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"1000470-72.2023.5.02.0601" - Resultados da Busca

Resultados para "1000470-72.2023.5.02.0601"

Processo nº 5006891-54.2025.4.04.7201

ID: 317600314

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006891-54.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VOUK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA MELO DE MAIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006891-54.2025.4.04.7201/SC AUTOR : JOAO VOUK ADVOGADO(A) : LUCIANA MELO DE MAIA (OAB SC026282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação mediante a qual JOAO VOUK… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006891-54.2025.4.04.7201/SC AUTOR : JOAO VOUK ADVOGADO(A) : LUCIANA MELO DE MAIA (OAB SC026282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação mediante a qual JOAO VOUK , 78 anos, pretende a concessão do benefício de prestação continuada NB 7154179415, desde a DER 09/07/2024. Dos presentes autos extrai-se o seguinte: - DER: 09/07/2024 - NB: 7154179415 - CADÚNICO atualizado em 09/07/2024 ( 1.5.4 ) - MOTIVO DO INDEFERIMENTO: não cumprimento de exigências. Pensão instituída pelo requerente em 20/04/1994 - laudo sócio econômico datado de 15/05/2024, extraído do processo nº 5005589-58.2023.4.04.7201, atestando a vulnerabilidade do interessado ( evento 1, LAUDO_SOC_ECON6 ). Analisando-se os requerimentos anteriores, verifica-se que o interessado já apresentou, perante a autarquia, o comprovante de cancelamento do óbito que, aparentemente, é o impeditivo de concessão de novo benefício: - Recurso Ordinário (inicial) protocolizado em 25/03/2020 - protocolo 588450604 ( evento 5, PROCADM5 ) - sentença proferida nos autos do processo 1000470-92.2016.8.26.0312 - Vara Única da Comarca de Juquiá/SP: " Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando o CANCELAMENTO do Registro de Óbito de João Vouk, de fls. 12, valendo a presente como mandado de cancelamento. " ( 5.5.144 ) - certidão de casamento - inteiro teor - com averbação do cancelamento do óbito ( 5.5.184 ) - documento de identidade do interessado atualizado em 07/08/2019 ( 5.5.196 ) - decisão em sede de recurso administrativo: Conhecer do Recurso e dar-lhe provimento parcial, por unanimidade - Acórdão: 1ªCA 2ª JR/0527/2023. Órgão: 1ªCA 2ª JR ( 5.5.206 ) A documentação juntada aos autos sugere que o segurado é idoso e se encontra em situação de vulnerabilidade social. Pelas razões expostas, intime-se o INSS para, no prazo de 09 (nove) dias, ponderar sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo. A proposta de acordo deve ser apresentada com documento denominado "PROPOSTA DE ACORDO". Deve ser sempre lembrado que a conciliação permite a resolução da lide de forma mais rápida, menos onerosa e menos desgastante para as partes envolvidas, devendo ser prestigiada. Havendo proposta, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que seu silêncio será entendido como não aceitação. A concordância deve ser apresentada com documento denominado "ACORDO" ou "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO".

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "1000470-72.2023.5.02.0601"

Processo nº 5006891-54.2025.4.04.7201