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"1000702-03.2022.5.02.0704" - Resultados da Busca – Página 174 de 175

Processo nº 1000702-34.2024.4.01.3908

ID: 306820874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-34.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEAN SOARES DE ARAUJO MACEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1000702-34.2024.4.01.3908 POLO ATIVO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1000702-34.2024.4.01.3908 POLO ATIVO: ANTONIO JOSE RIBEIRO DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a concessão de Pensão por Morte, tendo como eventual instituidora a de cujus MARIA ANTONIA DA SILVA SANTOS. Na via administrativa, o pedido da parte autora fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob a justificativa de o de cujus não ter comprovado a qualidade de segurado especial do de cujus. Dois são os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91 para o gozo da pensão por morte: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, fazia jus ao gozo de aposentadoria; e b) dependência econômica de quem postula a pensão, segundo a qualificação posta no art. 16 do referido diploma legal. Além disso, os requisitos devem estar presentes à época do falecimento, enquanto fato gerador da pensão. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. No que tange à relação de dependência da parte autora com a de cujus, verifico constar nos autos Certidão de Casamento do autor com a falecida (ID nº 2103629657), constando a qualificação de "casada" na Certidão de Óbito (página 14 do ID nº 2103629660). Assim, verifico que o requisito da dependência resta preenchido. No que diz respeito à comprovação da qualidade de segurado especial pela de cujus, destaca-se que a comprovação da atividade rural, no caso de segurado especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: […] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I - (revogado); II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Cumpre destacar que com a alteração da Lei nº 8.213/1991 pela Lei nº 13.135/2015, nos casos de pensão por morte, não se exige mais um número mínimo de contribuições ou, no caso de segurado especial, um período mínimo de labor rural, como período de carência para percebimento do benefício. Basta que, no momento do óbito, o segurado esteja filiado ao regime da previdência social ou, no caso de segurado especial, esteja exercendo o labor rural em regime de economia familiar ou individual. Nos termos do artigo 77, inciso V, alínea "c", o que se deve avaliar é se o segurado verteu menos ou mais de 18 contribuições ou, no caso de segurado especial, se exercia labor rural em tempo inferior ou superior a 18 meses antes do óbito, apenas para fins do tempo de duração da pensão por morte. No caso dos autos, tendo a de cujus falecida em 7 de dezembro de 2019, deve-se então verificar se nessa época a mesma laborava como segurada especial e, se sim, desde quanto tempo. Analisando os autos, observo inexistir início de prova material apto a atestar que à época do óbito a de cujus detinha a qualidade de segurada especial. Isso porque na Certidão de Óbito da de cujus consta a qualificação da mesma como "doméstica", assim como seu endereço em zona urbana, na cidade de Itaituba. Além disso, no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da falecida (ID nº 2103629660) consta que a mesma manteve vínculo empregatício como "empregada doméstica" no período de janeiro a abril de 2019, sendo este no ano de seu falecimento, o que corrobora com a vinculação da falecido a atividades na zona urbana. Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). Assim, a testemunha, por si só, não é apta a atestar que a de cujus exercia atividades rurícolas, em regime de economia familiar. Dessa forma, considerando o conjunto probatório dos autos, observo existir à época do falecimento do de cujus sua qualidade de segurado especial, não acolho o pedido de pensão por morte rural em favor do autor. Contudo, com fundamento no princípio da fungibilidade, concebido pela possibilidade de se conceder benefício diverso daquele requerido inicialmente, desde que preenchidos os requisitos necessários, observo a parte autora fazer jus a pensão por morte em razão da de cujus gozar da qualidade de segurada urbana na época do óbito. Isso porque, conforme CNIS da de cujus, esta laborou pelo período de janeiro a abril de 2019, totalizando 4 (quatro) meses de contribuições vertidas para o INSS. Logo, se esta faleceu em dezembro de 2019, oito meses após a última contribuição previdenciária realizada, não teria perdido a qualidade de segurada, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/1991, senão vejamos: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: [...] II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; Sendo assim, no momento do óbito, a de cujus não teria perdido sua qualidade de segurada, assim como para o benefício da pensão por morte sequer se exige carência, conforme dispõe o 26 da Lei nº 8.213/1991, assim transcrito: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; Destaco inexistir cerceamento de defesa à parte ré, uma vez que ainda na via administrativa, o INSS detinha todos documentos suficientes para poder analisar todas possibilidades de benefício ao requerente desde a DER, tanto que no Despacho que negou o benefício assim afirmou: "6. Na categoria de empregada doméstica, não foi possível a concessão do benefício, tendo em vista, que o requerimento foi após o fim do tempo de duração da pensão devido ao cônjuge". Verifico que tal afirmação carece de qualquer respaldo legal, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade devida à Administração Pública, ante inexistir qualquer impossibilidade de benefício pelo decurso do tempo, no presente caso, tanto por não se passar o tempo previsto na legislação como prazo prescricional para requerimento do benefício na via administrativa, como também em razão de tal prazo prescricional já ter sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. (...) 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) Dessa forma, diante de a de cujus não ter perdido sua qualidade de segurada e havendo comprovação da qualidade de dependente do autor com a de cujus, determino o pagamento dos valores devidos a título de pensão por morte urbana em favor do autor da presente ação. Tendo em vista a de cujus ter vertido menos de 18 contribuições previdenciárias (apenas 4 meses), o valor da pensão deverá corresponder a 4 (quatro) meses do valor do benefício, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "b". Considero a data do Requerimento Administrativo para pagamento de valores retroativos, considerando o benefício ter sido requerido 90 dias após o óbito da instituidora, nos termos do artigo 74, inciso I e II, da Lei nº 8.213/1991. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a PAGAR as parcelas retroativas referentes a 4 meses de Pensão por Morte Urbana em favor do autor a partir da Data do Requerimento Administrativo (1º de dezembro de 2020), com juros e correção monetária. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Considerando tratar-se de benefício previdenciária que a Renda Mensal Inicial dependerá dos salários de contribuição da de cujus não constante nos autos, após o trânsito em julgado, deve a parte ré, no prazo de 15 dias, apresentar memorial de cálculo dos valores devidos, apresentando os documentos necessários dos valores do salário de contribuição da de cujus, a qual a parte autora será intimada para se manifestar. Havendo concordância, expeça-se RPV ou Precatório, a depender do valor. Havendo discordância fundamentada, deve-se remeter os autos à contadoria. Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, limitado a 30% (trinta por cento), apresentado até a data da expedição da RPV/Precatório. Requerido o cumprimento de sentença e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal Titular do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Jose Rafael Da Silva x Banco Mercantil Dobrasil Sa

ID: 259512076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010498-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DOBRASIL SA

Intimação

Advogados:

ROBSON GONÇALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Robson Gonçalves Ferreira (OAB 410982/SP) Processo 1010498-96.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Rafael da Silva - Reqdo: Banc… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Robson Gonçalves Ferreira (OAB 410982/SP) Processo 1010498-96.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Rafael da Silva - Reqdo: Banco Mercantil Dobrasil Sa - Vistos. Jose Rafael da Silva ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor em face de Banco Mercantil Dobrasil Sa, alegando que foi vítima de estelionatários que de algum modo acessaram sua conta e realizaram diversos empréstimos consignados, perfazendo um valor total de R$27.084,00, bem como um pix no valor de R$10.000,00 para uma pessoa desconhecida. Requer que sejam os referidos empréstimo declarados nulos, com a devolução dos valores descontados e debitados de sua conta, bem como dano moral. Devidamente citada, o Banco Inter S.A ofertou contestação (fls. 105/121), contrapondo que as contratação são incontestáveis uma vez que dependem de cartão e senha pessoal da parte, com o depósito direto do valor em sua conta. Impugna as alegações iniciais. Houve réplica (fls. 262/265). Às fls. 266/285 o réu Banco Mercantil do Brasil S/A contestou o feito contraponto as alegações da parte atora. Réplica às fls. 364/368. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-seser o caso de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vezqueos elementos de prova constantes dos autos dispensam a dilação probatória. Aplica-sea Lei nº 8.078/1990, artigos 2º e 3º, uma vezqueo autor e a réseenquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor. Os pedidos são procedentes. Ante a hipossuficiência técnica da parte autora e diante do fato dequenãolhe seria possível provar fato negativo, ou seja, dequenãorealizou a transação discutida, incumbia à parte ré o ônus da prova quanto à legitimidade doempréstimobancário. Noentanto, o réunãosedesincumbiram de tal ônus, não apresentando os contratos celebrados assinados pela parte autora. Caberia à parte ré, de acordo com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a prova de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, in casu, comprovar a regularidade do contrato, oquenãoocorreu. Consigne-seque, nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, Na hipótese emqueo consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Esclareça-se que não se trata de discutir eventual responsabilidade pela segurança pública, na tentativa de imputá-la ao Estado, mas, sim, de discutir a adequação e segurança dos serviços prestados pela instituição financeira requerida. Por isso, pouco importa o fato de o crime ter ocorrido fora de suas dependências bancárias, pois é questão sedimentada na jurisprudência que a atuação de terceiro fraudador se insere no âmbito de fortuito interno, que não pode ser alegado para eximir a responsabilidade da requerida (neste sentido: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003,pp. 181-182). Aliás, o entendimento se encontra tão pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que foi editado verbete segundo o qual "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479), independentemente do local em que tenham ocorrido. Nesse sentido: "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Vítima de 'golpe do motoboy'. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Descabimento. Prestadora de serviços bancários. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro não caracterizados. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que a fraude não tenha ocorrido nas dependências das instituições requeridas, houve encenação capaz de enganar os requeridos que acreditaram estarem tratando com prepostos do banco. Compras realizadas eram incompatíveis com o perfil de consumo. Manutenção da r. sentença. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 23ª Câmara de Direito Privado Ap 1004084-96.2022.8.26.0441/Peruíbe Rel. Des. Emílio Migliano Neto j.10.11.2023). Ademais, não se ignora que, no caso específico dos autos, a idade da vítima mostra-se fator relevante, posto que "(...) o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável" (STJ 3ª T. REsp1.995.458/SP Relª. Minª. Nancy Andrighi j. 09.08.2022 DJe 18.08.2022). De toda sorte, como ponderado pelo Superior Tribunal de Justiça em situação análoga, "(...) a culpa concorrente do consumidor não está elencada dentre as hipóteses que excluem a responsabilidade do fabricante, previstas no rol do § 3º do art. 12 do CDC (...)"(STJ 3ª T. REsp 1.774.372/RS Relª. Minª. Nancy Andrighi j. 05.05.2020 DJe18.05.2020). Deveras, "(...) Por não se enquadrar como excludente de responsabilidade, a concorrência de culpas não é suficiente para afastar o dever (...) de indenizar pelos danos morais e materiais configurados" (STJ 3ª T. REsp 1.139.997/RJ Relª. Minª. Nancy Andrighi j. 15.02.2011 DJe 23.02.2011). Deste modo, cabe destacar que a situação dos autos representaria, no máximo, hipótese de "(...) Culpa concorrente que não é hábil a romper o nexo de causalidade nas relações de consumo" (TJSP 19ª Câmara de Direito Privado Ap1065437-64.2020.8.26.0100/São Paulo Relª. Desª. Claudia Grieco Tabosa Pessoa j.26.07.2021). Deveras, "(...) Na relação de consumo, existindo caso fortuito interno, ocorrido no momento da realização do serviço, como na hipótese em apreço, permanece a responsabilidade do fornecedor, pois, tendo o fato relação com os próprios riscos da atividade, não ocorre o rompimento do nexo causal" (STJ 4ª T. REsp 762.075/DF Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 16.06.2009 DJe 29.06.2009). Ainda, convém destacar que "(...)A exclusão da responsabilidade do fornecedor por ato de terceiro pressupõe a inexistência de defeito no serviço prestado." (STJ 3ª T. REsp 759.791/RO Rel. Min. Sidnei Beneti j.03.04.2008 RSTJ 211:277). Neste ponto, é evidente que as transações reclamadas pelo autor divergem do seu perfil, notadamente a contratação de empréstimo de alto valor, seguido de transferência total do montante depositado nas constas do autor para terceiros, via PIX. O Banco réu, por sua vez, impugnou as pretensões lançadas, frisando que a parte autora firmara contrato de empréstimo, cuja correspondente negociação foi providenciada por meios eletrônicos, o que justificou os descontos no benefício do autor. Ora, considerando o atual nível de desenvolvimento tecnológico alcançado, que proporciona à demandada a obtenção de vultosa margem de lucro no exercício de sua atividade econômica, não há como se admitir, segundo a regra da lógica do razoável, que a instituição financeira requerida não tenha materializado em instrumento particular o contrato supostamente firmado pela autora em via eletrônica, com o lançamento da assinatura do requerente. Por conseguinte, impõe-seà restituição das partes ao status quo ante,que, in casu, corresponde à rescisão dos contratos indicados na inicial e a devolução, de forma simples, de todos os pagamentos realizados mediante desconto da parte autora. A devolução do indébito deve ser de forma simples, pois a repetição em dobro do indébito, previstanoart. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Nãohá prova de dolo por parte da instituição financeira, mas inobservância dodeverde cuidado na celebração doempréstimo. De igual sorte, e respeitado entendimento em sentido diverso, os mecanismos desegurançada ré também deveriam bloquear as contratações e transferências PIXs questionadas, muito destoantes doperfildo requerente,querecebe benefício previdenciário de um salário mínimo.O requerente afirma desconhecer o destinatário da transferência que foi realizada no mesmo dia da contratação dos empréstimos. Nocaso, aindaquea parte autora possanãoter agido com a cautela necessária, asegurançado banconãosepropôs a confirmar a validade da vultosa transação,quenitidamente fugia aoperfilde consumo da cliente Além disso, os fraudadores conseguiram violar o sistema desegurançado próprio banco réu para realizar astransaçõesa partir da conta corrente da parte autora. Aindaquea contratação pelos meios digitais seja amplamente admitida, a fim de imprimir celeridade as relações comerciais,nãohá dúvidaquecompete ao banco, ao instituir a automação na prestação dos serviços e, portanto, economizando com a contratação de funcionários, propiciar maiorsegurançaaos dados dos clientes, confirmando em tempo real as operações, a fim de evitar eventuais golpes. Com isso, tem-sequeresta reconhecer a falha na prestação de serviço (fortuito interno enunciado sumular n. 479 do e. Superior Tribunal de Justiça). Em abono, registro os seguintes julgados: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Furto do aparelho celular.Empréstimofraudulento realizado mediante o uso do aplicativo do Banco réu e transferências via PIX. Operações desconhecidas realizadas mediante uso de senhapessoale chave PIX. Instituição financeiraquenãodemonstrou ter a autora realizado as operações negadas por ela. Gastosquefogem aoperfilde consumo da cliente e foram realizados, seguidamente, de forma atípica. Falha na prestação do serviço caracterizada.Deverde restituição dos valores. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incidência do art. 14 do CDC. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado bem fixado. Sentença de parcial procedência mantida. Recursonãoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007306-10.2022.8.26.0009; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Responsabilidade civil Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de procedênciaquedeterminou a restituição dos valores objeto de transação fraudulenta realizada por meio de pix e arbitrou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 Inconformismo da instituição financeira 1. Preliminar de inépcia recursal suscitada pela autora em contrarrazões. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Ato atribuído ao apelante,queo torna parte legítima para os termos da ação 2. Fraude bancária perpetrada por terceirosqueacessaram a conta bancária da apelado transferiram quantia por intermédio da ferramenta "PIX". Relação de consumo evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha nasegurançainterna do banco. Realização de PIX com transferência de quantia em favor de terceiro sem o consentimento do correntista. Hipótese dos autos emqueo banconãocomprovou a regularidade da transação bancária questionada. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação do Enunciado nº 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça e da Súmulano479 do C. Superior Tribunal de Justiça Ressarcimento integral do valor descontado da conta corrente do autor e inexigibilidade dos valores relativos ao contrato 3. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00,quenãocomporta redução Sentença mantida Recursonãoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1052289-18.2022.8.26.0002; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) Por conta disso, transferida parte do numerário para estelionatários, incabível a compensação, pelas instituições financeiras, de todo o numerário depositado na conta bancária do requerente. Entendo evidenciado o dano moral, diante dos inúmeros transtornos ocasionados à requerente (demora na solução do problema, tentativas infrutíferas de solução administrativa e supressão de numerário em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário), superando o dissabor cotidiano. Desse modo, considerando o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a participação mínima do próprio requerente, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais. Nestes temos: CONTRATO Conta corrente bancária Transferências indevidas realizadas via "pix" Alegação dequeteriam sido feitas regularmente pelo correntista com senha e chavequeestava sob sua guardanãodemonstrada pelo banco Aplicação do dispostonoinciso II do art. 373 do CPC enoinciso VIII do art. 6º do CDC, tanto mais emsetratando, da parte da consumidora, de prova negativa Caso típico de inversão do ônus da prova Prova oral produzida em audiênciaqueconfere verossimilhança aos fatos narrados na inicial, tanto mais ante a afirmação de ausência de cadastro de chave "pix"nãodesmentida pelo banco - Sentença mantida. DANO MORAL Configuração Transferências e pagamentos via pix indevidos,queo bancosenegou a regularizar Indenização fixada em R$-7.000,00 (sete mil reais) Valor de R$-3.000,00 (três mil reais) mais adequado como forma de composição razoável para o sofrimento, já incluídos componentes de punição e desestímulo e considerando-seas peculiaridades do caso, particularmente a conduta do réu Sentença reformada, em parte Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1000702-56.2022.8.26.0066; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Jose Rafael da Silva em face de Banco Mercantil Dobrasil Sa, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade de pagamentos de valores advindos dos contratos de empréstimos descritos na exordial, confirmando a medida liminar de fls. 58/59; CONDENAR o requerido na devolução dos valores descontados indevidamente do benefício do autor, a ser corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação; sem prejuízo; CONDENAR o banco réu ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devendo sobre o valor incidir a correção monetária que deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% a.m desde o fato danoso até 29/08/2024, entre 30/08/2024 e a data da sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC e, a partir da sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária, permitida, como dito, a compensação de valores. A ré arcará com as custas e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$2.000,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1000702-12.2025.8.11.0020

ID: 257737484

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000702-12.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EMANOEL CARDOSO MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000702-12.2025.8.11.0020 EMANOEL CARDOSO MACEDO impetrou mandado de segurança contra o suposto ato coator praticado … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000702-12.2025.8.11.0020 EMANOEL CARDOSO MACEDO impetrou mandado de segurança contra o suposto ato coator praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO ARAGUAIA, Sr. Cacildo da Cruz Bandeira Filho, devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega o impetrante ser servidor público efetivo do Município de Alto Araguaia, ocupante do cargo de enfermeiro, aprovado em concurso público e nomeado nos termos da Lei Municipal nº 2.742/2010. Aduz que exerceu suas funções por 12 anos no Hospital Municipal, local em que prestava assistência, coordenava atividades e recebia adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o vencimento base. Relata que, em 14 de fevereiro de 2025, por meio da Portaria nº 10/2025, assinada pela autoridade apontada como coatora, foi redesignado para exercer a função de Coordenador da Vigilância Epidemiológica, sem seu consentimento. Informa que a medida foi justificada com fundamento no Decreto nº 94.406/87 e no suposto interesse público, sob a alegação de compatibilidade com o cargo de enfermeiro, com a promessa de uma “contrapartida remuneratória municipal”. Com base nessas alegações, formulou requerimento administrativo para permanecer no Hospital Municipal, sustentando que a nova função alterava suas condições de trabalho, suprimia o adicional de insalubridade e o expunha a responsabilidades desproporcionais, especialmente diante da epidemia de dengue e da ausência de estrutura adequada. Em resposta, a Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Ofício nº 71/2025, de 26 de fevereiro de 2025 (Doc. 06), indeferiu o pedido, reiterando a compatibilidade da função com o cargo e a existência da referida contrapartida financeira. Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 10/2025, com o imediato retorno ao Hospital Municipal e o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade. Com a petição inicial, foram juntados documentos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança encontra respaldo no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Para sua concessão, é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris (fundamento relevante) e do periculum in mora (risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final). No caso em apreço, entendo que o pedido liminar não merece acolhimento, uma vez que, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo violado pela autoridade coatora, conforme se passa a expor. De fato, a remoção ex officio de servidor público não encontra, em princípio, óbice no ordenamento jurídico, desde que devidamente motivada e orientada pelo interesse público, nos limites do poder discricionário da Administração Pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a transferência de servidores configura ato discricionário, dotado de presunção de legitimidade, sendo descabida sua invalidação quando observadas as formalidades legais. No caso concreto, a remoção do impetrante para exercer a função de Coordenador da Vigilância Epidemiológica foi fundamentada no Decreto-Lei nº 94.406/87, que regulamenta a Lei Federal nº 7.498/1986 (Lei do Exercício Profissional da Enfermagem), o qual admite o exercício da função por profissional concursado para o cargo de enfermeiro, conforme documentos constantes nos autos. A motivação do ato também encontra respaldo na Lei Municipal nº 2.742/2010, que rege os servidores públicos de Alto Araguaia/MT, vejamos: "Descrição atividades cargo de enfermeiro: Prestar assistência de enfermagem ao indivíduo, a família e a comunidade em situações que requerem medidas relacionadas com a promoção, proteção e recuperação da saúde, prevenção de doenças, reabilitação de incapacitados, alívio do sofrimento e promoção do ambiente terapêutico, levando em consideração os diagnósticos e os planos de tratamento médico e de enfermagem. Zelar pela provisão e manutenção adequada de enfermagem ao paciente. Programar e coordenar todas as atividades de enfermagem que visam o bem estar do paciente. Aplicar tratamentos prescritos, bem como participar de programas voltados a saúde pública. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata". Quanto ao argumento de redução remuneratória, verifica-se, pela análise dos contracheques anexos no id. 189980516, que o impetrante percebeu os seguintes valores antes da redesignação: R$ 8.244,55; R$ 8.781,61; e R$ 8.327,33. Após a redesignação, recebeu R$ 7.271,74 e R$ 8.262,36 — este último incluindo R$ 666,01 a título de adicional de insalubridade. Observa-se, portanto, que a gratificação de insalubridade está vinculada ao efetivo exercício de atividades insalubres e, conforme alegado pelo próprio impetrante, ele foi removido para outra unidade, o que justifica eventual alteração na composição remuneratória. Assim, não há, a princípio, violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ressalte-se que os documentos anexados à inicial não evidenciam, neste momento processual, qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder por parte da Administração Pública a justificar a intervenção judicial. Importa consignar que a inamovibilidade funcional é prerrogativa conferida apenas a determinadas categorias funcionais, como membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, nos termos expressos da Constituição Federal, não se estendendo aos servidores públicos em geral. A remoção ex officio, portanto, constitui ato discricionário da Administração Pública, baseado em juízo de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência do STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL. REMOÇÃO. ATO MOTIVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Narra a insurgente que estava lotada na Delegacia de Polícia do Idoso DHPP/GCOE/DIRESP, localizada em Recife/PE, nos termos da Portaria n. 3.955, de 10/10/2019, e que foi removida para exercer a chefia da 14ª Delegacia de Atendimento à Mulher, na cidade do Cabo de Santo Agostinho/PE, por meio da Portaria n. 3.295, de 29/6/2015, que, no seu entender, se constituiu ato sem motivação, diante da ausência de justificativa para a remoção. 2. A remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, a qual atribui nova lotação ao servidor, considerando-se as necessidades do serviço, de modo a propiciar a eficiente prestação da atividade, respaldando-se o interesse público. No entanto, apesar da discricionariedade do ato, é possível o controle da legalidade por parte do Judiciário, especialmente quando demonstrado o desvio de finalidade, bem como a inexistência da motivação do ato que ensejou a prática. 3. Na espécie, os elementos probatórios acostados aos autos são insuficientes para que se conclua pela ocorrência do desvio de finalidade, isto é, que a remoção foi realizada com o propósito de sancionar o servidor público, ou ainda pela falsa motivação do ato administrativo. 4. Nesse contexto, o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo de remoção pelo desvio de finalidade, ou ainda da inexistência dos motivos invocados para a prática do ato administrativo, é medida que depende de dilação probatória, providência incompatível com o rito especial do mandado de segurança. Precedentes. 5. No mais, é assente na jurisprudência do STJ a orientação de que a remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa que é respaldada no interesse público. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS n. 57.306/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 23/2/2022.) (NEGRITEI) No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REMOÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO – SENTENÇA PROCEDENTE – POLICIAL CIVIL – ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE E TRATAMENTO DE SAÚDE – LEI COMPLEMENTAR 407/2010 – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. 1. A remoção a pedido é ato discricionário da Administração Pública, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade. 2. Não restando demonstrada a conveniência da movimentação para a Administração, e considerando a necessidade de serviço e distribuição de recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, deve prevalecer o interesse público. 3. Recurso Provido. Sentença Retificada. (TJ/MT - N.U 1005820-25.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, publicado no DJE 4/12/2022) (NEGRITEI) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR - REMOÇÃO DE OFÍCIO – ATO DISCRICIONÁRIO – LEGALIDADE – MOTIVAÇÃO EXPRESSA DOS MOTIVOS PELOS QUAIS O SERVIDOR ESTÁ SENDO REMOVIDO – INTERRESSE PÚBLICO – AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A remoção é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, que pode promovê-la de acordo com a necessidade do serviço, em observância aos princípios da impessoalidade, da moralidade, e da legalidade. 2. O ato administrativo questionado, apresenta legalidade, motivação idônea, com a devida observância dos princípios e das regras administrativas, uma vez que, pela literalidade dos dispositivos legais, a remoção de ofício, observou o interesse público. 3. Inobstante a comprovação do tratamento de saúde, o caso não se enquadra em vedação legal, porquanto esta é aplicável para aqueles casos em que o servidor é removido de cidade e que a remoção possa vir a interromper o tratamento médico ou psicológico, causando sérios prejuízos para o servidor removido. 4. O servidor foi removido, de ofício, da Gerência de Perícias de Meio Ambiente e Engenharia Legal para a Gerência de Perícias em Áudio e Vídeo, ambas situadas neste Capital. (TJ/MT N.U 1014193-25.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/9/2021, publicado no DJE 30/9/2021) (NEGRITEI) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIDA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EX OFFICIO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. 2 . Mesmo sendo a ilegitimidade é matéria de ordem pública, se a matéria não foi apreciada pelo juízo a quo, não pode o juízo ad quem analisá-la, sob pena de ofensa ao juiz natural e supressão de instância. 3. Preliminar não conhecida. 4 . Mérito. 5. A remoção de servidor público ex officio é um ato discricionário da Administração Pública, ou seja, envolve um juízo de conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar em tal seara, sob pena de ferir o mérito administrativo. 6 . Recurso Desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028288-55.2023.8 .11.0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/05/2024) Nesse contexto, a redesignação do servidor efetivo para função de chefia ou coordenação, dentro da estrutura organizacional da Secretaria de Saúde, encontra amparo no poder discricionário da Administração, desde que respeitada a compatibilidade das atribuições com o cargo efetivo e preservada a essência do vínculo funcional. Na hipótese, observa-se que a função de Coordenador da Vigilância Epidemiológica guarda pertinência com as atribuições do cargo de enfermeiro, notadamente no que diz respeito à atuação em ações de vigilância em saúde, educação sanitária, controle epidemiológico e programas de imunização, o que afasta, por ora, alegação de desvio de função ou de exercício de atribuições estranhas ao cargo efetivo. Além disso, a eventual perda do adicional de insalubridade, por sua vez, é consequência do exercício de funções em local que não reúne os requisitos ambientais que ensejem o pagamento do referido adicional, o qual possui natureza jurídica indenizatória e não é incorporado ao vencimento. Dessa forma, sem adentrar ao mérito da demanda, concluo que, nesta análise preliminar, não restou comprovada a existência de ilegalidade ou desproporcionalidade na conduta administrativa questionada, razão pela qual não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. POSTO ISSO, com fundamento na motivação supra, INDEFIRO a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Nos termos do inciso II do mesmo artigo, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual a autoridade coatora está vinculada, para que, querendo, ingresse no feito no prazo legal. Decorrido o prazo de apresentação das informações, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Com o cumprimento das determinações, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Gabriella Barkoczy e outros x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 305410429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179144-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA BARKOCZY THEO SANTOS BARKOCZY

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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DESPACHO Nº 2179144-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179144-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Theo Santos Barkoczy (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Unimed Seguros Saúde S/A - Agravante: Gabriella Barkoczy (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 285/290 dos autos de origem que, em ação de obrigação de fazer deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos: Analisando os documentos acostados à inicial demonstram a probabilidade do direito do autor, uma vez que ele é beneficiário do plano de saúde, conforme se depreende de fotografia de cartão de saúde (fl. 97) e necessita realizar tratamentos associados ao transtorno do espectro autista, consoante relatório médico (fls. 96 e 280/283). Nesse sentido e, em particular, quanto ao tratamento do transtorno do espectro autista, registre-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça na direção que a operadora de saúde tem a obrigação de prover tratamento multidisciplinar e adequado à situação do paciente: [...] (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Ademais, há indicação para realização de acompanhamento psicológico com a técnica ABA, terapia ocupacional com integração sensorial, fisioterapia motora, fonoaudiologia, terapia de educação física, psicopedagogia, musicoterapia, terapia alimentar e psicomotricidade. Quanto aos tratamentos em específico, há precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecendo a sua pertinência, citando-se a título exemplificativo, o que segue com a ementa transcrita: PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura para as terapias de que necessita o autor, portador de 'transtorno do espectro autista'. Sentença de procedência. Recurso do autor restrito à manutenção do valor por si atribuído à causa, para fins de cálculo dos honorários de sucumbência. Apelação interposta sem integral preparo. Decisão que determinou a complementação do preparo, com base no conteúdo econômico do recurso do autor, com a concessão de prazo para complementação, pena de deserção. Complementação do preparo não providenciada. Deserção configurada. Apelo da ré contra a condenação ao custeio do tratamento prescrito ao autor. Recusa à utilização de técnicas diferenciadas de psicologia (método ABA), fonoaudiologia (método PECS), terapia ocupacional, fisioterapia, nutricionista e psiquiatria. Descabimento. Terapias expressamente prescritas pelo médico que acompanha o autor. Argumento de que os métodos terapêuticos não estão previstos no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde (ANS) não tem o condão de impedir a cobertura pretendida. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o paciente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Limitação do número de atendimentos inviável. Devida a condenação da requerida ao fornecimento das terapias recomendadas ao demandante. Dever da ré de reembolso integral das despesas do autor com terapias feitas fora da rede referenciada, à míngua de profissionais especializados em seus quadros. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré não provido. (TJSP, AC n.º 1028301-63.2019.8.26.0554, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/04/2021) Presente, portanto, a probabilidade de direito. Contudo, a princípio, aparentemente se mostra excessiva a carga horária de 25 horas semanais, considerando o grau 1 da enfermidade em questão, estipulando-se carga horária semanal de 20 horas. Nada obstante, registre-se que, por se tratar de aspecto que refoge ao escopo do plano de saúde, não há a obrigação de atendimentos a serem prestados em ambiente domiciliar e escolar, por se consubstanciar em custeio não previsto no contrato e que não diz respeito à operadora de saúde, conforme tem entendido a jurisprudência (TJSP, AC n.º 1057318-80.2021.8.26.0100, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 26/07/2022). O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso, inclusive, diferindo-se o contraditório a momento posterior. No caso dos autos, o perigo de dano decorre da indicação médica, depreendendo-se que eventual demora na implantação do tratamento poderá ensejar piora da condição clínica do autor. De rigor, assim, a concessão parcial da tutela de urgência. Registre-se, entretanto, que a obrigação da requerida é de, em primeiro lugar, fornecer os atendimentos em sua rede referenciada; sendo que, apenas na hipótese em que ausente tal possibilidade, deverá a operadora reembolsar os valores eventualmente gastos pela parte a esse respeito. Ante o exposto, concedo parcialmente a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à ré que indique e autorize a realização dos atendimentos indicados ao autor, T. S. B. [...] representado pela genitora G. S. B. [...], em sua rede referenciada localizada em até 15 km da residência do autor, no prazo de até 15 dias (sob pena de multa diária) considerada a carga horária semanal de 20 horas, ou, se ausente, mediante reembolso dos dispêndios da parte autora, exceção feita ao atendimento domiciliar e em ambiente escolar, no prazo de até 15 dias a contar da intimação desta decisão, tudo nos moldes contratuais. Em caso de descumprimento, arcará a parte requerida com multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a 30 dias." (grifei) Insurge-se o demandante (fls. 1/27). Informa, inicialmente, ser beneficiário da gratuidade processual, razão pela qual deixou de recolher o preparo recursal. Destaca ser infante diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e requer seja concedida prioridade na tramitação do presente recurso, nos termos dos artigos 9, inciso VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e 1.048 do Código de Processo Civil. No mérito sustenta, em síntese, precisar, com urgência, dar início a todo o seu tratamento, exatamente como determinado por seu médico, com a inclusão de todas as terapias, sem qualquer diminuição de horas. Observa que qualquer pessoa com deficiência tem o direito à preservação de sua saúde de forma integral determinada por lei. Logo, aduz, devidamente caracterizada a probabilidade do direito alegado, ante a negativa de cobertura, pela operadora demandada, de terapias indispensáveis para a vida do agravante. O perigo da demora, argui, também está evidenciado, pois o transtorno que o acomete exige tratamento de início imediato, a ser realizado por equipe multidisciplinar, a fim de garantir o ideal desenvolvimento do paciente e impedir qualquer piora de seu estado clínico. A concessão da tutela jurisdicional somente por ocasião do julgamento do feito de origem implicará em menor eficácia do tratamento prescrito, assevera. Aludindo ao teor da Súmula 102 desta E. Corte de Justiça afirma ser descabida a redução da carga horária semanal e das terapias a serem cobertas. Afirmando que o valor do tratamento é deveras alto, postula seja determinado à agravada que custeie diretamente a terapêutica junto ao prestador de serviços, caso não disponha, em sua rede credenciada, de clínica apta para tanto. Pretende, ainda, seja afastada a cobrança da coparticipação no tocante ao tratamento multidisciplinar, na medida em que esta configura fator restritivo para a realização da terapêutica, inviabilizando-a. Requer, assim, a reforma da r. decisão agravada. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. Defiro a prioridade na tramitação requerida. Anote-se. Na forma dos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra de plano. Inobstante a argumentação deduzida pelo agravante, os elementos constantes nos autos não autorizam concluir, em cognição sumária, que a r. decisão agravada esteja equivocada ou que o agravante esteja na iminência de sofrer grave dano, de difícil ou impossível reparação, que inviabilize aguardar o julgamento deste recurso. A decisão foi bem fundamentada e os argumentos no recurso não convencem, por ora, de seu desacerto. Além disso, em cognição não exauriente, o entendimento adotado pelo d. Juízo de origem está em consonância com o posicionamento da C. 2ª Câmara de Direito Privado sobre o tema: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais. Parcial Provimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para liberação de tratamentos indicados em laudo médico para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista nível 3, microcefalia e deficiência intelectual. A operadora do plano de saúde sustenta ausência de requisitos para tutela de urgência e aponta irreversibilidade da medida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a necessidade de tratamento especializado para a criança e as limitações contratuais do plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A criança necessita de tratamento especializado com equipe multidisciplinar, conforme normativa da ANS que amplia cobertura para transtornos globais do desenvolvimento. 4. A carga horária semanal do tratamento de psicologia comportamental especializada em análise do comportamento aplicada (ABA) prescrita é excessiva, devendo ser ajustada para 6 horas semanais conforme parecer técnico da operadora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para restringir a cobertura do número de horas semanais do tratamento de psicologia comportamental ABA para 6 horas semanais. Tese de julgamento: 1. A cobertura de tratamentos para transtornos do espectro autista deve seguir a prescrição médica, respeitando limitações contratuais e normativas da ANS. 2. A carga horária de terapias deve ser ajustada para evitar excesso de estímulos prejudiciais ao paciente. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. RN nº 539/2022 da ANS. Jurisprudência Citada: Superior Tribunal de Justiça, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006 (TJSP; Agravo de Instrumento 2018913-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025 - grifei) Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Pedido de tutela de urgência para obrigar operadora de plano de saúde a cobrir tratamento de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, incluindo terapias multidisciplinares prescritas por médico assistente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de a operadora do plano de saúde custear o tratamento prescrito, considerando a legislação vigente e a cobertura contratual. III. Razões de Decidir 3. A ANS ampliou a cobertura assistencial para transtornos globais do desenvolvimento, tornando obrigatória a cobertura de métodos indicados pelo médico assistente para TEA. 4. A cobertura deve ser fornecida em rede credenciada, exceto se inexistente, quando o custeio em rede particular é devido. Acompanhante terapêutico em domicílio e escola, e treinamento parental, não estão cobertos pelo contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de terapias para TEA é obrigatória conforme prescrição médica, exceto para serviços não abrangidos pelo contrato. 2. O tratamento deve ocorrer em rede credenciada, salvo inexistência de prestadores aptos. Legislação Citada: Lei nº 14.454/2022. Resolução Normativa ANS nº 539/2022. Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2252526-86.2024.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1000702-84.2022.8.26.0477, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2368165-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025 - grifei) CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Código de Defesa do Consumir Aplicação Autor, menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, TEA (CID 10 F84.0) Expressa indicação médica de tratamento multidisciplinar pelo Método de Integração Global MIG, 2 a 5 vezes por semana, carga horária diária iguala 3 ou 4 horas, totalizando 40 80 horas mensais, de Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Musicoterapia, Psicopedagogia, Educador Físico e Psicologia Negativa de autorização Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta Inteligência da Súmula nº102, deste Tribunal Presença dos requisitos do art.300, do CPC Insurgência Acolhimento parcial Autorização do acompanhamento pelo método convencional Exclusão, todavia, das sessões com educador físico e psicopedagogo, por fugir ao escopo do contrato e, ainda, redução da carga horária para 10 horas semanais, diante da necessidade de avaliação, durante a instrução com o objetivo de tornar o tratamento direcionado e individualizado ao autor Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196625-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024 - grifei) PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR TERAPIAS POR ATENDER - REDE CREDENCIADA A UTILIZAR - CARGA HORÁRIA PRETENDIDA INCOMPATIVEL COM A SITUAÇÃO DE ENFERMIÇO DA CRIANÇA - 20 HORAS SEMANAIS POR CONCEDER - NUTRICIONISTA E ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO AFASTADOS DO ATENDIMENTO - MULTA DIÁRIA REDIMENSIONADA DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA AGRAVO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244180-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024 - grifei) Diante do exposto, INDEFIRO o pleito liminar almejado. Processe-se o agravo. Providencie o agravante a comunicação desta decisão à primeira instância em 24 horas, comprovando-se nestes autos o cumprimento desta determinação. Informações judiciais dispensadas. Intime-se a parte contrária, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Abra-se vista à Procuradoria de Justiça. Previno às partes que embargos de declaração ou agravo interno, eventualmente interpostos contra esta decisão, se forem declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, §4º, e 1.026, §2º, ambos do CPC. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB: 362550/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001720-11.2024.8.11.0018

ID: 262925428

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001720-11.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SILVA SOARES

Sentença

Advogados:

MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001720-11.2024.8.11.0018 Autora: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001720-11.2024.8.11.0018 Autora: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip Requerido: Diego Silva Soares Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip em face de Diego Silva Soares, em que alega ter firmado contrato de crédito pré-aprovado com o Requerido em 27/10/2022, no valor de R$ 10.768,67, a ser pago em 24 parcelas mensais. Sustenta que, não obstante a contratação e a utilização dos valores, houve o inadimplemento, restando o saldo devedor no montante de R$ 8.337,37, conforme memorial de cálculo e documentos que junta com a inicial. Decisão de Id. 170124091 recebeu a inicial e determinou a citação do Requerido. Citado, o Requerido opôs Embargos Monitórios (Id. 173612083). Em preliminar, pugna pelo reconhecimento da inépcia da inicial por falta de demonstração da evolução da dívida. No mérito, se insurge quanto aos juros e correção monetária incidentes; alega a necessidade de revisão das cláusulas contratuais quanto à capitalização dos juros; a descaracterização da mora e o excesso de cobrança. Requer pela improcedência dos pedidos formulados pela Autora. Réplica consta do Id. 176940757. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da preliminar de inépcia da inicial. Alega o Embargante que a inicial é inepta, vez que não acompanhada dos documentos essenciais, notadamente a comprovação da evolução do débito. Sem razão. Nos autos consta o comprovante de empréstimo com autenticação eletrônica (Id. 161724225) a indicar a descrição do valor contratado, o saldo devedor e os encargos incidentes, assim como extrato da conta corrente (Id. 161724226) e da dívida (Id. 161724229), o que atende ao disposto no art. 700 do CPC, sendo suficiente para instruir a presente ação monitória. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. Do mérito. Quanto à análise meritória, registro que feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das que constam dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Na espécie, a relação entre as partes é de consumo. Pois bem. A Ação Monitória exige prova escritas em eficácia de título executivo que demonstre ter o interessado (credor) direito de exigir do devedor o pagamento de quantia, a entrega de coisa ou o adimplemento de uma obrigação (art. 700 do CPC). A Autora, através da presente Ação busca a constituição de título judicial a fim de receber pelos valores que alega devido. As provas escritas que instrui a presente demanda (Ids. 161724225, 161724226, 161724229) evidenciam o interesse da Autora em exigir o pagamento da dívida. Dessarte, a relação jurídica entre as partes resta comprovada, assim como a contratação do crédito pré-aprovado, a utilização do limite pelo Requerido e a inadimplência. Conquanto a insurgência do Embargante quanto aos juros e correção, ele não nega a existência do contrato, não comprova a existência de pagamento e, tampouco, a ocorrência de um fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto aos valores e encargos incidentes, observo a pactuação de juros remuneratórios de 3,70% a.m. e 54,65% a.a, em 24 parcelas de R$ 700,46, com início de vencimento em 12/12/2022 e término em 11/11/2024. Assim reconhecido, passo à análise da legalidade dos encargos acessórios incidentes no contrato e, por conseguinte, eventual existência de excesso de valores cobrados a serem restituídos. A revisão de cláusulas que contém taxas de juros abusivas é plenamente possível, desde que exista provas de sua ocorrência. Não é o caso. A Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "As disposições do Decreto-Lei 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Por conseguinte, as instituições de crédito que integram o sistema financeiro nacional, como é o caso da Autora, não estão sujeitas às limitações das taxas de juros e encargos de que tratam o Decreto n. 22.626/33 e às normas que o modificaram. O Código Civil estabelece as taxas de juros a serem aplicadas para as hipóteses, dentre outras, de silêncio do contrato, o que não é o caso dos autos. Em soma, o dispositivo constitucional que limitava a taxa de juros (parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição Federal) não mais compõe o ordenamento jurídico, por força da Emenda Constitucional n.º 40 de 2003, razão pela qual não pode ser legitimamente invocada a escorar a pretensão da Embargante. Quanto a taxa de juros efetivamente aplicada, resta provado que o tomador tomou conhecimento dos encargos incidentes e, portanto, ficou a seu critério aceitá-la ou não. No ponto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de prova da abusividade. Cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) (destaquei) Outrossim, nos termos da Súmula n.º 382 do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Do mesmo modo, o Tribunal da Cidadania já decidiu pela possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão legal (AgRg no REsp 655858 - 3ªT, 18/11/2004). Em complemento, a redação da Súmula n.º 541, in verbis: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (destaquei) Para o E. Tribunal de Justiça desta Estado, o entendimento de que: E M E N T A. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE CRÉDITO AUTOMÁTICO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Se não há previsão de incidência de Comissão de Permanência ou sua cobrança no contrato em discussão, resta prejudicado o pedido para exclusão de tal encargo. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000702-61.2023.8.11.0091, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (destaquei) De seu turno, por parte do Embargante, nenhuma prova, elemento ou indícios que possa indicar um desajuste (taxas acima da média de mercado) fora feito. Não obstante, ainda que se considere a taxa acima da média de mercado, tem-se que os parâmetros estabelecidos pelo Banco Central - para cada segmento de crédito – é um referencial útil para o controle da abusividade, mas não um limite absoluto. Cito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) (destaquei) No caso, reconheço que os juros foram prefixados com taxa dentro da realidade macroeconômica vigente para o tipo de operação contratada, não havendo qualquer ilicitude ou abuso que mereça intervenção deste juízo. No caso, reitero, o Embargante tinha conhecimento dos encargos que iriam incidir sobre o valor do empréstimo e, dessa foram, total arbítrio quanto à aceitação dos termos. À vista disso, considero que foram livremente pactuados. Dessa forma, não há que se falar em descaracterização da mora, vez que os encargos cobrados no período de normalidade contratual não representam abusividade. Outrossim, reconheço não ter havia impugnação concreta e específica dos valores apresentados, ônus que incumbia ao Embargante. Cito: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA - ONUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Há legitimidade passiva da requerida na ação monitória, vez que figura seu nome no comprovante de transferência bancária e consubstancia dor do débito perquirido. II - As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição destes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001910-35.2018.8.11 .0039, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) (destaquei) Portanto, imperiosa a constituição do título executivo judicial na forma do art. 700, do CPC. Sendo esses os fundamentos jurídicos e fáticos aplicados no caso, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitadas pelas Partes, vez que não são capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador. Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a Ação Monitória e rejeito os Embargos Monitórios opostos por Diego Silva Soares, determinando o prosseguimento da ação, nos termos do § 8º do art. 702 do CPC, tornando exigível o débito no montante de R$ R$ 8.337,37 (oito mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC) desde a data do vencimento da dívida. Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. Condeno o Embargante/Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo novos pedidos, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Por outro lado, apresentado requerimento de cumprimento de sentença, considerando que ocorrera mera conversão do mandado inicial em título executivo judicial, consigno, desde já, que não é necessário o recolhimento de novas custas processuais para início da fase executiva, conforme determina o art. 701, §2º, do CPC, sendo caso de aplicação imediata das disposições previstas no Título II, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Estado De Sao Paulo e outros x Paulo Guilherme Dos Santos Lopes

ID: 333813209

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000702-36.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO FLAVIO FERREIRA DE MELLO GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PAULO GUILHERME DOS SANTOS LOPES

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000702-36.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000702-36.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO GUILHERME DOS SANTOS LOPES PJe TRT/SP nº 1000702-36.2024.5.02.0444 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA (2) ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO(S): PAULO GUILHERME DOS SANTOS LOPES RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 574/589, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem as rés. A 1ª reclamada (fls. 594/606) recorre em relação ao adicional de periculosidade, honorários periciais, danos morais e obrigação de fazer. A 2ª reclamada (fls. 623/639) requer a reforma quanto à responsabilidade subsidiária, adicional de periculosidade, danos morais, honorários periciais e advocatícios e correção monetária. Preparo devidamente recolhido pela 1ª ré às fls. 607/610. Contrarrazões do reclamante às fls. 643/651. O Ministério Público do Trabalho, devidamente intimado, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos dos reclamados. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. As matérias comuns às reclamações serão julgadas conjuntamente. 2 - DAS MATÉRIAS EM COMUM 2.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/ HONORÁRIOS PERICIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER As reclamadas requerem a reforma da sentença quanto à condenação ao adicional de periculosidade. Alegam que o reclamante já recebia o adicional de insalubridade, não podendo acumular adicionais. Sustenta que na empresa havia o cargo específico de eletricista que lidavam com equipamentos energizados de alta e baixa tensão. A 1ª ré ainda requer a redução dos honorários periciais bem como, caso mantida a sentença, que a intimação da obrigação de fazer se dê de acordo com a Súmula 410, do C. STJ. Com razão em parte apenas a 1ª ré. Da análise do processado verifica-se que o autor trabalhou para a reclamada, no período de 01/12/2018 a 19/08/2022, no cargo de Mecânico de Refrigeração. Do laudo pericial de fls. 534/551, elaborado de acordo com a legislação e por profissional de confiança do Juízo, cuja vistoria no local de trabalho do autor foi realizada na companhia do reclamante e dos representantes da reclamada, constata-se que as atividades habituais do autor consistiam em: "Trabalhou durante todo período não prescrito em serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado no Hospital Guilherme Álvaro, localizado na Rua Oswaldo Cruz nº 197, Bairro Boqueirão, Município de Santos; Tinha com base a sala da manutenção, porém realizava serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos e equipamentos de ar-condicionado do hospital, que segundo informações são mais de 900 (novecentos) equipamentos; Verificava defeitos nos equipamentos, tanto aparelhos de janela, split, chiller (refrigeração de água) e fancoil, de acordo com as ordens de serviço; Utilizava alicate amperímetro e multímetro para verificar a corrente elétrica; Auxiliava os eletricistas nos serviços de manutenção elétrica como verificação de defeito, substituição de fiação, fusíveis e outras peças necessárias; Realizava bloqueio e desbloqueio elétrico quando necessário; Efetuava a retirada e instalação de aparelhos; Executava serviços de limpeza, troca de filtros e outras atividades preventivas necessárias; Demais serviços necessários." Como se observa, diversamente do aventado no apelo, a exposição à eletricidade não era eventual, pois o processo consistente em realizar manutenções elétricas, assim como utilizar amperímetro e multímetro para verificar corrente elétrica, substituição de fiação, fusível e outras peças e bloqueio e desbloqueio elétrico faziam parte das atividades cotidianas do demandante. Além disso, o expert concluiu que as atividades desempenhadas pelo demandante foram periculosas. Transcrevo: "Diante do exposto, conclui este Perito depois de completada as análises, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que as atividades exercidas pelo Reclamante, durante todo período não prescrito, na qualidade de Mecânico de Refrigeração, ESTÃO ENQUADRADAS COMO PERIGOSAS, com base nas determinações contidas no anexo 04 da Norma Regulamentadora nº 16, Portaria 3.214/78, devido ter realizado atividades com risco de energia elétrica." Com relação aos EPIs fornecidos pela 1ª ré (fls. 387/391), o perito esclareceu (fls. 566) que não foram comprovadas medidas de segurança necessárias capazes de neutralizar o agente periculoso (energia elétrica). Em complementação ao esclarecimento do perito, pontuo que é evidente que o fornecimento de EPIs traz mais segurança ao trabalhador, porém, não elimina ou neutraliza o agente periculoso. Nesse sentido, pacifico o entendimento do TST sobre o assunto: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.1 - A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre a questão debatida, esclarecendo, em especial, que, segundo a prova pericial, restou claro que não existem EPI's que neutralizem o risco à integridade do trabalhador exposto à eletricidade. 1 .2 - Além do mais, consoante alegado pela própria reclamada, não há, de fato, uma controvérsia propriamente instaurada sobre o fornecimento de EPIs - na medida em que a causa de pedir alegada na inicial diz respeito ao fato de que os itens de proteção individual ou coletivos fornecidos não fossem aptos a neutralizar o risco da atividade, sendo equivocada, todavia, a informação de sua eficácia no âmbito dos PPPs. A resolução da lide perpassa, assim, exatamente em dizer se a atenuação do risco ou a minoração das consequências de um possível acidente seja ou não suficiente para se registrar como eficazes os equipamentos de proteção individual, o que foi devidamente feito pela Corte a quo. 1.3 - Quanto às alegações concernentes à prova de prejuízo concreto na concessão de aposentadoria especial a algum trabalhador substituído, não foram objeto dos embargos declaratórios, esbarrando no óbice das Súmulas 184 e 297, II, do TST . 1.4 - Não há de se falar, portanto, em vício quanto à tutela judicante, senão em sucumbência propriamente dita, sobretudo porque não houve omissão em relação a aspecto fático capaz, em tese, de infirmar a conclusão a ser adotada pelo julgador ( CPC, art. 489, § 1.º, IV) . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - RETIFICAÇÃO DOS FORMULÁRIOS PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. REGISTRO DE EFICÁCIA DOS EPIs PELA MERA ATENUAÇÃO DO RISCO . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1 - O Tribunal Regional, na análise das provas dos autos, inclusive perícia judicial, assentou que os trabalhadores estavam expostos a agentes potencialmente danosos a sua integridade física durante o contrato de trabalho, e que não existem EPIs que neutralizem o risco decorrente da eletricidade . A par da conclusão técnica, não há uma controvérsia propriamente dita sobre o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos trabalhadores e tampouco sobre a incapacidade destes de neutralizarem completamente o risco oriundo do sistema elétrico de potência, em tensão superior a 250 volts. A própria reclamada põe em evidência esse fato, em diversos momentos de sua peça recursal. A questão central, portanto, reside em saber se a atenuação dos riscos potenciais ou a minimização das consequências de um eventual acidente, por meio do fornecimento de EPIs, é suficiente para o registro positivo de sua eficácia no campo 15.7 do PPP, a saber, "EPI Eficaz (S/N)" . 2.2 - Em que pesem as razões recursais, as instruções normativas do INSS, ao falarem da eficácia dos EPIs enquanto atenuantes do risco, devem ser lidas à luz do art. 58, § 2.º, da Lei 8 .213/91, ou seja, a minimização do risco será suficiente para o fim de preenchimento positivo do PPP somente quando houver limites toleráveis de segurança do agente agressivo, o que não é o caso dos empregados em contato com eletricidade, ao menos acima de 250 Volts, conforme atestado pela prova pericial. Reforça essa conclusão o disposto no art. 287 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 (com idênticas redações nas normas anteriores), que evidencia que a exposição ao agente pode se dar segundo critérios quantitativos, ocasião em que será possível admitir a existência de limites de tolerância; ou segundo critérios qualitativos, em cujos casos a simples exposição ao agente é suficiente para caracterizar a condição especial. 2 .3 - Dessa forma, será relevante a atenuação do risco, para fins de registro no item 15.7 - ora debatido nos autos - apenas quando o agente puder ser mensurado de forma quantitativa, sendo possível, a depender de sua concentração, intensidade e tempo de exposição, que a norma do Ministério do Trabalho preveja um limite aceitável de segurança, a cujo patamar possam levar o fornecimento e uso ininterrupto de EPIs. Não sendo esse o caso dos autos, consoante admitido pela própria reclamada - que afirmou não haver equipamento de proteção individual apto a neutralizar por completo o risco à eletricidade (pág. 1303) - deve ser mantida a determinação de se retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário, em estrita observância ao art . 291 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 (com igual redação em congêneres anteriores). 2.4 - Tal compreensão, aliás, se coaduna com o princípio da precaução, que rege o direito ambiental - no qual se insere o meio-ambiente de trabalho (cf. art . 200, VIII, da Constituição Federal)- que inclui dentre os objetivos da política nacional do meio ambiente a divulgação de dados e informações ambientais (art. 4.º, V, da Lei 6.938/81), e também prevê como instrumento a garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes (art . 9.º, XI, da Lei 6.938/81). Fica evidente a preocupação do legislador com a informação adequada sobre os riscos ambientais, o que é característica comum dentre os diplomas protetivos, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor, que prevê ser direito do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" . Essa preocupação se estende no plano do Direito Internacional, citando-se como exemplo a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, aprovada na segunda Cúpula da Terra no Rio de Janeiro em 1992, e o Acordo de Escazú, assinado pelo Brasil em 2018 - ainda não ratificado - por meio do qual os Estados se comprometeram a garantir que os cidadãos tenham acesso pleno e equitativo à informação ambiental. 2.5 - Ilesos os dispositivos legais apontados. A divergência jurisprudencial apontada não retrata a mesma realidade fática dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 296 do TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. REGISTRO INCORRETO DO PPP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. REGISTRO INCORRETO DO PPP . 1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o fornecimento incorreto do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP não enseja, in re ipsa , dano moral, a não ser mediante a comprovação de prejuízo concreto ao empregado. Nesse sentido, p.e., o RRAg-11003-07 .2019.5.18.0083, Rel . Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 16/8/2022; o RR-1000997-60.2016 .5.02.0054, 2.ª Turma, Rel . Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; e o RR-1001712-72.2016.5 .02.0064, 7.ª Turma, Rel. Min . Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/02/2020. 2 - No caso em análise, em que pese a conclusão do Tribunal Regional, não há de se falar em uma conduta dolosa, voltada deliberadamente para prejudicar os empregados, em relação a norma de proteção da saúde e segurança do trabalho. Não há como negar que o próprio modelo de formulário apresentado na Instrução Normativa do INSS fala que se deve considerar a existência ou não de atenuação do risco. Embora se tenha definido acima que essa eficácia, a teor dos arts . 287, 290 e 291 do RPS, pressuponha a existência de limites seguros de tolerância, o que não é o caso dos autos, o fato é que o modelo formulado pela autarquia dá margem a essa interpretação. Assim, em que pese se reconheça o descumprimento da legislação trabalhista, não é possível extrair da conduta tamanha repercussão na esfera extrapatrimonial da coletividade, a ensejar reparação por dano moral coletivo. O próprio ente sindical admite na petição inicial que a reclamada, apesar de consignar que os EPIs eram eficazes, assinalando a resposta S no item 15.7, fornecia laudo técnico ambiental - onde havia espaço para se fornecer uma informação técnica mais precisa - com o registro de que "o uso dessas proteções pode diminuir os efeitos em caso de contato, mas não neutralizam o risco inerente a este agente" (pág . 76). 3 - Importante ressalvar que eventuais danos concretamente sofridos por algum dos substituídos em relação à concessão de sua aposentadoria poderão ser reparados pela via individual própria. Todavia, não havendo registro no acórdão a quo de uma coletividade de empregados que tenha sido prejudicada na obtenção do benefício, não há falar em danos morais coletivos pelo mero registro incorreto no PPP sobre a eficácia dos EPIs, mormente quando acompanhado de informação mais detalhada no Laudo Técnico Ambiental. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. Em razão do provimento do recurso de revista da reclamada em relação à indenização por danos morais coletivos, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento do autor quanto ao valor arbitrado . Agravo de instrumento prejudicado. (TST - RRAg: 00104943520165030007, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/02/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2025) No mais, inexiste no feito prova robusta capaz de afastar as conclusões exaradas pelo Sr. Perito. Ressalte-se, ainda, que a matéria em comento está atrelada a questões técnicas e científicas estranhas ao direito, cuja comprovação se dá através de perícia, razão pela qual reputo como correto o laudo elaborado por vistor nomeado pelo Juízo. Assim, mantenho a r. decisão hostilizada, inclusive quanto aos honorários periciais, pois o valor (R$ 3.200,00) está em conformidade com o trabalho realizado e especialidade do perito. Da mesma forma com relação à retificação do PPP, haja vista que referido documento técnico é emitido pela empresa como prova da exposição do empregado a agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física e destina-se à comprovação junto à autarquia previdenciária para fins de viabilizar à concessão de aposentadoria (artigo 58 e §§ da Lei nº 8.213/91). Nesse contexto, restando reconhecido o labor em condições periculosas, devida a entrega do PPP, sendo possível a fixação de multa diária pelo juízo, visando dar efetividade ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme lhe faculta a legislação vigente (art. 536, § 1º, do CPC/2015). Tendo em vista que o reclamante já recebe o adicional de insalubridade, diante da impossibilidade de cumulação de adicionais, o reclamante, quando da liquidação de sentença, fará a opção por um deles, que será considerado para efeito de execução. Contudo, reformo a sentença apenas na questão da intimação da parte para o cumprimento da obrigação de fazer, que deve ser de 10 dias nos termos da Súmula 410, do C. STJ. Reformo nesses termos. 2.3. DOS DANOS MORAIS Rebelam-se as rés contra a sentença que condenou as partes em danos morais pelas péssimas condições do refeitório. Sem razão. Para que se possa conceder indenização por danos morais, imperiosa a configuração de efetivo abalo aos direitos de personalidade do trabalhador, tais como a honra, moral, imagem, autoestima, dentre outros. Não obstante, não é o ilícito material, por si só, que gera o direito à reparação de ordem moral, tampouco de forma "in re ipsa", salvo hipóteses exponencialmente graves, que geram presunção de abalo interior intenso, como no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Na hipótese vertente, entendo que o autor logrou êxito em comprovar as condições ruins do refeitório que usava, bem como sofreu assédio moral apenas por reclamar do ambiente insalubre, tendo em vista que a prova oral militou ao seu favor, desincumbindo-se de seu ônus probatório nos termos do art. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC/2015. O reclamante afirmou (fl. 514): "que o refeitório/marmitório era insalubre; que reconhece as fotografias constantes na petição inicial como local de refeitório; que no refeitório eram guardados equipamentos e caixas; que havia um local do hospital para guardar os matéria, mas não cabia no local específico; que a chefia determinava que o reclamante e equipe colocassem o material no refeitório; que já chegou a questionar a determinação, sendo que a empresa repassavam à gestão em São Paulo, mas não era resolvido; que já chegou a ser advertido por negar a realizar funções que o colocariam em risco; que todas as advertências foram por este motivo, uma vez que não havia o equipamento adequado na empresa; que as advertências vinham da filiam em SP; que as advertências eram verbais ou escritas, repassadas pelos funcionários Zela ou Ronaldo; que os outros empregados também foram advertidos pelos mesmos motivos". Em depoimento pessoal, o preposto reconheceu as fotos de 9/11, declarando que a orientação era para que não colocassem caixas debaixo da mesa do refeitório. Contudo, a foto claramente mostra o contrário. A primeira testemunha do autor corroborou a tese inicial ao informar que (fls. 515/516): "que almoçava no refeitório, que também englobava o vestiário; que exibidas as fotografias da petição inicial, esclarece que a foto da direita é o vestiário, com lâmpadas armazenadas em cima, pois não havia outro local para deixar, e a da esquerda era o refeitório, onde deixavam acumulados óleos e materiais para o trabalho; que a abertura da parede era por onde passava ordens de serviços., e no final da parede tinha um ar condicionado quebrado; que havia um local no administrativo onde guardava EPIs e ferramentas e materiais de insumos que o hospital fornecia; que os encarregados determinavam que essas coisas ficassem no local, pois não havia mais espaço; que o local onde as pessoas estão sentadas na fotografia da inicial mostra o início da mesa e ao final da foto, o vestiário; que a mesa da inicial é onde almoçavam e havia materiais e galões embaixo, pois não tinha espaço; que já chegou a ser advertido por se recusar a fazer atividade por falta de suporte/segurança; que o mesmo ocorreu com o reclamante, na presença do depoente; que quando havia óleo diesel no refeitório, sentiam o cheiro e também poderiam sentir cheiro de lixo e mofo; que poderia almoçar no local que quisesse e recebia um vale café de aproximadamente R$ 6,00; que todos os empregados almoçavam nesse local". A testemunha da ré, no mesmo sentido, informou que (fl.516): "que almoçava no refeitório do local; que o refeitório é uma sala com mesa e cadeira; que nas primeiras fotos da inicial (onde há as caixas) é o vestiário; que na sequência, onde os funcionários estão sentados, também é o vestiário; que na última fotografia é o refeitório; que as caixas e materiais existentes na fotografia decorriam do recebimento durante o final de semana e que seriam guardadas na segunda-feira; que havia um local especifico parta guardar as caixas; que o almoxarifado comportava as caixas e materiais a serem guardados; que os materiais sobressalentes para executar serviços algumas vezes eram deixados embaixo da mesa porque não tinham onde guardar; que o material era deixado pela supervisão; que não sabe informar se o reclamante já foi advertido; que todos almoçavam no local, mas tinham opção de almoçar fora, como alguns almoçavam; que não havia odor no local;" Destarte, evidente, pelas partes destacadas, que era habitual a falta de espaço para guardar as caixas, sendo que estas eram postas no vestiário, que ficava junto da sala onde o reclamante almoçava, bem como debaixo da mesa. Como se vê, a prova oral foi uníssona nesse sentido, o que configura lesão moral à dignidade do autor. Dessa forma, correta a r. sentença na condenação da ré. Nego provimento. 3 - DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - APLICAÇÃO DA EC 113/2021 A reclamada requer o afastamento da condenação subsidiária do ente público, invocando diversos julgados e teses do STF. Caso mantida a condenação, requer a aplicação da emenda 113/2021 quanto à correção monetária e juros. Pretende o afastamento da condenação no pagamento de adicional de insalubridade e danos morais. Com parcial razão. O Estado tem culpa na escolha da primeira reclamada, pois tal empregadora não cumpriu com obrigações elementares da relação de emprego com os trabalhadores ligados a ela. Como tais obrigações foram, destaco, desrespeitadas durante parte do contrato do reclamante, evidente que o ente público não realizou a fiscalização necessária à proteção dos trabalhadores, acabando, nesse contexto, por se aproveitar de mão de obra em situação ilegal de trabalho. É certo que a mera existência de procedimento licitatório ou de norma que autorize a contratação de terceiros, pelas pessoas jurídicas de direito público, pelas suas autarquias, fundações ou por concessionárias prestadoras de serviços públicos e sociedades de economia mista, não exime, automaticamente, o tomador da condenação subsidiária, pois a ele cabe fiscalizar efetivamente a prestação de serviços e o cumprimento das leis. Ademais, a Constituição Federal de 1988 atribuiu ao trabalho o valor social considerando-o um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inc. V). Esse princípio fundamental é inerente à ordem econômica (art. 170) e à ordem social (art. 193). A mens legis contida na Lei nº 8.666/93 pressupõe o exercício efetivo direito/dever de fiscalizar o cumprimento das leis e do pactuado (art. 58, inciso III, da Lei 8666/93). Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa in vigilando, atraindo a aplicação da súmula n. 331 do C. TST que possui como fundamento dispositivos presentes no ordenamento jurídico pátrio, e a responsabilidade de que tratam os arts. 186, 927 (§ 2º), e 932 (inciso III) do Código Civil, plenamente aplicáveis em razão do permissivo contido no art. 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º da CRFB. Destarte, considerando que a ré não pagava adicional de periculosidade ao reclamante, bem como restou provado que as condições do ambiente para alimentação eram insalubres, é indene de dúvidas que o ente público não procedeu, com regularidade, à devida vigilância do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, durante o contrato/convênio mantido. Ressalte-se que a 2ª ré apenas protocolou contestação sem a juntada de qualquer documento que demonstrasse a efetiva fiscalização do contrato e trabalho. O tomador de serviços tem obrigação de zelar pelo integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. Ao quedar-se inerte e permitir que esta descumpra a legislação obreira e previdenciária, conduz-se de forma desidiosa o suficiente para caracterizar a culpa na modalidade "in vigilando", conforme já fundamentado. Não é demais relembrar que há expressa previsão constitucional a imputar responsabilidade aos agentes que, atuando na qualidade de administradores públicos, causem prejuízos a terceiros (art. 37, par. 6º, CF/88), motivo pelo qual a conduta não se escuda na Lei nº 8.666/93, cujo art. 71 não tem o alcance pretendido (blindar a atuação do recorrente). Nesse sentido, inclusive, os pronunciamentos do TST: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DOC. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação da súmula nº 331, item IV, do C. TST. Proc. TST AIRR - 320/2004-443-02- 40; 6ª Turma; Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ - 15/08/2008. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. A terceirização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial (Súmula 331, item IV, do TST). Proc. TST RR - 485/2005- 016-10-00, 8ª Turma; Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 15/08/2008. Ainda, o argumento de que foi declarada pelo Plenário do STF, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 que afasta a responsabilidade pelas verbas trabalhistas do tomador de serviços, não merece guarida. Reconhecer a responsabilidade subsidiária do reclamado, tomador da mão de obra, não afronta a decisão proferida pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Isso porque, reconhecer a constitucionalidade desse dispositivo não significa dizer que a Súmula 331, IV, do TST é inconstitucional. No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa "in eligendo" ou culpa "in vigilando". In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, como já explanado, não houve qualquer fiscalização do ente público em relação ao contrato do autor, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118 pela 2ª ré, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021". Destarte, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, mantenho a condenação, inclusive quanto ao adicional de periculosidade e danos morais, já que as parcelas objeto da condenação do município são todas abrangidas na responsabilidade subsidiária, principalmente, no caso, pela questão da revelia e confissão da 1ª ré. No que tange aos juros e correção monetária, a sentença determinou que fosse observado o entendimento do STF, no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que definiu que: "O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária pelos e juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. Para ente de natureza pública ou equivalente, o critério a ser adotado deve corresponder ao disposto na Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que em seu artigo 3º dispõe a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para efeito de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Logo, a SELIC será aplicada sobre toda a obrigação, superando o entendimento do STF a respeito da aplicação de IPCA na fase pré-processual." Estabelecido, portanto, pela Corte Máxima que, exceto nos casos em que o índice aplicável foi definido em decisão transitada em julgado, deve-se adotar "até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a incidência da taxa SELIC (a partir do ajuizamento da ação - art 406 do Código Civil)." Então, para os novos processos, aqueles em curso e, ainda, naqueles em que título executivo judicial não se manifestou expressamente quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (não sendo suficiente a remissão a dispositivos legais), incide o efeito vinculante e "erga omnes" da referida decisão do Supremo. Assim sendo, até 08/12/2021, a correção monetária deverá observar o IPCA-E com o acréscimo de juros da caderneta de poupança e, a partir de 09/12/2021 - data de publicação e vigência da EC nº 113 -, aplica-se apenas a SELIC englobando atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Observe-se, nesse sentido, o disposto no artigo 21 da Resolução nº 303/19 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 448/22: "Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Considerando que se trata de condenação subsidiária do ente público, aplico o entendimento contido na OJ n.382, da SDI-1 do C.TST. Reformo nesses termos. Acórdão 4 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHECER do recurso das rés e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para determinar que por ocasião da liquidação de sentença, deverá o autor optar por um dos adicionais; determinar que a intimação para obrigação de fazer deverá observar a Súmula 410, do STJ, com prazo de 10 dias para cumprimento e até 08/12/2021, a correção monetária deverá observar o IPCA-E com o acréscimo de juros da caderneta de poupança e, a partir de 09/12/2021 - data de publicação e vigência da EC nº 113 -, aplica-se apenas a SELIC englobando atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora; deve ainda ser observada a OJ 382 da SDI-1 do C.TST, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Estado De Sao Paulo e outros x Paulo Guilherme Dos Santos Lopes

ID: 333813226

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000702-36.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO FLAVIO FERREIRA DE MELLO GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PAULO GUILHERME DOS SANTOS LOPES

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000702-36.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000702-36.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO GUILHERME DOS SANTOS LOPES PJe TRT/SP nº 1000702-36.2024.5.02.0444 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA (2) ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO(S): PAULO GUILHERME DOS SANTOS LOPES RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 574/589, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem as rés. A 1ª reclamada (fls. 594/606) recorre em relação ao adicional de periculosidade, honorários periciais, danos morais e obrigação de fazer. A 2ª reclamada (fls. 623/639) requer a reforma quanto à responsabilidade subsidiária, adicional de periculosidade, danos morais, honorários periciais e advocatícios e correção monetária. Preparo devidamente recolhido pela 1ª ré às fls. 607/610. Contrarrazões do reclamante às fls. 643/651. O Ministério Público do Trabalho, devidamente intimado, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos dos reclamados. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. As matérias comuns às reclamações serão julgadas conjuntamente. 2 - DAS MATÉRIAS EM COMUM 2.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/ HONORÁRIOS PERICIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER As reclamadas requerem a reforma da sentença quanto à condenação ao adicional de periculosidade. Alegam que o reclamante já recebia o adicional de insalubridade, não podendo acumular adicionais. Sustenta que na empresa havia o cargo específico de eletricista que lidavam com equipamentos energizados de alta e baixa tensão. A 1ª ré ainda requer a redução dos honorários periciais bem como, caso mantida a sentença, que a intimação da obrigação de fazer se dê de acordo com a Súmula 410, do C. STJ. Com razão em parte apenas a 1ª ré. Da análise do processado verifica-se que o autor trabalhou para a reclamada, no período de 01/12/2018 a 19/08/2022, no cargo de Mecânico de Refrigeração. Do laudo pericial de fls. 534/551, elaborado de acordo com a legislação e por profissional de confiança do Juízo, cuja vistoria no local de trabalho do autor foi realizada na companhia do reclamante e dos representantes da reclamada, constata-se que as atividades habituais do autor consistiam em: "Trabalhou durante todo período não prescrito em serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado no Hospital Guilherme Álvaro, localizado na Rua Oswaldo Cruz nº 197, Bairro Boqueirão, Município de Santos; Tinha com base a sala da manutenção, porém realizava serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos e equipamentos de ar-condicionado do hospital, que segundo informações são mais de 900 (novecentos) equipamentos; Verificava defeitos nos equipamentos, tanto aparelhos de janela, split, chiller (refrigeração de água) e fancoil, de acordo com as ordens de serviço; Utilizava alicate amperímetro e multímetro para verificar a corrente elétrica; Auxiliava os eletricistas nos serviços de manutenção elétrica como verificação de defeito, substituição de fiação, fusíveis e outras peças necessárias; Realizava bloqueio e desbloqueio elétrico quando necessário; Efetuava a retirada e instalação de aparelhos; Executava serviços de limpeza, troca de filtros e outras atividades preventivas necessárias; Demais serviços necessários." Como se observa, diversamente do aventado no apelo, a exposição à eletricidade não era eventual, pois o processo consistente em realizar manutenções elétricas, assim como utilizar amperímetro e multímetro para verificar corrente elétrica, substituição de fiação, fusível e outras peças e bloqueio e desbloqueio elétrico faziam parte das atividades cotidianas do demandante. Além disso, o expert concluiu que as atividades desempenhadas pelo demandante foram periculosas. Transcrevo: "Diante do exposto, conclui este Perito depois de completada as análises, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que as atividades exercidas pelo Reclamante, durante todo período não prescrito, na qualidade de Mecânico de Refrigeração, ESTÃO ENQUADRADAS COMO PERIGOSAS, com base nas determinações contidas no anexo 04 da Norma Regulamentadora nº 16, Portaria 3.214/78, devido ter realizado atividades com risco de energia elétrica." Com relação aos EPIs fornecidos pela 1ª ré (fls. 387/391), o perito esclareceu (fls. 566) que não foram comprovadas medidas de segurança necessárias capazes de neutralizar o agente periculoso (energia elétrica). Em complementação ao esclarecimento do perito, pontuo que é evidente que o fornecimento de EPIs traz mais segurança ao trabalhador, porém, não elimina ou neutraliza o agente periculoso. Nesse sentido, pacifico o entendimento do TST sobre o assunto: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.1 - A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre a questão debatida, esclarecendo, em especial, que, segundo a prova pericial, restou claro que não existem EPI's que neutralizem o risco à integridade do trabalhador exposto à eletricidade. 1 .2 - Além do mais, consoante alegado pela própria reclamada, não há, de fato, uma controvérsia propriamente instaurada sobre o fornecimento de EPIs - na medida em que a causa de pedir alegada na inicial diz respeito ao fato de que os itens de proteção individual ou coletivos fornecidos não fossem aptos a neutralizar o risco da atividade, sendo equivocada, todavia, a informação de sua eficácia no âmbito dos PPPs. A resolução da lide perpassa, assim, exatamente em dizer se a atenuação do risco ou a minoração das consequências de um possível acidente seja ou não suficiente para se registrar como eficazes os equipamentos de proteção individual, o que foi devidamente feito pela Corte a quo. 1.3 - Quanto às alegações concernentes à prova de prejuízo concreto na concessão de aposentadoria especial a algum trabalhador substituído, não foram objeto dos embargos declaratórios, esbarrando no óbice das Súmulas 184 e 297, II, do TST . 1.4 - Não há de se falar, portanto, em vício quanto à tutela judicante, senão em sucumbência propriamente dita, sobretudo porque não houve omissão em relação a aspecto fático capaz, em tese, de infirmar a conclusão a ser adotada pelo julgador ( CPC, art. 489, § 1.º, IV) . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - RETIFICAÇÃO DOS FORMULÁRIOS PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. REGISTRO DE EFICÁCIA DOS EPIs PELA MERA ATENUAÇÃO DO RISCO . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1 - O Tribunal Regional, na análise das provas dos autos, inclusive perícia judicial, assentou que os trabalhadores estavam expostos a agentes potencialmente danosos a sua integridade física durante o contrato de trabalho, e que não existem EPIs que neutralizem o risco decorrente da eletricidade . A par da conclusão técnica, não há uma controvérsia propriamente dita sobre o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos trabalhadores e tampouco sobre a incapacidade destes de neutralizarem completamente o risco oriundo do sistema elétrico de potência, em tensão superior a 250 volts. A própria reclamada põe em evidência esse fato, em diversos momentos de sua peça recursal. A questão central, portanto, reside em saber se a atenuação dos riscos potenciais ou a minimização das consequências de um eventual acidente, por meio do fornecimento de EPIs, é suficiente para o registro positivo de sua eficácia no campo 15.7 do PPP, a saber, "EPI Eficaz (S/N)" . 2.2 - Em que pesem as razões recursais, as instruções normativas do INSS, ao falarem da eficácia dos EPIs enquanto atenuantes do risco, devem ser lidas à luz do art. 58, § 2.º, da Lei 8 .213/91, ou seja, a minimização do risco será suficiente para o fim de preenchimento positivo do PPP somente quando houver limites toleráveis de segurança do agente agressivo, o que não é o caso dos empregados em contato com eletricidade, ao menos acima de 250 Volts, conforme atestado pela prova pericial. Reforça essa conclusão o disposto no art. 287 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 (com idênticas redações nas normas anteriores), que evidencia que a exposição ao agente pode se dar segundo critérios quantitativos, ocasião em que será possível admitir a existência de limites de tolerância; ou segundo critérios qualitativos, em cujos casos a simples exposição ao agente é suficiente para caracterizar a condição especial. 2 .3 - Dessa forma, será relevante a atenuação do risco, para fins de registro no item 15.7 - ora debatido nos autos - apenas quando o agente puder ser mensurado de forma quantitativa, sendo possível, a depender de sua concentração, intensidade e tempo de exposição, que a norma do Ministério do Trabalho preveja um limite aceitável de segurança, a cujo patamar possam levar o fornecimento e uso ininterrupto de EPIs. Não sendo esse o caso dos autos, consoante admitido pela própria reclamada - que afirmou não haver equipamento de proteção individual apto a neutralizar por completo o risco à eletricidade (pág. 1303) - deve ser mantida a determinação de se retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário, em estrita observância ao art . 291 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 (com igual redação em congêneres anteriores). 2.4 - Tal compreensão, aliás, se coaduna com o princípio da precaução, que rege o direito ambiental - no qual se insere o meio-ambiente de trabalho (cf. art . 200, VIII, da Constituição Federal)- que inclui dentre os objetivos da política nacional do meio ambiente a divulgação de dados e informações ambientais (art. 4.º, V, da Lei 6.938/81), e também prevê como instrumento a garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes (art . 9.º, XI, da Lei 6.938/81). Fica evidente a preocupação do legislador com a informação adequada sobre os riscos ambientais, o que é característica comum dentre os diplomas protetivos, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor, que prevê ser direito do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" . Essa preocupação se estende no plano do Direito Internacional, citando-se como exemplo a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, aprovada na segunda Cúpula da Terra no Rio de Janeiro em 1992, e o Acordo de Escazú, assinado pelo Brasil em 2018 - ainda não ratificado - por meio do qual os Estados se comprometeram a garantir que os cidadãos tenham acesso pleno e equitativo à informação ambiental. 2.5 - Ilesos os dispositivos legais apontados. A divergência jurisprudencial apontada não retrata a mesma realidade fática dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 296 do TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. REGISTRO INCORRETO DO PPP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. REGISTRO INCORRETO DO PPP . 1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o fornecimento incorreto do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP não enseja, in re ipsa , dano moral, a não ser mediante a comprovação de prejuízo concreto ao empregado. Nesse sentido, p.e., o RRAg-11003-07 .2019.5.18.0083, Rel . Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 16/8/2022; o RR-1000997-60.2016 .5.02.0054, 2.ª Turma, Rel . Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; e o RR-1001712-72.2016.5 .02.0064, 7.ª Turma, Rel. Min . Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/02/2020. 2 - No caso em análise, em que pese a conclusão do Tribunal Regional, não há de se falar em uma conduta dolosa, voltada deliberadamente para prejudicar os empregados, em relação a norma de proteção da saúde e segurança do trabalho. Não há como negar que o próprio modelo de formulário apresentado na Instrução Normativa do INSS fala que se deve considerar a existência ou não de atenuação do risco. Embora se tenha definido acima que essa eficácia, a teor dos arts . 287, 290 e 291 do RPS, pressuponha a existência de limites seguros de tolerância, o que não é o caso dos autos, o fato é que o modelo formulado pela autarquia dá margem a essa interpretação. Assim, em que pese se reconheça o descumprimento da legislação trabalhista, não é possível extrair da conduta tamanha repercussão na esfera extrapatrimonial da coletividade, a ensejar reparação por dano moral coletivo. O próprio ente sindical admite na petição inicial que a reclamada, apesar de consignar que os EPIs eram eficazes, assinalando a resposta S no item 15.7, fornecia laudo técnico ambiental - onde havia espaço para se fornecer uma informação técnica mais precisa - com o registro de que "o uso dessas proteções pode diminuir os efeitos em caso de contato, mas não neutralizam o risco inerente a este agente" (pág . 76). 3 - Importante ressalvar que eventuais danos concretamente sofridos por algum dos substituídos em relação à concessão de sua aposentadoria poderão ser reparados pela via individual própria. Todavia, não havendo registro no acórdão a quo de uma coletividade de empregados que tenha sido prejudicada na obtenção do benefício, não há falar em danos morais coletivos pelo mero registro incorreto no PPP sobre a eficácia dos EPIs, mormente quando acompanhado de informação mais detalhada no Laudo Técnico Ambiental. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. Em razão do provimento do recurso de revista da reclamada em relação à indenização por danos morais coletivos, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento do autor quanto ao valor arbitrado . Agravo de instrumento prejudicado. (TST - RRAg: 00104943520165030007, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/02/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2025) No mais, inexiste no feito prova robusta capaz de afastar as conclusões exaradas pelo Sr. Perito. Ressalte-se, ainda, que a matéria em comento está atrelada a questões técnicas e científicas estranhas ao direito, cuja comprovação se dá através de perícia, razão pela qual reputo como correto o laudo elaborado por vistor nomeado pelo Juízo. Assim, mantenho a r. decisão hostilizada, inclusive quanto aos honorários periciais, pois o valor (R$ 3.200,00) está em conformidade com o trabalho realizado e especialidade do perito. Da mesma forma com relação à retificação do PPP, haja vista que referido documento técnico é emitido pela empresa como prova da exposição do empregado a agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física e destina-se à comprovação junto à autarquia previdenciária para fins de viabilizar à concessão de aposentadoria (artigo 58 e §§ da Lei nº 8.213/91). Nesse contexto, restando reconhecido o labor em condições periculosas, devida a entrega do PPP, sendo possível a fixação de multa diária pelo juízo, visando dar efetividade ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme lhe faculta a legislação vigente (art. 536, § 1º, do CPC/2015). Tendo em vista que o reclamante já recebe o adicional de insalubridade, diante da impossibilidade de cumulação de adicionais, o reclamante, quando da liquidação de sentença, fará a opção por um deles, que será considerado para efeito de execução. Contudo, reformo a sentença apenas na questão da intimação da parte para o cumprimento da obrigação de fazer, que deve ser de 10 dias nos termos da Súmula 410, do C. STJ. Reformo nesses termos. 2.3. DOS DANOS MORAIS Rebelam-se as rés contra a sentença que condenou as partes em danos morais pelas péssimas condições do refeitório. Sem razão. Para que se possa conceder indenização por danos morais, imperiosa a configuração de efetivo abalo aos direitos de personalidade do trabalhador, tais como a honra, moral, imagem, autoestima, dentre outros. Não obstante, não é o ilícito material, por si só, que gera o direito à reparação de ordem moral, tampouco de forma "in re ipsa", salvo hipóteses exponencialmente graves, que geram presunção de abalo interior intenso, como no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Na hipótese vertente, entendo que o autor logrou êxito em comprovar as condições ruins do refeitório que usava, bem como sofreu assédio moral apenas por reclamar do ambiente insalubre, tendo em vista que a prova oral militou ao seu favor, desincumbindo-se de seu ônus probatório nos termos do art. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC/2015. O reclamante afirmou (fl. 514): "que o refeitório/marmitório era insalubre; que reconhece as fotografias constantes na petição inicial como local de refeitório; que no refeitório eram guardados equipamentos e caixas; que havia um local do hospital para guardar os matéria, mas não cabia no local específico; que a chefia determinava que o reclamante e equipe colocassem o material no refeitório; que já chegou a questionar a determinação, sendo que a empresa repassavam à gestão em São Paulo, mas não era resolvido; que já chegou a ser advertido por negar a realizar funções que o colocariam em risco; que todas as advertências foram por este motivo, uma vez que não havia o equipamento adequado na empresa; que as advertências vinham da filiam em SP; que as advertências eram verbais ou escritas, repassadas pelos funcionários Zela ou Ronaldo; que os outros empregados também foram advertidos pelos mesmos motivos". Em depoimento pessoal, o preposto reconheceu as fotos de 9/11, declarando que a orientação era para que não colocassem caixas debaixo da mesa do refeitório. Contudo, a foto claramente mostra o contrário. A primeira testemunha do autor corroborou a tese inicial ao informar que (fls. 515/516): "que almoçava no refeitório, que também englobava o vestiário; que exibidas as fotografias da petição inicial, esclarece que a foto da direita é o vestiário, com lâmpadas armazenadas em cima, pois não havia outro local para deixar, e a da esquerda era o refeitório, onde deixavam acumulados óleos e materiais para o trabalho; que a abertura da parede era por onde passava ordens de serviços., e no final da parede tinha um ar condicionado quebrado; que havia um local no administrativo onde guardava EPIs e ferramentas e materiais de insumos que o hospital fornecia; que os encarregados determinavam que essas coisas ficassem no local, pois não havia mais espaço; que o local onde as pessoas estão sentadas na fotografia da inicial mostra o início da mesa e ao final da foto, o vestiário; que a mesa da inicial é onde almoçavam e havia materiais e galões embaixo, pois não tinha espaço; que já chegou a ser advertido por se recusar a fazer atividade por falta de suporte/segurança; que o mesmo ocorreu com o reclamante, na presença do depoente; que quando havia óleo diesel no refeitório, sentiam o cheiro e também poderiam sentir cheiro de lixo e mofo; que poderia almoçar no local que quisesse e recebia um vale café de aproximadamente R$ 6,00; que todos os empregados almoçavam nesse local". A testemunha da ré, no mesmo sentido, informou que (fl.516): "que almoçava no refeitório do local; que o refeitório é uma sala com mesa e cadeira; que nas primeiras fotos da inicial (onde há as caixas) é o vestiário; que na sequência, onde os funcionários estão sentados, também é o vestiário; que na última fotografia é o refeitório; que as caixas e materiais existentes na fotografia decorriam do recebimento durante o final de semana e que seriam guardadas na segunda-feira; que havia um local especifico parta guardar as caixas; que o almoxarifado comportava as caixas e materiais a serem guardados; que os materiais sobressalentes para executar serviços algumas vezes eram deixados embaixo da mesa porque não tinham onde guardar; que o material era deixado pela supervisão; que não sabe informar se o reclamante já foi advertido; que todos almoçavam no local, mas tinham opção de almoçar fora, como alguns almoçavam; que não havia odor no local;" Destarte, evidente, pelas partes destacadas, que era habitual a falta de espaço para guardar as caixas, sendo que estas eram postas no vestiário, que ficava junto da sala onde o reclamante almoçava, bem como debaixo da mesa. Como se vê, a prova oral foi uníssona nesse sentido, o que configura lesão moral à dignidade do autor. Dessa forma, correta a r. sentença na condenação da ré. Nego provimento. 3 - DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - APLICAÇÃO DA EC 113/2021 A reclamada requer o afastamento da condenação subsidiária do ente público, invocando diversos julgados e teses do STF. Caso mantida a condenação, requer a aplicação da emenda 113/2021 quanto à correção monetária e juros. Pretende o afastamento da condenação no pagamento de adicional de insalubridade e danos morais. Com parcial razão. O Estado tem culpa na escolha da primeira reclamada, pois tal empregadora não cumpriu com obrigações elementares da relação de emprego com os trabalhadores ligados a ela. Como tais obrigações foram, destaco, desrespeitadas durante parte do contrato do reclamante, evidente que o ente público não realizou a fiscalização necessária à proteção dos trabalhadores, acabando, nesse contexto, por se aproveitar de mão de obra em situação ilegal de trabalho. É certo que a mera existência de procedimento licitatório ou de norma que autorize a contratação de terceiros, pelas pessoas jurídicas de direito público, pelas suas autarquias, fundações ou por concessionárias prestadoras de serviços públicos e sociedades de economia mista, não exime, automaticamente, o tomador da condenação subsidiária, pois a ele cabe fiscalizar efetivamente a prestação de serviços e o cumprimento das leis. Ademais, a Constituição Federal de 1988 atribuiu ao trabalho o valor social considerando-o um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inc. V). Esse princípio fundamental é inerente à ordem econômica (art. 170) e à ordem social (art. 193). A mens legis contida na Lei nº 8.666/93 pressupõe o exercício efetivo direito/dever de fiscalizar o cumprimento das leis e do pactuado (art. 58, inciso III, da Lei 8666/93). Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa in vigilando, atraindo a aplicação da súmula n. 331 do C. TST que possui como fundamento dispositivos presentes no ordenamento jurídico pátrio, e a responsabilidade de que tratam os arts. 186, 927 (§ 2º), e 932 (inciso III) do Código Civil, plenamente aplicáveis em razão do permissivo contido no art. 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º da CRFB. Destarte, considerando que a ré não pagava adicional de periculosidade ao reclamante, bem como restou provado que as condições do ambiente para alimentação eram insalubres, é indene de dúvidas que o ente público não procedeu, com regularidade, à devida vigilância do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, durante o contrato/convênio mantido. Ressalte-se que a 2ª ré apenas protocolou contestação sem a juntada de qualquer documento que demonstrasse a efetiva fiscalização do contrato e trabalho. O tomador de serviços tem obrigação de zelar pelo integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. Ao quedar-se inerte e permitir que esta descumpra a legislação obreira e previdenciária, conduz-se de forma desidiosa o suficiente para caracterizar a culpa na modalidade "in vigilando", conforme já fundamentado. Não é demais relembrar que há expressa previsão constitucional a imputar responsabilidade aos agentes que, atuando na qualidade de administradores públicos, causem prejuízos a terceiros (art. 37, par. 6º, CF/88), motivo pelo qual a conduta não se escuda na Lei nº 8.666/93, cujo art. 71 não tem o alcance pretendido (blindar a atuação do recorrente). Nesse sentido, inclusive, os pronunciamentos do TST: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DOC. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação da súmula nº 331, item IV, do C. TST. Proc. TST AIRR - 320/2004-443-02- 40; 6ª Turma; Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ - 15/08/2008. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. A terceirização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial (Súmula 331, item IV, do TST). Proc. TST RR - 485/2005- 016-10-00, 8ª Turma; Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 15/08/2008. Ainda, o argumento de que foi declarada pelo Plenário do STF, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 que afasta a responsabilidade pelas verbas trabalhistas do tomador de serviços, não merece guarida. Reconhecer a responsabilidade subsidiária do reclamado, tomador da mão de obra, não afronta a decisão proferida pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Isso porque, reconhecer a constitucionalidade desse dispositivo não significa dizer que a Súmula 331, IV, do TST é inconstitucional. No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa "in eligendo" ou culpa "in vigilando". In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, como já explanado, não houve qualquer fiscalização do ente público em relação ao contrato do autor, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118 pela 2ª ré, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021". Destarte, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, mantenho a condenação, inclusive quanto ao adicional de periculosidade e danos morais, já que as parcelas objeto da condenação do município são todas abrangidas na responsabilidade subsidiária, principalmente, no caso, pela questão da revelia e confissão da 1ª ré. No que tange aos juros e correção monetária, a sentença determinou que fosse observado o entendimento do STF, no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que definiu que: "O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária pelos e juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. Para ente de natureza pública ou equivalente, o critério a ser adotado deve corresponder ao disposto na Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que em seu artigo 3º dispõe a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para efeito de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Logo, a SELIC será aplicada sobre toda a obrigação, superando o entendimento do STF a respeito da aplicação de IPCA na fase pré-processual." Estabelecido, portanto, pela Corte Máxima que, exceto nos casos em que o índice aplicável foi definido em decisão transitada em julgado, deve-se adotar "até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a incidência da taxa SELIC (a partir do ajuizamento da ação - art 406 do Código Civil)." Então, para os novos processos, aqueles em curso e, ainda, naqueles em que título executivo judicial não se manifestou expressamente quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (não sendo suficiente a remissão a dispositivos legais), incide o efeito vinculante e "erga omnes" da referida decisão do Supremo. Assim sendo, até 08/12/2021, a correção monetária deverá observar o IPCA-E com o acréscimo de juros da caderneta de poupança e, a partir de 09/12/2021 - data de publicação e vigência da EC nº 113 -, aplica-se apenas a SELIC englobando atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Observe-se, nesse sentido, o disposto no artigo 21 da Resolução nº 303/19 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 448/22: "Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Considerando que se trata de condenação subsidiária do ente público, aplico o entendimento contido na OJ n.382, da SDI-1 do C.TST. Reformo nesses termos. Acórdão 4 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHECER do recurso das rés e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para determinar que por ocasião da liquidação de sentença, deverá o autor optar por um dos adicionais; determinar que a intimação para obrigação de fazer deverá observar a Súmula 410, do STJ, com prazo de 10 dias para cumprimento e até 08/12/2021, a correção monetária deverá observar o IPCA-E com o acréscimo de juros da caderneta de poupança e, a partir de 09/12/2021 - data de publicação e vigência da EC nº 113 -, aplica-se apenas a SELIC englobando atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora; deve ainda ser observada a OJ 382 da SDI-1 do C.TST, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO GUILHERME DOS SANTOS LOPES

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Marilucy Rodrigues Da Silva x Maria Nazare Rodrigues Teles

ID: 332628380

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0091800-47.1997.5.23.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCY RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA NAZARE RODRIGUES TELES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREA APARECIDA MENDES DA SILVA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUARACY CARLOS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLLA PATRICIA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY VITOR SANTOS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AP 0091800-47.1997.5.23.0003 AGRAVANTE: MARILUCY RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AP 0091800-47.1997.5.23.0003 AGRAVANTE: MARILUCY RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: MARIA NAZARE RODRIGUES TELES ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0091800-47.1997.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: MARILUCY RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS: ANDERSON RODRIGUES CARVALHO E OUTRO(S) RECORRIDA: MARIA NAZARE RODRIGUES TELES ADVOGADOS: GUARACY CARLOS SOUZA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARILUCY RODRIGUES DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id be560a7; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 790ef5c– houve indisponibilidade do sistema PJE em 22/05/2025 - d704ff1). Representação processual regular (Id fbd12a2 e fe3cd28). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXV, da CF. - violação aos arts. 805, 833, IV, § 2º, 1.000, do CPC. - divergência jurisprudencial. A executada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “impenhorabilidade de proventos / preclusão lógica”. Alega que “O acórdão manteve a ordem de bloqueio de 30% dos valores auferidos na conta salário da recorrente, considerando a preclusão lógica, contudo, a tese de preclusão lógica sustentada no acórdão recorrido não deve prevalecer, considerando que a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria é matéria de ordem pública, conforme consolidado na doutrina e jurisprudência. Essa característica confere à parte o direito de arguir a nulidade da penhora em qualquer momento processual, independentemente de manifestação anterior.” (sic, fl. 1658). Aduz que “O artigo 833, IV, do CPC, ao estabelecer a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, tem por objetivo assegurar o MÍNIMO EXISTENCIAL e preservar a dignidade do devedor, essa proteção reveste-se de interesse público, sendo indisponível pela parte e imune a preclusões. A impenhorabilidade das verbas alimentares não é apenas um direito subjetivo da parte, mas uma garantia legal que visa proteger valores fundamentais, como a dignidade humana, saúde e subsistência, assim, a preclusão lógica, prevista no art. 1.000 do CPC, não pode ser aplicada para obstruir a análise de uma questão essencial e irrenunciável.” (sic, fls. 1658/1659). Argumenta que “O artigo 833 do CPC reflete o princípio da boa-fé objetiva, que impede que se penalize o devedor com a privação de recursos necessários à sua sobrevivência, ainda que este tenha concordado previamente com a penhora. Essa interpretação é reforçada pelo princípio de proteção ao hipossuficiente na execução. Aplicar a preclusão lógica para impedir a discussão sobre a impenhorabilidade é incompatível com o dever constitucional do Judiciário de garantir uma execução justa e equilibrada, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, logo, negar o exame da questão representa grave afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.” (sic, fl. 1659). Afirma que “Ainda que se argumente sobre a aplicação da preclusão lógica, a jurisprudência admite a sua relativização em situações excepcionais, como no caso de evidente prejuízo à subsistência do devedor, a gravidade das condições enfrentadas pela recorrente, que depende integralmente de seus proventos para custear tratamentos médicos essenciais, justifica a superação da preclusão. Além disso, tem-se que a impenhorabilidade do salário vem primordialmente amparada pelo Código de Processo Civil, em especial em seu Art. 833 (...).” (sic, fl. 1659). Assinala que “(...) tem-se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores totais retidos. (...). Trata-se de proteção à subsistência e manutenção de um mínimo de dignidade àqueles que se vêem envoltos de um superendividamento, pois mesmo que parcial o bloqueio, este prejudica a subsistência da recorrente e sua família (...).” (sic, fl. 1660). Assevera que “(...) é aposentada por invalidez e recebe mensalmente valores a título de benefício previdenciário, única fonte de renda para sua sobrevivência e pagamento de seus tratamentos médicos essenciais. A recorrente sofre de gonartrose nos joelhos, além de ser portadora de esquizofrenia paranoide, conforme comprovam os laudos médicos anexos (...).” (sic, fl. 1661). Pontua que “Essa grave doença mental, caracterizada por episódios de delírios persecutórios e alucinações, necessitando de tratamento psiquiátrico contínuo, com medicamentos de uso diário e acompanhamento médico especializado. Além disso, a embargante sofre com Gonartrose nos joelhos, que é um severo desgaste articular nos joelhos, condição irreversível que causa dores intensas e limitações funcionais severas, dificultando até mesmo atividades básicas do dia a dia, como andar ou permanecer em pé por períodos prolongados. Tais condições demandam cuidados permanentes, incluindo consultas regulares, fisioterapia, exames, medicamentos controlados e adaptações em sua rotina para preservar sua saúde e garantir sua mínima autonomia. Com isso, a recorrente necessita de sua aposentadoria integral para arcar com seus tratamentos médicos e medicamentos regulares (...).” (sic, fl. 1662). Enfatiza que “(...) o artigo 805 do CPC dispõe que a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao devedor. Manter o bloqueio seria desproporcional e contrário ao objetivo da execução, que não pode sacrificar a subsistência da devedora. Flagrante, portanto, que a embargante experimentou penhora em seus proventos salariais, o que não deve prosperar, “data máxima vênia”. Pode-se observar que os documentos que comprovam o alegado seguem integralmente em anexo. Portanto, tem-se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e do total dos valores retidos.” (sic, fl. 1663). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a recorrente postula que seja dado provimento ao recurso“(...) para que sejam as quantias INTERGRALEMNTE desbloqueadas e devolvidas à recorrente, por ser medida de direito e inteira Justiça.” (sic, fl. 1663). Consta do acórdão: “PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECLUSÃO A agravante insurge-se em face da decisão singular que manteve a penhora de 30% sobre seus proventos de aposentadoria, argumentando que a pensão por incapacidade que recebe é impenhorável, por definição legal, e que o valor que lhe está sendo retido mensalmente lhe retira a capacidade de subsistência. Alega ainda que necessita de sua aposentadoria integral para arcar com seus tratamentos médicos e medicamentos regulares, indispensáveis para controlar a esquizofrenia paranoide e lidar com os efeitos da gonartrose, que lhe afetam, conforme documentação trazida aos autos. Por fim, alega que a penhora efetivada fere o princípio da dignidade humana e viola o art. 833 do CPC. Analiso. Verifico que a penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria da executada foi determinada em 08/09/2024, através do despacho de ID. ea3755. Intimada sobre a penhora realizada, a executada apresentou a manifestação de ID. 68b78a6, em 31/10/2024, assim expondo: "... Após a determinação de penhora do percentual junto a Secretaria de Educação do Municipio de Cuiabá/MT, referida decisão já foi devidamente cumprida conforme se verifica nos documentos em anexo, demonstrativo de pagamento. Ocorreu Excelência, que após, a concordância da Exequente com a penhora determinada a Executada, ainda sofre com penhoras de ativos em seu desfavor, o que demonstra excesso no cumprimento da determinação. Assim, requerer seja determinado o levantamento da determinação judicial de penhora dos valores que ainda se encontram penhorados junto ao Banco do Brasil, determinando a liberação destes valores a conta de titularidade da Executada, conforme demonstrativo do banco em anexo. Requer ainda seja comunicado Fundo de Previdência da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, a exata quantidade de percelas a serem deduzidas após a parcela correspondente ao mês de outubro/2024, evitando-se ainda penhoras excessivas, bem como, a permanência de descontos após o valor correspondente. Ao que se depreende, a executada concordou com a penhora mensal de sua aposentadoria, tanto que se utiliza de tal fundamento para requer a liberação do valor penhorado via Sisbajud em sua conta corrente, em razão de bis in idem, bem assim requer seja oficiado ao Fundo de Previdência da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, indicando a exata quantidade de parcelas a serem descontadas, a fim de evitar excesso de penhora. Ocorre que, em 21/11/2024, a executada, de forma contraditória, peticionou nos autos alegando a impenhorabilidade da aposentadoria. Referido procedimento configura ato incompatível com a intenção de recorrer quanto ao percentual da penhora, diante da caracterização da preclusão lógica, nos termos do parágrafo único do art. 1.000 do CPC. A propósito, colho da lição de Fredie Didier Jr.: ... A preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com seu exercício. Advém, assim, da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade/poder processual. ... E a ideia de preclusão lógica é a tradução, no campo do direito processual, do princípio da boa fé objetiva, mais especificamente do vetusto brocardo do nemo potest venire contra factum proprium (ninguém pode comportar-se contrariamente aos seus próprios atos), hoje considerado integrante no conteúdo da cláusula geral da boa fé objetiva. ... A preclusão não é efeito do comportamento contraditório (ilícito); a preclusão incide sobre o comportamento contraditório, impedindo que ele produza qualquer efeito. A prática de um ato processual implica a impossibilidade de praticar um outro ato com ele logicamente incompatível. A preclusão lógica, então, é consequência da prática do primeiro ato, e não do ato contraditório (Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento - 9ª ed. - Salvador: jusPODIVM, 2008. - pp. 274/275) Nesse sentido trago precedente do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE EXECUÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Trata-se de discussão acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorrido em fase de execução. Sobre a matéria, consta do CPC, aplicável à CLT por previsão expressa, que a instauração do incidente, e não sua decisão, suspende o processo. E da decisão que acolhe ou rejeita o incidente na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo (art. 855-A, II, da CLT). Salienta-se, ainda, que a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer acarreta a preclusão lógica, na forma do art. 1.000 do CPC. III. No caso, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que por meio de decisão interlocutório em fase de execução foi concedida a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada para que a execução prossiga, regular e legalmente, sobre os bens particulares de seus sócios, e, ao invés de interpor imediatamente o agravo de petição (na forma do art. 855-A, II, da CLT), optaram por simplesmente protocolizar petição indicando bens à penhora. Somente depois de ter sua petição indeferida, os executados decidiram interpor agravo de petição, insurgindo-se contra aquela decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IV. Como se observa, ao indicarem bens à penhora, ao invés de interpor imediatamente o agravo de petição (na forma do art. 855-A, II, da CLT), é ato incompatível com a vontade de recorrer, o que se considera aceitação tácita da decisão (conforme art. 1.000 do CPC), sendo correta a decisão regional que não conheceu do agravo de petição interposto em decorrência da preclusão lógica. Assim sendo, não há falar em ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1000702-49.2017.5.02.0422, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022)." Esclareço que a alegação de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer grau de jurisdição, não afasta a preclusão ocorrida. Colho, mutatis mutandis, de julgados deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITOS EM EXECUÇÃO. CÁLCULOS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. A parte exequente, ora agravante, manifestou concordância expressa com os cálculos de atualização elaborados pela Contadoria, pugnando, inclusive, pela extinção do processo por entender satisfeitos os créditos exequendos. Posteriormente, verificando a existência de saldo em conta judicial, pretendeu rediscutir o "quantum debeatur", ao argumento de que seus créditos não receberam a devida correção, conduzindo à conclusão de que a pretensão recursal é incompatível com ato processual anteriormente por ele praticado. Neste contexto, é inexorável a ocorrência de preclusão lógica, que é caracterizada justamente pela prática de ato processual incompatível com o que posteriormente se pretende realizar. Assim, inexistindo nos autos fundamentos passíveis de afastar a notória preclusão lógica decorrente do ato de anuência com os cálculos e declaração de satisfação da dívida, impõe-se manter incólume a decisão vergastada. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000766-39.2021.5.23.0006; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 916 DO CPC). PRECLUSÃO LÓGICA. A executada, ao propor o parcelamento da dívida em execução, nos moldes do art. 916 do CPC, reconheceu o crédito como devido nos exatos termos em que apurado. Isso porque, a opção pelo parcelamento pressupõe a confissão do devedor em relação ao total do valor em execução, conduzindo à preclusão lógica de manejar posterior insurgência frente a essa dívida que se tornou incontroversa. Nesse contexto, tendo em vista que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC), impõe-se manter a penhora de valores do montante reconhecido pela executada. Agravo da executada a qual se nega provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0001043-06.2017.5.23.0003; Data de assinatura: 22-07-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) De qualquer sorte, ainda que a executada tenha comprovado que é portadora de quadro psiquiátrico (esquizofrenia), não trouxe aos autos quaisquer comprovantes de despesas a respaldar sua alegação de que necessita do valor integral de sua aposentadoria para fazer frente ao quadro patológico, competindo registrar que sua aposentadoria corresponde ao valor de R$ 12.521,71. Assim, diante do exposto, a decisão que manteve a penhora não comporta qualquer reforma. Nego provimento.” (Id 92f412c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. GILBERT RONALD LOPES FLORENCIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARILUCY RODRIGUES DA SILVA

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Marilucy Rodrigues Da Silva x Maria Nazare Rodrigues Teles

ID: 332628408

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0091800-47.1997.5.23.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCY RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA NAZARE RODRIGUES TELES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREA APARECIDA MENDES DA SILVA PINTO

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GUARACY CARLOS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLLA PATRICIA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY VITOR SANTOS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AP 0091800-47.1997.5.23.0003 AGRAVANTE: MARILUCY RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AP 0091800-47.1997.5.23.0003 AGRAVANTE: MARILUCY RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: MARIA NAZARE RODRIGUES TELES ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0091800-47.1997.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: MARILUCY RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS: ANDERSON RODRIGUES CARVALHO E OUTRO(S) RECORRIDA: MARIA NAZARE RODRIGUES TELES ADVOGADOS: GUARACY CARLOS SOUZA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARILUCY RODRIGUES DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id be560a7; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 790ef5c– houve indisponibilidade do sistema PJE em 22/05/2025 - d704ff1). Representação processual regular (Id fbd12a2 e fe3cd28). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXV, da CF. - violação aos arts. 805, 833, IV, § 2º, 1.000, do CPC. - divergência jurisprudencial. A executada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “impenhorabilidade de proventos / preclusão lógica”. Alega que “O acórdão manteve a ordem de bloqueio de 30% dos valores auferidos na conta salário da recorrente, considerando a preclusão lógica, contudo, a tese de preclusão lógica sustentada no acórdão recorrido não deve prevalecer, considerando que a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria é matéria de ordem pública, conforme consolidado na doutrina e jurisprudência. Essa característica confere à parte o direito de arguir a nulidade da penhora em qualquer momento processual, independentemente de manifestação anterior.” (sic, fl. 1658). Aduz que “O artigo 833, IV, do CPC, ao estabelecer a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, tem por objetivo assegurar o MÍNIMO EXISTENCIAL e preservar a dignidade do devedor, essa proteção reveste-se de interesse público, sendo indisponível pela parte e imune a preclusões. A impenhorabilidade das verbas alimentares não é apenas um direito subjetivo da parte, mas uma garantia legal que visa proteger valores fundamentais, como a dignidade humana, saúde e subsistência, assim, a preclusão lógica, prevista no art. 1.000 do CPC, não pode ser aplicada para obstruir a análise de uma questão essencial e irrenunciável.” (sic, fls. 1658/1659). Argumenta que “O artigo 833 do CPC reflete o princípio da boa-fé objetiva, que impede que se penalize o devedor com a privação de recursos necessários à sua sobrevivência, ainda que este tenha concordado previamente com a penhora. Essa interpretação é reforçada pelo princípio de proteção ao hipossuficiente na execução. Aplicar a preclusão lógica para impedir a discussão sobre a impenhorabilidade é incompatível com o dever constitucional do Judiciário de garantir uma execução justa e equilibrada, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, logo, negar o exame da questão representa grave afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.” (sic, fl. 1659). Afirma que “Ainda que se argumente sobre a aplicação da preclusão lógica, a jurisprudência admite a sua relativização em situações excepcionais, como no caso de evidente prejuízo à subsistência do devedor, a gravidade das condições enfrentadas pela recorrente, que depende integralmente de seus proventos para custear tratamentos médicos essenciais, justifica a superação da preclusão. Além disso, tem-se que a impenhorabilidade do salário vem primordialmente amparada pelo Código de Processo Civil, em especial em seu Art. 833 (...).” (sic, fl. 1659). Assinala que “(...) tem-se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores totais retidos. (...). Trata-se de proteção à subsistência e manutenção de um mínimo de dignidade àqueles que se vêem envoltos de um superendividamento, pois mesmo que parcial o bloqueio, este prejudica a subsistência da recorrente e sua família (...).” (sic, fl. 1660). Assevera que “(...) é aposentada por invalidez e recebe mensalmente valores a título de benefício previdenciário, única fonte de renda para sua sobrevivência e pagamento de seus tratamentos médicos essenciais. A recorrente sofre de gonartrose nos joelhos, além de ser portadora de esquizofrenia paranoide, conforme comprovam os laudos médicos anexos (...).” (sic, fl. 1661). Pontua que “Essa grave doença mental, caracterizada por episódios de delírios persecutórios e alucinações, necessitando de tratamento psiquiátrico contínuo, com medicamentos de uso diário e acompanhamento médico especializado. Além disso, a embargante sofre com Gonartrose nos joelhos, que é um severo desgaste articular nos joelhos, condição irreversível que causa dores intensas e limitações funcionais severas, dificultando até mesmo atividades básicas do dia a dia, como andar ou permanecer em pé por períodos prolongados. Tais condições demandam cuidados permanentes, incluindo consultas regulares, fisioterapia, exames, medicamentos controlados e adaptações em sua rotina para preservar sua saúde e garantir sua mínima autonomia. Com isso, a recorrente necessita de sua aposentadoria integral para arcar com seus tratamentos médicos e medicamentos regulares (...).” (sic, fl. 1662). Enfatiza que “(...) o artigo 805 do CPC dispõe que a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao devedor. Manter o bloqueio seria desproporcional e contrário ao objetivo da execução, que não pode sacrificar a subsistência da devedora. Flagrante, portanto, que a embargante experimentou penhora em seus proventos salariais, o que não deve prosperar, “data máxima vênia”. Pode-se observar que os documentos que comprovam o alegado seguem integralmente em anexo. Portanto, tem-se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e do total dos valores retidos.” (sic, fl. 1663). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a recorrente postula que seja dado provimento ao recurso“(...) para que sejam as quantias INTERGRALEMNTE desbloqueadas e devolvidas à recorrente, por ser medida de direito e inteira Justiça.” (sic, fl. 1663). Consta do acórdão: “PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECLUSÃO A agravante insurge-se em face da decisão singular que manteve a penhora de 30% sobre seus proventos de aposentadoria, argumentando que a pensão por incapacidade que recebe é impenhorável, por definição legal, e que o valor que lhe está sendo retido mensalmente lhe retira a capacidade de subsistência. Alega ainda que necessita de sua aposentadoria integral para arcar com seus tratamentos médicos e medicamentos regulares, indispensáveis para controlar a esquizofrenia paranoide e lidar com os efeitos da gonartrose, que lhe afetam, conforme documentação trazida aos autos. Por fim, alega que a penhora efetivada fere o princípio da dignidade humana e viola o art. 833 do CPC. Analiso. Verifico que a penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria da executada foi determinada em 08/09/2024, através do despacho de ID. ea3755. Intimada sobre a penhora realizada, a executada apresentou a manifestação de ID. 68b78a6, em 31/10/2024, assim expondo: "... Após a determinação de penhora do percentual junto a Secretaria de Educação do Municipio de Cuiabá/MT, referida decisão já foi devidamente cumprida conforme se verifica nos documentos em anexo, demonstrativo de pagamento. Ocorreu Excelência, que após, a concordância da Exequente com a penhora determinada a Executada, ainda sofre com penhoras de ativos em seu desfavor, o que demonstra excesso no cumprimento da determinação. Assim, requerer seja determinado o levantamento da determinação judicial de penhora dos valores que ainda se encontram penhorados junto ao Banco do Brasil, determinando a liberação destes valores a conta de titularidade da Executada, conforme demonstrativo do banco em anexo. Requer ainda seja comunicado Fundo de Previdência da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, a exata quantidade de percelas a serem deduzidas após a parcela correspondente ao mês de outubro/2024, evitando-se ainda penhoras excessivas, bem como, a permanência de descontos após o valor correspondente. Ao que se depreende, a executada concordou com a penhora mensal de sua aposentadoria, tanto que se utiliza de tal fundamento para requer a liberação do valor penhorado via Sisbajud em sua conta corrente, em razão de bis in idem, bem assim requer seja oficiado ao Fundo de Previdência da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, indicando a exata quantidade de parcelas a serem descontadas, a fim de evitar excesso de penhora. Ocorre que, em 21/11/2024, a executada, de forma contraditória, peticionou nos autos alegando a impenhorabilidade da aposentadoria. Referido procedimento configura ato incompatível com a intenção de recorrer quanto ao percentual da penhora, diante da caracterização da preclusão lógica, nos termos do parágrafo único do art. 1.000 do CPC. A propósito, colho da lição de Fredie Didier Jr.: ... A preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com seu exercício. Advém, assim, da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade/poder processual. ... E a ideia de preclusão lógica é a tradução, no campo do direito processual, do princípio da boa fé objetiva, mais especificamente do vetusto brocardo do nemo potest venire contra factum proprium (ninguém pode comportar-se contrariamente aos seus próprios atos), hoje considerado integrante no conteúdo da cláusula geral da boa fé objetiva. ... A preclusão não é efeito do comportamento contraditório (ilícito); a preclusão incide sobre o comportamento contraditório, impedindo que ele produza qualquer efeito. A prática de um ato processual implica a impossibilidade de praticar um outro ato com ele logicamente incompatível. A preclusão lógica, então, é consequência da prática do primeiro ato, e não do ato contraditório (Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento - 9ª ed. - Salvador: jusPODIVM, 2008. - pp. 274/275) Nesse sentido trago precedente do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE EXECUÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Trata-se de discussão acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorrido em fase de execução. Sobre a matéria, consta do CPC, aplicável à CLT por previsão expressa, que a instauração do incidente, e não sua decisão, suspende o processo. E da decisão que acolhe ou rejeita o incidente na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo (art. 855-A, II, da CLT). Salienta-se, ainda, que a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer acarreta a preclusão lógica, na forma do art. 1.000 do CPC. III. No caso, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que por meio de decisão interlocutório em fase de execução foi concedida a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada para que a execução prossiga, regular e legalmente, sobre os bens particulares de seus sócios, e, ao invés de interpor imediatamente o agravo de petição (na forma do art. 855-A, II, da CLT), optaram por simplesmente protocolizar petição indicando bens à penhora. Somente depois de ter sua petição indeferida, os executados decidiram interpor agravo de petição, insurgindo-se contra aquela decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IV. Como se observa, ao indicarem bens à penhora, ao invés de interpor imediatamente o agravo de petição (na forma do art. 855-A, II, da CLT), é ato incompatível com a vontade de recorrer, o que se considera aceitação tácita da decisão (conforme art. 1.000 do CPC), sendo correta a decisão regional que não conheceu do agravo de petição interposto em decorrência da preclusão lógica. Assim sendo, não há falar em ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1000702-49.2017.5.02.0422, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022)." Esclareço que a alegação de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer grau de jurisdição, não afasta a preclusão ocorrida. Colho, mutatis mutandis, de julgados deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITOS EM EXECUÇÃO. CÁLCULOS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. A parte exequente, ora agravante, manifestou concordância expressa com os cálculos de atualização elaborados pela Contadoria, pugnando, inclusive, pela extinção do processo por entender satisfeitos os créditos exequendos. Posteriormente, verificando a existência de saldo em conta judicial, pretendeu rediscutir o "quantum debeatur", ao argumento de que seus créditos não receberam a devida correção, conduzindo à conclusão de que a pretensão recursal é incompatível com ato processual anteriormente por ele praticado. Neste contexto, é inexorável a ocorrência de preclusão lógica, que é caracterizada justamente pela prática de ato processual incompatível com o que posteriormente se pretende realizar. Assim, inexistindo nos autos fundamentos passíveis de afastar a notória preclusão lógica decorrente do ato de anuência com os cálculos e declaração de satisfação da dívida, impõe-se manter incólume a decisão vergastada. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000766-39.2021.5.23.0006; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 916 DO CPC). PRECLUSÃO LÓGICA. A executada, ao propor o parcelamento da dívida em execução, nos moldes do art. 916 do CPC, reconheceu o crédito como devido nos exatos termos em que apurado. Isso porque, a opção pelo parcelamento pressupõe a confissão do devedor em relação ao total do valor em execução, conduzindo à preclusão lógica de manejar posterior insurgência frente a essa dívida que se tornou incontroversa. Nesse contexto, tendo em vista que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC), impõe-se manter a penhora de valores do montante reconhecido pela executada. Agravo da executada a qual se nega provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0001043-06.2017.5.23.0003; Data de assinatura: 22-07-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) De qualquer sorte, ainda que a executada tenha comprovado que é portadora de quadro psiquiátrico (esquizofrenia), não trouxe aos autos quaisquer comprovantes de despesas a respaldar sua alegação de que necessita do valor integral de sua aposentadoria para fazer frente ao quadro patológico, competindo registrar que sua aposentadoria corresponde ao valor de R$ 12.521,71. Assim, diante do exposto, a decisão que manteve a penhora não comporta qualquer reforma. Nego provimento.” (Id 92f412c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. GILBERT RONALD LOPES FLORENCIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NAZARE RODRIGUES TELES

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Antonio Neves Moraes x Banco Pan S.A.

ID: 298521935

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010415-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NEVES MORAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010415-02.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ANTONIO NEVES MORAES REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010415-02.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ANTONIO NEVES MORAES REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO, C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO NEVES MORAES em desfavor do BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. A parte requerente alegou, em síntese, que teve parte do seu benefício retido na fonte pelo contrato n° 355937002-2 referente a empréstimo junto ao demandado, no entanto, afirmou que não contratou. Nesta linha, não negou preteritamente que tenha realizado contrato de empréstimo em folha do INSS, mas que não é responsável pelo pacto objeto da lide. Que nunca manteve qualquer vínculo contratual com o requerido. Em sede de tutela, requereu a exibição do documento que deu causa nos descontos e a abstenção dos descontos no valor de R$ 271,82. No mérito, a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos valores, em dobro a título de dano material e a indenização por danos morais. Entendendo possuir os requisitos, pugnou pela prioridade processual, inversão do ônus probante e os benefícios da gratuidade judicial. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, concedida a gratuidade da justiça, deferida a inversão do ônus, designada audiência de conciliação e determinada a citação do demandado (Id. 149430362). No ato conciliatório, as partes não realizaram acordo (Id. 159389421). O Banco contestou no id. 161335811; impugnou a gratuidade da justiça, levantou preliminar de ausência de conhecimento do autor acerca do processo, inépcia da inicial, procuração genérica e ausência do extrato. No mérito, consignou a regularidade da contratação do empréstimo consignado objeto da lide. Narrou que em 18/04/2021 o requerente contratou o serviço por meio digital (link), com captura da biometria facial, identificado por geolocalização, inclusive que disponibilizou a parte o valor pleiteado por meio de TED, na conta de titularidade do autor no Banco Bradesco, sendo este beneficiado com a operação. Registrou que o postulante quedou-se inerte diante dos descontos supostamente indevidos, e no mesmo sentido, defendeu a validade do negócio jurídico da forma pactuada, a obrigatoriedade contratual, da legalidade dos encargos, rebateu o pedido de indenização por dano moral e material (indébito). Postulou pela aplicação da multa por litigância de má-fé e formulou pedido contraposto. Impugnação no id. 161455025. Intimados para a produção de provas, o polo ativo pediu o julgamento do processo ou subsidiariamente perícia (Id. 178612904) e o passivo postulou pela oral (Id. 180676657). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. - Da impugnação à gratuidade da justiça. O Banco alegou que o requerente não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, pois os documentos juntados por ele, não atestam a sua hipossuficiência, além de ter contratado advogado particular. Nos termos do art. 98 do CPC a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse passo, considerando que o demandante instruiu o pedido com declaração de hipossuficiência (Id. 144534199), que se presume verossímil, e, inexistindo prova de que o postulante possui outras fontes de renda que possibilite arcar com as despesas processuais, entendo por bem, manter a benesse concedida. Por oportuno, registro que o fato da parte contratar patrono para atuar no processo, não presume a condição financeira da mesma. Logo, rejeito a impugnação à justiça gratuita, consignando que poderá ser revogada se comprovada à falta dos pressupostos legais para a sua concessão. - Do julgamento antecipado. Atento aos documentos colacionados nos autos, não verifico a necessidade de outras provas para complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Da ausência de interesse de agir – ausência de conhecimento do autor sobre o processo. O demandado sustentou que seria necessária a demonstração inequívoca do conhecimento da parte autora acerca da existência da lide, sob pena de extinção do feito. Entretanto, verifico que, com a petição inicial, foram juntados os documentos pessoais do requerente, bem como procuração assinada por este, o que demonstra sua anuência e ciência quanto ao ajuizamento da demanda. Presumo, assim, o seu conhecimento inequívoco acerca da propositura da ação. Diante disso, rejeito a preliminar. - Da inépcia da inicial – argumentos genéricos e ausência de comprovação dos descontos. Respeitando entendimentos contrários, constato que a petição inicial contém todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar. - Vício na procuração. O Banco Pan alegou que a procuração acostada aos autos é genérica, por não conter poderes específicos devidamente delimitados, requerendo, por conseguinte, a apresentação de novo instrumento, sob pena de extinção do feito. Em que pese a argumentação da parte ré, não há exigência legal que imponha a indicação minuciosa de poderes quando a outorga é ampla e expressa. Ademais, conforme se verifica no id. 144534201, a procuração conferida ao patrono do autor lhe atribui todos os poderes necessários para o regular exercício do mandato judicial, inclusive para reconvir, transigir, desistir e firmar acordos, nos termos do art. 654 do Código Civil. Dessa forma, não se vislumbra qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do instrumento, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. - Da ausência de extrato. O demandado afirmou que o autor não juntou documento que comprove o não recebimento do valor referente ao empréstimo discutido e pediu a extinção do processo. Esta preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. - Do mérito. Com efeito, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei 8.078/90), e fornecedoras, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Estabelecida a responsabilidade objetiva da fornecedora, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. No presente caso, a parte autora alegou que, muito embora não tenha contratado o serviço do Banco (empréstimo nº 355937002-2) o requerido descontou valores de seu benefício, o que lhe acarretou danos. Conforme relatado, a questão a ser analisada se refere à validade da contratação do empréstimo que ensejou o desconto rebatido pela reclamante. Diante das circunstâncias em que o polo ativo negou a contratação, caberia ao passivo, em desejando eximir-se da responsabilidade de indenizar, demonstrar a fragilidade das alegações da parte requerente ou comprovar a culpa exclusiva de terceiro. Pois bem. O requerido demonstrou, por meio dos documentos anexados nos Ids. 161335816 161335818,161335820 e 161335823 que a parte autora contratou o empréstimo bancário e, principalmente, que os valores correspondentes foram efetivamente creditados em sua conta bancária. Por outro lado, verifico que apesar de ter impugnado a defesa, o demandante não refutou o documento que comprova a disponibilização do valor à sua conta por meio de TED, tampouco negou ter recebido o montante proveniente do empréstimo que ora desconhece. Neste mesmo liame, registro que o requerente não juntou o extrato bancário da sua conta bancária para confrontar a alegação do reclamado e provar que não houve o depósito efetuado pelo Banco. Por oportuno, registro que a irresignação do requerido quanto à forma contratada e a ausência do contrato físico não merece prosperar, isto porque, a contratação eletrônica é uma realidade dos tempos atuais. Os contratos evoluíram para a celebração de forma digital e remota, por meio de aplicativos, sendo certo que, subsidiado com outras provas, a contratação é perfeitamente aceita, como ocorreu no presente caso, em que o Banco juntou também o TED. Nesta senda, trago julgados do TJMT acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DE QUE A AUTORA FIRMOU O CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO, COM ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL (SELFIE REMETIDA PELA AUTORA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ATO DA CONTRATAÇÃO). EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. VALOR LIBERADO NA CONTA BANCÁRIA DA CONTRATANTE MEDIANTE (TED). EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), não exime a parte demandante de constituir prova mínima da verossimilhança das suas alegações, em atenção ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Hipótese em que os autores não se desincumbiram do ônus que lhe incumbia, por expressa disposição legal. 3. Os termos da pactuação são claros, sendo capazes de proporcionar ao contratante perfeita formação da sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração, não podendo se eximir da responsabilidade contratual, porquanto inexiste nos autos qualquer elemento probatório para que se possa afirmar que tenha havido vício na vontade de sua parte em contratar o referido empréstimo. 4. Assim, havendo informação contratual de que o valor emprestado foi depositado na conta corrente da parte apelante, competia a ela o ônus de provar não ter recebido a importância questionada. 5. Nos termos do art. 85 § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa. (N.U 1000702-20.2021.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO – CONTRATO FIRMADO PARA REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE – GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação para refinanciamento de empréstimo anterior, por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto demonstrada a disponibilização dos valores contratados, a compatibilidade da geolocalização e não verificada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Com a comprovação da efetiva contratação e do crédito liberado pela instituição financeira em favor do requerente, é o caso de julgar improcedente a ação. (N.U 1003448-57.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). E ainda: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023). Desta forma, verifico que o demandado se desincumbiu do ônus que lhe cabia a teor do art. 373, II do CPC e comprovou a existência de relação jurídica entre as partes. Assim, o conjunto probatório dos autos dá veracidade às alegações do Banco no que tange a regularidade da dívida, inexistindo ilícito a justificar repetição de valores, sendo impossível a pretensão da parte autora em compelir o requerido a cancelar os descontos em folha de pagamento, uma vez que existe dívida gravada. Destarte, prevalece os documentos acostados pelo demandado, que em princípio se encontra capaz de amparar o convencimento de improcedência dos pedidos da exordial. Portanto, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe, visto que evidentemente o demandante aderiu ao contrato de forma livre, recebeu o valor oriundo do mesmo, não havendo qualquer vício de consentimento, pelo que incumbe-lhe adimplir a obrigação assumida. E, em razão da regularidade da dívida, não há que se falar em danos morais. Sendo assim, exigível é o débito e legítimo os descontos em folha de pagamento, uma vez que a parte ré agiu no exercício regular de direito. Assim, constato que o polo ativo alterou a verdade dos fatos com intuito de obter vantagem indevida, o que conforme o artigo 80, II, do CPC, fica configurado a litigância de má-fé. Para subsidiar, colaciono julgado recente do TJMT acerca do tema: Direito Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c.c Antecipação Parcial de Tutela, Repetição de Indébito e Danos Morais. Validade da contratação de empréstimo consignado. Assinatura eletrônica por biometria facial. Litigância de má-fé. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANTONIO NEVES MORAES contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato financeiro e repetição de indébito. O apelante alega que não contratou o empréstimo consignado em questão, e que a assinatura digital presente no contrato não lhe pertence. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do empréstimo consignado, realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, é válida e se há ou não litigância de má-fé por parte do apelante. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado por meio de assinatura eletrônica, com utilização de biometria facial, sendo irrelevante a alegação do apelante de não ter realizado a contratação, visto que a prova documental demonstra a regularidade da operação. 4. A alegação de litigância de má-fé é devidamente respaldada, uma vez que o apelante se utilizou de argumentos falsos para tentar reverter a relação contratual já firmada, caracterizando intenção de fraudar a atuação do Judiciário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de empréstimo consignado realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial é válida, sendo desnecessária a presença física das partes para a validação do contrato. 2. A parte apelante agiu com litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, II e III, do CPC, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da multa correspondente". (N.U 1010413-32.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). Destaquei. Ademais, cumpre frisar que de acordo com entendimento do STJ a indenização por litigância de má-fé não exige prova de prejuízo à parte contrária, haja vista que a lei só exige a existência de um prejuízo potencial ou presumido. Nesta trilha, o artigo 80 do CPC não faz referência a comprovação, pois a finalidade do dispositivo na imposição do dever de indenizar, não é de reparar um dano eventualmente causado, mas reprimir uma conduta temerária no âmbito processual. De outro norte, o presente feito, submetido ao procedimento ordinário, não comporta pedido contraposto formulado na contestação, até mesmo se assim não fosse, estaria prejudicado tal pedido, restando ao Banco promover ação própria para pleitear o que de direito. - Dispositivo. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Entendo como justo condenar o demandante ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa referente à litigância de má-fé, com fundamento no artigo 80, I e II, c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o reclamante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no §3º, do artigo 98, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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