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Processo nº 1014665-79.2022.4.01.3100

ID: 260118868

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014665-79.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MATHEUS BICCA DE SOUZA

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CARLOS JOSE CORREA DE LIMA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DROGARIA ULTRA POPULAR LTDA Advogados do(a…

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Processo nº 1014665-79.2022.4.01.3100

ID: 306765635

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014665-79.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA ULTRA POPULAR LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS BICCA DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE CORREA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014665-79.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014665-79.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DROGARIA ULTRA POPUL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014665-79.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014665-79.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DROGARIA ULTRA POPULAR LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS JOSE CORREA DE LIMA - PA23234-A e MATHEUS BICCA DE SOUZA - AP5055-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014665-79.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014665-79.2022.4.01.3100 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Drogaria Ultra Popular Ltda., inconformada com a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá (SJAP), que, nos autos do mandado de segurança 1014665-79.2022.4.01.3100, denegou a segurança pleiteada, revogando a liminar outrora concedida e julgando improcedente o pedido de reconhecimento de imunidade tributária relativa ao PIS, à COFINS e à CPP, apurados sob o regime do Simples Nacional, incidentes sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços realizados na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS). A parte autora opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (ID367440653). Em suas razões recursais, a apelante aduz que a sentença merece reforma, pois deixou de aplicar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 207, que reconhece a aplicação das imunidades tributárias previstas nos arts. 149, §2º, I, e 153, §3º, III da Constituição Federal às empresas optantes pelo Simples Nacional. Alega, também, que, por força do art. 8º do Decreto 517/92 e da regulamentação da Lei 8.387/91, as operações realizadas dentro da ALCMS devem ser equiparadas a exportações, de modo que as contribuições em questão não devem incidir. Sustenta ainda que a equiparação se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP – e que a jurisprudência consolidada autoriza tal entendimento. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União argumenta que a sentença deve ser mantida. Sustenta que a equiparação entre a ALCMS e a Zona Franca de Manaus não encontra respaldo constitucional ou legal, sendo indevida a extensão do benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 à área de Macapá e Santana. Aponta, ainda, que o regime do Simples Nacional é incompatível com o acúmulo de incentivos fiscais específicos, conforme previsão expressa da LC 123/06. No tocante à CPP, enfatiza que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 207, ressalvou expressamente a sua incidência, não havendo fundamento para afastá-la. Por fim, requer a manutenção integral da sentença. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID368652146). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014665-79.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014665-79.2022.4.01.3100 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. Em decorrência, conforme o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-Lei 288/1967. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS TRIBUTOS. OPERAÇÃO DE VENDA REALIZADA POR EMPRESA SEDIADA NA PRÓPRIA ZONA FRANCA À EMPRESA SITUADA NA MESMA LOCALIDADE. PARTICULARIDADE QUE NÃO DESCONFIGURA A INEXIGIBILIDADE DAS EXAÇÕES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado no CPC/73. II. Na forma da jurisprudência, "as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais" (STJ, REsp 1.276.540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/03/2012). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016; AgInt no AREsp 691.708/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2016; REsp 1.718.890/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018; AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2020; AgInt no AREsp 2.039.923/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/06/2023. III. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 799.618/AM, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS ORIGINADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEGITIMIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. Precedentes. III - A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Fra nca de Manaus (ZFM). (1ª T. AgInt no AREsp n. 2.039.923/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.6.2023, DJe. 16.6.2023). IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero não conhecimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. O Tribunal de origem aplicou o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que: "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 14/5/2020). Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.953/AM, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS DE MERCADORIAS NACIONAIS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. O que a parte pretende é modificar o que ficou decidido: Conforme pacifica jurisprudência do STJ, a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas (AgInt no REsp 1.957.279/AM, r. Ministro Manoel Erhardt - Des. Conv. do TRF-5, 1ª Turma do STJ em 21.3.2022). O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais - REsp 1.276.540, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma do STJ. Prestação de serviços. Não incidem a contribuição para o PIS e a Cofins sobre as receitas de prestação de serviços por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, destinadas a pessoas físicas e jurídicas da mesma localidade (AMS 1002609-73.2020.4.01.3200, Des. Federal Marcos Augusto de Souza, 8ª Turma deste TRF1 em 28.03.2022). 2. Embargos declaratórios da União/ré desprovidos.(EDAC 1000475-89.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MAURÍCIO RIOS JÚNIOR, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/07/2023 PAG.) No tocante às receitas relativas à venda de mercadorias destinadas a outras Áreas de Livre Comércio, necessário pontuar que cada ALC possui legislação própria, não sendo possível estender o tratamento especial dado à ZFM indistintamente. Nesse sentido é o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS EMPRESAS SITUADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. PRETENSÃO DE ESTENDER O REGIME ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE TABATINGA-AM, MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Em reiterados precedentes, a Segunda Turma desta Corte tem firmado entendimento de que "muito embora este Superior Tribunal de Justiça - STJ tenha posicionamento pacificado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, permitindo a fruição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA (...), tal entendimento não pode ser estendido de forma acrítica para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC. Isto porque cada ALC possui legislação própria, havendo que ser analisada tal possibilidade e compatibilidade caso a caso" (STJ, REsp 1.861.806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2020). Precedentes desta Corte. III. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.667/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) grifos nossos Especificamente em relação à Área de Livre Comércio de Macapá/AP e Santana/AP, instituída pelo art. 11 da Lei 8.387/1991 – com previsão de aplicação da Lei 8.256/1991, no que coubesse –, eis a redação legal: Art. 11. É criada, nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. (...) § 2° Aplica-se à área de livre comércio, no que couber, o disposto na Lei n° 8.256, de 25 de novembro de 1991. Ao regulamentar o mencionado dispositivo, o Decreto 517 de 08/05/92 trouxe, em seu art. 8º, a seguinte previsão: "Art. 8º. A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS, para empresas ali sediadas, é equiparada à exportação". Sucede que após a alteração da Lei 8.256/1991 pela Lei 8.981/1991, não mais subsiste o art. 8º do Decreto 517/1992 ou, em outras palavras, a possibilidade de equiparar à exportação a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas dentro da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS). A Lei 8.256/1991 equiparava à exportação a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB), para empresas ali sediadas (art. 7º). Com a modificação operada pela Lei 8.981/1995, o preceptivo passou a ter a seguinte redação: Art. 110. O art. 7º das Leis nºs 8.256, de 25 de novembro de 1991, e 8.857, de 8 de março de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio, estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados às finalidades mencionadas no caput do art. 4º. (...)” Ou seja, não foi mantido o preceito que equiparava as vendas às ALCs à exportação, disciplinando apenas a isenção de IPI. Verifica-se, portanto, que inexiste previsão legal que equipare à exportação as vendas efetuadas para as ALCs de Macapá/AP e Santana/AP. Sendo assim, somente as vendas de mercadorias nacionais efetuadas por empresas estabelecidas dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR ou a elas destinadas equivalem à exportação, fazendo jus à não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas dela decorrentes. Tal benefício fiscal se estende às receitas decorrentes da prestação de serviços em tais localidades. A propósito, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os arts. 356 e 374 do CPC/2015 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Falta, portanto, prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias extraordinárias, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não obstante o entendimento segundo o qual o benefício do REINTEGRA aplica-se às empresas situadas na Zona Franca de Manaus, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que tal benefício não pode ser estendido de forma automática às vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio-ALC, isso porque cada área possui regulamento próprio. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, o STJ concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Guajará-Mirim-RO, Brasiléia-AC, Epitaciolândia-AC e Cruzeiro do Sul-AC. Precedentes: AgInt no REsp 1.898.953/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; e REsp 1.861.806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020. 4. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.867.720/PR, Rel. Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 18/5/2022). No presente caso, a sentença, acertadamente, não afastou a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas da venda de mercadorias dentro das Áreas de Livre Comércio de Macapá/AP e Santana/AP, pelo que deve prevalecer. Contribuição Previdenciária Patronal - CPP O mesmo raciocínio é aplicável à Contribuição Previdenciária Patronal - CPP, dado que a isenção prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 não incide, como visto, nas operações realizadas dentro da ALCMS. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 598.468/SC, já consignara que mesmo no âmbito da Zona Franca de Manaus o alcance da imunidade se referia apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários da empresa exportadora (Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020). Por fim, revela-se desinfluente para o desate da controvérsia o fato de a parte impetrante ser optante pelo regime do Simples Nacional. Não sendo as empresas estabelecidas na ALCMS destinatárias do benefício fiscal, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598648 (Tema 207), firmado sob o regime de repercussão geral, não tem aplicação na espécie. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ESTABELECIDAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DE MACAPÁ E SANTANA AMAPÁ. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 207). (...) Por outro lado, a despeito da empresa ser optante pelo regime do SIMPLES NACIONAL, impende ressaltar que o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, estabelecido por ocasião do julgamento do RE 598468 (Tema 207), realizado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional (RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020), não tem aplicação, na hipótese, diante da impossibilidade de se equiparar, à exportação, as vendas de mercadorias (e as prestações de serviços) realizadas na ALCMS, em face da ausência de previsão legal, conforme ressaltado alhures, não havendo que se falar, portanto, na incidência, na espécie, da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF. 5. Incide, portanto, a contribuição social do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias e de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, Estado do Amapá, considerando a ausência de previsão legal de equiparação à exportação. 6. Apelação da parte impetrante desprovida. (AC 1009536-93.2022.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 10/01/2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014665-79.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014665-79.2022.4.01.3100 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DROGARIA ULTRA POPULAR LTDA Advogado(s) do reclamante: CARLOS JOSE CORREA DE LIMA, MATHEUS BICCA DE SOUZA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS, COFINS E CPP. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA – ALCMS. INAPLICABILIDADE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, que, nos autos de mandado de segurança, revogou liminar anteriormente concedida e julgou improcedente o pedido de reconhecimento de imunidade tributária relativa ao PIS, à COFINS e à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP, incidentes sobre receitas auferidas por empresa optante pelo Simples Nacional, decorrentes de operações realizadas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana – ALCMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação da imunidade tributária prevista nos arts. 149, §2º, I, e 153, §3º, III, da Constituição Federal, às receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços realizadas na ALCMS por empresa optante pelo Simples Nacional, à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 207, e da suposta equiparação legal dessas operações a exportações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto-Lei 288/1967, com as alterações da Lei 14.183/2021, equipara a exportação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus a exportação brasileira para o estrangeiro, atraindo a aplicação do art. 149, §2º, I, da Constituição Federal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer a não incidência de PIS/COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus, em razão da equiparação legal à exportação. 5. Todavia, no tocante à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana – ALCMS, a legislação vigente não estabelece a mesma equiparação. A revogação tácita do art. 8º do Decreto 517/1992, operada pela Lei 8.981/1995, retirou o amparo legal que permitia o tratamento fiscal equivalente ao da Zona Franca de Manaus. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reafirma que os benefícios fiscais aplicáveis à Zona Franca de Manaus não se estendem, automaticamente, às demais Áreas de Livre Comércio, exigindo-se previsão legal específica para tanto. 7. Consequentemente, não há fundamento legal que permita afastar a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na ALCMS. 8. O mesmo raciocínio aplica-se à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP, cuja imunidade não se estende às receitas auferidas em tais operações, não havendo previsão constitucional ou legal que sustente sua não incidência no caso concreto. 9. O fato de a empresa impetrante ser optante pelo Simples Nacional não altera essa conclusão. O entendimento firmado no Tema 207 do Supremo Tribunal Federal limita-se às hipóteses em que a imunidade constitucional tem aplicação efetiva, o que não se verifica nas operações realizadas na ALCMS. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 0012621-20.2018.8.26.0577

ID: 304264075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012621-20.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE CUCO E CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012621-20.2018.8.26.0577 (apensado ao processo 1014665-29.2017.8.26.0577) (processo principal 1014665-29.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cheque - Julio Cesar de Cuco e Castro - …

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Processo nº 1014665-78.2019.8.26.0053

ID: 279942901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014665-78.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BETâNIA DE ALMEIDA MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MORAIS AFFONSO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Morais Affonso Júnior (OAB 195699/SP) Processo 1014665-78.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Betânia de Almeida Mendonça - Vistos. Defiro pelo p…

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Processo nº 1014665-78.2019.8.26.0053

ID: 279787750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014665-78.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BETâNIA DE ALMEIDA MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MORAIS AFFONSO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Morais Affonso Júnior (OAB 195699/SP) Processo 1014665-78.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Betânia de Almeida Mendonça - Vistos. Defiro pelo p…

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Processo nº 1014665-88.2023.8.26.0554

ID: 293509843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014665-88.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO AGV - ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014665-88.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo - Ciência da certidão do oficial de justiça. - ADV: JOANNA GR…

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Processo nº 1014665-88.2023.8.26.0554

ID: 298371308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014665-88.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO AGV - ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014665-88.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo - Vistos. Fl. 160: Defiro a concessão do prazo requerido (10 …

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Processo nº 1014665-27.2025.8.26.0196

ID: 305687717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014665-27.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERREIRA LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ABRÃO DAGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014665-27.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leila Maria de Oliveira - À autora sobre juntada de declaração de hipossuficiência. Int. Dilig. logo. -…

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Processo nº 1014665-91.2024.8.26.0477

ID: 331125382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014665-91.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MEDIBRAS COMéRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTAMAR CARLOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1014665-91.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Medibras Comércio de Medicamentos Ltda - Manifeste-se o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da tenta…

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Processo nº 0012505-73.2024.8.26.0554

ID: 301060907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012505-73.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE OLIVEIRA VITAL MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012505-73.2024.8.26.0554 (processo principal 1014665-54.2024.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Roseli de Oliveira Vital Moraes - Vistos.…

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