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"1000462-71.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

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ID: 261139157

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000852-05.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CELIO BARROS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CELIO BARROS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

CINEY ALMEIDA GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SERGIO DELGADO JUNIOR

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EDERSON MARTINS DE FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000852-05.2024.5.10.0802 : CELIO BARROS DE SOUZA E OUTROS (1) : CELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000852-05.2024.5.10.0802 : CELIO BARROS DE SOUZA E OUTROS (1) : CELIO BARROS DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000852-05.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRENTE: CÉLIO BARROS DE SOUZA RECORRIDOS: OS MESMOS gdbsr 2 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O cerceamento de defesa ocorre quando há limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual, o que não é o caso dos autos. 1.2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Juiz, não obstante tenha sido provocado, não emite tese expressa sobre matérias ou vertentes importantes para o deslinde da controvérsia. Assim, tendo o julgador apreciado as provas e explicitado os fundamentos que motivaram seu convencimento, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de ter decidido de forma contrária ao interesse da parte. 1.3. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. 1.4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. Mantida a sentença e, por consequência, a sucumbência total do reclamado, não há falar em condenação do obreiro ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. ANÁLISE CONJUNTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. A caracterização do cargo de confiança do qual cuida o § 2º do art. 224 da CLT, demanda a aferição concreta das reais atribuições e tarefas exercidas pelo empregado(Súmula 102, item I, do col. TST). No caso dos autos, o reclamado foi revel, pois não compareceu à audiência, e, por consequência, foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta. Desse modo, restou incontroverso nos autos que o autor, apesar de enquadrado no §2º do art. 224 da CLT, não exercia função com fidúcia especial, razão pela qual é devido o pagamento, como extraordinárias, das 7ª e 8ª horas laboradas e dos reflexos deferidos na sentença. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. A limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo a não se poder impor rigor técnico. Logo, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. 4. Recurso ordinário do reclamado parcialmente conhecido e não provido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. RELATÓRIO A MM. 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO julgou procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 5110/5112, complementada a fls. 5143/5144. O reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 5146/5166. Pede que seja afastada a limitação da condenação imposta na sentença. O reclamado recorre a fls. 5167/5193. Argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Pugna pela pronúncia da prescrição, pela exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao obreiro. Contrarrazões apresentadas pelo reclamado, a fls. 5199/5206, e pelo reclamante, a fls. 5285/5310. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O reclamado, em contrarrazões, invoca a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro por ausência de dialeticidade. Ao contrário do que afirma o reclamado, o apelo do reclamante investe precisamente contra os termos decisórios. Além do mais, a Súmula 422 do col. TST abranda a regra de admissibilidade de recursos trabalhistas dirigidos ao Tribunal Regional. Com efeito, em seu item III, restou assentado que apenas as "motivações inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença" não ensejam conhecimento, não sendo este o caso dos autos. Logo, rejeito a preliminar. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário, mas de modo parcial. Não conheço do pedido de pronúncia da prescrição quinquenal, pois a matéria não foi analisada pelo julgador de primeiro grau, de modo que o exame da matéria implica supressão de instância. Ademais, na esteira da jurisprudência do col. TST, é vedada a pronúncia de ofício da prescrição, nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é possível aplicar, no processo do trabalho, a prescrição de ofício. 2. Na hipótese, a Corte de origem declarou de ofício a prescrição quinquenal da pretensão deduzida na presente ação. 3. Por sua vez, esta Corte Superior, interpretando o § 5º do art. 219 do CPC/73 (atual art. 487, II, do CPC/2015), à luz dos princípios que norteiam o Direito material e processual do Trabalho, firmou sua jurisprudência no sentido da impossibilidade de o Magistrado pronunciar de ofício à prescrição, em virtude da incompatibilidade ontológica desse dispositivo com a natureza hipossuficiente do trabalhador e com o caráter alimentar do crédito trabalhista. 4. Nesse contexto e nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, ao manter a sentença em que se decretou de ofício a prescrição quinquenal, por entender que o referido instituto processual civil é compatível com as normas trabalhistas, o Tribunal Regional aplicou indevidamente o inciso II do art. 487 do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000462-82.2021.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). Portanto, conheço parcialmente do apelo. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 2.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA O reclamado argui o cerceamento de defesa em razão da ausência de exame, pelo magistrado de primeiro grau, da documentação colacionada pelo réu com a contestação. O cerceamento de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. No caso dos autos, a documentação juntada pelo reclamado deixou de ser examinada em face da revelia e confissão ficta aplicada ao réu (a fls. 5110/5111). Portanto não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa. Nego provimento. 2.1.2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado pugna pela declaração de nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que "da leitura da íntegra da referida sentença, que todas as alegações objeto das razões dos Embargos de Declaração foram ignoradas, caracterizando-se, portanto, a negativa de prestação jurisdicional, com a violação aos artigos 966 e 1022, I e II do novo Código de Processo Civil, além do art. 93, inciso IX, da CF/88". Ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o juiz não emite tese expressa sobre matérias ou vertentes importantes para o deslinde da controvérsia. No caso concreto, observa-se que o julgador de primeiro grau emitiu tese expressa sobre os temas em debate, fundamentando seu entendimento. Os argumentos apresentados pelo recorrente, em verdade, indicam descontentamento com o decidido e demonstram a intenção de se empreender novo debate sobre o que já foi julgado na Origem, obtendo decisão sob o enfoque que lhe é mais benéfico. Assim, não há falar em nulidade. Nego provimento. 2.1.3. JUSTIÇA GRATUITA. O reclamado pede que sejam afastados os benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor porque não comprovada sua condição de hipossuficiência econômica. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, aliás, o item I da Súmula nº 463 do col. TST. Assim, a declaração apresentada pelo reclamante, a fl. 25, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. 2.2. ANÁLISE CONJUNTA. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. O MM. Juízo originário, em face da revelia e confissão ficta aplicada ao reclamado, presumiu "verdadeiras as alegações da parte reclamante de que apesar do cargo exercido, realizava apenas atividades burocráticas estritamente dentro das normas do Banco, sem alçada de crédito ou administrativa, além de não possuir responsabilidades maiores, exercitando serviço técnico pertinente à função". Condenou o reclamado ao pagamento, como extraordinárias, das 7ª e 8ª horas laboradas, no período de 26/03/2016 até 05/04/2024 (data do ajuizamento da presente demanda). As partes se insurgem contra a decisão. O reclamado assevera que o reclamante, no exercício da função de gerente de relacionamento UN, detinha atribuições e responsabilidades institucionais estratégicas, sendo responsável por representar o banco em assuntos relevantes ou confidenciais, representar e defender os interesses do banco, na condição de preposto, em demandas judiciais e extrajudiciais, realizar fiscalizações e vistorias relacionados à área do agronegócio. Pontua que o obreiro recebia comissão pelo exercício das funções e que aderiu ao cargo, com jornada de oito horas, de livre e espontânea vontade conforme Plano de Comissões do banco. Acrescenta que o obreiro recebe gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, devendo ser aplicado o teor da OJ 17 da SDI-1/TST. Mantida a sentença, pede que seja compensada ou deduzida da condenação a gratificação de função, nos termos da OJ 70 da SDI-1/TST; aplicado o divisor 220, subsidiariamente, o divisor 180; a excluído o sábado dos reflexos do RSR; e excluída a gratificação semestral da base de cálculo das desoras, por bis in idem. O reclamante, por sua vez, pede que seja afastada a limitação temporal da condenação, sob a alegação de que "O vínculo de emprego permanece ativo, e o autor continua a exercer suas funções sob a mesma condição irregular, o que justifica a inclusão das horas extras vincendas na condenação". O empregado bancário é regido, quanto à jornada de trabalho, pelo art. 224 da CLT, que estabelece a duração de seis horas diárias de trabalho para a categoria. Não obstante, o § 2º do preceito dispõe que não se aplica a jornada prevista no caput aos empregados que exercem cargos de confiança e que recebem valor de gratificação superior a um terço do salário efetivo. Vale destacar que o exercício do cargo de confiança deve ser revestido de fidúcia especial e destacada, não se confundindo com a mera confiança exigível e necessária para o labor em instituições bancárias, em atividades corriqueiras dos bancos tais como: lidar com numerário, abertura de contas, viabilização de empréstimos, administração dos caixas, abastecimento de terminais de autoatendimento, etc. Desse modo, a fim de verificar a caracterização do cargo de confiança do qual cuida o § 2º, do art. 224 da CLT, faz-se necessária a aferição concreta das reais atribuições e tarefas exercidas pelo empregado. Isso em cada caso isoladamente (inteligência da Súmula 102, item I, do col. TST), de forma a se verificar a existência de subordinados ou o exercício de poder de mando ou de negociação ou, ainda, o exercício de poderes especiais, tais como mandatário, a existência de autonomia nas decisões. Outrossim, por se tratar de fato impeditivo do direito do obreiro à jornada usual da sua categoria, o banco, ao enquadrar o empregado bancário na jornada de oito horas, atrai para si o ônus de comprovar que o empregado efetivamente realiza funções revestidas de fidúcia especial, que extrapolam aquelas inerentes a qualquer empregado (art. 373, II do CPC e art. 818, II, da CLT). Gize-se que não se confunde a regra do § 2º do art. 224 da CLT com os cargos aos quais se refere o art. 62, inc. II da CLT, porquanto este último se destina aos trabalhadores que exercem cargos com efetivo poder de direção e gestão dentro da estrutura organizacional do empregador. No caso dos autos, o Banco do Brasil foi revel, pois não compareceu à audiência, e, por consequência, foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta. Desse modo, restou incontroverso nos autos que o autor, apesar de enquadrado no §2º do art. 224 da CLT, não exercia função com fidúcia especial, razão pela qual é devido o pagamento, como extraordinárias, das 7ª e 8ª horas laboradas e dos reflexos deferidos na sentença, ficando mantidos, ainda, os parâmetros de liquidação fixados. De outro lado, o pagamento das horas extras deve perdurar enquanto o autor estiver submetido às mesmas condições fáticas que ensejaram a presente condenação, ou seja, enquanto ocupante da função de Gerente de Relacionamento UN. Nego provimento ao apelo do reclamado. Dou provimento ao recurso do reclamante. 2.3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O reclamante pede que seja afastada a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, por se tratar de valor meramente estimativo. Nesta egr. Terceira Turma é assente o entendimento de que, ajuizada a ação sob a égide da Lei nº 13.467/2017 e tendo a parte indicado na inicial os valores pretendidos para cada pedido, impõe-se a limitação da condenação aos respectivos valores, com exceção dos acréscimos remuneratórios, nos termos do §1º do art. 840 da CLT. Entretanto, evoluindo do entendimento outrora adotado, consigna-se que a limitação imposta pelo aludido preceito Consolidado não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Importa trazer a lume, compreensão da SBDI-1 do col. TST acerca do tema: [...] interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante [...] não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada [...] Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Ministro Relator Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 7/12/2023) Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo a não se poder impor rigor técnico. Logo, no presente caso, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Dou provimento. 2.4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamado requer a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Mantida a sucumbência total do reclamado, não há falar em condenação do obreiro ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro, conhecer do recurso ordinário do reclamante e em parte do apelo do reclamado. No mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar provimento ao recurso do reclamante para determinar que o pagamento das horas extras perdure enquanto o autor ocupar a função de Gerente de Relacionamento UN; e para afastar a limitação da condenação aos valores declinados na inicial. Manter o valor da condenação porque guardada a devida proporcionalidade. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELIO BARROS DE SOUZA

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ID: 261139174

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000852-05.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CELIO BARROS DE SOUZA

Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

CINEY ALMEIDA GOMES

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SERGIO DELGADO JUNIOR

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EDERSON MARTINS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000852-05.2024.5.10.0802 : CELIO BARROS DE SOUZA E OUTROS (1) : CELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000852-05.2024.5.10.0802 : CELIO BARROS DE SOUZA E OUTROS (1) : CELIO BARROS DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000852-05.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRENTE: CÉLIO BARROS DE SOUZA RECORRIDOS: OS MESMOS gdbsr 2 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O cerceamento de defesa ocorre quando há limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual, o que não é o caso dos autos. 1.2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Juiz, não obstante tenha sido provocado, não emite tese expressa sobre matérias ou vertentes importantes para o deslinde da controvérsia. Assim, tendo o julgador apreciado as provas e explicitado os fundamentos que motivaram seu convencimento, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de ter decidido de forma contrária ao interesse da parte. 1.3. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. 1.4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. Mantida a sentença e, por consequência, a sucumbência total do reclamado, não há falar em condenação do obreiro ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. ANÁLISE CONJUNTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. A caracterização do cargo de confiança do qual cuida o § 2º do art. 224 da CLT, demanda a aferição concreta das reais atribuições e tarefas exercidas pelo empregado(Súmula 102, item I, do col. TST). No caso dos autos, o reclamado foi revel, pois não compareceu à audiência, e, por consequência, foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta. Desse modo, restou incontroverso nos autos que o autor, apesar de enquadrado no §2º do art. 224 da CLT, não exercia função com fidúcia especial, razão pela qual é devido o pagamento, como extraordinárias, das 7ª e 8ª horas laboradas e dos reflexos deferidos na sentença. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. A limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo a não se poder impor rigor técnico. Logo, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. 4. Recurso ordinário do reclamado parcialmente conhecido e não provido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. RELATÓRIO A MM. 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO julgou procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 5110/5112, complementada a fls. 5143/5144. O reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 5146/5166. Pede que seja afastada a limitação da condenação imposta na sentença. O reclamado recorre a fls. 5167/5193. Argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Pugna pela pronúncia da prescrição, pela exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao obreiro. Contrarrazões apresentadas pelo reclamado, a fls. 5199/5206, e pelo reclamante, a fls. 5285/5310. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O reclamado, em contrarrazões, invoca a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro por ausência de dialeticidade. Ao contrário do que afirma o reclamado, o apelo do reclamante investe precisamente contra os termos decisórios. Além do mais, a Súmula 422 do col. TST abranda a regra de admissibilidade de recursos trabalhistas dirigidos ao Tribunal Regional. Com efeito, em seu item III, restou assentado que apenas as "motivações inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença" não ensejam conhecimento, não sendo este o caso dos autos. Logo, rejeito a preliminar. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário, mas de modo parcial. Não conheço do pedido de pronúncia da prescrição quinquenal, pois a matéria não foi analisada pelo julgador de primeiro grau, de modo que o exame da matéria implica supressão de instância. Ademais, na esteira da jurisprudência do col. TST, é vedada a pronúncia de ofício da prescrição, nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é possível aplicar, no processo do trabalho, a prescrição de ofício. 2. Na hipótese, a Corte de origem declarou de ofício a prescrição quinquenal da pretensão deduzida na presente ação. 3. Por sua vez, esta Corte Superior, interpretando o § 5º do art. 219 do CPC/73 (atual art. 487, II, do CPC/2015), à luz dos princípios que norteiam o Direito material e processual do Trabalho, firmou sua jurisprudência no sentido da impossibilidade de o Magistrado pronunciar de ofício à prescrição, em virtude da incompatibilidade ontológica desse dispositivo com a natureza hipossuficiente do trabalhador e com o caráter alimentar do crédito trabalhista. 4. Nesse contexto e nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, ao manter a sentença em que se decretou de ofício a prescrição quinquenal, por entender que o referido instituto processual civil é compatível com as normas trabalhistas, o Tribunal Regional aplicou indevidamente o inciso II do art. 487 do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000462-82.2021.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). Portanto, conheço parcialmente do apelo. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 2.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA O reclamado argui o cerceamento de defesa em razão da ausência de exame, pelo magistrado de primeiro grau, da documentação colacionada pelo réu com a contestação. O cerceamento de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. No caso dos autos, a documentação juntada pelo reclamado deixou de ser examinada em face da revelia e confissão ficta aplicada ao réu (a fls. 5110/5111). Portanto não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa. Nego provimento. 2.1.2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado pugna pela declaração de nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que "da leitura da íntegra da referida sentença, que todas as alegações objeto das razões dos Embargos de Declaração foram ignoradas, caracterizando-se, portanto, a negativa de prestação jurisdicional, com a violação aos artigos 966 e 1022, I e II do novo Código de Processo Civil, além do art. 93, inciso IX, da CF/88". Ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o juiz não emite tese expressa sobre matérias ou vertentes importantes para o deslinde da controvérsia. No caso concreto, observa-se que o julgador de primeiro grau emitiu tese expressa sobre os temas em debate, fundamentando seu entendimento. Os argumentos apresentados pelo recorrente, em verdade, indicam descontentamento com o decidido e demonstram a intenção de se empreender novo debate sobre o que já foi julgado na Origem, obtendo decisão sob o enfoque que lhe é mais benéfico. Assim, não há falar em nulidade. Nego provimento. 2.1.3. JUSTIÇA GRATUITA. O reclamado pede que sejam afastados os benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor porque não comprovada sua condição de hipossuficiência econômica. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, aliás, o item I da Súmula nº 463 do col. TST. Assim, a declaração apresentada pelo reclamante, a fl. 25, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. 2.2. ANÁLISE CONJUNTA. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. O MM. Juízo originário, em face da revelia e confissão ficta aplicada ao reclamado, presumiu "verdadeiras as alegações da parte reclamante de que apesar do cargo exercido, realizava apenas atividades burocráticas estritamente dentro das normas do Banco, sem alçada de crédito ou administrativa, além de não possuir responsabilidades maiores, exercitando serviço técnico pertinente à função". Condenou o reclamado ao pagamento, como extraordinárias, das 7ª e 8ª horas laboradas, no período de 26/03/2016 até 05/04/2024 (data do ajuizamento da presente demanda). As partes se insurgem contra a decisão. O reclamado assevera que o reclamante, no exercício da função de gerente de relacionamento UN, detinha atribuições e responsabilidades institucionais estratégicas, sendo responsável por representar o banco em assuntos relevantes ou confidenciais, representar e defender os interesses do banco, na condição de preposto, em demandas judiciais e extrajudiciais, realizar fiscalizações e vistorias relacionados à área do agronegócio. Pontua que o obreiro recebia comissão pelo exercício das funções e que aderiu ao cargo, com jornada de oito horas, de livre e espontânea vontade conforme Plano de Comissões do banco. Acrescenta que o obreiro recebe gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, devendo ser aplicado o teor da OJ 17 da SDI-1/TST. Mantida a sentença, pede que seja compensada ou deduzida da condenação a gratificação de função, nos termos da OJ 70 da SDI-1/TST; aplicado o divisor 220, subsidiariamente, o divisor 180; a excluído o sábado dos reflexos do RSR; e excluída a gratificação semestral da base de cálculo das desoras, por bis in idem. O reclamante, por sua vez, pede que seja afastada a limitação temporal da condenação, sob a alegação de que "O vínculo de emprego permanece ativo, e o autor continua a exercer suas funções sob a mesma condição irregular, o que justifica a inclusão das horas extras vincendas na condenação". O empregado bancário é regido, quanto à jornada de trabalho, pelo art. 224 da CLT, que estabelece a duração de seis horas diárias de trabalho para a categoria. Não obstante, o § 2º do preceito dispõe que não se aplica a jornada prevista no caput aos empregados que exercem cargos de confiança e que recebem valor de gratificação superior a um terço do salário efetivo. Vale destacar que o exercício do cargo de confiança deve ser revestido de fidúcia especial e destacada, não se confundindo com a mera confiança exigível e necessária para o labor em instituições bancárias, em atividades corriqueiras dos bancos tais como: lidar com numerário, abertura de contas, viabilização de empréstimos, administração dos caixas, abastecimento de terminais de autoatendimento, etc. Desse modo, a fim de verificar a caracterização do cargo de confiança do qual cuida o § 2º, do art. 224 da CLT, faz-se necessária a aferição concreta das reais atribuições e tarefas exercidas pelo empregado. Isso em cada caso isoladamente (inteligência da Súmula 102, item I, do col. TST), de forma a se verificar a existência de subordinados ou o exercício de poder de mando ou de negociação ou, ainda, o exercício de poderes especiais, tais como mandatário, a existência de autonomia nas decisões. Outrossim, por se tratar de fato impeditivo do direito do obreiro à jornada usual da sua categoria, o banco, ao enquadrar o empregado bancário na jornada de oito horas, atrai para si o ônus de comprovar que o empregado efetivamente realiza funções revestidas de fidúcia especial, que extrapolam aquelas inerentes a qualquer empregado (art. 373, II do CPC e art. 818, II, da CLT). Gize-se que não se confunde a regra do § 2º do art. 224 da CLT com os cargos aos quais se refere o art. 62, inc. II da CLT, porquanto este último se destina aos trabalhadores que exercem cargos com efetivo poder de direção e gestão dentro da estrutura organizacional do empregador. No caso dos autos, o Banco do Brasil foi revel, pois não compareceu à audiência, e, por consequência, foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta. Desse modo, restou incontroverso nos autos que o autor, apesar de enquadrado no §2º do art. 224 da CLT, não exercia função com fidúcia especial, razão pela qual é devido o pagamento, como extraordinárias, das 7ª e 8ª horas laboradas e dos reflexos deferidos na sentença, ficando mantidos, ainda, os parâmetros de liquidação fixados. De outro lado, o pagamento das horas extras deve perdurar enquanto o autor estiver submetido às mesmas condições fáticas que ensejaram a presente condenação, ou seja, enquanto ocupante da função de Gerente de Relacionamento UN. Nego provimento ao apelo do reclamado. Dou provimento ao recurso do reclamante. 2.3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O reclamante pede que seja afastada a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, por se tratar de valor meramente estimativo. Nesta egr. Terceira Turma é assente o entendimento de que, ajuizada a ação sob a égide da Lei nº 13.467/2017 e tendo a parte indicado na inicial os valores pretendidos para cada pedido, impõe-se a limitação da condenação aos respectivos valores, com exceção dos acréscimos remuneratórios, nos termos do §1º do art. 840 da CLT. Entretanto, evoluindo do entendimento outrora adotado, consigna-se que a limitação imposta pelo aludido preceito Consolidado não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Importa trazer a lume, compreensão da SBDI-1 do col. TST acerca do tema: [...] interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante [...] não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada [...] Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Ministro Relator Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 7/12/2023) Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo a não se poder impor rigor técnico. Logo, no presente caso, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Dou provimento. 2.4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamado requer a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Mantida a sucumbência total do reclamado, não há falar em condenação do obreiro ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro, conhecer do recurso ordinário do reclamante e em parte do apelo do reclamado. No mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar provimento ao recurso do reclamante para determinar que o pagamento das horas extras perdure enquanto o autor ocupar a função de Gerente de Relacionamento UN; e para afastar a limitação da condenação aos valores declinados na inicial. Manter o valor da condenação porque guardada a devida proporcionalidade. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Suma Brasil - Servicos Urbanos E Meio Ambiente S.A. x Rodrigo Oliveira Da Silva

ID: 262172629

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000092-68.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS PERTENCE COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAELA FATIMA MAGALHAES BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA JESSICA ARAUJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000092-68.2024.5.10.0022 : SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000092-68.2024.5.10.0022 : SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A. : RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA PROCESSO nº 0000092-68.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: SUMA BRASIL - SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A. ADVOGADO: ANNA JÉSSICA ARAÚJO COSTA RECORRIDO: RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: JOÃO FURTADO GUERINI ORIGEM: 22ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. HABITUALIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE COLETA DE LIXO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que deferiu o pagamento de horas extras e reflexos, determinou a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo e fixou honorários periciais no valor de R$ 5.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a validade do banco de horas adotado pela reclamada e a consequente exclusão da condenação ao pagamento de horas extras; (ii) a possibilidade de enquadramento do adicional de insalubridade em grau máximo para motorista de caminhão de coleta de lixo, em face de norma coletiva que prevê adicional em grau médio; e (iii) a razoabilidade e proporcionalidade do valor dos honorários periciais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco de horas adotado pelo reclamado não atende aos requisitos legais, pois a realização habitual de horas extras descaracteriza o regime compensatório, conforme entendimento consolidado na Súmula 85, IV, do TST. A reclamada não comprova de forma satisfatória a efetiva compensação das horas extraordinárias dentro do prazo máximo estabelecido no contrato de trabalho. A habitualidade das horas extras invalida o regime de compensação e enseja o pagamento integral das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido ao motorista de caminhão de coleta de lixo, pois a atividade expõe o trabalhador a agentes biológicos, conforme disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE e na Súmula 448, II, do TST. A norma coletiva que fixa adicional de insalubridade em grau médio não pode prevalecer sobre a norma regulamentadora, pois a proteção à saúde e segurança do trabalhador constitui direito indisponível, nos termos do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. O valor dos honorários periciais, fixado em R$ 5.500,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia realizada e o detalhamento do laudo apresentado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A prestação habitual de horas extras descaracteriza o banco de horas e impõe o pagamento integral das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal. O motorista de caminhão de coleta de lixo faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448, II, do TST, independentemente de norma coletiva em sentido contrário. O valor dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade e o tempo despendido na elaboração do laudo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59, §5º, 611-A, XII, e 611-B, XVII e XVIII; CF/1988, art. 7º, XXIII e XXVI; NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do MTE; CPC, art. 95. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 85, IV; TST, Súmula 448, II; STF, Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral; TST, RR-425-63.2021.5.17.0011, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024; TST, RR-00004014020205120001, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023. RELATÓRIO O Exm. Juiz Urgel Ribeiro Pereira Lopes, titular da 22ª Vara de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 1030/1037, julgou procedentes em parte os pedidos do autor. O reclamado recorre às fls. 1043/1053. Contrarrazões pelo autor às fls. 1062/1069. Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. 2. MÉRITO HORAS EXTRAS O Juízo de origem, com base na prova dos autos, deferiu o pedido de pagamento de horas extras e reflexos (fls. 1032/1033). Inconformado, o Reclamado recorre. Sustenta que o banco de horas adotado era válido, conforme acordo individual firmado com o recorrido, em estrita observância ao artigo 59, §5º, da CLT e que os cartões de ponto anexados demonstram a compensação das horas extras por meio de saídas antecipadas. Assevera que o recorrido não produziu prova capaz de invalidar tais registros, tendo o banco de horas demonstrado saldo negativo por diversos meses. Assim, requer a exclusão da condenação do pagamento de horas extras ou, subsidiariamente, a dedução dos períodos de folgas, saídas antecipadas, faltas injustificadas e afastamentos. Sem razão. Compulsando os autos, observo que os controles de ponto apresentados pelo reclamado (fls. 399/452) comprovam a realização de horas extras habituais, mas os contracheques anexos pelo réu não fazem prova do pagamento correspondente (fls. 332/396). Demais disso, como bem observado pelo juiz sentenciante, embora o contrato de trabalho (cláusula 05ª, fl. 118), estipular jornada de 44 horas semanais e a compensação via banco de horas (desde que realizada em até seis meses) a reclamada não comprovou, de forma satisfatória, a efetiva compensação das horas excedentes. Ademais, havia horas extras habituais. O TST tem firmado jurisprudência de que tanto o regime de compensação como a jornada 12x36 ficam descaracterizados pela prestação habitual de horas extras, sendo inaplicáveis as disposições contidas na Súmula 85, IV, do TST. Nesse sentido, cito julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] JORNADA 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE DO REGIME. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Da leitura do acórdão regional verifica-se que restou caracterizada a invalidade do regime 12x36, ante a existência de horas extras habituais e o desrespeito ao intervalo intrajornada, premissa fática inconteste à luz da Súmula nº 126 do TST. E, assim sendo, tal como proferida a decisão do e. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, segundo a qual "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada", não havendo previsão de aferição semanal da validade do acordo. Ademais, o acórdão regional revela harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que, diante da descaracterização do regime de 12X36, é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem". (Ag-RRAg-1000462-19.2019.5.02.0704, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2021). "[...] B) RECURSO DE REVISTA. [...] 2. HORAS EXTRAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV/TST. INAPLICABILIDADE. A jornada de plantão de 12 x 36, considerada a duração mensal do labor, já incluído o descanso semanal remunerado, respeita o montante de 220 horas decorrente do art. 7º, XIII, da CF, ao passo que, no plano semanal, alterna um módulo mais amplo seguido por outro mais reduzido do que 44 horas, realizando a respectiva compensação. Por isso, esse regime tem sido considerado compatível com o Texto Magno pela jurisprudência, por se tratar de jornada mais benéfica ao empregado, por permitir um período de maior descanso e, consequentemente, sujeição a durações semanais e mensais inferiores à legal. Para tanto, é necessário o cumprimento de certas exigências legais, tais como a expressa previsão em instrumento coletivo, ou seja, nos casos em que há a efetiva intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro - o sindicato - no processo negocial, justamente para garantir que os interesses sociais da categoria sejam resguardados de maneira adequada e consoante as normas de proteção ao trabalhador. Inteligência da Súmula 444/TST. No caso vertente, entretanto, ficou demonstrada a ocorrência de prestação habitual de horas extras, bem como o labor nos dias destinados à compensação, o que descaracteriza o regime de trabalho de 12x36 horas e não enseja a aplicação da Súmula 85, IV, do TST, sendo devidas, como extras, as horas que excederem a 8ª diária e 44ª semana l. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no tema". (RR-12035-06.2016.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. [...]. HORAS EXTRAS - REGIME 12X36 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - INVALIDADE - HORAS EXTRAS HABITUAIS (alegação de violação aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal, 59, §2º, e 611, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 884 do Código Civil, contrariedade às Súmulas 85, IV, e 444 do TST e divergência jurisprudencial). Na hipótese, o Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame, a teor da Súmula 126 do TST, não obstante, verificar a existência de norma coletiva autorizando o regime de compensação de 12x36 horas, constatou que, a partir de 16/07/2012, o autor trabalhou com habitualidade, em jornada extraordinária, o que invalida o regime compensatório adotado pela reclamada nesse período, concluindo devidas as horas extras além da 8ª diária e 44ª semanais. Assim, o Colegiado interpretou o acordo de compensação e determinou sua invalidade, tendo em vista a prestação habitual de horas extras, decidindo em consonância com a primeira parte do item IV da Súmula nº 85, segundo a qual "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ". Por outro lado, é incabível o pedido sucessivo de pagamento apenas do adicional, porquanto a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no sentido de deferir apenas o adicional de horas extras àquelas horas destinadas à compensação, é incompatível com a "jornada 12 por 36", sendo devido o pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Incide, no caso, como óbice ao conhecimento do apelo, os termos do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula/TST nº 333. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-1306-72.2013.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/06/2021). Assim, tem-se que o uso do sistema de compensação de horas não foi aplicado de forma adequada e conforme a legislação. No mais, assinalo que o juiz sentenciante condenou a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas além da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, conforme registrado nos cartões de ponto, pelo que foram abordados os períodos de folgas, saídas antecipadas, faltas injustificadas e afastamentos do recorrido. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base no laudo pericial, o Juízo de origem (fl. 1033), condenou o reclamado no pagamento das diferenças do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo. Inconformado, o Reclamado recorre. Alega no recurso, em suma, que não basta trabalhar na limpeza urbana para receber adicional de grau máximo, pois a função de motorista não envolve contato direto com agentes insalubres sem uso de EPIs adequados. Destaca que a CCT prevê expressamente o adicional de insalubridade em grau médio (20%) para motoristas, com base em perícia realizada pelo sindicato. Argumenta que o art. 611-A, inciso XII, da CLT, que permite o enquadramento do grau de insalubridade por negociação coletiva, reforça sua validade. Menciona precedentes do STF reconhecendo a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que limitam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos indisponíveis (ARE nº 1.121.633 e AGRAVO 1.482.761). Requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. Sem razão. Na perícia do Juízo constou (fl. 989) que, verbis: "As atividades desenvolvidas pelo autor eram de condução dos caminhões de recolhimento de lixos. Realizava a coleta dos resíduos. Após a operação o autor se deslocava até o aterro sanitário de Samambaia/DF e algumas vezes no transbordo da cidade do Gama/DF. Chegando nestes locais o autor descarregava da seguinte forma: descia a alavanca do veículo e ligava a prensa para o descarregamento dos resíduos. E concluiu o especialista (fl. 996) que: "O reclamante faz jus a majoração do Adicional de Insalubridade do grau médio para o grau máximo, por exposição a agentes biológicos, com amparo legal na Lei n.º 6.514,de22 de dezembro de 1977, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho: NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), Anexo 14 (Agentes Biológicos)." Nos termos do Anexo nº 14 da NR-15, é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, quando as atividades forem desenvolvidas em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). A Súmula nº 448, II, do TST dispõe que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Destaca-se que o Anexo nº 14 da NR-15 não faz distinção entre o coletor de lixo e o motorista de caminhão coletor. Outrossim, não há falar em distinção quanto à intensidade da exposição, porquanto a insalubridade decorrente do contato com agente biológico é caracterizada pela avaliação qualitativa (Anexo 14 da NR-15). Neste sentido, aliás, já se posicionou esta egrégia Primeira Turma: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. NR-15. SÚMULA Nº 448 DO TST. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 c/c Súmula nº 448 do TST, é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, pelo trabalho ou operações realizados em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). Considerando-se que o motorista de caminhão de coleta de lixo também se expõe a agentes biológicos, é devido o adicional respectivo (...)" (proc. 0000478-40.2023.5.10.0861; Des. Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, Dje de 10/09/2024). Colaciono, ainda, precedente do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO. ANEXO 14 DA NR-15. SÚMULA 448, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por entender que o motorista do caminhão de lixo " também mantém contato com o lixo urbano, inalando os odores e partículas provenientes do lixo, e com isso, também fica exposto a riscos de doença daí decorrentes ". Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o motorista de caminhão de lixo faz jus ao referido adicional, porque a transmissão dos agentes biológicos pode ocorrer pelo contato com a pele, mucosas dos olhos, boca e nariz, mas também por meio das vias aéreas, com a inalação de substâncias tóxicas lançadas no ar em decorrência de processos químicos, de modo que fica exposto a mau cheiro, bactérias, micro-organismos, parasitas, insetos e outros vetores liberados pelo lixo em fase de decomposição no momento em que está na operação do caminhão, pois os agentes nocivos entram na cabine através das janelas e outras aberturas. Assim, não se constata contrariedade à Súmula 448, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece (RR-425-63.2021.5.17.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). Por fim, em que pese a CLT assegurar a prevalência do negociado sobre o legislado, o enquadramento das atividades tipificadas como insalubres deve sempre ter em vista o princípio da dignidade da pessoa humana em conjunto com a necessidade de garantir segurança, higidez e saúde do empregado (arts. 611-A , XII e 611-B , XVII e XVIII, da CLT), constituindo, portanto, matéria de ordem pública, nos termos do art. 7º, XXIII, da Constituição da Republica/88, e que, portanto, não podem ser flexibilizados. Assim, a mantença do adicional de insalubridade no grau máximo, em desacordo com o percentual fixado na norma coletiva, encontra respaldo na exceção prevista no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, por tratar-se de direito absolutamente indisponível. Nesse sentido, colaciono precedente do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. SERVENTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO . SÚMULA 448, II, DO TST. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. ANÁLISE DOS ARTS. 611-A, XII E 611-B, XVII E XVIII, DA CLT . TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de enquadramento das atribuições da reclamante na atividade tipificada como insalubre em grau máximo (40%), nos termos do anexo 14 da NR 15 e da Súmula 448/TST, tendo em vista a previsão normativa de que a composição salarial da reclamante está acrescida de adicional de insalubridade em grau médio (20%). 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a limpeza e coleta de lixo de sanitários, em locais de grande circulação de pessoas, devem ser enquadradas como atividade insalubre (em grau máximo), nos termos da Súmula 448, II, do TST. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", excepcionando, portanto, os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. 4. Infere-se do conceito de direitos absolutamente indisponíveis, a garantia de um patamar civilizatório mínimo, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, e que, portanto, não podem ser flexibilizados. 5. Assim, muito embora a CLT assegure a prevalência do negociado sobre o legislado, o enquadramento das atividades tipificadas como insalubres deve sempre ter em vista o princípio da dignidade da pessoa humana em conjunto com a necessidade de garantir segurança, higidez e saúde do empregado (arts. 611-A, XII e 611-B, XVII e XVIII, da CLT), constituindo, portanto, matéria de ordem pública, nos termos do art. 7º, XXIII, da Constituição da Republica, insuscetível de negociação coletiva. 6. Logo, a existência de norma infraconstitucional que expressamente veda a redução do adicional de insalubridade (art. 611-B, XVII e XVIII, da CLT), ao fundamento de que são normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, coaduna-se e faz incidir a exceção prevista no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, por tratar-se de direito absolutamente indisponível. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 00004014020205120001, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023). Incólumes, pois, os arts. 7º, XXVI, da CR/88, e 192 e 611-A, inciso XII. da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O Juiz de origem condenou a demandada ao pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a título de honorários periciais. Em recurso interposto, o réu requer a reforma da sentença de piso para que o valor dos honorários periciais seja fixado em proporção às circunstâncias do caso, pelo que pugnou por uma sensível redução no valor pedido pelo especialista, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao analisar o contexto da perícia, constata-se que o perito apresentou laudo detalhado, inclusive com fotos, e respondeu aos quesitos formulados pelas partes. Em relação à fixação dos honorários do "perito", a magistrada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme preceitua o artigo 95 do Código de Processo Civil, compatíveis com a complexidade e o tempo despendido pelo perito. Desse modo, à luz desses aspectos e ainda, com lastro no princípio da razoabilidade, correto o valor fixado pelo juiz sentenciante. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho), opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA

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Suma Brasil - Servicos Urbanos E Meio Ambiente S.A. x Rodrigo Oliveira Da Silva

ID: 262172590

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000092-68.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS PERTENCE COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANNA JESSICA ARAUJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA FATIMA MAGALHAES BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000092-68.2024.5.10.0022 : SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000092-68.2024.5.10.0022 : SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A. : RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA PROCESSO nº 0000092-68.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: SUMA BRASIL - SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A. ADVOGADO: ANNA JÉSSICA ARAÚJO COSTA RECORRIDO: RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: JOÃO FURTADO GUERINI ORIGEM: 22ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. HABITUALIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE COLETA DE LIXO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que deferiu o pagamento de horas extras e reflexos, determinou a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo e fixou honorários periciais no valor de R$ 5.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a validade do banco de horas adotado pela reclamada e a consequente exclusão da condenação ao pagamento de horas extras; (ii) a possibilidade de enquadramento do adicional de insalubridade em grau máximo para motorista de caminhão de coleta de lixo, em face de norma coletiva que prevê adicional em grau médio; e (iii) a razoabilidade e proporcionalidade do valor dos honorários periciais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco de horas adotado pelo reclamado não atende aos requisitos legais, pois a realização habitual de horas extras descaracteriza o regime compensatório, conforme entendimento consolidado na Súmula 85, IV, do TST. A reclamada não comprova de forma satisfatória a efetiva compensação das horas extraordinárias dentro do prazo máximo estabelecido no contrato de trabalho. A habitualidade das horas extras invalida o regime de compensação e enseja o pagamento integral das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido ao motorista de caminhão de coleta de lixo, pois a atividade expõe o trabalhador a agentes biológicos, conforme disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE e na Súmula 448, II, do TST. A norma coletiva que fixa adicional de insalubridade em grau médio não pode prevalecer sobre a norma regulamentadora, pois a proteção à saúde e segurança do trabalhador constitui direito indisponível, nos termos do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. O valor dos honorários periciais, fixado em R$ 5.500,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia realizada e o detalhamento do laudo apresentado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A prestação habitual de horas extras descaracteriza o banco de horas e impõe o pagamento integral das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal. O motorista de caminhão de coleta de lixo faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448, II, do TST, independentemente de norma coletiva em sentido contrário. O valor dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade e o tempo despendido na elaboração do laudo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59, §5º, 611-A, XII, e 611-B, XVII e XVIII; CF/1988, art. 7º, XXIII e XXVI; NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do MTE; CPC, art. 95. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 85, IV; TST, Súmula 448, II; STF, Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral; TST, RR-425-63.2021.5.17.0011, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024; TST, RR-00004014020205120001, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023. RELATÓRIO O Exm. Juiz Urgel Ribeiro Pereira Lopes, titular da 22ª Vara de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 1030/1037, julgou procedentes em parte os pedidos do autor. O reclamado recorre às fls. 1043/1053. Contrarrazões pelo autor às fls. 1062/1069. Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. 2. MÉRITO HORAS EXTRAS O Juízo de origem, com base na prova dos autos, deferiu o pedido de pagamento de horas extras e reflexos (fls. 1032/1033). Inconformado, o Reclamado recorre. Sustenta que o banco de horas adotado era válido, conforme acordo individual firmado com o recorrido, em estrita observância ao artigo 59, §5º, da CLT e que os cartões de ponto anexados demonstram a compensação das horas extras por meio de saídas antecipadas. Assevera que o recorrido não produziu prova capaz de invalidar tais registros, tendo o banco de horas demonstrado saldo negativo por diversos meses. Assim, requer a exclusão da condenação do pagamento de horas extras ou, subsidiariamente, a dedução dos períodos de folgas, saídas antecipadas, faltas injustificadas e afastamentos. Sem razão. Compulsando os autos, observo que os controles de ponto apresentados pelo reclamado (fls. 399/452) comprovam a realização de horas extras habituais, mas os contracheques anexos pelo réu não fazem prova do pagamento correspondente (fls. 332/396). Demais disso, como bem observado pelo juiz sentenciante, embora o contrato de trabalho (cláusula 05ª, fl. 118), estipular jornada de 44 horas semanais e a compensação via banco de horas (desde que realizada em até seis meses) a reclamada não comprovou, de forma satisfatória, a efetiva compensação das horas excedentes. Ademais, havia horas extras habituais. O TST tem firmado jurisprudência de que tanto o regime de compensação como a jornada 12x36 ficam descaracterizados pela prestação habitual de horas extras, sendo inaplicáveis as disposições contidas na Súmula 85, IV, do TST. Nesse sentido, cito julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] JORNADA 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE DO REGIME. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Da leitura do acórdão regional verifica-se que restou caracterizada a invalidade do regime 12x36, ante a existência de horas extras habituais e o desrespeito ao intervalo intrajornada, premissa fática inconteste à luz da Súmula nº 126 do TST. E, assim sendo, tal como proferida a decisão do e. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, segundo a qual "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada", não havendo previsão de aferição semanal da validade do acordo. Ademais, o acórdão regional revela harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que, diante da descaracterização do regime de 12X36, é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem". (Ag-RRAg-1000462-19.2019.5.02.0704, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2021). "[...] B) RECURSO DE REVISTA. [...] 2. HORAS EXTRAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV/TST. INAPLICABILIDADE. A jornada de plantão de 12 x 36, considerada a duração mensal do labor, já incluído o descanso semanal remunerado, respeita o montante de 220 horas decorrente do art. 7º, XIII, da CF, ao passo que, no plano semanal, alterna um módulo mais amplo seguido por outro mais reduzido do que 44 horas, realizando a respectiva compensação. Por isso, esse regime tem sido considerado compatível com o Texto Magno pela jurisprudência, por se tratar de jornada mais benéfica ao empregado, por permitir um período de maior descanso e, consequentemente, sujeição a durações semanais e mensais inferiores à legal. Para tanto, é necessário o cumprimento de certas exigências legais, tais como a expressa previsão em instrumento coletivo, ou seja, nos casos em que há a efetiva intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro - o sindicato - no processo negocial, justamente para garantir que os interesses sociais da categoria sejam resguardados de maneira adequada e consoante as normas de proteção ao trabalhador. Inteligência da Súmula 444/TST. No caso vertente, entretanto, ficou demonstrada a ocorrência de prestação habitual de horas extras, bem como o labor nos dias destinados à compensação, o que descaracteriza o regime de trabalho de 12x36 horas e não enseja a aplicação da Súmula 85, IV, do TST, sendo devidas, como extras, as horas que excederem a 8ª diária e 44ª semana l. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no tema". (RR-12035-06.2016.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. [...]. HORAS EXTRAS - REGIME 12X36 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - INVALIDADE - HORAS EXTRAS HABITUAIS (alegação de violação aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal, 59, §2º, e 611, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 884 do Código Civil, contrariedade às Súmulas 85, IV, e 444 do TST e divergência jurisprudencial). Na hipótese, o Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame, a teor da Súmula 126 do TST, não obstante, verificar a existência de norma coletiva autorizando o regime de compensação de 12x36 horas, constatou que, a partir de 16/07/2012, o autor trabalhou com habitualidade, em jornada extraordinária, o que invalida o regime compensatório adotado pela reclamada nesse período, concluindo devidas as horas extras além da 8ª diária e 44ª semanais. Assim, o Colegiado interpretou o acordo de compensação e determinou sua invalidade, tendo em vista a prestação habitual de horas extras, decidindo em consonância com a primeira parte do item IV da Súmula nº 85, segundo a qual "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ". Por outro lado, é incabível o pedido sucessivo de pagamento apenas do adicional, porquanto a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no sentido de deferir apenas o adicional de horas extras àquelas horas destinadas à compensação, é incompatível com a "jornada 12 por 36", sendo devido o pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Incide, no caso, como óbice ao conhecimento do apelo, os termos do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula/TST nº 333. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-1306-72.2013.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/06/2021). Assim, tem-se que o uso do sistema de compensação de horas não foi aplicado de forma adequada e conforme a legislação. No mais, assinalo que o juiz sentenciante condenou a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas além da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, conforme registrado nos cartões de ponto, pelo que foram abordados os períodos de folgas, saídas antecipadas, faltas injustificadas e afastamentos do recorrido. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base no laudo pericial, o Juízo de origem (fl. 1033), condenou o reclamado no pagamento das diferenças do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo. Inconformado, o Reclamado recorre. Alega no recurso, em suma, que não basta trabalhar na limpeza urbana para receber adicional de grau máximo, pois a função de motorista não envolve contato direto com agentes insalubres sem uso de EPIs adequados. Destaca que a CCT prevê expressamente o adicional de insalubridade em grau médio (20%) para motoristas, com base em perícia realizada pelo sindicato. Argumenta que o art. 611-A, inciso XII, da CLT, que permite o enquadramento do grau de insalubridade por negociação coletiva, reforça sua validade. Menciona precedentes do STF reconhecendo a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que limitam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos indisponíveis (ARE nº 1.121.633 e AGRAVO 1.482.761). Requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. Sem razão. Na perícia do Juízo constou (fl. 989) que, verbis: "As atividades desenvolvidas pelo autor eram de condução dos caminhões de recolhimento de lixos. Realizava a coleta dos resíduos. Após a operação o autor se deslocava até o aterro sanitário de Samambaia/DF e algumas vezes no transbordo da cidade do Gama/DF. Chegando nestes locais o autor descarregava da seguinte forma: descia a alavanca do veículo e ligava a prensa para o descarregamento dos resíduos. E concluiu o especialista (fl. 996) que: "O reclamante faz jus a majoração do Adicional de Insalubridade do grau médio para o grau máximo, por exposição a agentes biológicos, com amparo legal na Lei n.º 6.514,de22 de dezembro de 1977, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho: NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), Anexo 14 (Agentes Biológicos)." Nos termos do Anexo nº 14 da NR-15, é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, quando as atividades forem desenvolvidas em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). A Súmula nº 448, II, do TST dispõe que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Destaca-se que o Anexo nº 14 da NR-15 não faz distinção entre o coletor de lixo e o motorista de caminhão coletor. Outrossim, não há falar em distinção quanto à intensidade da exposição, porquanto a insalubridade decorrente do contato com agente biológico é caracterizada pela avaliação qualitativa (Anexo 14 da NR-15). Neste sentido, aliás, já se posicionou esta egrégia Primeira Turma: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. NR-15. SÚMULA Nº 448 DO TST. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 c/c Súmula nº 448 do TST, é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, pelo trabalho ou operações realizados em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). Considerando-se que o motorista de caminhão de coleta de lixo também se expõe a agentes biológicos, é devido o adicional respectivo (...)" (proc. 0000478-40.2023.5.10.0861; Des. Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, Dje de 10/09/2024). Colaciono, ainda, precedente do TST: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO. ANEXO 14 DA NR-15. SÚMULA 448, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por entender que o motorista do caminhão de lixo " também mantém contato com o lixo urbano, inalando os odores e partículas provenientes do lixo, e com isso, também fica exposto a riscos de doença daí decorrentes ". Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o motorista de caminhão de lixo faz jus ao referido adicional, porque a transmissão dos agentes biológicos pode ocorrer pelo contato com a pele, mucosas dos olhos, boca e nariz, mas também por meio das vias aéreas, com a inalação de substâncias tóxicas lançadas no ar em decorrência de processos químicos, de modo que fica exposto a mau cheiro, bactérias, micro-organismos, parasitas, insetos e outros vetores liberados pelo lixo em fase de decomposição no momento em que está na operação do caminhão, pois os agentes nocivos entram na cabine através das janelas e outras aberturas. Assim, não se constata contrariedade à Súmula 448, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece (RR-425-63.2021.5.17.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). Por fim, em que pese a CLT assegurar a prevalência do negociado sobre o legislado, o enquadramento das atividades tipificadas como insalubres deve sempre ter em vista o princípio da dignidade da pessoa humana em conjunto com a necessidade de garantir segurança, higidez e saúde do empregado (arts. 611-A , XII e 611-B , XVII e XVIII, da CLT), constituindo, portanto, matéria de ordem pública, nos termos do art. 7º, XXIII, da Constituição da Republica/88, e que, portanto, não podem ser flexibilizados. Assim, a mantença do adicional de insalubridade no grau máximo, em desacordo com o percentual fixado na norma coletiva, encontra respaldo na exceção prevista no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, por tratar-se de direito absolutamente indisponível. Nesse sentido, colaciono precedente do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. SERVENTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO . SÚMULA 448, II, DO TST. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. ANÁLISE DOS ARTS. 611-A, XII E 611-B, XVII E XVIII, DA CLT . TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de enquadramento das atribuições da reclamante na atividade tipificada como insalubre em grau máximo (40%), nos termos do anexo 14 da NR 15 e da Súmula 448/TST, tendo em vista a previsão normativa de que a composição salarial da reclamante está acrescida de adicional de insalubridade em grau médio (20%). 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a limpeza e coleta de lixo de sanitários, em locais de grande circulação de pessoas, devem ser enquadradas como atividade insalubre (em grau máximo), nos termos da Súmula 448, II, do TST. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", excepcionando, portanto, os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. 4. Infere-se do conceito de direitos absolutamente indisponíveis, a garantia de um patamar civilizatório mínimo, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, e que, portanto, não podem ser flexibilizados. 5. Assim, muito embora a CLT assegure a prevalência do negociado sobre o legislado, o enquadramento das atividades tipificadas como insalubres deve sempre ter em vista o princípio da dignidade da pessoa humana em conjunto com a necessidade de garantir segurança, higidez e saúde do empregado (arts. 611-A, XII e 611-B, XVII e XVIII, da CLT), constituindo, portanto, matéria de ordem pública, nos termos do art. 7º, XXIII, da Constituição da Republica, insuscetível de negociação coletiva. 6. Logo, a existência de norma infraconstitucional que expressamente veda a redução do adicional de insalubridade (art. 611-B, XVII e XVIII, da CLT), ao fundamento de que são normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, coaduna-se e faz incidir a exceção prevista no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, por tratar-se de direito absolutamente indisponível. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 00004014020205120001, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023). Incólumes, pois, os arts. 7º, XXVI, da CR/88, e 192 e 611-A, inciso XII. da CLT. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O Juiz de origem condenou a demandada ao pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a título de honorários periciais. Em recurso interposto, o réu requer a reforma da sentença de piso para que o valor dos honorários periciais seja fixado em proporção às circunstâncias do caso, pelo que pugnou por uma sensível redução no valor pedido pelo especialista, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao analisar o contexto da perícia, constata-se que o perito apresentou laudo detalhado, inclusive com fotos, e respondeu aos quesitos formulados pelas partes. Em relação à fixação dos honorários do "perito", a magistrada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme preceitua o artigo 95 do Código de Processo Civil, compatíveis com a complexidade e o tempo despendido pelo perito. Desse modo, à luz desses aspectos e ainda, com lastro no princípio da razoabilidade, correto o valor fixado pelo juiz sentenciante. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho), opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1000462-71.2023.5.02.0706"

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Suma Brasil - Servicos Urbanos E Meio Ambiente S.A. x Rodrigo Oliveira Da Silva

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