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Processo nº 1000611-64.2022.4.01.3826

ID: 280984574

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000611-64.2022.4.01.3826

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PAULO MIGLIORANZI

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VANESSA DE CASSIA BACHIAO SILVA ROSSI ELIAS

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RECURSO CÍVEL Nº 1000611-64.2022.4.01.3826/MG RECORRENTE : ANTONIO BARBOSA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO MIGLIORANZI (OAB MG153639) ADVOGADO(A) : VANESSA DE CASSIA BACHIAO SILVA ROSS… RECURSO CÍVEL Nº 1000611-64.2022.4.01.3826/MG RECORRENTE : ANTONIO BARBOSA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO MIGLIORANZI (OAB MG153639) ADVOGADO(A) : VANESSA DE CASSIA BACHIAO SILVA ROSSI ELIAS (OAB MG191074) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE CONTA FGTS. ADI 5090. EFEITO EX NUNC. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 e, como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). O resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024 (destaquei): DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento , com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, para Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida apenas a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão peça qual a presente ação perdeu seu objeto . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo incabível, ademais, o reembolso de honorários contratuais, qualquer que seja o desfecho da demanda (p. ex. EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012) Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1000611-59.2024.8.11.0018

ID: 276684770

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-59.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ADAO MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANI NEVES

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TONI FERNANDES SANCHES

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BRUNO RICARDO BARELA IORI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000611-59.2024.8.11.0018. Vistos em saneador. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000611-59.2024.8.11.0018. Vistos em saneador. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais movida por Fernando Adão Moreira em face da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados nos autos. Narra em síntese que, é titular de duas contas correntes, uma na Caixa Econômica Federal e outra no Banco do Brasil; aduz que no dia 27/02/2024, identificou em seu extrato bancário um empréstimo não contratado no valor de R$ 5.172,70, creditado pelo Banco do Brasil; conta que o valor foi parcialmente utilizado em compras online e parte transferido para a conta da Caixa, onde foi realizado um Pix; alega que não autorizou nenhuma dessas movimentações, e que suas credenciais bancárias foram usadas de forma fraudulenta; esclarece que Informou às instituições, registrou boletim de ocorrência (28/02/2024), mas não obteve estorno ou cancelamento do débito, razão pela qual ajuizou a presente ação. Requereu o reconhecimento da inexistência do débito de R$5.172,70 e condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00. Pugnou pela justiça gratuita. Acostou documentos. Decisão inicial de Id. 153213456 pela concessão da tutela antecipada. Citado, o requerido Banco do Brasil apresentou contestação no Id. 157216624, alegando, preliminarmente, possível multiplicidade renda, impossibilidade de concessão da justiça gratuita e ausência de requisitos legais a concessão da tutela de urgência. No mérito, afirmou que a contratação é válida, não havendo vícios. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 157669261). Citada, a requerida Caixa Econômica Federal apresentou contestação no Id. 158466885, alegando, preliminarmente, falta de requisitos para concessão da liminar, e incompetência da justiça estadual. No mérito, ausência de responsabilidade dos fatos aduzidos pelo Autor. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (Ids. 159192995 e 159200880). Acórdão proferido em agravo de instrumento negando provimento ao recurso (Id. 162210923). O Autor manifestou pela desistência da ação em face da Caixa Econômica Federal (Id. 162224974). Determinada a intimação da requerida (Id. 180114452), esta permaneceu inerte, conforme certidão de Id. 187053070. É o relatório. Decido. I. Extinção – Caixa Econômica Federal. Ante a desistência manifestada pela parte autora, que contou com a anuência tácita da parte requerida (art. 485, §4º, do CPC), julgo extinto o presente feito, na forma do artigo 485, inc. VIII, do CPC. Custas e despesas processuais a serem pagas pelo desistente, além dos honorários advocatícios que fixo, conforme previsto no artigo 90, do CPC e seguindo os parâmetros do artigo 85, §2º, do mesmo Diploma, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita, fica a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II. Saneamento. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar(es), passa-se a analisá-la(s). 1. Das preliminares. 1.1 Da preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (revogação da gratuidade judiciária) Quanto ao pedido de revogação da gratuidade judiciária, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência, tenho que não merece acolhida. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido caso entenda pela ausência dos requisitos autorizadores, não obstante, tenho que os documentos juntados pela parte autora mostram-se satisfatórios a comprovarem que faz jus a gratuidade perseguida. Compulsando os autos, verifica-se que o Autor juntou extratos de contas bancárias e declaração INDEA, o que demonstra a ausência de recursos para custeio das despesas processuais, como um dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária. Frise-se, que a intenção do legislador, ao dispor sobre a assistência judiciária gratuita, foi estender aos necessitados, a garantia, hoje constitucionalmente erigida, do acesso ao judiciário, situação esta perfeitamente aplicável ao caso em tela. Portanto, resta mantido o deferimento das benesses da gratuidade judiciária em favor do Autor. 1.2 Da possível multiplicidade de renda O requerido pugna que a parte autora apresente declarações de imposto de renda dos últimos 5 anos para aferição da hipossuficiência. Todavia, o pedido se confunde com a preliminar anteriormente rejeitada. Além disso, tal diligência não se impõe nesta fase processual, sobretudo porque a parte autora apresentou declaração de pobreza que goza de presunção relativa de veracidade, e não há nos autos elementos concretos que justifiquem a quebra desse entendimento. Assim, afasta-se a preliminar aventada. 1.3. Da ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência A alegação do requerido de que estão ausentes os requisitos legais para a tutela de urgência não possui natureza preliminar, mas sim de mérito processual incidental e deve ser analisada oportunamente após contraditório mais robusto e instrução. A tutela antecipada concedida na inicial encontra respaldo no art. 300 do CPC e foi fundamentada na presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, diante da possível ocorrência de fraude bancária e do risco de dano irreparável com descontos indevidos. Rejeita-se, portanto, o pedido de revogação da tutela de urgência na presente fase saneadora. As demais teses trazidas pelo(s) Demandado(s) se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 2. Nos termos do art. 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no art. 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: legitimidade do empréstimo e das transações bancárias contestadas; existência de falha na prestação de serviço (segurança bancária); cabimento de danos morais e sua extensão. 5. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 5.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC)[1], deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 5.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais e demanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 5.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto [1] (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023).

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ID: 277041076

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-87.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARBONIFERA METROPOLITANA S/A DEYVIT BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

CARBONIFERA METROPOLITANA S/A DEYVIT BORGES DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARA MELLO

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GABRIELA MAY CANARIN

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MARCELO MARCAL SARDA

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RAPHAEL MEURER MELO

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JOAO CARLOS MAY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000748-87.2023.5.12.0027 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000748-87.2023.5.12.0027 RECORRENTE: DEYVIT BORGES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DEYVIT BORGES DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000748-87.2023.5.12.0027 RECORRENTE: DEYVIT BORGES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DEYVIT BORGES DA SILVA E OUTROS (1) ROT 0000748-87.2023.5.12.0027 - 2ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: DEYVIT BORGES DA SILVA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. - violação do art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente se insurge contra a limitação do valor da condenação ao valor da inicial. Consta do acórdão: A Lei nº 13.467/17 alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, explicitando que "[...] o pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor [...]". Portanto, passou a estar expressa a obrigatoriedade de indicação do valor de cada um dos pedidos e, dessa forma, não existe mais a possibilidade de se optar por indicar o valor apenas "para fins de estimativa ou de amostragem", donde resulta a conclusão de que o valor apontado integra a qualificação do pedido e serve de limite para a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Quanto à matéria, destaca-se que o Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região apreciou a questão em 24-5-2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000, fixando tese jurídica contrária à pretensão obreira, in verbis: TESE JURÍDICA N.º 06 - "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Registro, inicialmente, que, tratando-se de decisão sucinta, é válida a sua transcrição integral, na medida em que permite o imediato confronto de teses em exame, conforme o entendimento firmado no âmbito da SBDI-1 do TST por ocasião do julgamento do recurso de embargos E-ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, cujo acórdão foi publicado no DEJT em 15/12/2017. Atendido, portanto, o requisito contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (ROT 1000611-72.2020.5.02.0706), no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DO PEDIDO AOS VALORES DA INICIAL. A nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, passou a exigir, além de pedido certo e determinado, a indicação do valor. No caso, a petição inicial apresenta valores para os pedidos, e não sua liquidação. Assim, podem ser estimados, visto que são valores que representam a pretensão. Proferida a sentença e arbitrado valor à condenação, a importância real devida será apurada na fase própria da liquidação. Recurso do reclamante a que se dá provimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: CARBONIFERA METROPOLITANA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . - Tema 1046 do STF. Requer a reforma da decisão para afastar da condenação o pagamento de 30 minutos diários a título de tempo à disposição do empregador decorrente da troca de uniforme e banho. Consta do acórdão: O tempo para colocação e retirada dos EPIs deve ser considerado tempo à disposição do empregador até porque o empregado não tem o dever de manter os EPIs em sua residência, razão pela qual deve ser computado como tempo à disposição do empregador. Nesse sentido a Súmula nº 11 deste Regional: TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O tempo destinado à troca de uniforme como obrigação imposta pelo empregador ou por norma de saúde pública deve ser considerado como efetiva labuta, integrando a jornada de trabalho do empregado, ainda que haja previsão em contrário em instrumento normativo. No mais, tendo em vista a atividade exercida pelo autor, entendo por inválida a disposição convencional que exclui a contagem do tempo despendido para a troca de uniforme e banho, por dizer respeito a normas saúde, higiene e segurança, insuscetível de negociação pelas partes. Denota-se na decisão da Câmara possível contrariedade à tese jurídica firmada pelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. Dessa forma, e em observância aos princípios da eficiência da atividade jurisdicional, segurança jurídica, isonomia, celeridade e economia processual, entendo ser recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame do tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente insurge-se contra a decisão que o condenou no pagamento de diferenças de adicional noturno referentes à prorrogação da hora noturna. Argumenta que “a convenção coletiva da recorrente conta o adicional noturno mais benéfico de 50% para o recorrido e limita o pagamento do adicional noturno até às 5h da manhã do dia seguinte.” Consta do acórdão: No caso em tela, as normas coletivas aplicáveis ao contrato, no período correspondente à condenação, assim preveem (v.g. cláusula vigésima terceira da CCT 2019): "A majoração do adicional noturno para o serviço prestado entre as 22 (vinte e duas) horas às 05 (cinco) horas da manhã do dia seguinte será de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal". Como se vê, a referida norma não exclui o direito ao recebimento do adicional noturno em eventual prorrogação da jornada noturna, apenas estabelecendo o direito ao pagamento de adicional superior ao legalmente previsto para as horas laboradas entre 22h e 5h. No aspecto, o inciso II da Súmula nº 60 do TST, apontada na sentença, dispõe que "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas" (grifou-se), o que deverá ser observado em liquidação de sentença, ante a possibilidade de prática de jornadas mistas (art. 73, § 4º, da CLT). Como a sentença condenou a ré ao pagamento do adicional convencional inclusive para as horas extras laboradas em prorrogação à jornada noturna, merece adequação apenas nesse aspecto. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que na apuração das diferenças de adicional noturno seja considerado o adicional de 50% apenas para aquelas realizadas no período entre 22h e 5h, não abarcando as prorrogações da jornada noturna, para as quais é devido apenas o adicional legal de 20%. A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SDI1 do TST (EED-RR-825-88.2010.5.03.0064) de seguinte teor: "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. (…) A controvérsia está pacificada nesta Subseção desde o julgamento do E-RR-142600-55.2009.5.05.0037, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 16/2/2018, em que se decidiu pela validade da cláusula de convenção coletiva de trabalho que considera noturno apenas o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, MESMO QUANDO PRORROGADA A JORNADA APÓS AS CINCO HORAS, ante a observância do princípio do conglobamento, visto que pactuado, em contrapartida, pagamento do adicional noturno em percentual diferenciado. Recurso de embargos conhecido e provido" CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DEYVIT BORGES DA SILVA

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ID: 277041106

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-87.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARBONIFERA METROPOLITANA S/A DEYVIT BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

CARBONIFERA METROPOLITANA S/A DEYVIT BORGES DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARA MELLO

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GABRIELA MAY CANARIN

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MARCELO MARCAL SARDA

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RAPHAEL MEURER MELO

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JOAO CARLOS MAY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000748-87.2023.5.12.0027 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000748-87.2023.5.12.0027 RECORRENTE: DEYVIT BORGES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DEYVIT BORGES DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000748-87.2023.5.12.0027 RECORRENTE: DEYVIT BORGES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DEYVIT BORGES DA SILVA E OUTROS (1) ROT 0000748-87.2023.5.12.0027 - 2ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: DEYVIT BORGES DA SILVA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. - violação do art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente se insurge contra a limitação do valor da condenação ao valor da inicial. Consta do acórdão: A Lei nº 13.467/17 alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, explicitando que "[...] o pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor [...]". Portanto, passou a estar expressa a obrigatoriedade de indicação do valor de cada um dos pedidos e, dessa forma, não existe mais a possibilidade de se optar por indicar o valor apenas "para fins de estimativa ou de amostragem", donde resulta a conclusão de que o valor apontado integra a qualificação do pedido e serve de limite para a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Quanto à matéria, destaca-se que o Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região apreciou a questão em 24-5-2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000, fixando tese jurídica contrária à pretensão obreira, in verbis: TESE JURÍDICA N.º 06 - "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Registro, inicialmente, que, tratando-se de decisão sucinta, é válida a sua transcrição integral, na medida em que permite o imediato confronto de teses em exame, conforme o entendimento firmado no âmbito da SBDI-1 do TST por ocasião do julgamento do recurso de embargos E-ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, cujo acórdão foi publicado no DEJT em 15/12/2017. Atendido, portanto, o requisito contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (ROT 1000611-72.2020.5.02.0706), no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DO PEDIDO AOS VALORES DA INICIAL. A nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, passou a exigir, além de pedido certo e determinado, a indicação do valor. No caso, a petição inicial apresenta valores para os pedidos, e não sua liquidação. Assim, podem ser estimados, visto que são valores que representam a pretensão. Proferida a sentença e arbitrado valor à condenação, a importância real devida será apurada na fase própria da liquidação. Recurso do reclamante a que se dá provimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: CARBONIFERA METROPOLITANA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . - Tema 1046 do STF. Requer a reforma da decisão para afastar da condenação o pagamento de 30 minutos diários a título de tempo à disposição do empregador decorrente da troca de uniforme e banho. Consta do acórdão: O tempo para colocação e retirada dos EPIs deve ser considerado tempo à disposição do empregador até porque o empregado não tem o dever de manter os EPIs em sua residência, razão pela qual deve ser computado como tempo à disposição do empregador. Nesse sentido a Súmula nº 11 deste Regional: TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O tempo destinado à troca de uniforme como obrigação imposta pelo empregador ou por norma de saúde pública deve ser considerado como efetiva labuta, integrando a jornada de trabalho do empregado, ainda que haja previsão em contrário em instrumento normativo. No mais, tendo em vista a atividade exercida pelo autor, entendo por inválida a disposição convencional que exclui a contagem do tempo despendido para a troca de uniforme e banho, por dizer respeito a normas saúde, higiene e segurança, insuscetível de negociação pelas partes. Denota-se na decisão da Câmara possível contrariedade à tese jurídica firmada pelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. Dessa forma, e em observância aos princípios da eficiência da atividade jurisdicional, segurança jurídica, isonomia, celeridade e economia processual, entendo ser recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame do tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente insurge-se contra a decisão que o condenou no pagamento de diferenças de adicional noturno referentes à prorrogação da hora noturna. Argumenta que “a convenção coletiva da recorrente conta o adicional noturno mais benéfico de 50% para o recorrido e limita o pagamento do adicional noturno até às 5h da manhã do dia seguinte.” Consta do acórdão: No caso em tela, as normas coletivas aplicáveis ao contrato, no período correspondente à condenação, assim preveem (v.g. cláusula vigésima terceira da CCT 2019): "A majoração do adicional noturno para o serviço prestado entre as 22 (vinte e duas) horas às 05 (cinco) horas da manhã do dia seguinte será de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal". Como se vê, a referida norma não exclui o direito ao recebimento do adicional noturno em eventual prorrogação da jornada noturna, apenas estabelecendo o direito ao pagamento de adicional superior ao legalmente previsto para as horas laboradas entre 22h e 5h. No aspecto, o inciso II da Súmula nº 60 do TST, apontada na sentença, dispõe que "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas" (grifou-se), o que deverá ser observado em liquidação de sentença, ante a possibilidade de prática de jornadas mistas (art. 73, § 4º, da CLT). Como a sentença condenou a ré ao pagamento do adicional convencional inclusive para as horas extras laboradas em prorrogação à jornada noturna, merece adequação apenas nesse aspecto. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que na apuração das diferenças de adicional noturno seja considerado o adicional de 50% apenas para aquelas realizadas no período entre 22h e 5h, não abarcando as prorrogações da jornada noturna, para as quais é devido apenas o adicional legal de 20%. A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SDI1 do TST (EED-RR-825-88.2010.5.03.0064) de seguinte teor: "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. (…) A controvérsia está pacificada nesta Subseção desde o julgamento do E-RR-142600-55.2009.5.05.0037, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 16/2/2018, em que se decidiu pela validade da cláusula de convenção coletiva de trabalho que considera noturno apenas o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, MESMO QUANDO PRORROGADA A JORNADA APÓS AS CINCO HORAS, ante a observância do princípio do conglobamento, visto que pactuado, em contrapartida, pagamento do adicional noturno em percentual diferenciado. Recurso de embargos conhecido e provido" CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CARBONIFERA METROPOLITANA S/A

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Davi Bentes Monteiro x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 259737894

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000611-34.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAVI BENTES MONTEIRO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

MIGUEL ANTONIO ORIHUELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000611-34.2025.5.02.0468 : DAVI BENTES MONTEIRO : VOLKSWAGEN DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000611-34.2025.5.02.0468 : DAVI BENTES MONTEIRO : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fab1bea proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 26/05/2025 10:01, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 26/05/2025 10:01, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, CNPJ: 59.104.422/0001-50. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVI BENTES MONTEIRO

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Fabio Teixeira Dias x Fast Log Servicos De Movimentacao De Cargas - Eireli - Me e outros

ID: 259533120

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000611-52.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO TEIXEIRA DIAS

Polo Passivo:

FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILLA SCIOTTA CAPUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000611-52.2025.5.02.0462 : FABIO TEIXEIRA DIAS : FAST LOG SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000611-52.2025.5.02.0462 : FABIO TEIXEIRA DIAS : FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d10390 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 04/06/2025 09:01, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 04/06/2025 09:01, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME, CNPJ: 22.958.721/0001-41; GRUPO CASAS BAHIA S.A., CNPJ: 33.041.260/0001-64. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO TEIXEIRA DIAS

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Processo nº 1000611-29.2025.8.26.0205

ID: 331819391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-29.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000611-29.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ademir Cardoso - Diante da documentação carreada aos autos, concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade d… Processo 1000611-29.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ademir Cardoso - Diante da documentação carreada aos autos, concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, haja vista que o autor conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Anote-se. Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. ADEMIR CARDOSO ingressou com ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com tutela de urgência, em face de AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Em síntese, alegou que identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário, iniciados no mês de março de 2024, no valor de R$ 28,24, valor de desconto que aumentou em janeiro de 2025 para R$ 30,36 mensais, realizados pela ré. Afirma que desconhece a origem da transação, já que não contratou qualquer serviço com a ré. Pugna pela concessão da tutela de urgência, para o fim de determinar que a ré se abstenha de proceder os descontos na sua conta corrente, sob pena de aplicação da multa diária, nos moldes deduzidos na inicial. Juntou documentos (fls. 26/47). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. De acordo com o disposto no art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (Fumus Boni Iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Periculum In Mora). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, a probabilidade do direito vem corroborada pelos documentos que instruem a inicial, notadamente o Histórico de Créditos de fls. 29/46, que indica os descontos, a título de contribuição AAPB, no benefício previdenciário auferido pela parte autora. A ausência de informações claras sobre qual seria o serviço, aliada à celeridade com que a presente demanda foi ajuizada também confirmam a hipótese fática descrita na inaugural, no sentido de que o autor, possivelmente, foi vítima de alguma fraude bancária, pois desconhece o produto/serviço contratado com a instituição. É cediço dizer, a prática demonstra que seria completamente ilógico contratar validamente um produto/serviço e, em poucos meses depois, procurar o Judiciário visando à declaração de sua nulidade. Em geral, não é isto que ocorre. O requisito da urgência, por sua vez, decorre das próprias circunstâncias do caso concreto, já que, sem a antecipação do pedido, o autor teria que aguardar o desfecho processual até o final esgotamento das vias recursais, permanecendo com descontos cuja legitimidade é absolutamente duvidosa, sendo exatamente isto o que se busca evitar com a concessão das tutelas de caráter urgente. No mais, a medida pleiteada é absolutamente reversível, em caso de improcedência dos pedidos ao final do processo, não havendo, portanto, nenhum óbice à sua concessão. Assim, em vista das alegações do autor e dada a presunção de veracidade e de boa-fé própria aos consumidores, CONCEDO a tutela de urgência requerida e determino à ré que proceda à suspensão imediata dos descontos mensais no valor de R$30,36 no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a serem fixadas oportunamente em sede de cumprimento provisório de sentença, nos termos dos artigos 139, inciso IV, e 297, do CPC. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício/carta de intimação para os devidos fins. Sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as despesas inerentes à efetivação de atos processuais, incluindo a expedição e o encaminhamento de ofícios, estão abrangidas pela benesse. Nesse contexto, determino que a serventia providencie a expedição e encaminhamento do ofício para cumprimento da tutela de urgência deferida, no sentido de que a ré proceda à suspensão imediata dos descontos. Fica a parte autora, desde já, advertida de que as providências necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial em caso de descumprimento devem ser requeridas por meio de incidente de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 297 do CPC, e que eventual pedido formulado nos próprios autos não será conhecido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Desde logo, fica a ré intimada acerca da inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90, competindo-lhe comprovar, documentalmente, a contratação impugnada, conforme art. 396 do CPC, sob pena de preclusão e de se presumirem verídicos os fatos declinados na inicial. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/ofício. Após a vinda da defesa escrita ou certificado o transcurso "in albis" para a sua apresentação, considerando a admissão pelo Tribunal de Justiça de São Paulo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata do Tema 59 - "Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral", sob a relatoria do eminente Desembargador ALVARO AUGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.", DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do referido IRDR, nos termos do art. 982, I, do CPC, uma vez que o objeto da presente demanda se enquadra perfeitamente na tese objeto de julgamento pelo E. Tribunal de Justiça. Ressalto que a tutela de urgência ora deferida permanece em vigor durante o período de suspensão do processo, nos termos do art. 314 do CPC, que autoriza a prática de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, e do art. 982, §2º, do CPC, que permite que a tutela provisória seja requerida e apreciada pelo juízo de origem, mesmo após o sobrestamento decorrente da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Nesse sentido: Fornecimento de medicamento. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo até julgamento final do recurso repetitivo. Observância à decisão prolatada nos autos do Recurso Especial nº 1657156-RJ. Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Suspensão em repetitivo que não impede a apreciação de tutelas de urgência. Recurso improvido para esse fim. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0100084-11.2017 .8.26.9056 Sumaré, Relator.: Juliana Ibrahim Guirao Kapor, 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda, Data de Publicação: 17/11/2017) À z. serventia para que providencie, após decorrido o prazo da contestação, a anotação de movimentação unitária no sistema SAJ (código 75059), e, no levantamento, o código SAJ aplicável o é de nº14985. Int. - ADV: IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP)

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Processo nº 1000855-50.2023.8.11.0041

ID: 329339663

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000855-50.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZEU BEZERRA DA SILVA JUNIOR JOHN MAYCON LIMA DE QUEIROZ ODEL FERREIRA DE FRANCA RODRIGO DA SILVA TATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDINO BARBOSA DE QUEIROZ TIAGO DOMBROSKI DA SILVA TRIBUTARE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1000855-50.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceções de Pré-Executividade o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1000855-50.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceções de Pré-Executividade opostas por TIAGO DOMBROSKI DA SILVA, ELIZEU BEZERRA DA SILVA JUNIOR, ARCI GOMES, RODRIGO DA SILVA, nas quais alegam, em suma, ilegitimidade passiva e nulidade do título executivo. Consta, ainda, manifestação do coexecutado HANDERSON LUIS CORREIA (ID 163213841), arguindo sua ilegitimidade com base em reconhecimento administrativo. Este juízo, pela decisão de ID 164591755, rejeitou as exceções de pré-executividade opostas por Tiago Dombroski da Silva (ID 135732727) e Elizeu Bezerra da Silva Junior (ID 136030199). Após interposição de Agravo de Instrumento, o recurso de Tiago Dombroski da Silva teve seu provimento negado (acórdão de ID 197486956), enquanto o recurso de Elizeu Bezerra da Silva Junior foi provido, determinando-se sua exclusão da lide (acórdão de ID 197402643). No curso do processo, o próprio Exequente peticionou pela a exclusão administrativa dos coexecutados Arci Gomes e Handerson Luis Correia do polo passivo (ID 165467205), que foi deferida por este Juízo (ID 169354045). Ainda pendem de análise as exceções de pré-executividade de Arci Gomes (ID 121573726) e Rodrigo da Silva (ID 171347089), embargos de declaração manejado pelo coexecutado Elizeu Bezerra da Silva Junior (ID 174054679),bem como a exceção de Agnaldo de Lima Magalhães ME (ID 198650535), esta última pendente de contraditório. Na sequência, vieram os atos conclusos. É o relatório do necessário. I – Dos embargos de declaração. Diante do julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, manejado pelo executado Elizeu Bezerra da Silva Junior, que deu provimento ao recurso para o fim de reconhecer sua ilegitimidade passiva (acórdão de ID 197402643), resta prejudicada a análise dos embargos de declaração outrora opostos, por perda superveniente do abjeto, razão pelo qual deixo enfrentar as razões expendidas pelo executado no recurso apresentado no ID 174054679. II - Das exceções de pré-executividade. Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente, quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser possível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. O posicionamento pacífico da Corte Superior é no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Do executado Rodrigo da Silva. O cerne da defesa do excipiente reside em sua alegada ilegitimidade passiva. Contudo, a Fazenda Pública contrapõe a defesa com uma grave alegação: a de que a inclusão do excipiente no polo passivo se deu em razão de sua suposta participação em um robusto esquema de fraude fiscal, que envolveria a utilização da pessoa jurídica executada como fachada para ocultar os verdadeiros responsáveis e beneficiários da sonegação. O Exequente aponta, inclusive, a existência de investigação e Ação Penal (nº 1000611-89.2021.8.11.0042) para apurar os fatos, o que evidencia a complexidade da matéria. Nesse cenário, a análise da responsabilidade do excipiente extrapola a mera verificação de documentos societários. Aferir se houve, de fato, a fraude, e qual o grau de envolvimento e a responsabilidade de cada um dos incluídos no polo passivo, são questões de alta complexidade fática, que exigem uma aprofundada instrução processual, incompatível com o rito célere e restrito da exceção de pré-executividade. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza. Quando o Fisco justifica a inclusão de um corresponsável com base em indícios de fraude, a desconstituição de tal presunção demanda prova em contrário robusta, a ser produzida na via processual adequada, que são os Embargos à Execução, onde a ampla produção de provas é permitida. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 108), firmou a seguinte tese: “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.” (REsp 1.110.925/SP) Este entendimento já foi, inclusive, referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no âmbito deste mesmo processo, ao julgar o Agravo de Instrumento de outro coexecutado em situação análoga (acórdão de ID 197486956), mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade justamente pela necessidade de dilação probatória para apurar a alegação de fraude. Dessa forma, a rejeição das presentes exceções é medida que se impõe, por inadequação da via eleita. Dos executados Arci Gomes e Handerson Luis Correia. Conforme se verifica nos IDs 165467205 e 169354045, o próprio Estado de Mato Grosso promoveu a retificação da Certidão de Dívida Ativa para excluir os coexecutados Arci Gomes e Handerson Luis Correia do rol de responsáveis tributários. Todavia, tal providência somente foi adotada após a citação e a apresentação de defesa nos autos, o que obrigou os executados a contratarem advogado para se defenderem de uma cobrança que o próprio credor, posteriormente, reconheceu como indevida. Aplica-se, portanto, o princípio da causalidade. Aquele que deu causa à instauração do processo ou do incidente processual deve arcar com os ônus da sucumbência. A matéria é, inclusive, sumulada pelo STJ (Súmula 153). Quanto ao patamar de honorários, considerando a inexistência de correlação entre a exclusão coexecutados e o valor atribuído à causa, revela-se possível o arbitramento por equidade. Isso porque, o acolhimento da ilegitimidade passiva não implica extinção, parcial ou integral, do crédito tributário, que permanece integralmente exigível em face do devedor principal, inexistindo proveito econômico obtido pelo devedor. Nesse sentido, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa. Dessa forma, sem qualquer demérito a diligente advogada que subscreveram a exceção de pré-executividade dos excipientes Arci e Handerson, mas considerando apenas a baixa complexidade da matéria debatida, fixo os honorários advocatícios em R$ 6.477,85 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), valor correspondente ao mínimo fixado na tabela XIV de honorários da Ordem de Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso, ano de 2025. Com tais considerações, DECIDO: 1 – REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por RODRIGO DA SILVA. 2 – ACOLHO as exceções de pré-executividade opostas por ARCI GOMES e HANDERSON LUIS CORREIA para reconhecer suas ilegitimidades passivas; 2.1 – Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a parte Exequente/Excepta ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono dos excipientes, que arbitro no valor de R$ 6.477,85 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, cujo valor será devido pela metade (ou seja, 5%), nos termos do art. 90, §4º, do mesmo diploma legal; 2.2 – Para evitar tumulto processual, consigno que eventual execução dos honorários deverá ser proposta em ação autônoma, distribuída por dependência a estes autos. 3 – Em cumprimento à decisão proferida no acórdão de ID 197402643, que reconheceu a ilegitimidade do coexecutado ELIZEU BEZERRA DA SILVA JUNIOR para figurar no polo passivo do presente feito, DETERMINO sua imediata exclusão dos autos. 4 – DEIXO de apreciar as razões expendidas nos Embargos de Declaração de ID 174054679, em razão da perda superveniente do abjeto, diante do provimento do Agravo de Instrumento nº 1022510-70.2024.8.11.0000 (ID 197402643). 5 – CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito parte da decisão proferida no ID 169354045, que determinou a exclusão de AGNALDO DE LIMA MAGALHAES ME do polo passivo da lide, por se tratar de equívoco. DETERMINO, por conseguinte, sua reinclusão no sistema. 6 – Quanto à exceção de pré-executividade oposta por AGNALDO DE LIMA MAGALHAES ME (ID 198650535), INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação. Incabível a condenação em custas e honorários quanto à exceção rejeitada. DETERMINO à Secretaria que adote as providências necessárias para o cancelamento de eventuais penhoras e/ou restrições decorrentes desta ação em desfavor, exclusivamente, de ARCI GOMES, HANDERSON LUIS CORREIA e ELIZEU BEZERRA DA SILVA JUNIOR, bem como a baixa de quaisquer apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, realizados por força desta execução. Cumprida a determinação do item 6 e apresentada a impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Dalson Martins Duarte x Banco Pan Sa

ID: 276111325

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5141664-45.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DALSON MARTINS DUARTE

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Decisão

Advogados:

LETICIA CRISTOFOLETTI MARCHESIN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ELCIO GONÇALVES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5141664-45.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5141664-45.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Autora: Dalson Martins DuarteParte Requerida: Lanza Intermediação de Crédito Ltda e Banco Pan S.A.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral promovida por Dalson Martins Duarte em face de Lanza Intermediação de Crédito Ltda e Banco Pan S.A., já qualificados nos autos. Narra a parte autora que recebeu uma mensagem via "WhatsApp" da primeira promovida (Lanza) ofertando-lhe crédito. Afirma que a promovida Lanza informou-lhe que um crédito seria disponibilizado em sua conta, porém seria necessário devolver o valor à promovida para paramento junto à instituição financeira e, em decorrência da transação, receberia uma porcentagem sobre os valores contratados. Sustenta que, confiando na primeira promovida, contratou com a segunda promovida (Banco Pan), via telefone, três empréstimos no valor total de R$ 55.455,24 e, posteriormente, transferiu a quantia de R$ 46.800,00 para a primeira promovida (Lanza).Afirma que somente após a transação percebeu que foi enganado. Sustenta que os valores contratados estão sendo descontados de seu benefício previdenciário.Requer a restituição dos valores transferidos, bem como a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por dano moral. Requer ainda a concessão de assistência judiciária e inversão do ônus da prova.Após o indeferimento do pedido de assistência judiciária, a parte autora recolheu as custas iniciais (movimentação 12).A decisão de movimentação 18 recebeu a petição inicial, bem como determinou a citação da parte adversa.Audiência de conciliação sem acordo, conforme movimentação 41.A promovida Banco Pan apresentou contestação à movimentação 42. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, irregularidade na procuração e comprovante de endereço, falta de interesse de agir e impugnação à concessão de assistência judiciária. No mérito, a promovida afirma que existem dois empréstimos realizados pelo autor, o primeiro em 01/06/2022 de nº 356846441 e o segundo em 01/06/2022 de nº 356846613. Alega que as negociações foram regularmente contratadas pelo autor. Defende a culpa exclusiva do consumidor, bem como a inexistência de dano.Houve réplica (movimentação 45).Intimadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.A decisão de movimentação 54 determinou a remessa dos autos a este Juízo, em razão da prevenção.O despacho de movimentação 60 determinou a citação da promovida Lanza Intermediação de Crédito para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.Conforme movimentações 71 e 72, a primeira promovida foi citada, porém deixou transcorrer in albis o prazo para defesa.É o relatório. DECIDO.Encerrada a fase postulatória, e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC).I - Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC):Em proêmio, analiso as questões processuais pendentes.Acerca da alegada ilegitimidade passiva da segunda promovida, esclareço que, considerando a situação fática narrada pelo autor na inicial, é possível verificar a legitimidade passiva de ambas as promovidas, notadamente pelos contratos anexados à movimentação 1, arquivos 8 e 9, bem como pelos comprovantes de empréstimos contratados junto à segunda promovida anexados à movimentação 1, arquivo 10. Além disso, é importante registrar que a legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face de uma relação jurídica de direito alegada pelo autor, que é meramente hipotética, uma vez que, quando do exame das provas produzidas nos autos, poderá ser declarada sua inexistência, resultando, via de consequência, na extinção do processo.Em relação à alegação de falta de interesse de agir, em razão da ausência de prévio pedido administrativo, adianto que não comporta acolhimento.O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade (TJSP - Apelação Cível n.º 1000611-65.2021.8.26.0400).No caso dos autos, verifico que não há impedimento ou sequer confronto à legislação que impeça o requerente de exercer seus direitos, aliás, tal fato se revela como prerrogativa e não, como exposto, falta de interesse processual.De igual modo, não há que se falar em indeferimento da inicial por ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora ou procuração, já que referidos documentos foram anexados aos autos, conforme movimentação 1, arquivo 2 e movimentação 16, arquivo 2.Por fim, não houve a concessão de assistência judiciária à parte autora.Desse modo, AFASTO as preliminares.INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO:A relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é nitidamente de consumo, eis que a autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor. Registra-se que, nos termos do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o "Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Importante asseverar que, conforme precedentes do STJ, a despeito da incidência do CDC e da inversão do ônus da prova, deve o autor comprovar minimamente o alegado. Dessa forma, atento à hipossuficiência técnica do consumidor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus probatório.II – Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC):As questões de direito são limitadas às normas (princípios e regras) materiais e processuais pertinentes ao tema em questão.Delimito, agora, as questões de fato e direito controvertidas sobre as quais recairá a instrução processual:– Regularidade do negócio jurídico objeto dos autos; - Eventual direito da promovente à restituição de valores;- Eventual direito à indenização por dano moral.Tendo em vista que a inversão do ônus da prova ocorreu nesta decisão saneadora e que o Código Processual Civil exige que o juiz oportunize à parte se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, oportunizo à promovida o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste acerca de eventual interesse na produção de outras provas, sob pena de preclusão.Intimem-se as partes acerca do prazo de 05 (cinco) dias para impugnarem a presente decisão, sob pena de estabilização, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Ebio Soares Frabio e outros x Ebio Soares Frabio e outros

ID: 259455839

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011325-08.2021.5.15.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EBIO SOARES FRABIO SPAGIARI TRANSPORTES LTDA - EPP SPAJARI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

EBIO SOARES FRABIO RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA SPAJARI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MIRELA ROSSI DEVASI

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EDSON PEREIRA

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RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA

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PAULO KATSUMI FUGI

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FLAVIO CARLI DELBEN

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KELLY JOSE MORESCHI

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PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE

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LUCIANO AMORIM DA SILVA

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LAIS DE MELO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA 0011325-08.2021.5.15.0126 : EBIO SOARES FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA 0011325-08.2021.5.15.0126 : EBIO SOARES FRABIO E OUTROS (2) : EBIO SOARES FRABIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1845e77 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SPAGIARI TRANSPORTES LTDA - EPP 2. SPAJARI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. 3. EBIO SOARES FRABIO Recorrido(a)(s): 1. EBIO SOARES FRABIO 2. RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA 3. SPAGIARI TRANSPORTES LTDA - EPP 4. SPAJARI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. Advogado(a)(s): EDSON PEREIRA, OAB: 0088568 FLAVIO CARLI DELBEN, OAB: 0123828 PAULO KATSUMI FUGI, OAB: 0092003 RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA, OAB: 427822 KELLY JOSE MORESCHI, OAB: 307315 MIRELA ROSSI DEVASI, OAB: 347054 EDSON PEREIRA, OAB: 0088568 FLAVIO CARLI DELBEN, OAB: 0123828 PAULO KATSUMI FUGI, OAB: 0092003 RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA, OAB: 427822 KELLY JOSE MORESCHI, OAB: 307315 MIRELA ROSSI DEVASI, OAB: 347054 LAIS DE MELO SILVEIRA, OAB: 347878 LUCIANO AMORIM DA SILVA, OAB: 182047 PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE, OAB: 263201 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SPAGIARI TRANSPORTES LTDA - EPP (E OUTRO) A reclamada requer a suspensão do presente feito até o julgamento dos embargos interpostos na ADI 5.322, para modulação dos efeitos da decisão. Prejudicado o pedido, uma vez já verificado o exaurimento do julgamento dos citados embargos em 16/04/2024, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-se eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, ou seja, efeitos a partir da publicação da ata do julgamento de mérito (12/07/2023). Assim, já não se justifica o pedido de suspensão do presente feito. Prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id e391026,801fa8b; recurso apresentado em 09/08/2024 - Id 903136e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 64eb379: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 64eb379: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0bab3af: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id ab4cb79; Depósito recursal recolhido no RR, id e2908f9: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA TEMPO DE ESPERA O v. acórdão consignou que "Quanto ao tempo de espera, cujo pagamento já foi deduzido da condenação, observou-se que houve labor e atribuições do reclamante, pelo que deve ser considerado como tempo de trabalho, como bem decidiu a Origem." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, o v. julgado não se manifestou a respeito da ADI 5322, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EBIO SOARES FRABIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/09/2024 - Id 577b0fc; recurso apresentado em 20/09/2024 - Id aa368e3). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS JORNADA FIXADA O v. acórdão consignou que "Conforme restou decidido em audiência, coaduno com o entendimento da Origem, de que, para os períodos sem juntada de diários de bordo, considerar-se-á a média cumprida nos 2 meses anteriores ou posteriores. Mantenho." Ante o contexto delineado pelo v. julgado (incide a Súmula 126 do C. TST no aspecto), não há falar em ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais e legais invocados, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco em contrariedade ao item I da Súmula 338 do C. TST e em divergência jurisprudencial. Nesse sentido o seguinte julgado: Ag-AIRR - 1000611-05.2016.5.02.0030, 7ª Turma, DEJT 13/12/2019. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS NATUREZA DA PARCELA/REPERCUSSÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA Quanto aos temas, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. acórdão concluiu que "considerando os cartões de ponto acolhidos, não se vislumbra o labor em jornada de trabalho excessiva a ponto de prejudicar momentos de lazer e convívio social do reclamante, como bem pontuado na Origem. Destarte, não comprovado o ato lesivo à honra e dignidade do autor pela realização de horas extras, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 818, I, da CLT, é indevida a indenização decorrente de danos existenciais, sendo que as horas extras devidas já foram deferidas e se trata de reparação material, como já decidido na Origem" Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, o Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Eg. TST firmou entendimento de que é comercial a natureza do contrato de transporte de cargas/mercadorias e que, ademais disso a hipótese não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a incidência da Súmula nº 331 do TST e a responsabilização subsidiária, por inexistir a intermediação de mão de obra. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-131-16.2016.5.09.0041, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023, RR-20802-31.2017.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, RR-11741-32.2015.5.15.0046, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023, RR-20724-06.2016.5.04.0203, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022, Ag-RR-10385-55.2017.5.03.0146, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023, AIRR-1000415-98.2020.5.02.0384, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/04/2023, RR-10978-06.2018.5.15.0085, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023, AIRR-11068-16.2020.5.15.0094, 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/05/2023 e E-RR-10985-37.2017.5.15.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - SPAGIARI TRANSPORTES LTDA - EPP - EBIO SOARES FRABIO - SPAJARI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.

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