Resultados para "1000729-06.2022.5.02.0471" – Página 174 de 183

Processo nº 1000729-17.2025.8.26.0589

ID: 292942315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000729-17.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000729-17.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Henrique Lobo - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido incidental de exibição de documento. Ante … Processo 1000729-17.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Henrique Lobo - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido incidental de exibição de documento. Ante o disposto no ENUNCIADO 9 do COMUNICADO CG Nº 424/2024 e art. 320 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, deverá o autor apresentar o contrato firmado com o requerido ou, alternativamente, pleitear a solicitação do documento pela via adequada. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 9 DO NUMOPEDE. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO AO CONTRATO EXIBIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos bancários, cumulada com pedido de exibição de documentos, ajuizada por consumidor que alegava abusividade na cobrança de juros remuneratórios. A sentença extinguiu o feito com resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observância da gratuidade de justiça. No recurso, o autor pleiteia a anulação da sentença para viabilizar a exibição dos contratos e, no mérito, a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência dos instrumentos contratuais autoriza a extinção parcial do processo sem resolução do mérito; (ii) estabelecer se há abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada no único contrato bancário efetivamente juntado aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ausência dos instrumentos contratuais impossibilita a formulação adequada do pedido revisional, tornando a petição inicial inepta no que se refere aos contratos não acostados aos autos, nos termos dos artigos 320 e 330, §2º, do Código de Processo Civil. 2. O contrato é documento essencial à verificação da existência de cláusulas abusivas, não sendo admissível pedido genérico de revisão sem sua apresentação, conforme previsto no Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 e nos precedentes deste Tribunal. 3. A exibição dos contratos, em hipóteses como a dos autos, deve ser pleiteada por meio de ação autônoma de produção antecipada de provas, nos termos dos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme orientação do Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quanto ao contrato nº 029010041276, devidamente juntado aos autos, a taxa de juros remuneratórios pactuada, 22% ao mês e 987,22% ao ano, excede de forma significativa a média de mercado à época da contratação, 6,79% ao mês e 119,94% ao ano, caracterizando abusividade, conforme precedentes do STJ (REsp 971.853/RS; REsp 1.036.818/RS; REsp 271.214/RS). 5. A ausência de justificativa concreta para a fixação de taxas tão elevadas, bem como a hipossuficiência do autor, reforçam a necessidade de relativização do princípio pacta sunt servanda, autorizando a intervenção judicial para limitação dos juros ao patamar médio do mercado. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1148935-19.2024.8.26.0100; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) No mesmo prazo, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, comprove a parte autora, sua hipossuficiência financeira, anexando aos autos cópia da carteira de trabalho, holerite e última declaração do imposto de renda. Alternativamente, em igual prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: HUGO OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 87251/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio José Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 319486890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000729-24.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000729-24.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000729-24.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Antonio José da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DO REFERIDO MARCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. O APELANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, E PLEITEIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIRMOU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR, COMPROVANDO A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. 4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, É CABÍVEL NOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021, DATA FIXADA PELO C. STJ COMO MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS, DIANTE DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5. PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE A ESSA DATA, APLICA-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES E, EM DOBRO, PARA OS DESCONTOS SUBSEQUENTES, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. 6. A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA LESÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 7. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, CUJO VALOR FICA ARBITRADO EM R$5.000,00, A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 8. OS JUROS LEGAIS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA Nº 54 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO STJ. 9. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM VALOR DEFINIDO. IV. DISPOSITIVO: 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Pedro Venancio Gomes x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 277150159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000729-51.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO VENANCIO GOMES

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000729-51.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Venancio Gomes - Reqdo: AMBEC - As… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000729-51.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Venancio Gomes - Reqdo: AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Pedro Venâncio Gomes contra a AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor que identificou, em seus extratos de pagamento, descontos não autorizados em favor de entidades com as quais não teria mantido vínculo, pleiteando a restituição dos valores. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação, em especial o interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da demanda, configura-se pela demonstração da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade de ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pela parte autora. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir. Tal entendimento aplica-se ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou, a partir de maio de 2025, um sistema por meio do qual os beneficiários afetados por descontos indevidos podem solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Esse procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1. Pelo aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2. Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. Após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou para proceder ao ressarcimento dos valores. Caso não o faça, o beneficiário poderá apresentar nova contestação e, persistindo a omissão, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para adoção das medidas legais cabíveis. Ressalte-se que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. Diante desse cenário, é cabível a aplicação do art. 493 do Código de Processo Civil, diante da superveniência de fato jurídico relevante ao deslinde da controvérsia, a saber, a disponibilização pelo INSS de procedimento administrativo eficaz, célere e específico para solução do litígio. Diante do exposto, com fundamento no art. 493 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante apresentação de protocolo de atendimento ou outro documento idôneo;ou, alternativamente, demonstrar a ineficácia do procedimento no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido. Ressalto que a ausência de manifestação poderá ensejar o indeferimento parcial do pedido de devolução em dobro, com eventual apreciação restrita à devolução simples, conforme o conjunto probatório constante dos autos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Venancio Gomes x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 277213994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000729-51.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO VENANCIO GOMES

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000729-51.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Venancio Gomes - Reqdo: AMBEC - As… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000729-51.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Venancio Gomes - Reqdo: AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Pedro Venâncio Gomes contra a AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor que identificou, em seus extratos de pagamento, descontos não autorizados em favor de entidades com as quais não teria mantido vínculo, pleiteando a restituição dos valores. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação, em especial o interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da demanda, configura-se pela demonstração da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade de ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pela parte autora. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir. Tal entendimento aplica-se ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou, a partir de maio de 2025, um sistema por meio do qual os beneficiários afetados por descontos indevidos podem solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Esse procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1. Pelo aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2. Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. Após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou para proceder ao ressarcimento dos valores. Caso não o faça, o beneficiário poderá apresentar nova contestação e, persistindo a omissão, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para adoção das medidas legais cabíveis. Ressalte-se que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. Diante desse cenário, é cabível a aplicação do art. 493 do Código de Processo Civil, diante da superveniência de fato jurídico relevante ao deslinde da controvérsia, a saber, a disponibilização pelo INSS de procedimento administrativo eficaz, célere e específico para solução do litígio. Diante do exposto, com fundamento no art. 493 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante apresentação de protocolo de atendimento ou outro documento idôneo;ou, alternativamente, demonstrar a ineficácia do procedimento no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido. Ressalto que a ausência de manifestação poderá ensejar o indeferimento parcial do pedido de devolução em dobro, com eventual apreciação restrita à devolução simples, conforme o conjunto probatório constante dos autos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000729-39.2019.8.26.0100

ID: 327093291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000729-39.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIáRIO E 46 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000729-39.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Projeto Imobiliário e 46 Ltda - Vistos. No que concerne ao pedido de expedição de ofício ao CNIB para o regist… Processo 1000729-39.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Projeto Imobiliário e 46 Ltda - Vistos. No que concerne ao pedido de expedição de ofício ao CNIB para o registro de indisponibilidade de bens imóveis, observo que em razão da efetiva controvérsia acerca sobre a possibilidade, nos termos do art. 139, IV, do CPC, de utilização da CNIB como mecanismo atípico de execução, o C. Órgão Especial deste Tribunal, sob a relatoria do Exmo. Des. Ferraz de Arruda, admitiu em sessão de julgamento realizada em 28/04/2021 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2256317-05.2020.8.26.0000. Na ocasião, determinou-se a suspensão dos processos cujo cerne traga discussão específica sobre o tema Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Desse modo, e tendo em vista que o mencionado IRDR não foi julgado, para que não haja conflito com a tese a ser firmada, indefiro por ora o pedido de utilização da CNIB para registro de indisponibilidade de bens do executado. A execução poderá prosseguir por outros meios, na esteira da jurisprudência deste Tribunal, facultada a renovação do pedido após o julgamento do mencionado IRDR.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a inclusão do nome das executadas no cadastro da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Impossibilidade Tramitação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n° 2256317-05.2020.8.26.0000 que foi admitido, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos pendentes, no âmbito de jurisdição territorial deste E. Tribunal de Justiça, referentes à possibilidade de indisponibilidade por meio de tal sistema (CNIB). Hipótese em que se revela de rigor o afastamento da determinação de inclusão do nome das executadas no cadastro da CNIB. Circunstância que não enseja descumprimento da mencionada ordem de suspensão. Prosseguimento, no mais, do presente cumprimento de sentença. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288727-82.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antônio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu a inscrição da empresa executada e sócios via Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB) - IRRESIGNAÇÃO DO SÓCIO E DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA - Determinação que visa resguardar os direitos do credor quanto aos bens presentes ou futuros em nome do devedor - Fundamento que se encontra no poder geral de cautela - Inteligência dos arts. 297 e 771, do CPC - Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Não demonstração - Medida que se mostra prematura - Aplicação do Tema 44 - IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, artigo 139, IV, do Código de Processo Civil - Admissão do IRDR com determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB - DECISÃO REFORMADA para vedação da inscrição dos executados (empresa executada e sócios) no CNIB até o julgamento do IRDR, que não implica em descumprimento da ordem de suspensão - Execução que pode prosseguir em face da empresa executada, para tentativa de satisfação da dívida por outras medidas legalmente admitidas - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196587-29.2021.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021). Em termos de prosseguimento, requeira o exequente o que de direito, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jabson Goncalves Dos Santos x Rodoluki Logistica E Transportes Ltda

ID: 259112525

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000729-71.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JABSON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

RODOLUKI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000729-71.2025.5.02.0383 : JABSON GONCALVES DOS SANTOS : RODOLUKI LOGISTICA E TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000729-71.2025.5.02.0383 : JABSON GONCALVES DOS SANTOS : RODOLUKI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2464f4b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 22 de abril de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 04/08/2025 às 14:30 horas , para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JABSON GONCALVES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Weverton Dos Santos x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 256134521

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000729-90.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WEVERTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000729-90.2025.5.02.0603 : WEVERTON DOS SANTOS : VERZANI & SANDRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000729-90.2025.5.02.0603 : WEVERTON DOS SANTOS : VERZANI & SANDRINI S.A. DESTINATÁRIO: WEVERTON DOS SANTOS INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 05/06/2025 11:15 horas, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. V. Sa. poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento desta notificação. Não se opondo expressamente no referido prazo, deverá comparecer à audiência presencial, sob pena de incidência do art. 844 da CLT. Havendo concordância, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado (art. 7º, caput e §§ 1º e 2º, do Ato GP n. 10/2021, alterado pelo Ato GP n. 20/2021 deste Tribunal). Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Manifeste-se, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento deste notificação, acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WEVERTON DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milfarma Eireloi x Patricia Bueno Da Silva

ID: 306304850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001362-03.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MILFARMA EIRELOI

Polo Passivo:

PATRICIA BUENO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GOULART ANDREAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001362-03.2024.8.26.0097 (processo principal 1000729-72.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Milfarma Eireloi - Patricia Bueno da Silva - Como é cediço, o caráter alim… Processo 0001362-03.2024.8.26.0097 (processo principal 1000729-72.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Milfarma Eireloi - Patricia Bueno da Silva - Como é cediço, o caráter alimentar dos vencimentos impede que sejam retidos ou penhorados vez que a Constituição Federal, no inciso X, do artigo 7º, garante como direito do trabalhador a intangibilidade das referidas verbas. O artigo 833, do Novo Código de Processo Civil, ao elencar uma série de bens materiais impenhoráveis, tem por escopo garantir que o executado não sofra constrições que lhe gerem riscos à manutenção de uma vida com dignidade. Busca-se proteger o sustento das necessidades essenciais do ser humano, conforme leciona Cândido Rangel Dinamarco: O mais importante dos objetivos que levam o legislador a ditar a impenhorabilidade de certos bens é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis; Não se trata de excluir da responsabilidade executiva os próprios direitos da personalidade, porque estes nada têm de patrimonial e, pó si próprios, não são suscetíveis de qualquer constrição judicial executiva; são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional esses, sim, direitos de personalidade. A execução visa à satisfação de um credor mas não pode ser levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor (Instituições de Direito Processual Civil, v. IV, 3ª Ed. , Malheiros, p. 380). Tem-se, portanto, que é inadmissível a constrição total ou parcial de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma de que trata o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil deve ser interpretada de maneira extensiva, de modo a abarcar toda e qualquer quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos depositada seja qual for a espécie de conta bancária da parte devedora. Com efeito, por ocasião do julgamento do AREsp nº 1.671.483-SP, o E. Corte Superior consignou que a abrangência da regra do art. 833, inciso X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Destarte, na esteira do referido entendimento, é irrelevante que os valores constritos estejam ou não depositados em conta do tipo poupança, estando protegidas pela impenhorabilidade quaisquer espécies depositadas em contas bancárias abaixo do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tem-se, portanto, que é inadmissível a constrição total ou parcial de valores depositados em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que não se trate de verba de natureza salarial. Nesse sentido, já se decidiu que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALOR CONTIDO EM FUNDO DE INVESTIMENTO. CONSTRIÇÃO SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. É impenhorável a quantia até 40 (quarenta) salários mínimos existente em caderneta de poupança, conta-corrente, em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Precedentes do E. STJ. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-15.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). Ademais, conforme estabelece o artigo 854, 3º, do Código de Processo Civil Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que (...) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos (fls. 22-23) comprovam que o numerário bloqueado na conta corrente mantida pela parte devedora é proveniente de seus vencimentos, devendo, portanto, ser liberado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora e DEFIRO o pedido de fls. 20-29 para, reconhecendo a impenhorabilidade e considerando que o valor bloqueado foi transferido para conta judicial, determinar, após a apresentação de dados bancários, a expedição de MLE em favor da executada/impugnante. Após o decurso do prazo para recurso, diga a exequente em termos de prosseguimento. Intime-. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP), TIAGO ALEXANDRE VASCONCELOS (OAB 367035/SP), FÁBIO GOULART ANDREAZZI (OAB 168280/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000729-75.2020.8.11.0050

ID: 299174911

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000729-75.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS Número do Processo: 1000729-75.2020.8.11.0050 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: RESTAURANTE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS Número do Processo: 1000729-75.2020.8.11.0050 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: RESTAURANTE CASTOR LTDA - ME Vistos etc. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1184, estabeleceu critérios a serem observados no ato da propositura das execuções fiscais, nos seguintes termos: “Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” O artigo 3º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ dispõe o seguinte: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Em exame dos autos, verifica-se que a parte Exequente não demonstrou ter cumprido todas as providências necessárias estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Embora haja nos autos a notificação extrajudicial realizada em desfavor da Executada, tais documentos não suprem as providências cumulativas citadas no Tema 1184, uma vez que a Exequente não demonstrou a realização do protesto de título. Neste sentido tem definido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) Assim, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, INTIME-SE o exequente para que no prazo de 90 (noventa) dias comprove o cumprimento do disposto no 3º da referida resolução, sob pena de extinção da execução em razão do valor ser inferior a R$ 10.000,00, nos termos do artigo 485, § 3º do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, no mesmo prazo, manifestar-se sobre eventual prescrição intercorrente. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos independentemente de nova intimação. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milfarma Eireloi x Patricia Bueno Da Silva

ID: 296144625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001362-03.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MILFARMA EIRELOI

Polo Passivo:

PATRICIA BUENO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GOULART ANDREAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001362-03.2024.8.26.0097 (processo principal 1000729-72.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Milfarma Eireloi - Patricia Bueno da Silva - Como é cediço, o caráter alim… Processo 0001362-03.2024.8.26.0097 (processo principal 1000729-72.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Milfarma Eireloi - Patricia Bueno da Silva - Como é cediço, o caráter alimentar dos vencimentos impede que sejam retidos ou penhorados vez que a Constituição Federal, no inciso X, do artigo 7º, garante como direito do trabalhador a intangibilidade das referidas verbas. O artigo 833, do Novo Código de Processo Civil, ao elencar uma série de bens materiais impenhoráveis, tem por escopo garantir que o executado não sofra constrições que lhe gerem riscos à manutenção de uma vida com dignidade. Busca-se proteger o sustento das necessidades essenciais do ser humano, conforme leciona Cândido Rangel Dinamarco: O mais importante dos objetivos que levam o legislador a ditar a impenhorabilidade de certos bens é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis; Não se trata de excluir da responsabilidade executiva os próprios direitos da personalidade, porque estes nada têm de patrimonial e, pó si próprios, não são suscetíveis de qualquer constrição judicial executiva; são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional esses, sim, direitos de personalidade. A execução visa à satisfação de um credor mas não pode ser levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor (Instituições de Direito Processual Civil, v. IV, 3ª Ed. , Malheiros, p. 380). Tem-se, portanto, que é inadmissível a constrição total ou parcial de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma de que trata o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil deve ser interpretada de maneira extensiva, de modo a abarcar toda e qualquer quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos depositada seja qual for a espécie de conta bancária da parte devedora. Com efeito, por ocasião do julgamento do AREsp nº 1.671.483-SP, o E. Corte Superior consignou que a abrangência da regra do art. 833, inciso X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Destarte, na esteira do referido entendimento, é irrelevante que os valores constritos estejam ou não depositados em conta do tipo poupança, estando protegidas pela impenhorabilidade quaisquer espécies depositadas em contas bancárias abaixo do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tem-se, portanto, que é inadmissível a constrição total ou parcial de valores depositados em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que não se trate de verba de natureza salarial. Nesse sentido, já se decidiu que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALOR CONTIDO EM FUNDO DE INVESTIMENTO. CONSTRIÇÃO SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. É impenhorável a quantia até 40 (quarenta) salários mínimos existente em caderneta de poupança, conta-corrente, em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Precedentes do E. STJ. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-15.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). Ademais, conforme estabelece o artigo 854, 3º, do Código de Processo Civil Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que (...) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos (fls. 22-23) comprovam que o numerário bloqueado na conta corrente mantida pela parte devedora é proveniente de seus vencimentos, devendo, portanto, ser liberado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora e DEFIRO o pedido de fls. 20-29 para, reconhecendo a impenhorabilidade e considerando que o valor bloqueado foi transferido para conta judicial, determinar, após a apresentação de dados bancários, a expedição de MLE em favor da executada/impugnante. Após o decurso do prazo para recurso, diga a exequente em termos de prosseguimento. Intime- - ADV: TIAGO ALEXANDRE VASCONCELOS (OAB 367035/SP), GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP), FÁBIO GOULART ANDREAZZI (OAB 168280/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1829 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes