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Processo nº 1000475-61.2022.8.11.0041

ID: 259833219

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000475-61.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000475-61.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000475-61.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO - CPF: 736.895.481-87 (APELADO), LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO - CPF: 736.895.481-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO MEDIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou indevidas cobranças referentes a faturas de energia dos meses de setembro/2021, outubro/2021, novembro/2021, dezembro/2021, fevereiro/2022 e março/2022, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e danos materiais no valor de R$ 697,15. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as faturas impugnadas pela autora refletem consumo regular e, portanto, são exigíveis; (ii) saber se a cobrança indevida de valores e a consequente suspensão de fornecimento de serviço essencial geram o dever de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir 3. A concessionária limitou-se a alegar que as cobranças foram baseadas em leitura do medidor, sem apresentar prova técnica da regularidade do equipamento, do consumo registrado ou da metodologia empregada, ônus que lhe incumbia em razão da aplicação do art. 373, II, do CPC. 4. Diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança das alegações, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 5. O retorno à média histórica de consumo após substituição do medidor reforça a conclusão quanto à anomalia no equipamento anterior. 6. A configuração de dano moral decorre da conduta reiterada da ré, que persistiu em cobranças excessivas, ignorou decisão judicial e promoveu a suspensão de fornecimento de serviço essencial, circunstâncias que excedem os limites do mero dissabor. 7. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) é proporcional à gravidade da conduta e ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. 8. A ausência de impugnação específica à condenação por danos materiais impõe a manutenção do valor arbitrado na sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É indevida a cobrança de valores por consumo de energia elétrica em montante excessivamente superior à média histórica quando a concessionária não comprova a regularidade do medidor ou do procedimento de medição. 2. A cobrança indevida de valores de serviço essencial, acompanhada de suspensão do fornecimento e descumprimento de ordem judicial, configura dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 1028521-14.2021.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 07.11.2023; TJ-MT, AC 1029329-02.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 26.11.2024; TJ-MS, AC 0804764-59.2023.8.12.0008, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 19.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT ajuizada por LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO, que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ações de indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida. A sentença tornou definitivas as tutelas de urgência concedidas, declarou indevidas as cobranças das faturas de energia elétrica dos meses de setembro/2021 a março/2022 (com exceção de janeiro/2022), determinou a revisão dessas faturas para constar a média dos 12 meses anteriores a setembro/2021, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais no valor de R$ 697,15 (seiscentos e noventa e sete reais e quinze centavos). Em suas razões recursais, a apelante alega que a variação de consumo está dentro da normalidade e que o consumo foi faturado com base na leitura do medidor. Sustenta que não há provas de irregularidade na medição do consumo e que as cobranças decorreram de fatores alheios à sua responsabilidade, como elevação de temperatura, aquisição de eletrodomésticos e aumento de pessoas ocupando o imóvel. Afirma ainda que não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica ou negativação de crédito da autora que justificasse a condenação por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. Em contrarrazões (id 276997397), a parte recorrida LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO alegou a ocorrência de ato ilícito por parte da recorrente, com falha na prestação dos serviços e cobrança indevida, vindo a suspender o fornecimento de energia da apelada sem justificativa adequada. Sustenta, ainda, a regularidade da sentença e do valor indenizatório arbitrado. Por fim, requereu a concessão da gratuidade de justiça e a manutenção da condenação por danos morais. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça. O apelante juntou o comprovante do recolhimento do preparo (id. 277234874) É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise de suas razões. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nas ações de indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida ajuizadas por LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO, declarando indevidas as cobranças das faturas de energia elétrica dos meses de setembro/2021, outubro/2021, novembro/2021, dezembro/2021, fevereiro/2022 e março de 2022, e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais no valor de R$ 697,15 (seiscentos e noventa e sete reais e quinze centavos). Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme bem pontuado na sentença recorrida. Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A questão central da controvérsia reside na análise da regularidade das cobranças realizadas pela concessionária de energia nos meses de setembro/2021 a março/2022 (com exceção de janeiro/2022), bem como na verificação da ocorrência de danos morais e materiais decorrentes de tais cobranças. Da irregularidade das cobranças Alega a apelante que as cobranças contestadas estão dentro da normalidade de consumo da unidade consumidora da apelada, tendo sido realizadas com base na leitura do medidor, e que eventual variação de consumo decorreria de fatores alheios à sua responsabilidade, como elevação de temperatura, aquisição de eletrodomésticos e aumento de pessoas ocupando o imóvel. Contudo, em análise dos autos, verifico que não assiste razão à recorrente. A autora, ora apelada, alega que é titular da unidade consumidora n. 6/2805151-1 e que o imóvel está fechado e em reforma há mais de 12 (doze) meses. Afirma que o consumo médio da unidade variava entre 100 e 200 kWh, no entanto, em setembro de 2021, a fatura veio no valor de R$ 887,43, referente a um consumo de 752 kWh, muito superior à média histórica. Sustenta, ainda, que houve decisões judiciais anteriores reconhecendo cobranças abusivas pela requerida e determinando a readequação das faturas. Observo, através dos documentos acostados aos autos, que de fato houve um aumento significativo no faturamento a partir de setembro de 2021, destoando da média histórica de consumo mantida pela apelada. A concessionária, por sua vez, limitou-se a afirmar genericamente que as cobranças foram realizadas com base na leitura do medidor, deixando de apresentar elementos concretos que justificassem o aumento substancial no registro de consumo. Não há nos autos, por exemplo, qualquer prova técnica que demonstre a regularidade do medidor ou do processo de medição realizado no período contestado. Importante destacar que, como prestadora de serviço público essencial, caberia à empresa apelante o ônus de comprovar a regularidade das cobranças questionadas, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, especialmente considerando a hipossuficiência técnica da consumidora. Nesse ponto, ressalto que a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, à luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência em relação à concessionária. Ademais, é digno de nota que, conforme sustentado pela apelada em suas contrarrazões e não refutado pela apelante, após a troca do relógio medidor determinada em sede de tutela de urgência, o consumo da unidade consumidora voltou ao patamar normal, circunstância que corrobora a tese de irregularidade nas cobranças contestadas. Essa constatação revela-se de extrema relevância para o deslinde da controvérsia, pois demonstra que o aumento abrupto nas faturas não decorreu de mudança nos hábitos de consumo da apelada, como sugerido pela apelante, mas de possível falha no sistema de medição. A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive deste Tribunal, tem se orientado no sentido de que, em casos como o presente, em que há variação significativa e injustificada no consumo de energia elétrica, sem a devida comprovação pela concessionária da regularidade da cobrança, impõe-se o reconhecimento da irregularidade e consequente readequação das faturas à média histórica de consumo do usuário. A propósito trago julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA - EMISSÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR EXCESSIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO VALOR APURADO – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - BEM ESSENCIAL – IMPOSSIBILIDADE - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL - ÔNUS DA PROVA – APLICABILIDADE DO ART. 373, II, DO CPC - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Concessionária prestadora de serviço de energia elétrica que não se desincumbiu de comprovar a razão do consumo excessivo de energia, tampouco a existência de consumo não registrado. Nas ações que versam sobre cobrança atípica pelo serviço de fornecimento de energia elétrica cabe à concessionária demonstrar a inexistência de irregularidade no sistema de medição, em razão da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil . O “print” de tela sistêmica colacionada, não é prova suficiente para atestar a legalidade do débito em questão, por tratar-se de prova unilateral. Configurado o ilícito no erro de aferição e cobrança ilegal de serviço de natureza essencial, no desperdício de tempo dispensado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por má prestação de serviço, consubstanciado o dano moral. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT - AC: 10285211420218110003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA . IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA EXORBITANTE. CONCESSIONÁRIA QUE RECONHECEU A IRREGULARIDADE E POSTERIORMENTE EFETUOU CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURA REFERENTE À COBRANÇA INDEVIDA PROTESTADA . DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO DESPROVIDO. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido . Tese de julgamento: "A irregularidade na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, comprovada por perícia, impõe à concessionária a responsabilidade objetiva pela devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, bem como o dever de indenizar por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento e cobranças abusivas.". (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10293290220218110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Portanto, à luz dos elementos constantes dos autos e da legislação aplicável à espécie, tenho que a sentença recorrida não merece reparos quanto ao reconhecimento da irregularidade das cobranças e determinação de revisão das faturas conforme a média de consumo dos 12 meses anteriores a setembro/2021. Dos danos morais No tocante à condenação por danos morais, a apelante sustenta que não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica ou negativação do nome da autora que justificasse a condenação por danos morais, caracterizando-se a situação como mero aborrecimento cotidiano, não passível de indenização. Neste ponto, verifica-se divergência entre as alegações das partes, pois enquanto a apelante afirma que não houve suspensão do fornecimento de energia, a apelada sustenta o contrário, informando que houve o corte na unidade consumidora. Da análise dos autos, especificamente da sentença recorrida, observa-se a menção à manifestação da autora (ID 82198331 - Proc. 1011800-33.2022.8.11.0041) informando o descumprimento da tutela de urgência, em razão da suspensão do fornecimento dos serviços pela requerida, o que não foi devidamente refutado pela concessionária. Ademais, a cobrança indevida e manifestamente excessiva de valores, aliada à ameaça de corte de serviço essencial e à necessidade de ajuizamento de múltiplas ações para solucionar o problema, extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva lesão aos direitos da personalidade, passível de reparação por danos morais. No caso concreto, a consumidora foi submetida a situação de extrema angústia e insegurança, vendo-se obrigada a discutir judicialmente, por meio de quatro ações distintas, cobranças claramente abusivas relacionadas a serviço público essencial, cujo fornecimento é indispensável à vida digna. A propósito, a cobrança indevida de valores, quando aliada a outros fatores que intensificam o constrangimento e a angústia do consumidor, como a ameaça de corte de serviço essencial, enseja a reparação por danos morais. Nesse sentido: Procede o pedido de revisão/nulidade de fatura quando não demonstrado pela concessionária de serviço público fatos que justifiquem a cobrança de energia elétrica em valor exorbitante à média de consumo verificada na residência do autor, ônus que lhe incumbia em razão da inversão do ônus da prova conforme o Código de Defesa do Consumidor. O arbitramento da indenização por danos morais deve ser feito com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último, tampouco aquele fique sem punição. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08047645920238120008 Corumbá, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2024) No caso em tela, não se trata de mera cobrança indevida isolada, mas de conduta reiterada da concessionária, que persistiu na emissão de faturas com valores exorbitantes por diversos meses consecutivos, recusando-se a resolver a questão administrativamente e, conforme apontado, chegando a proceder com o corte no fornecimento de energia, em descumprimento à tutela de urgência concedida, o que intensifica sobremaneira o dano extrapatrimonial sofrido pela consumidora. Portanto, a condenação por danos morais mostra-se adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Do quantum indenizatório Quanto ao valor da indenização por danos morais, a apelante requer, subsidiariamente, a redução do montante fixado na sentença (R$ 5.000,00), para o importe de R$ 1.000,00 (mil reais), alegando que o valor arbitrado é excessivo. No arbitramento do dano moral, devem ser considerados diversos fatores, como a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, sua situação econômica, bem como o caráter pedagógico-punitivo da reparação. No caso em apreço, considerando a conduta da concessionária, que persistiu nas cobranças indevidas por vários meses, obrigando a consumidora a ajuizar múltiplas ações para a solução do problema, bem como a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juízo a quo mostra-se razoável e proporcional, não merecendo redução. O montante arbitrado não se revela excessivo a ponto de configurar enriquecimento sem causa da parte autora, nem tampouco irrisório a ponto de não cumprir sua função pedagógico-punitiva em relação à empresa ré. Ao contrário, alinha-se aos parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos, mostrando-se adequado às peculiaridades do caso concreto. Dos danos materiais Por fim, quanto aos danos materiais, a sentença condenou a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 697,15 (seiscentos e noventa e sete reais e quinze centavos), referente à restituição de valor pago pela fatura do mês de março/2022. A apelante, em suas razões recursais, não impugnou especificamente a condenação por danos materiais, limitando-se a questionar a irregularidade das cobranças de forma genérica. Assim, não havendo impugnação específica quanto a este ponto, deve ser mantida a condenação nos termos fixados na sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000475-61.2022.8.11.0041

ID: 259833223

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000475-61.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

Acórdão

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000475-61.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000475-61.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO - CPF: 736.895.481-87 (APELADO), LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO - CPF: 736.895.481-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO MEDIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou indevidas cobranças referentes a faturas de energia dos meses de setembro/2021, outubro/2021, novembro/2021, dezembro/2021, fevereiro/2022 e março/2022, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e danos materiais no valor de R$ 697,15. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as faturas impugnadas pela autora refletem consumo regular e, portanto, são exigíveis; (ii) saber se a cobrança indevida de valores e a consequente suspensão de fornecimento de serviço essencial geram o dever de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir 3. A concessionária limitou-se a alegar que as cobranças foram baseadas em leitura do medidor, sem apresentar prova técnica da regularidade do equipamento, do consumo registrado ou da metodologia empregada, ônus que lhe incumbia em razão da aplicação do art. 373, II, do CPC. 4. Diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança das alegações, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 5. O retorno à média histórica de consumo após substituição do medidor reforça a conclusão quanto à anomalia no equipamento anterior. 6. A configuração de dano moral decorre da conduta reiterada da ré, que persistiu em cobranças excessivas, ignorou decisão judicial e promoveu a suspensão de fornecimento de serviço essencial, circunstâncias que excedem os limites do mero dissabor. 7. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) é proporcional à gravidade da conduta e ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. 8. A ausência de impugnação específica à condenação por danos materiais impõe a manutenção do valor arbitrado na sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É indevida a cobrança de valores por consumo de energia elétrica em montante excessivamente superior à média histórica quando a concessionária não comprova a regularidade do medidor ou do procedimento de medição. 2. A cobrança indevida de valores de serviço essencial, acompanhada de suspensão do fornecimento e descumprimento de ordem judicial, configura dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 1028521-14.2021.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 07.11.2023; TJ-MT, AC 1029329-02.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 26.11.2024; TJ-MS, AC 0804764-59.2023.8.12.0008, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 19.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT ajuizada por LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO, que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ações de indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida. A sentença tornou definitivas as tutelas de urgência concedidas, declarou indevidas as cobranças das faturas de energia elétrica dos meses de setembro/2021 a março/2022 (com exceção de janeiro/2022), determinou a revisão dessas faturas para constar a média dos 12 meses anteriores a setembro/2021, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais no valor de R$ 697,15 (seiscentos e noventa e sete reais e quinze centavos). Em suas razões recursais, a apelante alega que a variação de consumo está dentro da normalidade e que o consumo foi faturado com base na leitura do medidor. Sustenta que não há provas de irregularidade na medição do consumo e que as cobranças decorreram de fatores alheios à sua responsabilidade, como elevação de temperatura, aquisição de eletrodomésticos e aumento de pessoas ocupando o imóvel. Afirma ainda que não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica ou negativação de crédito da autora que justificasse a condenação por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. Em contrarrazões (id 276997397), a parte recorrida LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO alegou a ocorrência de ato ilícito por parte da recorrente, com falha na prestação dos serviços e cobrança indevida, vindo a suspender o fornecimento de energia da apelada sem justificativa adequada. Sustenta, ainda, a regularidade da sentença e do valor indenizatório arbitrado. Por fim, requereu a concessão da gratuidade de justiça e a manutenção da condenação por danos morais. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça. O apelante juntou o comprovante do recolhimento do preparo (id. 277234874) É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise de suas razões. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nas ações de indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida ajuizadas por LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO, declarando indevidas as cobranças das faturas de energia elétrica dos meses de setembro/2021, outubro/2021, novembro/2021, dezembro/2021, fevereiro/2022 e março de 2022, e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais no valor de R$ 697,15 (seiscentos e noventa e sete reais e quinze centavos). Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme bem pontuado na sentença recorrida. Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A questão central da controvérsia reside na análise da regularidade das cobranças realizadas pela concessionária de energia nos meses de setembro/2021 a março/2022 (com exceção de janeiro/2022), bem como na verificação da ocorrência de danos morais e materiais decorrentes de tais cobranças. Da irregularidade das cobranças Alega a apelante que as cobranças contestadas estão dentro da normalidade de consumo da unidade consumidora da apelada, tendo sido realizadas com base na leitura do medidor, e que eventual variação de consumo decorreria de fatores alheios à sua responsabilidade, como elevação de temperatura, aquisição de eletrodomésticos e aumento de pessoas ocupando o imóvel. Contudo, em análise dos autos, verifico que não assiste razão à recorrente. A autora, ora apelada, alega que é titular da unidade consumidora n. 6/2805151-1 e que o imóvel está fechado e em reforma há mais de 12 (doze) meses. Afirma que o consumo médio da unidade variava entre 100 e 200 kWh, no entanto, em setembro de 2021, a fatura veio no valor de R$ 887,43, referente a um consumo de 752 kWh, muito superior à média histórica. Sustenta, ainda, que houve decisões judiciais anteriores reconhecendo cobranças abusivas pela requerida e determinando a readequação das faturas. Observo, através dos documentos acostados aos autos, que de fato houve um aumento significativo no faturamento a partir de setembro de 2021, destoando da média histórica de consumo mantida pela apelada. A concessionária, por sua vez, limitou-se a afirmar genericamente que as cobranças foram realizadas com base na leitura do medidor, deixando de apresentar elementos concretos que justificassem o aumento substancial no registro de consumo. Não há nos autos, por exemplo, qualquer prova técnica que demonstre a regularidade do medidor ou do processo de medição realizado no período contestado. Importante destacar que, como prestadora de serviço público essencial, caberia à empresa apelante o ônus de comprovar a regularidade das cobranças questionadas, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, especialmente considerando a hipossuficiência técnica da consumidora. Nesse ponto, ressalto que a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, à luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência em relação à concessionária. Ademais, é digno de nota que, conforme sustentado pela apelada em suas contrarrazões e não refutado pela apelante, após a troca do relógio medidor determinada em sede de tutela de urgência, o consumo da unidade consumidora voltou ao patamar normal, circunstância que corrobora a tese de irregularidade nas cobranças contestadas. Essa constatação revela-se de extrema relevância para o deslinde da controvérsia, pois demonstra que o aumento abrupto nas faturas não decorreu de mudança nos hábitos de consumo da apelada, como sugerido pela apelante, mas de possível falha no sistema de medição. A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive deste Tribunal, tem se orientado no sentido de que, em casos como o presente, em que há variação significativa e injustificada no consumo de energia elétrica, sem a devida comprovação pela concessionária da regularidade da cobrança, impõe-se o reconhecimento da irregularidade e consequente readequação das faturas à média histórica de consumo do usuário. A propósito trago julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA - EMISSÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR EXCESSIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO VALOR APURADO – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - BEM ESSENCIAL – IMPOSSIBILIDADE - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL - ÔNUS DA PROVA – APLICABILIDADE DO ART. 373, II, DO CPC - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Concessionária prestadora de serviço de energia elétrica que não se desincumbiu de comprovar a razão do consumo excessivo de energia, tampouco a existência de consumo não registrado. Nas ações que versam sobre cobrança atípica pelo serviço de fornecimento de energia elétrica cabe à concessionária demonstrar a inexistência de irregularidade no sistema de medição, em razão da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil . O “print” de tela sistêmica colacionada, não é prova suficiente para atestar a legalidade do débito em questão, por tratar-se de prova unilateral. Configurado o ilícito no erro de aferição e cobrança ilegal de serviço de natureza essencial, no desperdício de tempo dispensado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por má prestação de serviço, consubstanciado o dano moral. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT - AC: 10285211420218110003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA . IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA EXORBITANTE. CONCESSIONÁRIA QUE RECONHECEU A IRREGULARIDADE E POSTERIORMENTE EFETUOU CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURA REFERENTE À COBRANÇA INDEVIDA PROTESTADA . DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO DESPROVIDO. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido . Tese de julgamento: "A irregularidade na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, comprovada por perícia, impõe à concessionária a responsabilidade objetiva pela devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, bem como o dever de indenizar por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento e cobranças abusivas.". (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10293290220218110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Portanto, à luz dos elementos constantes dos autos e da legislação aplicável à espécie, tenho que a sentença recorrida não merece reparos quanto ao reconhecimento da irregularidade das cobranças e determinação de revisão das faturas conforme a média de consumo dos 12 meses anteriores a setembro/2021. Dos danos morais No tocante à condenação por danos morais, a apelante sustenta que não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica ou negativação do nome da autora que justificasse a condenação por danos morais, caracterizando-se a situação como mero aborrecimento cotidiano, não passível de indenização. Neste ponto, verifica-se divergência entre as alegações das partes, pois enquanto a apelante afirma que não houve suspensão do fornecimento de energia, a apelada sustenta o contrário, informando que houve o corte na unidade consumidora. Da análise dos autos, especificamente da sentença recorrida, observa-se a menção à manifestação da autora (ID 82198331 - Proc. 1011800-33.2022.8.11.0041) informando o descumprimento da tutela de urgência, em razão da suspensão do fornecimento dos serviços pela requerida, o que não foi devidamente refutado pela concessionária. Ademais, a cobrança indevida e manifestamente excessiva de valores, aliada à ameaça de corte de serviço essencial e à necessidade de ajuizamento de múltiplas ações para solucionar o problema, extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva lesão aos direitos da personalidade, passível de reparação por danos morais. No caso concreto, a consumidora foi submetida a situação de extrema angústia e insegurança, vendo-se obrigada a discutir judicialmente, por meio de quatro ações distintas, cobranças claramente abusivas relacionadas a serviço público essencial, cujo fornecimento é indispensável à vida digna. A propósito, a cobrança indevida de valores, quando aliada a outros fatores que intensificam o constrangimento e a angústia do consumidor, como a ameaça de corte de serviço essencial, enseja a reparação por danos morais. Nesse sentido: Procede o pedido de revisão/nulidade de fatura quando não demonstrado pela concessionária de serviço público fatos que justifiquem a cobrança de energia elétrica em valor exorbitante à média de consumo verificada na residência do autor, ônus que lhe incumbia em razão da inversão do ônus da prova conforme o Código de Defesa do Consumidor. O arbitramento da indenização por danos morais deve ser feito com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último, tampouco aquele fique sem punição. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08047645920238120008 Corumbá, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2024) No caso em tela, não se trata de mera cobrança indevida isolada, mas de conduta reiterada da concessionária, que persistiu na emissão de faturas com valores exorbitantes por diversos meses consecutivos, recusando-se a resolver a questão administrativamente e, conforme apontado, chegando a proceder com o corte no fornecimento de energia, em descumprimento à tutela de urgência concedida, o que intensifica sobremaneira o dano extrapatrimonial sofrido pela consumidora. Portanto, a condenação por danos morais mostra-se adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Do quantum indenizatório Quanto ao valor da indenização por danos morais, a apelante requer, subsidiariamente, a redução do montante fixado na sentença (R$ 5.000,00), para o importe de R$ 1.000,00 (mil reais), alegando que o valor arbitrado é excessivo. No arbitramento do dano moral, devem ser considerados diversos fatores, como a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, sua situação econômica, bem como o caráter pedagógico-punitivo da reparação. No caso em apreço, considerando a conduta da concessionária, que persistiu nas cobranças indevidas por vários meses, obrigando a consumidora a ajuizar múltiplas ações para a solução do problema, bem como a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juízo a quo mostra-se razoável e proporcional, não merecendo redução. O montante arbitrado não se revela excessivo a ponto de configurar enriquecimento sem causa da parte autora, nem tampouco irrisório a ponto de não cumprir sua função pedagógico-punitiva em relação à empresa ré. Ao contrário, alinha-se aos parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos, mostrando-se adequado às peculiaridades do caso concreto. Dos danos materiais Por fim, quanto aos danos materiais, a sentença condenou a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 697,15 (seiscentos e noventa e sete reais e quinze centavos), referente à restituição de valor pago pela fatura do mês de março/2022. A apelante, em suas razões recursais, não impugnou especificamente a condenação por danos materiais, limitando-se a questionar a irregularidade das cobranças de forma genérica. Assim, não havendo impugnação específica quanto a este ponto, deve ser mantida a condenação nos termos fixados na sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Município De Santos x Bequest Central De Serviços Ltda. e outros

ID: 315323062

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000385-25.2016.5.02.0442

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SANTOS

Polo Passivo:

BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. FRANCISCA DE FATIMA DA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DR. LIA SILVEIRA QUINTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ALICE RABELO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/jaa AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTA POR … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/jaa AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL. In casu, a decisão agravada entendeu que abrange a responsabilidade subsidiária do Município recorrido o pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP). Destaca-se que o referido entendimento encontra-se em consonância com a Súmula 331, VI do TST e com a jurisprudência majoritária desta Corte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 1000385-25.2016.5.02.0442, em que é Agravante(s) MUNICÍPIO DE SANTOS e são Agravado(s)S BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. e FRANCISCA DE FATIMA DA SILVA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual deu provimento ao recurso de revista manejado pela parte adversa no tema "responsabilidade subsidiária - alcance da condenação". Contraminuta apresentada. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho no ID: 95541046. É o relatório. V O T O 1. APLICAÇÃO DE MULTA INVOCADA EM CONTRAMINUTA A parte reclamante, ora agravada, em contraminuta, requer que seja aplicada multa à agravante com fundamento no artigo 1.021, § 4º do CPC. Analiso. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o Órgão Colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. No caso dos autos, o agravo interno era o meio processual de impugnação adequado que a agravante dispunha para se insurgir em face da decisão monocrática, legalmente previsto, o que legitima a insurgência. Ou seja, a agravante, ao interpor o agravo interno, está apenas exercendo o seu direito de ampla defesa garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LV da CF/88. Em consequência, não sendo hipótese de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não merece aplicação, no presente caso, a penalidade prevista no referido dispositivo. Nesses termos, rejeito o pedido deduzido em contraminuta. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos: "D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões não apresentadas. Apresentada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento em alguns temas do recurso de revista. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO Nas razões recursais, a parte autora traz insurgência em face da decisão regional que excluiu da condenação subsidiária a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos, no exame dos embargos de declaração: Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas reconhecidas na r. sentença, em razão do inciso VI da Súmula 331 do C. TST. No entanto, a determinação para entrega do PPP é dirigida à primeira ré, empregadora do autor, razão pela qual a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, por acessória, também é de sua exclusiva responsabilidade. Acolhidos os embargos. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, entendeu que o pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, por acessória, é de exclusiva responsabilidade do empregador, isentando o tomador de serviços da respectiva responsabilidade subsidiária. Todavia, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem se posicionando em sentido contrário à tese firmada pelo juízo a quo. É o que se observa da fundamentação constante do precedente reproduzido a seguir. Confira-se: III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO ÀS ASTREINTES. Discute-se, no caso, o alcance da responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada pelas multas decorrentes de obrigações de fazer (entrega da Carta de Referência e guias e retificação da CTPS) não cumpridas pelo empregador, prestador dos serviços. Ora, vê-se do acórdão recorrido que a tese decisória ali exposta é a de que, sendo as obrigações de fazer de cunho infungível, não poderia a tomadora de serviços ser condenada subsidiariamente em relação às multas daí decorrentes. No entanto, a jurisprudência desta Corte tem orientado que a Súmula 331 do TST não excepciona nenhuma verba, alcançando, portanto, toda e qualquer inadimplência resultante do contrato de trabalho, no qual se inserem as referidas multas. É essa a dicção do item VI da Súmula 331 do TST. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido para, reformando o acórdão regional, declarar que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, aí compreendidas as multas decorrentes de obrigações de fazer (entrega da Carta de Referência e guias e retificação da CTPS). CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000086-95.2014.5.02.0255, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 20/08/2021). (grifei) Por estes fundamentos, conheço do recurso de revista, por contrariedade ao item VI, da Súmula 331, do TST. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade ao item VI, da Súmula 331, do TST, dou-lhe provimento para provimento para, reformando o acórdão regional, declarar que a responsabilidadesubsidiáriado tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas decorrentes de eventual descumprimento de obrigação de fazer. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. CONHECIMENTO Nas razões recursais, a parte autora traz insurgência em face da decisão regional quanto ao valor fixado na condenação a título de astreintes, conforme fundamentos aduzidos no recurso de revista. Aponta canal de conhecimento conforme os pressupostos do art. 896 da CLT. Examino. O apelo da parte não merece ser conhecido, porquanto não preenchido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Constata-se que a parte transcreve apenas pequena fração da conclusão do acórdão regional (fl. 629), não sendo possível extrair do trecho transcrito os elementos de fato e de direito que embasaram a decisão regional para a fixação da multa. Assim, ao omitir excertos fundamentais à total compreensão da controvérsia, a parte não logrou preencher o requisito referente ao supracitado dispositivo. Em razão da aplicação do referido óbice processual, é inviável o exame da matéria de fundo. Não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade ao item VI, da Súmula 331, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para provimento para, reformando o acórdão regional, declarar que a responsabilidadesubsidiáriado tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas decorrentes de eventual descumprimento de obrigação de fazer. Custas inalteradas. Publique-se." Na minuta em exame, a parte agravante alega que "no que diz respeito ao cumprimento de obrigações, o município não deve responder pela entre de perfil psicográfico previdenciário (PPP), tendo em vista de sua natureza PERSONALÍSSIMA da empresa reclamada, até porque somente ela reúne o histórico profissional da parte contrária, logo, inviável a estipulação de quaisquer astreintes em desfavor do poder público em caso de eventual inadimplemento da obrigação de fazer". Finaliza arguindo que "tendo em vista a obrigação personalíssima imputada ao real empregador, descabida a imposição de astreintes pela obrigação de fazer em face da Municipalidade". Examino. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I da CLT. No presente caso, a decisão agravada reformou o acórdão regional que entendeu que a multa referente à obrigação de entrega de PPP não deve ser extensível ao responsável solidário. Destaca-se que, em que pese a obrigação de entrega de PPP ser de fato personalíssima, não podendo tal obrigação ser extensível ao responsável subsidiário, a multa pelo descumprimento de tal obrigação de fazer, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao responsável subsidiário, nos termos da Súmula 331, VI do TST, in verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, inclusive desta e. 2ª Turma do TST, in verbis: "(...)II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. A responsabilidade subsidiária abrange todo e qualquer direito reconhecido ao autor e devido pela devedora principal, quer os de natureza salarial, indenizatória ou punitiva, excetuando-se a essa regra apenas as obrigações personalíssimas, conforme entendimento constante da Súmula nº 331, VI, do TST. 2. Ainda que a obrigação de fazer tenha contorno personalíssimo, forçoso reconhecer que a multa pelo descumprimento tem feição pecuniária, sendo abrangida pela responsabilidade subsidiária, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (ARR-101043-76.2017.5.01.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Trata-se de pretensão relativa aos limites da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária alcança também as obrigações de fazer, tais como a retificação do registro do INSS e a expedição dos novos PPPs. Esta Corte compreende que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Insta destacar, todavia, que, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - fixada na sentença -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços , nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST. Assim, deve ser afastada a responsabilidade da 2ª reclamada, tomadora dos serviços, pelas obrigações de fazer impostas na sentença, ficando mantida, entretanto, sua responsabilidade subsidiária por multa decorrente de eventual descumprimento da obrigação pela empregadora. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-ARR-646-55.2014.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020) "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. () MULTA PELA RETENÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO E DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso, a Corte Regional condenou a empresa Braskem S.A. de forma subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao autor, destacando que a condenação subsidiária "abrange a integralidade da condenação, inclusive multas" (pág. 763). Sendo assim, embora a condenação subsidiária da reclamada não englobe a obrigação de entrega das guias de seguro-desemprego e do perfil profissiográfico previdenciário, por ser de obrigação de caráter personalíssimo, alcança as multas pelo descumprimento das mencionadas obrigações de fazer, por se tratarem de condenação em pecúnia. Essa Corte Superior consolidou o entendimento de que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, alcança o tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ()" (RR - 910-85.2013.5.04.0761, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 331, ITEM VI, DO TST . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, VI, do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. Em face da possibilidade de decisão do mérito a favor da parte recorrente, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 331, ITEM VI, DO TST. Nos termos do item VI da Súmula 331/TST, a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Na hipótese , pontue-se que o Tribunal Regional esclareceu que " é da empregadora a responsabilidade pela entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, para efeito de concessão da aposentadoria especial, condicionada às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do empregado, de forma que não pode ser imputada à quarta demandada, BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a responsabilização subsidiária ou qualquer cominação por conta do eventual descumprimento de tal obrigação de fazer". Desse modo, o que se extrai da decisão recorrida é que, em que pese a 4ª Reclamada ter sido condenada subsidiariamente, essa responsabilidade não abrangeu a obrigação de entrega do perfil profissiográfico profissional, nem qualquer punição por eventual inobservância desse encargo. Com efeito, esta Corte compreende que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Contudo, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - no caso, fixada pelo Juízo de 1º grau -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-1002446-80.2016.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ASTREINTES - ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - SÚMULA Nº 331, VI, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT, aplicando o entendimento disposto na Súmula nº 331, VI, do TST, concluiu que, apesar de a obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ser personalíssima, a responsabilidade subsidiária imputada à segunda Reclamada abrange todas as parcelas devidas pela prestadora de serviços, inclusive a multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000475-28.2017.5.02.0303, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DAS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte já firmou entendimento de que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador, e que apenas se descumprida a obrigação pelo empregador é que seria possível a responsabilização subsidiária da tomadora. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-RRAg-174-11.2020.5.06.0262, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). "(...) ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, a discussão sobre a possibilidade de a responsabilidade subsidiária abranger o pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. No caso, o Tribunal Regional decidiu no sentido de que " as obrigações de fazer inerentes à devolução da CTPS e entrega do PPP, bem como as multas correspondentes ao respectivo inadimplemento (acessório à obrigação de fazer), são de responsabilidade exclusiva da empregadora, primeira ré " (destaques acrescidos). Com relação à multa por descumprimento de obrigação de fazer, a decisão regional está em dissonância da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a responsabilidade subsidiária abrange também astreintes fixadas para o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ASTREINTE) . 1. O item VI da Súmula nº 331 desta Corte atribui ao tomador de serviços a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos direitos trabalhistas derivados do contrato firmado com a empresa prestadora, sem estabelecer qualquer ressalva. 2. É personalíssima apenas a obrigação de entregar os documentos necessários ao saque do FGTS e à habilitação ao seguro-desemprego, não se podendo dizer o mesmo quando esta se converte em obrigação pecuniária para pagamento de multa ( astreinte ), sobre a qual não paira qualquer impossibilidade de transferência ao responsável subsidiário. 3. Não demonstrada afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, é inviável o seguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-91400-50.2008.5.15.0074, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Andre Genn de Assuncao Barros, DEJT 15/08/2014). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTERIOR À LEI Nº 13.429/17 E À LEI Nº 13.467/17. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que, ainda que a obrigação de fazer seja de caráter personalíssimo, a multa decorrente de seu descumprimento, por se tratar de condenação em pecúnia é extensível ao tomador de serviços, que, por ela, responde de forma subsidiária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR - 616-59.2013.5.02.0447 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 06/06/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA NORMATIVA. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO . O Tribunal de origem concluiu que o município tomador de serviços não seria responsável subsidiário no caso de eventual multa pelo não fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário no prazo estipulado pelo juiz. Contudo, merece reforma a decisão regional para se adequar ao entendimento perfilhado por esta Corte Superior, segundo o qual a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador . Entretanto, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - no caso, fixada na sentença -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula nº 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 1000554-97.2016.5.02.0446 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2020 Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Processo nº 1008976-41.2024.8.11.0006

ID: 259202302

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008976-41.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008976-41.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008976-41.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 049.598.431-01 (APELANTE), FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO - CPF: 705.520.234-50 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELADO), DIEGO MARTIGNONI - CPF: 001.666.870-73 (ADVOGADO), SIMONE HENRIQUES PARREIRA - CPF: 781.818.957-20 (ADVOGADO), FERNANDA SALDANHA DE ARAUJO SILVA - CPF: 012.309.094-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI Nº 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO) – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO DESPROVIDO 1. Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto por Beatriz da Silva Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, alegando superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, em face do Banco do Brasil S.A. e outros. 2. Questão em Discussão: Configuração do superendividamento e possibilidade de repactuação de dívidas, com a preservação do mínimo existencial, conforme a Lei nº 14.181/2021 e a regulamentação do Decreto nº 11.150/2022. 3. Razões de Decidir: A sentença recorrida foi mantida, pois não restou comprovado que a autora se encontra em situação de superendividamento, conforme os requisitos legais. A simples alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas, sendo necessário demonstrar que o pagamento das dívidas comprometeria o mínimo existencial, o que não foi evidenciado no caso. 4. Dispositivo de Tese: Para que se configure o superendividamento e se possa solicitar a repactuação de dívidas, é indispensável a comprovação de que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial do devedor, conforme os termos da Lei nº 14.181/2021. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara 3º Vara Cível de Cáceres/MT, que nos autos da ação de “limitação de descontos e repactuação de dívidas (superendividamento)” (Proc. nº 1008976-41.2024.8.11.0006), ajuizada pelo apelante contra BANCO DO BRASIL AS e outros, julgou os pedidos improcedentes por entender que os descontos não afetam o mínimo existencial, que atualmente é de R$ 600,00, pois sobra para a autora uma renda líquida de aproximadamente R$ 2.588,68 mensais, está de acordo com o decreto estadual, a r. sentença também condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C. (cf. Id. nº 271812907 ). A autora/apelante ingressou com ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21, alegando ser uma pessoa superendividada. Ela argumenta que, apesar de ter uma renda mensal de R$ 9.590,43, sua situação financeira se agravou devido a empréstimos pessoais e consignados, comprometeram seu mínimo existencial. Durante a audiência de conciliação, apresentou uma proposta de pagamento, mas os credores não aceitaram nem apresentaram contrapropostas, tornando inviável a composição. A sentença foi julgada improcedente, negando-lhe o direito à repactuação das dívidas. Ressalta que a ação de repactuação era sua única chance de recuperar a saúde financeira, sem se negar a pagar, apenas buscando readequar suas obrigações. Ela critica a sentença por desconsiderar o princípio da dignidade humana e a aplicação do mínimo existencial, que deve garantir condições para uma vida digna, abrangendo necessidades básicas como alimentação, vestuário, e saúde, que não estão sendo atendidas em sua atual situação. O Banco Santander Brasil (id. 275490385), Banco do Brasil S.A. (id. 275710390), Caixa econômica Federal (id. 276616883), Banco Daycoval S/A (id. 271812911) apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal diz respeito em atestar o acerto ou não da sentença recorrida, por meio da qual o MM. Juiz julgou totalmente improcedente o pedido da autora pela falta de demonstração da condição de superendividada da autora. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante pretende a reforma integral da r. sentença, sob o argumento de que o juízo desconsiderou as condições de hipervulnerabilidade que a Lei nº 14.181/2021 busca proteger, não observando, ainda, o regramento previsto nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor. Na origem, cuida-se de ação de repactuação de dívida, cujo procedimento foi disciplinado pela Lei n.º 14.181/2021, que impôs importantes alterações no Código de Defesa do Consumidor, introduzindo um verdadeiro microssistema de crédito, com o objetivo de prevenir e tratar o fenômeno do superendividamento. Deste modo, com o advento da referida Lei n.º 14.181/2021, surgiram novas oportunidades para solucionar o superendividamento, assegurando o cumprimento da obrigação pelo consumidor/devedor, mas garantindo, todavia, a sua dignidade e inclusão social com a conservação do mínimo existencial. Aliás, um dos pilares da lei é justamente resguardar o mínimo existencial, ou seja, um valor que deve ser colocado a salvo dos credores para garantir o sustento do devedor. A propósito, o §1º do art. 54, do CDC traz o conceito de superendividamento, veja: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Como se observa, a lei trouxe conceito vago e não especificou o valor do mínimo existencial, deixando a tarefa para regulamentação complementar. Ocorre que no dia 26 de julho de 2022, foi expedido o Decreto n.º 11.150/2022, que regulamentou a referida lei e instituiu o valor do mínimo existencial, sendo utilizado como fundamento da prolação da r. sentença ora discutida. Dito isso, nos termos do art. 3º do referido Decreto, o mínimo existencial correspondia a 25% do salário mínimo vigente na data da publicação do decreto, veja: “Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.” (destaquei). Posteriormente, o Decreto nº 11.567, de 2023, atualizou esse valor e passou a prever o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), confira: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Como se vê, o superendividamento é caracterizado pela impossibilidade de o consumidor pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, o qual corresponde à renda mensal equivalente a R$ 600,00. Por sua vez, a Lei n° 14.181/2021 também estabeleceu um rito especial, bifásico, que tem início com a reunião dos credores e apresentação do plano de pagamento pelo devedor em audiência de conciliação (art. 104-A, do CDC). A segunda etapa, que terá início caso reste infrutífera a conciliação, consiste na instauração do processo por superendividamento, destinado justamente a repactuar as dívidas mediante plano judicial compulsório. Nesses termos: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.” Portanto, e sem maiores delongas, é possível concluir que não restou comprovada a situação de superendividamento que autoriza a instauração do procedimento especial previsto nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, não merecendo reparos a r. sentença. “AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM 35% DO SALÁRIO DO AUTOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA LEI – EXTINÇÃO – INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 54-A, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Muito embora o autor demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou comprovar, minimamente, que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial.” (RAC n.º 1038620-55.2023.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 15.05.2024 – destaquei). Nesses termos, já decidiu este e. Tribunal, veja-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor. Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14.181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial.” (RAC n.º 1042275-06.2021.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desa. Clarice Claudino da Silva j. 16.11.2022 – destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER POR SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14.181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Se não verificada a ilicitude nos descontos efetuados em sua folha de pagamento, cuja soma não alcança o limite previsto em lei, e não demonstrado pelo autor o comprometimento do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da sentença de extinção da ação por ausência de interesse de agir. 3. Recurso desprovido.” (RAC n.º 1005184-08.2023.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 06.11.2024 – destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N. 14.181/2021) – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROCESSAMENTO DA REPACTUAÇÃO – CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À RENDA MÉDIA MENSAL PERCEBIDA COMO AUTÔNOMA –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS DE CONSUMO COMPROMENTEM SUA SUBSISTÊNCIA E FEREM O MÍNIMO EXISTENCIAL – REQUISITO ESSENCIAL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ação de Repactuação de Dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 (Lei do Superendividamento) é procedimento especial com requisitos específicos e, para que seja admitida, cabe ao autor demonstrar que está configurada a situação de superendividamento. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial. No caso, muito embora a autora/apelante afirme que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não demonstrou que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência e que afetam o mínimo existencial.” (RAC n.º 1000475-71.2023.8.11.0091, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des Guiomar Teodoro Borges, j. 30.10.2024 - destaquei). No mesmo sentido, trago julgados dos Tribunais Pátrios, verbis: “APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO NO BOJO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. ART. 104-A DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. DECRETO 11.150/22. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. OBSERVÂNCIA. 1. (...) 4. A instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo, não se incluindo neste contexto dívidas não decorrentes de relação de consumo. 5. O art. 2° do Decreto n°. 11.150/22, ao regulamentar a matéria atinente ao superendividamento, dispõe que "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". 6. Compreende-se como mínimo existencial, nos termos do art.° 3 do Decreto 11.150/22, a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação do Decreto. 7. Não há que se falar em instauração de processo de repactuação de dívida, tampouco violação ao procedimento previsto no art. 104 - A do CDC, quando há alegação genérica de que o mínimo existencial corresponde a 70% dos rendimentos do devedor. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados, preferencialmente, conforme critérios objetivos apresentados no artigo 85, §2º, do CPC e, somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo é que, deverão, excepcionalmente, ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do 85, § 8º, do CPC. 9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.” (TJDFT, RAC n.º 07286622620218070001, 5ª Turma Cível, Relatora Desa. Ana Cantarino, j. 5.7.2023 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS. LEI Nº 14.181/2021. CDC. NÃO PREENCHIMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. A análise sobre a violação ao procedimento previsto no art. 104-B do CDC confunde-se com o mérito da ação. 4. A Lei nº 14.181/2021 alterou o CDC e o Estatuto do Idoso e instituiu mecanismos de prevenção e de tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento, bem como de proteção do consumidor pessoa natural, com o objetivo de evitar sua exclusão social e o comprometimento de seu mínimo existencial. 5. A instauração do procedimento previsto no art. 104-A do CDC depende do preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 54-A, § 1º do CDC: a impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas de consumo, a boa-fé e o comprometimento do mínimo existencial. 6. O deferimento da medida pleiteada, que pode acarretar sérios efeitos sociais, só deve ocorrer mediante o preenchimento de todos os requisitos legais, o que não ocorreu. 7. Mero descontrole financeiro decorrente de assunção voluntária de obrigações não se confunde com a situação de superendividamento, nem justifica a redução dos pagamentos para 80% do valor contratado. Devem ser observados o princípio pacta sunt servanda e os dispositivos da Lei nº 13.874/2019. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido.” (TJDFT, RAC n.º 07447478720218070001, 8ª Turma Cível, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, j. 18.5.2023 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A pessoa natural superendividada é aquela cuja renda mensal está severamente comprometida, a ponto de perder a capacidade de pagar as suas dívidas, colocando em risco a sua própria subsistência. 2. No caso, embora a autora alegue dificuldades financeiras e comprometimento de sua capacidade de quitação das dívidas, não está comprovada a situação de superendividamento, porque não há manifesta impossibilidade de adimplemento da totalidade de suas dívidas, sem o comprometimento do mínimo existencial. Caso concreto em que mesmo consideradas as despesas da autora e as dívidas sub judice, há sobra mensal razoável, capaz de assegurar o mínimo existencial. 3. Sucumbência. Manutenção dos critérios definidos na sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios do advogado do réu-apelado, em função do desprovimento do apelo da autora-apelante. recurso desprovido. M/AC 6.877 – S 24.03.2023 – P 440.” (TJRS, RAC n.º 50022312520218211001, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, J. 24.03.2023 - destaquei) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro para 15% (dezessete por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC. Custas pela apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1008976-41.2024.8.11.0006

ID: 259202300

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008976-41.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SALDANHA DE ARAUJO SILVA

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FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008976-41.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008976-41.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 049.598.431-01 (APELANTE), FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO - CPF: 705.520.234-50 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELADO), DIEGO MARTIGNONI - CPF: 001.666.870-73 (ADVOGADO), SIMONE HENRIQUES PARREIRA - CPF: 781.818.957-20 (ADVOGADO), FERNANDA SALDANHA DE ARAUJO SILVA - CPF: 012.309.094-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI Nº 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO) – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO DESPROVIDO 1. Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto por Beatriz da Silva Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, alegando superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, em face do Banco do Brasil S.A. e outros. 2. Questão em Discussão: Configuração do superendividamento e possibilidade de repactuação de dívidas, com a preservação do mínimo existencial, conforme a Lei nº 14.181/2021 e a regulamentação do Decreto nº 11.150/2022. 3. Razões de Decidir: A sentença recorrida foi mantida, pois não restou comprovado que a autora se encontra em situação de superendividamento, conforme os requisitos legais. A simples alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas, sendo necessário demonstrar que o pagamento das dívidas comprometeria o mínimo existencial, o que não foi evidenciado no caso. 4. Dispositivo de Tese: Para que se configure o superendividamento e se possa solicitar a repactuação de dívidas, é indispensável a comprovação de que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial do devedor, conforme os termos da Lei nº 14.181/2021. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara 3º Vara Cível de Cáceres/MT, que nos autos da ação de “limitação de descontos e repactuação de dívidas (superendividamento)” (Proc. nº 1008976-41.2024.8.11.0006), ajuizada pelo apelante contra BANCO DO BRASIL AS e outros, julgou os pedidos improcedentes por entender que os descontos não afetam o mínimo existencial, que atualmente é de R$ 600,00, pois sobra para a autora uma renda líquida de aproximadamente R$ 2.588,68 mensais, está de acordo com o decreto estadual, a r. sentença também condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C. (cf. Id. nº 271812907 ). A autora/apelante ingressou com ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21, alegando ser uma pessoa superendividada. Ela argumenta que, apesar de ter uma renda mensal de R$ 9.590,43, sua situação financeira se agravou devido a empréstimos pessoais e consignados, comprometeram seu mínimo existencial. Durante a audiência de conciliação, apresentou uma proposta de pagamento, mas os credores não aceitaram nem apresentaram contrapropostas, tornando inviável a composição. A sentença foi julgada improcedente, negando-lhe o direito à repactuação das dívidas. Ressalta que a ação de repactuação era sua única chance de recuperar a saúde financeira, sem se negar a pagar, apenas buscando readequar suas obrigações. Ela critica a sentença por desconsiderar o princípio da dignidade humana e a aplicação do mínimo existencial, que deve garantir condições para uma vida digna, abrangendo necessidades básicas como alimentação, vestuário, e saúde, que não estão sendo atendidas em sua atual situação. O Banco Santander Brasil (id. 275490385), Banco do Brasil S.A. (id. 275710390), Caixa econômica Federal (id. 276616883), Banco Daycoval S/A (id. 271812911) apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal diz respeito em atestar o acerto ou não da sentença recorrida, por meio da qual o MM. Juiz julgou totalmente improcedente o pedido da autora pela falta de demonstração da condição de superendividada da autora. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante pretende a reforma integral da r. sentença, sob o argumento de que o juízo desconsiderou as condições de hipervulnerabilidade que a Lei nº 14.181/2021 busca proteger, não observando, ainda, o regramento previsto nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor. Na origem, cuida-se de ação de repactuação de dívida, cujo procedimento foi disciplinado pela Lei n.º 14.181/2021, que impôs importantes alterações no Código de Defesa do Consumidor, introduzindo um verdadeiro microssistema de crédito, com o objetivo de prevenir e tratar o fenômeno do superendividamento. Deste modo, com o advento da referida Lei n.º 14.181/2021, surgiram novas oportunidades para solucionar o superendividamento, assegurando o cumprimento da obrigação pelo consumidor/devedor, mas garantindo, todavia, a sua dignidade e inclusão social com a conservação do mínimo existencial. Aliás, um dos pilares da lei é justamente resguardar o mínimo existencial, ou seja, um valor que deve ser colocado a salvo dos credores para garantir o sustento do devedor. A propósito, o §1º do art. 54, do CDC traz o conceito de superendividamento, veja: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Como se observa, a lei trouxe conceito vago e não especificou o valor do mínimo existencial, deixando a tarefa para regulamentação complementar. Ocorre que no dia 26 de julho de 2022, foi expedido o Decreto n.º 11.150/2022, que regulamentou a referida lei e instituiu o valor do mínimo existencial, sendo utilizado como fundamento da prolação da r. sentença ora discutida. Dito isso, nos termos do art. 3º do referido Decreto, o mínimo existencial correspondia a 25% do salário mínimo vigente na data da publicação do decreto, veja: “Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.” (destaquei). Posteriormente, o Decreto nº 11.567, de 2023, atualizou esse valor e passou a prever o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), confira: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Como se vê, o superendividamento é caracterizado pela impossibilidade de o consumidor pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, o qual corresponde à renda mensal equivalente a R$ 600,00. Por sua vez, a Lei n° 14.181/2021 também estabeleceu um rito especial, bifásico, que tem início com a reunião dos credores e apresentação do plano de pagamento pelo devedor em audiência de conciliação (art. 104-A, do CDC). A segunda etapa, que terá início caso reste infrutífera a conciliação, consiste na instauração do processo por superendividamento, destinado justamente a repactuar as dívidas mediante plano judicial compulsório. Nesses termos: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.” Portanto, e sem maiores delongas, é possível concluir que não restou comprovada a situação de superendividamento que autoriza a instauração do procedimento especial previsto nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, não merecendo reparos a r. sentença. “AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM 35% DO SALÁRIO DO AUTOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA LEI – EXTINÇÃO – INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 54-A, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Muito embora o autor demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou comprovar, minimamente, que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial.” (RAC n.º 1038620-55.2023.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 15.05.2024 – destaquei). Nesses termos, já decidiu este e. Tribunal, veja-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor. Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14.181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial.” (RAC n.º 1042275-06.2021.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desa. Clarice Claudino da Silva j. 16.11.2022 – destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER POR SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14.181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Se não verificada a ilicitude nos descontos efetuados em sua folha de pagamento, cuja soma não alcança o limite previsto em lei, e não demonstrado pelo autor o comprometimento do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da sentença de extinção da ação por ausência de interesse de agir. 3. Recurso desprovido.” (RAC n.º 1005184-08.2023.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 06.11.2024 – destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N. 14.181/2021) – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROCESSAMENTO DA REPACTUAÇÃO – CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À RENDA MÉDIA MENSAL PERCEBIDA COMO AUTÔNOMA –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS DE CONSUMO COMPROMENTEM SUA SUBSISTÊNCIA E FEREM O MÍNIMO EXISTENCIAL – REQUISITO ESSENCIAL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ação de Repactuação de Dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 (Lei do Superendividamento) é procedimento especial com requisitos específicos e, para que seja admitida, cabe ao autor demonstrar que está configurada a situação de superendividamento. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial. No caso, muito embora a autora/apelante afirme que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não demonstrou que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência e que afetam o mínimo existencial.” (RAC n.º 1000475-71.2023.8.11.0091, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des Guiomar Teodoro Borges, j. 30.10.2024 - destaquei). No mesmo sentido, trago julgados dos Tribunais Pátrios, verbis: “APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO NO BOJO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. ART. 104-A DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. DECRETO 11.150/22. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. OBSERVÂNCIA. 1. (...) 4. A instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo, não se incluindo neste contexto dívidas não decorrentes de relação de consumo. 5. O art. 2° do Decreto n°. 11.150/22, ao regulamentar a matéria atinente ao superendividamento, dispõe que "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". 6. Compreende-se como mínimo existencial, nos termos do art.° 3 do Decreto 11.150/22, a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação do Decreto. 7. Não há que se falar em instauração de processo de repactuação de dívida, tampouco violação ao procedimento previsto no art. 104 - A do CDC, quando há alegação genérica de que o mínimo existencial corresponde a 70% dos rendimentos do devedor. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados, preferencialmente, conforme critérios objetivos apresentados no artigo 85, §2º, do CPC e, somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo é que, deverão, excepcionalmente, ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do 85, § 8º, do CPC. 9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.” (TJDFT, RAC n.º 07286622620218070001, 5ª Turma Cível, Relatora Desa. Ana Cantarino, j. 5.7.2023 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS. LEI Nº 14.181/2021. CDC. NÃO PREENCHIMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. A análise sobre a violação ao procedimento previsto no art. 104-B do CDC confunde-se com o mérito da ação. 4. A Lei nº 14.181/2021 alterou o CDC e o Estatuto do Idoso e instituiu mecanismos de prevenção e de tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento, bem como de proteção do consumidor pessoa natural, com o objetivo de evitar sua exclusão social e o comprometimento de seu mínimo existencial. 5. A instauração do procedimento previsto no art. 104-A do CDC depende do preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 54-A, § 1º do CDC: a impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas de consumo, a boa-fé e o comprometimento do mínimo existencial. 6. O deferimento da medida pleiteada, que pode acarretar sérios efeitos sociais, só deve ocorrer mediante o preenchimento de todos os requisitos legais, o que não ocorreu. 7. Mero descontrole financeiro decorrente de assunção voluntária de obrigações não se confunde com a situação de superendividamento, nem justifica a redução dos pagamentos para 80% do valor contratado. Devem ser observados o princípio pacta sunt servanda e os dispositivos da Lei nº 13.874/2019. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido.” (TJDFT, RAC n.º 07447478720218070001, 8ª Turma Cível, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, j. 18.5.2023 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A pessoa natural superendividada é aquela cuja renda mensal está severamente comprometida, a ponto de perder a capacidade de pagar as suas dívidas, colocando em risco a sua própria subsistência. 2. No caso, embora a autora alegue dificuldades financeiras e comprometimento de sua capacidade de quitação das dívidas, não está comprovada a situação de superendividamento, porque não há manifesta impossibilidade de adimplemento da totalidade de suas dívidas, sem o comprometimento do mínimo existencial. Caso concreto em que mesmo consideradas as despesas da autora e as dívidas sub judice, há sobra mensal razoável, capaz de assegurar o mínimo existencial. 3. Sucumbência. Manutenção dos critérios definidos na sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios do advogado do réu-apelado, em função do desprovimento do apelo da autora-apelante. recurso desprovido. M/AC 6.877 – S 24.03.2023 – P 440.” (TJRS, RAC n.º 50022312520218211001, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, J. 24.03.2023 - destaquei) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro para 15% (dezessete por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC. Custas pela apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Ancora Siderurgica Ltda x Da Terra Siderurgica Ltda e outros

ID: 331992243

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000439-31.2024.5.08.0128

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANCORA SIDERURGICA LTDA

Polo Passivo:

DA TERRA SIDERURGICA LTDA FIRE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA

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JOSE MAURO XAVIER NETO

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ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

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DANILO ALBUQUERQUE DE CARVALHO

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KALLYD DA SILVA MARTINS

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ITAMAR GONCALVES CAIXETA

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ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ROT 0000439-31.2024.5.08.0128 RECORRENTE: ANCORA SIDERURGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ROT 0000439-31.2024.5.08.0128 RECORRENTE: ANCORA SIDERURGICA LTDA RECORRIDO: FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15973a4 proferida nos autos. ROT 0000439-31.2024.5.08.0128 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DA TERRA SIDERURGICA LTDA ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA (PA017515) KALLYD DA SILVA MARTINS (PA015246) ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (PA11307) Recorrente: Advogado(s): 2. FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS DANILO ALBUQUERQUE DE CARVALHO (PA017567) JOSE MAURO XAVIER NETO (PA37038) ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (SP224044) Recorrido: Advogado(s): ANCORA SIDERURGICA LTDA ITAMAR GONCALVES CAIXETA (PA10613) Recorrido: FIRE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS DANILO ALBUQUERQUE DE CARVALHO (PA017567) JOSE MAURO XAVIER NETO (PA37038) ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (SP224044) Recorrido: Advogado(s): DA TERRA SIDERURGICA LTDA ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA (PA017515) KALLYD DA SILVA MARTINS (PA015246) ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (PA11307) RECURSO DE: DA TERRA SIDERURGICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 34f3db3; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 7c52bc7). Representação processual regular (Id e211d71). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f7c94ae : R$ 61.622,48; Custas fixadas, id f7c94ae : R$ 1.233,25; Depósito recursal recolhido no RO, id 727ff68 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 799a8bf ; Depósito recursal recolhido no RR, id ca12268 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 4-A e 5-A da Lei nº 6019/1974. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença para condená-la subsidiariamente ao pagamento dos créditos deferidos. Alega que "jamais houve comprovação de Culpa in eligendo, por supostamente não ter fiscalizado o cumprimento das obrigações contratuais pela empresa prestadora de serviços, não incorrendo, assim, a 2ª reclamada em Culpa in vigilando, tendo em vista que a Recorrente sempre cumpriu com o dever de fiscalizar em relação a FIRE SERVIÇOS., o que por si só, fulmina a decisão do juízo de piso". Aduz que "quando uma empresa terceiriza uma de suas atividades de forma lícita, não poderá ser responsabilizada subsidiariamente, como sustentado na sentença, tendo em vista que implicaria na negação dos próprios limites da Súmula nº. 331 do C. TST. ". De modo alternativo, a reclamada aponta que "... encerrou seu contrato com a primeira reclamada no dia 01/03/2024, portanto, deve ser considerada até a data de 01/03/2024 para eventual condenação da empresa." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaque a seguir: "Restou incontroverso que, entre a primeira e a segunda reclamadas, foi firmado um típico contrato de terceirização de serviços, referentes à prestação de serviços de vigilância e segurança armada e ostensiva, conforme documentação colacionada com a defesa pela própria empresa tomadora, ora recorrente, e que o reclamante, como empregado da primeira reclamada, prestava serviços à segunda. Dito isso, anote-se que, ao contrário do que sustenta a recorrente, a Súmula nº 331, IV, do C. TST prevê a responsabilidade objetiva do tomador de serviços, modalidade que não exige a configuração da culpa deste pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora, mas somente de que foi beneficiário da força de trabalho do empregado da terceirizada, tal como se deu in casu. Não se pode perder de vista, também, que a legalidade e a regularidade de um contrato de terceirização não são circunstâncias suficientes para afastar a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, por força das disposições contidas na Lei nº 6.019/1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.429/2017, e em face da aplicação do princípio do "ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda", segundo o qual aquele que lucra com determinada circunstância deve responder pelos riscos e desvantagens dela resultantes. Assim, se a segunda reclamada era a beneficiária direta dos serviços prestado pelo autor, é razoável que, em sendo esgotadas as vias normais de pagamento das parcelas deferidas com o patrimônio da ex-empregadora, também responda por tal pagamento com seu patrimônio, sem que isso implique em qualquer desrespeito aos dispostos legais invocados em sede recursal, resultando apenas do mero prestígio ao verbete sumular acima referido. Por fim, no que tange ao período de vigência do contrato de terceirização de serviços em apreço, em relação ao qual à segunda reclamada foi beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, observo que, a despeito de constar no distrato de contrato anexado ao ID 6259d23, a data de 01/03/2024, a própria assinatura eletrônica do representante da empresa ora recorrente foi aposta somente no dia 22/04/2024, o que, somado ao desconhecimento do seu preposto, ao depor (ID 506a28f), no que se refere à data em que o autor teria encerrado a prestação de seus serviços em prol da TERRA SIDERURGICA LTDA, incorrendo, desta feita, na pena de confissão ficta, na forma do art. 843, § 1º, da CLT, como acertadamente consta da sentença de embargos de declaração, faz presumir a veracidade da alegação autoral de que tal se deu até o dia 30/04/2024. Assim é que, em face de todo o acima exposto, correta a sentença que condenou a segunda reclamada ao pagamento do crédito devido ao autor até 30/04/2024, de forma subsidiária, com fundamento na Súmula 331, IV, do TST. Apelo improvido." Examino. Conforme se observa das razões recursais, a violação aos dispositivos apontados sustenta-se na comprovação dos fatos e provas narrados pelo recorrente. Dessa forma, evidencia-se do cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão quanto à rescisão indireta. Alega que "o contrato existente entre a FIRE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA e a 1ª reclamada é de natureza comercial, portanto, isenta de responsabilidade da recorrente que não é empregadora direta do recorrido, portanto, não responde pelos débitos decorrentes da relação de emprego havida entre a primeira reclamada e seus empregado". Aduz as violações em epígrafe, pois "válido destacar que não fica caracterizada diante dos fatos narrados a culpa in vigilando e in eligendo da recorrente, pois as parcelas pleiteadas são todas decorrentes de contratos do reclamante com a 1ª reclamada, pelo que não há como a empresa ser responsabilizada pela omissão de fiscalização contratual quando tal fiscalização sequer cabia a ela e, o quando cabia, foi devidamente fiscalizado". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "A sentença não merece reparos, sendo irretocáveis os seus fundamentos, motivo pelo qual os adoto na íntegra. Inclusive, no que tange à irregularidade no recolhimento do FGTS, o C. TST, recentemente, fixou tese jurídica com efeito vinculante, no RRAg-1000063- 90.2024.5.02.0032, segundo a qual "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual. Outrossim, a questão relativa à responsabilidade subsidiária da recorrente já foi superada nas linhas acima, sendo irrelevante, como outrora consignado, a legalidade do contrato de terceirização de serviços, bem como a comprovação da sua culpa in eligendo e in vigilando, sendo que, conforme dispõe o item IV da Súmula 331 do C. TST, "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.", lembrando que a sua condenação ficou limitada a 30/04/2024, e que o cálculo das verbas rescisórias será proporcional ao tempo de serviço prestado em favor de cada uma das empresas tomadoras, individualizando por cada uma a sua cota devida, de forma subsidiária, exceto o aviso prévio e as multas rescisórias, em relação aos quais, considerando a data da rescisão contratual, em 11/06/2024, não há responsabilização subsidiária da segunda reclamada, conforme consta da sentença de embargos de declaração de ID 2bd018a. Assim é que, em face do acima exposto, nego provimento ao apelo, também neste particular, para manter a sentença recorrida." Examino. Apesar de indicar violação dos incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal e aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; 373 do Código de Processo Civil, não o faz de forma explícita e fundamentada, apenas os citando como violados, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 7º; incisos II, V, X, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 477 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. Aduz que "O Recorrido jamais foi tratado com rigor excessivo, submetido a pressões ilegais ou tampouco tratado de maneira humilhante ou degradante, laborou sempre dentro dos limites legais e sem exceder ou contrariar os fins sociais e a boa-fé (CF, art. 7º, inciso I, CLT, art. 477 e CC, art. 188, inciso I)." Alega que "se observa que não restaram comprovados nos autos os pressupostos ensejadores da pretendida indenização por dano moral que foi concedida pelo E. TRT8". Assevera que "competia ao Recorrido trazer aos autos provas contundentes de que foi exposto a situação humilhante e constrangedora pelo seu empregador (CLT, art. 818 c.c. CPC, art. 333, I), o que não o fez, sendo esse mais um forte motivo que demonstra o erro no julgado ora combatido devendo este ser reformado para assim julgar o pleito totalmente improcedente". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "No que tange à responsabilidade subsidiária da empresa ora recorrente, ressalvado o meu posicionamento pessoal, aplico o entendimento majoritário desta E. Turma, segundo o qual a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços alcança todas as parcelas decorrentes da relação empregatícia havida entre a parte reclamante e a empregadora, inclusive multas e indenização por danos morais, nos termos da Súmula 331, VI, do TST, sobretudo porque, no caso em específico, na qualidade de tomadora de serviços, a segunda reclamada tinha obrigação legal de fiscalizar a efetiva concessão de férias ao reclamante, o que não fez." Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id e0f7994; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 47ba4a4). Representação processual regular (Id f11ec3c ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 0a1c064, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. O reclamante argui preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Pugna pelo conhecimento da segunda peça interposta de recurso ordinário, e não da primeira, tendo em vista que, ao perceber equívoco, requereu a substituição de uma peça por outra, ou seja, que não interpôs novo recurso, como entendeu o juízo. Justifica que "Tanto se tratou de apenas erro formal, relativo à peça interposta, que o juízo de 1º grau recebeu o recurso ordinário e determinou a exclusão da peça alienígena apresentado primariamente". Requer a "declaração de nulidade do acórdão recorrido, por violação da ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV da CF/88)". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Embora não seja propriamente o caso de nulidade da decisão de ID af0a71a, como alega a segunda reclamada, entendo que o Juízo a quo incorreu em error in judicando ao acolher, sem qualquer justificativa, o pedido formulado pelo reclamante, no ID 2e9d94a, também sem qualquer justificativa, de exclusão da primeira peça recursal que havia apresentado no ID b3af8d8, para que a petição de ID 0b0cffd, posteriormente apresentada, fosse considerada como seu recurso ordinário, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa. Isso porque a apresentação de dois recursos, de modo simultâneo, ainda que com pedido de desconsideração do primeiro, acarreta a inadmissibilidade de ambos: o primeiro, porque o pedido de desconsideração e exclusão da petição equivale à própria desistência do apelo, faculdade que pode ser exercida a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, e cujos efeitos se produzem de imediato, independentemente de homologação judicial; e o segundo, em virtude dos princípios acima mencionados, uma vez que a parte já havia exercido o seu direito de se insurgir contra a decisão, sendo-lhe vedada a apresentação de nova impugnação contra o mesmo ato judicial. Assim é que, exercendo o segundo juízo de admissibilidade do recurso ordinário interposto pelo reclamante no ID 0b0cffd, deixo de conhecê-lo, por violação aos princípios da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa." Examino. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados do C. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMANTE QUE EXERCEU ATIVIDADES DE AUXILIAR DE MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES RECEBIDOS DE CLIENTES. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. Ante a possível violação do art. 5º, X, da CF/1988, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ORDINÁRIOS EM FACE DA MESMA DECISÃO. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL . O Tribunal Regional consignou que a reclamada protocolizou dois recursos em face da mesma decisão e que merecia conhecimento o primeiro recurso ordinário apresentado. Registrou que o segundo apelo não poderia ser conhecido, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se considera inexistente o segundo recurso ordinário interposto pelo Reclamado, uma vez que no momento em que a parte interpôs o primeiro recurso, ocorreu a preclusão consumativa. Assim, o pedido de desconsideração da primeira petição apresentado pela reclamada não tem o condão de afastar a preclusão operada com a sua apresentação. Precedentes. A decisão regional que recebeu o primeiro recurso ordinário apresentado pela reclamada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência dos óbices da Súmula 333 da TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...). (RRAg-913-65.2014.5.09.0664, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE REVISTA PELA RÉ DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO. Pelos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, interposto o primeiro recurso de revista contra o acórdão regional, não é possível a interposição de um segundo, sob o argumento de que se desistiu do primeiro. Requerida a desistência entende-se que houve renúncia ao direito de recorrer, ainda que não fosse essa a intenção da parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20105-35.2014.5.04.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/12/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOIS RECURSOS DE REVISTA PROTOCOLADOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO HOMOLOGADO. INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO INADMITIDA ANTE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal, em face de uma decisão, a parte somente pode interpor um recurso da mesma espécie. In casu, tendo a reclamada protocolado dois recursos de revista e apresentado pedido de desistência em relação ao primeiro apelo, a homologação da desistência alcança o segundo recurso, em face do princípio supramencionado. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-17000-81.2008.5.13.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 10/05/2013). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DUPLO PETICIONAMENTO. MODIFICAÇÃO DO SEGUNDO RECURSO COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESISTÊNCIA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pela via do controle concentrado de constitucionalidade ou pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. II . No caso dos autos, embora o Tribunal Regional não tenha conhecido o segundo recurso ordinário interposto pela parte reclamante sob o fundamento da preclusão consumativa, apreciou requerimento nele contido quanto ao desentranhamento da peça recursal anteriormente interposto. Contudo, tendo em vista que o segundo recurso ordinário interposto pela parte reclamante não foi conhecido, tem-se por descabida a apreciação de requerimento nele constante no tocante ao desentranhamento da peça recursal anterior. Verifica-se, no caso, que o requerimento da parte recorrente foi inserido nas razões recursais, e não veiculado por meio de petição simples. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000475-61.2017.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/06/2025). Diante dos citados precedentes, não vislumbro a alegada violação, uma vez que, conforme o princípio da regularidade recursal, só é admitido recorrer de determinada decisão judicial apenas uma vez. E, no caso dos autos, conforme a decisão, o reclamante havia pedido a exclusão da primeira peça recursal. Assim, não é mais possível interpor novo recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mamm)/arr BELEM/PA, 22 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DA TERRA SIDERURGICA LTDA - FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS

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Ancora Siderurgica Ltda x Da Terra Siderurgica Ltda e outros

ID: 331992257

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000439-31.2024.5.08.0128

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANCORA SIDERURGICA LTDA

Polo Passivo:

DA TERRA SIDERURGICA LTDA FIRE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA

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JOSE MAURO XAVIER NETO

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ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

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DANILO ALBUQUERQUE DE CARVALHO

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KALLYD DA SILVA MARTINS

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ITAMAR GONCALVES CAIXETA

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ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ROT 0000439-31.2024.5.08.0128 RECORRENTE: ANCORA SIDERURGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ROT 0000439-31.2024.5.08.0128 RECORRENTE: ANCORA SIDERURGICA LTDA RECORRIDO: FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15973a4 proferida nos autos. ROT 0000439-31.2024.5.08.0128 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DA TERRA SIDERURGICA LTDA ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA (PA017515) KALLYD DA SILVA MARTINS (PA015246) ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (PA11307) Recorrente: Advogado(s): 2. FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS DANILO ALBUQUERQUE DE CARVALHO (PA017567) JOSE MAURO XAVIER NETO (PA37038) ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (SP224044) Recorrido: Advogado(s): ANCORA SIDERURGICA LTDA ITAMAR GONCALVES CAIXETA (PA10613) Recorrido: FIRE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS DANILO ALBUQUERQUE DE CARVALHO (PA017567) JOSE MAURO XAVIER NETO (PA37038) ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (SP224044) Recorrido: Advogado(s): DA TERRA SIDERURGICA LTDA ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA (PA017515) KALLYD DA SILVA MARTINS (PA015246) ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (PA11307) RECURSO DE: DA TERRA SIDERURGICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 34f3db3; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 7c52bc7). Representação processual regular (Id e211d71). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f7c94ae : R$ 61.622,48; Custas fixadas, id f7c94ae : R$ 1.233,25; Depósito recursal recolhido no RO, id 727ff68 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 799a8bf ; Depósito recursal recolhido no RR, id ca12268 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 4-A e 5-A da Lei nº 6019/1974. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença para condená-la subsidiariamente ao pagamento dos créditos deferidos. Alega que "jamais houve comprovação de Culpa in eligendo, por supostamente não ter fiscalizado o cumprimento das obrigações contratuais pela empresa prestadora de serviços, não incorrendo, assim, a 2ª reclamada em Culpa in vigilando, tendo em vista que a Recorrente sempre cumpriu com o dever de fiscalizar em relação a FIRE SERVIÇOS., o que por si só, fulmina a decisão do juízo de piso". Aduz que "quando uma empresa terceiriza uma de suas atividades de forma lícita, não poderá ser responsabilizada subsidiariamente, como sustentado na sentença, tendo em vista que implicaria na negação dos próprios limites da Súmula nº. 331 do C. TST. ". De modo alternativo, a reclamada aponta que "... encerrou seu contrato com a primeira reclamada no dia 01/03/2024, portanto, deve ser considerada até a data de 01/03/2024 para eventual condenação da empresa." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaque a seguir: "Restou incontroverso que, entre a primeira e a segunda reclamadas, foi firmado um típico contrato de terceirização de serviços, referentes à prestação de serviços de vigilância e segurança armada e ostensiva, conforme documentação colacionada com a defesa pela própria empresa tomadora, ora recorrente, e que o reclamante, como empregado da primeira reclamada, prestava serviços à segunda. Dito isso, anote-se que, ao contrário do que sustenta a recorrente, a Súmula nº 331, IV, do C. TST prevê a responsabilidade objetiva do tomador de serviços, modalidade que não exige a configuração da culpa deste pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora, mas somente de que foi beneficiário da força de trabalho do empregado da terceirizada, tal como se deu in casu. Não se pode perder de vista, também, que a legalidade e a regularidade de um contrato de terceirização não são circunstâncias suficientes para afastar a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, por força das disposições contidas na Lei nº 6.019/1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.429/2017, e em face da aplicação do princípio do "ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda", segundo o qual aquele que lucra com determinada circunstância deve responder pelos riscos e desvantagens dela resultantes. Assim, se a segunda reclamada era a beneficiária direta dos serviços prestado pelo autor, é razoável que, em sendo esgotadas as vias normais de pagamento das parcelas deferidas com o patrimônio da ex-empregadora, também responda por tal pagamento com seu patrimônio, sem que isso implique em qualquer desrespeito aos dispostos legais invocados em sede recursal, resultando apenas do mero prestígio ao verbete sumular acima referido. Por fim, no que tange ao período de vigência do contrato de terceirização de serviços em apreço, em relação ao qual à segunda reclamada foi beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, observo que, a despeito de constar no distrato de contrato anexado ao ID 6259d23, a data de 01/03/2024, a própria assinatura eletrônica do representante da empresa ora recorrente foi aposta somente no dia 22/04/2024, o que, somado ao desconhecimento do seu preposto, ao depor (ID 506a28f), no que se refere à data em que o autor teria encerrado a prestação de seus serviços em prol da TERRA SIDERURGICA LTDA, incorrendo, desta feita, na pena de confissão ficta, na forma do art. 843, § 1º, da CLT, como acertadamente consta da sentença de embargos de declaração, faz presumir a veracidade da alegação autoral de que tal se deu até o dia 30/04/2024. Assim é que, em face de todo o acima exposto, correta a sentença que condenou a segunda reclamada ao pagamento do crédito devido ao autor até 30/04/2024, de forma subsidiária, com fundamento na Súmula 331, IV, do TST. Apelo improvido." Examino. Conforme se observa das razões recursais, a violação aos dispositivos apontados sustenta-se na comprovação dos fatos e provas narrados pelo recorrente. Dessa forma, evidencia-se do cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão quanto à rescisão indireta. Alega que "o contrato existente entre a FIRE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA e a 1ª reclamada é de natureza comercial, portanto, isenta de responsabilidade da recorrente que não é empregadora direta do recorrido, portanto, não responde pelos débitos decorrentes da relação de emprego havida entre a primeira reclamada e seus empregado". Aduz as violações em epígrafe, pois "válido destacar que não fica caracterizada diante dos fatos narrados a culpa in vigilando e in eligendo da recorrente, pois as parcelas pleiteadas são todas decorrentes de contratos do reclamante com a 1ª reclamada, pelo que não há como a empresa ser responsabilizada pela omissão de fiscalização contratual quando tal fiscalização sequer cabia a ela e, o quando cabia, foi devidamente fiscalizado". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "A sentença não merece reparos, sendo irretocáveis os seus fundamentos, motivo pelo qual os adoto na íntegra. Inclusive, no que tange à irregularidade no recolhimento do FGTS, o C. TST, recentemente, fixou tese jurídica com efeito vinculante, no RRAg-1000063- 90.2024.5.02.0032, segundo a qual "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual. Outrossim, a questão relativa à responsabilidade subsidiária da recorrente já foi superada nas linhas acima, sendo irrelevante, como outrora consignado, a legalidade do contrato de terceirização de serviços, bem como a comprovação da sua culpa in eligendo e in vigilando, sendo que, conforme dispõe o item IV da Súmula 331 do C. TST, "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.", lembrando que a sua condenação ficou limitada a 30/04/2024, e que o cálculo das verbas rescisórias será proporcional ao tempo de serviço prestado em favor de cada uma das empresas tomadoras, individualizando por cada uma a sua cota devida, de forma subsidiária, exceto o aviso prévio e as multas rescisórias, em relação aos quais, considerando a data da rescisão contratual, em 11/06/2024, não há responsabilização subsidiária da segunda reclamada, conforme consta da sentença de embargos de declaração de ID 2bd018a. Assim é que, em face do acima exposto, nego provimento ao apelo, também neste particular, para manter a sentença recorrida." Examino. Apesar de indicar violação dos incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal e aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; 373 do Código de Processo Civil, não o faz de forma explícita e fundamentada, apenas os citando como violados, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 7º; incisos II, V, X, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 477 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. Aduz que "O Recorrido jamais foi tratado com rigor excessivo, submetido a pressões ilegais ou tampouco tratado de maneira humilhante ou degradante, laborou sempre dentro dos limites legais e sem exceder ou contrariar os fins sociais e a boa-fé (CF, art. 7º, inciso I, CLT, art. 477 e CC, art. 188, inciso I)." Alega que "se observa que não restaram comprovados nos autos os pressupostos ensejadores da pretendida indenização por dano moral que foi concedida pelo E. TRT8". Assevera que "competia ao Recorrido trazer aos autos provas contundentes de que foi exposto a situação humilhante e constrangedora pelo seu empregador (CLT, art. 818 c.c. CPC, art. 333, I), o que não o fez, sendo esse mais um forte motivo que demonstra o erro no julgado ora combatido devendo este ser reformado para assim julgar o pleito totalmente improcedente". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "No que tange à responsabilidade subsidiária da empresa ora recorrente, ressalvado o meu posicionamento pessoal, aplico o entendimento majoritário desta E. Turma, segundo o qual a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços alcança todas as parcelas decorrentes da relação empregatícia havida entre a parte reclamante e a empregadora, inclusive multas e indenização por danos morais, nos termos da Súmula 331, VI, do TST, sobretudo porque, no caso em específico, na qualidade de tomadora de serviços, a segunda reclamada tinha obrigação legal de fiscalizar a efetiva concessão de férias ao reclamante, o que não fez." Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id e0f7994; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 47ba4a4). Representação processual regular (Id f11ec3c ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 0a1c064, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. O reclamante argui preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Pugna pelo conhecimento da segunda peça interposta de recurso ordinário, e não da primeira, tendo em vista que, ao perceber equívoco, requereu a substituição de uma peça por outra, ou seja, que não interpôs novo recurso, como entendeu o juízo. Justifica que "Tanto se tratou de apenas erro formal, relativo à peça interposta, que o juízo de 1º grau recebeu o recurso ordinário e determinou a exclusão da peça alienígena apresentado primariamente". Requer a "declaração de nulidade do acórdão recorrido, por violação da ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV da CF/88)". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Embora não seja propriamente o caso de nulidade da decisão de ID af0a71a, como alega a segunda reclamada, entendo que o Juízo a quo incorreu em error in judicando ao acolher, sem qualquer justificativa, o pedido formulado pelo reclamante, no ID 2e9d94a, também sem qualquer justificativa, de exclusão da primeira peça recursal que havia apresentado no ID b3af8d8, para que a petição de ID 0b0cffd, posteriormente apresentada, fosse considerada como seu recurso ordinário, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa. Isso porque a apresentação de dois recursos, de modo simultâneo, ainda que com pedido de desconsideração do primeiro, acarreta a inadmissibilidade de ambos: o primeiro, porque o pedido de desconsideração e exclusão da petição equivale à própria desistência do apelo, faculdade que pode ser exercida a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, e cujos efeitos se produzem de imediato, independentemente de homologação judicial; e o segundo, em virtude dos princípios acima mencionados, uma vez que a parte já havia exercido o seu direito de se insurgir contra a decisão, sendo-lhe vedada a apresentação de nova impugnação contra o mesmo ato judicial. Assim é que, exercendo o segundo juízo de admissibilidade do recurso ordinário interposto pelo reclamante no ID 0b0cffd, deixo de conhecê-lo, por violação aos princípios da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa." Examino. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados do C. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMANTE QUE EXERCEU ATIVIDADES DE AUXILIAR DE MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES RECEBIDOS DE CLIENTES. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. Ante a possível violação do art. 5º, X, da CF/1988, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ORDINÁRIOS EM FACE DA MESMA DECISÃO. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL . O Tribunal Regional consignou que a reclamada protocolizou dois recursos em face da mesma decisão e que merecia conhecimento o primeiro recurso ordinário apresentado. Registrou que o segundo apelo não poderia ser conhecido, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se considera inexistente o segundo recurso ordinário interposto pelo Reclamado, uma vez que no momento em que a parte interpôs o primeiro recurso, ocorreu a preclusão consumativa. Assim, o pedido de desconsideração da primeira petição apresentado pela reclamada não tem o condão de afastar a preclusão operada com a sua apresentação. Precedentes. A decisão regional que recebeu o primeiro recurso ordinário apresentado pela reclamada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência dos óbices da Súmula 333 da TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...). (RRAg-913-65.2014.5.09.0664, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE REVISTA PELA RÉ DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO. Pelos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, interposto o primeiro recurso de revista contra o acórdão regional, não é possível a interposição de um segundo, sob o argumento de que se desistiu do primeiro. Requerida a desistência entende-se que houve renúncia ao direito de recorrer, ainda que não fosse essa a intenção da parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20105-35.2014.5.04.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/12/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOIS RECURSOS DE REVISTA PROTOCOLADOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO HOMOLOGADO. INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO INADMITIDA ANTE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal, em face de uma decisão, a parte somente pode interpor um recurso da mesma espécie. In casu, tendo a reclamada protocolado dois recursos de revista e apresentado pedido de desistência em relação ao primeiro apelo, a homologação da desistência alcança o segundo recurso, em face do princípio supramencionado. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-17000-81.2008.5.13.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 10/05/2013). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DUPLO PETICIONAMENTO. MODIFICAÇÃO DO SEGUNDO RECURSO COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESISTÊNCIA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pela via do controle concentrado de constitucionalidade ou pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. II . No caso dos autos, embora o Tribunal Regional não tenha conhecido o segundo recurso ordinário interposto pela parte reclamante sob o fundamento da preclusão consumativa, apreciou requerimento nele contido quanto ao desentranhamento da peça recursal anteriormente interposto. Contudo, tendo em vista que o segundo recurso ordinário interposto pela parte reclamante não foi conhecido, tem-se por descabida a apreciação de requerimento nele constante no tocante ao desentranhamento da peça recursal anterior. Verifica-se, no caso, que o requerimento da parte recorrente foi inserido nas razões recursais, e não veiculado por meio de petição simples. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000475-61.2017.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/06/2025). Diante dos citados precedentes, não vislumbro a alegada violação, uma vez que, conforme o princípio da regularidade recursal, só é admitido recorrer de determinada decisão judicial apenas uma vez. E, no caso dos autos, conforme a decisão, o reclamante havia pedido a exclusão da primeira peça recursal. Assim, não é mais possível interpor novo recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mamm)/arr BELEM/PA, 22 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANCORA SIDERURGICA LTDA

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Processo nº 1005940-04.2022.4.01.3100

ID: 306765637

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005940-04.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J L SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS BICCA DE SOUZA

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CARLOS JOSE CORREA DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005940-04.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005940-04.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: J L SERVICOS LTDA RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005940-04.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005940-04.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: J L SERVICOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS JOSE CORREA DE LIMA - PA23234-A e MATHEUS BICCA DE SOUZA - AP5055-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005940-04.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005940-04.2022.4.01.3100 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por JONES ARAUJO DE LIMA EIRELI contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem vindicada, objetivando provimento judicial que determine a suspensão da exigibilidade das contribuições sociais do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), dentro do Simples Nacional, incidentes sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços e comercialização de produtos realizadas pela impetrante para outras pessoas físicas ou jurídicas, situadas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana. Não houve condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). Custas pela impetrante. Em suas razões recursais, a apelante, argumenta, em síntese, que as receitas de prestação de serviços na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana devem ser equiparadas às exportações, garantindo imunidade tributária para PIS/PASEP, COFINS e CPP, conforme o art. 149, §2º, I, da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Destaca a aplicação do Tema 207 do STF, que reconhece essa imunidade para empresas do Simples Nacional. Requereu o provimento do recurso, para, reformando a sentença, que se conceda integralmente a segurança. A União apresentou contrarrazões, requerendo a denegação do recurso da parte adversa (ID 359589626). O Ministério Público Federal afirma não ser o caso de intervenção obrigatória, pois os direitos controvertidos são individuais e disponíveis (ID 361452162). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005940-04.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005940-04.2022.4.01.3100 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos processuais, recebo a apelação. O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. Em decorrência, conforme o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-Lei 288/1967. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS TRIBUTOS. OPERAÇÃO DE VENDA REALIZADA POR EMPRESA SEDIADA NA PRÓPRIA ZONA FRANCA À EMPRESA SITUADA NA MESMA LOCALIDADE. PARTICULARIDADE QUE NÃO DESCONFIGURA A INEXIGIBILIDADE DAS EXAÇÕES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado no CPC/73. II. Na forma da jurisprudência, "as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais" (STJ, REsp 1.276.540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/03/2012). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016; AgInt no AREsp 691.708/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2016; REsp 1.718.890/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018; AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2020; AgInt no AREsp 2.039.923/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/06/2023. III. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 799.618/AM, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS ORIGINADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEGITIMIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. Precedentes. III - A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Fra nca de Manaus (ZFM). (1ª T. AgInt no AREsp n. 2.039.923/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.6.2023, DJe. 16.6.2023). IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero não conhecimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. O Tribunal de origem aplicou o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que: "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 14/5/2020). Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.953/AM, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS DE MERCADORIAS NACIONAIS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. O que a parte pretende é modificar o que ficou decidido: Conforme pacifica jurisprudência do STJ, a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas (AgInt no REsp 1.957.279/AM, r. Ministro Manoel Erhardt - Des. Conv. do TRF-5, 1ª Turma do STJ em 21.3.2022). O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais - REsp 1.276.540, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma do STJ. Prestação de serviços. Não incidem a contribuição para o PIS e a Cofins sobre as receitas de prestação de serviços por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, destinadas a pessoas físicas e jurídicas da mesma localidade (AMS 1002609-73.2020.4.01.3200, Des. Federal Marcos Augusto de Souza, 8ª Turma deste TRF1 em 28.03.2022). 2. Embargos declaratórios da União/ré desprovidos.(EDAC 1000475-89.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MAURÍCIO RIOS JÚNIOR, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/07/2023 PAG.) No tocante às receitas relativas à venda de mercadorias destinadas a outras Áreas de Livre Comércio, necessário pontuar que cada ALC possui legislação própria, não sendo possível estender o tratamento especial dado à ZFM indistintamente. Nesse sentido é o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS EMPRESAS SITUADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. PRETENSÃO DE ESTENDER O REGIME ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE TABATINGA-AM, MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Em reiterados precedentes, a Segunda Turma desta Corte tem firmado entendimento de que "muito embora este Superior Tribunal de Justiça - STJ tenha posicionamento pacificado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, permitindo a fruição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA (...), tal entendimento não pode ser estendido de forma acrítica para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC. Isto porque cada ALC possui legislação própria, havendo que ser analisada tal possibilidade e compatibilidade caso a caso" (STJ, REsp 1.861.806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2020). Precedentes desta Corte. III. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.667/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) grifos nossos Especificamente em relação à Área de Livre Comércio de Macapá/AP e Santana/AP, instituída pelo art. 11 da Lei 8.387/1991 – com previsão de aplicação da Lei 8.256/1991, no que coubesse –, eis a redação legal: Art. 11. É criada, nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. (...) § 2° Aplica-se à área de livre comércio, no que couber, o disposto na Lei n° 8.256, de 25 de novembro de 1991. Ao regulamentar o mencionado dispositivo, o Decreto 517 de 08/05/92 trouxe, em seu art. 8º, a seguinte previsão: "Art. 8º. A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS, para empresas ali sediadas, é equiparada à exportação". Sucede que após a alteração da Lei 8.256/1991 pela Lei 8.981/1991, não mais subsiste o art. 8º do Decreto 517/1992 ou, em outras palavras, a possibilidade de equiparar à exportação a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas dentro da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS). A Lei 8.256/1991 equiparava à exportação a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB), para empresas ali sediadas (art. 7º). Com a modificação operada pela Lei 8.981/1995, o preceptivo passou a ter a seguinte redação: Art. 110. O art. 7º das Leis nºs 8.256, de 25 de novembro de 1991, e 8.857, de 8 de março de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados às finalidades mencionadas no caput do art. 4º. (...)” Ou seja, não foi mantido o preceito que equiparava as vendas às ALCs à exportação, disciplinando apenas a isenção de IPI. Verifica-se, portanto, que inexiste previsão legal que equipare à exportação as vendas efetuadas para as ALCs de Macapá/AP e Santana/AP. Sendo assim, somente as vendas de mercadorias nacionais efetuadas por empresas estabelecidas dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR ou a elas destinadas equivalem à exportação, fazendo jus à não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas dela decorrentes. Tal benefício fiscal se estende às receitas decorrentes da prestação de serviços em tais localidades. A propósito, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os arts. 356 e 374 do CPC/2015 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Falta, portanto, prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias extraordinárias, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não obstante o entendimento segundo o qual o benefício do REINTEGRA aplica-se às empresas situadas na Zona Franca de Manaus, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que tal benefício não pode ser estendido de forma automática às vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio-ALC, isso porque cada área possui regulamento próprio. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, o STJ concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Guajará-Mirim-RO, Brasiléia-AC, Epitaciolândia-AC e Cruzeiro do Sul-AC. Precedentes: AgInt no REsp 1.898.953/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; e REsp 1.861.806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020. 4. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.867.720/PR, Rel. Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 18/5/2022). No presente caso, não merece reforma a sentença que acertadamente não afastou a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas de prestação de serviços dentro das Áreas de Livre Comércio de Macapá/AP e Santana/AP, pelo que deve prevalecer. O mesmo raciocínio é aplicável à CPP, dado que a isenção prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 não incide, como visto, nas operações realizadas dentro da ALCMS. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 598.468/SC, já consignara que mesmo no âmbito da Zona Franca de Manaus o alcance da imunidade se referia apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários da empresa exportadora (Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020). Por fim, revela-se desinfluente para o desate da controvérsia o fato de a parte impetrante ser optante pelo regime do Simples Nacional. Não sendo as empresas estabelecidas na ALCMS destinatárias do benefício fiscal, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598648 (Tema 207), firmado sob o regime de repercussão geral, não tem aplicação na espécie. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ESTABELECIDAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DE MACAPÁ E SANTANA AMAPÁ. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 207). (...) Por outro lado, a despeito da empresa ser optante pelo regime do SIMPLES NACIONAL, impende ressaltar que o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, estabelecido por ocasião do julgamento do RE 598468 (Tema 207), realizado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional (RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020), não tem aplicação, na hipótese, diante da impossibilidade de se equiparar, à exportação, as vendas de mercadorias (e as prestações de serviços) realizadas na ALCMS, em face da ausência de previsão legal, conforme ressaltado alhures, não havendo que se falar, portanto, na incidência, na espécie, da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF. 5. Incide, portanto, a contribuição social do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias e de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, Estado do Amapá, considerando a ausência de previsão legal de equiparação à exportação. 6. Apelação da parte impetrante desprovida. (AC 1009536-93.2022.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 10/01/2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, eis que não fixados na sentença, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005940-04.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005940-04.2022.4.01.3100 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: J L SERVICOS LTDA Advogado(s) do reclamante: CARLOS JOSE CORREA DE LIMA, MATHEUS BICCA DE SOUZA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP). ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, visando à suspensão da exigibilidade das contribuições sociais (PIS, COFINS e CPP) incidentes sobre receitas oriundas de operações realizadas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS). 2. A sentença de primeiro grau considerou inaplicável a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal e no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 às operações realizadas na ALCMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar se as receitas decorrentes de prestação de serviços e vendas realizadas na ALCMS podem ser equiparadas à exportação para fins de imunidade tributária das contribuições sociais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 equipara à exportação as operações realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), conferindo-lhes imunidade tributária. No entanto, tal tratamento não se estende automaticamente às Áreas de Livre Comércio, que possuem legislações específicas. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a não aplicabilidade da imunidade tributária do PIS, COFINS e CPP às receitas oriundas de operações realizadas na ALCMS, diante da ausência de previsão legal que equipare essas operações à exportação. 6. O regime especial conferido à ALCMS não prevê imunidade tributária similar à da ZFM, limitando-se à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) conforme alterações da Lei nº 8.256/91 pela Lei nº 8.981/95. 7. O entendimento do STF no Tema 207, que reconhece a aplicação de imunidades tributárias para empresas do Simples Nacional em operações de exportação, não se aplica ao caso em exame, dada a inexistência de equiparação legal das operações na ALCMS à exportação. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1014665-79.2022.4.01.3100

ID: 306765635

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014665-79.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA ULTRA POPULAR LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS BICCA DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE CORREA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014665-79.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014665-79.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DROGARIA ULTRA POPUL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014665-79.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014665-79.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DROGARIA ULTRA POPULAR LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS JOSE CORREA DE LIMA - PA23234-A e MATHEUS BICCA DE SOUZA - AP5055-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014665-79.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014665-79.2022.4.01.3100 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Drogaria Ultra Popular Ltda., inconformada com a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá (SJAP), que, nos autos do mandado de segurança 1014665-79.2022.4.01.3100, denegou a segurança pleiteada, revogando a liminar outrora concedida e julgando improcedente o pedido de reconhecimento de imunidade tributária relativa ao PIS, à COFINS e à CPP, apurados sob o regime do Simples Nacional, incidentes sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços realizados na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS). A parte autora opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (ID367440653). Em suas razões recursais, a apelante aduz que a sentença merece reforma, pois deixou de aplicar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 207, que reconhece a aplicação das imunidades tributárias previstas nos arts. 149, §2º, I, e 153, §3º, III da Constituição Federal às empresas optantes pelo Simples Nacional. Alega, também, que, por força do art. 8º do Decreto 517/92 e da regulamentação da Lei 8.387/91, as operações realizadas dentro da ALCMS devem ser equiparadas a exportações, de modo que as contribuições em questão não devem incidir. Sustenta ainda que a equiparação se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP – e que a jurisprudência consolidada autoriza tal entendimento. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União argumenta que a sentença deve ser mantida. Sustenta que a equiparação entre a ALCMS e a Zona Franca de Manaus não encontra respaldo constitucional ou legal, sendo indevida a extensão do benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 à área de Macapá e Santana. Aponta, ainda, que o regime do Simples Nacional é incompatível com o acúmulo de incentivos fiscais específicos, conforme previsão expressa da LC 123/06. No tocante à CPP, enfatiza que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 207, ressalvou expressamente a sua incidência, não havendo fundamento para afastá-la. Por fim, requer a manutenção integral da sentença. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID368652146). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014665-79.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014665-79.2022.4.01.3100 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. Em decorrência, conforme o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-Lei 288/1967. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS TRIBUTOS. OPERAÇÃO DE VENDA REALIZADA POR EMPRESA SEDIADA NA PRÓPRIA ZONA FRANCA À EMPRESA SITUADA NA MESMA LOCALIDADE. PARTICULARIDADE QUE NÃO DESCONFIGURA A INEXIGIBILIDADE DAS EXAÇÕES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado no CPC/73. II. Na forma da jurisprudência, "as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais" (STJ, REsp 1.276.540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/03/2012). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016; AgInt no AREsp 691.708/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2016; REsp 1.718.890/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018; AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2020; AgInt no AREsp 2.039.923/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/06/2023. III. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 799.618/AM, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS ORIGINADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEGITIMIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. Precedentes. III - A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Fra nca de Manaus (ZFM). (1ª T. AgInt no AREsp n. 2.039.923/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.6.2023, DJe. 16.6.2023). IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero não conhecimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. O Tribunal de origem aplicou o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que: "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 14/5/2020). Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.953/AM, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS DE MERCADORIAS NACIONAIS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. O que a parte pretende é modificar o que ficou decidido: Conforme pacifica jurisprudência do STJ, a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas (AgInt no REsp 1.957.279/AM, r. Ministro Manoel Erhardt - Des. Conv. do TRF-5, 1ª Turma do STJ em 21.3.2022). O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais - REsp 1.276.540, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma do STJ. Prestação de serviços. Não incidem a contribuição para o PIS e a Cofins sobre as receitas de prestação de serviços por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, destinadas a pessoas físicas e jurídicas da mesma localidade (AMS 1002609-73.2020.4.01.3200, Des. Federal Marcos Augusto de Souza, 8ª Turma deste TRF1 em 28.03.2022). 2. Embargos declaratórios da União/ré desprovidos.(EDAC 1000475-89.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MAURÍCIO RIOS JÚNIOR, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/07/2023 PAG.) No tocante às receitas relativas à venda de mercadorias destinadas a outras Áreas de Livre Comércio, necessário pontuar que cada ALC possui legislação própria, não sendo possível estender o tratamento especial dado à ZFM indistintamente. Nesse sentido é o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS EMPRESAS SITUADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. PRETENSÃO DE ESTENDER O REGIME ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE TABATINGA-AM, MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Em reiterados precedentes, a Segunda Turma desta Corte tem firmado entendimento de que "muito embora este Superior Tribunal de Justiça - STJ tenha posicionamento pacificado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, permitindo a fruição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA (...), tal entendimento não pode ser estendido de forma acrítica para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC. Isto porque cada ALC possui legislação própria, havendo que ser analisada tal possibilidade e compatibilidade caso a caso" (STJ, REsp 1.861.806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2020). Precedentes desta Corte. III. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.667/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) grifos nossos Especificamente em relação à Área de Livre Comércio de Macapá/AP e Santana/AP, instituída pelo art. 11 da Lei 8.387/1991 – com previsão de aplicação da Lei 8.256/1991, no que coubesse –, eis a redação legal: Art. 11. É criada, nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. (...) § 2° Aplica-se à área de livre comércio, no que couber, o disposto na Lei n° 8.256, de 25 de novembro de 1991. Ao regulamentar o mencionado dispositivo, o Decreto 517 de 08/05/92 trouxe, em seu art. 8º, a seguinte previsão: "Art. 8º. A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS, para empresas ali sediadas, é equiparada à exportação". Sucede que após a alteração da Lei 8.256/1991 pela Lei 8.981/1991, não mais subsiste o art. 8º do Decreto 517/1992 ou, em outras palavras, a possibilidade de equiparar à exportação a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas dentro da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS). A Lei 8.256/1991 equiparava à exportação a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB), para empresas ali sediadas (art. 7º). Com a modificação operada pela Lei 8.981/1995, o preceptivo passou a ter a seguinte redação: Art. 110. O art. 7º das Leis nºs 8.256, de 25 de novembro de 1991, e 8.857, de 8 de março de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados às finalidades mencionadas no caput do art. 4º. (...)” Ou seja, não foi mantido o preceito que equiparava as vendas às ALCs à exportação, disciplinando apenas a isenção de IPI. Verifica-se, portanto, que inexiste previsão legal que equipare à exportação as vendas efetuadas para as ALCs de Macapá/AP e Santana/AP. Sendo assim, somente as vendas de mercadorias nacionais efetuadas por empresas estabelecidas dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR ou a elas destinadas equivalem à exportação, fazendo jus à não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas dela decorrentes. Tal benefício fiscal se estende às receitas decorrentes da prestação de serviços em tais localidades. A propósito, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os arts. 356 e 374 do CPC/2015 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Falta, portanto, prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias extraordinárias, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não obstante o entendimento segundo o qual o benefício do REINTEGRA aplica-se às empresas situadas na Zona Franca de Manaus, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que tal benefício não pode ser estendido de forma automática às vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio-ALC, isso porque cada área possui regulamento próprio. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, o STJ concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Guajará-Mirim-RO, Brasiléia-AC, Epitaciolândia-AC e Cruzeiro do Sul-AC. Precedentes: AgInt no REsp 1.898.953/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; e REsp 1.861.806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020. 4. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.867.720/PR, Rel. Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 18/5/2022). No presente caso, a sentença, acertadamente, não afastou a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas da venda de mercadorias dentro das Áreas de Livre Comércio de Macapá/AP e Santana/AP, pelo que deve prevalecer. Contribuição Previdenciária Patronal - CPP O mesmo raciocínio é aplicável à Contribuição Previdenciária Patronal - CPP, dado que a isenção prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 não incide, como visto, nas operações realizadas dentro da ALCMS. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 598.468/SC, já consignara que mesmo no âmbito da Zona Franca de Manaus o alcance da imunidade se referia apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários da empresa exportadora (Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020). Por fim, revela-se desinfluente para o desate da controvérsia o fato de a parte impetrante ser optante pelo regime do Simples Nacional. Não sendo as empresas estabelecidas na ALCMS destinatárias do benefício fiscal, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598648 (Tema 207), firmado sob o regime de repercussão geral, não tem aplicação na espécie. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ESTABELECIDAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DE MACAPÁ E SANTANA AMAPÁ. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 207). (...) Por outro lado, a despeito da empresa ser optante pelo regime do SIMPLES NACIONAL, impende ressaltar que o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, estabelecido por ocasião do julgamento do RE 598468 (Tema 207), realizado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional (RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020), não tem aplicação, na hipótese, diante da impossibilidade de se equiparar, à exportação, as vendas de mercadorias (e as prestações de serviços) realizadas na ALCMS, em face da ausência de previsão legal, conforme ressaltado alhures, não havendo que se falar, portanto, na incidência, na espécie, da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF. 5. Incide, portanto, a contribuição social do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias e de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, Estado do Amapá, considerando a ausência de previsão legal de equiparação à exportação. 6. Apelação da parte impetrante desprovida. (AC 1009536-93.2022.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 10/01/2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014665-79.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014665-79.2022.4.01.3100 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DROGARIA ULTRA POPULAR LTDA Advogado(s) do reclamante: CARLOS JOSE CORREA DE LIMA, MATHEUS BICCA DE SOUZA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS, COFINS E CPP. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA – ALCMS. INAPLICABILIDADE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, que, nos autos de mandado de segurança, revogou liminar anteriormente concedida e julgou improcedente o pedido de reconhecimento de imunidade tributária relativa ao PIS, à COFINS e à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP, incidentes sobre receitas auferidas por empresa optante pelo Simples Nacional, decorrentes de operações realizadas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana – ALCMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação da imunidade tributária prevista nos arts. 149, §2º, I, e 153, §3º, III, da Constituição Federal, às receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços realizadas na ALCMS por empresa optante pelo Simples Nacional, à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 207, e da suposta equiparação legal dessas operações a exportações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto-Lei 288/1967, com as alterações da Lei 14.183/2021, equipara a exportação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus a exportação brasileira para o estrangeiro, atraindo a aplicação do art. 149, §2º, I, da Constituição Federal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer a não incidência de PIS/COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus, em razão da equiparação legal à exportação. 5. Todavia, no tocante à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana – ALCMS, a legislação vigente não estabelece a mesma equiparação. A revogação tácita do art. 8º do Decreto 517/1992, operada pela Lei 8.981/1995, retirou o amparo legal que permitia o tratamento fiscal equivalente ao da Zona Franca de Manaus. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reafirma que os benefícios fiscais aplicáveis à Zona Franca de Manaus não se estendem, automaticamente, às demais Áreas de Livre Comércio, exigindo-se previsão legal específica para tanto. 7. Consequentemente, não há fundamento legal que permita afastar a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na ALCMS. 8. O mesmo raciocínio aplica-se à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP, cuja imunidade não se estende às receitas auferidas em tais operações, não havendo previsão constitucional ou legal que sustente sua não incidência no caso concreto. 9. O fato de a empresa impetrante ser optante pelo Simples Nacional não altera essa conclusão. O entendimento firmado no Tema 207 do Supremo Tribunal Federal limita-se às hipóteses em que a imunidade constitucional tem aplicação efetiva, o que não se verifica nas operações realizadas na ALCMS. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1005021-15.2022.4.01.3100

ID: 306765636

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005021-15.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZORAH SPE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS BICCA DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE CORREA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005021-15.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005021-15.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZORAH SPE LTDA REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005021-15.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005021-15.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZORAH SPE LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS JOSE CORREA DE LIMA - PA23234-A e MATHEUS BICCA DE SOUZA - AP5055-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005021-15.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005021-15.2022.4.01.3100 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por ZORAH SPE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amapá (SJAP), que denegou a segurança, a qual objetivava, em síntese, suspender a exigibilidade das contribuições sociais do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pela impetrante em decorrência da prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, estabelecidas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana – ALCMS. A sentença também revogou liminar anteriormente concedida e consignou que a questão não envolve honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a decisão de primeiro grau não considerou adequadamente os efeitos jurídicos da imunidade constitucional prevista no art. 149, §2º, I da CF/88, especialmente no contexto das operações realizadas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), por empresa optante do Simples Nacional. Invoca ainda o Tema 207 do STF, que teria reconhecido a aplicação das imunidades constitucionais tributárias às microempresas e empresas de pequeno porte. Alega, também, que há equívoco na interpretação da legislação aplicável à ALCMS, sustentando que o Decreto nº 517/92, o Decreto-Lei nº 288/67, e as demais normas regulamentadoras equiparam juridicamente as operações nessa área às exportações. Requer, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade das contribuições do PIS, COFINS e CPP sobre suas operações realizadas dentro da ALCMS, inclusive nos casos de retenção na fonte por órgãos públicos e entidades privadas, bem como a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto a tais tributos. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença. Sustenta que não há fundamento legal que autorize a aplicação extensiva das normas da Zona Franca de Manaus à ALCMS, ressaltando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido da necessidade de lei específica para conferir imunidade tributária ou equiparação à exportação às operações realizadas em áreas de livre comércio. Ministério Público Federal não se pronunciou sobre o mérito (ID375377156). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005021-15.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005021-15.2022.4.01.3100 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. Em decorrência, conforme o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-Lei 288/1967. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS TRIBUTOS. OPERAÇÃO DE VENDA REALIZADA POR EMPRESA SEDIADA NA PRÓPRIA ZONA FRANCA À EMPRESA SITUADA NA MESMA LOCALIDADE. PARTICULARIDADE QUE NÃO DESCONFIGURA A INEXIGIBILIDADE DAS EXAÇÕES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado no CPC/73. II. Na forma da jurisprudência, "as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais" (STJ, REsp 1.276.540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/03/2012). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016; AgInt no AREsp 691.708/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2016; REsp 1.718.890/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018; AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2020; AgInt no AREsp 2.039.923/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/06/2023. III. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 799.618/AM, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS ORIGINADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEGITIMIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. Precedentes. III - A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Fra nca de Manaus (ZFM). (1ª T. AgInt no AREsp n. 2.039.923/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.6.2023, DJe. 16.6.2023). IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero não conhecimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. O Tribunal de origem aplicou o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que: "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 14/5/2020). Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.953/AM, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS DE MERCADORIAS NACIONAIS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. O que a parte pretende é modificar o que ficou decidido: Conforme pacifica jurisprudência do STJ, a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas (AgInt no REsp 1.957.279/AM, r. Ministro Manoel Erhardt - Des. Conv. do TRF-5, 1ª Turma do STJ em 21.3.2022). O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais - REsp 1.276.540, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma do STJ. Prestação de serviços. Não incidem a contribuição para o PIS e a Cofins sobre as receitas de prestação de serviços por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, destinadas a pessoas físicas e jurídicas da mesma localidade (AMS 1002609-73.2020.4.01.3200, Des. Federal Marcos Augusto de Souza, 8ª Turma deste TRF1 em 28.03.2022). 2. Embargos declaratórios da União/ré desprovidos.(EDAC 1000475-89.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MAURÍCIO RIOS JÚNIOR, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/07/2023 PAG.) No tocante às receitas relativas à venda de mercadorias destinadas a outras Áreas de Livre Comércio, necessário pontuar que cada ALC possui legislação própria, não sendo possível estender o tratamento especial dado à ZFM indistintamente. Nesse sentido é o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS EMPRESAS SITUADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. PRETENSÃO DE ESTENDER O REGIME ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE TABATINGA-AM, MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Em reiterados precedentes, a Segunda Turma desta Corte tem firmado entendimento de que "muito embora este Superior Tribunal de Justiça - STJ tenha posicionamento pacificado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, permitindo a fruição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA (...), tal entendimento não pode ser estendido de forma acrítica para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC. Isto porque cada ALC possui legislação própria, havendo que ser analisada tal possibilidade e compatibilidade caso a caso" (STJ, REsp 1.861.806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2020). Precedentes desta Corte. III. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.667/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) grifos nossos Especificamente em relação à Área de Livre Comércio de Macapá/AP e Santana/AP, instituída pelo art. 11 da Lei 8.387/1991 – com previsão de aplicação da Lei 8.256/1991, no que coubesse –, eis a redação legal: Art. 11. É criada, nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. (...) § 2° Aplica-se à área de livre comércio, no que couber, o disposto na Lei n° 8.256, de 25 de novembro de 1991. Ao regulamentar o mencionado dispositivo, o Decreto 517 de 08/05/92 trouxe, em seu art. 8º, a seguinte previsão: "Art. 8º. A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS, para empresas ali sediadas, é equiparada à exportação". Sucede que após a alteração da Lei 8.256/1991 pela Lei 8.981/1991, não mais subsiste o art. 8º do Decreto 517/1992 ou, em outras palavras, a possibilidade de equiparar à exportação a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas dentro da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS). A Lei 8.256/1991 equiparava à exportação a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB), para empresas ali sediadas (art. 7º). Com a modificação operada pela Lei 8.981/1995, o preceptivo passou a ter a seguinte redação: Art. 110. O art. 7º das Leis nºs 8.256, de 25 de novembro de 1991, e 8.857, de 8 de março de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados às finalidades mencionadas no caput do art. 4º. (...)” Ou seja, não foi mantido o preceito que equiparava as vendas às ALCs à exportação, disciplinando apenas a isenção de IPI. Verifica-se, portanto, que inexiste previsão legal que equipare à exportação as vendas efetuadas para as ALCs de Macapá/AP e Santana/AP. Sendo assim, somente as vendas de mercadorias nacionais efetuadas por empresas estabelecidas dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR ou a elas destinadas equivalem à exportação, fazendo jus à não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas dela decorrentes. Tal benefício fiscal se estende às receitas decorrentes da prestação de serviços em tais localidades. A propósito, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os arts. 356 e 374 do CPC/2015 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Falta, portanto, prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias extraordinárias, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não obstante o entendimento segundo o qual o benefício do REINTEGRA aplica-se às empresas situadas na Zona Franca de Manaus, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que tal benefício não pode ser estendido de forma automática às vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio-ALC, isso porque cada área possui regulamento próprio. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, o STJ concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Guajará-Mirim-RO, Brasiléia-AC, Epitaciolândia-AC e Cruzeiro do Sul-AC. Precedentes: AgInt no REsp 1.898.953/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; e REsp 1.861.806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020. 4. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.867.720/PR, Rel. Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 18/5/2022). No presente caso, a sentença, acertadamente, não afastou a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas da venda de mercadorias dentro das Áreas de Livre Comércio de Macapá/AP e Santana/AP, pelo que deve prevalecer. Contribuição Previdenciária Patronal - CPP O mesmo raciocínio é aplicável à Contribuição Previdenciária Patronal - CPP, dado que a isenção prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 não incide, como visto, nas operações realizadas dentro da ALCMS. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 598.468/SC, já consignara que mesmo no âmbito da Zona Franca de Manaus o alcance da imunidade se referia apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários da empresa exportadora (Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020). Por fim, revela-se desinfluente para o desate da controvérsia o fato de a parte impetrante ser optante pelo regime do Simples Nacional. Não sendo as empresas estabelecidas na ALCMS destinatárias do benefício fiscal, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598648 (Tema 207), firmado sob o regime de repercussão geral, não tem aplicação na espécie. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ESTABELECIDAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DE MACAPÁ E SANTANA AMAPÁ. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 207). (...) Por outro lado, a despeito da empresa ser optante pelo regime do SIMPLES NACIONAL, impende ressaltar que o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, estabelecido por ocasião do julgamento do RE 598468 (Tema 207), realizado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional (RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020), não tem aplicação, na hipótese, diante da impossibilidade de se equiparar, à exportação, as vendas de mercadorias (e as prestações de serviços) realizadas na ALCMS, em face da ausência de previsão legal, conforme ressaltado alhures, não havendo que se falar, portanto, na incidência, na espécie, da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF. 5. Incide, portanto, a contribuição social do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias e de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, Estado do Amapá, considerando a ausência de previsão legal de equiparação à exportação. 6. Apelação da parte impetrante desprovida. (AC 1009536-93.2022.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 10/01/2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005021-15.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005021-15.2022.4.01.3100 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZORAH SPE LTDA Advogado(s) do reclamante: CARLOS JOSE CORREA DE LIMA, MATHEUS BICCA DE SOUZA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS ESTABELECIDAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA – ALCMS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIME DO SIMPLES NACIONAL. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amapá, que denegou a segurança pleiteada para afastar a exigibilidade das contribuições ao PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre receitas decorrentes de prestação de serviços realizados por empresa optante do Simples Nacional na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana – ALCMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as receitas oriundas da prestação de serviços realizados por empresa optante do Simples Nacional, para pessoas físicas ou jurídicas situadas na ALCMS, estão sujeitas à incidência das contribuições ao PIS, COFINS e CPP, à luz da alegada equiparação legal dessas operações às exportações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de reconhecer, com base no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, a equiparação à exportação de operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, ensejando a não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre tais receitas. 4. No entanto, a extensão automática dos efeitos dessa equiparação a outras Áreas de Livre Comércio, como a de Macapá e Santana, não encontra amparo legal. O STJ firmou entendimento de que cada ALC possui legislação específica, sendo necessário exame próprio para reconhecer eventual isenção ou equiparação à exportação. 5. A legislação vigente aplicável à ALCMS – notadamente o art. 11 da Lei 8.387/1991, regulamentado pelo Decreto 517/1992 – não prevê equiparação legal à exportação para fins fiscais. A redação do art. 7º da Lei 8.256/1991, alterada pela Lei 8.981/1995, restringiu-se à isenção do IPI, sem abranger os tributos em debate. 6. Assim, inexiste fundamento normativo para afastar a incidência de PIS, COFINS e CPP sobre as receitas auferidas por empresas estabelecidas ou que operem na ALCMS. A jurisprudência do STJ reitera que apenas as operações realizadas nas ALCs de Boa Vista e Bonfim/RR, mediante previsão legal expressa, se equiparam à exportação. 7. A adesão ao regime do Simples Nacional não afasta a necessidade de previsão legal específica para a concessão de imunidade tributária. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 207 (RE 598.468/SC) não é aplicável quando ausente equiparação legal à exportação. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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