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Processo nº 1013023-42.2025.8.11.0000

ID: 329304161

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013023-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

POTENGI CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013023-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Habilitação / Registro Cadas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013023-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO - CPF: 002.555.341-08 (ADVOGADO), POTENGI CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 15.024.938/0001-19 (AGRAVANTE), AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ (AGRAVADO), PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ (AGRAVADO), MUNICIPIO DE POCONE - CNPJ: 03.162.872/0001-44 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TRATAMENTO DIFERENCIADO À EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por empresa participante de procedimento licitatório eletrônico, buscando a anulação do ato administrativo que homologou a licitação e concedeu tratamento favorecido à empresa concorrente, sob alegação de que esta não atenderia aos requisitos legais para ser considerada empresa de pequeno porte. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, notadamente a presença de prova pré-constituída da ilegalidade do ato administrativo que reconheceu a condição de EPP à empresa vencedora da licitação. III. Razões de decidir: 3. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige prova inequívoca do direito alegado, o que não se verifica no caso concreto, diante da ausência de documentação clara e precisa quanto à extrapolação do limite legal de receita bruta anual. 4. Parte da documentação encontra-se duplicada ou apresenta deficiências quanto à delimitação temporal, o que fragiliza a tese da parte agravante e inviabiliza a concessão da tutela de urgência. 5. Inexistência de demonstração clara e suficiente de direito líquido e certo apto a justificar a concessão da medida liminar. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela liminar em mandado de segurança exige demonstração inequívoca de ilegalidade e risco de ineficácia da medida. 2. A ausência de prova pré-constituída quanto à extrapolação da receita bruta inviabiliza a desconstituição do ato administrativo que reconheceu o enquadramento de empresa como de pequeno porte.” Dispositivos relevantes citados: LC nº 123/2006, art. 3º, II; Lei n. 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1036792-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23/6/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela POTENGI CONSTRUÇÕES LTDA. contra a decisão proferida em mandado de segurança n. 1000686-34.2025.8.11.0028, impetrado em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao AGENTE DE CONTRATAÇÃO e ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, no qual foi indeferida a liminar que almejava a suspensão da concorrência eletrônica n. 10/2024. Aduz que na concorrência eletrônica n. 10/2024 a empresa Mozak Engenharia e Construções Ltda. está recebendo tratamento favorecido, diante da manutenção indevida do enquadramento da referida empresa como empresa de pequeno porte (EPP), mesmo após evidências claras de que sua receita bruta no ano de 2024 ultrapassou o teto legal de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), condição essencial para usufruto dos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006. Assevera que ocorrendo a comprovação documental – como nos presentes autos – de que a empresa beneficiária ultrapassou o teto de receita anual, no que se refere ao ano-calendário, é dever da Administração suspender os efeitos do enquadramento para fins licitatórios, ainda que a empresa mantenha sua condição jurídica perante o CNPJ ou a Junta Comercial. Requer o provimento do recurso para suspender os efeitos da homologação do certame concorrência eletrônica n. 10/2024 e para que seja impedida a formalização do contrato com a empresa Mozak Engenharia e Construções Ltda. A liminar foi indeferida (Id. 2825953364). O Município de Poconé quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal para apresentação de contrarrazões (Id. 293882855). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo não provimento do recurso (Id. 296037854). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Relembrando o histórico processual, na origem trata-se de mandado de segurança impetrado por Potengi Construções Ltda. contra ato acoimado de ilegal atribuído ao Agente de Contratação e ao Prefeito do Município de Poconé, a qual objetiva a concessão da ordem para determinar a anulação do ato administrativo que homologou a licitação concorrência eletrônica n. 10/2024 e que deferiu o benefício concedido as empresas de pequeno porte (EPP) à empresa Mozak Engenharia e Construções Ltda. (Primeira Instância, Inicial, Id. 18894539). A parte impetrante, ora agravante, ajuizou mandado de segurança, sustentando que a empresa Mozak Engenharia e Construções Ltda. não atenderia aos requisitos legais para ser enquadrada como empresa de pequeno porte (EPP), conforme os critérios estabelecidos pela Lei Complementar n. 123/2006. Em especial, alegou que a referida empresa teria auferido receita bruta superior ao limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto no artigo 3º, II da referida Lei Complementar. O Juízo a quo proferiu a decisão agravada para indeferir a liminar, sob o fundamento de que não restou comprovado de plano o ato ilegal praticado pela autoridade coatora, visto que na documentação juntada não foi possível certificar que a empresa licitante, Mozak Engenharia e Construções Ltda., teria auferido receita bruta superior ao limite de R$ 4.800.000,00 (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 189124478). De fato, da análise dos documentos que instruem a inicial, não se verifica, de plano, a comprovação inequívoca da alegada extrapolação do limite anual de receita bruta de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto para as empresas de pequeno porte. Os documentos colacionados com a petição inicial do mandado de segurança, a exemplo dos registros extraídos da plataforma FIPLAN (Primeira Instância, Id. 188895544), indicam que a empresa Mozak Engenharia e Construções Ltda. teria recebido, até o momento, o montante de R$ 3.059.418,06 (três milhões, cinquenta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e seis centavos) no exercício de 2024. Tal valor, por si só, não excede o teto legal de receita bruta estabelecido para as empresas de pequeno porte. Ademais, verifica-se que parte da documentação apresentada encontra-se duplicada (Primeira Instância, Id. 188895544 – fls. 7 e 15), enquanto outros documentos não delimitam com clareza a temporalidade dos valores mencionados (cf. Id. 188895545), o que fragiliza a comprovação da tese sustentada pela agravante. Desse modo, no restrito juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares em sede de mandado de segurança, não se verifica a demonstração inequívoca do direito líquido e certo alegado, tampouco a existência de prova pré-constituída capaz de evidenciar, de plano, a ilegalidade do ato administrativo impugnado. Ressalte-se que a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, os quais, no caso concreto, não restaram satisfatoriamente evidenciados. Nesse sentido: [...] Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela liminar em mandado de segurança exige demonstração inequívoca de ilegalidade e risco de ineficácia da medida. 2. A ausência de prova pré-constituída de justificativa formal para alteração da ordem cronológica de pagamento impede o reconhecimento de ilegalidade flagrante.”. [...]. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento n. 1036792-16.2024.8.11.0000, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 23/6/2025). Assim, ausente o requisito da relevância da fundamentação (Lei n. 12.016/2009, artigo 7º, III), não se apresenta admissível o deferimento de liminar no mandado de segurança de origem. Portanto, mostra-se acertada a decisão de primeiro grau ao indeferir a medida liminar, inexistindo elementos suficientes para sua reforma em sede de agravo de instrumento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000686-37.2018.8.26.0424

ID: 335131339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000686-37.2018.8.26.0424

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES JORCAL INCORPORADORA S/A R.R. VALE DO RIBEIRA LOCAçãO DE BENS E EQUIPAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO

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WALTER ROBERTO LODI HEE

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VIVIAN MARTINS MAFETONI

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VICTOR LUCAS SANDOVAL

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THIAGO GUERHARTH

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SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SIMONE BORELLI LIZA

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SAMARA NIDIANE OLIVEIRA DOS REIS

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SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROGÉRIO BUENO DE OLIVEIRA

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RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH

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PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

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PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO

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PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PABLO DOTTO

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OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

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NILCEMARY SILVA DE ANDRADE

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MIRIAM COSTA FACCIN

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MIKAELI FERNANDA SCUDELER

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MARIELLI GURGEL COSTA ROUMILLAC

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MARIA ISABEL EMBOABA RIBEIRO FRANCO

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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MARCELO FORNEIRO MACHADO

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MARCELO FIORIM BELEM

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MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA

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MÁCRIO EDUARDO MORO

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LUIZ TADEU LIBERATI MICELLI

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LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

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LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIANA CHAVES PEREIRA

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LINO ELIAS DE PINA

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LINCOLN RAMON SACHELARIDE

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LARISSA CONSANI DOS SANTOS

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LARISSA BASSI PULTZ

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSE CARLOS SOARES DE SOUZA

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JOSÉ AMÉRICO LEITE FILHO

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JORGE NICOLA JUNIOR

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JAMIL GONÇALVES HEDJAZE DIEGUES

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JACKCELI MENDES CARDOZO

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HERIBELTON ALVES

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HELSON DE CASTRO

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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GUILHERME DE OLIVEIRA LEME

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GILBERTO RODRIGUES BAENA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GABRIEL LIBERATO FERRARI

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FLAVIO LAGE SIQUEIRA

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FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA

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FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FÁBIO BIANCALANA

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FABIANO SANTOS LOPES

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ELSON KLEBER CARRAVIERI

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ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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ELIÓREFE FERNANDES BIANCHI

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDSON BELEM

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EDINILCO DE FREITAS XAVIER

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DIEGO YAMASHIRO DE MORAIS

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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CLERISTON YOSHIZAKI

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CINTIA LUIZA TONDIN

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CESAR RODRIGO NUNES

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CARRAVIERI & MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CAROLINA REGINA DE GASPARI

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CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BENOIT SCANDELARI BUSSMANN

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BEATRIZ FRACARO

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ARNALDO REGINO NETTO

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ANTONISVAL ANTONIO PEREIRA RIBEIRO

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANDRÉA CRISTINA SANTOS DE ASSIS

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ALEXANDRE SILVA LIMA

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AGUINALDO GUIMARÃES

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ADRIANO GREVE

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ADRIANA RIBEIRO DA SILVA DECOUSSAU

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ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA

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Processo 1000686-37.2018.8.26.0424 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - - Jorcal Incorporadora S/A - - R.r. Vale do Ribeira Locação de Bens e Equipament… Processo 1000686-37.2018.8.26.0424 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - - Jorcal Incorporadora S/A - - R.r. Vale do Ribeira Locação de Bens e Equipamentos S/A - RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS - Banco do Brasil S.A - - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S.A - - Elektro Redes S.A - - Banco Caterpillar S.A - - Perfutec - Perfurações de Solo Ltda - Epp - - Gerdau Aços Longos Sa - - Claro S.A - - Garcia Monteiro & Cia Ltda - - Rodoposto Registro Buenos Aires Ltda - - Betinardi Terraplanagem Ltda. - - Intercement Brasil Sa - - I. A. G. Rossetto Transportes Me - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Sotreq S/A - - Pottencial Seguradora SA - - Raízen Combustíveis SA - - BANCO SAFRA S/A - - Lino Elias de Pina - - JORGE LUIS ENGLE GARCIA - - Nitro Prill Bombeamento de Explosivos Ltda. - - Greca Distribuidora de Asfalto S. A. - - São Leopoldo Transp. Reven e Retal Diesel Ltda - - Aços Primavera Ltda - - Leandro Dutra Loubet - - Leandro Igor Schimits - - Felisberto Freitas - - Benjamin Benitez Garcia - - Caixa Economica Federal - - Gessé Damasceno Júnior - - Stratura Asfaltos S/A - - Ivo Gurgel Costa Junior - - Banco J Safra S/A - - Novafrota Equipamentos S.A - - Incotep Indústria e Comércio de Tubos Especiais de Precisão Ltda - - Incotep Indústria e Comércio de Tubos Especiais de Precisão Ltda - - BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA - - Rogerio Silva de Lima - - Luiz Roberto Vargas - - Air-rent Comercio e Serviços Tecnicos de Ar Comprimido - - Arq Mak Equipamentos e Peças Ltda - - Artur Marques Bronzatti - - Cbaa Asfaltos Ltda. - - Nta Novas Técnicas de Asfaltos Ltda. - - Luis Alberto Falcim Grigolon Fre - - Carravieri Transportes Ltda-me - - Artur Marques Bronzatti - - Sulpecas Comercio e Representacoes Ltda - - Versátil Comércio e Serviços de Sinalização Viária Ltda. - - Auditto Gestão Empresarial S.A. - - Greca Transportes de Cargas Ltda - - DARP JIVE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Hipermix Brasil Servicos de Concretagem - - REM ONIX PEÇAS E EQUIPAMENTOS PARA MIN JORCAL ENHENHARIA E CONSTRÇÕAES S.A e outros - Pilar Quimica do Brasil S A e outros - Gilberto Fernandes da Cruz - - Sabrina Blaustein Regino de Mello - - Alessandro Freitas de Oliveira - - Tatiana Carolina da Silva Antoniolli - - Rodrigues Construções - - Leonardo dos Santos Silva - - Laure Defina Sociedade de Advogados - - Luis Henrique Teotonio Lopes - - Luccas Arcari Alduino - - Elétrica Mav Ltda. - - Luccas Arcari Alduino - - Marcelo Maykon de Sá Ramos - - Central Renoar Comercial e Locadora Ltda - - Rodrigo Cristiano Mescyzyn da Silva Lopes - - MARCOS DIAS RAYMUNDO - - Marinei de Almeida Ribeiro e outros - Vistos. Fls. 8613/8615 - Ciência ao credor Cristiano Mescyzyn da Silva Lopes e a Jet Industria e Serviços em Equipamentos Ltda. Fls. 8620/8626 e Fls. 8627/8630 - Diga a recuperanda e o Administrador Judicial no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, manifeste-se a recuperanda e o administrador judicial sobre a habilitação das verbas previdenciárias requeridas pela Justiça do Trabalho ao longo do processo, conforme consta no ofício de fls. 8069/8071. Sem Prejuízo do quanto determinado às fls. 8606, defiro que a serventia expeça ofício à Jucesp para integralização dos imóveis relacionados na fl. 8587 no capital social da Jorcal incorporadora SA. Int. Pariquera-Açu, 07/07/2025 - ADV: RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS (OAB 140600/SP), ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO (OAB 215219/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), SIMONE BORELLI LIZA (OAB 103115/SP), LINO ELIAS DE PINA (OAB 151706/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA (OAB 254103/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO (OAB 254411/SP), ADRIANA RIBEIRO DA SILVA DECOUSSAU (OAB 243339/SP), ADRIANA RIBEIRO DA SILVA DECOUSSAU (OAB 243339/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP), ARNALDO REGINO NETTO (OAB 205122/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA (OAB 50590/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), LUCIANA CHAVES PEREIRA (OAB 179409/SP), PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (OAB 183463/SP), MARIELLI GURGEL COSTA ROUMILLAC (OAB 193178/SP), LUIZ TADEU LIBERATI MICELLI (OAB 196306/SP), RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP), EDSON BELEM (OAB 148913/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), ELIÓREFE FERNANDES BIANCHI (OAB 149883/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), MARIA ISABEL EMBOABA RIBEIRO FRANCO (OAB 161231/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ELSON KLEBER CARRAVIERI (OAB 156582/SP), MARIA ISABEL EMBOABA RIBEIRO FRANCO (OAB 161231/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), DIEGO YAMASHIRO DE MORAIS (OAB 371766/SP), GABRIEL LIBERATO FERRARI (OAB 383284/SP), VICTOR LUCAS SANDOVAL (OAB 378703/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA LEME (OAB 376654/SP), DIEGO YAMASHIRO DE MORAIS (OAB 371766/SP), SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345/MG), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 503681/SP), NILCEMARY SILVA DE ANDRADE (OAB 367789/SP), ROGÉRIO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 365814/SP), ROGÉRIO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 365814/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), LINCOLN RAMON SACHELARIDE (OAB 14550/MS), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), LINCOLN RAMON SACHELARIDE (OAB 14550/MS), LINCOLN RAMON SACHELARIDE (OAB 14550/MS), EDINILCO DE FREITAS XAVIER (OAB 388635/SP), LINCOLN RAMON SACHELARIDE (OAB 14550/MS), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 40919/PR), GILBERTO RODRIGUES BAENA (OAB 24879/PR), LARISSA CONSANI DOS SANTOS (OAB 406373/SP), CINTIA LUIZA TONDIN (OAB 58093/PR), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS (OAB 327295/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ANTONISVAL ANTONIO PEREIRA RIBEIRO (OAB 331174/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), THIAGO GUERHARTH (OAB 316954/SP), ANDRÉA CRISTINA SANTOS DE ASSIS (OAB 314287/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), MÁCRIO EDUARDO MORO (OAB 41303/PR), ALEXANDRE SILVA LIMA (OAB 353448/SP), FABIANO SANTOS LOPES (OAB 57461/RS), BENOIT SCANDELARI BUSSMANN (OAB 24489/PR), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), AGUINALDO GUIMARÃES (OAB 353441/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), JACKCELI MENDES CARDOZO (OAB 348871/SP), CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO (OAB 343687/SP), CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO (OAB 343687/SP), CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO (OAB 343687/SP), LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP), JOSE CARLOS SOARES DE SOUZA (OAB 305819/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 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Ildo Jose Busanello x Banco Bradesco Sa

ID: 313861540

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000686-06.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ILDO JOSE BUSANELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000686-06.2025.8.11.0005. AUTOR: ILDO JOSE BUSANELLO REU: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000686-06.2025.8.11.0005. AUTOR: ILDO JOSE BUSANELLO REU: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de restituição por falha na prestação do serviço bancário – transferência eletrônica de valores indevidos c/c danos materiais e morais proposta por ILDO JOSE BUSANELLO em face de BANCO BRADESCO S.A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de fraude na realização de pix. Narra a parte promovente que é cliente do requerido e que no dia 24/06/2023 foi realizada uma transferência via pix da sua conta bancária, sem a sua autorização ou conhecimento prévio, para o destinatário Jordano Artur Blanco, no valor de R$ 27.900,00 (vinte sete mil e novecentos reais). Por fim, diante de todo o ocorrido, pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Citado o requerido ofertou defesa (ID. 197157836), na qual aduz preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito alega inexistência de falha na prestação de serviços, que a operação foi realizada pelo aparelho celular do autor, pugnando pela improcedência da ação. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa uma vez que os pedidos iniciai são improcedentes. Do Mérito. Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão de a parte promovente ter sido vítima de fraude em transação bancária, via pix. Pois bem. Para a configuração de ato ilícito e a consequente responsabilização da parte ré, é indispensável a presença de três elementos: a) conduta lesiva, seja dolosa ou culposa; b) a ocorrência de dano, seja patrimonial ou moral; e c) o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso I, atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o inciso II impõe ao réu a responsabilidade de demonstrar a existência de fato modificativo, extintivo ou suspensivo do direito alegado pelo autor. No caso em análise, após cuidadosa avaliação do conjunto probatório, constata-se que não há elementos suficientes para imputar ao réu a responsabilidade pelos danos alegados. Em que pese a autora aduzir que não realizou a transferência restou provado nos autos que esta foi realizada do seu aparelho celular, não logrando êxito a autora em comprovar que a operação se deu por meio de fraude. Com efeito, nota-se que a parte promovida em nada contribuiu para a prática da conduta ilícita, pois não teve qualquer envolvimento na conduta criminosa e, muito menos, tinha condições de evitá-la. Neste sentido a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PIX REALIZADO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE. CAUTELA E DILIGÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB N. 147. MECANISMO NÃO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABIIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3- Inexiste nos autos qualquer prova de movimentação ou transferência por terceiro. 4- Quanto à segurança da transação, o sistema exige responsabilidade do consumidor usuário quanto à correta indicação de dados e valores, bem como, da instituição financeira quanto à possibilidade de reversão e/ou mitigação de prejuízo, em caso de fraude evidente. Nesse tema, em 16/11/2021, entrou em vigor a Res. BCB n° 147, de 28 de setembro de 2021, permitindo que a instituição que detém a conta do usuário recebedor pessoa física, efetue bloqueio preventivo dos recursos, por até 72 (setenta e duas) horas, em casos de suspeita de fraude, mediante prévia e obrigatória notificação do usuário vítima e, comunicação imediata pela instituição ao usuário recebedor. 5- No caso, a transferência via pix foi concretizada em 31/7/2023 (id. 221789843), com comunicação à autoridade policial em 5/8/2023 (id. 221789844). O que se tem do próprio relato da Consumidora, é que em 30/7/2023, tentou acessar sua conta bancária virtual, e não obteve êxito, e que apenas no final de semana, após conseguir alterar sua senha é que conseguiu acesso, onde foi constatado uma transferência via pix, à terceiro desconhecido. Veja que a Recorrente poderia buscar auxílio em sua agência bancária, e não o fez, no mais, a Consumidora afirma que conseguiu realizar a troca de sua senha, sem informar e provar o procedimento adotado, de forma que, agindo voluntariamente, sem buscar os auxílios necessários à época, não vejo como responsabilizar a Recorrida na forma pretendida, pois, inexiste nos autos qualquer prova de pedido e resistência nesse sentido, pela instituição bancária Recorrida. 6- Afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Recorrida, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1071579-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) [grifou-se] RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. Sentença reformada. Recurso Provido. (N.U 1030608-06.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) [grifou-se] Portanto, não sendo demonstrada de maneira conclusiva a participação, anuência ou culpa do réu na fraude, tampouco apresentadas provas que vinculem diretamente este à conduta ilícita, a pretensão da autora não merece guarida. Dispositivo. Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1000686-85.2025.4.01.3313

ID: 332682301

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000686-85.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JESUS DE OLIVEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000686-85.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JESUS DE OLIVEIRA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Ao analisar os autos, verifico que a parte autora apresenta início de prova material em nome de terceiros, mas não comprova o exercício de atividade rural em nome próprio. Essa ausência de provas diretas e individualizadas, a meu ver, afasta a condição de segurado especial rural alegada. Diante desses elementos, a improcedência do pedido é a medida que se impõe, pois não há comprovação suficiente da atividade rurícola em nome da parte requerente. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000686-85.2025.4.01.3313

ID: 332682359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000686-85.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000686-85.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JESUS DE OLIVEIRA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Ao analisar os autos, verifico que a parte autora apresenta início de prova material em nome de terceiros, mas não comprova o exercício de atividade rural em nome próprio. Essa ausência de provas diretas e individualizadas, a meu ver, afasta a condição de segurado especial rural alegada. Diante desses elementos, a improcedência do pedido é a medida que se impõe, pois não há comprovação suficiente da atividade rurícola em nome da parte requerente. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 3016776-42.2024.8.06.0001

ID: 261803443

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3016776-42.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ARIEL SILVA DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL SILVA DE AMORIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 608… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.15fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Processo: 3016776-42.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Internação compulsória, Fazenda Pública] Parte Autora: MARIA SANTA DA SILVA MONTEIRO Parte Ré: ALEXSANDRO DA SILVA VIEIRA e outros (2) Valor da Causa: RR$ 85.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO Trata-se de PROCESSO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO NO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por MARIA SANTA DA SILVA MONTEIRO contra o ESTADO DO CEARÁ, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA e ALEXSANDRO DA SILVA VIEIRA. Decisão de incompetência da 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza (ID 89788839). Determinada a emenda à inicial para juntada de documentos, correção do valor da causa e juntada de relatório médico atualizado. Na mesma decisão foi determinado sejam oficiados aos hospitais São Vicente de Paulo, Hospital Nosso Lar e Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto, caso não sejam fornecidos os prontuários médicos e/ou relatórios médicos do paciente (ID 89915215). Emenda à inicial realizada (ID 95230217). Decisão indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência e determinando sejam oficiados os hospitais supracitados (ID 96192623). Citação do Estado do Ceará (ID 99042006) e do Município de Fortaleza (ID 99315932). Contestação do Município de Fortaleza no ID 99224381. A Instituição Espírita Nosso Lar - IENL apresentou informações sobre o paciente, referentes ao ano de 2023 (ID 103701472 e 106731042). Em petição de ID 104487411, a parte autora requereu a intimação do Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto. Contestação do Estado do Ceará com arguição de preliminar de ausência de interesse de agir (ID 104966385). Decisão determinando especialmente a citação do paciente e sejam oficiados os nosocômios restantes (ID 105348602). Réplica à contestação (ID 106068261). Prontuários enviados pelo Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto (ID 106074584 e ss.). Despacho determinando o cumprimento integral da decisão de ID 105348602. Citação do promovido Alexsandro da Silva Vieira, em 04.10.2024 (ID 106265310). Relatório médico do Hospital São Vicente de Paulo, onde o paciente está internado, informando que o sr. Alexsandro teve sua alta sustada e está em terapia medicamentosa (ID 106344441). Em petição de ID 109701400, a parte autora requereu a reanálise do pedido de tutela provisória de urgência, com base nas novas informações obtidas por ofício. Remetidos os autos ao Ministério Público para parecer, o órgão limitou-se a requerer a nomeação de curador especial para o promovido, caso não haja contestação no prazo legal (ID 111629261). Indeferida a tutela de urgência (ID 111688961). A parte autora interpôs agravo de instrumento (ID 111801214), cuja tutela recursal foi deferida, determinando-se a manutenção da internação do paciente (ID 115586412). Decisão de ID 128035271 decretou a revelia de Alexsandro da Silva Vieira e determinou a remessa dos autos à Defensoria para atuação como curador especial. No mesmo ato, foi determinado o cumprimento da decisão do agravo de instrumento. Em manifestação de ID 130252298, o Estado informou que o paciente está internado no Hospital Psiquiátrico São Vicente de Paulo desde 06.04.2024, onde permanece, sem registro de desospitalização. Contestação do paciente promovido por negativa geral no ID 137001548. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. II. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA ARGUIDA PELO ESTADO DO CEARÁ Em sua contestação, o Estado arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito. Argumenta que inexistiu negativa administrativa que permitisse o ajuizamento da demanda. Não obstante a relevância do prévio requerimento administrativo, sua ausência, em casos de pedido de internação compulsória, não acarreta a ausência de interesse de agir, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - Pretensão de compelir o Poder Público, às suas expensas, a incluir o interessado em internação compulsória - Sentença de procedência para condenar o apelante a custear a internação do interessado em hospital ou clínica especializada para tratamento e recuperação de adictos - PRELIMINARES alegadas pelo apelante - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - Afastamento - O Município detém atribuição e competência para a execução da decisão combatida - Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos - Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, § 1º, ambos da CF - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - Afastamento - Necessidade de produção de prova pericial cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais - Precedente deste TJ/SP - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Afastamento - Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação - MÉRITO - Interessado que é dependente químico - Reiterado e significativo prejuízo à sua integridade física e psíquica em decorrência dos vícios e do convívio familiar - Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde - Internação compulsória de caráter preventivo e assistencial, diante da falta de alternativas e recursos - Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), além dos R$ 1.100 (um mil e cem reais) já fixados em sentença, em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP - AC: 10006867120208260390 SP 1000686-71.2020.8.26 .0390, Relator.: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 15/10/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2021) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - INTERESSE RECURSAL E PERDA DO OBJETO - AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REEXAME E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Em caso de sentença ilíquida, face o seu teor no sentido de que o Ente Público providencie a internação compulsória de pessoa substituída, impõe-se a sua submissão ao reexame necessário. O interesse de agir deve ser analisado diante do binômio utilidade/necessidade, ou seja, aquele que necessitar da tutela jurisdicional deverá pleitear através do instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão . Tendo a genitora do dependente químico recorrido ao Judiciário, a fim de satisfazer sua pretensão de internação compulsória para tratamento de seu filho contra a dependência química, presente o interesse processual, não sendo necessário o prévio esgotamento da via administrativa ou a provocação da administração pública para que seja postulado o tratamento diretamente ao Poder Judiciário. A decisão antecipatória do pleito inicial não tem o condão de fazer coisa julgada e nem extinguir o processo com resolução de mérito, de modo que o processo deve se desenrolar normalmente, com a devida prolação da sentença. Comprovada a necessidade do tratamento para dependente químico hipossuficiente financeiramente, mediante internação e posterior tratamento ambulatorial, devem os ente públicos fornecê-lo, por força de ordem constitucional (artigo 196 da CF). Mostra-se possível a fixação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública . O valor das astreintes deve ser suficiente para impor o temor necessário a desestimular eventual tendência em postergar o cumprimento da ordem judicial. É pertinente definir um termo final de incidência das astreintes, de modo a não ensejar o enriquecimento sem causa da parte que foi beneficiada. (TJ-MS - Apelação: 0800705-26.2014 .8.12.0046 Chapadão do Sul, Relator.: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 26/07/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2016) Saliente-se que o interesse processual, enquanto condição da ação possui três vertentes: necessidade, utilidade e adequação. No caso dos autos, a partir da narrativa da parte autora (teoria da asserção), tem-se que o interesse necessidade está presente, na medida em que se narrou que a omissão estatal no dever de prestar o bem da vida pretendido. O interesse utilidade é evidente, eis que o provimento jurisdicional pretendido (internação compulsória) se mostra útil para a parte autora, uma vez que, supostamente, é a melhor forma de se tratar a sua enfermidade. Por fim, o meio eleito é claramente o adequado. Por fim, o demandado resiste à pretensão, o que revela uma pretensão resistida e, portanto, a presença da apontada condição da ação. Assim, considerando a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ajuizamento de demandas como a presente, deve ser rejeitada a preliminar. III. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Inexistindo irregularidades ou outras preliminares a serem analisadas, passa-se ao saneamento do feito. Os pontos controvertidos da demanda são a necessidade do objeto da demanda e a responsabilidade ou não dos entes promovidos quanto à internação compulsória requerida pela autora em sua exordial. Assim, cabe à parte promovente comprovar a responsabilidade e a necessidade do pedido. Já aos promovidos, incumbe comprovar eventual impossibilidade jurídica, técnica ou administrativa quanto ao fornecimento. Por conseguinte, as partes devem ser intimadas para produção de provas. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar de carência da ação e DOU por saneado o processo. INTIMEM-SE as partes para informarem, fundamentadamente, se pretendem produzir provas, no prazo de 10 (dez) dias, salientando-se que o silêncio acarretará o julgamento antecipado da lide. Caso não haja pedido de produção de provas, abra-se vista ao Ministério Público para parecer de mérito, no prazo legal. Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos para julgamento. Fortaleza/CE, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

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Processo nº 3016776-42.2024.8.06.0001

ID: 261803457

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3016776-42.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ARIEL SILVA DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL SILVA DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 608… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.15fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Processo: 3016776-42.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Internação compulsória, Fazenda Pública] Parte Autora: MARIA SANTA DA SILVA MONTEIRO Parte Ré: ALEXSANDRO DA SILVA VIEIRA e outros (2) Valor da Causa: RR$ 85.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO Trata-se de PROCESSO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO NO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por MARIA SANTA DA SILVA MONTEIRO contra o ESTADO DO CEARÁ, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA e ALEXSANDRO DA SILVA VIEIRA. Decisão de incompetência da 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza (ID 89788839). Determinada a emenda à inicial para juntada de documentos, correção do valor da causa e juntada de relatório médico atualizado. Na mesma decisão foi determinado sejam oficiados aos hospitais São Vicente de Paulo, Hospital Nosso Lar e Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto, caso não sejam fornecidos os prontuários médicos e/ou relatórios médicos do paciente (ID 89915215). Emenda à inicial realizada (ID 95230217). Decisão indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência e determinando sejam oficiados os hospitais supracitados (ID 96192623). Citação do Estado do Ceará (ID 99042006) e do Município de Fortaleza (ID 99315932). Contestação do Município de Fortaleza no ID 99224381. A Instituição Espírita Nosso Lar - IENL apresentou informações sobre o paciente, referentes ao ano de 2023 (ID 103701472 e 106731042). Em petição de ID 104487411, a parte autora requereu a intimação do Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto. Contestação do Estado do Ceará com arguição de preliminar de ausência de interesse de agir (ID 104966385). Decisão determinando especialmente a citação do paciente e sejam oficiados os nosocômios restantes (ID 105348602). Réplica à contestação (ID 106068261). Prontuários enviados pelo Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto (ID 106074584 e ss.). Despacho determinando o cumprimento integral da decisão de ID 105348602. Citação do promovido Alexsandro da Silva Vieira, em 04.10.2024 (ID 106265310). Relatório médico do Hospital São Vicente de Paulo, onde o paciente está internado, informando que o sr. Alexsandro teve sua alta sustada e está em terapia medicamentosa (ID 106344441). Em petição de ID 109701400, a parte autora requereu a reanálise do pedido de tutela provisória de urgência, com base nas novas informações obtidas por ofício. Remetidos os autos ao Ministério Público para parecer, o órgão limitou-se a requerer a nomeação de curador especial para o promovido, caso não haja contestação no prazo legal (ID 111629261). Indeferida a tutela de urgência (ID 111688961). A parte autora interpôs agravo de instrumento (ID 111801214), cuja tutela recursal foi deferida, determinando-se a manutenção da internação do paciente (ID 115586412). Decisão de ID 128035271 decretou a revelia de Alexsandro da Silva Vieira e determinou a remessa dos autos à Defensoria para atuação como curador especial. No mesmo ato, foi determinado o cumprimento da decisão do agravo de instrumento. Em manifestação de ID 130252298, o Estado informou que o paciente está internado no Hospital Psiquiátrico São Vicente de Paulo desde 06.04.2024, onde permanece, sem registro de desospitalização. Contestação do paciente promovido por negativa geral no ID 137001548. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. II. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA ARGUIDA PELO ESTADO DO CEARÁ Em sua contestação, o Estado arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito. Argumenta que inexistiu negativa administrativa que permitisse o ajuizamento da demanda. Não obstante a relevância do prévio requerimento administrativo, sua ausência, em casos de pedido de internação compulsória, não acarreta a ausência de interesse de agir, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - Pretensão de compelir o Poder Público, às suas expensas, a incluir o interessado em internação compulsória - Sentença de procedência para condenar o apelante a custear a internação do interessado em hospital ou clínica especializada para tratamento e recuperação de adictos - PRELIMINARES alegadas pelo apelante - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - Afastamento - O Município detém atribuição e competência para a execução da decisão combatida - Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos - Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, § 1º, ambos da CF - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - Afastamento - Necessidade de produção de prova pericial cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais - Precedente deste TJ/SP - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Afastamento - Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação - MÉRITO - Interessado que é dependente químico - Reiterado e significativo prejuízo à sua integridade física e psíquica em decorrência dos vícios e do convívio familiar - Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde - Internação compulsória de caráter preventivo e assistencial, diante da falta de alternativas e recursos - Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), além dos R$ 1.100 (um mil e cem reais) já fixados em sentença, em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP - AC: 10006867120208260390 SP 1000686-71.2020.8.26 .0390, Relator.: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 15/10/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2021) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - INTERESSE RECURSAL E PERDA DO OBJETO - AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REEXAME E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Em caso de sentença ilíquida, face o seu teor no sentido de que o Ente Público providencie a internação compulsória de pessoa substituída, impõe-se a sua submissão ao reexame necessário. O interesse de agir deve ser analisado diante do binômio utilidade/necessidade, ou seja, aquele que necessitar da tutela jurisdicional deverá pleitear através do instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão . Tendo a genitora do dependente químico recorrido ao Judiciário, a fim de satisfazer sua pretensão de internação compulsória para tratamento de seu filho contra a dependência química, presente o interesse processual, não sendo necessário o prévio esgotamento da via administrativa ou a provocação da administração pública para que seja postulado o tratamento diretamente ao Poder Judiciário. A decisão antecipatória do pleito inicial não tem o condão de fazer coisa julgada e nem extinguir o processo com resolução de mérito, de modo que o processo deve se desenrolar normalmente, com a devida prolação da sentença. Comprovada a necessidade do tratamento para dependente químico hipossuficiente financeiramente, mediante internação e posterior tratamento ambulatorial, devem os ente públicos fornecê-lo, por força de ordem constitucional (artigo 196 da CF). Mostra-se possível a fixação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública . O valor das astreintes deve ser suficiente para impor o temor necessário a desestimular eventual tendência em postergar o cumprimento da ordem judicial. É pertinente definir um termo final de incidência das astreintes, de modo a não ensejar o enriquecimento sem causa da parte que foi beneficiada. (TJ-MS - Apelação: 0800705-26.2014 .8.12.0046 Chapadão do Sul, Relator.: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 26/07/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2016) Saliente-se que o interesse processual, enquanto condição da ação possui três vertentes: necessidade, utilidade e adequação. No caso dos autos, a partir da narrativa da parte autora (teoria da asserção), tem-se que o interesse necessidade está presente, na medida em que se narrou que a omissão estatal no dever de prestar o bem da vida pretendido. O interesse utilidade é evidente, eis que o provimento jurisdicional pretendido (internação compulsória) se mostra útil para a parte autora, uma vez que, supostamente, é a melhor forma de se tratar a sua enfermidade. Por fim, o meio eleito é claramente o adequado. Por fim, o demandado resiste à pretensão, o que revela uma pretensão resistida e, portanto, a presença da apontada condição da ação. Assim, considerando a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ajuizamento de demandas como a presente, deve ser rejeitada a preliminar. III. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Inexistindo irregularidades ou outras preliminares a serem analisadas, passa-se ao saneamento do feito. Os pontos controvertidos da demanda são a necessidade do objeto da demanda e a responsabilidade ou não dos entes promovidos quanto à internação compulsória requerida pela autora em sua exordial. Assim, cabe à parte promovente comprovar a responsabilidade e a necessidade do pedido. Já aos promovidos, incumbe comprovar eventual impossibilidade jurídica, técnica ou administrativa quanto ao fornecimento. Por conseguinte, as partes devem ser intimadas para produção de provas. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar de carência da ação e DOU por saneado o processo. INTIMEM-SE as partes para informarem, fundamentadamente, se pretendem produzir provas, no prazo de 10 (dez) dias, salientando-se que o silêncio acarretará o julgamento antecipado da lide. Caso não haja pedido de produção de provas, abra-se vista ao Ministério Público para parecer de mérito, no prazo legal. Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos para julgamento. Fortaleza/CE, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

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Processo nº 1030055-10.2020.8.11.0041

ID: 331495564

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030055-10.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIE MARCELO DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

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LUIZ CLARO DE MELO

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THALES ALEXANDRE MIDON DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030055-10.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Locação de Imóvel, Despe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030055-10.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Locação de Imóvel, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DANIE MARCELO DE JESUS - CPF: 545.376.571-20 (APELANTE), RODRIGO CESAR MIDON DE MELO - CPF: 012.610.081-03 (ADVOGADO), CID IMOVEIS EIRELI - EPP - CNPJ: 36.950.210/0001-98 (APELANTE), TARCISIO MARTINS PARENTE - CPF: 173.692.658-62 (APELADO), THALES ALEXANDRE MIDON DE MELO - CPF: 012.623.921-52 (ADVOGADO), LUIZ CLARO DE MELO - CPF: 137.532.071-87 (ADVOGADO), CID IMOVEIS EIRELI - EPP - CNPJ: 36.950.210/0001-98 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DIRETA. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que extinguiu ação de cobrança de aluguéis com fundamento na prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 487, II, do CPC. O recorrente sustenta que a demora na citação decorreu de entraves judiciais e da conduta evasiva do réu, sendo aplicável a Súmula 106 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na citação, atribuída a fatores inerentes ao funcionamento do Judiciário e à conduta do réu, afasta a ocorrência da prescrição, à luz da Súmula 106 do STJ. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado que a parte autora promoveu tempestivamente a ação e diligenciou ativamente para a prática dos atos processuais de sua incumbência, não se verificando desídia ou inércia que justifique o reconhecimento da prescrição. 4. A paralisação do feito e os lapsos temporais na movimentação processual decorreram de fatores alheios à vontade da parte credora, tais como morosidade nos despachos judiciais e dificuldades na localização do réu, o que atrai a incidência da Súmula 106 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A demora na citação, quando decorrente de entraves imputáveis ao Judiciário ou à conduta do réu, não autoriza o reconhecimento da prescrição direta, desde que a parte autora tenha agido com diligência no curso do processo." R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1030055-10.2020.8.11.0041 APELANTE: DANIE MARCELO DE JESUS APELADO: TARCISIO MARTINS PARENTE Colenda câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por DANIE MARCELO DE JESUS contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de cobrança de aluguéis proposta em desfavor de TARCISIO MARTINS PARENTE, que extinguiu o feito com fundamento na prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 487, II, do CPC. O Apelante alega, em síntese, que a distribuição da ação ocorreu tempestivamente, tendo sido despachada a citação, o que configura causa interruptiva da prescrição. Sustenta que a demora na citação deveu-se a fatores alheios à sua vontade, sobretudo em decorrência de atrasos imputáveis aos serviços judiciários, bem como em razão da conduta evasiva do Apelado, circunstâncias que ensejam a aplicação da Súmula 106 do STJ. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença. O recurso foi interposto tempestivamente, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. Preparo recolhido – Id. 278440397. Ausente contrarrazões ante a não triangularização processual. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Como relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por DANIE MARCELO DE JESUS contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de cobrança de aluguéis proposta em desfavor de TARCISIO MARTINS PARENTE, que extinguiu o feito com fundamento na prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 487, II, do CPC. A parte apelante sustenta, em síntese, que a paralisação do feito se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciário, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta, ainda, que não permaneceu inerte em nenhum momento e que a nova redação do § 4º do art. 921 do CPC, promovida pela Lei 14.195/2021, não pode retroagir a fatos processuais consolidados anteriormente. Com razão o apelante. Da análise dos autos, verifica-se que não houve inércia atribuível ao exequente, sendo evidente que a paralisação do feito decorreu de entraves judiciais e de diligências frustradas na tentativa de localização dos devedores. Constata-se, ainda, expressiva morosidade na tramitação do processo, inclusive lapsos temporais superiores há anos para simples despachos e expedições de certidões, o que reforça o argumento de que a demora não pode ser imputada à parte credora. Este Colegiado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – DESÍDIA NÃO EVIDENCIADA – DEMORA DA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUIDA AO REQUERENTE – SÚMULA N.º 106 DO STJ – EXTINÇÃO PREMATURA – RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que não houve propriamente desídia do apelante em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, mas sim ingerência retardatária de fator externo, inerente ao próprio Poder Judiciário e, a falta de boa-fé do apelado que não informou mudança de seu endereço, não há como imputar ao apelante a culpa pela demora na citação, uma vez que observou o prazo prescricional para o ajuizamento da ação, bem como atendeu às determinações judiciais para impulsionar o processo. Inteligência da Súmula 106 do STJ. 2. Recurso provido.- (N.U 1000686-15.2016.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025) Cito ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. CORRETO IMPULSO DO FEITO. DEMORA DO ATO CITATÓRIO QUE DECORREU DE RAZÕES INERENTES AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DIRETA AFASTADA. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula n. 106 do STJ). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00081010420108240011, Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento:26/01/2023, PrimeiraCâmara de DireitoComercial) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO DIRETA - PRAZO QUINQUENAL - AUSÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA - DEMORA INERENTE AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Conforme entendimento da jurisprudênciado SuperiorTribunalde Justiça aplica-seàs cobrançasde taxas de condomínio a regra da prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - A prescriçãointercorrente deve ser reconhecida se a parte deixar de promover os atos processuais por período superior ao prazo prescricional,não se aplicando no caso concreto - Se a citação da parte adversa não ocorreu por questões inerentesà máquina judiciária,incabívelo reconhecimentoprescriçãodireta. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula n. 106 do STJ)- Incabível a condenação às penas por litigânciade má-fé, quando não comprovada a prática de algumadas condutas estabelecidasno art. 80 do CPC. (TJ-MG - AC: 10000221783996001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 18/10/2022, Câmaras Cíveis/ 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REJEITADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera a alegação de nulidade da citação por edital, quando exauridas, sem êxito, todas as diligências necessárias para localização das partes. Precedentes. Preliminar de nulidade da citação por edital afastada. 2. A interrupção da prescrição,pelo despacho do juiz, retroage à data da propositura da ação somente se o autor promovero ato citatório dentro do prazo estabelecido, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 240 do CPC. 3. Entretanto, se a demora na citação se der por motivos inerentes aos mecanismosdo Poder Judiciário, considera-seinterrompido o prazo prescricional,não havendo que se falar em prescrição.Entendimento da Súmula 106 do SuperiorTribunalde Justiça.4. In casu, proposta a Ação Monitória dentro do prazo fixado para o seu exercício,e tendo em vista que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não há que se falar em prescriçãodo direito da autora. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.” (TJDF - Acórdão 1311434, 00191885820158070009, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 3/2/2021.) Ante a todo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, afastando a prescrição, havendo o feito de retornar à origem para regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1030055-10.2020.8.11.0041

ID: 331495576

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030055-10.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARCISIO MARTINS PARENTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030055-10.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Locação de Imóvel, Despe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030055-10.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Locação de Imóvel, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DANIE MARCELO DE JESUS - CPF: 545.376.571-20 (APELANTE), RODRIGO CESAR MIDON DE MELO - CPF: 012.610.081-03 (ADVOGADO), CID IMOVEIS EIRELI - EPP - CNPJ: 36.950.210/0001-98 (APELANTE), TARCISIO MARTINS PARENTE - CPF: 173.692.658-62 (APELADO), THALES ALEXANDRE MIDON DE MELO - CPF: 012.623.921-52 (ADVOGADO), LUIZ CLARO DE MELO - CPF: 137.532.071-87 (ADVOGADO), CID IMOVEIS EIRELI - EPP - CNPJ: 36.950.210/0001-98 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DIRETA. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que extinguiu ação de cobrança de aluguéis com fundamento na prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 487, II, do CPC. O recorrente sustenta que a demora na citação decorreu de entraves judiciais e da conduta evasiva do réu, sendo aplicável a Súmula 106 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na citação, atribuída a fatores inerentes ao funcionamento do Judiciário e à conduta do réu, afasta a ocorrência da prescrição, à luz da Súmula 106 do STJ. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado que a parte autora promoveu tempestivamente a ação e diligenciou ativamente para a prática dos atos processuais de sua incumbência, não se verificando desídia ou inércia que justifique o reconhecimento da prescrição. 4. A paralisação do feito e os lapsos temporais na movimentação processual decorreram de fatores alheios à vontade da parte credora, tais como morosidade nos despachos judiciais e dificuldades na localização do réu, o que atrai a incidência da Súmula 106 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A demora na citação, quando decorrente de entraves imputáveis ao Judiciário ou à conduta do réu, não autoriza o reconhecimento da prescrição direta, desde que a parte autora tenha agido com diligência no curso do processo." R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1030055-10.2020.8.11.0041 APELANTE: DANIE MARCELO DE JESUS APELADO: TARCISIO MARTINS PARENTE Colenda câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por DANIE MARCELO DE JESUS contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de cobrança de aluguéis proposta em desfavor de TARCISIO MARTINS PARENTE, que extinguiu o feito com fundamento na prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 487, II, do CPC. O Apelante alega, em síntese, que a distribuição da ação ocorreu tempestivamente, tendo sido despachada a citação, o que configura causa interruptiva da prescrição. Sustenta que a demora na citação deveu-se a fatores alheios à sua vontade, sobretudo em decorrência de atrasos imputáveis aos serviços judiciários, bem como em razão da conduta evasiva do Apelado, circunstâncias que ensejam a aplicação da Súmula 106 do STJ. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença. O recurso foi interposto tempestivamente, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. Preparo recolhido – Id. 278440397. Ausente contrarrazões ante a não triangularização processual. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Como relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por DANIE MARCELO DE JESUS contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de cobrança de aluguéis proposta em desfavor de TARCISIO MARTINS PARENTE, que extinguiu o feito com fundamento na prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 487, II, do CPC. A parte apelante sustenta, em síntese, que a paralisação do feito se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciário, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta, ainda, que não permaneceu inerte em nenhum momento e que a nova redação do § 4º do art. 921 do CPC, promovida pela Lei 14.195/2021, não pode retroagir a fatos processuais consolidados anteriormente. Com razão o apelante. Da análise dos autos, verifica-se que não houve inércia atribuível ao exequente, sendo evidente que a paralisação do feito decorreu de entraves judiciais e de diligências frustradas na tentativa de localização dos devedores. Constata-se, ainda, expressiva morosidade na tramitação do processo, inclusive lapsos temporais superiores há anos para simples despachos e expedições de certidões, o que reforça o argumento de que a demora não pode ser imputada à parte credora. Este Colegiado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – DESÍDIA NÃO EVIDENCIADA – DEMORA DA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUIDA AO REQUERENTE – SÚMULA N.º 106 DO STJ – EXTINÇÃO PREMATURA – RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que não houve propriamente desídia do apelante em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, mas sim ingerência retardatária de fator externo, inerente ao próprio Poder Judiciário e, a falta de boa-fé do apelado que não informou mudança de seu endereço, não há como imputar ao apelante a culpa pela demora na citação, uma vez que observou o prazo prescricional para o ajuizamento da ação, bem como atendeu às determinações judiciais para impulsionar o processo. Inteligência da Súmula 106 do STJ. 2. Recurso provido.- (N.U 1000686-15.2016.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025) Cito ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. CORRETO IMPULSO DO FEITO. DEMORA DO ATO CITATÓRIO QUE DECORREU DE RAZÕES INERENTES AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DIRETA AFASTADA. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula n. 106 do STJ). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00081010420108240011, Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento:26/01/2023, PrimeiraCâmara de DireitoComercial) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO DIRETA - PRAZO QUINQUENAL - AUSÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA - DEMORA INERENTE AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Conforme entendimento da jurisprudênciado SuperiorTribunalde Justiça aplica-seàs cobrançasde taxas de condomínio a regra da prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - A prescriçãointercorrente deve ser reconhecida se a parte deixar de promover os atos processuais por período superior ao prazo prescricional,não se aplicando no caso concreto - Se a citação da parte adversa não ocorreu por questões inerentesà máquina judiciária,incabívelo reconhecimentoprescriçãodireta. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula n. 106 do STJ)- Incabível a condenação às penas por litigânciade má-fé, quando não comprovada a prática de algumadas condutas estabelecidasno art. 80 do CPC. (TJ-MG - AC: 10000221783996001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 18/10/2022, Câmaras Cíveis/ 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REJEITADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera a alegação de nulidade da citação por edital, quando exauridas, sem êxito, todas as diligências necessárias para localização das partes. Precedentes. Preliminar de nulidade da citação por edital afastada. 2. A interrupção da prescrição,pelo despacho do juiz, retroage à data da propositura da ação somente se o autor promovero ato citatório dentro do prazo estabelecido, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 240 do CPC. 3. Entretanto, se a demora na citação se der por motivos inerentes aos mecanismosdo Poder Judiciário, considera-seinterrompido o prazo prescricional,não havendo que se falar em prescrição.Entendimento da Súmula 106 do SuperiorTribunalde Justiça.4. In casu, proposta a Ação Monitória dentro do prazo fixado para o seu exercício,e tendo em vista que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não há que se falar em prescriçãodo direito da autora. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.” (TJDF - Acórdão 1311434, 00191885820158070009, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 3/2/2021.) Ante a todo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, afastando a prescrição, havendo o feito de retornar à origem para regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000686-10.2025.8.11.0036

ID: 335463514

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000686-10.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARIELLE GONCALVES FRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000686-10.2025.8.11.0036. REQUERENTE: ARIELLE GONCALVES FRAGA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000686-10.2025.8.11.0036. REQUERENTE: ARIELLE GONCALVES FRAGA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de “Ação de Percepção de Benefício Assistencial de Prestação Continuada á Pessoa com Deficiência” proposta por ARIELLE GONCALVES FRAGA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos igualmente qualificados. Em síntese, a parte autora relata possuir os requisitos necessários para a concessão do beneficio previdenciário na presente demanda. Contudo, após realizar o requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária, obteve o indeferimento do referido pedido, por motivo de “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. I. DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA Inicialmente, importante ressaltar as recentes alterações legislativas na Lei dos Benefícios – Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, no que tange ao rito processual das ações previdenciárias que tratam dos benefícios de incapacidade. Nesse sentido, houve a inclusão do art. 129-A, alterando-se o fluxo a ser observado nas ações desta natureza, in verbis: “Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.” Veja-se que a referida alteração deve ser observada desde a análise da petição inicial, em conjunto ao disposto nos arts. 319 e 320 do CPC, devendo estar acompanhada da documentação e informações necessárias, sob pena de indeferimento. Além disso, as mudanças também alteraram o momento da produção de prova pericial, tal que esta deverá ser realizada antes da angularização processual, ou seja, do ato de citação da Autarquia Previdenciária – INSS, proporcionando maior celeridade à demanda, vejamos: “§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médicopericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.” (GRIFO NOSSO) Vale lembrar, de todo modo, que essa "inversão" do rito nas ações previdenciárias já era recomendada pelo CNJ desde 2015, na Recomendação Conjunta n.º 1 de 15/12/2015, que diz o seguinte: “Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes;” Por fim, vislumbra-se que o cerne da controvérsia desta ação é a eventual incapacidade laborativa decorrente da existência de deficiência física, mental, intelectual, sensorial etc., bem como a hipossuficiência financeira, portanto, plenamente aplicável tais mudanças procedimentais ao caso em testilha. Decido. Ante todo o exposto, RECEBO a presente ação, nos termos do art. 319 do CPC c/c art. 129-A da Lei nº 8.213/1991. CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Desse modo, NOMEIO a Assistente Social Judicial de Guiratinga para a pesquisa socioeconômica. Quesitos do Juízo a serem respondidos pela Assistente Social, em visita pessoal na residência da autora: 1. Qual a idade atual da parte autora? 2. A parte autora exerce ou vinha exercendo alguma profissão? Caso afirmativo a resposta, qual? 3. A parte autora atualmente aufere alguma renda mensal? Caso afirmativo a resposta, qual o seu valor? 4. Quantas e quais são os membros do grupo familiar que residem com a parte autora (informar nome completo e respectiva data de nascimento de todos ou o CPF)? 5. Das pessoas que compõem o grupo familiar, quantas trabalham, em que local e qual o valor de seus respectivos salários ou de outra forma de renda que aufira(m) mensalmente? 6. Qual o total da renda mensal do grupo familiar da parte autora (incluindo eventual renda mensal percebida pela parte autora?). 7. A parte autora possui algum meio de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família? 8. A parte autora reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? 9. A parte autora possui filhos ou pessoas da família fora do Brasil? Se positivo, onde? 10. A parte autora necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? 11. Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da previdência social? Caso receba, qual a espécie e o NB (número do benefício)? Igualmente, NOMEIO como perita a Dra. Natália Paulino Vilela Maciel - CRM/MT 16107 EMAIL: vilela.natalia@outlook.com.br, que servirá independentemente de compromisso, cujos possíveis honorários correrão por conta do Estado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valores estes que serão reajustados anualmente, o mês de janeiro, pela variação do IPCA-E nos termos do art. 02, §5º da Resolução 232, de 13 de julho de 2016 do CNJ, podendo eventuais custas da perícia ser agregada ao final à parte sucumbente. Deverão ser agendados pelo expert em até 15 dias os exames necessários não só as respostas dos questionários alinhavados, mas para a sua conclusão, a mais ampla e exata possível, sobre a doença do paciente. O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de laudo circunstanciado e da pesquisa socioeconômica será de 30 (trinta) dias, cujo início ficará por conta das providencias retro, ocorrendo imediato após efetivá-las ou vencidos os prazos consignados. A perita deverá comunicar previamente a este juízo e às partes a data, o horário e o local designados para a realização da perícia, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil. Definidos esses elementos, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu(s) procurador(es), via DJE, para que compareça à perícia agendada, sob pena de preclusão. Intime-se, ainda SOMENTE A PARTE AUTORA para que, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie assistente técnico e formule quesito adicional, conforme art.465, §1º do NCPC. O laudo pericial deverá ser apresentado após 45 (quarenta e cinco) dias da data da perícia. Além dos quesitos a serem formulados pela parte autora, indico desde já os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo médico: 1. O (a) periciando (a) é portador (a) de doença, lesão ou sequela? Em caso afirmativo, indicar o CID correspondente. 2. A doença acometida pelo (a) periciando (a) o incapacita para sua atividade laboral habitual? Indique qual a doença acarreta a incapacidade laboral. 3. Existe a possibilidade do (a) periciando(a) exercer outra atividade laboral? 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. 5. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão) Com o aporte dos referidos laudos, intime-se SOMENTE A PARTE AUTORA para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. A perita deve ser advertida para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados e no prazo assinalado, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. Atente-se a secretaria para enviar todos os documentos necessários para o deslinde do perito, inclusive os quesitos acostados pelas partes. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para novas deliberações. Após, cumprida todas as determinações, remetam os autos ao arquivo provisório até a juntada do laudo pericial ou eventual requerimentos das partes, conforme Provimento 9/2025-GAB-CGJ, art. 11°. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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