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Resultados para "1000686-04.2024.5.02.0373"

Marcio Marcondes Da Trindade x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 280217856

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003418-87.2024.8.16.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARCONDES DA TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Conclusão

Advogados:

VANESSA TATIANE MICHALCHESZEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROZANE MACHADO MARCONATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0003418-87.2024.8.16.0064 Processo: 0003418-87.2024.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$381.578,94 Autor(s): MARCIO MARCONDES DA TRINDADE Réu(s): BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Vistos em saneador. O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts. 485 e 487, II e III do CPC/15), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. 1. Questões processuais pendentes e matérias preliminares de mérito. 1.1. Preliminar de ilegitimidade passiva O réu Banco Cooperativo Sicredi S.A. arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como estipulante ou intermediário na contratação do seguro de vida objeto da demanda. Entretanto, tal alegação não merece ser acolhida. A relação jurídica em análise caracteriza-se como típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor figura como consumidor e o réu, como fornecedor de serviços financeiros e securitários, estando sujeito às normas protetivas do CDC. Nos termos do art. 14 do CDC, responde o fornecedor objetivamente por danos causados por defeitos na prestação dos serviços, bem como pela ausência de informações adequadas e claras. Além disso, a conduta da ré revela atuação ativa na administração do contrato de seguro, pois convocava o autor para comparecer à agência e realizar a "troca do plano" , além de atuar diretamente com cancelamentos e novas contratações. No mesmo sentido, aplica-se a teoria da aparência, considerando o uso da logomarca da ré nos documentos do seguro e a indução legítima do consumidor a crer na responsabilidade da instituição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. ESTIPULANTE . LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . Apesar do entendimento do STJ, pela ausência de responsabilidade da estipulante, há excepcionalidade quando constar do contrato a sua obrigação. Como do contrato existente, a apelante figura neles no certificado do seguro contratado o nome e o logotipo do Réu. não há ilegitimidade passiva, caracterizando a responsabilidade solidária de acordo com o artigo 7º do CDC. Assim, a instituição financeira que é estipulante do contrato de seguro e faz a intermediação entre o segurado e a seguradora é parte legítima para responder aos termos de ação de indenização . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000686-51.2021.8.11 .0003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Pelo exposto, REJEITO a preliminar. Ausentes demais matérias preliminares de mérito ou questões processuais pendentes de análise, passo ao cumprimento do inciso II e seguintes do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos da presente demanda: a) Se houve falha na prestação do serviço por parte da ré ao não renovar ou comunicar a ausência de renovação do seguro de vida do autor; b) Se o autor foi corretamente informado sobre o cancelamento do plano e a ausência de cobertura no período entre fevereiro de 2019 e julho de 2020; c) O cabimento de indenização por danos materiais e morais e o “quantum” indenizatório. 3. Distribuição do ônus da prova. Reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por tratar-se de relação de consumo. Fixada essa premissa e considerando a verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora ao feito, bem como a hipossuficiência técnica do consumidor pessoa física, que é presumida, INVERTO o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, de forma a facilitar a defesa do consumidor. 4. Meios de prova 4.1. A fim de sanar as controvérsias existentes nos autos, DEFIRO a produção da prova oral requerida pelas partes, consistente no consistente na oitiva de testemunhas, desde que arroladas em até 10 dias antes da audiência de instrução e julgamento. 4.2. Para a realização da audiência de instrução e julgamento designo o dia 10 de julho de 2025, às 13:30h. 4.3. Havendo concordância das partes, expressa ou tacitamente, desde logo, DEFIRO a realização da audiência por videoconferência, ou ainda, semipresencial. 4.4. Advirto que caberá aos respectivos Advogados informar ou intimar as testemunhas indicadas do dia, hora e local da audiência designada, salvo se a necessidade de intimação judicial vier a ser devidamente demonstrada nos autos (artigo 455, caput e § 4°, II, CPC). 4.5. Registro, ainda, que conforme o § 6º do art. 357 do CPC, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 4.6. DEFIRO ainda a produção de prova documental complementar pela ré, consistente na exibição de: a) Registros internos de alterações contratuais do autor (2013–2022); b) Contratos e apólices firmados, cancelados ou trocados com o autor; c) Comunicações sobre alterações contratuais enviadas ao autor; d) Registros eletrônicos e termos de adesão relativos à renovação/troca de plano (arts. 396 e 400 do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. 5. Encerrada a instrução, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais. 6. Após, voltem conclusos para sentença. Castro, datado digitalmente. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

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