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Processo nº 1009003-08.2025.8.11.0000

ID: 331460486

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009003-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA COSTA ABDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1009003-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VANDERLEIA SILVA DE ALMEIDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO”, interposto por VANDERLEIA SILVA DE ALMEIDA, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Alcindo Peres da Rosa, nos autos de n.º 1000644-56.2024.811.0048, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Juscimeira, MT, que indeferiu o pedido de retificação da Requisição de Pequeno Valor, nos seguintes termos (ID. 187478374 – processo n.° 1000644-56.2024.811.0048): “Vistos. 1. Trata-se de pedido de incidência de imposto de renda interposto por VANDERLEIA SILVA DE ALMEIDA, sob alegação de que o valor pago a título de INDENIZAÇÃO deve estar livre da incidência de Imposto de Renda. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. 2. Dispõe o art.4º, parágrafo único, do PROVIMENTO TJMT/CM N. 20 DE 1º DE ABRIL DE 2020 o seguinte: “Art. 4º O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados, serão calculados pelo S.R.P. e retidos por ocasião do pagamento, observando, caso inexista decisão judicial contrária, o disposto na legislação vigente. Parágrafo único. A isenção dos tributos dependerá de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória, e será apreciada pelo juiz da execução antes da expedição do ofício requisitório.” Analisando os autos verifica-se que a atualização é referente ao Terço Constitucional de Férias (Gozadas/Não), conforme id. 177159074, conforme print abaixo, não se tratando de ação indenizatória, conforme manifestação acostada em id. 178304019. 3. Desta forma, uma vez que não houve comprovação da isenção sobre o imposto de renda, vejo por bem, indeferir o pedido contido em id. 178304019. 4. Assim prossiga no cumprimento da decisão proferida em is.. 171334375. 5. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito”. Aduz a parte agravante que propôs o cumprimento individual de sentença coletiva, proferida nos autos de n.° 1028936-19.2017.811.0041, na qual a parte agravada foi condenada a pagar o terço constitucional correspondente a todo o período aquisitivo e não prescrito aos professores. Sustenta, nesse contexto, que no curso da execução foi determinada a expedição de RPV instruído com o cálculo e eventuais deduções. Entretanto, a contadoria do juízo deduziu a quantia de R$ 4.286,45 (quatro mil e duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), relativa ao imposto de renda. Afiança, ademais, que o juízo a quo indeferiu o pedido formulado quanto à não incidência do imposto de renda, sob o fundamento de que a parte agravante não comprovou os requisitos legais para a isenção. Pondera, à vista disso, que a não incidência, a isenção e a imunidade tributária são institutos distintos, que não se confundem, salientando que a não incidência ocorre quando não há fato gerador do tributo ou quando, embora tenha ocorrido de fato, este não é coberto pela hipótese de incidência, inexistindo, por isso, obrigação tributária. Salienta que a ação de cobrança quanto ao dever de pagamento se enquadra nessa hipótese, conforme Tema Repetitivo n.° 121 e Súmula n.° 386, do STJ. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante requer (ID. 276548893): “a) O recebimento do presente Agravo de Instrumento; b) A concessão de efeito suspensivo ativo liminarmente, para suspender os efeitos da decisão que indeferiu o parcelamento, de modo a evitar a preclusão da prova pericial; c) A intimação do Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões; d) O provimento do recurso, para reformar a decisão agravada (id. 184222197) e, por conseguinte, deferir o parcelamento dos honorários periciais, conforme pedido apresentado; e) Caso assim entenda Vossa Excelência, o Agravante manifesta, desde já, sua disposição em efetuar o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais de imediato, comprometendo-se a realizar o depósito das parcelas remanescentes nos meses subsequentes, medida a qual evidencia a sua boa-fé e o seu compromisso com o regular andamento da instrução processual, evitando eventuais delongas”. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID. 289271373). Nas contrarrazões, a parte agravada defende que é pacífico o entendimento de que o pagamento de terço de férias efetivamente usufruídas, ainda que com atraso, possui natureza remuneratória e, portanto, sobre a incidência do imposto de renda, motivo pelo qual pugna seja negado provimento ao agravo de instrumento (ID. 300191365). A Procuradoria-Geral de Justiça se abstêm de adentrar ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de nenhuma das hipóteses legais e ante a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 291823894). É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Do exame da questão posta, verifica-se que a controvérsia devolvida a esta instância recursal se cinge à incidência, ou não, do Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.° 896.720/SP (Tema n.° 121), fixou a tese no sentido de que “São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional”. A despeito de mencionar o termo isenção, a ratio decidendi do Tema citado corresponde à não incidência, ou seja, não se confunde com a hipótese de isenção tributária, a qual demanda o enquadramento legal para a fruição do benefício, como concluiu o juízo a quo, mas de circunstância em que sequer há fato gerador. Em outras palavras, a isenção consiste em caso de exclusão legal do crédito tributário, enquanto a não incidência corresponde à hipótese de o fato não se amoldar à descrição legal que deflagra a obrigação tributária, isto é, não se trata de desoneração por parte do legislador, mas inexistência de previsão legal que submeta determinada situação fática à incidência do tributo. No pressuposto fático, verifica-se que os valores ora executados decorrem de ressarcimento por inadimplemento das verbas correspondentes ao pagamento retroativo de terço constitucional de férias remanescente, reconhecido na ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso n.° 1028936-19.2017.811.0041. Naqueles autos, reconheceu-se o direito à percepção do terço constitucional de férias aos professores efetivos e contratados, sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídos pelos profissionais da educação. Logo, inconteste que o seu recebimento, com atraso e por decisão judicial, possui nítida natureza indenizatória e, por não se enquadrar na hipótese prevista no artigo 43, do Código Tributário Nacional, não gera acréscimo patrimonial tributável. A propósito, sobre a não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias, colaciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO FARMÁCIA . NÃO INCIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ . 1. De acordo com o art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização.Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que o pagamento de verba a título de auxílio farmácia (ajuda de custo para o reembolso de despesas com medicamentos de uso continuado, percebido de forma não habitual e em virtude de acordo coletivo de trabalho) corresponde ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. 4. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no REsp: 1606518 PR 2016/0153377-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023). (Grifo nosso). No mesmo sentido: “SERVIDORA PÚBLICA INATIVA – LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS – CONVERSÃO EM PECÚNIA – ADMISSIBILIDADE – Servidor público que não gozou a licença prêmio e férias quando em atividade tem direito à conversão da vantagem em pecúnia, pena de enriquecimento ilícito da Administração – Precedentes do STJ e desta Corte – Indenização por licença prêmio e férias deve corresponder à última remuneração do servidor antes de se aposentar – Não incide imposto de renda sobre a indenização por licença prêmio e férias – Súmula 136 do STJ – Manutenção da sentença – Recurso desprovido”. (TJ-SP - AC: 10022483620218260114 SP 1002248-36.2021.8 .26.0114, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 24/06/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/06/2022). (Grifo nosso). “EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO - NATUREZA REMUNERATÓRIA- GEPI CONTA RESERVA- EXCLUSÃO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA - TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO - OBSERVÂNCIA. O abono de permanência compõe a base de cálculo das férias-prêmio indenizadas, por possuir natureza remuneratória. Indevida a inclusão da gratificação de estímulo à produtividade - GEPI conta reserva - no cálculo da indenização de férias-prêmio não usufruídas, por não compor a remuneração do servidor. Não incide imposto de renda sobre valores percebidos pelo servidor aposentado a título de indenização de férias-prêmio não gozadas, nos termos da Súmula nº 136 do STJ. Aplicável o teto remuneratório constitucional à indenização referente às férias-prêmio, conforme decidido pelo STF em sede de repercussão geral”. (TJ-MG - Apelação Cível: 50612729720208130024, Relator.: Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021). (Grifo nosso). Não é outro o entendimento desta Egrégia Corte: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – SERVIDOR PÚBLICO FAZENDÁRIO – VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA –INSURGÊNCIA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – ACOLHIMENTO – CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há incidência do imposto de renda sobre as verbas de conteúdo indenizatório, por não se emoldurarem no conceito de renda ou proventos. 2. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Inteligência do art. 86, caput, do CPC. 3. Recurso parcialmente provido”. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 00307967720148110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/07/2024). (Grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORES PÚBLICOS PENITENCIÁRIOS – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há incidência do imposto de renda sobre as verbas de conteúdo indenizatório, por não se emoldurarem no conceito de renda ou proventos supraditos. Recurso Desprovido, Sentença Mantida”. (TJ-MT - APL: 00537842920138110041, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/08/2023). (Grifo nosso). Desse modo, a incidência do imposto de renda, no caso concreto, contraria ao princípio da legalidade tributária, bem como o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores. Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao vertente recurso, para reformar a decisão agravada e, por conseguinte, estabelecer a retificação do cálculo judicial e da requisição de pequeno valor de ID. 177754824 (autos de origem), para excluir a incidência do Imposto de Renda sobre o valor requisitado, no montante de R$ 4.286,45 (quatro mil e duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Comunique-se o juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Processo nº 1000644-38.2023.8.11.0033

ID: 312454959

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000644-38.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000644-38.2023.8.11.0033 Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Autor: MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000644-38.2023.8.11.0033 Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Autor: MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ Requerido: VILMA ALVES MOTA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ em face de VILMA ALVES MOTA. Citada a ré por edital (Id. 153624058), a Defensoria Pública foi nomeada sua curadora especial, informando a apresentação de embargos à execução nº 1001012-13.2024.8.11.0033. Formulado pedido de penhora no Id. 169144382. Em decisão de Id. 176020287, considerando o Tema 1184/STF e da Resolução nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que trata da extinção de execuções fiscais de baixo valor, determinou-se a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar e comprovar nos autos: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação. A defesa pugnou pela extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c Tema 1.184/STF e art. 1º, §1º, da Resolução CNJ n.º 547/2024. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre o tema, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do STF foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 todos os processos judiciais do país, ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciário e aos cofres públicos, pois, além de não gerarem melhora na arrecadação, consomem tempo útil de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Assim, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil), curvo-me a orientação do STF e promovo a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, certifique-se e promova o arquivamento. Às providências. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Maria Francisca Das Chagas x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 316207558

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000644-84.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

MARCIA SANTOS MAES

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MARCEL CRIPPA

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BRUNO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000644-84.2022.4.01.4301 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIA FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000644-84.2022.4.01.4301 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIA FRANCISCA DAS CHAGAS REPRESENTANTE(S): Advogados do(a) AUTOR: BRUNO SOUZA - SC25610, MARCEL CRIPPA - SC26430, MARCIA SANTOS MAES - SC23669 RÉU(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum por meio da qual a parte autora objetiva a reparação por danos materiais e morais em decorrência de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida" via Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 77), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região em que se discute a responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) . Confira-se o julgado proferido nos autos 1041440-85.2023.4.01.0000: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE NA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE OU NÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NATUREZA DA PRESTAÇÃO, DO LITISCONSÓRCIO E DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PATRIMÔNIO ATINGIDO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS TESES ÀS FAIXAS DO PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, com fundamento no art. 976, I e II, do CPC, visando à uniformização de entendimento acerca da responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. O incidente foi fundamentado na existência de repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica, com decisões conflitantes nos âmbitos das 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal reconheceu o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica devido à multiplicidade de demandas e à existência de decisões conflitantes sobre as questões de direito material submetidas. 5. Foram identificadas divergências entre as Turmas quanto à aplicação do CDC, à obrigação de reparar vícios construtivos e à legitimação ativa do arrendatário, justificando a necessidade de uniformização. 6. A admissibilidade do IRDR foi reconhecida com fundamento no art. 976 do CPC, considerandos os impactos sociais e jurídicos das demandas relacionadas ao PMCMV, especialmente pela relevância do tema para a população de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Admitido o IRDR, com suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. 8. Determinação para ampla publicidade e comunicação às partes, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, visando à manifestação no prazo comum de 15 dias. Tese de julgamento: "Cabimento de uniformização da jurisprudência e a criação de precedente vinculante de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais integrantes deste Tribunal, bem como o objeto das demandas em análise (vícios construtivos em imóvel construído no Programa Minha Casa Minha Vida) que correspondem a ações propostas em massa no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna-se qualificada a necessidade de uma análise uniforme e convergente (em todos os graus de jurisdição)". Legislação relevante citada: CPC, art. 976, incisos I e II. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do voto da Relatora. Assim, determino a suspensão do presente feito até que sobrevenha julgamento de mérito no referido incidente pelo TRF - 1ª Região (IRDR 77) ou outra determinação do tribunal. Intimem-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Manoel Carlos Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277255341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000644-31.2018.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

REUTER MIRANDA

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JANAINA WOLF

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CARLOS ALBERTO PIAZZA

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ADV: Carlos Alberto Piazza (OAB 232476/SP), Reuter Miranda (OAB 353741/SP), Janaina Wolf (OAB 382775/SP) Processo 1000644-31.2018.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Carlos da Silva … ADV: Carlos Alberto Piazza (OAB 232476/SP), Reuter Miranda (OAB 353741/SP), Janaina Wolf (OAB 382775/SP) Processo 1000644-31.2018.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Carlos da Silva - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Trata-se de demanda na qual a Autarquia Ré foi condenada a conceder ao Autor aposentadoria por invalidez e efetuar o pagamento das prestações vencidas (fls. 270/273). Com o trânsito em julgado (fls. 277), a Autarquia apresentou cálculos para liquidação (fls. 287/292), com os quais o Autor/exequente concordou (fls. 301). O Juízo homologou os cálculos e determinou providências para a expedição dos ofícios requisitórios (fls. 302, 306 e 312), os quais foram protocolados em 29.06.2020 (fls. 321/324). O exequente, então, iniciou discussão acerca da necessidade de complementação de valores, pois entre a data do cálculo (nov/19) e a expedição do precatório (jun/20) deve incidir correção monetária e juros, conforme Tema 96 do STF. Assim, apresentou cálculo do valor complementar e requereu a intimação da Autarquia para pagamento (fls. 328/330). Extratos de pagamento dos precatórios (fls. 334 e 347). Proferida sentença de extinção da execução pelo pagamento do débito (fls. 348). O exequente requereu o prosseguimento do feito com relação ao valor complementar indicado na petição de fls. 328, a qual não foi analisada pelo Juízo (fls. 356), tendo reiterado sua alegações (fls. 363/366). A Autarquia se manifestou argumentando que não há saldo remanescente a ser pago, pois ao contrário do alegado pelo exequente, os valores homologados foram devidamente atualizados, inclusive com incidência de juros de mora entre a data da conta homologada e a data da requisição dos requisitórios, com relação à verba principal. No que diz respeito aos honorários de sucumbência, argumentou pela impossibilidade da incidência de juros em continuação, pois fixados sobre o valor da condenação, de modo que, aplicar juros sobre os honorários constituiria bis in idem. Apresentou planilha de cálculo (fls. 372/376). O exequente reiterou suas alegações no sentido de que não houve incidência de juros no período entre a data da conta e expedição do requisitório (fls. 380/382). É o essencial. DECIDO. No caso, não há divergência entre as partes quanto ao fato de que deve incidir juros entre a data da conta e a expedição do requisitório, até porque, trata-se de matéria consolidada pelo Tema 96 do STF, no qual foi firmada a seguinte tese: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". A controvérsia cinge-se à verificação da efetiva incidência dos juros, pois o exequente argumenta que não ocorreu, enquanto a Autarquia argumenta que o valor devido foi devidamente calculado e pago, com a incidência dos juros no período objeto de discussão. Em que pese a argumentação do exequente, a planilha de cálculos apresentada pela Autarquia Ré às fls. 376 deixa claro que houve a incidência de juros entre a data da conta e a expedição do precatório com relação à verba principal. Isso porque, como se nota, o valor atualizado do débito principal na data de expedição do precatório (jun/20) era de R$ 161.394,27 e, a partir dele, foram acrescidos juros no importe de R$ 10.989,06 e juros complementares no valor de R$ 2.854,74, totalizando o montante de R$ 175,238,07, o qual foi corrigido até a data do efetivo pagamento e resultou no montante de R$ 187.970,22, tendo sido ainda efetivado o pagamento do precatório em valor um pouco superior, qual seja R$ 188.270,24 (fls. 347). Como se nota pela planilha apresentada pelo exequente às fls. 330, ele calculou o valor atualizado do débito para jun/20 e chegou praticamente ao mesmo montante indicado pela Autarquia, R$ 161.394,12, com diferença de centavos. A partir desse valor, aplicou o índice de 1.8679% para apurar os juros, tendo obtido o valor de R$ 3.014,68. Ocorre que, como indicado pela Autarquia executada às fls. 372 e não impugnado especificamente pelo exequente, o índice correto dos juros era 1,7688%, que se aplicado sobre o valor atualizado do débito principal, importa exatamente no valor de R$ 2.854,74 indicado pela Autarquia ás fls. 376 como devido a título de juros complementares. Sendo assim, não há dúvidas de que o valor pago à exequente foi devidamente calculado, com incidência de juros entre a data da conta e a expedição do requisitório. Vale destacar que, conforme se verifica às fls. 321 e 323, embora os ofícios requisitórios tenham sido protocolados em 29.06.2020, foi adequadamente indicada a data da conta como 01.11.2019, o que possibilitou a devida apuração do valor devido pela Autarquia. No que diz respeito aos honorários advocatícios, foram fixados sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (fls. 273). Como se nota pela conta homologada pelo Juízo (fls. 288/292), a base de cálculo dos honorários foi composta pelo valor das parcelas vencidas até a data da sentença (23.05.2019), já acrescido de correção monetária e juros, de modo que, o valor de R$ 16.583,40 indicado pela Autarquia como atualizado até a expedição do requisitório (jun/20 - fls. 376) já continha em sua base de cálculo os juros aplicados ao débito principal, de modo que, aplicar novamente o índice de juros, como fez o exequente às fls. 330, evidentemente constitui bis in idem, o que não se pode admitir. Sendo assim, a planilha apresentada pela Autarquia às fls. 376 também deixa claro que o valor devido a título de honorários sucumbenciais foi devidamente apurado e pago, inclusive conforme extrato de pagamento de fls. 334. Portanto, não há qualquer saldo residual a ser pago à parte exequente, seja com relação à parcela principal ou a título de honorários advocatícios, pelo que INDEFIRO a expedição do Precatório nos moldes solicitados pelo exequente. Preclusa a presente decisão, tornem os autos ao arquivo. Intime-se.

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Maria Do Socorro Cavalcanti Bezerra e outros x Demac Produtos Farmaceuticos Ltda Falido e outros

ID: 321062879

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000644-10.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO CAVALCANTI BEZERRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO DROGA EX LTDA ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

PAULA RIBEIRO

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FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS

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ALEXANDRE DELLA COLETTA

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TATIANA JACQUELINE DOS SANTOS MARTINS

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INGRID CRISTINI CIGLIO

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RACHEL GARCIA

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NAYARA DOS SANTOS ARAUJO

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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RICARDO ESTEVAO SOARES DE AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000644-10.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO CAVALCAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000644-10.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTI BEZERRA RECLAMADO: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c02c657 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA, ante a manifestação da União e da reclamante. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. DANIEL MASTINE LOREATTO Servidor Vistos. Quanto à manifestação retro, da União, indefiro. Registro que incumbe à PGF, no exercício de suas atribuições funcionais, o requerimento de inclusão do crédito previdenciário diretamente no processo falimentar, nos termos do art. 10 da Lei n. 10.480/2002: "À Procuradoria-Geral Federal e extrajudicial das autarquias e fundações compete a representação judicial públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial." (grifei). Portanto, as medidas de intervenção judicial requeridas são desnecessárias, ante o poder postulatório da PGF perante o Juízo Falimentar, e fogem da atribuição do Judiciário. Ademais, dispõe o art. 7º-A da Lei n. 11.101/2005 que: "Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto,respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento inscritos em dívida ativa,processual, a relação completa de seus créditos acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual." (grifei). Notadamente, incumbe à Fazenda Pública apresentar seu crédito consolidado diretamente ao administrador da falência em questão. Quanto à manifestação da reclamante, trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em falência. A atual redação do art. 82-A, parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, dispõe que: "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" (grifei). A alteração foi introduzida pela Lei nº 14.112/2020, cuja vigência iniciou em 23/01/2021 e que previu, especificamente quanto ao dispositivo supra, apenas ser aplicável às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início de sua vigência (art. 5º, §1º, III da Lei n. 14.112/2020). De acordo com o documento ID 66c6dfb, houve a decretação de falência da reclamada em 28/11/2024, ou seja, já na vigência do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005. Dessa forma, forçoso concluir que a competência para análise da questão envolvendo a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada é do Juízo Universal da Falência e Recuperação Judicial. Corrobora o exposto, entendimento do C.TST, conforme segue: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO . DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05.TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112 /2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000006-29.2017.5.09.0133 - DT Julgamento 03/10/2024. Indefiro o pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da reclamada em Recuperação Judicial/Falência. Prossiga-se com o determinado na decisão id 33e3996. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA FALIDO - DROGA EX LTDA - DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO

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Paulo Sergio Do Nascimento Leite x Instituicao Paulista Adventista De Educ E Ass Social

ID: 328878917

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000644-41.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DO NASCIMENTO LEITE

Polo Passivo:

INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL

Notificação

Advogados:

SILAS PEREIRA SANTOS

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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THAINA PEREIRA DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000644-41.2025.5.02.0042 AUTOR: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO LEITE RÉU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000644-41.2025.5.02.0042 AUTOR: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO LEITE RÉU: INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8766831 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, Dra. Livia Soares Machado. À elevada apreciação de V. Exa. Em São Paulo, 16/07/2025 Renata de Castro Morais Mendes Técnico Judiciário SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução individual, promovida por PAULO SERGIO DO NASCIMENTO LEITE,, para cumprimento da r. sentença proferida nos autos do processo nº 1000244-82.2022.5.02.0090, referente à Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo em face de INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. O título executivo refere-se à r. sentença de fls.186/193 (ID.0e0b7d0), complementada pela decisão de Embargos de Declaração de fls. 196 (ID.3bb1bdc), versando a condenação final, em suma, sobre: pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, aos empregados que laboravam nos setores indicados no laudo pericial (fls.51/169 – ID.1e98cc1), durante o período da pandemia (de 11.03.2020 até a data de 22.05.2022), a ser calculado sobre o salário-mínimo, exceto para os que já recebiam, autorizando-se a dedução dos adicionais já recebidos em graus menores. O Exequente apresentou os seus cálculos de liquidação que foram impugnados pela Executada às fls.255/260(ID.179357c) e fls. 302/306 (ID.1fac84e). É o relatório. DECIDE-SE. Preliminarmente a Executada requereu o reconhecimento de sua condição de entidade filantrópica educacional, assistencial e sem fins lucrativos, pleiteando os benefícios da justiça gratuita e, ainda, a intimação da exequente para comprovar sua hipossuficiência econômica. Malgrado a executada ostente certificação CEBAS, tal fato, por si só, não configura prova cabal de sua atuação como entidade filantrópica para fins de concessão da justiça gratuita. O CEBAS, embora ateste a natureza beneficente, limita-se a conferir a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, mesmo sob a alegação de filantropia, demanda prova efetiva da hipossuficiência financeira, conforme pacificado na Súmula 463 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, indefiro o pedido da executada. Com relação ao Exequente, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a declaração de insuficiência econômica carreada aos autos. A Executada impugnou os cálculos da Exequente questionando, em suma: 1) a ausência de dedução do valor recebido a título de adicional de insalubridade em grau médio, durante o período da pandemia, conforme comprovado nos holerites juntados; 2) a apuração dos reflexos do adicional de insalubridade, sem que houvesse condenação nesse sentido e 3) a inclusão do valor da contribuição previdenciária patronal, considerando a comprovada condição da executada como entidade beneficente. Passo à análise. 1. O título executivo autorizou expressamente a dedução de adicionais recebidos em graus menores. Os comprovantes de pagamento anexados aos autos demonstram que a exequente percebeu adicional de insalubridade em grau médio (20%). Assim, impõe-se a dedução do valor correspondente. 2. Não houve deferimento de reflexos do adicional de insalubridade na sentença transitada em julgado. Consoante o art. 879, § 1º, da CLT, a fase de liquidação não admite rediscussão ou inovação da coisa julgada, devendo limitar-se estritamente ao que foi expressamente deferido no título executivo. Portanto, os referidos reflexos não devem ser computados. 3. Considerando que a executada é, comprovadamente, entidade de beneficência social, encontra-se isenta do recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Exposto isso, acolho a impugnação da Executada e HOMOLOGO seus cálculos, apresentados às fls. 302/306 (ID.1fac84e), declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de homologação, sendo: Data da distribuição da Ação: 03/03/2022; Data da Liquidação: 01/04/2025; Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até 02/03/2022 e pelo índice “Sem Correção” a partir de 03/03/2022. Sem incidência de juros até 02/03/2022 e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 03/03/2022. Fixo o crédito exequendo em R$4.770,79, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$233,42, valor que deverá ser deduzido de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal apurado, conforme Instrução Normativa nº1500/2014. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$98,20, valor referente aos juros Selic das contribuições previdenciárias, cota parte empregado, que ficarão a cargo da reclamada. Honorários advocatícios de sucumbência pela Executada, em favor do patrono da Exequente, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$238,54. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL

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Paulo Sergio Do Nascimento Leite x Instituicao Paulista Adventista De Educ E Ass Social

ID: 328878870

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000644-41.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DO NASCIMENTO LEITE

Polo Passivo:

INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL

Notificação

Advogados:

SILAS PEREIRA SANTOS

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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THAINA PEREIRA DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000644-41.2025.5.02.0042 AUTOR: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO LEITE RÉU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000644-41.2025.5.02.0042 AUTOR: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO LEITE RÉU: INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8766831 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, Dra. Livia Soares Machado. À elevada apreciação de V. Exa. Em São Paulo, 16/07/2025 Renata de Castro Morais Mendes Técnico Judiciário SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução individual, promovida por PAULO SERGIO DO NASCIMENTO LEITE,, para cumprimento da r. sentença proferida nos autos do processo nº 1000244-82.2022.5.02.0090, referente à Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo em face de INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. O título executivo refere-se à r. sentença de fls.186/193 (ID.0e0b7d0), complementada pela decisão de Embargos de Declaração de fls. 196 (ID.3bb1bdc), versando a condenação final, em suma, sobre: pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, aos empregados que laboravam nos setores indicados no laudo pericial (fls.51/169 – ID.1e98cc1), durante o período da pandemia (de 11.03.2020 até a data de 22.05.2022), a ser calculado sobre o salário-mínimo, exceto para os que já recebiam, autorizando-se a dedução dos adicionais já recebidos em graus menores. O Exequente apresentou os seus cálculos de liquidação que foram impugnados pela Executada às fls.255/260(ID.179357c) e fls. 302/306 (ID.1fac84e). É o relatório. DECIDE-SE. Preliminarmente a Executada requereu o reconhecimento de sua condição de entidade filantrópica educacional, assistencial e sem fins lucrativos, pleiteando os benefícios da justiça gratuita e, ainda, a intimação da exequente para comprovar sua hipossuficiência econômica. Malgrado a executada ostente certificação CEBAS, tal fato, por si só, não configura prova cabal de sua atuação como entidade filantrópica para fins de concessão da justiça gratuita. O CEBAS, embora ateste a natureza beneficente, limita-se a conferir a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, mesmo sob a alegação de filantropia, demanda prova efetiva da hipossuficiência financeira, conforme pacificado na Súmula 463 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, indefiro o pedido da executada. Com relação ao Exequente, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a declaração de insuficiência econômica carreada aos autos. A Executada impugnou os cálculos da Exequente questionando, em suma: 1) a ausência de dedução do valor recebido a título de adicional de insalubridade em grau médio, durante o período da pandemia, conforme comprovado nos holerites juntados; 2) a apuração dos reflexos do adicional de insalubridade, sem que houvesse condenação nesse sentido e 3) a inclusão do valor da contribuição previdenciária patronal, considerando a comprovada condição da executada como entidade beneficente. Passo à análise. 1. O título executivo autorizou expressamente a dedução de adicionais recebidos em graus menores. Os comprovantes de pagamento anexados aos autos demonstram que a exequente percebeu adicional de insalubridade em grau médio (20%). Assim, impõe-se a dedução do valor correspondente. 2. Não houve deferimento de reflexos do adicional de insalubridade na sentença transitada em julgado. Consoante o art. 879, § 1º, da CLT, a fase de liquidação não admite rediscussão ou inovação da coisa julgada, devendo limitar-se estritamente ao que foi expressamente deferido no título executivo. Portanto, os referidos reflexos não devem ser computados. 3. Considerando que a executada é, comprovadamente, entidade de beneficência social, encontra-se isenta do recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Exposto isso, acolho a impugnação da Executada e HOMOLOGO seus cálculos, apresentados às fls. 302/306 (ID.1fac84e), declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de homologação, sendo: Data da distribuição da Ação: 03/03/2022; Data da Liquidação: 01/04/2025; Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até 02/03/2022 e pelo índice “Sem Correção” a partir de 03/03/2022. Sem incidência de juros até 02/03/2022 e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 03/03/2022. Fixo o crédito exequendo em R$4.770,79, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$233,42, valor que deverá ser deduzido de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal apurado, conforme Instrução Normativa nº1500/2014. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$98,20, valor referente aos juros Selic das contribuições previdenciárias, cota parte empregado, que ficarão a cargo da reclamada. Honorários advocatícios de sucumbência pela Executada, em favor do patrono da Exequente, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$238,54. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DO NASCIMENTO LEITE

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Processo nº 1005508-12.2023.4.01.9999

ID: 316512520

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005508-12.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINALVA NASCIMENTO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL NEVACK RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZELIA MORAES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005508-12.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000644-37.2022.8.11.0077 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005508-12.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000644-37.2022.8.11.0077 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DINALVA NASCIMENTO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIZELIA MORAES SILVA - MT27608-A e RAFAEL NEVACK RIBEIRO - SP310498-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1005508-12.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à apelação e manteve a concessão de aposentadoria por idade à parte autora na condição de segurada especial. Sustentou o embargante a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não foi enfrentada a questão jurídica relativa à descaracterização da condição de segurado especial quando o trabalhador rural recebe pensão por morte urbana em valor superior ao salário mínimo, nos termos do art. 11, VII, §§ 1º e 9º, I, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 11.718/08. O INSS defendeu que o acórdão deixou de considerar que a autora, embora exerça atividade rural, aufere benefício previdenciário urbano (pensão por morte) em valor superior ao piso previdenciário, o que, nos termos da norma mencionada, afastaria automaticamente sua qualificação como segurada especial. Ao final, requereu o provimento dos embargos para que a omissão seja sanada, ainda que apenas para fins de prequestionamento. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 435111445 - Pág. 1 a 2). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1005508-12.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. O embargante apontou a ocorrência de omissão, sob o argumento de que a autora recebe pensão por morte urbana acima de um salário mínimo, o que, conforme § 9º, I, do art. 11 da Lei 8.213/91, descaracterizaria a condição de segurada especial, o que torna indevida a concessão da aposentadoria rural por idade. No caso dos autos, assiste razão ao embargante. O INSS alegou na apelação que a autora é beneficiária de pensão por morte urbana de valor superior ao salário-mínimo (ID 300431536 - Pág. 118 e ID 300431536 - Pág. 173), o que implicaria descaracterização da qualidade de segurada, nos termos do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.213/91. O inciso I do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe o seguinte: “§ 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social”. A omissão é manifesta, pois o acórdão embargado, embora tenha reconhecido a existência de prova material e testemunhal da atividade rural, não enfrentou o valor recebido a título de pensão por morte urbana. Não houve menção ao art. 11, § 9º, I, da Lei nº 8.213/91, tampouco à existência da referida renda como fator de descaracterização do regime de economia familiar. Há nos autos prova documental (ID 300431536 - Pág. 173) que a autora recebe pensão de valor superior ao salário-mínimo, o que atrai, de forma direta, a vedação legal prevista no dispositivo mencionado. O entendimento jurisprudencial dominante dá aplicabilidade ao referido dispositivo legal. O entendimento jurisprudencial dominante dá aplicabilidade ao referido dispositivo legal, conforme transcrição adiante (original sem destaque): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considere que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais, o § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213/1991 exclui da condição de segurado especial "o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento". 2. O § 10, I, b, do art. 11 da Lei de Benefícios determina que o segurado especial fica excluído dessa categoria a contar do primeiro dia do mês em que for enquadrado em qualquer outra categoria. 3. Inexistente a prova acerca do exercício da atividade urbana em "período de entressafra ou do defeso, não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados", conforme excepciona o inciso III do § 8º do art. 9º do Decreto n. 3.048/1999, não há como conceder a aposentadoria pleiteada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.146.457/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/4/2010, DJe de 3/5/2010). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DESCARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. Conforme documento apresentado pela parte autora se constata que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação. 3. Consoante o disposto art. 11, § 9º, inciso I, da Lei 8.213/91, não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, ressalvado o disposto no inciso I, a pensão por morte e os auxílio-acidente e auxílio-reclusão, cujo valor seja inferior ou igual ao menor benefício de prestação continuada. 4. Não obstante a parte autora tenha colacionado início de prova material da atividade campesina, corroborada pela prova testemunhal, há prova nos autos comprovando que a parte demandante recebe pensão por morte cujo valor supera o menor benefício de prestação continuada de Previdência Social, correspondente ao valor do salário mínimo vigente, descaracterizando a alegada condição de segurado especial. 5. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 6. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 7. Apelação improvida. (AC 1000767-31.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/05/2020 PAG). O fato de a autora receber pensão por morte urbana, em valor superior a um salário-mínimo, descaracterizou sua condição de segurada especial. Em razão do presente julgado integrativo, com efeito modificativo, devem ser invertidos os ônus da sucumbência para a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC c/c art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). A tutela provisória deve ser revogada. Os valores recebidos sujeitam-se aos efeitos da Tese 692 do STJ, que estabelece: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para suprir a omissão apontada, considerar a aplicação do inciso I do § 9º do art. 11 da Lei 8.213/1991 e a comprovação da descaracterização da qualidade de segurada especial da autora pelo recebimento de pensão superior a um salário mínimo, para tornar sem efeito o acórdão embargado de ID 433139026 - Pág. 1 a 7, e dar provimento à apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, assim como inverter os honorários de sucumbência. Inverto os ônus da sucumbência para a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC c/c art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Revogo a antecipação da tutela. Os valores recebidos pela parte autora ficam sujeitos ao disposto na Tese 692 do STJ. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1005508-12.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000644-37.2022.8.11.0077 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DINALVA NASCIMENTO DE SOUZA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 11, § 9º, I, DA LEI Nº 8.213/91. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. EXCLUSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2. Saneados os vícios processuais alegados, na forma do art. 1.022 do CPC, a fim de tornar a decisão embargada clara, precisa e completa. Omissão suprida para conhecer de alegação do INSS apresentada em contestação e reiterada em recurso de apelação. 3. O INSS alegou na apelação que a autora é beneficiária de pensão por morte urbana de valor superior ao salário-mínimo (ID 300431536 - Pág. 173), o que implicaria descaracterização da qualidade de segurada, nos termos do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.213/91. O inciso I do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe o seguinte: “§ 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social”. 4. A omissão é manifesta, pois o acórdão embargado, embora tenha reconhecido a existência de prova material e testemunhal da atividade rural, não enfrentou o valor recebido a título de pensão por morte urbana. Não houve menção ao art. 11, § 9º, I, da Lei nº 8.213/91, tampouco à existência da referida renda como fator de descaracterização do regime de economia familiar. 5. Há nos autos prova documental (ID 300431536 - Pág. 118 e ID 300431536 - Pág. 173) que a autora recebe pensão de valor superior ao salário-mínimo, o que atrai, de forma direta, a vedação legal prevista no dispositivo mencionado. O entendimento jurisprudencial dominante dá aplicabilidade ao referido dispositivo legal. 6. O fato de a autora receber pensão por morte urbana, em valor superior a um salário-mínimo, descaracterizou sua condição de segurada especial. 7. Em razão do presente julgado integrativo, com efeito modificativo, devem ser invertidos os ônus da sucumbência para a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC c/c art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). 8. Tutela provisória revogada. Os valores recebidos sujeitam-se aos efeitos da Tese 692 do STJ, que estabelece: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". 9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para suprir a omissão apontada, considerar a aplicação do inciso I do § 9º do art. 11 da Lei 8.213/1991 e a comprovação da descaracterização da qualidade de segurada especial da autora pelo recebimento de pensão superior a um salário mínimo, para tornar sem efeito o acórdão embargado de ID 433139026 - Pág. 1 a 7, e dar provimento à apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, assim como inverter os honorários de sucumbência. Antecipação de tutela revogada com sujeição dos valores recebidos ao disposto na Tese 692 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com modificação do julgado, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Gilberto José De Souza x Julio De Almeida

ID: 275842141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000644-31.2019.8.26.0172

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

JULIO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA

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ANGELO MUNIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Geraldo de Azevedo Ferreira (OAB 102759/SP), Angelo Muniz Filho (OAB 371575/SP) Processo 1000644-31.2019.8.26.0172 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilberto José de Souza - Exectdo: Juli… ADV: Jose Geraldo de Azevedo Ferreira (OAB 102759/SP), Angelo Muniz Filho (OAB 371575/SP) Processo 1000644-31.2019.8.26.0172 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilberto José de Souza - Exectdo: Julio de Almeida - I - Considerando a ausência de impugnação à penhora, EXPEÇA-SE MLE em favor da parte exequente. II INDEFIRO as medidas de bloqueio de CNH. A medida requerida, embora anteriormente sugeridas pela própria doutrina, praticamente não encontrava respaldo na legislação revogada do CPC/1973 por ausência de previsão legal. Com a égide do NCPC, foi positivada a ampliação dos poderes do Juízo, inclusive para adoção de medidas executivas atípicas no sentido de tornar a tutela da obrigação de pagar mais efetiva. Não se olvida que a atividade de demandar pelos exequentes acaba lhes gerando custo processual, além do tempo gasto com o litígio. A adoção de tal medida, na prática, tem gerado profundo debate sobre a intervenção jurisdicional na esfera dos direitos fundamentais. Parte da doutrina e jurisprudência argumentam que a limitação do exercício de dados direitos - atos que são adotados, em regra, na esfera do direito penal - , não é apta aos fins para os quais se pretende, uma vez que implicam numa indevida e excessiva restrição do direito de liberdade. A priori, embora essas argumentações, é possível que mesmo com o deferimento dessas medidas o direito de ir e vir não seja obstado, porquanto é possível a locomoção por outros meios. O entendimento do Juízo, no entanto, é de que o deferimento do pedido deve sempre se pautar em elementos concretos de que a restrição desses direitos possa surtir os efeitos pretendidos como medidas coativas para que a parte executada efetue o pagamento da dívida. Isso porque a suspensão da CNH não pode ser utilizado pelo Juízo como meio de vingança entre as partes. Ou seja, já que não é possível pagar o débito que o executado não possa usufruir de outros direitos que não tem necessariamente coligação com a ação executiva. Seriam, portanto, medidas coercitivas adequadas, no entendimento do Juízo, o impedimento de contratar novos funcionários (em caso de reiteradas dívidas trabalhistas), de constituir novas sociedades empresárias (no caso de encerramento irregular sem pagamento dos credores), suspensão da CNH (no caso de débitos relativos ao próprio veículo), entre outros exemplos. Aliado a isso, a justificativa para a restrição de dados direitos, deve estar respaldada em provas mínimas do excesso no exercício do direito de modo a prejudicar os credores, pois é bastante comum que dados devedores não quitem suas dívidas, mas continuem usufruindo de regalias sem jamais quitar seus débitos. Portanto, a norma não é excluída a priori (frise-se que alguns a interpretam como inconstitucional), podendo ser utilizada desde que adequada aos fins da execução e com proporcionalidade, segunda a máxima de que seja necessária, adequada aos seus fins e de que seja a medida menos gravosa dentre todas as demais possível. Nesse sentido, vejamos decisão do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1233016/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) Nesta lógica, dispõe o TJ-PR Execução de título executivo extrajudicial. 1. Pretensão, deduzida pelo exequente, de determinação de suspensão do direito de dirigir do primeiro agravado, da apreensão de sua carteira nacional de habilitação (CNH), da suspensão de seu passaporte e do cancelamento dos cartões de crédito de titularidade de ambos os agravados - Impossibilidade - Inovação contida no artigo 139, inciso IV, do atual Código de Processo Civil, de concessão de medidas cautelares atípicas de efetivação de decisões judiciais, que deve ser interpretada e aplicada com cautela, à luz da Constituição Federal, sob pena de se tornar carta branca autorizadora de arbitrariedades e discricionariedades violadoras de direitos fundamentais do jurisdicionado - Medidas atípicas pretendidas pela parte exequente que violam os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, destoando do fim almejado com o processo (= satisfação da obrigação objeto da execução), além de transcender a esfera patrimonial da parte executada, atingindo sua órbita pessoal - Necessidade de observância do princípio da responsabilidade patrimonial - Entendimento que vem se firmando no âmbito de Tribunais Estaduais, em casos análogos ao presente - Inexistência, ademais, de comprovação de má-fé da parte executada. 2. Recurso desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1675823-7 - Curitiba - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 26.07.2017). Como no caso dos autos não há provas concretas de que, de algum modo, o executado se utiliza de outros meios para usufruir de regalias, impedindo voluntariamente a satisfação da execução, mas tão somente a alegação de que não foi possível satisfazer o crédito até o momento, e tendo em vista que a medida requerida não guarda imediata correlação com a execução, não vislumbro a possibilidade do seu deferimento. Isso porque, a simples suspensão de CNH executado não indica real eficácia para satisfação da dívida, acabam por cercear indevidamente a esfera de liberdade do réu, funcionando até mesmo como penalidade pelo não pagamento das dívidas. Como a maioria dos institutos legais, a simples arguição genérica de que pode ser aplicado ao caso, principalmente sem quaisquer outros elementos, não permite a restrição imediata de um direito dos réus. Num Juízo de proporcionalidade, portanto, a medida não se justifica, ao menos por ora, ressalvadas futuras alterações na situação fática das partes. Assim, INDEFIRO, no momento, a suspensão da CNH do executado. III Assim, INTIME-SE a parte exequente para indicar eventuais medidas constritivas que pretende no prazo de 15 (quinze) dias. IV Com a manifestação, SUBAM conclusos.

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Processo nº 1000644-74.2025.8.26.0219

ID: 275838929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000644-74.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE SOUZA SANTOS RAFAELE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SOUZA DE PAULA SANTOS

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BRUNA SANTANA FREITAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ADV: Bruna Santana Freitas Rodrigues de Oliveira (OAB 425120/SP), Renata Souza de Paula Santos (OAB 499006/SP) Processo 1000644-74.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafaele de Souza … ADV: Bruna Santana Freitas Rodrigues de Oliveira (OAB 425120/SP), Renata Souza de Paula Santos (OAB 499006/SP) Processo 1000644-74.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafaele de Souza Santos, Gustavo de Souza Santos - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. ajuizada por G.S.S. representado por Rafaele de Souza Santos em face de Caixa Beneficiente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM), aduzindo, em apertada síntese que o requerente possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, não verbal, sendo beneficiário da parte requerida, sustentando que tem direito à cobertura assistencial prevista na legislação e nas normativas que regem o referido convênio. Assim, pleiteou o tratamento na terapia ABA, por vias administrativas, o qual foi indeferido, sob a alegação de inexistência do serviço na rede conveniada, inclusive no Hospital Cruz Azul, principal prestador da entidade. Informou que buscou orçamentos do tratamento em clinicas especializadas, todavia não consegue arcar com os gastos. Assim, pleiteia a concessão de medida em sede de tutela provisória de urgência, para compelir a requerida a autorizar custear integralmente o tratamento do autor pelo método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), conforme prescrição médica anexada aos autos, sem limitação de sessões, conforme prevê a Resolução Normativa nº 469/2021 da ANS e garantir que o tratamento seja oferecido em clínica especializada localizada no município de residência do autor ou, na ausência de estabelecimento credenciado, que custeie o tratamento em clínica particular da escolha do autor, em observância ao princípio do melhor interesse do menor e à necessidade de acesso contínuo ao tratamento; Juntou aos autos os documentos de fls. 13/25. O Ministério Público se manifestou às fls.29/33. É o relatório. Passo a decidir. Pelo que se depreende dos autos os documentos acostados às fls.21 comprova o vinculo contratual, e os documentos de fls.23 e 24 evidenciam o quadro de saúde do menor e a prescrição do tratamento. O perigo de dano grave vem demonstrado pela própria condição do menor, que encontra-se na fase de desenvolvimento e necessita do tratamento adequado a fim de preservar uma vida saudável. Além disso, o artigo 421 do código civil dispõe que: A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019), sendo que como bem salientado pela nobre Promotora de Justiça, nos casos de planos/seguros de saúde, evidentemente, é a preservação da saúde/vida do segurado. O STJ reconhece a possibilidade do plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, ma não o tipo de tratamento utilizado para cura de cada uma delas,uma vez que tal prerrogativa é conferida, por lei, ao profissional médico, que prescreverá a melhor terapia ao paciente, diante do quadro clínico apresentado. O documento de fl.23 atestou que o menor possui quadro de TEA (transtorno do espectro autista) e que apesar do acompanhamento regular com Neurologia Infantil e muldisciplinar na APAE de Guararema, se faz necessário a realização da terapia indicada. Decido. De plano, a terapia ABA está contemplada no Rol da Saúde Suplementar, como reconhecido pela própria ANS, e é tratamento validado, inclusive, pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), tudo o que levou a tornar obrigatória a cobertura pelo plano de saúde de qualquer método ou técnica indicada por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas que apresentam transtorno do espectro autista (TEA). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTOS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. MÉTODO "ABA". CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM). I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência que requeria o fornecimento de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Distrofia Muscular de Duchenne requerido à Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos para o deferimento de tutela recursal que requer a disponibilização de tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, criança portadora de TEA e Distrofia Muscular de Duchenne. IIIRazões de Decidir: Comprovada a imprescindibilidade dos tratamentos prescritos, não há recusa justificável ao pedido pela Agravada, conforme Lei Berenice Piana e Estatuto da Pessoa com Deficiência. A aplicação da Lei dos Planos de Saúde é cabível por analogia para análise quanto à obrigação da CPBM de fornecer tratamentos médicos comprovadamente eficazes. Precedentes. IV.Dispositivo: Dá-se provimento ao agravo, confirmando-se a medida liminar concedida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2391941-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Assim, é o caso de concessão da tutela de urgência. Determino à requerida que indique clinica médica para realização do tratamento indicado, com todas as especialidades indicadas às fls. 23, com distância até 30km da residência do requerente, no prazo de cinco dias, ou custeie o tratamento em clínica médica particular não credenciada, de acordo com a estimativa apresentada (folhas 25), devendo a requerida proceder o custeio, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até R$ 30.000,00. Por celeridade processual, servirá o presente como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos o protocolo/entrega no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (guararema@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cite-se a requerida, com urgência, para os termos da presente ação e em não sendo apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Deixo por ora de encaminhar os autos para o Cejusc para realização de audiência de conciliação. Intime-se.

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