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Marta De Almeida Pinto Camargo Lima x Fernando Cesar Oliveira Costa e outros

ID: 304582518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000017-62.2022.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTA DE ALMEIDA PINTO CAMARGO LIMA

Polo Passivo:

FERNANDO CESAR OLIVEIRA COSTA LUCAS DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

YASMIM AFONSO MONZANI

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SIDERLEY GODOY JUNIOR

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RODRIGO APARECIDO FAZAN

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Processo 0000017-62.2022.8.26.0326 (processo principal 1000678-92.2020.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MARTA DE ALMEIDA PINTO CAMARGO LIMA - FERNANDO CES… Processo 0000017-62.2022.8.26.0326 (processo principal 1000678-92.2020.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MARTA DE ALMEIDA PINTO CAMARGO LIMA - FERNANDO CESAR OLIVEIRA COSTA - - LUCAS DA SILVA FERREIRA - Vistos. Trata-se de pedido de aplicação de medida coercitiva para pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e SIMBA em nome do executado, haja vista que foram tentados outros meios típicos para a obtenção do crédito, porém, sem resultado. Sucintamente relatados, DECIDO. O "Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O sistema é viabilizado graças a um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central (Bacen), com o objetivo de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores", cuja definição foi extraída no www.cnj.jus.br. Assim, inviável a expedição de ofício ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, nos moldes pretendidos pela parte exequente. Ora, como se trata de um sistema vinculado ao Banco Central, criado para dar suporte ao Estado no combate de crimes de lavagem de dinheiro, não há que se ponderar na utilização das informações contidas em seus bancos de dados em prol de interesses de particulares. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2166241-03.2018.8.26.0000 - Relatora SANDRA GALHARDO ESTEVES - julgado em 25/10/2018). "Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais Mera ausência de bens não indica a prática de fraude Existência dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para pesquisa de bens no âmbito da execução civil Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo Decisão correta Recurso improvido." (TJSP - 17ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2018104-79.2018.8.26.0000 - Relator SOUZA LOPES - julgado em 25/04/2018). O Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA também já se manifestou sobre o assunto: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. DESCABIMENTO. Conforme o disposto no Convênio de Cooperação Institucional firmado entre o BACEN e a AGU, a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, diferentemente de outros sistemas informatizados (INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD), tem sua utilização restrita a um fim específico, não estando disponível ao acesso direto do magistrado, mas sim dos órgãos da AGU. Descabida, assim, sua utilização para verificar a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras do executado. Com efeito, como anotou o Juiz de Primeiro Grau na bem lançada decisão agravada, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS - não indica a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras, na medida em que é instrumento de combate a ilícitos penais (Leis n.Q 9.613/98 e 10.701/2003) e não para a satisfação de créditos." (STJ - 1ª Turma - Recurso Especial nº 1.560.410/RS - Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA - julgado em 31/05/2016). Diante do exposto, claro está que tal faculdade é destinada para apuração de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, enfim, para fins de investigação de crimes financeiros. A contrariu sensu, o acesso ao CCS não é voltado para localização de ativos financeiros de devedores em meras ações ordinárias e de execução. Para tanto, há o SISBAJUD. Pelos mesmos motivos, não é possível a pesquisa junto ao SIMBA, sistema utilizado para fins de quebra de sigilo bancário, que só deve ocorrer para fins de investigação ou processo de natureza criminal. A esse respeito, confira-se trecho do Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, nº 747/2019: A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça comunicam aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais que, a fim de otimizar as atividades desenvolvidas pela Controladoria Geral da União (CGU), não serão atendidas as solicitações para fornecimento do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias - SIMBA, quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a consulta ao CCS-Bacen via Sisbajud. Manutenção do indeferimento da pesquisa, que não se relaciona com a busca de bens, mas sim atividade investigativa, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva. A flexibilização de sigilo protegido constitucionalmente demanda interesse público, não sendo o caso dos autos, cujo interesse é privado, de natureza puramente patrimonial disponível. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2071149-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) - destaquei Como se vê, a medida pretendida pelo banco é excepcional, não sendo a via adequada para satisfação do crédito na seara da execução civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e SIMBA em nome da parte executada. Concedo à parte exequente o prazo de dez (10) dias para que indique a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 19 de junho de 2025. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), RODRIGO APARECIDO FAZAN (OAB 262156/SP), YASMIM AFONSO MONZANI (OAB 507703/SP)

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Processo nº 1000786-12.2025.8.26.0629

ID: 260438120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000786-12.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. B. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000786-12.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inici… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000786-12.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inicial apresenta-se bastante genérica e superficial, sem constar pontos específicos da demanda. No mais, em consulta junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que o patrono da parte autora possui mais de 1000 (mil) processos sobre temáticas análogas à presente (produção antecipada de provas e procedimento cível referente a práticas abusivas), situação que aliada a outras questões, apontam para o exercício de advocaciapredatória, inclusive, em outros processos do mesmo patrono, decidiu-se: "APELAÇÃO Produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Recurso da parte autora Juízo facultou à demandante juntar procuração com assinatura do próprio punho ou com assinatura qualificada, isto é, gerada digitalmente e com certificação por autoridade ligada ao ICP-Brasil. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória Petição padronizada Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória Procuração assinada eletronicamente não atende à formalidade exigida Chancela do ICP-Brasil, no instrumento exibido, não se refere à assinatura do autor, suposto constituinte do mandato judicial, e sim à entidade privada ZapSign Recusa ao atendimento de simples providência ratifica a impressão quanto à inidoneidade da procuração Extinção corretamente decretada Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao requerente, devendo o advogado responder pelo preparo recursal Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO PREPARO RECURSAL A CARGO DO ADVOGADO." (TJSP; Apelação Cível 1001528-71.2024.8.26.0629; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. Art. 485, inc. IV, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000379-27.2024.8.26.0213 - 3 extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações." (TJSP; Apelação Cível 1000379-27.2024.8.26.0213; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará; Data do Julgamento: 10/03/2025) Desta feita há indícios de litigância predatória em razão das centenas de ações similares à presente distribuídas pelo causídico, Dr. Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP Nº 400.764) e da utilização da mesma procuração para propositura de outras ações em nome da parte autora (1000493-42.2025.8.26.0629, 1000564-44.2025.8.26.0629, 1000676-13.2025.8.26.0629, 1000678-80.2025.8.26.0629, 1000706-48.2025.8.26.0629, 1000713-40.2025.8.26.0629, 1000743-75.2025.8.26.0629, 1000760-14.2025.8.26.0629, 1000762-81.2025.8.26.0629, 1000763-66.2025.8.26.0629, 1000784-42.2025 e 1000785-27.2025.8.26.0629). Assim, considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017, bem como a recente tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, junto ao Tema nº 1198, deverá o advogado da parte autora, providenciar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (por se tratarem de providências de baixa complexidade): (I) instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos, assinatura do próprio punho e firma reconhecida em cartório, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para ratificar os poderes outorgados às fls. 08; (II) declaração da parte autora, também com firma reconhecida, que ateste seu desejo de litigar em face da parte ré para fins de obtenção de contratos que alega desconhecer o conteúdo, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para tal fim; (III) comprovante de residência nesta Comarca em nome da parte autora (não basta a declaração de fls. 13); (IV) comprovante de seus rendimentos habituais (CTPS, holerites ou contracheques, relatório doregistrato, extratos bancários de todas as suas contas, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda e certidão negativa de bens); A determinação supra tem embasamento junto ao Enunciado nº 5, que visa coibir práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Note-se que o não cumprimento das exigências supracitadas acarretará o indeferimento da inicial, bem como a adoção de medidas em face da parte autora e de seu patrono, no intuito de evitar e punir intoleráveis práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Intimem-se.

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Processo nº 1000784-42.2025.8.26.0629

ID: 260438126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000784-42.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. B. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000784-42.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inici… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000784-42.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inicial apresenta-se bastante genérica e superficial, sem constar pontos específicos da demanda. No mais, em consulta junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que o patrono da parte autora possui mais de 1000 (mil) processos sobre temáticas análogas à presente (produção antecipada de provas e procedimento cível referente a práticas abusivas), situação que aliada a outras questões, apontam para o exercício de advocaciapredatória, inclusive, em outros processos do mesmo patrono, decidiu-se: "APELAÇÃO Produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Recurso da parte autora Juízo facultou à demandante juntar procuração com assinatura do próprio punho ou com assinatura qualificada, isto é, gerada digitalmente e com certificação por autoridade ligada ao ICP-Brasil. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória Petição padronizada Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória Procuração assinada eletronicamente não atende à formalidade exigida Chancela do ICP-Brasil, no instrumento exibido, não se refere à assinatura do autor, suposto constituinte do mandato judicial, e sim à entidade privada ZapSign Recusa ao atendimento de simples providência ratifica a impressão quanto à inidoneidade da procuração Extinção corretamente decretada Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao requerente, devendo o advogado responder pelo preparo recursal Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO PREPARO RECURSAL A CARGO DO ADVOGADO." (TJSP; Apelação Cível 1001528-71.2024.8.26.0629; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. Art. 485, inc. IV, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000379-27.2024.8.26.0213 - 3 extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações." (TJSP; Apelação Cível 1000379-27.2024.8.26.0213; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará; Data do Julgamento: 10/03/2025) Desta feita há indícios de litigância predatória em razão das centenas de ações similares à presente distribuídas pelo causídico, Dr. Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP Nº 400.764) e da utilização da mesma procuração para propositura de outras ações em nome da parte autora (1000493-42.2025.8.26.0629, 1000564-44.2025.8.26.0629, 1000676-13.2025.8.26.0629, 1000678-80.2025.8.26.0629, 1000706-48.2025.8.26.0629, 1000713-40.2025.8.26.0629, 1000743-75.2025.8.26.0629, 1000760-14.2025.8.26.0629, 1000762-81.2025.8.26.0629, 1000763-66.2025.8.26.0629, 1000785-27.2025.8.26.0629 e 1000786-12.2025.8.26.0629). Assim, considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017, bem como a recente tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, junto ao Tema nº 1198, deverá o advogado da parte autora, providenciar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (por se tratarem de providências de baixa complexidade): (I) instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos, assinatura do próprio punho e firma reconhecida em cartório, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para ratificar os poderes outorgados às fls. 08; (II) declaração da parte autora, também com firma reconhecida, que ateste seu desejo de litigar em face da parte ré para fins de obtenção de contratos que alega desconhecer o conteúdo, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para tal fim; (III) comprovante de residência nesta Comarca em nome da parte autora (não basta a declaração de fls. 13); (IV) comprovante de seus rendimentos habituais (CTPS, holerites ou contracheques, relatório doregistrato, extratos bancários de todas as suas contas, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda e certidão negativa de bens); A determinação supra tem embasamento junto ao Enunciado nº 5, que visa coibir práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Note-se que o não cumprimento das exigências supracitadas acarretará o indeferimento da inicial, bem como a adoção de medidas em face da parte autora e de seu patrono, no intuito de evitar e punir intoleráveis práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Intimem-se.

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Ludograf Grafica Ltda e outros x Kayc Mattos Anhoretti

ID: 330209022

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000678-26.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUDOGRAF GRAFICA LTDA LUDOGRAF LTDA

Polo Passivo:

KAYC MATTOS ANHORETTI

Acórdão

Advogados:

CINTIA VIVIANI NOVELLI SILVA

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ADRIANO LUIZ BATISTA MESSIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000678-26.2024.5.02.0050 RECORRENTE: LUDOGRAF LTDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000678-26.2024.5.02.0050 RECORRENTE: LUDOGRAF LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: KAYC MATTOS ANHORETTI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:09fd860): PROCESSO TRT/SP Nº 1000678-26.2024.5.02.0050 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: LUDOGRAF LTDA. e LUDOGRAF GRÁFICA LTDA. RECORRIDO: KAYC MATTOS ANHORETTI ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença (id 75d6980), cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem, ordinariamente, as reclamadas (id 86196f9), discordando da condenação ao pagamento da multa diária pelo descumprimento de anotação da CTPS do reclamante, do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, da condenação ao pagamento das indenizações por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, do reconhecimento da estabilidade acidentária e da condenação ao pagamento da participação nos lucros e resultados, da cesta-básica e da multa normativa. Discutem, ainda, o reconhecimento do grupo econômico e a condenação solidária. Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. Contrarrazões pelo reclamante (id 7bd50be). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da multa diária pelo descumprimento de anotação da CTPS do reclamante Sem razão. A alegação de cumprimento da obrigação imposta na sentença, consistente na anotação na CTPS da data de admissão em 02/02/2023 - dado o reconhecimento do vínculo empregatício antes do registro, que as recorrentes não mais discutem -, deverá ser examinada oportunamente na fase de cumprimento da sentença, pelo Juizo sentenciante (artigo 516, II, do CPC), sendo incabível, neste instante processual, a exclusão da multa diária sob o fundamento de suposto cumprimento da obrigação. Nada a reparar. Da rescisão indireta do contrato de trabalho Não prospera o inconformismo. É incontroverso que as reclamadas não efetuaram o depósito do FGTS, da admissão, em 02/02/2023, até 27/09/2023, quando o contrato de trabalho do autor foi suspenso em decorrência do acidente do trabalho sofrido, circunstância que afasta qualquer expectativa de regularização, justificando a resilição do contrato na forma do artigo 483, "d", da CLT. E nem se argumente com a ausência de imediatidade, pois a gravidade, no caso, exsurge justamente da reiteração do descumprimento das obrigações do contrato. Nesse sentido, aliás, o precedente vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, estabelecido no julgamento do Tema 70 da sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo, que fixou a seguinte tese: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." (acórdão publicado em 14/03/2025). Logo, mantém-se o r. julgado que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30/04/2024, data do ajuizamento da reclamação, na forma do artigo 483, "d", da CLT, com o conseguinte pagamento das verbas rescisórias correlatas. Mantenho. Do acidente de trabalho - Da estabilidade acidentária - Da reintegração - Das indenizações por danos materiais, morais e estéticos São pressupostos para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118, da Lei 8.213/91 o afastamento do trabalho por período superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, salvo se constatado, após a dispensa, que a doença de que o trabalhador é portador guarde nexo de causalidade com as funções desempenhadas na empregadora, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada na Súmula 378, II, do C. TST. Outrossim, são requisitos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. No caso, aflorou incontroverso que o reclamante, operador de acabamento, admitido em 02/02/2023, sofreu acidente de trabalho típico no dia 27/09/2023, conforme, aliás, CAT emitida pela reclamada (id a5baba0), tendo permanecido desde então afastado de suas atividades, em gozo de auxílio-doença acidentário. Afirmou o reclamante que o acidente ocorreu quando estava realizando a separação das cartas e fechamento de caixas e esteiras, na operação de corte da máquina (destinada ao corte gráfico de jogos de tabuleiro e cartas), quando teve sua mão esquerda ferida, causando-lhe traumatismo de punho. Em contestação, a reclamada não controverte a ocorrência do acidente, mas atribui sua causa à exclusiva culpa do autor, que teria agido com negligência. As conclusões periciais (id c78f589), complementadas pelos esclarecimentos sob id bfd4db8, dão conta de que, em razão do sinistro, o autor apresenta hipotrofia da mão esquerda e do 2º ao 4º quirodáctilo, com cicatrizes cirúrgicas irregulares na palma da mão, de 10 cm de extensão, cicatrizes cirúrgicas irregulares e alargadas na região dorsal da mão e do 3º quirodáctilo esquerdo, do que resultou sequelas que respondem pela redução parcial e permanente da capacidade laboral para as tarefas desempenhadas na reclamada, estimada da ordem de 45%, segundo a tabela SUSEP. Ressalte-se que não há razões que justifiquem a realização de nova perícia, evidenciando a reclamada, em verdade, inconformismo com as conclusões periciais, que lhe foram desfavoráveis, e que aqui serão devidamente examinadas, valendo ressaltar que as impugnações ao trabalho técnico e os quesitos formulados por ela foram fundamentadamente respondidos pelo perito (id bfd4db8). Dito isso, cumpre ressaltar que está inserido nos deveres contratuais a obrigação de a empresa garantir ambiente de trabalho seguro, hígido e livre de riscos ocupacionais, de forma a preservar a saúde física e mental daqueles de quem tem o proveito do trabalho (artigo 157 da CLT, artigo 7ª, XXII, da CRFB e artigos 10 e 16 da Convenção 155 da OIT). Todavia, não é o que se verificou por parte da reclamada, não se delineando, ademais, o quadro defendido por ela, de culpa exclusiva do autor. Frise-se que sequer houve produção de prova testemunhal e não há no restante dos elementos de prova evidências de que teria o autor praticado ato inseguro. Ademais, emerge do laudo que a reclamada não disponibilizou equipamento de proteção individual para o exercício da função do autor. Outrossim, não há qualquer evidência documental nos autos de que a reclamada tenha dado orientação ou treinamento ao reclamante para a operação da máquina em que ele se acidentou, tampouco que fiscalizasse preventiva e permanentemente as tarefas desempenhadas por ele, de forma a acautelar acidentes. O fato de o reclamante ter operado a máquina por pouco mais de sete meses antes da ocorrência do acidente se deve ao dever de cumprimento de suas obrigações contratuais, não indicando, por si só, destreza ou suficiente habilidade para evitar acidente, tampouco essa condição eximia a reclamada de lhe oferecer treinamento e lhe fiscalizar a execução. E não aproveitam à reclamada o vídeo da referida máquina em funcionamento (id 63ac53d), que prova nada mais que a máquina em funcionamento, sem qualquer aptidão para demonstrar negligência do autor na sua operação. São essas contingências, portanto, que convencem sobre a culpa da empresa ao agir com flagrante negligência quanto às normas afetas à segurança e medicina do trabalho, não se colhendo do contexto probatório a ocorrência de culpa da vítima capaz de excluir a responsabilidade da ré pelo acidente havido, porquanto, repise-se, a obrigação de manutenção de ambiente de trabalho hígido e livre de ameaças é do empregador, assim como a fiscalização diuturna para que seja preservada a integridade física dos empregados, obrigação de que a recorrente descurou. Restam, assim, configurados o dano, a culpa e o nexo de causalidade, sendo esta última circunstância o quanto basta para se concluir que o reclamante é mesmo detentor de garantia provisória de emprego, nos moldes delineados pelo artigo 118, da Lei 8.213/91. Tendo em conta a consolidação das lesões e o estado de perenidade da redução da capacidade laboral para as funções desenvolvidas na reclamada, para o qual não se discute tratamento a ser realizado, impõe considerar que a garantia provisória, comumente iniciada com a alta previdenciária, tem início, no caso concreto, com a dispensa, no caso, 30/04/2024, pelo prazo doze meses, não contando com amparo legal a fixação do termo inicial da estabilidade provisória na data de apresentação do laudo pericial, em 30/09/2024, conforme determinado na sentença, que merece reparo, no particular. Outrossim, face ao exaurimento do período estabilitário, a reintegração cede lugar à indenização às verbas remuneratórias equivalentes ao período de doze meses após a dispensa (Súmula 396, I, do TST), conforme determinado na sentença, que resta mantida, no ponto. De outro lado, tendo o perito constatado a redução parcial e permanente da capacidade laboral, estimada em 45%,resta claro, também, o dever de a reclamada indenizar os prejuízos que seu comportamento culposo causou ao obreiro, com fundamento nos artigos 7º, XXVIII, da CRFB e 186, 927, 944 e 950, do Código Civil. Sublinhe-se que tal dever de reparação é fundado na responsabilidade civil e independe de eventual reabilitação promovida pelo INSS, derivada da cobertura previdenciária. Imperioso ressaltar que a reparação dos danos materiais é orientada pelo que dispõe o art. 950 do CC, de forma que o arbitramento encontra consonância com a desvalorização do patrimônio representado pelo constatado comprometimento funcional, corretamente fixado na origem, na proporção de 45% do último salário do autor. Além disso, o termo final coincidente com a data em que o obreiro completar 76 anos é limitação etária que condiz com a duração média provável da vida, segundo IBGE, não contando com amparo científico a atribuição de expectativa de vida menor. Embora seja adequada a aplicação do redutor para pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, conforme determinado na origem, mais razoável que incida à razão de 30%, somente sobre as parcelas vincendas, o que ora modifico. Há se considerar, ademais, que o dano, no caso concreto, transcendeu a esfera material dos direitos contratuais trabalhistas, alcançando a dimensão da dignidade do autor. Sua constatação resulta da própria ocorrência do acidente e da sujeição do trabalhador aos seus desdobramentos e sequelas. Por atingir patrimônio intangível do ofendido, a lesão em questão é presumida, devendo ser aferida in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento físico ou psíquico. Quanto ao prejuízo estético, embora esteja compreendido no gênero dano moral, está "vinculado ao sofrimento pela deformação com sequelas permanentes, facilmente percebidas", sendo certo que o dano moral "está ligado ao sofrimento e todas as demais consequências nefastas provocadas pelo acidente", de sorte que "o acidentado que sofreu qualquer deformação deve receber uma indenização por danos morais agravada, cuja agravante (o dano estético) deve ser calculada separadamente" (Oliveira, Sebastião Geral de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2005. p. 128). No caso, a perícia médica deixou claro que há significativo prejuízo estético nas mãos do reclamante, conforme, aliás, se vê pela fotografia que ilustra o laudo pericial (id c78f589 - pág. 1.058, do pdf), ocasionando evidente imperfeição corporal e desarmonia das formas físicas do reclamante. A fixação do valor da indenização deve ser considerada a condição sócio-financeira do ofendido, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com a capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Nesse sentido, entendo razoável e proporcional as indenizações arbitradas na origem, de R$ 30.000,00, por danos morais, e R$ 10.000,00, a título de danos estéticos, não comportando exclusão ou redução. Modifico, em parte. Da participação nos lucros e resultados - Da cesta-básica - Das multas normativas A reclamada contrapôs as alegações iniciais sobre o não pagamento da participação nos lucros e resultados e da cesta-básica afirmando unicamente, em relação àquela, que "não faz parte das empresas que devem pagar PLR, além de não haver previsão na categoria profissional do reclamante", e, quanto a esta, que pagou corretamente a parcela. Sem razão, entretanto. As CCT's apresentadas com a inicial, cuja incidência ao contrato de trabalho do reclamante não se discute, dispõem, nas cláusulas 16as e 17as, sobre a obrigatoriedade de pagamento das referidas vantagens (id 187ef73), sendo que a reclamada não comprovou o pagamento da cesta-básica, tampouco a suposta desobrigação de pagamento da PLR. São infundadas as alegações recursais de que a reclamada emprega número de trabalhadores que a desobriga do pagamento da participação nos lucros e resultados, porquanto a norma estabelece valor progressivo a ser pago a depender da quantidade de empregados, sendo que qualquer número de trabalhadores empregados, exceto zero, corresponde a uma faixa de PLR. Assim, ainda que possua um total de onze empregados, a reclamada está obrigada ao pagamento do benefício, nos exatos termos da norma coletiva. Logo, mantém-se a condenação ao pagamento da participação nos lucros e resultados e da cesta-básica. E, verificado o descumprimento das referidas obrigações normativas, devida, também, a respectiva multa convencional, nada havendo o que reparar na sentença. Nego provimento. Do grupo econômico - Da responsabilidade solidária A sentença não comporta alteração. De efeito, as fichas cadastrais trazidas aos autos evidenciam que a reclamadas, além da similar denominação social, empreendem no mesmo ramo de atividades, qual seja, fabricação de brinquedos e jogos recreativos, têm como único sócio e administrador Renato Albuquerque de Oliveira, ocupam o mesmo endereço comercial, qual seja, rua Honório Maia, nº 465, São Paulo - SP (id 129544c e seguintes), apresentaram defesa conjunta e foram representadas em audiência pela mesma advogada. Patente, assim, que as empresas mantêm estreito vínculo empresarial, o que se manifesta pela identidade societária e compartilhamento do mesmo estabelecimento comercial, ao que se soma a administração pelo mesmo e único sócio, denotando atuação conjunta, comunhão de interesses e, no mínimo, o controle e administração de uma sobre a outra, tudo a justificar a aplicação da regra contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. Diante desse contexto, mantém-se a decisão de origem que reconheceu o grupo econômico e condenou solidariamente as reclamadas. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (a) fixar o início do período estabilitário no dia seguinte ao fim do contrato de trabalho ocorrido em 30/04/2024; (b) ampliar o redutor pelo pagamento da pensão em parcela única para 30%, que deverá incidir sobre as parcelas vincendas, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, fica mantida a r. sentença, inclusive quanto aos valores dados à condenação e às custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUDOGRAF LTDA

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Ludograf Grafica Ltda e outros x Kayc Mattos Anhoretti

ID: 330209039

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000678-26.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUDOGRAF GRAFICA LTDA LUDOGRAF LTDA

Polo Passivo:

KAYC MATTOS ANHORETTI

Acórdão

Advogados:

CINTIA VIVIANI NOVELLI SILVA

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ADRIANO LUIZ BATISTA MESSIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000678-26.2024.5.02.0050 RECORRENTE: LUDOGRAF LTDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000678-26.2024.5.02.0050 RECORRENTE: LUDOGRAF LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: KAYC MATTOS ANHORETTI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:09fd860): PROCESSO TRT/SP Nº 1000678-26.2024.5.02.0050 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: LUDOGRAF LTDA. e LUDOGRAF GRÁFICA LTDA. RECORRIDO: KAYC MATTOS ANHORETTI ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença (id 75d6980), cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem, ordinariamente, as reclamadas (id 86196f9), discordando da condenação ao pagamento da multa diária pelo descumprimento de anotação da CTPS do reclamante, do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, da condenação ao pagamento das indenizações por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, do reconhecimento da estabilidade acidentária e da condenação ao pagamento da participação nos lucros e resultados, da cesta-básica e da multa normativa. Discutem, ainda, o reconhecimento do grupo econômico e a condenação solidária. Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. Contrarrazões pelo reclamante (id 7bd50be). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da multa diária pelo descumprimento de anotação da CTPS do reclamante Sem razão. A alegação de cumprimento da obrigação imposta na sentença, consistente na anotação na CTPS da data de admissão em 02/02/2023 - dado o reconhecimento do vínculo empregatício antes do registro, que as recorrentes não mais discutem -, deverá ser examinada oportunamente na fase de cumprimento da sentença, pelo Juizo sentenciante (artigo 516, II, do CPC), sendo incabível, neste instante processual, a exclusão da multa diária sob o fundamento de suposto cumprimento da obrigação. Nada a reparar. Da rescisão indireta do contrato de trabalho Não prospera o inconformismo. É incontroverso que as reclamadas não efetuaram o depósito do FGTS, da admissão, em 02/02/2023, até 27/09/2023, quando o contrato de trabalho do autor foi suspenso em decorrência do acidente do trabalho sofrido, circunstância que afasta qualquer expectativa de regularização, justificando a resilição do contrato na forma do artigo 483, "d", da CLT. E nem se argumente com a ausência de imediatidade, pois a gravidade, no caso, exsurge justamente da reiteração do descumprimento das obrigações do contrato. Nesse sentido, aliás, o precedente vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, estabelecido no julgamento do Tema 70 da sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo, que fixou a seguinte tese: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." (acórdão publicado em 14/03/2025). Logo, mantém-se o r. julgado que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30/04/2024, data do ajuizamento da reclamação, na forma do artigo 483, "d", da CLT, com o conseguinte pagamento das verbas rescisórias correlatas. Mantenho. Do acidente de trabalho - Da estabilidade acidentária - Da reintegração - Das indenizações por danos materiais, morais e estéticos São pressupostos para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118, da Lei 8.213/91 o afastamento do trabalho por período superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, salvo se constatado, após a dispensa, que a doença de que o trabalhador é portador guarde nexo de causalidade com as funções desempenhadas na empregadora, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada na Súmula 378, II, do C. TST. Outrossim, são requisitos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. No caso, aflorou incontroverso que o reclamante, operador de acabamento, admitido em 02/02/2023, sofreu acidente de trabalho típico no dia 27/09/2023, conforme, aliás, CAT emitida pela reclamada (id a5baba0), tendo permanecido desde então afastado de suas atividades, em gozo de auxílio-doença acidentário. Afirmou o reclamante que o acidente ocorreu quando estava realizando a separação das cartas e fechamento de caixas e esteiras, na operação de corte da máquina (destinada ao corte gráfico de jogos de tabuleiro e cartas), quando teve sua mão esquerda ferida, causando-lhe traumatismo de punho. Em contestação, a reclamada não controverte a ocorrência do acidente, mas atribui sua causa à exclusiva culpa do autor, que teria agido com negligência. As conclusões periciais (id c78f589), complementadas pelos esclarecimentos sob id bfd4db8, dão conta de que, em razão do sinistro, o autor apresenta hipotrofia da mão esquerda e do 2º ao 4º quirodáctilo, com cicatrizes cirúrgicas irregulares na palma da mão, de 10 cm de extensão, cicatrizes cirúrgicas irregulares e alargadas na região dorsal da mão e do 3º quirodáctilo esquerdo, do que resultou sequelas que respondem pela redução parcial e permanente da capacidade laboral para as tarefas desempenhadas na reclamada, estimada da ordem de 45%, segundo a tabela SUSEP. Ressalte-se que não há razões que justifiquem a realização de nova perícia, evidenciando a reclamada, em verdade, inconformismo com as conclusões periciais, que lhe foram desfavoráveis, e que aqui serão devidamente examinadas, valendo ressaltar que as impugnações ao trabalho técnico e os quesitos formulados por ela foram fundamentadamente respondidos pelo perito (id bfd4db8). Dito isso, cumpre ressaltar que está inserido nos deveres contratuais a obrigação de a empresa garantir ambiente de trabalho seguro, hígido e livre de riscos ocupacionais, de forma a preservar a saúde física e mental daqueles de quem tem o proveito do trabalho (artigo 157 da CLT, artigo 7ª, XXII, da CRFB e artigos 10 e 16 da Convenção 155 da OIT). Todavia, não é o que se verificou por parte da reclamada, não se delineando, ademais, o quadro defendido por ela, de culpa exclusiva do autor. Frise-se que sequer houve produção de prova testemunhal e não há no restante dos elementos de prova evidências de que teria o autor praticado ato inseguro. Ademais, emerge do laudo que a reclamada não disponibilizou equipamento de proteção individual para o exercício da função do autor. Outrossim, não há qualquer evidência documental nos autos de que a reclamada tenha dado orientação ou treinamento ao reclamante para a operação da máquina em que ele se acidentou, tampouco que fiscalizasse preventiva e permanentemente as tarefas desempenhadas por ele, de forma a acautelar acidentes. O fato de o reclamante ter operado a máquina por pouco mais de sete meses antes da ocorrência do acidente se deve ao dever de cumprimento de suas obrigações contratuais, não indicando, por si só, destreza ou suficiente habilidade para evitar acidente, tampouco essa condição eximia a reclamada de lhe oferecer treinamento e lhe fiscalizar a execução. E não aproveitam à reclamada o vídeo da referida máquina em funcionamento (id 63ac53d), que prova nada mais que a máquina em funcionamento, sem qualquer aptidão para demonstrar negligência do autor na sua operação. São essas contingências, portanto, que convencem sobre a culpa da empresa ao agir com flagrante negligência quanto às normas afetas à segurança e medicina do trabalho, não se colhendo do contexto probatório a ocorrência de culpa da vítima capaz de excluir a responsabilidade da ré pelo acidente havido, porquanto, repise-se, a obrigação de manutenção de ambiente de trabalho hígido e livre de ameaças é do empregador, assim como a fiscalização diuturna para que seja preservada a integridade física dos empregados, obrigação de que a recorrente descurou. Restam, assim, configurados o dano, a culpa e o nexo de causalidade, sendo esta última circunstância o quanto basta para se concluir que o reclamante é mesmo detentor de garantia provisória de emprego, nos moldes delineados pelo artigo 118, da Lei 8.213/91. Tendo em conta a consolidação das lesões e o estado de perenidade da redução da capacidade laboral para as funções desenvolvidas na reclamada, para o qual não se discute tratamento a ser realizado, impõe considerar que a garantia provisória, comumente iniciada com a alta previdenciária, tem início, no caso concreto, com a dispensa, no caso, 30/04/2024, pelo prazo doze meses, não contando com amparo legal a fixação do termo inicial da estabilidade provisória na data de apresentação do laudo pericial, em 30/09/2024, conforme determinado na sentença, que merece reparo, no particular. Outrossim, face ao exaurimento do período estabilitário, a reintegração cede lugar à indenização às verbas remuneratórias equivalentes ao período de doze meses após a dispensa (Súmula 396, I, do TST), conforme determinado na sentença, que resta mantida, no ponto. De outro lado, tendo o perito constatado a redução parcial e permanente da capacidade laboral, estimada em 45%,resta claro, também, o dever de a reclamada indenizar os prejuízos que seu comportamento culposo causou ao obreiro, com fundamento nos artigos 7º, XXVIII, da CRFB e 186, 927, 944 e 950, do Código Civil. Sublinhe-se que tal dever de reparação é fundado na responsabilidade civil e independe de eventual reabilitação promovida pelo INSS, derivada da cobertura previdenciária. Imperioso ressaltar que a reparação dos danos materiais é orientada pelo que dispõe o art. 950 do CC, de forma que o arbitramento encontra consonância com a desvalorização do patrimônio representado pelo constatado comprometimento funcional, corretamente fixado na origem, na proporção de 45% do último salário do autor. Além disso, o termo final coincidente com a data em que o obreiro completar 76 anos é limitação etária que condiz com a duração média provável da vida, segundo IBGE, não contando com amparo científico a atribuição de expectativa de vida menor. Embora seja adequada a aplicação do redutor para pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, conforme determinado na origem, mais razoável que incida à razão de 30%, somente sobre as parcelas vincendas, o que ora modifico. Há se considerar, ademais, que o dano, no caso concreto, transcendeu a esfera material dos direitos contratuais trabalhistas, alcançando a dimensão da dignidade do autor. Sua constatação resulta da própria ocorrência do acidente e da sujeição do trabalhador aos seus desdobramentos e sequelas. Por atingir patrimônio intangível do ofendido, a lesão em questão é presumida, devendo ser aferida in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento físico ou psíquico. Quanto ao prejuízo estético, embora esteja compreendido no gênero dano moral, está "vinculado ao sofrimento pela deformação com sequelas permanentes, facilmente percebidas", sendo certo que o dano moral "está ligado ao sofrimento e todas as demais consequências nefastas provocadas pelo acidente", de sorte que "o acidentado que sofreu qualquer deformação deve receber uma indenização por danos morais agravada, cuja agravante (o dano estético) deve ser calculada separadamente" (Oliveira, Sebastião Geral de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2005. p. 128). No caso, a perícia médica deixou claro que há significativo prejuízo estético nas mãos do reclamante, conforme, aliás, se vê pela fotografia que ilustra o laudo pericial (id c78f589 - pág. 1.058, do pdf), ocasionando evidente imperfeição corporal e desarmonia das formas físicas do reclamante. A fixação do valor da indenização deve ser considerada a condição sócio-financeira do ofendido, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com a capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Nesse sentido, entendo razoável e proporcional as indenizações arbitradas na origem, de R$ 30.000,00, por danos morais, e R$ 10.000,00, a título de danos estéticos, não comportando exclusão ou redução. Modifico, em parte. Da participação nos lucros e resultados - Da cesta-básica - Das multas normativas A reclamada contrapôs as alegações iniciais sobre o não pagamento da participação nos lucros e resultados e da cesta-básica afirmando unicamente, em relação àquela, que "não faz parte das empresas que devem pagar PLR, além de não haver previsão na categoria profissional do reclamante", e, quanto a esta, que pagou corretamente a parcela. Sem razão, entretanto. As CCT's apresentadas com a inicial, cuja incidência ao contrato de trabalho do reclamante não se discute, dispõem, nas cláusulas 16as e 17as, sobre a obrigatoriedade de pagamento das referidas vantagens (id 187ef73), sendo que a reclamada não comprovou o pagamento da cesta-básica, tampouco a suposta desobrigação de pagamento da PLR. São infundadas as alegações recursais de que a reclamada emprega número de trabalhadores que a desobriga do pagamento da participação nos lucros e resultados, porquanto a norma estabelece valor progressivo a ser pago a depender da quantidade de empregados, sendo que qualquer número de trabalhadores empregados, exceto zero, corresponde a uma faixa de PLR. Assim, ainda que possua um total de onze empregados, a reclamada está obrigada ao pagamento do benefício, nos exatos termos da norma coletiva. Logo, mantém-se a condenação ao pagamento da participação nos lucros e resultados e da cesta-básica. E, verificado o descumprimento das referidas obrigações normativas, devida, também, a respectiva multa convencional, nada havendo o que reparar na sentença. Nego provimento. Do grupo econômico - Da responsabilidade solidária A sentença não comporta alteração. De efeito, as fichas cadastrais trazidas aos autos evidenciam que a reclamadas, além da similar denominação social, empreendem no mesmo ramo de atividades, qual seja, fabricação de brinquedos e jogos recreativos, têm como único sócio e administrador Renato Albuquerque de Oliveira, ocupam o mesmo endereço comercial, qual seja, rua Honório Maia, nº 465, São Paulo - SP (id 129544c e seguintes), apresentaram defesa conjunta e foram representadas em audiência pela mesma advogada. Patente, assim, que as empresas mantêm estreito vínculo empresarial, o que se manifesta pela identidade societária e compartilhamento do mesmo estabelecimento comercial, ao que se soma a administração pelo mesmo e único sócio, denotando atuação conjunta, comunhão de interesses e, no mínimo, o controle e administração de uma sobre a outra, tudo a justificar a aplicação da regra contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. Diante desse contexto, mantém-se a decisão de origem que reconheceu o grupo econômico e condenou solidariamente as reclamadas. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (a) fixar o início do período estabilitário no dia seguinte ao fim do contrato de trabalho ocorrido em 30/04/2024; (b) ampliar o redutor pelo pagamento da pensão em parcela única para 30%, que deverá incidir sobre as parcelas vincendas, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, fica mantida a r. sentença, inclusive quanto aos valores dados à condenação e às custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUDOGRAF GRAFICA LTDA

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Ludograf Grafica Ltda e outros x Kayc Mattos Anhoretti

ID: 330209055

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000678-26.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUDOGRAF GRAFICA LTDA LUDOGRAF LTDA

Polo Passivo:

KAYC MATTOS ANHORETTI

Acórdão

Advogados:

CINTIA VIVIANI NOVELLI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUIZ BATISTA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000678-26.2024.5.02.0050 RECORRENTE: LUDOGRAF LTDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000678-26.2024.5.02.0050 RECORRENTE: LUDOGRAF LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: KAYC MATTOS ANHORETTI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:09fd860): PROCESSO TRT/SP Nº 1000678-26.2024.5.02.0050 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: LUDOGRAF LTDA. e LUDOGRAF GRÁFICA LTDA. RECORRIDO: KAYC MATTOS ANHORETTI ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença (id 75d6980), cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem, ordinariamente, as reclamadas (id 86196f9), discordando da condenação ao pagamento da multa diária pelo descumprimento de anotação da CTPS do reclamante, do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, da condenação ao pagamento das indenizações por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, do reconhecimento da estabilidade acidentária e da condenação ao pagamento da participação nos lucros e resultados, da cesta-básica e da multa normativa. Discutem, ainda, o reconhecimento do grupo econômico e a condenação solidária. Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. Contrarrazões pelo reclamante (id 7bd50be). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da multa diária pelo descumprimento de anotação da CTPS do reclamante Sem razão. A alegação de cumprimento da obrigação imposta na sentença, consistente na anotação na CTPS da data de admissão em 02/02/2023 - dado o reconhecimento do vínculo empregatício antes do registro, que as recorrentes não mais discutem -, deverá ser examinada oportunamente na fase de cumprimento da sentença, pelo Juizo sentenciante (artigo 516, II, do CPC), sendo incabível, neste instante processual, a exclusão da multa diária sob o fundamento de suposto cumprimento da obrigação. Nada a reparar. Da rescisão indireta do contrato de trabalho Não prospera o inconformismo. É incontroverso que as reclamadas não efetuaram o depósito do FGTS, da admissão, em 02/02/2023, até 27/09/2023, quando o contrato de trabalho do autor foi suspenso em decorrência do acidente do trabalho sofrido, circunstância que afasta qualquer expectativa de regularização, justificando a resilição do contrato na forma do artigo 483, "d", da CLT. E nem se argumente com a ausência de imediatidade, pois a gravidade, no caso, exsurge justamente da reiteração do descumprimento das obrigações do contrato. Nesse sentido, aliás, o precedente vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, estabelecido no julgamento do Tema 70 da sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo, que fixou a seguinte tese: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." (acórdão publicado em 14/03/2025). Logo, mantém-se o r. julgado que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30/04/2024, data do ajuizamento da reclamação, na forma do artigo 483, "d", da CLT, com o conseguinte pagamento das verbas rescisórias correlatas. Mantenho. Do acidente de trabalho - Da estabilidade acidentária - Da reintegração - Das indenizações por danos materiais, morais e estéticos São pressupostos para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118, da Lei 8.213/91 o afastamento do trabalho por período superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, salvo se constatado, após a dispensa, que a doença de que o trabalhador é portador guarde nexo de causalidade com as funções desempenhadas na empregadora, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada na Súmula 378, II, do C. TST. Outrossim, são requisitos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. No caso, aflorou incontroverso que o reclamante, operador de acabamento, admitido em 02/02/2023, sofreu acidente de trabalho típico no dia 27/09/2023, conforme, aliás, CAT emitida pela reclamada (id a5baba0), tendo permanecido desde então afastado de suas atividades, em gozo de auxílio-doença acidentário. Afirmou o reclamante que o acidente ocorreu quando estava realizando a separação das cartas e fechamento de caixas e esteiras, na operação de corte da máquina (destinada ao corte gráfico de jogos de tabuleiro e cartas), quando teve sua mão esquerda ferida, causando-lhe traumatismo de punho. Em contestação, a reclamada não controverte a ocorrência do acidente, mas atribui sua causa à exclusiva culpa do autor, que teria agido com negligência. As conclusões periciais (id c78f589), complementadas pelos esclarecimentos sob id bfd4db8, dão conta de que, em razão do sinistro, o autor apresenta hipotrofia da mão esquerda e do 2º ao 4º quirodáctilo, com cicatrizes cirúrgicas irregulares na palma da mão, de 10 cm de extensão, cicatrizes cirúrgicas irregulares e alargadas na região dorsal da mão e do 3º quirodáctilo esquerdo, do que resultou sequelas que respondem pela redução parcial e permanente da capacidade laboral para as tarefas desempenhadas na reclamada, estimada da ordem de 45%, segundo a tabela SUSEP. Ressalte-se que não há razões que justifiquem a realização de nova perícia, evidenciando a reclamada, em verdade, inconformismo com as conclusões periciais, que lhe foram desfavoráveis, e que aqui serão devidamente examinadas, valendo ressaltar que as impugnações ao trabalho técnico e os quesitos formulados por ela foram fundamentadamente respondidos pelo perito (id bfd4db8). Dito isso, cumpre ressaltar que está inserido nos deveres contratuais a obrigação de a empresa garantir ambiente de trabalho seguro, hígido e livre de riscos ocupacionais, de forma a preservar a saúde física e mental daqueles de quem tem o proveito do trabalho (artigo 157 da CLT, artigo 7ª, XXII, da CRFB e artigos 10 e 16 da Convenção 155 da OIT). Todavia, não é o que se verificou por parte da reclamada, não se delineando, ademais, o quadro defendido por ela, de culpa exclusiva do autor. Frise-se que sequer houve produção de prova testemunhal e não há no restante dos elementos de prova evidências de que teria o autor praticado ato inseguro. Ademais, emerge do laudo que a reclamada não disponibilizou equipamento de proteção individual para o exercício da função do autor. Outrossim, não há qualquer evidência documental nos autos de que a reclamada tenha dado orientação ou treinamento ao reclamante para a operação da máquina em que ele se acidentou, tampouco que fiscalizasse preventiva e permanentemente as tarefas desempenhadas por ele, de forma a acautelar acidentes. O fato de o reclamante ter operado a máquina por pouco mais de sete meses antes da ocorrência do acidente se deve ao dever de cumprimento de suas obrigações contratuais, não indicando, por si só, destreza ou suficiente habilidade para evitar acidente, tampouco essa condição eximia a reclamada de lhe oferecer treinamento e lhe fiscalizar a execução. E não aproveitam à reclamada o vídeo da referida máquina em funcionamento (id 63ac53d), que prova nada mais que a máquina em funcionamento, sem qualquer aptidão para demonstrar negligência do autor na sua operação. São essas contingências, portanto, que convencem sobre a culpa da empresa ao agir com flagrante negligência quanto às normas afetas à segurança e medicina do trabalho, não se colhendo do contexto probatório a ocorrência de culpa da vítima capaz de excluir a responsabilidade da ré pelo acidente havido, porquanto, repise-se, a obrigação de manutenção de ambiente de trabalho hígido e livre de ameaças é do empregador, assim como a fiscalização diuturna para que seja preservada a integridade física dos empregados, obrigação de que a recorrente descurou. Restam, assim, configurados o dano, a culpa e o nexo de causalidade, sendo esta última circunstância o quanto basta para se concluir que o reclamante é mesmo detentor de garantia provisória de emprego, nos moldes delineados pelo artigo 118, da Lei 8.213/91. Tendo em conta a consolidação das lesões e o estado de perenidade da redução da capacidade laboral para as funções desenvolvidas na reclamada, para o qual não se discute tratamento a ser realizado, impõe considerar que a garantia provisória, comumente iniciada com a alta previdenciária, tem início, no caso concreto, com a dispensa, no caso, 30/04/2024, pelo prazo doze meses, não contando com amparo legal a fixação do termo inicial da estabilidade provisória na data de apresentação do laudo pericial, em 30/09/2024, conforme determinado na sentença, que merece reparo, no particular. Outrossim, face ao exaurimento do período estabilitário, a reintegração cede lugar à indenização às verbas remuneratórias equivalentes ao período de doze meses após a dispensa (Súmula 396, I, do TST), conforme determinado na sentença, que resta mantida, no ponto. De outro lado, tendo o perito constatado a redução parcial e permanente da capacidade laboral, estimada em 45%,resta claro, também, o dever de a reclamada indenizar os prejuízos que seu comportamento culposo causou ao obreiro, com fundamento nos artigos 7º, XXVIII, da CRFB e 186, 927, 944 e 950, do Código Civil. Sublinhe-se que tal dever de reparação é fundado na responsabilidade civil e independe de eventual reabilitação promovida pelo INSS, derivada da cobertura previdenciária. Imperioso ressaltar que a reparação dos danos materiais é orientada pelo que dispõe o art. 950 do CC, de forma que o arbitramento encontra consonância com a desvalorização do patrimônio representado pelo constatado comprometimento funcional, corretamente fixado na origem, na proporção de 45% do último salário do autor. Além disso, o termo final coincidente com a data em que o obreiro completar 76 anos é limitação etária que condiz com a duração média provável da vida, segundo IBGE, não contando com amparo científico a atribuição de expectativa de vida menor. Embora seja adequada a aplicação do redutor para pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, conforme determinado na origem, mais razoável que incida à razão de 30%, somente sobre as parcelas vincendas, o que ora modifico. Há se considerar, ademais, que o dano, no caso concreto, transcendeu a esfera material dos direitos contratuais trabalhistas, alcançando a dimensão da dignidade do autor. Sua constatação resulta da própria ocorrência do acidente e da sujeição do trabalhador aos seus desdobramentos e sequelas. Por atingir patrimônio intangível do ofendido, a lesão em questão é presumida, devendo ser aferida in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento físico ou psíquico. Quanto ao prejuízo estético, embora esteja compreendido no gênero dano moral, está "vinculado ao sofrimento pela deformação com sequelas permanentes, facilmente percebidas", sendo certo que o dano moral "está ligado ao sofrimento e todas as demais consequências nefastas provocadas pelo acidente", de sorte que "o acidentado que sofreu qualquer deformação deve receber uma indenização por danos morais agravada, cuja agravante (o dano estético) deve ser calculada separadamente" (Oliveira, Sebastião Geral de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2005. p. 128). No caso, a perícia médica deixou claro que há significativo prejuízo estético nas mãos do reclamante, conforme, aliás, se vê pela fotografia que ilustra o laudo pericial (id c78f589 - pág. 1.058, do pdf), ocasionando evidente imperfeição corporal e desarmonia das formas físicas do reclamante. A fixação do valor da indenização deve ser considerada a condição sócio-financeira do ofendido, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com a capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Nesse sentido, entendo razoável e proporcional as indenizações arbitradas na origem, de R$ 30.000,00, por danos morais, e R$ 10.000,00, a título de danos estéticos, não comportando exclusão ou redução. Modifico, em parte. Da participação nos lucros e resultados - Da cesta-básica - Das multas normativas A reclamada contrapôs as alegações iniciais sobre o não pagamento da participação nos lucros e resultados e da cesta-básica afirmando unicamente, em relação àquela, que "não faz parte das empresas que devem pagar PLR, além de não haver previsão na categoria profissional do reclamante", e, quanto a esta, que pagou corretamente a parcela. Sem razão, entretanto. As CCT's apresentadas com a inicial, cuja incidência ao contrato de trabalho do reclamante não se discute, dispõem, nas cláusulas 16as e 17as, sobre a obrigatoriedade de pagamento das referidas vantagens (id 187ef73), sendo que a reclamada não comprovou o pagamento da cesta-básica, tampouco a suposta desobrigação de pagamento da PLR. São infundadas as alegações recursais de que a reclamada emprega número de trabalhadores que a desobriga do pagamento da participação nos lucros e resultados, porquanto a norma estabelece valor progressivo a ser pago a depender da quantidade de empregados, sendo que qualquer número de trabalhadores empregados, exceto zero, corresponde a uma faixa de PLR. Assim, ainda que possua um total de onze empregados, a reclamada está obrigada ao pagamento do benefício, nos exatos termos da norma coletiva. Logo, mantém-se a condenação ao pagamento da participação nos lucros e resultados e da cesta-básica. E, verificado o descumprimento das referidas obrigações normativas, devida, também, a respectiva multa convencional, nada havendo o que reparar na sentença. Nego provimento. Do grupo econômico - Da responsabilidade solidária A sentença não comporta alteração. De efeito, as fichas cadastrais trazidas aos autos evidenciam que a reclamadas, além da similar denominação social, empreendem no mesmo ramo de atividades, qual seja, fabricação de brinquedos e jogos recreativos, têm como único sócio e administrador Renato Albuquerque de Oliveira, ocupam o mesmo endereço comercial, qual seja, rua Honório Maia, nº 465, São Paulo - SP (id 129544c e seguintes), apresentaram defesa conjunta e foram representadas em audiência pela mesma advogada. Patente, assim, que as empresas mantêm estreito vínculo empresarial, o que se manifesta pela identidade societária e compartilhamento do mesmo estabelecimento comercial, ao que se soma a administração pelo mesmo e único sócio, denotando atuação conjunta, comunhão de interesses e, no mínimo, o controle e administração de uma sobre a outra, tudo a justificar a aplicação da regra contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. Diante desse contexto, mantém-se a decisão de origem que reconheceu o grupo econômico e condenou solidariamente as reclamadas. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (a) fixar o início do período estabilitário no dia seguinte ao fim do contrato de trabalho ocorrido em 30/04/2024; (b) ampliar o redutor pelo pagamento da pensão em parcela única para 30%, que deverá incidir sobre as parcelas vincendas, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, fica mantida a r. sentença, inclusive quanto aos valores dados à condenação e às custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAYC MATTOS ANHORETTI

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Luiz Andre Ferreira Da Silva e outros x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 303179656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000155-06.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANDRE FERREIRA DA SILVA MICHELI PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Despacho

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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DESPACHO Nº 1000155-06.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000155-06.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Andre Ferreira da Silva - Apelante: Micheli Pinto da Silva - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Vistos. O recurso é tempestivo. Contudo, observa-se que os apelantes recolheram o preparo sobre valor insuficiente, porquanto não corresponde ao proveito econômico almejado, consistente na indenização almejada (R$ 16.000,00). Em hipóteses análogas, assim decidiu esse E. Tribunal: "RECURSO - Agravo interno - Preparo recursal - Apelo que busca majoração da condenação a título de danos morais por falha na prestação do serviço de transporte aéreo - Recolhimento das custas de preparo deve se pautar no proveito econômico almejado no recurso - Adoção da condenação como base de cálculo reservada para as hipóteses em que a parte recorrente busca afastar sua condenação - Precedentes - Complementação do preparo corretamente determinada - Recurso não provido." (TJSP; Agravo Interno Cível 1013917-65.2020.8.26.0100; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) "AGRAVO INTERNO - Insurgência contra o despacho que determinou a complementação do preparo com base em 4% do proveito econômico pretendido, sob pena de deserção - Recurso da suplicante alegando que o preparo está correto, pois baseado no valor da condenação - Agravante que não é ré, mas autora na demanda, motivo pelo qual deveria recolher com base no proveito econômico pretendido, porque sua tese inaugural foi acolhida parcialmente - Sentença de parcial procedência, condenando o agravado ao pagamento de R$ 8.000,00, a título de danos morais, tendo a agravante apelado pretendendo a majoração para R$ 30.000,00, motivo pelo qual deve recolher 4% sobre a diferença obtida e a pretendida, conforme constou do despacho guerreado - Decisão mantida - Agravo interno não provido." (TJSP; Agravo Interno Cível 1000678-24.2019.8.26.0554; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021) Assim, os apelantes deveriam ter recolhido o preparo em 4% sobre o valor de R$ 16.000,00, conforme certidão de fl. 238. Entretanto, os apelantes efetuaram o recolhimento de R$ 185,10, que não reflete os critérios acima delineados. Por conseguinte, o preparo deverá ser complementado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, §2º, CPC). Cumpre salientar, outrossim, que o preparo deve ser atualizado até a data do pagamento da guia de complementação do preparo, e não somente até a data de interposição do recurso. Consoante determina o art. 1º da Lei nº 6.899/1981, incide correção monetária "sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios". A propósito, convém anotar que, de acordo com o art. 97, §2º, do Código Tributário Nacional, "não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo". Neste sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: Agravo interno. Decisão monocrática que declara a insuficiência da complementação do preparo recursal e não conheceu da apelação. Planilha de cálculo do preparo recursal que indicou recolhimento a menor pela parte apelante, constando o índice aplicado, nos termos da sentença, e a data de atualização do cálculo, a permitir o cálculo da diferença atualizada a ser recolhida. Cálculo correto nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Correção monetária que deve ser considerada em todas as taxas judiciais. Precedentes deste Tribunal. Determinação de recolhimento da complementação, nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC, com expressa indicação que a diferença deveria ser atualizada até a data do efetivo pagamento, inexistindo decisão surpresa. Preparo complementado de forma insuficiente sem a devida atualização monetária. Ausência de justificativa plausível para o recolhimento a menor, apesar de devidamente intimada a complementação do preparo com a devida atualização monetária. Diferença recolhida após oito meses sem nenhuma atualização monetária. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1006273-87.2019.8.26.0009; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) RECURSO - Constatada a insuficiência do preparo, no ato de interposição do recurso da parte ré, uma vez que efetuado em desconformidade com o disposto no art.4º, II e §§ 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual 15.855/2015, e não atendida pela parte ré a determinação de complementação do preparo, com a devida atualização até a data do recolhimento, no prazo legal, restou configurada a deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizada a prática de ato ilícito e falha na prestação do serviço pela instituição de ensino, consistente em descumprimento da oferta veiculada sob a denominação "Uniesp Paga", com consequente inscrição da parte autora em cadastro de inadimplentes, de rigor, a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - O descumprimento da oferta veiculada pela instituição de ensino, nos termos em que oferecido ao consumidor, frustrando justa expectativa do discente, acarretando a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, configura, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto apresenta com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, visto que expôs a parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência de alguém que é ludibriado por outra pessoa - Condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais que se arbitra em R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso da parte ré não conhecido e recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1007360-91.2019.8.26.0037; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) Apelações - Embargos à execução - Improcedência - Recurso interposto pelos embargantes que não comporta ser conhecido em razão da deserção - Recolhimento de preparo insuficiente - Oportunidade de complementação que não restou devidamente cumprida, já que não foi atualizada a importância devida até a data do recolhimento - Falta de pressuposto de admissibilidade que obsta o conhecimento da insurgência - Verba honorária que deve ser fixada nos termos do art. 85, §2°, do CPC - Fixação de forma equitativa cabível somente nas hipóteses inseridas no §8° do mesmo dispositivo ou, excepcionalmente, quando se tornar excessivo causando o enriquecimento ilícito do profissional - Inocorrência na hipótese - Quantia, ademais, compatível com o trabalho desenvolvido - Insurgência acolhida para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - Recurso dos embargantes não conhecido e provido o da embargada. (TJSP; Apelação Cível 1006821-90.2020.8.26.0005; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021) Para permitir a compreensão da regularidade do preparo, a parte deverá anexar planilha de cálculo. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa (OAB: 63272/DF) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000678-34.2025.8.26.0030

ID: 276312598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000678-34.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA MORAIS AGIBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Clara Morais Agibert (OAB 469938/SP) Processo 1000678-34.2025.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. R. de S. - Vistos. Tendo em vista que os elementos constantes dos a… ADV: Ana Clara Morais Agibert (OAB 469938/SP) Processo 1000678-34.2025.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. R. de S. - Vistos. Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189). Trata-se de ação de alimentos avoengos ajuizada por I. R. de S (menor), representada por Neusa Rosa dos Santos, sua avó e guardiã legal, em face dos avós paternos Luiz Apparicio e Neusa de Souza Apparicio. Relatou que seu pai não contribuí com seu sustento, em que pese acordo homologado no processo 0001902-10.2014.8.26.0030 e a ação de execução nº 0001704-36.2015.8.26.0030, ainda em trâmite. Requereu a concessão de tutela provisória consistente na fixação de alimentos provisórios a serem pagos pelos requeridos no percentual de 30% do salário mínimo nacional. Juntou documentos (fls. 6-42) É o relatório. Fundamento e decido. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação alimentar por parte dos parentes próximos, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Quanto aos pais, o dever de prestar alimentos aos filhos decorre também do poder familiar, conforme preconiza o art. 1.634, inc. I, do codex. Já com relação aos avós, trata-se de obrigação subsidiária, visto que somente são obrigados ao pagamento se demonstrada impossibilidade absoluta de o pai ou da mãe cumprir a obrigação. Na hipótese dos autos, o documento juntado às fls. 9-12 comprova que a autora é a guardiã legal da autora, sua neta. Já os documentos de fls. 19-23 comprovam a realização de acordo homologado pelo juízo pelo qual o requerido obrigou-se ao pagamento da pensão no equivalente a 30% do salário mínimo vigente (processo nº 0001902-10.2014.8.26.0030). Os documentos de fls. 25-39 demonstram a existência de processo de execução (0001704-36.2015.8.26.0030) com ordem de prisão expedida, sem notícia do pagamento do débito, visto que não localizado. Tais elementos apontam para a impossibilidade absoluta de a parte autora ter sua necessidade dos alimentos suprida pelo pai, visto que não há notícias ou expectativa do pagamento da pensão, indicando a necessidade do manejo da ação de alimentos em face dos avós. Os indícios indicam ser necessário e possível, neste momento, a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% do salário-mínimo nacional, valor parâmetro utilizado na falta de maiores elementos indicativos das possibilidades do alimentante. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375) permitem aferir, ao menos numa análise perfunctória, que a fixação do patamar acima delineado é razoável, também levando em conta a condição dos alimentandos. Ante o exposto e nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% do salário-mínimo nacional vigente, a serem pagos pelos requeridos. O vencimento ocorrerá todo dia 10 1) Designo audiência de conciliação para o dia 14/07/2025 às 14:30h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15)3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se.

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Processo nº 1000678-56.2021.8.26.0456

ID: 330182282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000678-56.2021.8.26.0456

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1000678-56.2021.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Contratos movida … Processo 1000678-56.2021.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Contratos movida por Banco Bradesco S.A. em face de ANTONIO FERNANDO DA SILVA SANTOS na qual a parte exequente não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam. Intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, a parte não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. Para tanto, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 dias (art. 485, § 14º, do CPC). E consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção prevista no artigo 485, III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. 1. Violação aos artigos 489, inciso III, 492 e 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem omissão. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Inocorrente o malferimento ao artigo 485, § 6º, do CPC. Em execução não embargada, é dispensável à extinção do processo de execução pelo abandono o requerimento da parte executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC). 4. A competência regimental permite ao relator conhecer do agravo manejado com fundamento no artigo 1.042 do CPC para, dentre outras hipóteses previstas no artigo 253, parágrafo único, inciso II, do RISTJ, negar provimento ao recurso especial que for contrário a tese fixada em jurisprudência dominante acerca do tema (Súmula 568 do STJ), sem que isso opere cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1427832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019, destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. 2. Inaplicabilidade da Súmula nº 240/STJ por se tratar de réu revel citado por hora certa e defendido pela Defensoria Pública, que também não se opôs à extinção da demanda. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1457324/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017, destaquei) Ademais, embora a Súmula 240 do STJ estabeleça que: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tal exigência somente persiste nos casos em que o réu passou a integrar a lide, ocorrendo a angularização da relação processual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO DO RÉU. 1. Deficiência de fundamentação do recurso especial configurada tendo em vista que a parte recorrente não refutou por meio das razões recursais o argumento de não ter ocorrido requerimento da parte ré de ser extinto o processo, a justificar a pena de abandono da causa. Incidência das súmulas 283 e 284/STF. 2. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção. Precedentes 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 989.329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE CAUSA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SÚMULA Nº 240/STJ. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, configurado o abandono da causa, o julgador pode extinguir de ofício a execução não embargada, porquanto não angularizada a relação processual, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula nº 240/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 856.970/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 1º/12/2016) No caso dos autos, em razão da inércia da parte exequente em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento à execução, no entanto, não houve qualquer manifestação. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Outrossim, como a parte executada é revel, inaplicável a Súmula 240/STJ, de modo que, desnecessário o requerimento da parte executada. Logo, de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 485, III, e art. 771, § único, ambos do CPC, por abandono da causa. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III, e art. 771, § único, ambos do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. ARBITRO os honorários advocatícios ao(s) patrono(s) dativo(s) pelo convênio Defensoria/OAB e ao Curador Especial, caso tenha havido nomeação. EXPEÇA-SE a certidão de honorários. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000678-56.2021.8.26.0456

ID: 335097432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000678-56.2021.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1000678-56.2021.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Contratos movida … Processo 1000678-56.2021.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Contratos movida por Banco Bradesco S.A. em face de ANTONIO FERNANDO DA SILVA SANTOS na qual a parte exequente não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam. Intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, a parte não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. Para tanto, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 dias (art. 485, § 14º, do CPC). E consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção prevista no artigo 485, III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. 1. Violação aos artigos 489, inciso III, 492 e 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem omissão. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Inocorrente o malferimento ao artigo 485, § 6º, do CPC. Em execução não embargada, é dispensável à extinção do processo de execução pelo abandono o requerimento da parte executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC). 4. A competência regimental permite ao relator conhecer do agravo manejado com fundamento no artigo 1.042 do CPC para, dentre outras hipóteses previstas no artigo 253, parágrafo único, inciso II, do RISTJ, negar provimento ao recurso especial que for contrário a tese fixada em jurisprudência dominante acerca do tema (Súmula 568 do STJ), sem que isso opere cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1427832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019, destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. 2. Inaplicabilidade da Súmula nº 240/STJ por se tratar de réu revel citado por hora certa e defendido pela Defensoria Pública, que também não se opôs à extinção da demanda. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1457324/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017, destaquei) Ademais, embora a Súmula 240 do STJ estabeleça que: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tal exigência somente persiste nos casos em que o réu passou a integrar a lide, ocorrendo a angularização da relação processual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO DO RÉU. 1. Deficiência de fundamentação do recurso especial configurada tendo em vista que a parte recorrente não refutou por meio das razões recursais o argumento de não ter ocorrido requerimento da parte ré de ser extinto o processo, a justificar a pena de abandono da causa. Incidência das súmulas 283 e 284/STF. 2. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção. Precedentes 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 989.329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE CAUSA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SÚMULA Nº 240/STJ. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, configurado o abandono da causa, o julgador pode extinguir de ofício a execução não embargada, porquanto não angularizada a relação processual, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula nº 240/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 856.970/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 1º/12/2016) No caso dos autos, em razão da inércia da parte exequente em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento à execução, no entanto, não houve qualquer manifestação. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Outrossim, como a parte executada é revel, inaplicável a Súmula 240/STJ, de modo que, desnecessário o requerimento da parte executada. Logo, de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 485, III, e art. 771, § único, ambos do CPC, por abandono da causa. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III, e art. 771, § único, ambos do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. ARBITRO os honorários advocatícios ao(s) patrono(s) dativo(s) pelo convênio Defensoria/OAB e ao Curador Especial, caso tenha havido nomeação. EXPEÇA-SE a certidão de honorários. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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