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Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo x Jeferson Jose Michaelsen

ID: 261389432

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000669-41.2023.8.11.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Polo Passivo:

JEFERSON JOSE MICHAELSEN

Sentença

Advogados:

LAIS COSTA SAMPAIO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo: 1000669-41.2023.8.11.0101. REQUERENTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO REQUERIDO: JEFERSON JOSE MICHAELSEN SENTENÇA I – RELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo: 1000669-41.2023.8.11.0101. REQUERENTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO REQUERIDO: JEFERSON JOSE MICHAELSEN SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, ajuizada por BANCO LOSANGO S.A – BANCO MÚLTIPLO em face de JEFERSON JOSÉ MICHAELSEN, alegando que a parte ré aderiu aos seus produtos e serviços através da Proposta de Adesão às Cláusulas e Condições Gerais do Crédito Direto ao Consumidor (CDC) Losango por meio do Contrato n. 2968762775, tomando o Crédito Parcelado no valor de R$ 135.000,00, valor que lhe foi disponibilizado, para pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, cada qual com o valor de R$ 7.517,70, com o primeiro vencimento em 04/09/2022 e o último vencimento em 04/08/2024, no entanto a parte requerida encontra-se inadimplente desde a 1ª prestação vencida em 04/09/2022. Com a inicial vieram documentos de Id. 125440665 a Id. 125440673. Devidamente citado (Id. 163102620), o requerido apresentou contestação em Id. 165146570, não alegou preliminares. No mérito, alegou que há excesso na cobrança da dívida, sendo imputado juros de mora e correção monetária de forma indevida. Pugnou os benefícios da justiça gratuita em seu favor. Instruiu a defesa com documentos. Em Id. 168176103, a parte requerente apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da exordial. Ainda, pugnou pelo indeferimento da justiça gratuita ao réu. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. É, em síntese, o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Registra-se, outrossim, que “quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da economia processual” (DIDIER JR., Fredie. “Curso de Direito Processual Civil”. Vol. 1. 12ª ed. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 530.) Diante da documentação acostada à Id. 165229686 e ss, defiro ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. No mérito, a procedência do pedido é de rigor. Infere-se dos autos que a autora alega um fato negativo, qual seja que o requerido não cumpriu sua obrigação de solver valores decorrentes de contrato celebrado entre as partes. Sendo assim, caberia à demandada a prova de fato positivo contrário, consistente no integral cumprimento de mencionada obrigação, o que, porém, não ocorreu. É bem verdade que a requerida impugna o valor cobrado, bem como afirma que há várias cláusulas abusivas no contrato em questão. Todavia, não apontou uma única irregularidade no ajuste, o que poderia ter sido feito mediante mera análise das cláusulas contratuais. Além disso, não juntou planilha com memória de cálculo do valor que entende ser devido. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, "nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo certo, a correção monetária incide a partir do vencimento da obrigação"(AgInt no AREsp n. 2.095.187/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Cabe registrar que esse entendimento encontra amparo no art. 397 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." Assim, à luz desse entendimento, no caso dos autos, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem incidir da data do vencimento da dívida, afastando assim, a alegação de que a incidência dos juros e correção monetária deveria ter incidido tão somente a partir do ajuizamento da ação. Destarte, a pretensão deduzida na inicial deve, pois, ser acolhida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários sucumbenciais pela parte requerida. Arbitro o montante de 10% do valor atualizado da causa a título de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, devendo ser observado que é beneficiária da justiça gratuita. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000308-04.2025.8.11.0085

ID: 257897012

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000308-04.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA MOREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE ALENCAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000308-04.2025.8.11.0085 - Autor: LUZIA MOREIRA RAMOS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000308-04.2025.8.11.0085 - Autor: LUZIA MOREIRA RAMOS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 Vistos. 1. Trata-se de ação de e concessão de aposentadoria por incapacidade permanente rural ou benefício por incapacidade temporária rural c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUZIA MOREIRA RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). 2. Alega a parte autora, em síntese, ser trabalhadora rural, em regime de economia familiar, mas se encontrar totalmente incapacitada para o exercício de suas funções laborativas, em razão de fortes dores na coluna lombo-sacra, com irradiação para os membros inferiores. Além disso, faz tratamento para transtorno depressivo recorrente grave. 3. Prossegue no sentido de que lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença, em 30/08/2024, o qual cessou indevidamente, mesmo não melhora em seu quadro clínico, tendo requerido novo pedido administrativo, que foi indeferido em 18/07/2022. 4. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para concessão da aposentadoria por invalidez permanente. Subsidiariamente, pugna pelo restabelecimento do auxílio-doença rural, com a posterior procedência dos pedidos e a confirmação da medida. Por fim, requer a concessão da justiça gratuita. 5. Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. 6. Inicialmente, a parte autora alega não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais. 6.1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabe ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. 6.2. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 6.3. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. 6.4. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. 6.5. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 6.6. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as custas e despesas processuais. 6.7. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). 6.8. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias colacione: a) cópia da CTPS, b) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos, b) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo, sob pena de indeferimento da benesse. 7. Caso opte, poderá realizar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo concedido. 8. Após, tornem conclusos. 9. Cumpra-se. 10. Intime-se. Terra Nova do Norte, 15 de abril de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000689-12.2025.8.11.0085

ID: 336651195

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000689-12.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITORIA APARECIDA MARCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000689-12.2025.8.11.0085 - Autor: JOSE MARTINS DA SILVA FILHO - Réu: AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000689-12.2025.8.11.0085 - Autor: JOSE MARTINS DA SILVA FILHO - Réu: AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS e outros Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOSÉ MARTINS DA SILVA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados. 1.1. A parte autora alega, em síntese, ser contribuinte regular do Regime Geral de Previdência Social e estar acometido por lombalgia intensa (espondilolistese e abaulamento discal múltiplos) e cervicalgia, com CID M54-4 e M54-2, condições que lhe causam dores intensas e o incapacitam para o exercício da atividade profissional de caminhoneiro, de forma permanente. 1.2. Relata que, mesmo diante da apresentação de laudos médicos e exames comprobatórios, o pedido administrativo de aposentadoria por invalidez (NB nº 721.624.628-5) foi indeferido pelo INSS, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laboral. 1.3. Por tais razões, pugna pela concessão do benefício por incapacidade permanente, em sede de antecipação de tutela e de assistência judiciaria gratuita. 2. Afirma, ainda, não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais. Por isso, requer os benefícios da gratuidade de justiça. 2.1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabe ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. 2.2. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2.3. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. 2.4. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. 2.5. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2.6. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as custas e despesas processuais. 2.7. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). 2.8. Diante disso,intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias colacione: a) cópia da CTPS; b) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos; c) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo, sob pena de indeferimento da benesse. 2.9. Caso opte, poderá realizar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo concedido. 2.10. No mesmo prazo, a parte autora deverá fornecer comprovante de residência. 3. Após, tornem conclusos. 4. Cumpra-se. 5. Intimação e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 26 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000545-38.2025.8.11.0085

ID: 300886711

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-38.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE WEBER DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000545-38.2025.8.11.0085 - Autor: TEREZINHA RODRIGUES DO NASCIMENTO - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000545-38.2025.8.11.0085 - Autor: TEREZINHA RODRIGUES DO NASCIMENTO - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por TEREZINHA RODRIGUES DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, diante do falecimento de ARTIDORIO DAPPER, todos devidamente qualificados. Alega a Autora, em síntese, que conviveu em união estável com o falecido pelo período de 35 anos. Afirma que a aposentadoria do de cujus constituía a principal fonte de renda familiar e que, com seu falecimento, ficou completamente desamparada financeiramente. Diante disso, após o óbito de seu companheiro, protocolou, em 15/01/2025, requerimento administrativo de pensão por morte urbana junto à Agência da Previdência Social. Contudo, na data de 03/06/2025, recebeu resposta negativa da autarquia, que indeferiu o benefício sob o fundamento de que “não restou comprovada a condição de dependente”. Afirma não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais e requereu o benefício da gratuidade de justiça. 2. Inicialmente, ao compulsar a certidão de óbito constante no ID 197545543, verifica-se que o falecido deixou um filho. É consabido que, nas ações de reconhecimento de união estável post mortem, é imprescindível a inclusão de todos os herdeiros do de cujus no polo passivo da demanda, haja vista que a sentença a ser proferida poderá repercutir diretamente em sua esfera jurídico-patrimonial, notadamente quanto ao quinhão hereditário, impactando, assim, a partilha dos bens deixados pelo falecido. 2.1. Diante do exposto, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, com a finalidade de incluir o herdeiro no polo passivo da demanda. 3. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, é cediço que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabendo ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as custas e despesas processuais. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) 3.1. À vista do exposto, intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias colacione: a) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos; b) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo, sob pena de indeferimento da benesse. Caso opte, poderá realizar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo concedido. 4. Após, tornem conclusos. 5. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 16 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000669-80.2024.8.26.0168

ID: 295159700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000669-80.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000669-80.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Compulsando os autos, observo que o pedido de homologação de acordo assinado … Processo 1000669-80.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Compulsando os autos, observo que o pedido de homologação de acordo assinado digitalmente mediante a entidade "Clicksign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Neste ínterim, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se o exequente para regularizar a assinatura do pedido, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente assinados e com reconhecimento de firma. Em casos semelhantes: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Extinção sem resolução de mérito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegação de que não foi respeitado o duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Autos remetidos a esta Corte para julgamento de apelação, nos exatos termos pleiteados. Preliminar superada. Vício na representação. Assinaturas em procurações digitais sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Inteligência do art. 105, I, do CPC em conjunto com art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01. Juntada posterior de procurações físicas com assinaturas divergentes da firma retratada em cédula de identidade. Exibição de instrumentos de mandato com firmas reconhecidas que se mostrou medida de rigor. Comando não atendido, não obstante o transcurso de mais de 8 (oito) meses entre a primeira determinação e a extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004168-24.2020.8.26.0003; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por dano moral Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III Cerceamento de defesa Não ocorrência, preliminar rejeitada Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via "Autentique", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ Sentença extintiva mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005052-53.2020.8.26.0003; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). Regularizado, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Aleandra Maria Blanger x Banco Do Brasil S.A.

ID: 282203950

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000470-96.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEANDRA MARIA BLANGER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

ADRIANE SANTOS DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANE SANTOS DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000470-96.2025.8.11.0085 - Autor: ALEANDRA MARIA BLANGER - Réu: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos (id. 1951… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000470-96.2025.8.11.0085 - Autor: ALEANDRA MARIA BLANGER - Réu: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos (id. 195168861). 1. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por ALEANDRA MARIA BLANGER em face de BANCO DO BRASIL S/A, já qualificados. 1.1. A parte autora alegou, em síntese, que é titular de conta vinculada ao PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 8/1970 e posteriormente unificado ao PIS/PASEP, nos termos da Lei Complementar nº 26/1975, preservando a titularidade das cotas existentes até outubro de 1988. 1.2. Informou que, ao solicitar o saque dos valores a que fazia jus, foi surpreendida com o saldo irrisório de R$ 904,28, valor incompatível com os depósitos realizados ao longo dos anos. Afirmou possuir extratos que comprovam movimentações e saldo significativo até agosto de 1988, no montante de Cz$ 64.328,00 (sessenta e quatro mil, trezentos e vinte e oito cruzados), equivalentes a R$ 35.974,96 (trinta e cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos) até março de 2025, conforme perícia técnica contábil realizada pela parte autora, que deveria ter sido preservado, conforme estabelece o art. 239, § 2º, da Constituição Federal. 1.3. Contudo, verificou que os valores acumulados até então não foram devidamente mantidos na conta vinculada, evidenciando má gestão por parte do Banco do Brasil, responsável pela administração do fundo, que não resguardou os direitos da autora quanto às cotas do PASEP. 2. A autora alega não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais. Assim, requer os benefícios da gratuidade de justiça. 2.1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabe ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. 2.2. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2.3. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. 2.4. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, § 2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2.5. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as custas e despesas processuais. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) 3. Diante disso, INTIMEM-SE a parte autora para que, no prazo de 10 dias colacione: a) cópia da CTPS, b) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos, c) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo, sob a pena de indeferimento da benesse. 4. Caso optem, poderão realizar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo concedido. 5. Após, tornem conclusos. 6. Cumpra-se. Int. Terra Nova do Norte, 27 de maio de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Vanderlei Rogerio Fiut x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 316428015

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000669-83.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ROGERIO FIUT

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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KELVIN DE MATOS MILIONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000669-83.2024.8.11.0108. AUTOR(A): VANDERLEI ROGERIO FIUT REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000669-83.2024.8.11.0108. AUTOR(A): VANDERLEI ROGERIO FIUT REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato com garantia de alienação fiduciária proposta por VANDERLEI ROGÉRIO FIUT, contra SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com pedido de reconhecimento de cláusulas abusivas e devolução de valores pagos. Preliminares: A parte ré apresentou contestação arguindo, em sede preliminar, litispendência entre este feito e a ação de busca e apreensão nº 1000127-65.2024.8.11.0108, ajuizada na mesma comarca, fundada no mesmo contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A litispendência está disciplinada nos artigos 337, §1º, e 485, V, do CPC, sendo caracterizada pela repetição de ações que possuam as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Contudo, embora as partes sejam as mesmas e o contrato debatido em ambos os feitos seja o mesmo, não se verifica identidade entre os pedidos e causas de pedir: Na presente ação revisional, o autor busca a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, com base no Código de Defesa do Consumidor, visando o reequilíbrio do contrato. Já na ação de busca e apreensão, o banco réu pretende a retomada do bem alienado fiduciariamente em razão do inadimplemento contratual. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato, não havendo litispendência entre elas: O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2 . Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021). Dessa forma, rejeito a preliminar de litispendência. Saneamento do feito: Verifico que não há outras questões processuais pendentes de apreciação. As partes estão regularmente representadas, e não se vislumbra qualquer nulidade ou irregularidade que obste o regular prosseguimento do feito. Dessa forma, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixação dos pontos controvertidos: Superadas as preliminares, passo à organização do processo, conforme previsto no art. 357 do CPC. I. Fixo como pontos controvertidos: II. Existência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes; III. Legalidade da cobrança da tarifa de avaliação e seguro prestamista; IV. Ocorrência de venda casada; V. Direito à repetição dos valores cobrados. Da distribuição ônus da prova: Com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Nos termos do art. 373, II, do CPC: À parte ré: Comprovar a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem, cuja tarifa foi cobrada no contrato; Demonstrar que a parte autora aderiu de forma livre e consciente à contratação do seguro prestamista, especialmente quanto à possibilidade de escolha da seguradora; Apresentar documentos que demonstrem a regularidade e legalidade dos encargos e tarifas questionados; Comprovar que não houve prática de venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC. À parte autora: Provar o inadimplemento parcial do contrato (caso alegue já ter quitado parte das obrigações de forma distinta); Apresentar documentos que demonstrem prejuízos concretos ou impacto econômico causado pelas cláusulas impugnadas (se houver); Produzir outras provas que entender necessárias ao convencimento do juízo quanto à abusividade contratual. Produção de provas: Determino a produção de prova documental complementar, facultando às partes a juntada de novos documentos que entenderem pertinentes à instrução do feito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ademais, considerando que a fase instrutória do presente feito ainda não se encerrou e com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado ampla liberdade na condução da instrução probatória, determino a abertura do prazo comum de 15 (quinze) dias, para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Por outro lado e na linha da contratualização do processo, faculto as partes indicarem, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação judicial (art. 357, § 2.ºdo CPC) sendo certo, porém, que o consenso entre as partes não afasta a possibilidade desta magistrada determinar prova diversa daquela acordada, a fim de sanar a controvérsia. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito. Admoesto que o silêncio ou a ausência de justificativa acerca da relevância das provas poderá ser interpretado como renúncia ao direito de produzi-las, com o consequente julgamento do feito no estado em que se encontra. Findo o prazo legal, a decisão torna-se estável e seu conteúdo só poderá ser objeto de novo debate no juízo superior (art. 357, § 1 CPC). No mesmo, manifestem-se as parte sobre o interesse no julgamento antecipado. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1005239-78.2024.4.01.3001

ID: 280586012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005239-78.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAÇAS SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005239-78… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005239-78.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 e DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de lhe conceder o benefício de seguro defeso do pescador artesanal relacionado ao período de 2015/2016, repetindo questão de mérito já decidida de forma definitiva nos autos do processo n.º 1000669-25.2019.4.01.3001, que tramitou nesta vara, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. O instituto da coisa julgada se verifica quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedido entre as duas ações. Trata-se, portanto, de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso V, §3º, do Código de Processo Civil). Em consulta ao processo no sistema PJe, observo que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do feito antecedente, no qual a parte autora já obteve julgamento do mérito, com trânsito em julgado. Na ocasião, o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC e da SJRO, reformando a sentença de parcial procedência, julgou improcedentes os pedidos da ação em que a parte autora pretendia também o pagamento do seguro defeso pelo mesmo período tratado nos autos, a saber, o famigerado biênio 2015/2016. Ainda quanto à questão, sobreleva destacar que é clara a posição da melhor doutrina no sentido de que a mera decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em repercussão geral, não tem o condão de desconstituir, por si só, a coisa julgada, de forma automática. Esse entendimento já foi manifestado pelo STF. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA RES JUDICATA - TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” – como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte . Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. (STF - RE: 592912 RS, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03/04/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe – 229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012). (Grifei). Aliado a isso, segundo a Lei n.º 9.099/95, "não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. Desse modo, considerando que a inexistência de coisa julgada é pressuposto processual de validade para o desenvolvimento regular do processo, inviável o prosseguimento do feito, razão pela qual não se poderá adentrar o mérito da demanda. Ante o exposto, torno extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 0033522-49.2023.8.27.2729

ID: 276644223

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0033522-49.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRON MOREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA

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INDIANO SOARES E SOUZA

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Apelação Cível Nº 0033522-49.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033522-49.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : IRON MOREIRA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 0033522-49.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033522-49.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : IRON MOREIRA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849) ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por guarda civil metropolitano do Município de Palmas contra sentença que negou o pedido de progressão funcional retroativa e correspondente compensação financeira, sob o fundamento de ausência de comprovação da existência de vagas nos períodos indicados. O demandante sustenta o direito à promoção com base no interstício temporal e no preenchimento dos requisitos legais, alegando omissão da Administração na adoção das providências necessárias para a movimentação na carreira entre os anos de 2012 e 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a progressão funcional do guarda civil metropolitano pode ocorrer exclusivamente pelo cumprimento do interstício temporal, sem comprovação da existência de vagas no quadro funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR A promoção funcional no âmbito da Guarda Civil Metropolitana está condicionada à existência de vagas, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 042/2001, que exige o preenchimento seletivo, gradual e sucessivo das posições disponíveis, com base no plano de carreira e no efetivo fixado na norma. A ausência de comprovação da existência de vagas inviabiliza o reconhecimento do direito à promoção, pois a movimentação na hierarquia funcional não pode ocorrer apenas pelo decurso do tempo, sendo necessário o preenchimento dos requisitos normativos, incluindo a disponibilidade de cargos superiores. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a progressão funcional, quando condicionada à existência de vagas, não configura direito subjetivo automático do servidor, estando sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. O aumento do número de vagas para possibilitar promoções é matéria administrativa, inserida no âmbito discricionário do ente público, não podendo ser imposto pelo Poder Judiciário. Diante da improcedência do pedido, os honorários advocatícios são majorados para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A progressão funcional de guarda civil metropolitano, quando condicionada à existência de vagas, não pode ser reconhecida apenas com fundamento no interstício temporal, sendo necessária a comprovação da vacância no quadro funcional. A criação de novas vagas para possibilitar promoções é matéria administrativa, sujeita ao juízo discricionário da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados : Lei Complementar nº 042/2001, arts. 31, 53, 54 e 63. Jurisprudência relevante citada : TJSP, Apelação Cível nº 1001773-49.2021.8.26.0286, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 26.04.2022. TJSP, Apelação/Remessa Necessária nº 1000669-81.2023.8.26.0082, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 22.02.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 07 de maio de 2025.

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Simone Pereira De Jesus De Moura x Prime Facilities E Conservacao Ltda

ID: 323708372

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000669-81.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA DE JESUS DE MOURA

Polo Passivo:

PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO MYSZKOVSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000669-81.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: SIMONE PEREIRA DE JESUS DE MOURA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000669-81.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: SIMONE PEREIRA DE JESUS DE MOURA RECLAMADO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b1580e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados por SIMONE PEREIRA DE JESUS DE MOURA em face de PRIME FACILITIES E CONSERVAÇÃO LTDA: Reconheço a ruptura do pacto imotivadamente pela Reclamada em 30/08/2024.Defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites da inicial: aviso prévio indenizado proporcional (30 dias), saldo salarial (30 dias), 13º salário proporcional 2024 (9/12), férias proporcionais + 1/3 (9/12), FGTS e indenização de 40%.Determino que a Reclamada promova a anotação na CTPS da Autora, fazendo constar a baixa em 30/09/2024, sem fazer alusão a esta decisão judicial, no prazo para cumprimento desta sentença e após juntada da CTPS e peculiar intimação.Expirado tal prazo e inerte a Ré, a anotação deverá ser feita pela Secretaria, também sem fazer referência a esta sentença, devendo entregar à Reclamante certidão contendo as informações sobre este processo para posterior prova perante a Previdência Social.Deverá a empregadora depositar os valores rescisórios, além da indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS, na conta vinculada da Autora e no prazo de cumprimento desta sentença, com liberação da guia para peculiar levantamento dos valores, sob pena de execução direta por quantias equivalentes.Pagamento da multa do art. 467 da CLT.Pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Concedo os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, uma vez presentes os requisitos legais (arts. 790, §3° e 790-A da CLT). Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. Ante a procedência parcial do feito, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, para o advogado da Autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil) e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a Reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (arts. 495 e 517 do CPC) e poderá ser inscrita - pela Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso inadimplemento de créditos previdenciários pela Reclamada, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplente a Reclamada, inscrevam seus dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Intime-se a União após a liquidação, na forma do art. 832, § 4º, da CLT c/c Portarias MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias (CLT, art. 832, parágrafo 1º), se outro não tiver sido especificamente fixado em tópico da sentença. Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 200,00, tendo vista o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 10.000,00. Ressalto que, o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (CLT, art. 899), portanto, o cumprimento desta decisão não depende do trânsito em julgado. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE PEREIRA DE JESUS DE MOURA

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