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Processo nº 0001927-32.2016.4.01.3603

ID: 316698508

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001927-32.2016.4.01.3603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUCENIR BURATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANDERSON PAULI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001927-32.2016.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001927-32.2016.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCENIR BURATO REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001927-32.2016.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001927-32.2016.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCENIR BURATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDERSON PAULI - MT13534-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001927-32.2016.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT nos autos da ação ordinária ajuizada por JUCENIR BURATO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando a anulação do termo de apreensão n° 523135-C e a consequente restituição de um caminhão Mercedes Benz, Modelo 1113, chassi n. 3440321026197. O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de legitimidade do ato administrativo impugnado. Em suas razões recursais, o autor sustenta a ocorrência de violação ao direito de propriedade ante o cunho expropriatório da medida incidente sob bens da recorrente, sem o devido processo legal. Nesse sentido, afirma não ser o caso de manutenção da apreensão do veículo, entendendo que o mais razoável seja, ao menos, a nomeação do recorrente fiel depositário dos bens, posto que, dessa forma, se evitaria a deterioração e daria a possibilidade ao apelante de trabalhar com o veículo tirando de seu trabalho o sustento de sua família. Requer, assim, o provimento do recurso de apelação, a fim de que os pedidos autorais sejam julgados procedentes. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001927-32.2016.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da apreensão de veículo encontrado no local da infração e na ocasião do flagrante, em área bastante degradada por desmatamento e queimada. Nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, na qualidade de órgão delegado da União, dentre outras finalidades, possui o dever de exercício do poder de polícia ambiental (art. 2º, I, da Lei n. 7.735/1989), sendo os agentes ambientais obrigados a agir diante da constatação de infração ambiental. O art. 101 do Decreto n. 6.514/2008 permite ao agente autuante, no uso do seu poder de polícia e dentro de sua discricionariedade, a determinação da apreensão dos bens utilizados no cometimento do ilícito, como medida administrativa necessária e suficiente à prevenção de novas infrações, à recuperação ambiental e à garantia do resultado útil do processo administrativo. Determina, no caso, o art. 72, IV, da Lei n. 6.605/98 que a infração ambiental administrativa enseja a aplicação da pena de “apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos e petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração”. Ainda, estabelece o art. 25, §5º, da mencionada lei que “os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem”. A questão ora discutida foi submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1036), a fim de aferir se a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º e §5º). A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu em 10 de fevereiro de 2021, no julgamento de recursos repetitivos (RESP 1.814.945, RESP 1.814.944, RESP 1.816.353), publicado em 24 de fevereiro de 2021, que a apreensão de veículos e instrumentos utilizados na prática de infração ambiental, nos termos da Lei n. 9.605/98, não depende de seu uso específico, exclusivo ou habitual para essa finalidade, sendo suficiente que tenha ocorrido uma única vez: A tese adotada pela 1ª Seção seguiu entendimento proferido pela 2ª Turma do STJ em outubro de 2019 (REsp 1820640/PE, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 09/10/2019), no sentido de que a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência – comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita – para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. Em tema de meio ambiente, conforme jurisprudência assente neste Tribunal, constatada a infração administrativo ambiental que se concretizou com a utilização de veículo, afigura-se escorreita a apreensão empreendida pela fiscalização ambiental (ex vi dos arts. 25, caput, e 72, IV c/c o art. 70, caput, todos da Lei n. 9.605/1998, regulamentados pelos arts. 3º, IV, e 35, IV, do Decreto n. 6.514/2008), tendo-se em vista os princípios da precaução e da prevenção, do poluidor-pagador, da responsabilidade social e do desenvolvimento sustentável. (AC 00006190320124013602, rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, e-DJF1 29/06/2017). Do mesmo modo, debruçando-se sobre os recursos afetos ao Tema 1043, o STJ também consignou que “o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.” (REsp 1.805.706/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021). Na hipótese dos autos, o auto de infração do IBAMA concluiu que o veículo apreendido estavam sendo utilizados para a destruição de floresta nativa da região amazônica. Os fatos narrados fazem incidir a infração ambiental tipificada nos artigos 70, I e 72, II, IV e VII, da Lei n. 9.605/98 c/c o art. 3, II, IV e VII c/c art. 50 do Decreto n. 6.514/08. Destaca-se, no caso, a desnecessidade de discussão acerca da boa-fé do proprietário do veículo ou do transportador, em razão do princípio da solidariedade em matéria ambiental, devendo ser responsabilizados nos âmbitos cível, administrativo e criminal todos aqueles que concorreram para a infração (MS 0008139-63.2012.4.01.4200, Desembargador Federal Souza Prudente, - Quinta Turma, E-Djf1 08/05/2018). Confira-se, nesse sentido, recente julgado desta Quinta Turma: AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO CAUTELAR DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. USO ESPECÍFICO OU HABITUAL PARA A EMPREITADA INFRACIONAL. DESNECESSIDADE. TEMA REPETITIVO 1036. STJ. GUARDA DO BEM AO PROPRIETÁRIO NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. AUSÊCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TEMA 1043. STJ. DIREITO DE PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, DA RESPONSABILIDADE SOCIAL E DO POLUIDOR-PAGADOR. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial sujeito ao regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese segundo a qual "a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". (Tema 1036, REsp 1814944/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 24/02/2021). 2. Também o STJ, por ocasião da apreciação do Tema Repetitivo nº 1043, firmou o entendimento de que "o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência." (REsp 1.805.706/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021). 3. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, em razão do princípio da solidariedade em matéria ambiental, devem ser responsabilizados nos âmbitos cível, administrativo e criminal todos aqueles que concorreram para a infração, sendo assente nesta Turma a irrelevância de eventual discussão sobre a isenção do patrimônio invocada pelo transportador ou por suposto terceiro de boa-fé (MS 0008139-63.2012.4.01.4200, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 08/05/2018). No mesmo sentido: AREsp 1084396/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 18/10/2019. 4. Hipótese em que o conjunto veicular de propriedade dos impetrantes foi apreendido pelos agentes do Ibama em decorrência de fiscalização realizada, em 20/01/2015, em razão da infração descrita como "Transportar 51 m3 de produto florestal em desacordo com a licença válida outorgada por autoridade ambiental competente", o que ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 9092636/E e dos respectivos Termos de Apreensão nº 630855-E e do Termo de Depósito nº 630.857-E, com base nos arts. 70, § 1º, e 72, incisos II e IV, da Lei nº 9.605/98, bem como nos arts. 47, § 1º, e art. 3º, incisos II e IV, do Decreto nº 6.514/2008. 5. Na espécie dos autos, inexistem elementos de prova que apontem para a ilegitimidade da apreensão questionada, visto que os documentos que acompanham a autuação, bem indicam as circunstâncias fático-jurídicas que a lastrearam, demonstrando, ainda, a adequação e proporcionalidade da medida. 6. Não havendo elementos nos autos que se sobreponham à presunção de legitimidade da apreensão realizada, que se trata de ato administrativo vinculado e que prescinde de demonstração de uso específico do bem para a prática de infração ambiental, conforme Tema 1.036 do STJ, impõe-se a reforma da sentença que, concedendo a segurança, determinou a liberação dos veículos de propriedade dos impetrantes, devendo, ainda, ser resguardado o juízo discricionário da Administração quanto à destinação e guarda do bem apreendido. 7. Apelação do Ibama provida para reformar a sentença e denegar a segurança vindicada na ação mandamental. 8. Inversão dos ônus de sucumbência fixados na sentença. Afastada a majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento do recurs (AC 1000734-80.2017.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) Sendo assim, é de se impor a manutenção da sentença. *** Ante o exposto, nego provimento à Apelação para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ R$ 3.000,00 (três mil reais), resta majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001927-32.2016.4.01.3603 Processo de origem: 0001927-32.2016.4.01.3603 APELANTE: JUCENIR BURATO APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE TESES REPETITIVAS PELO STJ. TEMAS 1036 e 1043. APREENSÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO OU TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO PROPRIETÁRIO PARA SER FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §§ 8º e 11, CPC) 1. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da apreensão de veículo encontrado no local da infração e na ocasião do flagrante, em área bastante degradada por desmatamento e queimada. 2. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, na qualidade de órgão delegado da União, dentre outras finalidades, possui o dever de exercício do poder de polícia ambiental (art. 2º, I, da Lei n. 7.735/1989), sendo os agentes ambientais obrigados a agir diante da constatação de infração ambiental. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1036), fixou a seguinte tese: “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei n. 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional”. 4. Ao analisar os recursos afetos ao Tema 1043, o STJ também consignou que “o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.” (REsp 1.805.706/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021). 5. Na espécie, demonstra-se regular a apreensão dos veículos utilizados para a prática de delito ambiental, sobre o qual não se verifica fundamentos suficientes para afastar as normas que determinam a sua apreensão como sanção administrativa específica, especialmente por ser viável a apreensão de veículo mesmo quando não utilizado ordinariamente para a prática de ilícitos ambientais. 6. Destaca-se, no caso, a desnecessidade de discussão acerca da boa-fé do proprietário do veículo ou do transportador, em razão do princípio da solidariedade em matéria ambiental, devendo ser responsabilizados nos âmbitos cível, administrativo e criminal todos aqueles que concorreram para a infração (MS 0008139-63.2012.4.01.4200, Desembargador Federal Souza Prudente, - Quinta Turma, E-Djf1 08/05/2018). 7. Recurso desprovido. 8. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ R$ 3.000,00 (três mil reais), resta majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1021662-83.2024.8.11.0000

ID: 258324838

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021662-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GENIVAL DOMICIANO DE SOUZA VALCIR DOMICIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELAINE JOSEFA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021662-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Liminar] Relator: Des(a). TATIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021662-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELAINE JOSEFA DE SOUZA - CPF: 593.148.931-20 (ADVOGADO), VALCIR DOMICIANO DE SOUZA - CPF: 406.295.031-68 (AGRAVANTE), GENIVAL DOMICIANO DE SOUZA - CPF: 326.315.451-68 (AGRAVANTE), PROMOTORA PNAF LTDA - CNPJ: 06.929.509/0001-08 (AGRAVADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), LEONARDO CANEZ LEITE - CPF: 006.466.770-71 (ADVOGADO), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMISSÃO EM ÁREA RURAL. POSSE ANTIGA COMPROVADA. TURBAÇÃO CARACTERIZADA POR DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. RELATÓRIOS TÉCNICOS E AUTO DE CONSTATAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu medida liminar de manutenção de posse em favor da empresa Promotora PNAF Ltda., na Ação de Manutenção de Posse relativa à área rural denominada Fazenda BMC, com 3.389 hectares, localizada no município de Juara-MT. O agravante, proprietário da Fazenda Domiciano, contesta a posse da agravada sobre área de 725 hectares, alegando sobreposição de reservas e construção de benfeitorias em área de sua propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela possessória em caráter liminar, nos termos do art. 561 do CPC; (ii) avaliar se a autora/agravada comprovou a posse legítima sobre a área litigiosa; e (iii) apurar se houve turbação recente que justifique a concessão da medida possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de medida liminar em ação possessória exige a demonstração da posse anterior, da turbação ou esbulho praticado pelo réu, da data da turbação e da continuidade ou perda da posse, conforme os requisitos previstos no art. 561 do CPC. O Juízo de origem adotou diligências prévias, como a audiência de justificação e o auto de constatação judicial, o qual confirmou a existência de estrada recentemente alargada dentro da área de reserva legal da Fazenda BMC, sem autorização dos órgãos ambientais competentes. O Laudo Técnico Possessório apresentado pela agravada comprovou sua posse antiga e contínua desde 1960, respaldada por títulos de domínio expedidos na mesma década e registrados na matrícula nº 26.295 do CRI de Diamantino-MT. A turbação à posse restou evidenciada pela operação de maquinários na área de reserva legal, com desmatamento indevido registrado em imagens, laudos e boletim de ocorrência, indicando intervenção recente sem respaldo legal. A construção apontada pelo agravante como existente há 20 anos se revelou recente, com flagrante de desmatamento ao redor, não sendo apresentada qualquer autorização legal para a supressão de vegetação em área protegida. A manutenção da liminar visa preservar não apenas a posse, mas também a integridade da reserva legal, fundamental às atividades empresariais da agravada, inclusive aquelas relacionadas à comercialização de créditos de carbono. A decisão agravada não impede futura reavaliação do mérito com base nas provas que vierem a ser produzidas na instrução processual, garantindo o devido processo legal às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE A concessão de liminar em ação de manutenção de posse exige a demonstração da posse anterior, da turbação, da data do evento e da continuidade da posse, conforme art. 561 do CPC. A turbação caracteriza-se por qualquer ato que limite ou impeça o livre exercício da posse, inclusive a construção irregular e o desmatamento em área de reserva legal sem autorização dos órgãos competentes. A proteção possessória pode ser concedida para assegurar a integridade da área e a continuidade de atividades empresariais fundadas em sua conservação, como a comercialização de créditos de carbono. A ausência de autorização ambiental para intervenção em área de reserva legal reforça a ilegalidade da conduta e legitima a medida possessória em favor do possuidor. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Valcir Domiciano de Souza, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, que deferiu liminar de manutenção de posse em favor da agravada, com relação a área correspondente a 725,1712 hectares, descrita no memorial descritivo e mapas encartados na inicial e no laudo técnico que acompanha a inicial determinando, ainda, que o requerido\agravado se abstenha de adotar qualquer outra medida visando ao licenciamento ou georreferenciamento da área sob litígio, fixando multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da possibilidade de majoração ou de determinação de medidas para obtenção do resultado prático. Irresignados, aduzem os recorrentes, em síntese, que: - os documentos carreados pela agravada não são hábeis para deferimento da medida liminar; - os documentos levados à inicial pelo agravado não se sustentam para o objetivo pretendido, pois não fazem prova de posse de fato e tão pouco prova de domínio da área em litígio; - se tratando de pedido de manutenção de posse, devem ser analisados os requisitos legais para a sua concessão, os quais devem ser firmemente seguidos. Sem comprovar a posse, esbulho, data do esbulho e a perda da posse, não há que se falar em deferimento da reintegração e muito menos de uma liminar. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão do efeito suspensivo; 2-) no mérito, o provimento do presente recurso, para revogar definitivamente a decisão agravada. O efeito suspensivo foi indeferido no id. 232069656. Contrarrazões no id. 237501666. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A Promotora Pnaf Ltda. ingressou com a ação de manutenção de posse contra Valcir Domiciano de Souza. A ação visa garantir a posse de uma área de 725 hectares, chamada Fazenda BMC, localizada no município de Juara. Segundo a inicial da autora\agravada, a propriedade rural Fazenda Domiciano, de propriedade do réu\agravante, com área de reserva de 725 hectares, está incidindo sobre o perímetro da referida propriedade rural que o agravado alega possuir (Fazenda BMC), e, na qual, argui suposta realização de antropização. Em despacho de id. 159077828 (autos de origem), o Juízo singular determinou: I-) realização de audiência de justificação prévia; II-) apresentação de testemunhas, nos termos do art. 455, §1º, do CPC; III-) realização de constatação no imóvel em litígio, a fim de averiguar quem se encontra na posse da área e, se ainda persistia a situação de esbulho, além de outras considerações que o Oficial de Justiça reputasse pertinentes. O Auto de Constatação foi lavrado em 22.07.2024 (id. 163034976) pelos Oficiais de Justiça Ana Claudia Teixeira Borges e Alexandre Antônio de Souza, sendo certificado que no dia 18.07.2024, participaram do ato, a autora\agravada e seus advogados, o réu\agravante e sua advogada e alguns vizinhos. Feitas essas digressões, entendo que o recurso não comporta provimento. Os requisitos essenciais para que um pedido de reintegração de posse liminar seja deferido, conforme estabelecido no Código de Processo Civil, artigos 558, 560 e seguintes, são: o exercício prévio da posse, a ocorrência do esbulho, a ocorrência do esbulho em menos de um ano e um dia, e a perda efetiva da posse, confira-se: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, para manter a posse, é necessário que aquele que a perdeu ou está sendo perturbado por ato de turbação ou esbulho, cumpra os requisitos do art. 561 do CPC. Se estes não forem demonstrados de forma robusta, a simples ausência de um deles leva ao indeferimento da garantia possessória e à improcedência da ação. Antes de conceder a tutela de urgência (id. 163509970), o Juiz a quo expressou dúvidas sobre a suficiência dos documentos apresentados, observando que a comprovação da posse permanecia incerta, e determinou diligências adicionais, incluindo um auto de constatação judicial, devido à falta de provas conclusivas e à incerteza em relação à perturbação da posse. Os oficiais de justiça inicialmente constataram, entre outras informações, a ausência de indícios de desmatamento na reserva do agravante, confirmada por imagens de drone de toda a área. Entretanto, constataram também, a existência de uma estrada, tendo sido realizada a limpeza e alargamento da mesma, em área de preservação ambiental dentro da propriedade da empresa agravada, confira-se: A autora\agravada apresentou Laudo Técnico Possessório da Fazenda BMC (Id. 156655802, processo de origem) com o objetivo de comprovar a localização e justa posse da área, localizada no Município de Juara-MT, com área de 3.389 hectares (matrícula nº 26.295, do CRI de Diamantino/MT). Os 03 títulos de domínio que deram origem à propriedade da Promotora PNAF LTDA foram expedidos no ano de 1960 e o estudo técnico observou a atual base dominial oficial do Estado, elaborado pelo INTERMAT. O laudo técnico (Id. 156655802) apresenta imagem de satélite datada de 1984, com picadas antigas nas divisas da Fazenda BMC, e reconstituição dos títulos dominiais primitivos do mesmo grupo dos títulos pertencentes à Promotora PNAF LTDA, delimitando os títulos primitivos que deram origem à Fazenda BMC. Restou demonstrado que a autora\agravada exerce a posse da área desde 1960, o que é confirmado por outras ações em andamento na comarca (Embargos de Terceiro nº 1000734-28.2022.8.11.0018 e Ação de Manutenção de Posse nº 1002805-37.2021.8.11.0018). Aliás, como bem mencionado pelo douto Julgador singular, a alegação do réu\agravante, de que teria sido confirmada pelas pessoas de Luiz José Munchen, José Carlos, Paulo Genesi, Vanderson Ricken e Carmeno Giansante Ribeiro da Silva, é duvidosa. Isso porque eles também litigam em desfavor da autora\agravada em ações possessórias na mesma região, cujas ações possuem liminares favoráveis à autora\agravada, conforme se nota dos autos sob o nº. 1000394-50.2023.8.11.0018; 1000291-43.2023.8.11.0018. A turbação, que configura embaraço ao livre exercício da posse, ocorreu em 11 de abril do corrente ano, com a detecção de maquinários operando o desmate ilegal na área de reserva legal da Fazenda BMC. Os fatos foram comprovados por fotografias, relatório técnico e boletim de ocorrência policial (Id. 156655802, anexo 9) e os estudos técnicos apresentaram conclusões sobre os desmates na área do litígio, incluindo a conformidade da área antropizada, a unicidade da Declaração de CAR e as consequências do desmatamento ilegal. A autorização dos órgãos ambientais é necessária para qualquer alteração que implique em supressão de vegetação, e não foi apresentada nos autos nenhuma prova que confirme a inexistência de dano ambiental e que justifique a dispensa de tal autorização. Restou demonstrado que a benfeitoria existente na área em litígio, apontada pelos Oficiais de Justiça, foi construída com supressão de parte da área de reserva legal da Fazenda BMC, com flagrante desmatamento ao redor da edificação. Essa construção recente da edificação contradiz a alegação do réu/agravante, de que ele possui a área há 20 anos e de que a construção serviria de apoio aos seus funcionários. Desse modo, qualquer desmatamento é ilegal, até mesmo para a construção (recente) de casa. Uma vez que o único registro SIMCAR vigente está em nome da empresa agravada, conforme demonstrado nos autos de origem (id. 70609727). Dessa forma, a proteção possessória requerida e concedida na origem também visa salvaguardar as atividades licenciadas e os negócios relacionados à comercialização de créditos de carbono pela empresa agravada, pois ela depende da reserva legal para manter sua regularidade e conformidade com as normas ambientais. Portanto, a manutenção da proteção possessória, neste caso específico, é essencial para garantir a continuidade das operações da empresa e a preservação da área de reserva legal. A proteção possessória atua como uma garantia jurídica contra possíveis intervenções ou ameaças que possam comprometer a integridade da reserva legal e, consequentemente, as atividades da empresa. Por fim, ressalto que, sem prejuízo da possibilidade de se verificar, após as alegações e a produção de provas no Juízo de origem, situação jurídica de natureza material e processual diferente da que ora se verifica, a presente decisão é passível de alteração, caso as alegações do agravado sejam comprovadas durante a fase instrutória. Por essas razões, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1021662-83.2024.8.11.0000

ID: 258324839

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021662-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROMOTORA PNAF LTDA

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH

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LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR

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NILSON JACOB FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021662-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Liminar] Relator: Des(a). TATIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021662-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELAINE JOSEFA DE SOUZA - CPF: 593.148.931-20 (ADVOGADO), VALCIR DOMICIANO DE SOUZA - CPF: 406.295.031-68 (AGRAVANTE), GENIVAL DOMICIANO DE SOUZA - CPF: 326.315.451-68 (AGRAVANTE), PROMOTORA PNAF LTDA - CNPJ: 06.929.509/0001-08 (AGRAVADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), LEONARDO CANEZ LEITE - CPF: 006.466.770-71 (ADVOGADO), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMISSÃO EM ÁREA RURAL. POSSE ANTIGA COMPROVADA. TURBAÇÃO CARACTERIZADA POR DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. RELATÓRIOS TÉCNICOS E AUTO DE CONSTATAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu medida liminar de manutenção de posse em favor da empresa Promotora PNAF Ltda., na Ação de Manutenção de Posse relativa à área rural denominada Fazenda BMC, com 3.389 hectares, localizada no município de Juara-MT. O agravante, proprietário da Fazenda Domiciano, contesta a posse da agravada sobre área de 725 hectares, alegando sobreposição de reservas e construção de benfeitorias em área de sua propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela possessória em caráter liminar, nos termos do art. 561 do CPC; (ii) avaliar se a autora/agravada comprovou a posse legítima sobre a área litigiosa; e (iii) apurar se houve turbação recente que justifique a concessão da medida possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de medida liminar em ação possessória exige a demonstração da posse anterior, da turbação ou esbulho praticado pelo réu, da data da turbação e da continuidade ou perda da posse, conforme os requisitos previstos no art. 561 do CPC. O Juízo de origem adotou diligências prévias, como a audiência de justificação e o auto de constatação judicial, o qual confirmou a existência de estrada recentemente alargada dentro da área de reserva legal da Fazenda BMC, sem autorização dos órgãos ambientais competentes. O Laudo Técnico Possessório apresentado pela agravada comprovou sua posse antiga e contínua desde 1960, respaldada por títulos de domínio expedidos na mesma década e registrados na matrícula nº 26.295 do CRI de Diamantino-MT. A turbação à posse restou evidenciada pela operação de maquinários na área de reserva legal, com desmatamento indevido registrado em imagens, laudos e boletim de ocorrência, indicando intervenção recente sem respaldo legal. A construção apontada pelo agravante como existente há 20 anos se revelou recente, com flagrante de desmatamento ao redor, não sendo apresentada qualquer autorização legal para a supressão de vegetação em área protegida. A manutenção da liminar visa preservar não apenas a posse, mas também a integridade da reserva legal, fundamental às atividades empresariais da agravada, inclusive aquelas relacionadas à comercialização de créditos de carbono. A decisão agravada não impede futura reavaliação do mérito com base nas provas que vierem a ser produzidas na instrução processual, garantindo o devido processo legal às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE A concessão de liminar em ação de manutenção de posse exige a demonstração da posse anterior, da turbação, da data do evento e da continuidade da posse, conforme art. 561 do CPC. A turbação caracteriza-se por qualquer ato que limite ou impeça o livre exercício da posse, inclusive a construção irregular e o desmatamento em área de reserva legal sem autorização dos órgãos competentes. A proteção possessória pode ser concedida para assegurar a integridade da área e a continuidade de atividades empresariais fundadas em sua conservação, como a comercialização de créditos de carbono. A ausência de autorização ambiental para intervenção em área de reserva legal reforça a ilegalidade da conduta e legitima a medida possessória em favor do possuidor. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Valcir Domiciano de Souza, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, que deferiu liminar de manutenção de posse em favor da agravada, com relação a área correspondente a 725,1712 hectares, descrita no memorial descritivo e mapas encartados na inicial e no laudo técnico que acompanha a inicial determinando, ainda, que o requerido\agravado se abstenha de adotar qualquer outra medida visando ao licenciamento ou georreferenciamento da área sob litígio, fixando multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da possibilidade de majoração ou de determinação de medidas para obtenção do resultado prático. Irresignados, aduzem os recorrentes, em síntese, que: - os documentos carreados pela agravada não são hábeis para deferimento da medida liminar; - os documentos levados à inicial pelo agravado não se sustentam para o objetivo pretendido, pois não fazem prova de posse de fato e tão pouco prova de domínio da área em litígio; - se tratando de pedido de manutenção de posse, devem ser analisados os requisitos legais para a sua concessão, os quais devem ser firmemente seguidos. Sem comprovar a posse, esbulho, data do esbulho e a perda da posse, não há que se falar em deferimento da reintegração e muito menos de uma liminar. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão do efeito suspensivo; 2-) no mérito, o provimento do presente recurso, para revogar definitivamente a decisão agravada. O efeito suspensivo foi indeferido no id. 232069656. Contrarrazões no id. 237501666. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A Promotora Pnaf Ltda. ingressou com a ação de manutenção de posse contra Valcir Domiciano de Souza. A ação visa garantir a posse de uma área de 725 hectares, chamada Fazenda BMC, localizada no município de Juara. Segundo a inicial da autora\agravada, a propriedade rural Fazenda Domiciano, de propriedade do réu\agravante, com área de reserva de 725 hectares, está incidindo sobre o perímetro da referida propriedade rural que o agravado alega possuir (Fazenda BMC), e, na qual, argui suposta realização de antropização. Em despacho de id. 159077828 (autos de origem), o Juízo singular determinou: I-) realização de audiência de justificação prévia; II-) apresentação de testemunhas, nos termos do art. 455, §1º, do CPC; III-) realização de constatação no imóvel em litígio, a fim de averiguar quem se encontra na posse da área e, se ainda persistia a situação de esbulho, além de outras considerações que o Oficial de Justiça reputasse pertinentes. O Auto de Constatação foi lavrado em 22.07.2024 (id. 163034976) pelos Oficiais de Justiça Ana Claudia Teixeira Borges e Alexandre Antônio de Souza, sendo certificado que no dia 18.07.2024, participaram do ato, a autora\agravada e seus advogados, o réu\agravante e sua advogada e alguns vizinhos. Feitas essas digressões, entendo que o recurso não comporta provimento. Os requisitos essenciais para que um pedido de reintegração de posse liminar seja deferido, conforme estabelecido no Código de Processo Civil, artigos 558, 560 e seguintes, são: o exercício prévio da posse, a ocorrência do esbulho, a ocorrência do esbulho em menos de um ano e um dia, e a perda efetiva da posse, confira-se: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, para manter a posse, é necessário que aquele que a perdeu ou está sendo perturbado por ato de turbação ou esbulho, cumpra os requisitos do art. 561 do CPC. Se estes não forem demonstrados de forma robusta, a simples ausência de um deles leva ao indeferimento da garantia possessória e à improcedência da ação. Antes de conceder a tutela de urgência (id. 163509970), o Juiz a quo expressou dúvidas sobre a suficiência dos documentos apresentados, observando que a comprovação da posse permanecia incerta, e determinou diligências adicionais, incluindo um auto de constatação judicial, devido à falta de provas conclusivas e à incerteza em relação à perturbação da posse. Os oficiais de justiça inicialmente constataram, entre outras informações, a ausência de indícios de desmatamento na reserva do agravante, confirmada por imagens de drone de toda a área. Entretanto, constataram também, a existência de uma estrada, tendo sido realizada a limpeza e alargamento da mesma, em área de preservação ambiental dentro da propriedade da empresa agravada, confira-se: A autora\agravada apresentou Laudo Técnico Possessório da Fazenda BMC (Id. 156655802, processo de origem) com o objetivo de comprovar a localização e justa posse da área, localizada no Município de Juara-MT, com área de 3.389 hectares (matrícula nº 26.295, do CRI de Diamantino/MT). Os 03 títulos de domínio que deram origem à propriedade da Promotora PNAF LTDA foram expedidos no ano de 1960 e o estudo técnico observou a atual base dominial oficial do Estado, elaborado pelo INTERMAT. O laudo técnico (Id. 156655802) apresenta imagem de satélite datada de 1984, com picadas antigas nas divisas da Fazenda BMC, e reconstituição dos títulos dominiais primitivos do mesmo grupo dos títulos pertencentes à Promotora PNAF LTDA, delimitando os títulos primitivos que deram origem à Fazenda BMC. Restou demonstrado que a autora\agravada exerce a posse da área desde 1960, o que é confirmado por outras ações em andamento na comarca (Embargos de Terceiro nº 1000734-28.2022.8.11.0018 e Ação de Manutenção de Posse nº 1002805-37.2021.8.11.0018). Aliás, como bem mencionado pelo douto Julgador singular, a alegação do réu\agravante, de que teria sido confirmada pelas pessoas de Luiz José Munchen, José Carlos, Paulo Genesi, Vanderson Ricken e Carmeno Giansante Ribeiro da Silva, é duvidosa. Isso porque eles também litigam em desfavor da autora\agravada em ações possessórias na mesma região, cujas ações possuem liminares favoráveis à autora\agravada, conforme se nota dos autos sob o nº. 1000394-50.2023.8.11.0018; 1000291-43.2023.8.11.0018. A turbação, que configura embaraço ao livre exercício da posse, ocorreu em 11 de abril do corrente ano, com a detecção de maquinários operando o desmate ilegal na área de reserva legal da Fazenda BMC. Os fatos foram comprovados por fotografias, relatório técnico e boletim de ocorrência policial (Id. 156655802, anexo 9) e os estudos técnicos apresentaram conclusões sobre os desmates na área do litígio, incluindo a conformidade da área antropizada, a unicidade da Declaração de CAR e as consequências do desmatamento ilegal. A autorização dos órgãos ambientais é necessária para qualquer alteração que implique em supressão de vegetação, e não foi apresentada nos autos nenhuma prova que confirme a inexistência de dano ambiental e que justifique a dispensa de tal autorização. Restou demonstrado que a benfeitoria existente na área em litígio, apontada pelos Oficiais de Justiça, foi construída com supressão de parte da área de reserva legal da Fazenda BMC, com flagrante desmatamento ao redor da edificação. Essa construção recente da edificação contradiz a alegação do réu/agravante, de que ele possui a área há 20 anos e de que a construção serviria de apoio aos seus funcionários. Desse modo, qualquer desmatamento é ilegal, até mesmo para a construção (recente) de casa. Uma vez que o único registro SIMCAR vigente está em nome da empresa agravada, conforme demonstrado nos autos de origem (id. 70609727). Dessa forma, a proteção possessória requerida e concedida na origem também visa salvaguardar as atividades licenciadas e os negócios relacionados à comercialização de créditos de carbono pela empresa agravada, pois ela depende da reserva legal para manter sua regularidade e conformidade com as normas ambientais. Portanto, a manutenção da proteção possessória, neste caso específico, é essencial para garantir a continuidade das operações da empresa e a preservação da área de reserva legal. A proteção possessória atua como uma garantia jurídica contra possíveis intervenções ou ameaças que possam comprometer a integridade da reserva legal e, consequentemente, as atividades da empresa. Por fim, ressalto que, sem prejuízo da possibilidade de se verificar, após as alegações e a produção de provas no Juízo de origem, situação jurídica de natureza material e processual diferente da que ora se verifica, a presente decisão é passível de alteração, caso as alegações do agravado sejam comprovadas durante a fase instrutória. Por essas razões, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1015996-89.2024.4.01.9999

ID: 325684622

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015996-89.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON COSTA LEITE MARLENE DO ROSARIO LEITE

Acórdão

Advogados:

RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015996-89.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000240-11.2024.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015996-89.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000240-11.2024.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADILSON COSTA LEITE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA - MT29546/A-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015996-89.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000240-11.2024.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADILSON COSTA LEITE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA - RO11484-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a autarquia a pagar benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência – BPC LOAS, desde a data da cessação (id 423410837, fls. 90/94). Em suas razões, alega o INSS, preliminarmente, a incidência da coisa julgada. No mérito, sustenta que a parte autora não preencheu os requisitos de impedimento de longo prazo e miserabilidade, necessários ao deferimento do benefício pleiteado (id 423410837, fls. 101/107). A parte autora apresentou contrarrazões (id 423410837, fls. 111/115). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015996-89.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000240-11.2024.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADILSON COSTA LEITE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA - RO11484-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. PRELIMINAR – COISA JULGADA Alega o INSS, preliminarmente, a incidência da coisa julgada (id 423410837, fls. 101/107). De fato, o art. 337, § 4º do Código de Processo Civil – CPC dispõe que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Todavia, o art. 337, § 2º do CPC esclarece que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No presente caso, verifica-se que o pedido e a causa de pedir correspondem ao restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS. Diferentes daqueles dos autos de nº 1000734-41.2022.8.11.0046 em que se discutiu o restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Ademais, o INSS apenas mencionou a existência deste processo, sem fazer qualquer prova nesse sentido, de modo que a rejeição da preliminar é medida que se impõe. Portanto, rejeito. MÉRITO No mérito, o art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Alega o INSS que a parte autora não preencheu os requisitos de impedimento de longo prazo e miserabilidade, necessários ao deferimento do benefício pleiteado (id 423410837, fls. 101/107). Quanto ao impedimento de longo prazo, todavia, extrai-se do laudo médico pericial de id 423410837, fls. 65/66 que a parte autora apresenta: “CID G40 (epilepsia).” (id 423410837, fl. 66). Conforme consta do laudo: Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui diagnostico de epilepsia, no momento com sintomas incapacitantes, porém com documentos médicos incompletos, não comprova acompanhamento com neurologista, aparente uso irregular de medicação. Tal patologia passível de tratamento para possível ganho funcional laboral. Se correto acompanhamento e tratamento. No momento comprova incapacidade total e temporária de 29/03/2022 a 27/02/2025, para correto acompanhamento e tratamento neurológico. Se necessário nova pericia após essa data (id 423410837, fl. 66). Nesse contexto, concluiu o médico do juízo que a “No momento comprova incapacidade total e temporária de 29/03/2022 a 27/02/2025, para correto acompanhamento e tratamento neurológico. Se necessário nova pericia após essa data” (id 423410837, fl. 66). Dessa forma, essa condição incapacitante da parte autora preenche o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993, nos termos assentados pela sentença. De mesmo lado, o laudo social de id 423410837, fls. 59/64, evidenciou que o grupo familiar da parte autora é composto por duas pessoas, sendo o periciado e sua genitora, idosa com 64 anos de idade. Conforme consta do estudo: O autor enfrenta uma situação de extrema precariedade financeira, a ponto de sua mãe ter iniciado um trabalho como empregada doméstica para ajudar a cobrir as despesas domésticas. No entanto, o valor que ela recebe por esse trabalho não é suficiente para manter ambos de forma adequada. A mãe do autor relatou que alguns meses atrás foi expulsa por seu marido Maurino Costa Leite deixando-a a sem recurso algum para sua subsistência. Mesmo com um gasto mínimo, a situação financeira continua sendo desafiadora para ambos (id 423410837, fl. 61). Nesta senda, concluiu o assistente social que “A concessão desse benefício certamente proporcionaria a ele um alívio para enfrentar os desafios da vida, incluindo um início ao seu tratamento” (id 423410837, fl. 62). Dessa forma, ao revés do que alegou o INSS, essa condição da parte autora também preenche o requisito de miserabilidade, exigido pelo art. 20, da Lei nº 8.742/1993. Este também é o entendimento desta e. Corte Regional: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. Na hipótese, a incapacidade da parte-autora ao trabalho restou comprovada pelo laudo médico acostado; já a condição de miserabilidade, nos termos alinhavados acima, encontra-se escudada no Estudo Social e documentos catalogados ao feito, autorizando, assim, a concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE n. 631240, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da no reformatio in pejus. 9. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 10. A correção monetária e os juros de mora devem observar os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1005828-62.2023.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal João Luiz de Sousa. Publicado em PJe 13/07/2023 PAG). Portanto, foi correta a sentença que condenou o INSS a pagar à parte autora benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência – BPC LOAS, desde a data da cessação, sem prejuízo da possibilidade de revisão futura do benefício, nos termos do art. 21, do mesmo estatuto. Quanto aos demais itens de ataque no apelo (juros de mora, honorários advocatícios, prescrição quinquenal e incidência da Súmula 111, do STJ), registre-se que o ato sentencial está em plena conformidade com os preceitos normativos e jurisprudenciais aplicáveis, nada havendo a dispor em contrário. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS. Majoro em 1% os honorários advocatícios antes fixados na sentença, na forma da Súmula 111, do STJ. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015996-89.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000240-11.2024.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADILSON COSTA LEITE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA - RO11484-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. MISERABILIDADE COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Alega o INSS que a parte autora não preencheu os requisitos de impedimento de longo prazo e miserabilidade, necessários ao deferimento do benefício pleiteado. 5. Quanto ao impedimento de longo prazo, todavia, extrai-se do laudo médico pericial que a parte autora apresenta: “CID G40 (epilepsia)”. Conforme consta do laudo: “Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui diagnostico de epilepsia, no momento com sintomas incapacitantes, porém com documentos médicos incompletos, não comprova acompanhamento com neurologista, aparente uso irregular de medicação. Tal patologia passível de tratamento para possível ganho funcional laboral. Se correto acompanhamento e tratamento. No momento comprova incapacidade total e temporária de 29/03/2022 a 27/02/2025, para correto acompanhamento e tratamento neurológico. Se necessário nova pericia após essa data”. Nesse contexto, concluiu o médico do juízo que a “No momento comprova incapacidade total e temporária de 29/03/2022 a 27/02/2025, para correto acompanhamento e tratamento neurológico. Se necessário nova pericia após essa data”. Dessa forma, essa condição incapacitante da parte autora preenche o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993, nos termos acertados pela sentença. 6. De mesmo lado, o laudo social evidenciou que o grupo familiar da parte autora é composto por duas pessoas, sendo o periciado e sua genitora, idosa com 64 anos de idade. Conforme consta do estudo: “O autor enfrenta uma situação de extrema precariedade financeira, a ponto de sua mãe ter iniciado um trabalho como empregada doméstica para ajudar a cobrir as despesas domésticas. No entanto, o valor que ela recebe por esse trabalho não é suficiente para manter ambos de forma adequada. A mãe do autor relatou que alguns meses atrás foi expulsa por seu marido Maurino Costa Leite deixando-a a sem recurso algum para sua subsistência. Mesmo com um gasto mínimo, a situação financeira continua sendo desafiadora para ambos”. Neste cenário, concluiu o assistente social que “A concessão desse benefício certamente proporcionaria a ele um alívio para enfrentar os desafios da vida, incluindo um início ao seu tratamento”. 7. Dessa forma, ao contrário do que alegou o INSS, essa condição da parte autora também preenche o requisito de miserabilidade, exigido pelo art. 20, da Lei nº 8.742/1993. 8. Portanto, foi correta a sentença que condenou o INSS a pagar à parte autora benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência – BPC LOAS, desde a data da cessação, sem prejuízo da possibilidade de revisão futura do benefício, nos termos do art. 21, do mesmo estatuto. O corolário é o desprovimento do apelo. 9. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1015996-89.2024.4.01.9999

ID: 325684632

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015996-89.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON COSTA LEITE MARLENE DO ROSARIO LEITE

Acórdão

Advogados:

RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015996-89.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000240-11.2024.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015996-89.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000240-11.2024.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADILSON COSTA LEITE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA - MT29546/A-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015996-89.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000240-11.2024.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADILSON COSTA LEITE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA - RO11484-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a autarquia a pagar benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência – BPC LOAS, desde a data da cessação (id 423410837, fls. 90/94). Em suas razões, alega o INSS, preliminarmente, a incidência da coisa julgada. No mérito, sustenta que a parte autora não preencheu os requisitos de impedimento de longo prazo e miserabilidade, necessários ao deferimento do benefício pleiteado (id 423410837, fls. 101/107). A parte autora apresentou contrarrazões (id 423410837, fls. 111/115). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015996-89.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000240-11.2024.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADILSON COSTA LEITE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA - RO11484-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. PRELIMINAR – COISA JULGADA Alega o INSS, preliminarmente, a incidência da coisa julgada (id 423410837, fls. 101/107). De fato, o art. 337, § 4º do Código de Processo Civil – CPC dispõe que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Todavia, o art. 337, § 2º do CPC esclarece que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No presente caso, verifica-se que o pedido e a causa de pedir correspondem ao restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS. Diferentes daqueles dos autos de nº 1000734-41.2022.8.11.0046 em que se discutiu o restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Ademais, o INSS apenas mencionou a existência deste processo, sem fazer qualquer prova nesse sentido, de modo que a rejeição da preliminar é medida que se impõe. Portanto, rejeito. MÉRITO No mérito, o art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Alega o INSS que a parte autora não preencheu os requisitos de impedimento de longo prazo e miserabilidade, necessários ao deferimento do benefício pleiteado (id 423410837, fls. 101/107). Quanto ao impedimento de longo prazo, todavia, extrai-se do laudo médico pericial de id 423410837, fls. 65/66 que a parte autora apresenta: “CID G40 (epilepsia).” (id 423410837, fl. 66). Conforme consta do laudo: Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui diagnostico de epilepsia, no momento com sintomas incapacitantes, porém com documentos médicos incompletos, não comprova acompanhamento com neurologista, aparente uso irregular de medicação. Tal patologia passível de tratamento para possível ganho funcional laboral. Se correto acompanhamento e tratamento. No momento comprova incapacidade total e temporária de 29/03/2022 a 27/02/2025, para correto acompanhamento e tratamento neurológico. Se necessário nova pericia após essa data (id 423410837, fl. 66). Nesse contexto, concluiu o médico do juízo que a “No momento comprova incapacidade total e temporária de 29/03/2022 a 27/02/2025, para correto acompanhamento e tratamento neurológico. Se necessário nova pericia após essa data” (id 423410837, fl. 66). Dessa forma, essa condição incapacitante da parte autora preenche o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993, nos termos assentados pela sentença. De mesmo lado, o laudo social de id 423410837, fls. 59/64, evidenciou que o grupo familiar da parte autora é composto por duas pessoas, sendo o periciado e sua genitora, idosa com 64 anos de idade. Conforme consta do estudo: O autor enfrenta uma situação de extrema precariedade financeira, a ponto de sua mãe ter iniciado um trabalho como empregada doméstica para ajudar a cobrir as despesas domésticas. No entanto, o valor que ela recebe por esse trabalho não é suficiente para manter ambos de forma adequada. A mãe do autor relatou que alguns meses atrás foi expulsa por seu marido Maurino Costa Leite deixando-a a sem recurso algum para sua subsistência. Mesmo com um gasto mínimo, a situação financeira continua sendo desafiadora para ambos (id 423410837, fl. 61). Nesta senda, concluiu o assistente social que “A concessão desse benefício certamente proporcionaria a ele um alívio para enfrentar os desafios da vida, incluindo um início ao seu tratamento” (id 423410837, fl. 62). Dessa forma, ao revés do que alegou o INSS, essa condição da parte autora também preenche o requisito de miserabilidade, exigido pelo art. 20, da Lei nº 8.742/1993. Este também é o entendimento desta e. Corte Regional: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. Na hipótese, a incapacidade da parte-autora ao trabalho restou comprovada pelo laudo médico acostado; já a condição de miserabilidade, nos termos alinhavados acima, encontra-se escudada no Estudo Social e documentos catalogados ao feito, autorizando, assim, a concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE n. 631240, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da no reformatio in pejus. 9. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 10. A correção monetária e os juros de mora devem observar os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1005828-62.2023.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal João Luiz de Sousa. Publicado em PJe 13/07/2023 PAG). Portanto, foi correta a sentença que condenou o INSS a pagar à parte autora benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência – BPC LOAS, desde a data da cessação, sem prejuízo da possibilidade de revisão futura do benefício, nos termos do art. 21, do mesmo estatuto. Quanto aos demais itens de ataque no apelo (juros de mora, honorários advocatícios, prescrição quinquenal e incidência da Súmula 111, do STJ), registre-se que o ato sentencial está em plena conformidade com os preceitos normativos e jurisprudenciais aplicáveis, nada havendo a dispor em contrário. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS. Majoro em 1% os honorários advocatícios antes fixados na sentença, na forma da Súmula 111, do STJ. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015996-89.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000240-11.2024.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADILSON COSTA LEITE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA - RO11484-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. MISERABILIDADE COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Alega o INSS que a parte autora não preencheu os requisitos de impedimento de longo prazo e miserabilidade, necessários ao deferimento do benefício pleiteado. 5. Quanto ao impedimento de longo prazo, todavia, extrai-se do laudo médico pericial que a parte autora apresenta: “CID G40 (epilepsia)”. Conforme consta do laudo: “Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui diagnostico de epilepsia, no momento com sintomas incapacitantes, porém com documentos médicos incompletos, não comprova acompanhamento com neurologista, aparente uso irregular de medicação. Tal patologia passível de tratamento para possível ganho funcional laboral. Se correto acompanhamento e tratamento. No momento comprova incapacidade total e temporária de 29/03/2022 a 27/02/2025, para correto acompanhamento e tratamento neurológico. Se necessário nova pericia após essa data”. Nesse contexto, concluiu o médico do juízo que a “No momento comprova incapacidade total e temporária de 29/03/2022 a 27/02/2025, para correto acompanhamento e tratamento neurológico. Se necessário nova pericia após essa data”. Dessa forma, essa condição incapacitante da parte autora preenche o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993, nos termos acertados pela sentença. 6. De mesmo lado, o laudo social evidenciou que o grupo familiar da parte autora é composto por duas pessoas, sendo o periciado e sua genitora, idosa com 64 anos de idade. Conforme consta do estudo: “O autor enfrenta uma situação de extrema precariedade financeira, a ponto de sua mãe ter iniciado um trabalho como empregada doméstica para ajudar a cobrir as despesas domésticas. No entanto, o valor que ela recebe por esse trabalho não é suficiente para manter ambos de forma adequada. A mãe do autor relatou que alguns meses atrás foi expulsa por seu marido Maurino Costa Leite deixando-a a sem recurso algum para sua subsistência. Mesmo com um gasto mínimo, a situação financeira continua sendo desafiadora para ambos”. Neste cenário, concluiu o assistente social que “A concessão desse benefício certamente proporcionaria a ele um alívio para enfrentar os desafios da vida, incluindo um início ao seu tratamento”. 7. Dessa forma, ao contrário do que alegou o INSS, essa condição da parte autora também preenche o requisito de miserabilidade, exigido pelo art. 20, da Lei nº 8.742/1993. 8. Portanto, foi correta a sentença que condenou o INSS a pagar à parte autora benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência – BPC LOAS, desde a data da cessação, sem prejuízo da possibilidade de revisão futura do benefício, nos termos do art. 21, do mesmo estatuto. O corolário é o desprovimento do apelo. 9. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 0000399-94.2015.4.01.3603

ID: 283352184

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000399-94.2015.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FLORES ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000399-94.2015.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000399-94.2015.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXANDRE FLORES ALV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000399-94.2015.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000399-94.2015.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXANDRE FLORES ALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT13546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000399-94.2015.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT nos autos da ação ordinária ajuizada por ALEXANDRE FLORES ALVES em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando provimento jurisdicional destinado à restituição de veículo e maquinário apreendidos em razão de terem sido encontrados em atividade ilegal de retirada de madeira, e, ao final, a declaração de nulidade dos termos de apreensão. O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento da legitimidade dos atos administrativos impugnados. Em suas razões recursais, ALEXANDRE FLORES ALVES argui preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada. No mérito, afirma ser terceiro de boa-fé, pois os bens estariam sob posse direta de terceiros quando foram confiscados pelo órgão ambiental, não possuindo qualquer responsabilidade pela infração ambiental. Alega a impossibilidade de apreensão e perdimento dos bens, sustentando que o art. 25, § 5º, da Lei 9.605/98 apenas é aplicável quando caracterizado como instrumento de uso específico e exclusivo em atividade ilícita, o que não seria a hipótese dos autos. Por fim, defende a inaplicabilidade de responsabilidade objetiva ou solidária ao proprietário de bens utilizados em infração ambiental cometida por terceiros. Requer, assim, o provimento do recurso, a fim de que seja determinada a restituição dos bens em favor do recorrente. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000399-94.2015.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da apreensão de trator de rodas e grupo de gerador de propriedade do recorrente, que estavam locados a terceiros, em razão de terem sido encontrados em atividade ilegal de retirada de madeira nos dias 23 de agosto e 14 de setembro de 2012. Quanto à suposta nulidade por vício de motivação, não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o julgado embargado se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. O Supremo Tribunal Federal admite a fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais, não havendo que se falar em nulidade da decisão que faz remissão aos fundamentos de fato, ou de direito constantes de manifestação, ou ato decisório anterior. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (STF. RE 1.397.056 ED-AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 28/3/2023). Passo à análise de mérito. Nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, na qualidade de órgão delegado da União, dentre outras finalidades, possui o dever de exercício do poder de polícia ambiental (art. 2º, I, da Lei n. 7.735/1989), sendo os agentes ambientais obrigados a agir diante da constatação de infração ambiental. O art. 101 do Decreto n. 6.514/2008 permite ao agente autuante, no uso do seu poder de polícia e dentro de sua discricionariedade, a determinação da apreensão dos bens utilizados no cometimento do ilícito, como medida administrativa necessária e suficiente à prevenção de novas infrações, à recuperação ambiental e à garantia do resultado útil do processo administrativo. Determina, no caso, o art. 72, IV, da Lei n. 6.605/98 que a infração ambiental administrativa enseja a aplicação da pena de “apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos e petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração”. Ainda, estabelece o art. 25, §5º, da mencionada lei que “os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem”. A questão ora discutida foi submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1036), a fim de aferir se a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º e §5º). A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu em 10 de fevereiro de 2021, no julgamento de recursos repetitivos (RESP 1.814.945, RESP 1.814.944, RESP 1.816.353), publicado em 24 de fevereiro de 2021, que a apreensão de veículos e instrumentos utilizados na prática de infração ambiental, nos termos da Lei n. 9.605/98, não depende de seu uso específico, exclusivo ou habitual para essa finalidade, sendo suficiente que tenha ocorrido uma única vez: A tese adotada pela 1ª Seção seguiu entendimento proferido pela 2ª Turma do STJ em outubro de 2019 (REsp 1820640/PE, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 09/10/2019), no sentido de que a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência – comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita – para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. Em tema de meio ambiente, conforme jurisprudência assente neste Tribunal, constatada a infração administrativo ambiental que se concretizou com a utilização de veículo, afigura-se escorreita a apreensão empreendida pela fiscalização ambiental (ex vi dos arts. 25, caput, e 72, IV c/c o art. 70, caput, todos da Lei n. 9.605/1998, regulamentados pelos arts. 3º, IV, e 35, IV, do Decreto n. 6.514/2008), tendo-se em vista os princípios da precaução e da prevenção, do poluidor-pagador, da responsabilidade social e do desenvolvimento sustentável. (AC 00006190320124013602, rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, e-DJF1 29/06/2017). Do mesmo modo, debruçando-se sobre os recursos afetos ao Tema 1043, o STJ também consignou que “o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.” (REsp 1.805.706/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021). Na hipótese dos autos, o auto de infração do IBAMA concluiu que os bens apreendidos estavam sendo utilizados em atividade ilegal de retirada de madeira. Os fatos narrados fazem incidir a infração ambiental tipificada nos arts 70 e 72, II, da Lei n. 9.605/98 c/c arts. 3, II, e art. 50 do Decreto n. 6.514/08. Destaca-se, no caso, a desnecessidade de discussão acerca da boa-fé do proprietário do veículo ou do transportador, em razão do princípio da solidariedade em matéria ambiental, devendo ser responsabilizados nos âmbitos cível, administrativo e criminal todos aqueles que concorreram para a infração (MS 0008139-63.2012.4.01.4200, Desembargador Federal Souza Prudente, - Quinta Turma, E-Djf1 08/05/2018). Confira-se, nesse sentido, precedente desta Quinta Turma: AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO CAUTELAR DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. USO ESPECÍFICO OU HABITUAL PARA A EMPREITADA INFRACIONAL. DESNECESSIDADE. TEMA REPETITIVO 1036. STJ. GUARDA DO BEM AO PROPRIETÁRIO NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. AUSÊCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TEMA 1043. STJ. DIREITO DE PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, DA RESPONSABILIDADE SOCIAL E DO POLUIDOR-PAGADOR. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial sujeito ao regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese segundo a qual "a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". (Tema 1036, REsp 1814944/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 24/02/2021). 2. Também o STJ, por ocasião da apreciação do Tema Repetitivo nº 1043, firmou o entendimento de que "o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência." (REsp 1.805.706/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021). 3. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, em razão do princípio da solidariedade em matéria ambiental, devem ser responsabilizados nos âmbitos cível, administrativo e criminal todos aqueles que concorreram para a infração, sendo assente nesta Turma a irrelevância de eventual discussão sobre a isenção do patrimônio invocada pelo transportador ou por suposto terceiro de boa-fé (MS 0008139-63.2012.4.01.4200, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 08/05/2018). No mesmo sentido: AREsp 1084396/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 18/10/2019. 4. Hipótese em que o conjunto veicular de propriedade dos impetrantes foi apreendido pelos agentes do Ibama em decorrência de fiscalização realizada, em 20/01/2015, em razão da infração descrita como "Transportar 51 m3 de produto florestal em desacordo com a licença válida outorgada por autoridade ambiental competente", o que ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 9092636/E e dos respectivos Termos de Apreensão nº 630855-E e do Termo de Depósito nº 630.857-E, com base nos arts. 70, § 1º, e 72, incisos II e IV, da Lei nº 9.605/98, bem como nos arts. 47, § 1º, e art. 3º, incisos II e IV, do Decreto nº 6.514/2008. 5. Na espécie dos autos, inexistem elementos de prova que apontem para a ilegitimidade da apreensão questionada, visto que os documentos que acompanham a autuação, bem indicam as circunstâncias fático-jurídicas que a lastrearam, demonstrando, ainda, a adequação e proporcionalidade da medida. 6. Não havendo elementos nos autos que se sobreponham à presunção de legitimidade da apreensão realizada, que se trata de ato administrativo vinculado e que prescinde de demonstração de uso específico do bem para a prática de infração ambiental, conforme Tema 1.036 do STJ, impõe-se a reforma da sentença que, concedendo a segurança, determinou a liberação dos veículos de propriedade dos impetrantes, devendo, ainda, ser resguardado o juízo discricionário da Administração quanto à destinação e guarda do bem apreendido. 7. Apelação do Ibama provida para reformar a sentença e denegar a segurança vindicada na ação mandamental. 8. Inversão dos ônus de sucumbência fixados na sentença. Afastada a majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento do recurs(AC 1000734-80.2017.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) Sendo assim, é de se impor a manutenção da sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Os honorários advocatícios fixados na sentença no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC sobre o valor atualizado da causa (R$ 30.000,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000399-94.2015.4.01.3603 Processo de origem: 0000399-94.2015.4.01.3603 APELANTE: ALEXANDRE FLORES ALVES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FIXAÇÃO DE TESES REPETITIVAS PELO STJ. TEMAS 1036 e 1043. APREENSÃO DE VEÍCULO E MAQUINÁRIO UTILIZADOS NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO OU TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO PROPRIETÁRIO PARA SER FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral que objetivava a liberação de veículo e maquinário apreendidos em razão de terem sido encontrados em atividade ilegal de retirada de madeira, e, ao final, a declaração de nulidade dos termos de apreensão. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1036), fixou a seguinte tese: “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei n. 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional”. 3. Debruçando-se sobre os recursos afetos ao Tema 1043, o STJ também consignou que “o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.” (REsp 1.805.706/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021). 4. Na espécie, demonstra-se regular a apreensão do veículo e maquinário utilizados para a prática de delito ambiental, sobre os quais não se verifica fundamentos suficientes para afastar as normas que determinam a sua apreensão como sanção administrativa específica, especialmente por ser viável a apreensão dos bens mesmo quando não utilizado ordinariamente para a prática de ilícitos ambientais. 5. Mostra-se desnecessária a discussão acerca da boa-fé do proprietário do veículo ou do transportador, em razão do princípio da solidariedade em matéria ambiental, devendo ser responsabilizados nos âmbitos cível, administrativo e criminal todos aqueles que concorreram para a infração (MS 0008139-63.2012.4.01.4200, Desembargador Federal Souza Prudente, - Quinta Turma, E-Djf1 08/05/2018). 6. Recurso desprovido. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC sobre o valor atualizado da causa (R$ 30.000,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000734-61.2022.8.11.0007

ID: 259426204

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000734-61.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSIVALDO DE SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000734-61.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000734-61.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROSIVALDO DE SA - CPF: 905.554.301-20 (APELANTE), SIDNEI TADEU CUISSI - CPF: 158.820.138-44 (ADVOGADO), LUIS AUGUSTO CUISSI - CPF: 218.912.368-22 (ADVOGADO), COMERCIAL DE ALIMENTOS COLINA ALTA LTDA - CNPJ: 08.930.324/0001-30 (APELADO), JOEL QUINTELLA - CPF: 514.025.641-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Indenização por Danos Materiais/Lucros Cessantes c/c Danos Materiais e Estéticos, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O apelante pleiteia a reforma da sentença, para acolher o pedido de reparação dos danos estéticos e morais advindos de acidente de trânsito. Subsidiariamente, vindica o reconhecimento da culpa concorrente e a fixação proporcional da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em cruzamento urbano sem sinalização vertical; e (ii) subsidiariamente, verificar a existência de culpa concorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório existente nos autos demonstra que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, que não respeitou a preferência da via em que trafegava o caminhão. 4. Reconhecida a culpa exclusiva da vítima, afasta-se o nexo causal entre a conduta do preposto da empresa e os danos alegados, inexistindo responsabilidade civil a ser imputada. 5. A tese subsidiária de culpa concorrente deve ser igualmente afastada, haja vista não ter sido demonstrada conduta imprudente ou negligente por parte do motorista da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A culpa exclusiva da vítima em acidente de trânsito exclui o nexo causal e afasta o dever de indenizar. 2. O reconhecimento da preferência de passagem deve levar em conta a hierarquia entre as vias, não bastando a simples posição do veículo à direita no cruzamento desprovido de sinalização.” Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 29, III, e 44; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 457, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 903.883/MG; TJMT, N.U 1004388-02.2021.8.11.0004. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ROSIVALDO DE SÁ contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Alexandre Sócrates Mendes, da 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais/Lucros Cessantes c/c Danos Materiais e Estéticos ajuizada em desfavor de COMERCIAL DE ALIMENTOS COLINA ALTA LTDA., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (id. 273068933). Nas razões recursais, o apelante alega que a dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 13/02/2020 evidencia que o motorista da demandada foi o responsável pela colisão, pois não respeitou sua preferência de passagem, considerando que vinha pela direita do condutor do caminhão, e a obrigatoriedade de parada no cruzamento. Pondera que o motorista da requerida agiu com imprudência ao não verificar adequadamente o fluxo de veículos antes de adentrar o cruzamento e trafegar em alta velocidade; que o acidente lhe causou politraumatismo, perda do baço, fraturas nas costelas e outras sequelas permanentes; e que o fato de a apelada ter assumido espontaneamente os custos do reparo de sua motocicleta indica o reconhecimento, ao menos parcial, da responsabilidade pelo ocorrido. Afirma que a imprudência do condutor gerou o nexo causal necessário para atribuir a responsabilidade exclusivamente à empresa ré, e que ao ignorar a preferencial e entrar no cruzamento sem a devida cautela, o motorista agiu de forma negligente. Registra a inexistência de provas de que trafegava em alta velocidade e ressalta que a responsabilidade da apelada é objetiva, uma vez que o acidente ocorreu durante o exercício de atividade laboral de seu preposto. Fundamenta sua argumentação no art. 29, III, do Código de Trânsito Brasileiro e consigna que todas as testemunhas ouvidas pelo juízo são funcionárias da apelada, sendo que uma delas sequer presenciou o acidente. De forma subsidiária, assevera que deve ser reconhecida a culpa concorrente, aduzindo que, mesmo que se considere uma possível falta de atenção de sua parte, o comportamento imprudente e negligente do motorista da recorrida foi determinante para a gravidade do acidente, mantendo seu direito à reparação pelos danos sofridos, ainda que proporcionalmente reduzida. Com essas considerações, postula a reforma da sentença para acolher o pedido da inicial de reparação dos danos estéticos e morais advindos do acidente de trânsito. Subsidiariamente, vindica o reconhecimento da culpa concorrente e a fixação proporcional da indenização. A recorrida apresentou suas contrarrazões, pugnando pela rejeição do apelo e, de modo secundário, pelo seu parcial provimento, para: (i) reconhecer a culpa concorrente entre as partes, atribuindo o dever de ressarcimento em grau mínimo; (ii) julgar improvido o pedido de indenização por danos em lucros cessantes; (iii) determinar que os danos materiais sejam arcados por cada parte em relação aos danos ocorrido em seus respectivos veículos e, caso se entenda de forma diversa, que os valores eventualmente arbitrados a título de indenização material sejam proporcionalmente reduzidos, tendo em vista o grau de culpa atribuído a cada parte; (iv) arbitrar os danos morais em quantia não superior a 03 (três) salários mínimos vigentes à época da sentença; e (v) rejeitar o pedido de condenação em danos estéticos ou, frente ao princípio da eventualidade, arbitrá-los no importe de 03 (três) salários mínimos vigentes à época da sentença (id. 273068937). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Extrai-se dos autos que ROSIVALDO DE SÁ manejou Ação de Indenização por Danos Materiais/Lucros Cessantes c/c Danos Materiais e Estéticos em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS COLINA ALTA LTDA., pretendendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização equivalente a R$ 421.200,00 (quatrocentos e vinte e um mil e duzentos reais) a título de dano material/lucros cessantes, acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, bem como de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por danos morais e R$ 100.000,00 (cem mil reais) por danos estéticos, ou outro valor a ser fixado pelo Juízo (id. 273067942). Após a instrução processual, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pleitos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Sabe-se que “a responsabilidade civil é sempre uma obrigação de reparar danos: danos causados à pessoa ou ao patrimônio de outrem, ou danos causados a interesses coletivos, ou transindividuais, sejam estes difusos, sejam coletivos stricto sensu” (Fernando Noronha, Direito das Obrigações, 2003:429). Nos termos do art. 932, inciso III c/c art. 934 do Código Civil, os empregadores respondem independente de culpa pelos danos causados por seus empregados ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Assim, são pressupostos indispensáveis para a caracterização da responsabilidade civil objetiva e do consequente dever de indenizar: o dano sofrido pelo autor e o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o prejuízo alegado (art. 927, § único, do CC). Nesse sentido, adianto que os pedidos do autor não merecem prosperar. Isto porque, embora as provas acostadas aos autos atestem tão somente o dano sofrido à integridade física e emocional do autor, não restando-se comprovados os danos estéticos e o que se refere aos lucros cessantes, haja vista que o requerente confessou estar desempregado na época do sinistro e laborando na data da audiência, bem como seja fato incontroverso que tais prejuízos decorreram do acidente, não se pode deixar de analisar a incidência de causa excludente da responsabilidade civil. A prova testemunhal colhida em audiência foi uníssona ao afirmar que quem trafegava na via preferencial (Av. Castelo Branco) era o caminhão da requerida, ou seja, de acordo com as normas de trânsito, o dever de parar ao avistar o cruzamento recaía sob o autor (arts. 28 e 44, do CTB). Das imagens do acidente trazidas aos autos por meio da contestação é evidente que foi o autor quem colidiu no veículo da requerida, diretamente no lado do passageiro. Ademais, não foi produzida qualquer prova que indicasse que o veículo da ré estaria em alta velocidade, inclusive, ambas as testemunhas que presenciaram o acidente informaram que momentos antes o caminhão estava estacionado para que os prepostos pudessem realizar uma entrega. Da oitiva das testemunhas extrai-se também que no cruzamento de vias no qual se deu o acidente, não haveria qualquer sinalização de "pare" destinada ao sentido do motorista do caminhão. Entendendo-se que a imprudência e a falta de cautela da vítima foi o que deu causa ao acidente, tem-se afastado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado e, por conseguinte, não há o que se falar no dever de indenizar. (...) FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO IMPROCEDENTES os pedidos na inicial, ante a comprovação da culpa exclusiva da vítima para o acontecimento do acidente, o que faço para EXTINGUIR o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Em consonância com o princípio da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% do valor da causa, conforme estabelece o art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, seu pagamento fica isento de exigibilidade pelo prazo estatuído no art. 98, § 3º, do CPC, porquanto beneficiário da justiça gratuita. (...)”. (id. 273068931). Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva que a sentença seja reformada, de modo a acolher o pedido inicial de reparação dos danos estéticos e morais advindos do acidente de trânsito. Subsidiariamente, intenta o reconhecimento da culpa concorrente e a fixação proporcional da indenização. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o apelo não comporta provimento. O cerne da questão reside em determinar a responsabilidade por acidente de trânsito ocorrido em 13/02/2020, envolvendo a motocicleta do apelante e o caminhão da empresa demandada. Da análise do conjunto probatório existente nos autos ficou demonstrado que o veículo da recorrida trafegava pela via preferencial (Avenida Castelo Branco), cabendo ao autor/apelante o dever de parar ao se aproximar do cruzamento, conforme determinam os arts. 28 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. O apelante sustenta que, nos termos do art. 29, III, do CTB, teria a preferência por estar trafegando pela direita do condutor do caminhão. Contudo, tal regra aplica-se apenas em caso de cruzamento não sinalizado e quando não há determinação específica de preferência para uma das vias. No caso, tem-se que o caminhão da empresa ré circulava pela Avenida Castelo Branco, enquanto o autor transitava pela Rua José Bonifácio, sendo aquela considerada via preferencial tanto pela hierarquia urbanística existente entre avenidas e ruas quanto pelos critérios de experiência comum que atribuem precedência às vias principais sobre as secundárias em cruzamentos desprovidos de sinalização. A propósito: “(...) 1. “Num cruzamento não sinalizado, em princípio, a preferência é do veículo que vem da direita, consoante determina o art. 29, III, “c” do CTB. Contudo, se as vias têm fluxo de trânsito muito distintos, como ocorre entre ruas e avenidas, a regra de experiência determina que o veículo que trafega pela rua dê preferência ao veículo que trafega pela avenida, independentemente da sinalização” (REsp n. 1.069.446/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 3/11/2011). Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...)”. (STJ, AgInt no AREsp n. 903.883/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 23/4/2019). (original sem destaques). No mesmo sentido, já se manifestou este Sodalício: “(...) Em se tratando de cruzamento sem sinalização, possui preferência o veículo que trafega na avenida, à luz do artigo 44 do CTB, pois não trata o caso de veículos que trafegam em ruas de características idênticas (um veículo transitava em avenida e o outro em rua simples). (...) “(...) De acordo com as regras de experiência no trânsito, no cruzamento não sinalizado entre uma avenida e uma rua, os veículos que circulam pela avenida têm preferência sobre os que circulam pela rua. “(...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.007116-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 01/03/2024)”.”. (TJMT, N.U 1004388-02.2021.8.11.0004, Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 06/08/2024, publicado no DJE 08/08/2024). (grifo nosso). Ademais, as imagens do acidente acostadas aos autos evidenciam que foi o apelante quem colidiu lateralmente contra o veículo da recorrida, atingindo-o diretamente no lado do passageiro, o que corrobora a conclusão de que o autor não respeitou a preferência de passagem da via em que trafegava o caminhão. Quanto à alegação de que o motorista da empresa ré estaria em alta velocidade, impende destacar que não há nos autos qualquer elemento probatório que sustente tal afirmação, de modo que se trata de mera ilação desprovida de suporte fático. No que tange à impugnação relativa à credibilidade das testemunhas por serem funcionárias da empresa apelada, cumpre observar que, nos termos do art. 457, § 1º, do CPC, caberia ao apelante contraditá-las no momento oportuno, arguindo eventual interesse no objeto do processo decorrente do vínculo empregatício e, não havendo registro nos autos de que tal procedimento tenha sido adotado, resta preclusa a alegação. Ainda, o vínculo empregatício com a parte, por si só, não constitui motivo legal de impedimento ou suspeição que comprometa a isenção dos relatos, especialmente quando seus teores se mostram coerentes com o conjunto probatório dos autos, notadamente com as evidências fotográficas do acidente e com a dinâmica descrita no boletim de ocorrência. Ressalte-se, também, que o fato de a empresa ter assumido os custos do reparo da motocicleta do apelante não constitui reconhecimento tácito de culpa, podendo decorrer de diversos fatores, como um acordo extrajudicial para evitar litígio ou mesmo questões humanitárias, considerando a gravidade das lesões sofridas. Assim, caracterizada a culpa exclusiva da vítima na ocorrência do acidente, exclui-se o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da empresa e os danos experimentados pelo autor, afastando, consequentemente, o dever de indenizar. Em relação ao pedido subsidiário de reconhecimento da culpa concorrente, entende-se que, de igual modo, não merece acolhimento, posto que toda a dinâmica do acidente aponta para a responsabilidade exclusiva do apelante, que não respeitou a preferência da via em que trafegava o caminhão da empresa recorrida. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ROSIVALDO DE SÁ, mantendo incólume a sentença vergastada. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do citado Códex, por ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000734-61.2022.8.11.0007

ID: 259426205

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000734-61.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS COLINA ALTA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOEL QUINTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000734-61.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000734-61.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROSIVALDO DE SA - CPF: 905.554.301-20 (APELANTE), SIDNEI TADEU CUISSI - CPF: 158.820.138-44 (ADVOGADO), LUIS AUGUSTO CUISSI - CPF: 218.912.368-22 (ADVOGADO), COMERCIAL DE ALIMENTOS COLINA ALTA LTDA - CNPJ: 08.930.324/0001-30 (APELADO), JOEL QUINTELLA - CPF: 514.025.641-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Indenização por Danos Materiais/Lucros Cessantes c/c Danos Materiais e Estéticos, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O apelante pleiteia a reforma da sentença, para acolher o pedido de reparação dos danos estéticos e morais advindos de acidente de trânsito. Subsidiariamente, vindica o reconhecimento da culpa concorrente e a fixação proporcional da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em cruzamento urbano sem sinalização vertical; e (ii) subsidiariamente, verificar a existência de culpa concorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório existente nos autos demonstra que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, que não respeitou a preferência da via em que trafegava o caminhão. 4. Reconhecida a culpa exclusiva da vítima, afasta-se o nexo causal entre a conduta do preposto da empresa e os danos alegados, inexistindo responsabilidade civil a ser imputada. 5. A tese subsidiária de culpa concorrente deve ser igualmente afastada, haja vista não ter sido demonstrada conduta imprudente ou negligente por parte do motorista da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A culpa exclusiva da vítima em acidente de trânsito exclui o nexo causal e afasta o dever de indenizar. 2. O reconhecimento da preferência de passagem deve levar em conta a hierarquia entre as vias, não bastando a simples posição do veículo à direita no cruzamento desprovido de sinalização.” Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 29, III, e 44; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 457, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 903.883/MG; TJMT, N.U 1004388-02.2021.8.11.0004. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ROSIVALDO DE SÁ contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Alexandre Sócrates Mendes, da 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais/Lucros Cessantes c/c Danos Materiais e Estéticos ajuizada em desfavor de COMERCIAL DE ALIMENTOS COLINA ALTA LTDA., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (id. 273068933). Nas razões recursais, o apelante alega que a dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 13/02/2020 evidencia que o motorista da demandada foi o responsável pela colisão, pois não respeitou sua preferência de passagem, considerando que vinha pela direita do condutor do caminhão, e a obrigatoriedade de parada no cruzamento. Pondera que o motorista da requerida agiu com imprudência ao não verificar adequadamente o fluxo de veículos antes de adentrar o cruzamento e trafegar em alta velocidade; que o acidente lhe causou politraumatismo, perda do baço, fraturas nas costelas e outras sequelas permanentes; e que o fato de a apelada ter assumido espontaneamente os custos do reparo de sua motocicleta indica o reconhecimento, ao menos parcial, da responsabilidade pelo ocorrido. Afirma que a imprudência do condutor gerou o nexo causal necessário para atribuir a responsabilidade exclusivamente à empresa ré, e que ao ignorar a preferencial e entrar no cruzamento sem a devida cautela, o motorista agiu de forma negligente. Registra a inexistência de provas de que trafegava em alta velocidade e ressalta que a responsabilidade da apelada é objetiva, uma vez que o acidente ocorreu durante o exercício de atividade laboral de seu preposto. Fundamenta sua argumentação no art. 29, III, do Código de Trânsito Brasileiro e consigna que todas as testemunhas ouvidas pelo juízo são funcionárias da apelada, sendo que uma delas sequer presenciou o acidente. De forma subsidiária, assevera que deve ser reconhecida a culpa concorrente, aduzindo que, mesmo que se considere uma possível falta de atenção de sua parte, o comportamento imprudente e negligente do motorista da recorrida foi determinante para a gravidade do acidente, mantendo seu direito à reparação pelos danos sofridos, ainda que proporcionalmente reduzida. Com essas considerações, postula a reforma da sentença para acolher o pedido da inicial de reparação dos danos estéticos e morais advindos do acidente de trânsito. Subsidiariamente, vindica o reconhecimento da culpa concorrente e a fixação proporcional da indenização. A recorrida apresentou suas contrarrazões, pugnando pela rejeição do apelo e, de modo secundário, pelo seu parcial provimento, para: (i) reconhecer a culpa concorrente entre as partes, atribuindo o dever de ressarcimento em grau mínimo; (ii) julgar improvido o pedido de indenização por danos em lucros cessantes; (iii) determinar que os danos materiais sejam arcados por cada parte em relação aos danos ocorrido em seus respectivos veículos e, caso se entenda de forma diversa, que os valores eventualmente arbitrados a título de indenização material sejam proporcionalmente reduzidos, tendo em vista o grau de culpa atribuído a cada parte; (iv) arbitrar os danos morais em quantia não superior a 03 (três) salários mínimos vigentes à época da sentença; e (v) rejeitar o pedido de condenação em danos estéticos ou, frente ao princípio da eventualidade, arbitrá-los no importe de 03 (três) salários mínimos vigentes à época da sentença (id. 273068937). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Extrai-se dos autos que ROSIVALDO DE SÁ manejou Ação de Indenização por Danos Materiais/Lucros Cessantes c/c Danos Materiais e Estéticos em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS COLINA ALTA LTDA., pretendendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização equivalente a R$ 421.200,00 (quatrocentos e vinte e um mil e duzentos reais) a título de dano material/lucros cessantes, acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, bem como de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por danos morais e R$ 100.000,00 (cem mil reais) por danos estéticos, ou outro valor a ser fixado pelo Juízo (id. 273067942). Após a instrução processual, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pleitos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Sabe-se que “a responsabilidade civil é sempre uma obrigação de reparar danos: danos causados à pessoa ou ao patrimônio de outrem, ou danos causados a interesses coletivos, ou transindividuais, sejam estes difusos, sejam coletivos stricto sensu” (Fernando Noronha, Direito das Obrigações, 2003:429). Nos termos do art. 932, inciso III c/c art. 934 do Código Civil, os empregadores respondem independente de culpa pelos danos causados por seus empregados ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Assim, são pressupostos indispensáveis para a caracterização da responsabilidade civil objetiva e do consequente dever de indenizar: o dano sofrido pelo autor e o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o prejuízo alegado (art. 927, § único, do CC). Nesse sentido, adianto que os pedidos do autor não merecem prosperar. Isto porque, embora as provas acostadas aos autos atestem tão somente o dano sofrido à integridade física e emocional do autor, não restando-se comprovados os danos estéticos e o que se refere aos lucros cessantes, haja vista que o requerente confessou estar desempregado na época do sinistro e laborando na data da audiência, bem como seja fato incontroverso que tais prejuízos decorreram do acidente, não se pode deixar de analisar a incidência de causa excludente da responsabilidade civil. A prova testemunhal colhida em audiência foi uníssona ao afirmar que quem trafegava na via preferencial (Av. Castelo Branco) era o caminhão da requerida, ou seja, de acordo com as normas de trânsito, o dever de parar ao avistar o cruzamento recaía sob o autor (arts. 28 e 44, do CTB). Das imagens do acidente trazidas aos autos por meio da contestação é evidente que foi o autor quem colidiu no veículo da requerida, diretamente no lado do passageiro. Ademais, não foi produzida qualquer prova que indicasse que o veículo da ré estaria em alta velocidade, inclusive, ambas as testemunhas que presenciaram o acidente informaram que momentos antes o caminhão estava estacionado para que os prepostos pudessem realizar uma entrega. Da oitiva das testemunhas extrai-se também que no cruzamento de vias no qual se deu o acidente, não haveria qualquer sinalização de "pare" destinada ao sentido do motorista do caminhão. Entendendo-se que a imprudência e a falta de cautela da vítima foi o que deu causa ao acidente, tem-se afastado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado e, por conseguinte, não há o que se falar no dever de indenizar. (...) FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO IMPROCEDENTES os pedidos na inicial, ante a comprovação da culpa exclusiva da vítima para o acontecimento do acidente, o que faço para EXTINGUIR o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Em consonância com o princípio da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% do valor da causa, conforme estabelece o art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, seu pagamento fica isento de exigibilidade pelo prazo estatuído no art. 98, § 3º, do CPC, porquanto beneficiário da justiça gratuita. (...)”. (id. 273068931). Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva que a sentença seja reformada, de modo a acolher o pedido inicial de reparação dos danos estéticos e morais advindos do acidente de trânsito. Subsidiariamente, intenta o reconhecimento da culpa concorrente e a fixação proporcional da indenização. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o apelo não comporta provimento. O cerne da questão reside em determinar a responsabilidade por acidente de trânsito ocorrido em 13/02/2020, envolvendo a motocicleta do apelante e o caminhão da empresa demandada. Da análise do conjunto probatório existente nos autos ficou demonstrado que o veículo da recorrida trafegava pela via preferencial (Avenida Castelo Branco), cabendo ao autor/apelante o dever de parar ao se aproximar do cruzamento, conforme determinam os arts. 28 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. O apelante sustenta que, nos termos do art. 29, III, do CTB, teria a preferência por estar trafegando pela direita do condutor do caminhão. Contudo, tal regra aplica-se apenas em caso de cruzamento não sinalizado e quando não há determinação específica de preferência para uma das vias. No caso, tem-se que o caminhão da empresa ré circulava pela Avenida Castelo Branco, enquanto o autor transitava pela Rua José Bonifácio, sendo aquela considerada via preferencial tanto pela hierarquia urbanística existente entre avenidas e ruas quanto pelos critérios de experiência comum que atribuem precedência às vias principais sobre as secundárias em cruzamentos desprovidos de sinalização. A propósito: “(...) 1. “Num cruzamento não sinalizado, em princípio, a preferência é do veículo que vem da direita, consoante determina o art. 29, III, “c” do CTB. Contudo, se as vias têm fluxo de trânsito muito distintos, como ocorre entre ruas e avenidas, a regra de experiência determina que o veículo que trafega pela rua dê preferência ao veículo que trafega pela avenida, independentemente da sinalização” (REsp n. 1.069.446/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 3/11/2011). Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...)”. (STJ, AgInt no AREsp n. 903.883/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 23/4/2019). (original sem destaques). No mesmo sentido, já se manifestou este Sodalício: “(...) Em se tratando de cruzamento sem sinalização, possui preferência o veículo que trafega na avenida, à luz do artigo 44 do CTB, pois não trata o caso de veículos que trafegam em ruas de características idênticas (um veículo transitava em avenida e o outro em rua simples). (...) “(...) De acordo com as regras de experiência no trânsito, no cruzamento não sinalizado entre uma avenida e uma rua, os veículos que circulam pela avenida têm preferência sobre os que circulam pela rua. “(...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.007116-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 01/03/2024)”.”. (TJMT, N.U 1004388-02.2021.8.11.0004, Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 06/08/2024, publicado no DJE 08/08/2024). (grifo nosso). Ademais, as imagens do acidente acostadas aos autos evidenciam que foi o apelante quem colidiu lateralmente contra o veículo da recorrida, atingindo-o diretamente no lado do passageiro, o que corrobora a conclusão de que o autor não respeitou a preferência de passagem da via em que trafegava o caminhão. Quanto à alegação de que o motorista da empresa ré estaria em alta velocidade, impende destacar que não há nos autos qualquer elemento probatório que sustente tal afirmação, de modo que se trata de mera ilação desprovida de suporte fático. No que tange à impugnação relativa à credibilidade das testemunhas por serem funcionárias da empresa apelada, cumpre observar que, nos termos do art. 457, § 1º, do CPC, caberia ao apelante contraditá-las no momento oportuno, arguindo eventual interesse no objeto do processo decorrente do vínculo empregatício e, não havendo registro nos autos de que tal procedimento tenha sido adotado, resta preclusa a alegação. Ainda, o vínculo empregatício com a parte, por si só, não constitui motivo legal de impedimento ou suspeição que comprometa a isenção dos relatos, especialmente quando seus teores se mostram coerentes com o conjunto probatório dos autos, notadamente com as evidências fotográficas do acidente e com a dinâmica descrita no boletim de ocorrência. Ressalte-se, também, que o fato de a empresa ter assumido os custos do reparo da motocicleta do apelante não constitui reconhecimento tácito de culpa, podendo decorrer de diversos fatores, como um acordo extrajudicial para evitar litígio ou mesmo questões humanitárias, considerando a gravidade das lesões sofridas. Assim, caracterizada a culpa exclusiva da vítima na ocorrência do acidente, exclui-se o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da empresa e os danos experimentados pelo autor, afastando, consequentemente, o dever de indenizar. Em relação ao pedido subsidiário de reconhecimento da culpa concorrente, entende-se que, de igual modo, não merece acolhimento, posto que toda a dinâmica do acidente aponta para a responsabilidade exclusiva do apelante, que não respeitou a preferência da via em que trafegava o caminhão da empresa recorrida. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ROSIVALDO DE SÁ, mantendo incólume a sentença vergastada. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do citado Códex, por ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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M & Sb Do Brasil Construtora Ltda e outros x Gilberto Ferreira Silva

ID: 317851605

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000734-78.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA SANTA LAURA INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

GILBERTO FERREIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000734-78.2024.5.02.0076 RECORRENTE: M & SB DO BRASIL CONSTRUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000734-78.2024.5.02.0076 RECORRENTE: M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GILBERTO FERREIRA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6ef05c4): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000734-78.2024.5.02.0076 ORIGEM: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: GILBERTO FERREIRA SILVA M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA (1ª ré) RECORRIDO: SANTA LAURA INCORPORADORA LTDA (2ª ré) RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO EMENTA JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A justa causa é a penalidade máxima aplicável ao empregado, devendo ser inequivocamente configurada, desde a descrição pormenorizada em defesa dos seus fatos ensejadores, até a sua prova pelo empregador, ônus que lhe compete por se tratar de fato impeditivo ao direito postulado, e do qual não se desincumbiu a contento. Recurso patronal desprovido, no tópico. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 5609c16, complementada pela decisão de embargos declaratórios, Id. f151788), recorrem ordinariamente: o autor (Id. 3c8f56b), em relação à limitação da responsabilidade subsidiária da 2ª ré SANTA LAURA INCORPORADORA LTDA; e a 1ª ré M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA (Id. 3cf840f), quanto a salário "por fora", horas extras, intervalo intrajornada, reversão da justa causa, multa do art. 477 da CLT e multa por embargos protelatórios. Depósito recursal e custas (Id. d737b01). Contrarrazões pela 2ª ré SANTA LAURA (Id. fbcb520) e pelo autor (Id. 4249e16). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço de ambos os recursos. RECURSO DO AUTOR 1. Responsabilidade subsidiária da 2ª ré SANTA LAURA INCORPORADORA LTDA. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada SANTA LAURA, limitada ao "período de 13.04.2023 a 18.07.2023", nos seguintes termos (Id. 5609c16): "RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. Terceirização de serviços. O reclamante alega que prestou serviços em benefício da 2ª reclamada e postula a condenação subsidiária ao pagamento das verbas condenatórias deferidas nesta sentença, com supedâneo na Súmula 331 do TST. A 2ª reclamada admite a prestação de serviços no período de 13.04.2023 a 18.07.2023. Assim, na qualidade de tomadora dos serviços, uma vez que se beneficiou da prestação laboral, por meio de empresa interposta, a 2ª reclamada deve assumir a responsabilidade pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa regularmente contratada. Esta é a única conclusão possível, ainda que a terceirização seja considerada lícita, o que nem está em discussão nos presentes autos. ... Neste sentido é o entendimento do c. TST, que por meio da Súmula 331, item IV, dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que este haja participado da relação processual e conste do título executivo judicial. É o que se verifica no caso presente, independentemente de ser reconhecida a relação formal de emprego entre o trabalhador e a empresa tomadora dos serviços. Insta salientar que a responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação, desde que referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas aplicadas. Neste sentido é o entendimento já sedimento na Súmula 331, item VI, do c. TST. De forma idêntica, o art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974, inserido pela Lei 13.429/2017, estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada relativas ao período da prestação dos serviços. No mesmo sentido é o art. 35 do Decreto n. 10.060/2019, que regulamentou a Lei n. 6.019/1974, com vigência a partir de 15.10.2019. Destarte, deverá a 2ª reclamada responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas ora deferidos ao autor, consoante o disposto na Súmula 331, item VI, do c. TST e no dispositivo legal acima indicado. No tocante ao período da prestação de serviço, em depoimento pessoal o reclamante reconheceu sua assinatura no documento de fls. 215 do pdf, consubstanciado na guia de acesso de funcionários terceirizados, com indicação de labor de 13.04.2023 a 18.07.2023. Embora a única testemunha ouvida tenha afirmado que o reclamante trabalhou na obra da 2ª ré até o término de seu contrato, considero que a prova documental deve prevalecer, já que a memória nem sempre permite lembrar com exatidão de todos os detalhes relativos a fatos pretéritos, sobretudo datas precisas. Alie-se que o documento mencionado (fl. 215 do pdf) corresponde à autorização de acesso do reclamante na obra da 2ª ré, com indicação da data de início e término da prestação de serviço e assinatura reconhecida pelo trabalhador. No mais, é irrelevante o fato de o contrato de prestação de serviço entre as reclamadas ter perdurado até 30.05.2024. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada por todas as verbas decorrentes da presente condenação, limitadas ao período de 13.04.2023 a 18.07.2023.Ressalvo que a eventual multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer é personalíssima e de responsabilidade exclusiva da 1ª reclamada. A desconsideração da personalidade jurídica e o benefício de ordem em face dos sócios da 1ª reclamada serão apreciados em momento oportuno, qual seja, fase de execução de sentença, na hipótese de inadimplemento da condenação por parte da devedora principal." (destaquei) Insurge-se o autor, evocando o conjunto probatório em seu favor, alegando que "sua testemunha afirmou a prestação de serviços junto ao recorrente durante todo o pacto laboral, inclusive a 1ª recorrida confessou a prestação de serviços na obra da 2ª recorrida até a data da rescisão contratual" e, embora "tenha reconhecido sua assinatura no documento de fls. 215 durante a audiência de instrução, tal reconhecimento não valida a prova documental em si, uma vez que se trata de prova unilateral, já impugnada em réplica (ID. 3a1e1a2, fls. 221). Ademais, na audiência de instrução, não foi oportunizado ao recorrente o reconhecimento do conteúdo do documento, apenas de sua assinatura. Na realidade, o referido documento foi entregue em branco ao recorrente para assinatura no momento do recebimento de sua rescisão, o que o invalida como prova para fundamentar o sentenciamento definitivo. Outrossim, não há nos autos qualquer elemento probatório que afaste a premissa de que o recorrente prestava serviços em prol da 2ª recorrida, ônus que competia à recorrida demonstrar" (Id. 3c8f56b). Dou-lhe razão. Segundo a inicial, "foi contratado pela 1ª Reclamada em 21/03/2023, para exercer a função de carpinteiro, sendo demitido em 01/10/2023, sem, contudo, receber as verbas rescisórias e o TRCT", tendo prestado serviços para a EZ-TEC TECNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, na obra"localizada na Avenida Alberto Ramos, nº 89 - Vila Prudente - São Paulo - SP - CEP 03222-000", acrescentando que "a 1ª Reclamada é empreiteira de construção civil contratada pela 2ª Reclamada (empreiteira principal) para executar serviços de alvenaria, carpintaria, armação, almoxarife e outros serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços tratando-se, portanto, de empresa interposta" (Id. 967d056). A EZ-TEC alegou que "não encontrou qualquer registro do Reclamante em suas Obras", informando que "quem possui contrato com a 1ª reclamada é a SANTA LAURA INCORPORADORA LTDA de CNPJ 29.155.615/00010-79, conforme contrato anexo", tendo o autor prestado serviços "na Obra da SPE SANTA LAURA INCORPORADORA - no período de 13.04.2023 até 18.07.2023", postulando "a retificação do polo passivo" (Id. d76ced6). Juntou contrato celebrado entre SANTA LAURA INCORPORADORA LTDA e M&SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI, cujo objeto consiste na "EMPREITADA PARCIAL SEM FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA EXECUÇÃO DE ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO", com "início em 02/12/2021 e término em 30/05/2024" (Id. 9595b0f), além da "GUIA DE ACESSO DE FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS" à obra "SANTA LAURA INCORPORADORA LTDA- Dream View", situada na "Rua Alberto Ramos, 89 - VILA INDEPENDÊNCIA", assinada pelo autor, com início em 13.04.2023 e término em 18.07.2023 (Id. 957a352). Na ata de audiência realizada em 10.07.2024, constou que a patrona da 2ª reclamada EZ-TEC TÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA requereu a "retificação do polo passivo a fim de que conste a correta denominação da ré, qual seja, SANTA LAURA INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 29.155.615/0001-79, com a concordância do reclamante", o que foi deferido (Id. 9fa2f21). Em depoimento pessoal, o autor declarou que "no dia 01.10.2023 se dirigiu à obra na Avenida Alberto Ramos, na Vila Prudente, e o fiscal da obra Tiago disse que não queria mais o reclamante no local e pediu que este se dirigisse ao RH", "sempre trabalhou na mesma obra acima indicada" e "apresentado o documento de fls. 215 do PDF, reconheceu sua assinatura ali aposta" (Id. 9fa2f21). A 1ª reclamada M & SB DO BRASIL declarou que "o reclamante deixou de comparecer na obra em 01.10.2023 na obra Dream View da 2ª reclamada" (destaquei). A testemunha do reclamante, Carlos Andrew Nicolau de Souza, única ouvida nos autos, declarou: "que trabalha para a 1ª ré desde 09.2022 como carpinteiro", afirmou que "trabalhou com o reclamante na obra da Vila Prudente, na Avenida Alberto, não se recordando o nome completo, mas disse que fica próximo a estação Oratório", "iniciou a prestação de serviço no local aproximadamente em janeiro de 2023 e o reclamante iniciou um pouco depois, local em que permaneceu até a data de sua dispensa (do reclamante)" (destaquei). Em réplica, foi impugnado o "documento ID. 957a352, fls. 215", que se trata de: "Guia de Acesso de Funcionários Terceirizados, o qual aponta o período de 13/04/2023 até 18/07/2023 de prestação de serviços do Reclamante na obra da 2ª Reclamada, no entanto, o documento não reflete a realidade fática, uma vez que durante todo o período do contrato de trabalho o Reclamante prestou serviços na obra indicada na peça inicial de propriedade da 2ª Reclamada" (Id. 3a1e1a2). Incontroversa, pois, a relação contratual entre as rés e a prestação de serviços por parte do autor em benefício da SANTA LAURA, sendo certo que a prova oral corrobora esse fato, pelo que nada justifica a limitação da responsabilidade subsidiária de 13.04.2023 a 18.07.2023, como procedido a quo. De resto, a responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral em seu favor, a teor da Súmula 331, VI, do TST. Reformo, pois, para estender a condenação subsidiária da 2ª ré SANTA LAURA por todo o período do contrato de trabalho de 21.03.2023 a 01.10.2023. RECURSO DA 1ª RÉ M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA 2. Salário "por fora". A sentença reconheceu a existência de parcela salarial "por fora" alegada na inicial, nos seguintes termos (Id. 5609c16): "SALÁRIO EXTRAFOLHA. Integração. O reclamante alega que além do salário fixo anotado em CTPS recebia a importância média mensal de R$ 2.969,81 'por fora'. Requer a integração salarial dos valores 'por fora' e o pagamento de reflexos daí decorrentes em outras parcelas, o que é impugnado pela 1ª reclamada. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que além do salário constante do holerite, recebia 'por fora' o valor mensal de aproximadamente R$ 2.800,00, relativo à entrega de 04 lajes por mês. A única testemunha ouvida esclareceu que além do salário consignado em CTPS, cada carpinteiro recebia de forma clandestina o importe de R$ 2.600,00 a R$ 2.800,00, para a entrega de 04 lajes por mês, que eram efetivamente entregues. A análise dos extratos da conta bancária do reclamante (fls. 33/71 do pdf) demonstra depósitos bancários em valores superiores ao salário nominal anotado em CTPS. Cito, por amostragem, os depósitos identificados com o CNPJ da 1ª reclamada nos valores de R$ 3.601,00 em 05.05.2023 (fl. 44 do pdf), R$ 6.065,68 em 06.06.2023 (fl. 50 do pdf), e R$ 8.476,00 em 07.07.2023 (fl. 55 do pdf) Diante das provas coligidas, reconheço o pagamento de salário extrafolha a título de tarefas, no valor médio mensal de R$ 2.700,00, atentando-se para a média informada pela única testemunha ouvida. Prejudicada a análise do requerimento de expedição de ofícios à instituição bancária Os valores reconhecidos, por representarem salário efetivo, devem integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos legais, nos limites do requerimento formulado na petição inicial. Diante da nítida feição salarial, a teor do artigo 457 da CLT, julgo procedente o pedido e determino a integração dos valores quitados 'por fora' (R$ 2.700,00 mensais) na remuneração do trabalhador. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento dos reflexos dos salários extrafolha reconhecidos (R$ 2.700,00 mensais) nos descansos semanais remunerados e feriados, no aviso-prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º), e no FGTS acrescido da multa de 40% respectiva. As repercussões postuladas sobre as horas extras serão apreciadas oportunamente, em item próprio desta decisão." A recorrente alega que os "depósitos apontados no extrato juntado pelo reclamante foi feita em dinheiro, sem identificação do depositante, ou seja, qualquer pessoa poderia ter depositado os valores, sendo impossível determinar sua procedência", pelo que deve ser excluída a condenação, pretendendo, "se mantido o reconhecimento de pagamento extrafolha", "seja o valor mensal pago calculado sobre o total dos depósitos realizados no mês pelo CNPJ da reclamada, conforme extrato bancário do autor, subtraído pelo salário pago conforme recibos de pagamento", argumentando que "a apuração por média, como indica a sentença, é indevida, uma vez que, se o reclamante apresenta extratos detalhados, não há qualquer necessidade de cálculo de média" (Id. 3cf840f), todavia, sem razão. Segundo a inicial, a "1ª Reclamada ajustou o salário do Reclamante no valor de R$ 5.000,00, todavia fora anotado na CTPS a remuneração fixa de R$ 2.283,36, sendo certo que recebia o valor médio de R$ 2.969,81 'por fora' do holerite, sem refletir nas remuneratórias e rescisórias, mediante recebimento em conta corrente, sob a denominação CREDITO DE SALARIO CNPJ 032607118000179, conforme extrato bancário", pretendendo a "incorporação à remuneração mensal, para efeito dos cálculos do adicional de horas extras, bem como, a condenação das Reclamadas ao pagamento das diferenças do salário pago 'por fora', com reflexos nos DSR's, aviso prévio, verbas rescisórias, 13º salários, férias, acrescidas do terço constitucional, FGTS, acrescido da multa de 40% (quarenta por cento), totalizando o valor de R$ 9.636,63" (Id. 967d056). A M & SB DO BRASIL alegou que os "recibos mensais de salário" acostados à defesa comprovam "o valor efetivamente pago ao reclamante, inclusive assinados por ele". Aduziu que, se "reconhecida a existência de pagamento por produção, não há que se falar em horas extras, porquanto o reclamante assume que laborava em regime de produção", uma vez que "já foi pago por todas as horas trabalhadas, devendo ser remunerado apenas quanto ao adicional de cada hora, calculado sobre a média salarial reconhecida em eventual sentença favorável a ele". Acrescentou que "o divisor de horas para cálculo de horas extras deverá ser calculado pelas horas efetivamente trabalhadas, a que eventualmente a ré vier a ser condenada, e não somente 220h, já que o autor afirma que trabalhava exclusivamente por produção, conforme Súmula 340 do TST" (Id. fa7e0cc). Em depoimento pessoal, o autor declarou que "recebia por fora o valor mensal mensal de aproximadamente R$2.800,00, fora os R$2.200,00 registrados em CTPS", "o valor por fora era relativo ao salário combinado no total de R$5.000,00", "o valor por fora era relativo a entrega de 4 lajes por mês", "todos da equipe de carpinteiros recebiam o mesmo valor" e "a equipe sempre entregou as 4 lajes" (Id. 9fa2f21, destaquei). Sua testemunha Carlos confirmou o depoimento do autor ao afirmar que "além do salário consignado em CTPS toda a equipe recebia por fora o importe de R$2600,00 a R$2800,00 por carpinteiro para a entrega de 4 lajes mensais que eram efetivamente entregues" (destaquei). Como bem concluído a quo, o extrato bancário anexado à inicial (Id. 9857da6), não impugnado pela defesa, "demonstra depósitos bancários em valores superiores ao salário nominal anotado em CTPS", citando, por amostragem, "os depósitos identificados com o CNPJ da 1ª reclamada nos valores de R$ 3.601,00 em 05.05.2023 (fl. 44 do pdf), R$ 6.065,68 em 06.06.2023 (fl. 50 do pdf), e R$ 8.476,00 em 07.07.2023 (fl. 55 do pdf)" (Id. 5609c16). Destarte, diante do conjunto probatório favorável ao autor, que comprovou satisfatoriamente o alegado pagamento "por fora", mantenho o deferimento das respectivas diferenças e integração ao salário. 3. Horas extras. Intervalo intrajornada. O Juízo de 1º grau deferiu as horas extras além da 44ª semanal laborada e a indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, sobre a jornada da inicial parcialmente acolhida, assim se pronunciando (Id. 5609c16): "JORNADA DE TRABALHO. Sobrejornada. Intervalo intrajornada para refeição e descanso. Reflexos. O obreiro sustenta que prestava serviços regularmente em sobrejornada sem que houvesse a quitação regular das horas extras devidas. Afirma que havia supressão parcial do intervalo intrajornada para refeição e descanso (art. 71 da CLT). Postula, em razão do alegado, o pagamento do sobrelabor com os adicionais legais, inclusive pela ativação em feriados, e pela supressão do intervalo intrajornada para refeição e descanso (art. 71 da CLT). A 1ª reclamada sustenta que as jornadas de trabalho cumpridas estão corretamente consignadas nos controles de ponto. Segue sustentando que eventual sobrejornada foi objeto de compensação semanal. Assevera a fruição regular do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT. Protesta pelo indeferimento dos pedidos. Analiso. É da empregadora o ônus de comprovar, através dos cartões de ponto, a jornada de trabalho de seus empregados, pois o artigo 74, parágrafo 2º, do texto celetista, estabelece a obrigação legal de fazê-lo às empresas que possuem mais de 10 empregados. Neste sentido é o entendimento sumulado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 338, do c. TST). A Lei n. 13.874/2019, com vigência a partir de 20.09.2019, alterou a redação do dispositivo, passando a ser obrigatório o registro da jornada apenas para empresas com mais de 20 empregados. Verifico dos autos que a 1ª reclamada carreou os espelhos de ponto do reclamante (fls. 161/167 do pdf). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que só registrava o cartão de ponto no início da jornada e o fazia de forma correta. Disse que não era permitido o registro de jornada aos sábados e feriados, e que os demais horários consignados não refletiam a realidade. Declarou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h às 19h, bem como todos os sábados e feriados, das 07h às 16h, sempre com 30 minutos de intervalo. A única testemunha ouvida confirmou as assertivas do reclamante. A análise dos controles de jornada demonstra que não havia registro de jornada aos sábados e feriados. Como exemplo, cito o documento de fl. 162 do pdf. Neste cenário, respeitados os limites impostos pela petição inicial (art. 141 c/c art. 492 do CPC), e o depoimento pessoal do reclamante, e as informações da única testemunha ouvida, reconheço que o autor cumpria as seguintes jornadas de trabalho: -horários de entrada conforme registros dos controles de jornada; -início da jornada às 07h nos dias em que ausentes os cartões de ponto e nos dias em que não houve marcação da entrada (exceto se disser respeito a faltas anotadas e descontadas em holerite); -término da jornada às 19h, de segunda a sexta-feira, e às 16h, aos sábados e feriados; -intervalo intrajornada para refeição e descanso de 30 minutos; -labor de segunda-feira a sábado, inclusive feriados (exceto faltas anotadas e descontadas nos holerites). Considere os seguintes feriados trabalhados, se recaírem de segunda-feira a sábado: Sexta-Feira Santa, Tiradentes, Dia do Trabalho, Corpus Christi e Revolução Constitucionalista. Resolvida a questão controvertida acerca das efetivas jornadas de trabalho cumpridas pelo autor, passo a analisar os pedidos de horas extras formulados. a) Sobrejornada. Verifica-se que, trabalhando nos horários acima reconhecidos, o reclamante efetivamente se ativava em média superior aos limites constitucionalmente fixados através do art. 7º, inc. XIII, da CF/88. Consoante dispositivos constitucional e juslaboral que disciplinam a jornada de trabalho, extrapolada a duração padrão de trabalho de 08 horas diárias e 44 horas semanais, são devidas horas extras em relação ao período extraordinário, com acréscimo de 50% ou outro percentual estabelecido por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que benéfico ao obreiro. Por tais fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento das horas extraordinárias excedentes do módulo da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional convencional de 60% para o labor prestado em dias normais, e do adicional de 100% para feriados trabalhados e não compensados (art. 9º, da Lei 605/1949 e Súmula 146 do c. TST), quanto à parte fixa do salário. Com relação ao salário variável por tarefas e às horas excedentes à 08ª hora diária, defiro o pagamento tão somente dos adicionais já reconhecidos de 60% e 100%, e não das horas extraordinárias mais o adicional, consoante entendimento consubstanciado no art. 59-B da CLT, na Súmula 85, item IV, do C. TST, e nas Orientações Jurisprudenciais 235 e 397, ambas da SBDI-1 do TST, a segunda aplicada por analogia. A condenação abrange o período de 21.03.2023 a 01.10.2023. Justifico o deferimento apenas dos adicionais de 60% e 100% com relação à parte variável do salário, uma vez que as horas que extrapolam a jornada normal de trabalho, assim como as horas efetivamente trabalhadas em feriados, já se encontram remuneradas pelo pagamento da tarefa realizada no período. Face à habitualidade, ficam deferidos reflexos das horas extras e dos adicionais deferidos nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (Lei 605/49, artigo 7º, 'a' e Súmula 172 do TST), no aviso-prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º), e no FGTS acrescido da multa de 40%. b) Intervalo intrajornada para refeição e descanso O intervalo intrajornada previsto legalmente (art. 71, da CLT) é um período em que trabalhador deve se abster de prestar serviços ao empregador, visando ao seu descanso e alimentação, sendo considerado, inclusive, como norma de proteção à saúde e segurança no trabalho, de ordem pública e, portanto, de observância obrigatória, conforme jurisprudência já pacificada pelo c. TST (Súmula 437, item II). Com base na jornada arbitrada, o reclamante não usufruía regularmente o intervalo intrajornada de 01 hora. De acordo com a nova redação conferida ao artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, o pedido formulado e defiro o pagamento julgo procedente do período suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos diários), acrescido do adicional de 50%, de forma indenizada, nos dias em que o reclamante se ativou em jornada superior a 06 horas diárias. A condenação abrange o período de 21.03.2023 a 01.10.2023. Não se aplica o entendimento das Orientações Jurisprudenciais 235 e 397 (aplicada por analogia), ambas da SBDI-1 do TST com relação às horas extras intervalares, sendo devida a hora acrescida do adicional, pois não foram remunerados pela parcela variável." Insurge-se a recorrente, alegando que "apresentou, documentalmente, todos os cartões de ponto assinados pelo recorrido, comprovando que realizava o horário contratual", pelo que devem ser "reconhecidos como prova legítima, suficiente para que seja indeferido qualquer pleito de horas extras e eventuais reflexos". Contudo, caso mantida a decisão, requer sejam aplicadas a Súmula 340 do TST e a OJ-SDI1-235 do TST (Id. 3cf840f). Não lhe dou razão. Na inicial, o autor arguira que cumpria jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 19h, e aos sábados e feriados das 7h às 16h, sempre com 30 minutos de intervalo e com folgas aos domingos. Acrescentou que "anotava o cartão de ponto apenas na entrada do labor de Segunda a Sexta-Feira, sendo certo que os horários de almoço, saída, sábados e feriados, eram anotados pelo fiscal/almoxarifado da 1ª Reclamada, que ao final do mês obrigava o Reclamante assinar o cartão de ponto, sem contraditório, sob pena de não receber o salário", postulando as "horas extras com o acrescimo legal de 60% e as devidas integrações salariais, com reflexos em: Aviso prévio, 13° proporcional, férias + 1/3 proporcional, DSR's, FGTS + multa de 40% e verbas rescisórias" e a indenização "do período suprimido do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%" (Id. 967d056, destaquei). A defesa da M & SB DO BRASIL alegou que, conforme "se verifica através dos cartões de ponto e do acordo de compensação de horas, o verdadeiro horário de trabalho era compreendido de segunda a quinta-feira das 7h às 17h e sexta-feira das 7h às 16h, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso", sendo certo que "sua jornada de trabalho era de 44 horas semanais previstas como limite máximo pela legislação vigente e ampla jurisprudência", destacando que o acordo de compensação "não enseja ao pagamento de horas extras acrescidas de 60%, e sim apenas o respectivo adicional em caso das horas, eventualmente, excedentes a jornada semanal" (Id. fa7e0cc). Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que "só registrava o cartão de ponto no início da jornada e corretamente, porém não era permitido o registro aos sábados e feriados", "recebia o cartão de ponto uma vez ao mês para assinatura cujos horários e dias trabalhados estavam incorretos", "sempre trabalhou de segunda a sexta-feira das 7h às 19h, aos sábados e feriados das 7h às 16h", "trabalhava todos os sábados e todos os feriados" e "sempre usufruiu 30 minutos de intervalo e não era possível usufruir tempo superior" (Id. 9fa2f21). Sua testemunha Carlos confirmou o depoimento do autor ao declarar que "toda a equipe de carpinteiros incluindo o reclamante trabalhava das 7h às 19h de segunda a sexta-feira e nos sábados e feriados das 7h às 16h sem folga compensatória", "registrava o cartão-ponto apenas no inicio da jornada durante a semana todos os dias trabalhados", "não era possível registrar nem os sábados nem os feriados" e "o cartão-ponto não refletia a realidade da jornada, salvo o início da jornada durante a semana e todos da equipe também usufruíam 30 minutos de intervalo não sendo possível usufruir tempo superior" (destaquei). Em réplica, foram impugnados os cartões de ponto, uma vez que não refletem "a realidade fática, tendo em vista que os horários de almoço e saída eram anotados pelo fiscal/almoxarifado da 1ª Reclamada" (Id. 3a1e1a2). Destarte, a prova oral produzida confirmou a versão da inicial, pelo que devidamente comprovada a irregularidade dos registros, não merecendo reparo a sentença que, conforme os limites impostos pela prova oral, fixou os "horários de entrada conforme registros dos controles de jornada", "início da jornada às 07h nos dias em que ausentes os cartões de ponto e nos dias em que não houve marcação da entrada (exceto se disser respeito a faltas anotadas e descontadas em holerite)", "término da jornada às 19h, de segunda a sexta-feira, e às 16h, aos sábados e feriados" e "labor de segunda-feira a sábado, inclusive feriados (exceto faltas anotadas e descontadas nos holerites)", deferindo as horas extras e seus reflexos, assim como a indenização de 30 minutos suprimidos do intervalo com adicional de 50%. Mantenho. 4. Justa causa. O Juízo de origem reverteu a justa causa aplicada, nos seguintes termos (Id. 5609c16): "EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Verbas rescisórias. Sustenta o reclamante que foi dispensado sem justa causa em 01.10.2023 e que não houve o pagamento das verbas rescisórias, nem a entrega de guias para movimentação da conta vinculada e recebimento do seguro-desemprego. Postula os direitos inerentes. A 1ª reclamada sustenta a dispensa por justa causa do reclamante em 16.09.2023, em razão de abandono de emprego. ... No caso em análise, a empregadora justificou a justa causa no abandono de emprego, conforme previsão contida no artigo 482, alínea "i" do texto consolidado (abandono de emprego). Em depoimento pessoal, o reclamante disse que no dia 1º.10.2023 foi impedido de ingressar na obra e orientado a se dirigir ao departamento de recursos humanos da empresa, onde foi sugerido que se demitisse. Em razão de sua discordância, procurou um advogado para defender seus interesses. O preposto da 1ª reclamada não corroborou as assertivas da contestação, pois afirmou que o reclamante deixou de comparecer na obra a partir de 1º.10.2023, mesma data em que consignada a baixa do contrato de trabalho em CTPS (fl. 20 do pdf). Portanto, não estão comprovadas faltas injustificadas ao serviço, por mais de 30 dias consecutivos, anteriores à aplicação da justa causa em 16.09.2023, ou seja, não está demonstrado a intenção do empregado de abandonar o emprego. Alie-se que o reclamante sequer foi instado a retornar à prestação do serviço por meio idôneo, de sorte a trazer verossimilhança à tese defensiva. Diante do exposto, afasto a justa causa aplicada e reconheço a dispensa sem justa causa por iniciativa da empregadora em 1º.10.2023. Nenhuma parcela rescisória foi creditada no termo de rescisão do contrato de trabalho de fls. 175/176 do pdf. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de verbas rescisórias e defiro ao reclamante o pagamento de: -saldo de salário de outubro de 2023, proporcional a 01 dia; -aviso-prévio indenizado na proporção de 30 dias, de acordo com a Lei n. 12.506/2011; -décimo terceiro salário proporcional de 2023 (07/12 avos), já considerando a integração do aviso-prévio indenizado; -férias proporcionais simples do período aquisitivo de 2023 /2024, acrescidas do terço constitucional, na base de 07/12 avos, já considerada a integração do aviso-prévio indenizado; -FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST; -indenização de 40% sobre os depósitos fundiários devidos durante toda a vigência do contrato de trabalho, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal. Neste sentido é a OJ 42, item II, da SDI-1 do c. TST." A recorrente argui que "o reclamante foi demitido na modalidade de justa causa, por abandono de emprego, não cumprindo aviso prévio, conforme documentos apresentados nos autos" e que o autor, "em sua inicial, sequer questionou a justa causa aplicada, não requerendo sua reversão, tendo o d. Juízo julgado pedido inexistente", pelo que requer que seja mantida "a justa causa aplicada" (Id. 3cf840f), todavia, sem razão. Segundo a inicial, o autor "foi contratado pela 1ª Reclamada em 21/03/2023, para exercer a função de carpinteiro, sendo demitido em 01/10/2023, sem, contudo, receber as verbas rescisórias e o TRCT", postulando as "verbas rescisórias, com a expedição mediante alvará judicial das guias do Seguro Desemprego e FGTS" (Id. 967d056). A defesa da 1ª ré M & SB DO BRASIL aduziu que o autor foi "demitido em 16.9.2023, por abandono de emprego, com justa causa", tendo usufruído "de todos os direitos que adquiriu durante seu contrato de trabalho, como eventuais férias e 13º salários, além de receber todas as demais verbas a que fazia jus, tudo nos termos e prazos legais, inexistindo quaisquer diferenças. Tampouco existe qualquer saldo salarial a ser pago ao reclamante" (Id. fa7e0cc, destaquei). Juntou "NOTIFICAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO", datada de 13.09.2023 e assinada por uma testemunha, na qual consta que "Solicitamos o seu comparecimento para reassumir seu Cargo e suas funções e apresentar justificativa das suas faltas. O não comparecimento no prazo de 03 (Três) dias contados a partir do recebimento desta, implicará na rescisão do seu contrato de trabalho por abandono de emprego, conforme art. 482 da CLT, letra 'i'" (Id. 3419f5b, p. 177 do PDF). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que "no dia 01.10.2023 se dirigiu à obra na Avenida Alberto Ramos, na Vila Prudente, e o fiscal da obra Tiago disse que não queria mais o reclamante no local e pediu que este se dirigisse ao RH", "no mesmo dia foi ao RH da empresa e no local havia em torno de 4 funcionários que sugeriram ao reclamante pedir demissão", "não concordou e procurou um advogado para defender seus interesses", "sempre trabalhou na mesma obra acima indicada" e "o último dia trabalhado foi dia 01.10.2023 quando não pode ingressar na obra" (Id. 9fa2f21). Sua testemunha Carlos afirmou que "iniciou a prestação de serviço no local aproximadamente em janeiro de 2023 e o reclamante iniciou um pouco depois, local em que permaneceu até a data de sua dispensa (do reclamante)". Em réplica, foram impugnados "o TRCT e a notificação de abandono de emprego", tendo sido arguido que "a notificação de emprego não fora entregue ao reclamante, posto que, na realidade a reclamada quem rescindiu o contrato de trabalho sem justa causa, no entanto, não quitou as verbas rescisórias, tampouco forneceu as guias para habilitação do seguro desemprego e levantamento do FGTS, motivo pelo qual, resta afastada a hipótese de abandono de emprego" (Id. 3a1e1a2). A justa causa é a penalidade máxima aplicável ao empregado, devendo ser, pois, inequivocamente configurada, ônus que compete ao empregador por se tratar de fato impeditivo/modificativo do direito postulado, e do qual não se desvencilhou a contento, sobretudo, diante das contradições frontais entre os termos da contestação, da documentação anexada (Carteira de Trabalho Digital, Id. 6ac944b) e da prova oral, uma vez que o preposto da M & SB DO BRASIL declarou que "o reclamante deixou de comparecer na obra em 01.10.2023 na obra Dream View da 2ª reclamada", sendo essa a data da baixa do contrato constante na carteira de trabalho digital do autor (Id. 6ac944b). Destarte, como bem se observou na sentença, "não estão comprovadas faltas injustificadas ao serviço, por mais de 30 dias consecutivos, anteriores à aplicação da justa causa em 16.09.2023, ou seja, não está demonstrado a intenção do empregado de abandonar o emprego". Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, as incongruências constatadas geram a presunção favorável ao reclamante, pelo que mantenho a decisão de origem que reconheceu a dispensa sem justa causa. 5. Multa do art. 477 da CLT. A sentença deferiu a penalidade nos seguintes termos (Id. 5609c16): "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A imposição da multa prevista no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT está atrelada ao pagamento extemporâneo das verbas rescisórias, bem como à falta de comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. No caso em análise a instrução processual afastou a tese formulada de dispensa por justa causa, e a 1ª reclamada não comprovou o pagamento, no prazo previsto em lei, das verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa causa. Inteligência do § 6º do art. 477 da CLT. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no importe de um salário-base do trabalhador, limitado ao valor postulado de R$ 5.000,00 (art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC), considerando a soma do salário fixo mensal de R$ 2.405,06, e do salário variável por tarefas no valor médio mensal de R$ 2.700,00." A ré alega que "inexistiu atraso no pagamento de verbas rescisórias, já que negativas", e, ainda "que a demissão sem justa causa seja mantida", "não seria aplicável a multa, uma vez que o reconhecimento da rescisão se deu em Juízo, não havendo qualquer atraso até o trânsito em julgado da decisão" (Id. 3cf840f), com razão. Segundo a inicial, "a 1ª Reclamada deixou de quitar as Verbas Rescisórias e os recolhimento do FGTS, inclusive a multa de 40%, razão pela qual, requer a aplicação da multa prevista no §8º, no valor de R$ 5.000,00" (Id. 967d056). Em defesa arguira que "as verbas foram pagas dentro do prazo legal. Todavia, ad argumentando, impende esclarecer que esta não se aplica sobre as verbas 'sub judice', em face da controvérsia instaurada" (Id. fa7e0cc). Ocorre que indevida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, visto que, consoante a Súmula 33, I, deste Regional, de observância obrigatória, "a rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa". Excluo, pois, a penalidade. 6. Multa por embargos protelatórios. Embora os embargos declaratórios opostos pela M & SB DO BRASIL se revestissem de pretensão de reforma do julgado, não servindo a medida para tal finalidade, não vislumbro abuso na utilização da medida a configurar a conduta procrastinatória, pelo que excluo a multa correspondente. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: DAR PROVIMENTO ao do autor para estender a condenação subsidiária da 2ª ré SANTA LAURA por todo o período do contrato de trabalho de 21.03.2023 a 01.10.2023; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da 1ª ré M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA para afastar a multa do art. 477 da CLT, assim como a multa por embargos protelatórios. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: GUILHERME MIGUEL GANTUS. São Paulo, 1º de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora mlmd/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA

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M & Sb Do Brasil Construtora Ltda e outros x Gilberto Ferreira Silva

ID: 317851623

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000734-78.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA SANTA LAURA INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

GILBERTO FERREIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000734-78.2024.5.02.0076 RECORRENTE: M & SB DO BRASIL CONSTRUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000734-78.2024.5.02.0076 RECORRENTE: M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GILBERTO FERREIRA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6ef05c4): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000734-78.2024.5.02.0076 ORIGEM: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: GILBERTO FERREIRA SILVA M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA (1ª ré) RECORRIDO: SANTA LAURA INCORPORADORA LTDA (2ª ré) RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO EMENTA JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A justa causa é a penalidade máxima aplicável ao empregado, devendo ser inequivocamente configurada, desde a descrição pormenorizada em defesa dos seus fatos ensejadores, até a sua prova pelo empregador, ônus que lhe compete por se tratar de fato impeditivo ao direito postulado, e do qual não se desincumbiu a contento. Recurso patronal desprovido, no tópico. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 5609c16, complementada pela decisão de embargos declaratórios, Id. f151788), recorrem ordinariamente: o autor (Id. 3c8f56b), em relação à limitação da responsabilidade subsidiária da 2ª ré SANTA LAURA INCORPORADORA LTDA; e a 1ª ré M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA (Id. 3cf840f), quanto a salário "por fora", horas extras, intervalo intrajornada, reversão da justa causa, multa do art. 477 da CLT e multa por embargos protelatórios. Depósito recursal e custas (Id. d737b01). Contrarrazões pela 2ª ré SANTA LAURA (Id. fbcb520) e pelo autor (Id. 4249e16). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço de ambos os recursos. RECURSO DO AUTOR 1. Responsabilidade subsidiária da 2ª ré SANTA LAURA INCORPORADORA LTDA. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada SANTA LAURA, limitada ao "período de 13.04.2023 a 18.07.2023", nos seguintes termos (Id. 5609c16): "RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. Terceirização de serviços. O reclamante alega que prestou serviços em benefício da 2ª reclamada e postula a condenação subsidiária ao pagamento das verbas condenatórias deferidas nesta sentença, com supedâneo na Súmula 331 do TST. A 2ª reclamada admite a prestação de serviços no período de 13.04.2023 a 18.07.2023. Assim, na qualidade de tomadora dos serviços, uma vez que se beneficiou da prestação laboral, por meio de empresa interposta, a 2ª reclamada deve assumir a responsabilidade pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa regularmente contratada. Esta é a única conclusão possível, ainda que a terceirização seja considerada lícita, o que nem está em discussão nos presentes autos. ... Neste sentido é o entendimento do c. TST, que por meio da Súmula 331, item IV, dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que este haja participado da relação processual e conste do título executivo judicial. É o que se verifica no caso presente, independentemente de ser reconhecida a relação formal de emprego entre o trabalhador e a empresa tomadora dos serviços. Insta salientar que a responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação, desde que referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas aplicadas. Neste sentido é o entendimento já sedimento na Súmula 331, item VI, do c. TST. De forma idêntica, o art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974, inserido pela Lei 13.429/2017, estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada relativas ao período da prestação dos serviços. No mesmo sentido é o art. 35 do Decreto n. 10.060/2019, que regulamentou a Lei n. 6.019/1974, com vigência a partir de 15.10.2019. Destarte, deverá a 2ª reclamada responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas ora deferidos ao autor, consoante o disposto na Súmula 331, item VI, do c. TST e no dispositivo legal acima indicado. No tocante ao período da prestação de serviço, em depoimento pessoal o reclamante reconheceu sua assinatura no documento de fls. 215 do pdf, consubstanciado na guia de acesso de funcionários terceirizados, com indicação de labor de 13.04.2023 a 18.07.2023. Embora a única testemunha ouvida tenha afirmado que o reclamante trabalhou na obra da 2ª ré até o término de seu contrato, considero que a prova documental deve prevalecer, já que a memória nem sempre permite lembrar com exatidão de todos os detalhes relativos a fatos pretéritos, sobretudo datas precisas. Alie-se que o documento mencionado (fl. 215 do pdf) corresponde à autorização de acesso do reclamante na obra da 2ª ré, com indicação da data de início e término da prestação de serviço e assinatura reconhecida pelo trabalhador. No mais, é irrelevante o fato de o contrato de prestação de serviço entre as reclamadas ter perdurado até 30.05.2024. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada por todas as verbas decorrentes da presente condenação, limitadas ao período de 13.04.2023 a 18.07.2023.Ressalvo que a eventual multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer é personalíssima e de responsabilidade exclusiva da 1ª reclamada. A desconsideração da personalidade jurídica e o benefício de ordem em face dos sócios da 1ª reclamada serão apreciados em momento oportuno, qual seja, fase de execução de sentença, na hipótese de inadimplemento da condenação por parte da devedora principal." (destaquei) Insurge-se o autor, evocando o conjunto probatório em seu favor, alegando que "sua testemunha afirmou a prestação de serviços junto ao recorrente durante todo o pacto laboral, inclusive a 1ª recorrida confessou a prestação de serviços na obra da 2ª recorrida até a data da rescisão contratual" e, embora "tenha reconhecido sua assinatura no documento de fls. 215 durante a audiência de instrução, tal reconhecimento não valida a prova documental em si, uma vez que se trata de prova unilateral, já impugnada em réplica (ID. 3a1e1a2, fls. 221). Ademais, na audiência de instrução, não foi oportunizado ao recorrente o reconhecimento do conteúdo do documento, apenas de sua assinatura. Na realidade, o referido documento foi entregue em branco ao recorrente para assinatura no momento do recebimento de sua rescisão, o que o invalida como prova para fundamentar o sentenciamento definitivo. Outrossim, não há nos autos qualquer elemento probatório que afaste a premissa de que o recorrente prestava serviços em prol da 2ª recorrida, ônus que competia à recorrida demonstrar" (Id. 3c8f56b). Dou-lhe razão. Segundo a inicial, "foi contratado pela 1ª Reclamada em 21/03/2023, para exercer a função de carpinteiro, sendo demitido em 01/10/2023, sem, contudo, receber as verbas rescisórias e o TRCT", tendo prestado serviços para a EZ-TEC TECNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, na obra"localizada na Avenida Alberto Ramos, nº 89 - Vila Prudente - São Paulo - SP - CEP 03222-000", acrescentando que "a 1ª Reclamada é empreiteira de construção civil contratada pela 2ª Reclamada (empreiteira principal) para executar serviços de alvenaria, carpintaria, armação, almoxarife e outros serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços tratando-se, portanto, de empresa interposta" (Id. 967d056). A EZ-TEC alegou que "não encontrou qualquer registro do Reclamante em suas Obras", informando que "quem possui contrato com a 1ª reclamada é a SANTA LAURA INCORPORADORA LTDA de CNPJ 29.155.615/00010-79, conforme contrato anexo", tendo o autor prestado serviços "na Obra da SPE SANTA LAURA INCORPORADORA - no período de 13.04.2023 até 18.07.2023", postulando "a retificação do polo passivo" (Id. d76ced6). Juntou contrato celebrado entre SANTA LAURA INCORPORADORA LTDA e M&SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI, cujo objeto consiste na "EMPREITADA PARCIAL SEM FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA EXECUÇÃO DE ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO", com "início em 02/12/2021 e término em 30/05/2024" (Id. 9595b0f), além da "GUIA DE ACESSO DE FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS" à obra "SANTA LAURA INCORPORADORA LTDA- Dream View", situada na "Rua Alberto Ramos, 89 - VILA INDEPENDÊNCIA", assinada pelo autor, com início em 13.04.2023 e término em 18.07.2023 (Id. 957a352). Na ata de audiência realizada em 10.07.2024, constou que a patrona da 2ª reclamada EZ-TEC TÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA requereu a "retificação do polo passivo a fim de que conste a correta denominação da ré, qual seja, SANTA LAURA INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 29.155.615/0001-79, com a concordância do reclamante", o que foi deferido (Id. 9fa2f21). Em depoimento pessoal, o autor declarou que "no dia 01.10.2023 se dirigiu à obra na Avenida Alberto Ramos, na Vila Prudente, e o fiscal da obra Tiago disse que não queria mais o reclamante no local e pediu que este se dirigisse ao RH", "sempre trabalhou na mesma obra acima indicada" e "apresentado o documento de fls. 215 do PDF, reconheceu sua assinatura ali aposta" (Id. 9fa2f21). A 1ª reclamada M & SB DO BRASIL declarou que "o reclamante deixou de comparecer na obra em 01.10.2023 na obra Dream View da 2ª reclamada" (destaquei). A testemunha do reclamante, Carlos Andrew Nicolau de Souza, única ouvida nos autos, declarou: "que trabalha para a 1ª ré desde 09.2022 como carpinteiro", afirmou que "trabalhou com o reclamante na obra da Vila Prudente, na Avenida Alberto, não se recordando o nome completo, mas disse que fica próximo a estação Oratório", "iniciou a prestação de serviço no local aproximadamente em janeiro de 2023 e o reclamante iniciou um pouco depois, local em que permaneceu até a data de sua dispensa (do reclamante)" (destaquei). Em réplica, foi impugnado o "documento ID. 957a352, fls. 215", que se trata de: "Guia de Acesso de Funcionários Terceirizados, o qual aponta o período de 13/04/2023 até 18/07/2023 de prestação de serviços do Reclamante na obra da 2ª Reclamada, no entanto, o documento não reflete a realidade fática, uma vez que durante todo o período do contrato de trabalho o Reclamante prestou serviços na obra indicada na peça inicial de propriedade da 2ª Reclamada" (Id. 3a1e1a2). Incontroversa, pois, a relação contratual entre as rés e a prestação de serviços por parte do autor em benefício da SANTA LAURA, sendo certo que a prova oral corrobora esse fato, pelo que nada justifica a limitação da responsabilidade subsidiária de 13.04.2023 a 18.07.2023, como procedido a quo. De resto, a responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral em seu favor, a teor da Súmula 331, VI, do TST. Reformo, pois, para estender a condenação subsidiária da 2ª ré SANTA LAURA por todo o período do contrato de trabalho de 21.03.2023 a 01.10.2023. RECURSO DA 1ª RÉ M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA 2. Salário "por fora". A sentença reconheceu a existência de parcela salarial "por fora" alegada na inicial, nos seguintes termos (Id. 5609c16): "SALÁRIO EXTRAFOLHA. Integração. O reclamante alega que além do salário fixo anotado em CTPS recebia a importância média mensal de R$ 2.969,81 'por fora'. Requer a integração salarial dos valores 'por fora' e o pagamento de reflexos daí decorrentes em outras parcelas, o que é impugnado pela 1ª reclamada. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que além do salário constante do holerite, recebia 'por fora' o valor mensal de aproximadamente R$ 2.800,00, relativo à entrega de 04 lajes por mês. A única testemunha ouvida esclareceu que além do salário consignado em CTPS, cada carpinteiro recebia de forma clandestina o importe de R$ 2.600,00 a R$ 2.800,00, para a entrega de 04 lajes por mês, que eram efetivamente entregues. A análise dos extratos da conta bancária do reclamante (fls. 33/71 do pdf) demonstra depósitos bancários em valores superiores ao salário nominal anotado em CTPS. Cito, por amostragem, os depósitos identificados com o CNPJ da 1ª reclamada nos valores de R$ 3.601,00 em 05.05.2023 (fl. 44 do pdf), R$ 6.065,68 em 06.06.2023 (fl. 50 do pdf), e R$ 8.476,00 em 07.07.2023 (fl. 55 do pdf) Diante das provas coligidas, reconheço o pagamento de salário extrafolha a título de tarefas, no valor médio mensal de R$ 2.700,00, atentando-se para a média informada pela única testemunha ouvida. Prejudicada a análise do requerimento de expedição de ofícios à instituição bancária Os valores reconhecidos, por representarem salário efetivo, devem integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos legais, nos limites do requerimento formulado na petição inicial. Diante da nítida feição salarial, a teor do artigo 457 da CLT, julgo procedente o pedido e determino a integração dos valores quitados 'por fora' (R$ 2.700,00 mensais) na remuneração do trabalhador. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento dos reflexos dos salários extrafolha reconhecidos (R$ 2.700,00 mensais) nos descansos semanais remunerados e feriados, no aviso-prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º), e no FGTS acrescido da multa de 40% respectiva. As repercussões postuladas sobre as horas extras serão apreciadas oportunamente, em item próprio desta decisão." A recorrente alega que os "depósitos apontados no extrato juntado pelo reclamante foi feita em dinheiro, sem identificação do depositante, ou seja, qualquer pessoa poderia ter depositado os valores, sendo impossível determinar sua procedência", pelo que deve ser excluída a condenação, pretendendo, "se mantido o reconhecimento de pagamento extrafolha", "seja o valor mensal pago calculado sobre o total dos depósitos realizados no mês pelo CNPJ da reclamada, conforme extrato bancário do autor, subtraído pelo salário pago conforme recibos de pagamento", argumentando que "a apuração por média, como indica a sentença, é indevida, uma vez que, se o reclamante apresenta extratos detalhados, não há qualquer necessidade de cálculo de média" (Id. 3cf840f), todavia, sem razão. Segundo a inicial, a "1ª Reclamada ajustou o salário do Reclamante no valor de R$ 5.000,00, todavia fora anotado na CTPS a remuneração fixa de R$ 2.283,36, sendo certo que recebia o valor médio de R$ 2.969,81 'por fora' do holerite, sem refletir nas remuneratórias e rescisórias, mediante recebimento em conta corrente, sob a denominação CREDITO DE SALARIO CNPJ 032607118000179, conforme extrato bancário", pretendendo a "incorporação à remuneração mensal, para efeito dos cálculos do adicional de horas extras, bem como, a condenação das Reclamadas ao pagamento das diferenças do salário pago 'por fora', com reflexos nos DSR's, aviso prévio, verbas rescisórias, 13º salários, férias, acrescidas do terço constitucional, FGTS, acrescido da multa de 40% (quarenta por cento), totalizando o valor de R$ 9.636,63" (Id. 967d056). A M & SB DO BRASIL alegou que os "recibos mensais de salário" acostados à defesa comprovam "o valor efetivamente pago ao reclamante, inclusive assinados por ele". Aduziu que, se "reconhecida a existência de pagamento por produção, não há que se falar em horas extras, porquanto o reclamante assume que laborava em regime de produção", uma vez que "já foi pago por todas as horas trabalhadas, devendo ser remunerado apenas quanto ao adicional de cada hora, calculado sobre a média salarial reconhecida em eventual sentença favorável a ele". Acrescentou que "o divisor de horas para cálculo de horas extras deverá ser calculado pelas horas efetivamente trabalhadas, a que eventualmente a ré vier a ser condenada, e não somente 220h, já que o autor afirma que trabalhava exclusivamente por produção, conforme Súmula 340 do TST" (Id. fa7e0cc). Em depoimento pessoal, o autor declarou que "recebia por fora o valor mensal mensal de aproximadamente R$2.800,00, fora os R$2.200,00 registrados em CTPS", "o valor por fora era relativo ao salário combinado no total de R$5.000,00", "o valor por fora era relativo a entrega de 4 lajes por mês", "todos da equipe de carpinteiros recebiam o mesmo valor" e "a equipe sempre entregou as 4 lajes" (Id. 9fa2f21, destaquei). Sua testemunha Carlos confirmou o depoimento do autor ao afirmar que "além do salário consignado em CTPS toda a equipe recebia por fora o importe de R$2600,00 a R$2800,00 por carpinteiro para a entrega de 4 lajes mensais que eram efetivamente entregues" (destaquei). Como bem concluído a quo, o extrato bancário anexado à inicial (Id. 9857da6), não impugnado pela defesa, "demonstra depósitos bancários em valores superiores ao salário nominal anotado em CTPS", citando, por amostragem, "os depósitos identificados com o CNPJ da 1ª reclamada nos valores de R$ 3.601,00 em 05.05.2023 (fl. 44 do pdf), R$ 6.065,68 em 06.06.2023 (fl. 50 do pdf), e R$ 8.476,00 em 07.07.2023 (fl. 55 do pdf)" (Id. 5609c16). Destarte, diante do conjunto probatório favorável ao autor, que comprovou satisfatoriamente o alegado pagamento "por fora", mantenho o deferimento das respectivas diferenças e integração ao salário. 3. Horas extras. Intervalo intrajornada. O Juízo de 1º grau deferiu as horas extras além da 44ª semanal laborada e a indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, sobre a jornada da inicial parcialmente acolhida, assim se pronunciando (Id. 5609c16): "JORNADA DE TRABALHO. Sobrejornada. Intervalo intrajornada para refeição e descanso. Reflexos. O obreiro sustenta que prestava serviços regularmente em sobrejornada sem que houvesse a quitação regular das horas extras devidas. Afirma que havia supressão parcial do intervalo intrajornada para refeição e descanso (art. 71 da CLT). Postula, em razão do alegado, o pagamento do sobrelabor com os adicionais legais, inclusive pela ativação em feriados, e pela supressão do intervalo intrajornada para refeição e descanso (art. 71 da CLT). A 1ª reclamada sustenta que as jornadas de trabalho cumpridas estão corretamente consignadas nos controles de ponto. Segue sustentando que eventual sobrejornada foi objeto de compensação semanal. Assevera a fruição regular do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT. Protesta pelo indeferimento dos pedidos. Analiso. É da empregadora o ônus de comprovar, através dos cartões de ponto, a jornada de trabalho de seus empregados, pois o artigo 74, parágrafo 2º, do texto celetista, estabelece a obrigação legal de fazê-lo às empresas que possuem mais de 10 empregados. Neste sentido é o entendimento sumulado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 338, do c. TST). A Lei n. 13.874/2019, com vigência a partir de 20.09.2019, alterou a redação do dispositivo, passando a ser obrigatório o registro da jornada apenas para empresas com mais de 20 empregados. Verifico dos autos que a 1ª reclamada carreou os espelhos de ponto do reclamante (fls. 161/167 do pdf). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que só registrava o cartão de ponto no início da jornada e o fazia de forma correta. Disse que não era permitido o registro de jornada aos sábados e feriados, e que os demais horários consignados não refletiam a realidade. Declarou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h às 19h, bem como todos os sábados e feriados, das 07h às 16h, sempre com 30 minutos de intervalo. A única testemunha ouvida confirmou as assertivas do reclamante. A análise dos controles de jornada demonstra que não havia registro de jornada aos sábados e feriados. Como exemplo, cito o documento de fl. 162 do pdf. Neste cenário, respeitados os limites impostos pela petição inicial (art. 141 c/c art. 492 do CPC), e o depoimento pessoal do reclamante, e as informações da única testemunha ouvida, reconheço que o autor cumpria as seguintes jornadas de trabalho: -horários de entrada conforme registros dos controles de jornada; -início da jornada às 07h nos dias em que ausentes os cartões de ponto e nos dias em que não houve marcação da entrada (exceto se disser respeito a faltas anotadas e descontadas em holerite); -término da jornada às 19h, de segunda a sexta-feira, e às 16h, aos sábados e feriados; -intervalo intrajornada para refeição e descanso de 30 minutos; -labor de segunda-feira a sábado, inclusive feriados (exceto faltas anotadas e descontadas nos holerites). Considere os seguintes feriados trabalhados, se recaírem de segunda-feira a sábado: Sexta-Feira Santa, Tiradentes, Dia do Trabalho, Corpus Christi e Revolução Constitucionalista. Resolvida a questão controvertida acerca das efetivas jornadas de trabalho cumpridas pelo autor, passo a analisar os pedidos de horas extras formulados. a) Sobrejornada. Verifica-se que, trabalhando nos horários acima reconhecidos, o reclamante efetivamente se ativava em média superior aos limites constitucionalmente fixados através do art. 7º, inc. XIII, da CF/88. Consoante dispositivos constitucional e juslaboral que disciplinam a jornada de trabalho, extrapolada a duração padrão de trabalho de 08 horas diárias e 44 horas semanais, são devidas horas extras em relação ao período extraordinário, com acréscimo de 50% ou outro percentual estabelecido por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que benéfico ao obreiro. Por tais fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento das horas extraordinárias excedentes do módulo da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional convencional de 60% para o labor prestado em dias normais, e do adicional de 100% para feriados trabalhados e não compensados (art. 9º, da Lei 605/1949 e Súmula 146 do c. TST), quanto à parte fixa do salário. Com relação ao salário variável por tarefas e às horas excedentes à 08ª hora diária, defiro o pagamento tão somente dos adicionais já reconhecidos de 60% e 100%, e não das horas extraordinárias mais o adicional, consoante entendimento consubstanciado no art. 59-B da CLT, na Súmula 85, item IV, do C. TST, e nas Orientações Jurisprudenciais 235 e 397, ambas da SBDI-1 do TST, a segunda aplicada por analogia. A condenação abrange o período de 21.03.2023 a 01.10.2023. Justifico o deferimento apenas dos adicionais de 60% e 100% com relação à parte variável do salário, uma vez que as horas que extrapolam a jornada normal de trabalho, assim como as horas efetivamente trabalhadas em feriados, já se encontram remuneradas pelo pagamento da tarefa realizada no período. Face à habitualidade, ficam deferidos reflexos das horas extras e dos adicionais deferidos nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (Lei 605/49, artigo 7º, 'a' e Súmula 172 do TST), no aviso-prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º), e no FGTS acrescido da multa de 40%. b) Intervalo intrajornada para refeição e descanso O intervalo intrajornada previsto legalmente (art. 71, da CLT) é um período em que trabalhador deve se abster de prestar serviços ao empregador, visando ao seu descanso e alimentação, sendo considerado, inclusive, como norma de proteção à saúde e segurança no trabalho, de ordem pública e, portanto, de observância obrigatória, conforme jurisprudência já pacificada pelo c. TST (Súmula 437, item II). Com base na jornada arbitrada, o reclamante não usufruía regularmente o intervalo intrajornada de 01 hora. De acordo com a nova redação conferida ao artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, o pedido formulado e defiro o pagamento julgo procedente do período suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos diários), acrescido do adicional de 50%, de forma indenizada, nos dias em que o reclamante se ativou em jornada superior a 06 horas diárias. A condenação abrange o período de 21.03.2023 a 01.10.2023. Não se aplica o entendimento das Orientações Jurisprudenciais 235 e 397 (aplicada por analogia), ambas da SBDI-1 do TST com relação às horas extras intervalares, sendo devida a hora acrescida do adicional, pois não foram remunerados pela parcela variável." Insurge-se a recorrente, alegando que "apresentou, documentalmente, todos os cartões de ponto assinados pelo recorrido, comprovando que realizava o horário contratual", pelo que devem ser "reconhecidos como prova legítima, suficiente para que seja indeferido qualquer pleito de horas extras e eventuais reflexos". Contudo, caso mantida a decisão, requer sejam aplicadas a Súmula 340 do TST e a OJ-SDI1-235 do TST (Id. 3cf840f). Não lhe dou razão. Na inicial, o autor arguira que cumpria jornada de 2ª a 6ª feira das 7h às 19h, e aos sábados e feriados das 7h às 16h, sempre com 30 minutos de intervalo e com folgas aos domingos. Acrescentou que "anotava o cartão de ponto apenas na entrada do labor de Segunda a Sexta-Feira, sendo certo que os horários de almoço, saída, sábados e feriados, eram anotados pelo fiscal/almoxarifado da 1ª Reclamada, que ao final do mês obrigava o Reclamante assinar o cartão de ponto, sem contraditório, sob pena de não receber o salário", postulando as "horas extras com o acrescimo legal de 60% e as devidas integrações salariais, com reflexos em: Aviso prévio, 13° proporcional, férias + 1/3 proporcional, DSR's, FGTS + multa de 40% e verbas rescisórias" e a indenização "do período suprimido do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%" (Id. 967d056, destaquei). A defesa da M & SB DO BRASIL alegou que, conforme "se verifica através dos cartões de ponto e do acordo de compensação de horas, o verdadeiro horário de trabalho era compreendido de segunda a quinta-feira das 7h às 17h e sexta-feira das 7h às 16h, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso", sendo certo que "sua jornada de trabalho era de 44 horas semanais previstas como limite máximo pela legislação vigente e ampla jurisprudência", destacando que o acordo de compensação "não enseja ao pagamento de horas extras acrescidas de 60%, e sim apenas o respectivo adicional em caso das horas, eventualmente, excedentes a jornada semanal" (Id. fa7e0cc). Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que "só registrava o cartão de ponto no início da jornada e corretamente, porém não era permitido o registro aos sábados e feriados", "recebia o cartão de ponto uma vez ao mês para assinatura cujos horários e dias trabalhados estavam incorretos", "sempre trabalhou de segunda a sexta-feira das 7h às 19h, aos sábados e feriados das 7h às 16h", "trabalhava todos os sábados e todos os feriados" e "sempre usufruiu 30 minutos de intervalo e não era possível usufruir tempo superior" (Id. 9fa2f21). Sua testemunha Carlos confirmou o depoimento do autor ao declarar que "toda a equipe de carpinteiros incluindo o reclamante trabalhava das 7h às 19h de segunda a sexta-feira e nos sábados e feriados das 7h às 16h sem folga compensatória", "registrava o cartão-ponto apenas no inicio da jornada durante a semana todos os dias trabalhados", "não era possível registrar nem os sábados nem os feriados" e "o cartão-ponto não refletia a realidade da jornada, salvo o início da jornada durante a semana e todos da equipe também usufruíam 30 minutos de intervalo não sendo possível usufruir tempo superior" (destaquei). Em réplica, foram impugnados os cartões de ponto, uma vez que não refletem "a realidade fática, tendo em vista que os horários de almoço e saída eram anotados pelo fiscal/almoxarifado da 1ª Reclamada" (Id. 3a1e1a2). Destarte, a prova oral produzida confirmou a versão da inicial, pelo que devidamente comprovada a irregularidade dos registros, não merecendo reparo a sentença que, conforme os limites impostos pela prova oral, fixou os "horários de entrada conforme registros dos controles de jornada", "início da jornada às 07h nos dias em que ausentes os cartões de ponto e nos dias em que não houve marcação da entrada (exceto se disser respeito a faltas anotadas e descontadas em holerite)", "término da jornada às 19h, de segunda a sexta-feira, e às 16h, aos sábados e feriados" e "labor de segunda-feira a sábado, inclusive feriados (exceto faltas anotadas e descontadas nos holerites)", deferindo as horas extras e seus reflexos, assim como a indenização de 30 minutos suprimidos do intervalo com adicional de 50%. Mantenho. 4. Justa causa. O Juízo de origem reverteu a justa causa aplicada, nos seguintes termos (Id. 5609c16): "EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Verbas rescisórias. Sustenta o reclamante que foi dispensado sem justa causa em 01.10.2023 e que não houve o pagamento das verbas rescisórias, nem a entrega de guias para movimentação da conta vinculada e recebimento do seguro-desemprego. Postula os direitos inerentes. A 1ª reclamada sustenta a dispensa por justa causa do reclamante em 16.09.2023, em razão de abandono de emprego. ... No caso em análise, a empregadora justificou a justa causa no abandono de emprego, conforme previsão contida no artigo 482, alínea "i" do texto consolidado (abandono de emprego). Em depoimento pessoal, o reclamante disse que no dia 1º.10.2023 foi impedido de ingressar na obra e orientado a se dirigir ao departamento de recursos humanos da empresa, onde foi sugerido que se demitisse. Em razão de sua discordância, procurou um advogado para defender seus interesses. O preposto da 1ª reclamada não corroborou as assertivas da contestação, pois afirmou que o reclamante deixou de comparecer na obra a partir de 1º.10.2023, mesma data em que consignada a baixa do contrato de trabalho em CTPS (fl. 20 do pdf). Portanto, não estão comprovadas faltas injustificadas ao serviço, por mais de 30 dias consecutivos, anteriores à aplicação da justa causa em 16.09.2023, ou seja, não está demonstrado a intenção do empregado de abandonar o emprego. Alie-se que o reclamante sequer foi instado a retornar à prestação do serviço por meio idôneo, de sorte a trazer verossimilhança à tese defensiva. Diante do exposto, afasto a justa causa aplicada e reconheço a dispensa sem justa causa por iniciativa da empregadora em 1º.10.2023. Nenhuma parcela rescisória foi creditada no termo de rescisão do contrato de trabalho de fls. 175/176 do pdf. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de verbas rescisórias e defiro ao reclamante o pagamento de: -saldo de salário de outubro de 2023, proporcional a 01 dia; -aviso-prévio indenizado na proporção de 30 dias, de acordo com a Lei n. 12.506/2011; -décimo terceiro salário proporcional de 2023 (07/12 avos), já considerando a integração do aviso-prévio indenizado; -férias proporcionais simples do período aquisitivo de 2023 /2024, acrescidas do terço constitucional, na base de 07/12 avos, já considerada a integração do aviso-prévio indenizado; -FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST; -indenização de 40% sobre os depósitos fundiários devidos durante toda a vigência do contrato de trabalho, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal. Neste sentido é a OJ 42, item II, da SDI-1 do c. TST." A recorrente argui que "o reclamante foi demitido na modalidade de justa causa, por abandono de emprego, não cumprindo aviso prévio, conforme documentos apresentados nos autos" e que o autor, "em sua inicial, sequer questionou a justa causa aplicada, não requerendo sua reversão, tendo o d. Juízo julgado pedido inexistente", pelo que requer que seja mantida "a justa causa aplicada" (Id. 3cf840f), todavia, sem razão. Segundo a inicial, o autor "foi contratado pela 1ª Reclamada em 21/03/2023, para exercer a função de carpinteiro, sendo demitido em 01/10/2023, sem, contudo, receber as verbas rescisórias e o TRCT", postulando as "verbas rescisórias, com a expedição mediante alvará judicial das guias do Seguro Desemprego e FGTS" (Id. 967d056). A defesa da 1ª ré M & SB DO BRASIL aduziu que o autor foi "demitido em 16.9.2023, por abandono de emprego, com justa causa", tendo usufruído "de todos os direitos que adquiriu durante seu contrato de trabalho, como eventuais férias e 13º salários, além de receber todas as demais verbas a que fazia jus, tudo nos termos e prazos legais, inexistindo quaisquer diferenças. Tampouco existe qualquer saldo salarial a ser pago ao reclamante" (Id. fa7e0cc, destaquei). Juntou "NOTIFICAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO", datada de 13.09.2023 e assinada por uma testemunha, na qual consta que "Solicitamos o seu comparecimento para reassumir seu Cargo e suas funções e apresentar justificativa das suas faltas. O não comparecimento no prazo de 03 (Três) dias contados a partir do recebimento desta, implicará na rescisão do seu contrato de trabalho por abandono de emprego, conforme art. 482 da CLT, letra 'i'" (Id. 3419f5b, p. 177 do PDF). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que "no dia 01.10.2023 se dirigiu à obra na Avenida Alberto Ramos, na Vila Prudente, e o fiscal da obra Tiago disse que não queria mais o reclamante no local e pediu que este se dirigisse ao RH", "no mesmo dia foi ao RH da empresa e no local havia em torno de 4 funcionários que sugeriram ao reclamante pedir demissão", "não concordou e procurou um advogado para defender seus interesses", "sempre trabalhou na mesma obra acima indicada" e "o último dia trabalhado foi dia 01.10.2023 quando não pode ingressar na obra" (Id. 9fa2f21). Sua testemunha Carlos afirmou que "iniciou a prestação de serviço no local aproximadamente em janeiro de 2023 e o reclamante iniciou um pouco depois, local em que permaneceu até a data de sua dispensa (do reclamante)". Em réplica, foram impugnados "o TRCT e a notificação de abandono de emprego", tendo sido arguido que "a notificação de emprego não fora entregue ao reclamante, posto que, na realidade a reclamada quem rescindiu o contrato de trabalho sem justa causa, no entanto, não quitou as verbas rescisórias, tampouco forneceu as guias para habilitação do seguro desemprego e levantamento do FGTS, motivo pelo qual, resta afastada a hipótese de abandono de emprego" (Id. 3a1e1a2). A justa causa é a penalidade máxima aplicável ao empregado, devendo ser, pois, inequivocamente configurada, ônus que compete ao empregador por se tratar de fato impeditivo/modificativo do direito postulado, e do qual não se desvencilhou a contento, sobretudo, diante das contradições frontais entre os termos da contestação, da documentação anexada (Carteira de Trabalho Digital, Id. 6ac944b) e da prova oral, uma vez que o preposto da M & SB DO BRASIL declarou que "o reclamante deixou de comparecer na obra em 01.10.2023 na obra Dream View da 2ª reclamada", sendo essa a data da baixa do contrato constante na carteira de trabalho digital do autor (Id. 6ac944b). Destarte, como bem se observou na sentença, "não estão comprovadas faltas injustificadas ao serviço, por mais de 30 dias consecutivos, anteriores à aplicação da justa causa em 16.09.2023, ou seja, não está demonstrado a intenção do empregado de abandonar o emprego". Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, as incongruências constatadas geram a presunção favorável ao reclamante, pelo que mantenho a decisão de origem que reconheceu a dispensa sem justa causa. 5. Multa do art. 477 da CLT. A sentença deferiu a penalidade nos seguintes termos (Id. 5609c16): "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A imposição da multa prevista no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT está atrelada ao pagamento extemporâneo das verbas rescisórias, bem como à falta de comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. No caso em análise a instrução processual afastou a tese formulada de dispensa por justa causa, e a 1ª reclamada não comprovou o pagamento, no prazo previsto em lei, das verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa causa. Inteligência do § 6º do art. 477 da CLT. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no importe de um salário-base do trabalhador, limitado ao valor postulado de R$ 5.000,00 (art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC), considerando a soma do salário fixo mensal de R$ 2.405,06, e do salário variável por tarefas no valor médio mensal de R$ 2.700,00." A ré alega que "inexistiu atraso no pagamento de verbas rescisórias, já que negativas", e, ainda "que a demissão sem justa causa seja mantida", "não seria aplicável a multa, uma vez que o reconhecimento da rescisão se deu em Juízo, não havendo qualquer atraso até o trânsito em julgado da decisão" (Id. 3cf840f), com razão. Segundo a inicial, "a 1ª Reclamada deixou de quitar as Verbas Rescisórias e os recolhimento do FGTS, inclusive a multa de 40%, razão pela qual, requer a aplicação da multa prevista no §8º, no valor de R$ 5.000,00" (Id. 967d056). Em defesa arguira que "as verbas foram pagas dentro do prazo legal. Todavia, ad argumentando, impende esclarecer que esta não se aplica sobre as verbas 'sub judice', em face da controvérsia instaurada" (Id. fa7e0cc). Ocorre que indevida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, visto que, consoante a Súmula 33, I, deste Regional, de observância obrigatória, "a rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa". Excluo, pois, a penalidade. 6. Multa por embargos protelatórios. Embora os embargos declaratórios opostos pela M & SB DO BRASIL se revestissem de pretensão de reforma do julgado, não servindo a medida para tal finalidade, não vislumbro abuso na utilização da medida a configurar a conduta procrastinatória, pelo que excluo a multa correspondente. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: DAR PROVIMENTO ao do autor para estender a condenação subsidiária da 2ª ré SANTA LAURA por todo o período do contrato de trabalho de 21.03.2023 a 01.10.2023; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da 1ª ré M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA para afastar a multa do art. 477 da CLT, assim como a multa por embargos protelatórios. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: GUILHERME MIGUEL GANTUS. São Paulo, 1º de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora mlmd/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA LAURA INCORPORADORA LTDA

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