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Ingrid Fazio Cardoso De Macedo e outros x Ingrid Fazio Cardoso De Macedo e outros

ID: 338814830

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000470-54.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INGRID FAZIO CARDOSO DE MACEDO REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

INGRID FAZIO CARDOSO DE MACEDO REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO VIRGINIO RIVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000470-54.2024.5.02.0046 RECORRENTE: INGRID FAZIO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000470-54.2024.5.02.0046 RECORRENTE: INGRID FAZIO CARDOSO DE MACEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: INGRID FAZIO CARDOSO DE MACEDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 557b4ee proferida nos autos. ROT 1000470-54.2024.5.02.0046 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP204651) Recorrente: Advogado(s): 2. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): INGRID FAZIO CARDOSO DE MACEDO MARCO AURELIO VIRGINIO RIVAS (SP164682) Recorrido: Advogado(s): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP204651) RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA No processo do trabalho, o agravo de instrumento somente é cabível dos despachos que denegarem a interposição de recursos, nos exatos termos da alínea "b", do art. 897, da CLT. Entretanto, no caso em tela, busca-se a reforma de decisão colegiada, proferida em acórdão, que não conheceu do recurso ordinário (id 14658d1 ). Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: AIRR-3137-51.2010.5.06.0000, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 10/04/2015; AIRR-10567-89.2017.5.15.0119, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/10/2020; AIRO-570-62.2018.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-185-32.2017.5.23.0081, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2020; Ag-AIRR-100561-31.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/09/2022; AIRR-495-62.2012.5.06.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2015; AIRR-211400-66.2009.5.02.0087, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 09/10/2015; AIRO-1064-91.2016.5.08.0210, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/06/2019. Pelo exposto, indefiro o processamento do agravo de instrumento interposto (id 111c6af), por incabível na hipótese. CONCLUSÃO INDEFIRO o processamento do agravo de instrumento interposto. Intimem-se. RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id d0cd8c6; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 4f86f80). Regular a representação processual (Id 237e132 e e374a48). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b7661d4; Custas processuais pagas no RR: ida0d6d26. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rda SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA - INGRID FAZIO CARDOSO DE MACEDO

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Processo nº 1000470-84.2017.8.26.0077

ID: 301837268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000470-84.2017.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FERNANDO BRUNOD RODRIGUES

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Processo 1000470-84.2017.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Isaura da Cruz Bertão e outros - Vistos, Fls. 786/787: Indefiro as pesq… Processo 1000470-84.2017.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Isaura da Cruz Bertão e outros - Vistos, Fls. 786/787: Indefiro as pesquisas pleiteadas quanto a busca de vínculo empregatício visando a penhora de ganhos e do salário da parte executada ante a sua impenhorabilidade, ressalvada a hipótese do § 2º do artigo 833, do CPC. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015 estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomos e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Em razão dessa expressa disposição, não se vislumbra possível a realização de penhora sobre o salário e ganhos, ainda que em parte, que devem ser considerados absolutamente impenhoráveis, sob pena de se afrontar o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. No caso do inciso IV do artigo 833 do CPC, o legislador buscou preservar a manutenção do devedor, pois tornou impenhoráveis bens que detém natureza alimentar, não estando, portanto, sujeitos à execução. No mesmo sentido, já se posicionou o STJ e o E. TJSP: "Agravo de instrumento Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Indeferimento de requerimento de constrição parcial de salário da executada. Insurgência. Impenhorabilidade do salário, salvo nas hipóteses do art. 833, § 2º, do CPC/2015, não presentes neste caso. Agravo não provido" (TJSP, Apelação nº 2083118-44.2017.8.26.0000, 35ª Câmara do Direito Privado, relator Morais Pucci, j. 8 de junho de 2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO INDEFERIMENTO Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do Código de Processo Civil - Caráter alimentar - Artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal - Hipótese dos autos que não se enquadram nas exceções previstas no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 2050182-63.2017.8.26.0000, relator Alexandre Coelho, j. 08/06/2017. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os vencimentos são impenhoráveis, nos termos do artigo 649 , inciso IV , do CPC /1973, salvo para pagamento de prestação alimentícia. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1065656 RJ 2017/0045678-2, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/08/2017, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 25/08/2017)" AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício. 2. No caso dos autos, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de aluguel, situação que não se enquadra na exceção à impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1504620 DF 2014/0344876-3, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/04/2017, T4 QUARTA TURMA, Data de Publicação: 03/05/2017)" Intimem-se. - ADV: FERNANDO BRUNOD RODRIGUES (OAB 426842/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Marcia Regina Matheus Manforte Barbosa x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 308292839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000470-24.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA MATHEUS MANFORTE BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000470-24.2025.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000470-24.2025.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Marcia Regina Matheus Manforte Barbosa - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Não citado) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXTINÇÃO MANTIDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. PRIMEIRO, MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMADA A APRESENTAR DOCUMENTOS A CORROBORAR A ALEGADA SITUAÇÃO, A AUTORA NÃO O FEZ. AUSÊNCIA DESSES ELEMENTOS QUE DIFICULTA A ANÁLISE DE FORMA GLOBAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SUSCITADA. IMPORTANTE OBSERVAR QUE A PARTE PODE POSSUIR OUTRAS FONTES DE RENDIMENTOS OU RESERVAS FINANCEIRAS QUE SIRVAM DE COMPLEMENTAÇÃO. APELANTE QUE NÃO BUSCOU OS SERVIÇOS DA DEFENSORIA PÚBLICA E ESTÁ REPRESENTADA POR ADVOGADO PARTICULAR, EM 9 AÇÕES DISTRIBUÍDAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. E SEGUNDO, MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A CRITÉRIO DO JUIZ, DE OFÍCIO, ANTES DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO, NOTADAMENTE EM SITUAÇÕES COM VEEMENTES INDÍCIOS DE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA" OU "LITIGÂNCIA ABUSIVA". É DO INTERESSE PÚBLICO, CONFIGURANDO PRESSUPOSTO PROCESSUAL - REQUISITO DE VALIDADE DO PROCESSO. PROCURAÇÃO APRESENTADA QUE É GENÉRICA E NÃO ATENDE AO COMANDO JUDICIAL. ADEQUADA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. CASO QUE SE REVELOU PECULIAR, ENQUADRANDO-SE EM MUITAS DAS CARACTERÍSTICAS DISPOSTAS NO COMUNICADO CG Nº 02/2017. PATRONO QUE AJUIZOU EM NOME DA AUTORA 9 DEMANDAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, INCLUSIVE COM INDEVIDA FRAGMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE ATUAÇÃO DOLOSA DO PATRONO A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO POR DESPESAS. CONDENAÇÃO AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO EM FACE DA AUTORA. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA" OU "ABUSIVA". RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARTE QUE PROMOVEU DESNECESSARIAMENTE 2 (DUAS) AÇÕES DIFERENTES CONTRA O MESMO BANCO RÉU, EM UM TOTAL DE NOVE AÇÕES. NUM EXPEDIENTE DE FRAGMENTAÇÃO PROPOSITAL DE DEMANDAS, PROMOVEU UMA "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA" (OU ABUSIVA), SEMPRE COM O OBJETIVO ÚNICO DE MULTIPLICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA, NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SP PARA AVERIGUAÇÃO DA CONDUTA DO ADVOGADO DA AUTORA. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL À AUTORA.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000470-80.2022.8.11.0092

ID: 298757423

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000470-80.2022.8.11.0092

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOTALMENTE DIFERENTE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE MULLER GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000470-80.2022.8.11.0092 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000470-80.2022.8.11.0092 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI em desfavor de TOTALMENTE DIFERENTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA – ME, com fundamento no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos, o v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1004046-32.2023.8.11.0000, com trânsito em julgado em13/05/2025, reconheceu a inexistência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do contrato objeto da execução promovida pela executada nos autos em epígrafe, extinguindo o feito executivo com fundamento nos arts. 803, I, e 924, I, do CPC, e condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Restou, assim, constituído do acórdão proferido em 2º grau, título executivo judicial, líquido, certo e exigível, nos termos do art. 515, inciso I, do CPC. É de rigor, portanto, a intimação da parte executada para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, conforme dispõe o art. 523 do CPC: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Todavia, verifica-se que não foi apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito juntamente com a manifestação de ID. 193337330, o que constitui ônus do exequente (Art. 534 do CPC). Em razão da manifestação apresentada pela parte exequente, constante do ID. 193337330, RECEBO o cumprimento de sentença e DEFIRO o pedido formulado, contudo: I – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, anexe aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. II – DETERMINO à Secretaria que proceda à correção dos polos da demanda no sistema PJe. III – Após a juntada do demonstrativo, INTIME-SE a executada, por meio de seu advogado via DJE (CPC, art. 513, §2º, I), ou, na falta deste e em caso de ser representada pela Defensoria Pública, por carta com Aviso de Recebimento (Art. 513, §2º, II, do CPC), para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% do total da condenação, nos termos do art. 523, §1º, do CPC (Enunciado nº 97 do FONAJE). IV – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on-line, voltem-me os autos conclusos. V – Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, EXPEÇA-SE mandado de penhora, remoção, depósito, avaliação e intimação, em que deverão ser constritos tantos bens quantos bastem para a completa garantia do crédito exequendo. VI – Transcorrido o prazo estipulado no item III, a parte executada terá 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do Novo CPC). VII – Não havendo penhora, ou não localizada a parte devedora, INTIME-SE a parte exequente para que adote as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. VIII - De tudo cumprido e certificado, CONCLUSOS. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Edis Nunes De Assis x Alcides Oliveira Fernandes Registrado(A) Civilmente Como Alcides Oliveira Fernandes

ID: 300893726

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000470-83.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIS NUNES DE ASSIS

Polo Passivo:

ALCIDES OLIVEIRA FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALCIDES OLIVEIRA FERNANDES

Decisão

Advogados:

FABIANO JOAQUIM QUINEBRE

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JANAINA DE FRANÇA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000470-83.2024.8.11.0036. RECONVINTE: EDIS NUNES DE ASSIS RECONVINDO: ALCIDES OLIVEIRA FERNANDES Vistos, etc. DEFIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000470-83.2024.8.11.0036. RECONVINTE: EDIS NUNES DE ASSIS RECONVINDO: ALCIDES OLIVEIRA FERNANDES Vistos, etc. DEFIRO o pedido de prova pericial realizado pela parte requerente sob id. 184471651. Para isso: 1. NOMEIO a empresa especializada REAL BRASIL, Consultoria, Perícias, Auditorias e Avaliações, na pessoa de seus diretores, CNPJ n. 07.957.255/0001-96, com endereço profissional na Av. Rubens de Mendonça, 1856, SL 1403, Bosque da Saúde, CEP 78050-000, Cuiabá/MT, email: contato@realbrasil.com.br, Fax: +55(65) 3052-7636, a qual cumprirá rigorosamente o encargo que lhe é cometido, independentemente de compromisso legal, conforme estipula o art. 466, caput e §1º do CPC, para fins de realizar no imóvel descrito na inicial e esclarecer se há sinais de posse exercida pela parte requerente. 3. INTIMEM-SE as partes, para que, em 15 (quinze) dias, caso queiram, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, §1º do CPC). 4. Após, INTIME-SE o(a) perito(a), PREFERENCIALMENTE por e-mail, com base no princípio da celeridade processual, para informar se aceita a nomeação, inclusive para que apresente sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do CPC), os quais, desde já, DETERMINO que recairá o ônus à PARTE REQUERENTE, nos termos do art. 95, do CPC. 5. Apresentada a proposta de honorários, CABERÁ o pagamento exclusivamente ao REQUERENTE, devendo o valor de 50% (cinquenta por cento) ser adiantado, para dar início aos trabalhos periciais (art. 95, caput e §1º c/c art. 465, §3º ambos do CPC). 6. Aceita a proposta de honorários e devidamente depositado o valor em Juízo, NOTIFIQUE-SE o Perito, PREFERENCIALMENTE por e-mail, para INFORMAR o dia para início da realização da perícia contábil, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para prévia ciência às Partes, podendo, caso queira, retirar cópias de documentos presentes nos autos, bem como pedir para que as partes apresentem outros documentos pertinentes para a realização da perícia. 7. ADVIRTA-SE, ainda, o PERITO NOMEADO que o valor dos devidos honorários será efetivamente pago após a realização do laudo e eventual complementação. 8. O laudo pericial deverá ser apresentado até 30 (trinta) dias após a data indicada pelo perito. 9 DETERMINO que a serventia proceda a habilitação nos autos do perito judicial nomeado, para que esse possa ter acesso a todo o processo. 10. Com a colação do laudo nos autos, INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos sobre o laudo, sob pena de preclusão. (Art. 477, § 1º, do CPC) 11. Oportunamente, ADVIRTA-SE que, caso não seja realizado o pagamento tempestivamente, ensejará a preclusão automática da prova pericial. 12. Ao ensejo, apresento as seguintes perguntas do juízo ao perito nomeado: 12.1. É possível afirmar a ocorrência de turbação ou esbulho no imóvel descrito na inicial? 12.2. É possível indicar uma data certa ou aproximada de quando tenha efetivamente ocorrido a turbação ou esbulho praticado pelo requerido; 12.2. Há sobreposição de áreas nos imóveis de propriedade do requerente e requerido? Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Diva Maria Dos Santos x Master Prev – Clube De Benefícios

ID: 293307238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000470-45.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIVA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV – CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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TÂNIA CRISTINA FERNANDES DE ANDRADE

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NATHALIA BENHOSSI HIROSE

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Processo 1000470-45.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diva Maria dos Santos - Master Prev – Clube de Benefícios e outro - Vistos. Verifica-se que a parte autora apresen… Processo 1000470-45.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diva Maria dos Santos - Master Prev – Clube de Benefícios e outro - Vistos. Verifica-se que a parte autora apresentou manifestação pleiteando a inclusão do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no polo passivo da demanda, aduzindo responsabilidade da autarquia federal nos fatos (fls. 146/148). Nesses termos, convém consignar que o C. STJ reconhece a possibilidade de inclusão de partes no polo passivo, mesmo após a estabilização da demanda, desde que preservados o pedido ou a casa de pedir, sendo desnecessária a autorização do requerido(a): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1. Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC. 4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. 5. Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito. 6. As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide. 7. Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. 8. Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art. 329 do Código de Processo Civil. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp nº 2.128955/MS, Rel(a). Min(a). Nancy Andrighi, Terceira Turma, v.u., j. em 14/08/2024, grifos nossos). Por essas razões, tendo em vista que o INSS Autarquia Federal figura no polo passivo da presente demanda e, considerando o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que fixa a competência da Justiça Federal para as causas em que seja parte a União, empresa pública federal ou suas autarquias, e ainda o enunciado da Súmula nº. 150, do C. STJ, segundo o qualcompete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO DE OURINHOS, competente para o processamento e julgamento do feito. Remetam-se, pois, os autos, com as anotações necessárias. Int.. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), TÂNIA CRISTINA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 176048/SP), NATHALIA BENHOSSI HIROSE (OAB 417393/SP)

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Luiz Daniel Pereira x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 279646089

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000470-27.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DANIEL PEREIRA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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FABIO COPIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000470-27.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: LUIZ DANIEL PEREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000470-27.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: LUIZ DANIEL PEREIRA RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28eb249 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc Ante a necessidade de remanejamento de pauta, e em complemento aos atos processuais já realizados, inclusive citação, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 12/06/2025 às 09h45min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RITO ORDINÁRIO - de conciliação, instrução e julgamento, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de maio de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Luiz Daniel Pereira x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 279646085

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000470-27.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DANIEL PEREIRA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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FABIO COPIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000470-27.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: LUIZ DANIEL PEREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000470-27.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: LUIZ DANIEL PEREIRA RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28eb249 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc Ante a necessidade de remanejamento de pauta, e em complemento aos atos processuais já realizados, inclusive citação, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 12/06/2025 às 09h45min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RITO ORDINÁRIO - de conciliação, instrução e julgamento, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de maio de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ DANIEL PEREIRA

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Estado De São Paulo x Gerson Francisco De Lima

ID: 317047626

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000470-79.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GERSON FRANCISCO DE LIMA

Despacho

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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DESPACHO Nº 1000470-79.2025.8.26.0279 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itararé - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Gerson Francisco de Lima - Vistos. Cuida-se de agravo interp… DESPACHO Nº 1000470-79.2025.8.26.0279 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itararé - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Gerson Francisco de Lima - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. L. I. M. e outros x G. H. De A. M.

ID: 319691409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001598-48.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. L. I. M. J. P. I. M. L. DE O. I. M.

Polo Passivo:

G. H. DE A. M.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SFORSIN CALVO

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CAIO INACIO DA SILVA

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Processo 0001598-48.2023.8.26.0045 (processo principal 1000470-44.2021.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.O.I.M. - - A.L.I.M. - - J.P.I.M. - G.H.A.M. - Vistos. Em co… Processo 0001598-48.2023.8.26.0045 (processo principal 1000470-44.2021.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.O.I.M. - - A.L.I.M. - - J.P.I.M. - G.H.A.M. - Vistos. Em consulta ao andamento do agravo de instrumento nº 2199983-72.2025.8.26.0000, verifiquei que, na data de 03/07/2025, foi protocolada petição pela parte executada com o seguinte teor: "No dia 30/06/2025 (segunda-feira) às 14h19, foi apresentada a petição de fls. 303-304 (doc. 3),juntando dois comprovantes de depósitos judiciais correspondentes ao valor integral objeto da ordem de prisão civil determinada, esclarecendo a natureza CAUTELAR da garantia, evitando constrangimento ilegal do executado, ora agravante, de modo que não havia reconhecimento do débito, renúncia ao recurso ora interposto, tanto preclusão dos argumentos recursais. Para tanto, requereu a suspensão imediata da ordem de prisão civil (art. 528, §1º CPC). No mesmo dia, pouco mais de uma hora depois do protocolo da petição, às 15h36min, foidisponibilizado Ato Ordinatório de fls. 309 (doc. 4) com intimação para os requerentes se manifestaremsobre o suposto pagamento integral do débito, no prazo de 5 dias, com disponibilização no DJEN no diaseguinte (01/07/2025). Também foi agendado novo despacho virtual com a Magistrada para o dia seguinte às 10h30 (e-mail anexo - doc. 5). Outrossim, naquele mesmo dia, às 14h36, a parte contrária apresentou a petição de fls. 312 requerendo a liberação de valores, bem como juntando formulário MLE (doc. 6). No dia 02/07/2025, em consulta a estes autos, verificou o despacho de fls. 108, que concedeu o efeito suspensivo postulado no agravo. Imediatamente, às 11h55, o patrono diligenciou junto ao Juízo de primeiro grau, informando a suspensão do processo principal, com cópia do referido despacho (doc. 7). Curiosamente, naquele mesmo dia (02/07/2025), às 21h14, foi proferida decisão nos seguintes termos (doc. 8): (...) De toda forma, restou claro que o depósito judicial realizado pelo agravante possui natureza acautelar, APENAS E TÃO SOMENTE, bem como tal petição foi reforçada e despachada virtualmente com aquela magistrada que, na oportunidade, declarou que não iria efetuar a liberação de quaisquer valores, tendo entendido a cautela adotada pela parte." No prazo de 5 dias, esclareça o patrono o que quis dizer ao utilizar o advérbio "curiosamente", bem como por qual motivo afirmou falsamente que esta magistrada "declarou que não iria efetuar a liberação de quaisquer valores" em despacho realizado na data de 01/07/2025, às 10h30. Esclareço ao advogado que o presente feito possui tramitação prioritária por envolver verbas de natureza alimentar de criança/adolescente e pedidos urgentes, sendo natural que este juízo, no cumprimento de seus deveres funcionais, prolate decisões com celeridade no processo, inclusive fora do expediente regular de atendimento. Alerto ainda o advogado que esta magistrada efetua a gravação de todos os despachos realizados em seu gabinete e que acusações infundadas com o intuito de tumultuar o feito ou obter vantagens processuais podem caracterizar litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça, infração ético-disciplinar e crime. Sem prejuízo, considerando a petição protocolada pela parte nos autos do agravo de instrumento, aguarde-se por mais 48 (quarenta e oito) horas eventual comunicação de decisão de suspensão do levantamento dos valores depositados nesses autos. Decorrido o prazo, conclusos com urgência. Intimem-se. - ADV: CAIO INACIO DA SILVA (OAB 361426/SP), CAIO INACIO DA SILVA (OAB 361426/SP), CAIO INACIO DA SILVA (OAB 361426/SP), DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP)

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