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Brasilata S A Embalagens Metalicas e outros x Brasilata S A Embalagens Metalicas e outros

ID: 263190635

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002509-75.2013.5.02.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS ELVIS BEZERRA MATOS DA SILVA IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS ELVIS BEZERRA MATOS DA SILVA IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

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JENIFFER NANDARA SILVA DOS SANTOS

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 0002509-75.2013.5.02.0030 : BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS E OUTROS (2) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 0002509-75.2013.5.02.0030 : BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS E OUTROS (2) : BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 0002509-75.2013.5.02.0030 4ª TURMA (JULGADO CONJUNTAMENTE COM OS PROCESSOS N.º 0002738-35.2013.5.02.0030 E 0001606-69.2015.5.02.0030 - EM RAZÃO DE CONEXÃO ) ORIGEM: 30ª VT/SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1.BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS 2. ELVIS BEZERRA MATOS DA SILVA 3.IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de Id. Num. d73aa1c, no processo 0002509-75.2013.5.02.0030 e Id. Num. 9aa278d, referente ao processo 0002738-35.2013.5.02.0030, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem ordinariamente as partes. Argui Brasilata S/A Embalagens Metálicas, preliminarmente, cerceamento de defesa na hipótese de reforma da r. decisão primária para afastar a condenação em danos materiais aos reclamados. No mérito, insurge-se em face da r. decisão primária quanto aos danos morais, majoração dos honorários sucumbenciais, justiça gratuita, honorários periciais e correção monetária. Argui Elvis Bezerro Matos cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de suas testemunhas. Insurge-se, ainda, em face da r. decisão primária quanto à má-fé, danos materiais e responsabilidade solidária. Postula Ivo Laecio de Carvalho Silva o afastamento da condenação por litigância de má-fé. Pretende, ainda, a reforma da r. sentença recorrida quanto aos danos materiais, litigância de má-fé, honorários sucumbenciais (processo 0002509-75.2013.5.02.0030 ). Requer, ainda , a reforma da r. sentença recorrida quanto à limitação dos valores da inicial, depósitos do FGTS, retificação da CTPS, horas extras, adicional de insalubridade e justa causa (processo 0002738-35.2013.5.02.0030). Contrarrazões da Brasilata (id 4150344). É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. II. CONSIDERAÇÕS INICIAIS Esclareço, inicialmente, que os processos autuados sob nº 0002509-75.2013.5.02.0030, 0002738-35.2013.5.02.0030 e nº 0001606-69.2015.5.02.0030 foram analisados conjuntamente pelo Juízo de origem, porquanto conexos. Para melhor compreensão destaco que: 1.A empresa Brasilata, autora na presente demanda (0002509-75), ingressou com ação contra dois funcionários (Ivo Laecio de Carvalho Silva e Elvis Bezerra Matos da Silva) pleiteando o pagamento de indenização e reparação de danos materiais e morais relativos a valores subtraídos indevidamente pelos indicados. 2.Ivo Laecio de Carvalho, a seu turno, ajuizou demanda trabalhista (0002738-35), buscando a reversão da justa causa que lhe foi aplicada por suposta prática de ato de improbidade; pagamento de horas extras; adicional de insalubridade, retificação de CTPS; dano moral e multas rescisórias. 3.Elvis Bezerra da Silva, no processo 0001606-69, igualmente, pugnou pela retificação de CTPS; pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade; horas extras; nulidade da dispensa e pagamento de verbas rescisórias; reconhecimento de doença ocupacional; indenização por danos morais e materiais; adicional noturno e outros. III. DAS PRELIMARES ARGUÍDAS 3.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA (Brasilata S/A Embalagens Metálicas) No caso, o pedido formulado por Brasilata S/A Embalagens Metálicas é condicional, ou seja, vinculado à hipótese de afastamento da condenação no pagamento de indenização por danos materiais. Cumpre frisar que o ordenamento jurídico não admite pedido condicional que subordina a eficácia da sentença à ocorrência de fatos futuros incertos, devendo ser assertivo e incondicionado, o que não ocorreu. Ausente o interesse recursal, na medida em que foi deferido o requerimento de indenização por danos materiais. 3.2. CERCEAMENTO DE DEFESA (Elvis Bezerra Matos). Ao revés do que afirma o apelante, o v. acórdão de fls. (id 1abd7d8 ) acolheu apenas o cerceamento de defesa formulado por Ivo Laecio de Carvalho Silva, em seu recurso, uma vez que não houve pleito recursal efetuado por Elvis Bezerra Matos. Rejeito. IV. DO MÉRITO 4.1. DO RECURSO ORDINÁRIO DE BRASILATA S/A EMBALAGENS METÁLICAS 4.1.1. DANOS MORAIS Requer Brasilata S/A Embalagens Metálicas a reforma da r. sentença recorrida para deferimento de indenização por danos morais. Afirma trata-se de falta gravíssima praticada por dois ex-empregados que utilizaram de sua confiança para prática de atos iícitos/criminosos contra a mesma causando-lhe prejuízos milionários, o que restou demonstrado na presente ação. Acresce que o Ministério Público do Trabalho, em recente decisão (ID. 8278a4f), DENUNCIOU os recorridos pelo crime cometido, não restando dúvidas quanto ao ato ilícito e, por óbvio, o dano causado à recorrente (dano in re ipsa). Nego provimento. Diversamente do que sucede com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não detêm honra subjetiva, mas apenas objetiva. Logo, para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica, é necessário que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem diante de consumidores ou fornecedores. No caso, como pontuado na origem, não há indícios de que a reclamante tenha ficado com sua imagem abalada perante terceiros, uma vez que restou evidenciado que a mesma foi vítima de ação fraudulenta, com participação não apenas de ex-funcionários como também de outras empresas, havendo prova de que tal conduta gerou somente prejuízos materiais, que estão sendo ressarcidos através da presente ação. Mantenho a r. decisão primária que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. 4.1.2. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a apelante em face da r. decisão primária que deferiu aos recorridos Ivan Laércio e Elvis os benefícios da justiça gratuita. Requer a condenação destes no pagamento de emolumentos e honorários sucumbenciais sem condição suspensiva de dois anos. Acresce que, pelos valores auferidos ilegalmente, os demandados possuem renda média mensal superior ao limite estabelecido para a concessão do benefício, o que, por óbvio, afasta a presunção de validade e obsta seu deferimento. Requer, ainda, sejam excluídos da condenação os honorários periciais a seu encargo. Nada a reformar. Como destacado no v. acórdão de fls. (id 1abd7d8), proferido por esta E. 4ª Turma, nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50), o que sucedeu. Neste sentido, o v. acórdão do C.TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 463, I do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à reclamante e não conheceu de seu recurso ordinário, por deserção, merece reforma, porquanto a simples declaração de hipossuficiência econômica, mesmo em sede de recurso, é suficiente para a concessão dos benefícios, conforme verificado nos termos da Súmula 463, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000443-75.2021.5.05.0122, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2024). No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pelos reclamantes, entende essa Relatora não serem devidos na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70 e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, os C. STF e TST firmaram entendimento de ser devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Por corolário, mantenho a r. decisão de origem que determinou que as obrigações decorrentes da sucumbência dos recorridos em honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Contudo, dou provimento parcial ao recurso da autora Brasilata para majorar para 10% os honorários sucumbenciais a serem suportados por Ivan Laécio e Elvis, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 791-A da CLT, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Por fim, merece reparo a r. sentença que condenou a apelante Brasilata no pagamento de honorários periciais, na medida em que os pedidos de adicional de periculosidade e insalubridade foram julgados improcedentes. Desse modo, reformo a r. decisão primária para condenar os recorridos Ivan Laércio e Elvis no pagamento de honorários periciais, objetos das perícias técnicas (insalubridades e periculosidade) realizadas nos processos 0002738-35.2013.5.02.0030 e 0001606-69.2015.5.02.0030, que devem ser pagos por este E. Tribunal Regional, seguindo- se os termos contidos na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 8º e Anexo I ao ATO GP/CR Nº 02/2021 deste E. TRT, posto que beneficiários da gratuidade. 4.1.3. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Postula a recorrente Brasilata a modificação do r. julgado revisando quanto à correção monetária e juros. Afirma que a Lei 14.905/2024, que entrou em vigor em 30 de agosto de 2024, alterou o Código Civil de 2002 no tocante à atualização monetária e juros de mora, para determinar que a atualização monetária seja realizada com base na variação do IPCA (art. 389/CC) e os juros de mora de acordo com a Taxa Legal (art. 406, § 1º, do CPC). Sentença mantida. O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa",determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o paragrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Em decorrência de previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, não merece reforma a r. decisão revisanda que determinou a incidência de IPCA na fase pré-judicial, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC , que engloba juros e correção monetária. V. MATÉRIA COMUM AOS APELOS DE IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA E ELVIS BEZERRA MATOS 5.1. DANOS MATERIAIS Postulam os recorrentes a reforma da r. sentença recorrida para afastar da condenação os danos materiais. Nada a modificar. Segundo esclarecido na r. sentença recorrida, a empregadora Brasilata ajuizou ação postulando a condenação solidária dos reclamados/ex-empregados Ivo Laércio e Elvis no pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de que foram responsáveis por um desfalque no valor de R$ 1.162.904,52. Acresceu que estes, na qualidade de responsáveis pela contratação de serviços de manutenção de máquinas, bem como pela compra de equipamentos, emitiram notas fiscais "frias", com valores superfaturados, em conluio com duas empresas que as emitiam - Margil Indústria Mecânica Ltda - EPP e Tarusi Modelação e Mecânica Técnica Ltda- ME -, as quais repassavam aos demandados Ivo Laércio e Elvis parte do valor. Em sua defesa, o réu Elvis negou as acusações que lhe foram imputadas, sob alegação de que, nos últimos três anos do contrato de trabalho, a partir de meados de 2010, deixou de integrar o setor de litografia, passando a coordenar o setor elétrico, não mais participando de compras e serviços do setor de onde partiram as fraudes e que, mesmo quando foi do setor, somente noticiava as demandas ao departamento de compras, não mantendo contato direto com as empresas contratadas. Argumentou, ainda, que os importes superiores a R$ 10.000,00 necessitavam de aprovação da diretoria. Também o demandado Ivo Laércio refutou as alegação iniciais informando que os pagamentos de notas fiscais eram autorizados pelo gerente e pelo diretor da empresa e que os valores recebidos das empresas Margil e Tarusi concernem à serviços de desenvolvimento de Layout, desenhos técnicos e desenvolvimento geográfico prestados às mesmas, além de ter recebido empréstimo do proprietário da Tarusi. Não merece reforma a r. sentença recorrida. No caso, além da sindicância interna realizada pela empresa autora e auditoria contratada, o Inquérito Policial 1047/13, que tramitou na 23ª Delegacia da Polícia Civil de São Paulo, concluiu inexistir dúvidas de que os réus Ivo e Elvis se associaram com outras pessoas, para desvio de dinheiro da empresa Brasilata, com indícios de crime de FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ( fls. 1198/1200 do PDF.). Ainda, segundo o relatório final, os sócios da empresa Margil confirmaram que os demandados Ivo Laécio e Elvis solicitavam serviços e também os sócios da empresa Tarusi relataram terem sido procurados com o intuito de formarem uma parceria, sendo que a empresa forneceria notas fiscais por 90 dias e após o pagamentos destas notas pela Brasilata, os valores "eram repassados para os reclamados Elvis e Ivo. Também a ex-companheira de Ivo Laécio confirmou ter emprestado sua conta bancária para recebimento de importes. Após a investigação criminal houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, juntada aos autos no processo 0002509-75.2013.5.03.0030 sob ID 827a0e0, sendo os demandados Elvis e Ivo Laecio incursos no artigo 171, "caput", por 16 vezes c/c artigo 29, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Outrossim, a sindicância realizada pela empresa reclamante, que instruiu o instruiu o Inquérito Policial, apurou, de forma detalhada, todas as notas fiscais superfaturadas, concluindo que as emitidas pelas empresas Margil e Tarusi acarretaram um prejuízo de R$1.162.904,52, razão pela qual irreparável a r. sentença recorrida que condenou os demandados, solidariamente, na devolução de valores superfaturados. 5.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Insurgem-se os réus Ivo e Elviscontra a condenação por litigância de má-fé. Nada a modificar. O apelante Ivo Laécio, em sua exordial, afirmou ter sido arbitrária sua dispensa motivada, sob alegação de não ter ciência do motivo de sua dispensa (fl. 52 do pdf). Todavia, quando ajuizou a presente ação em 14 de outubro de 2013, já tinha ciência da demanda proposta pela empregadora Brasilata, tendo recebido a notificação eis que recebeu a notificação em 24/09/2013 (rastreamento à fl. 29). Também o reclamante Elvis, em sua prefacial, alegou que em 2010 teria deixado de ser Coordenador de Manutenção Litográfica e passado a atuar no Setor de Elétrica/Mecânica, na tentativa de isentar-se dos atos de improbidade, que foram cometidos no setor de litografia, além de pleitear adicional de periculosidade, por exposição à eletricidade. Entretanto, em depoimento pessoal, reconheceu ter passado a coordenador de manutenção (ata sob ID litografia em 2008), função que exerceu até o final do contrato, faltando com a verdade e tentando induzir a erro o Juízo, com intuito de obter verbas indevidas. Nos termos do art. 80 , inciso II e art. 81 , CPC , é cabível a condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido ou afirma aquele que tem ciência ser inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz a erro e assim obter alguma vantagem no processo Importa salientar que o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes ( CPC , art. 77 ), devendo ser norteado pelos princípios da lealdade e boa-fé. Neste contexto, é certo que a prática maliciosa e a modificação dos fatos (artigo 80, II, do CPC) é incompatível com a dignidade da Justiça ensejando o pagamento de multa por litigância de má-fé, diante da conduta perpetrada. Por oportuno, sobre o tema, cito o v. acórdão: "LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - PUNIÇÃO DEVIDA É litigante de má fé aquele que altera a verdade dos fatos, no todo ou em parte, com objetivo, ainda que não confessado, de obter vantagem processual e econômica. Compete, então, ao Magistrado, verificar se houve mentiras, falsidades, meias verdades, dolo, de modo a aplicar a penalidade prevista na CLT (Lei nº 13.467/2017 - a partir de atos processuais praticados após 10/11/2017) e no CPC de 2016. A Lei nº 13.467/2017 trouxe, em seu bojo, prescrição sobre a má fé, indicando, de forma expressa, que não pode passar impune comportamento de má fé processual. A pena que pode ser aplicada a A também pode ser aplicada a B; a pena que pode ser imposta ao reclamante também pode ser aplicada à empresa/empregador. Certamente o julgador saberá distinguir entre fatos não provados - que não podem ser considerados de má fé - e aqueles intencionalmente alterados com o objetivo de obter vantagens indevidas e enriquecimento ilícito, seja pela parte autora ou pela (o) ré/réu. (TRT-2 10006515420205020027 SP, Relator: JONAS SANTANA DE BRITO, 15ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 17/03/2022). Por conseguinte, mantenho a r. decisão primária que condenou os reclamantes Ivo Laécio e Elvis a pagarem, cada um, multa de 9% (nove por cento), calculada sobre o valor corrigido da causa (artigo 793-C da CLT) de seus respectivos processos (0002738-35.2013.5.02.0030 e 0001606-69.2015.5.02.0030), revertidas para a UNIÃO, bem como indenização indenizarem à reclamada Brasilata pelos prejuízos sofridos, arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais) por cada reclamante. VI. RECURSO ORDINÁRIO DE IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA 6.1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A questão já foi analisada no item 3.1.2. Sentença mantida. 6.2. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL Pretende Ivo Laecio de Carvalho Silva seja afastada a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Não há que se falar em limitação do valor da condenação aos importes registrados na peça inicial, na medida em que a previsão de que o pedido seja certo, com indicação de valores, não implica que sejam liquidados de forma precisa, mas apenas que haja uma estimativa do montante das pretensões. Neste sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor' não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC." (TRT18, RORSum - 0010906-3.2019.5.18.0052, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª Turma, 08/02/2020) (TRT18, AP - 0010276-82.2019.5.18.0104, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 03/12/2020) (TRT-18 - AP: 00102768220195180104 GO 0010276-82.2019.5.18.0104, Relator: IARA TEIXEIRA RIOS, Data de Julgamento: 03/12/2020, 1ª TURMA) Todavia, considerando a manutenção da improcedência dos pedidos formulados pelo recorrente, nada a modificar. 6.3. DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS Requer o apelante seja reconhecida a prescrição trintenária referente aos depósitos fundiários. Nada a reformar. Inova o reclamante Ivo, em sede recursal, sua pretensão, na medida em que não formulada em sua peça inicial, sendo vedado ao Magistrado conhecer de questões não suscitadas pelas partes, na inicial/contestação, nos termos do artigo 141 do CPC. In casu, o pacto laboral vigeu de 04 de outubro de 2006 até 20 de junho de 2013, sendo que a presente ação foi ajuizada em 14 de outubro de 2013. Portanto, com fulcro nos artigos 7º, inciso XXIX, da CF, artigo 11 da CLT, irreparável a r. sentença revisanda que declarou prescritos eventuais direitos anteriores 14/10/2008com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT, bem como dos depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral. 6.4.RETIFICAÇÃO DA CTPS Afirma Ivo Laecio de Carvalho Silva que durante o vínculo laboral houve aumentos e promoções que não foram devidamente anotados em sua CTPS. Nada a deferir. Como pontuado na origem, há nos autos ficha de registro com as funções e evolução salarial do reclamante, não constando o alegado cargo de Coordenador de Manutenção. Outrossim, o demandante não trouxe aos autos prova, sequer testemunhal, a infirmar as anotações da reclamada e corroborar suas alegações. Ainda, na audiência referente ao processo 0001606-69.2015.5.02.0030, ajuizado pelo ex-funcionário Elvis, o mesmo admitiu ter exercido a função de Coordenador de Manutenção de Litografia de 2008 até o final de seu contrato, contrariando assim a alegação do reclamante, em depoimento pessoal, no sentido de que teria substituído Elvis nesta função de coordenador. Mantenho a r. decisão recorrida que julgou improcedente o pedido de anotações da CTPS. 6.5. DAS HORAS EXTRAS Postula a reforma da r. sentença recorrida que inde feriu o pedido de horas extras, sob alegação de que os cartões de ponto não representam a jornada efetivamente cumprida. Nego provimento. Era encargo do reclamante a prova da inautenticidade dos espelhos de ponto, a teor do disposto no artigo 818 da CLT cc o artigo 373 do CPC, ônus do qual não se desonerou. Em seu depoimento pessoal, o reclamante Ivo, em 15.05.2013, relatou que os horários de trabalho eram anotados de forma manuscrita; que no caso de trabalho extraordinário, os horários eram igualmente anotados pelo gerente Eduardo Raposo de Melo; que trabalhou em vários horários, sendo que estes eram anotados que algumas horas extras eram pagas e outras (ata de ID 8937001 do compensadas pelo banco de horas" ( ata de ID 8937001 do processo PJe 000273835.2013.5.02.0030). Ademais, o autor deixou de se manifestar sobre a defesa e documentos apresentados pela ré Brasilata, corroborando a autenticidade destes, inclusive cartões de ponto e holerites, através dos quais era seu encargo apontar eventuais diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas, o que não sucedeu. Além disso, o demandante quedou-se inerte não apresentando razões finais, embora deferido o prazo em audiência de 15 de maio de 2023. Mantenho a r. decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de horas extras. 6.6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Afirma o reclamante Ivo ter sempre mantido contato com agentes insalubres fazendo jus ao recebimento de adicional de insalubridade. No caso, o parecer técnico (fls. 256/269 do pdf) concluiu que: "As atividades ou operações desenvolvidas pelo reclamante, a serviço da reclamada, durante todo seu período laboral, não são consideradas geradoras do Adicional de Insalubridade, conforme enquadramento legal com a NR-15 (fl. 268 -Atividades e Operações Insalubres aprovada pela portaria 3214/78."(fl. 268) Em seus esclarecimentos, corroborou o expert seu parecer (fls. 284/287), não impugnados pelo reclamante, resultando em concordância tácita. Registrou , ainda, que havia fornecimento de equipamentos e proteção e que tal fato foi confirmado pelo autor na frente dos patronos das partes. Sentença mantida. 6.7. DA JUSTA CAUSA Postula o autor Ivo a modificação do r. julgado primário que reconheceu a dispensa motivada,sob alegação de que não houve prova da atitude ilícita, o que ensejaria seu afastamento. Nada a reformar. Conforme já explicitado no item 5, 1, após investigação criminal houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, juntada aos autos no processo 0002509-75.2013.5.03.0030 sob ID 827a0e0, sendo os demandados Elvis e Ivo Laecio incursos no artigo 171, "caput", por 16 vezes c/c artigo 29, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Outrossim, a sindicância realizada pela empresa reclamante, que instruiu o instruiu o Inquérito Policial, apurou, de forma detalhada, todas as notas fiscais superfaturadas, concluindo que as emitidas pelas empresas Margil e Tarusi acarretaram um prejuízo de R$1.162.904,52, razão pela qual irreparável a r. sentença recorrida que condenou os demandados, solidariamente, na devolução de valores superfaturados. Logo, restou demonstrado que os reclamantes, como responsáveis pela contratação de serviços de manutenção de máquinas, bem como compra de equipamentos, emitiram notas fiscais "frias", com valores superfaturados, em conluio com duas empresas que as emitiam - Margil Indústria Mecânica Ltda - EPP e Tarusi Modelação e Mecânica Técnica Ltda - ME -, que repassavam aos reclamados parte do valor. Portanto, os fatos restaram comprovados não somente pela sindicância interna e auditoria efetuadas, mas também pelo Inquérito Policial que tramitou junto à 23ª Delegacia de Polícia Civil de São Paulo, que ensejou a Denúncia dos reclamantes IVO LAÉCIO E ELVIS BEZERRA DA SILVA pelos crimes de falsidade ideológica e associação criminosas (fls. 1198/1100 pdf) , por desvio de dinheiro da empresa Brasilata. Neste contexto, patente a prática de atos de improbidade praticados pelos autores IVO LAÉCIO E ELVIS BEZERRA DA SILVA, motivo pelo qual incensurável a r. sentença recorrida que concluiu pela validade das dispensas motivadas e julgou improcedentes os pedidos de reversão e pagamento das verbas decorrentes, bem como guias de liberação do FGTS e seguro desemprego. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS, rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para majorar para 10% os honorários sucumbenciais a serem suportados pelos réus Ivo Laécio e Elvis, que ficarão sob condição suspensiva, bem como condenar os recorridos Ivo Laércio e Elvis no pagamento de honorários periciais, objetos das perícias técnicas (insalubridades e periculosidade) realizadas nos processos 0002738-35.2013.5.02.0030 e 0001606-69.2015.5.02.0030, que devem ser pagos por este E. Tribunal Regional, seguindo- se os termos contidos na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 8º e Anexo I ao ATO GP/CR Nº 02/2021 deste E. TRT, posto que beneficiários da gratuidade; conhecer do recurso ordinário de ELVIS BEZERRA MATOS DA SILVA, rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário de IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dr. Fernando Soave Nogueira IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA

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Brasilata S A Embalagens Metalicas e outros x Brasilata S A Embalagens Metalicas e outros

ID: 263190648

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002509-75.2013.5.02.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS ELVIS BEZERRA MATOS DA SILVA IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS ELVIS BEZERRA MATOS DA SILVA IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFFER NANDARA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 0002509-75.2013.5.02.0030 : BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS E OUTROS (2) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 0002509-75.2013.5.02.0030 : BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS E OUTROS (2) : BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 0002509-75.2013.5.02.0030 4ª TURMA (JULGADO CONJUNTAMENTE COM OS PROCESSOS N.º 0002738-35.2013.5.02.0030 E 0001606-69.2015.5.02.0030 - EM RAZÃO DE CONEXÃO ) ORIGEM: 30ª VT/SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1.BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS 2. ELVIS BEZERRA MATOS DA SILVA 3.IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de Id. Num. d73aa1c, no processo 0002509-75.2013.5.02.0030 e Id. Num. 9aa278d, referente ao processo 0002738-35.2013.5.02.0030, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem ordinariamente as partes. Argui Brasilata S/A Embalagens Metálicas, preliminarmente, cerceamento de defesa na hipótese de reforma da r. decisão primária para afastar a condenação em danos materiais aos reclamados. No mérito, insurge-se em face da r. decisão primária quanto aos danos morais, majoração dos honorários sucumbenciais, justiça gratuita, honorários periciais e correção monetária. Argui Elvis Bezerro Matos cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de suas testemunhas. Insurge-se, ainda, em face da r. decisão primária quanto à má-fé, danos materiais e responsabilidade solidária. Postula Ivo Laecio de Carvalho Silva o afastamento da condenação por litigância de má-fé. Pretende, ainda, a reforma da r. sentença recorrida quanto aos danos materiais, litigância de má-fé, honorários sucumbenciais (processo 0002509-75.2013.5.02.0030 ). Requer, ainda , a reforma da r. sentença recorrida quanto à limitação dos valores da inicial, depósitos do FGTS, retificação da CTPS, horas extras, adicional de insalubridade e justa causa (processo 0002738-35.2013.5.02.0030). Contrarrazões da Brasilata (id 4150344). É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. II. CONSIDERAÇÕS INICIAIS Esclareço, inicialmente, que os processos autuados sob nº 0002509-75.2013.5.02.0030, 0002738-35.2013.5.02.0030 e nº 0001606-69.2015.5.02.0030 foram analisados conjuntamente pelo Juízo de origem, porquanto conexos. Para melhor compreensão destaco que: 1.A empresa Brasilata, autora na presente demanda (0002509-75), ingressou com ação contra dois funcionários (Ivo Laecio de Carvalho Silva e Elvis Bezerra Matos da Silva) pleiteando o pagamento de indenização e reparação de danos materiais e morais relativos a valores subtraídos indevidamente pelos indicados. 2.Ivo Laecio de Carvalho, a seu turno, ajuizou demanda trabalhista (0002738-35), buscando a reversão da justa causa que lhe foi aplicada por suposta prática de ato de improbidade; pagamento de horas extras; adicional de insalubridade, retificação de CTPS; dano moral e multas rescisórias. 3.Elvis Bezerra da Silva, no processo 0001606-69, igualmente, pugnou pela retificação de CTPS; pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade; horas extras; nulidade da dispensa e pagamento de verbas rescisórias; reconhecimento de doença ocupacional; indenização por danos morais e materiais; adicional noturno e outros. III. DAS PRELIMARES ARGUÍDAS 3.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA (Brasilata S/A Embalagens Metálicas) No caso, o pedido formulado por Brasilata S/A Embalagens Metálicas é condicional, ou seja, vinculado à hipótese de afastamento da condenação no pagamento de indenização por danos materiais. Cumpre frisar que o ordenamento jurídico não admite pedido condicional que subordina a eficácia da sentença à ocorrência de fatos futuros incertos, devendo ser assertivo e incondicionado, o que não ocorreu. Ausente o interesse recursal, na medida em que foi deferido o requerimento de indenização por danos materiais. 3.2. CERCEAMENTO DE DEFESA (Elvis Bezerra Matos). Ao revés do que afirma o apelante, o v. acórdão de fls. (id 1abd7d8 ) acolheu apenas o cerceamento de defesa formulado por Ivo Laecio de Carvalho Silva, em seu recurso, uma vez que não houve pleito recursal efetuado por Elvis Bezerra Matos. Rejeito. IV. DO MÉRITO 4.1. DO RECURSO ORDINÁRIO DE BRASILATA S/A EMBALAGENS METÁLICAS 4.1.1. DANOS MORAIS Requer Brasilata S/A Embalagens Metálicas a reforma da r. sentença recorrida para deferimento de indenização por danos morais. Afirma trata-se de falta gravíssima praticada por dois ex-empregados que utilizaram de sua confiança para prática de atos iícitos/criminosos contra a mesma causando-lhe prejuízos milionários, o que restou demonstrado na presente ação. Acresce que o Ministério Público do Trabalho, em recente decisão (ID. 8278a4f), DENUNCIOU os recorridos pelo crime cometido, não restando dúvidas quanto ao ato ilícito e, por óbvio, o dano causado à recorrente (dano in re ipsa). Nego provimento. Diversamente do que sucede com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não detêm honra subjetiva, mas apenas objetiva. Logo, para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica, é necessário que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem diante de consumidores ou fornecedores. No caso, como pontuado na origem, não há indícios de que a reclamante tenha ficado com sua imagem abalada perante terceiros, uma vez que restou evidenciado que a mesma foi vítima de ação fraudulenta, com participação não apenas de ex-funcionários como também de outras empresas, havendo prova de que tal conduta gerou somente prejuízos materiais, que estão sendo ressarcidos através da presente ação. Mantenho a r. decisão primária que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. 4.1.2. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a apelante em face da r. decisão primária que deferiu aos recorridos Ivan Laércio e Elvis os benefícios da justiça gratuita. Requer a condenação destes no pagamento de emolumentos e honorários sucumbenciais sem condição suspensiva de dois anos. Acresce que, pelos valores auferidos ilegalmente, os demandados possuem renda média mensal superior ao limite estabelecido para a concessão do benefício, o que, por óbvio, afasta a presunção de validade e obsta seu deferimento. Requer, ainda, sejam excluídos da condenação os honorários periciais a seu encargo. Nada a reformar. Como destacado no v. acórdão de fls. (id 1abd7d8), proferido por esta E. 4ª Turma, nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50), o que sucedeu. Neste sentido, o v. acórdão do C.TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 463, I do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à reclamante e não conheceu de seu recurso ordinário, por deserção, merece reforma, porquanto a simples declaração de hipossuficiência econômica, mesmo em sede de recurso, é suficiente para a concessão dos benefícios, conforme verificado nos termos da Súmula 463, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000443-75.2021.5.05.0122, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2024). No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pelos reclamantes, entende essa Relatora não serem devidos na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70 e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, os C. STF e TST firmaram entendimento de ser devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Por corolário, mantenho a r. decisão de origem que determinou que as obrigações decorrentes da sucumbência dos recorridos em honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Contudo, dou provimento parcial ao recurso da autora Brasilata para majorar para 10% os honorários sucumbenciais a serem suportados por Ivan Laécio e Elvis, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 791-A da CLT, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Por fim, merece reparo a r. sentença que condenou a apelante Brasilata no pagamento de honorários periciais, na medida em que os pedidos de adicional de periculosidade e insalubridade foram julgados improcedentes. Desse modo, reformo a r. decisão primária para condenar os recorridos Ivan Laércio e Elvis no pagamento de honorários periciais, objetos das perícias técnicas (insalubridades e periculosidade) realizadas nos processos 0002738-35.2013.5.02.0030 e 0001606-69.2015.5.02.0030, que devem ser pagos por este E. Tribunal Regional, seguindo- se os termos contidos na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 8º e Anexo I ao ATO GP/CR Nº 02/2021 deste E. TRT, posto que beneficiários da gratuidade. 4.1.3. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Postula a recorrente Brasilata a modificação do r. julgado revisando quanto à correção monetária e juros. Afirma que a Lei 14.905/2024, que entrou em vigor em 30 de agosto de 2024, alterou o Código Civil de 2002 no tocante à atualização monetária e juros de mora, para determinar que a atualização monetária seja realizada com base na variação do IPCA (art. 389/CC) e os juros de mora de acordo com a Taxa Legal (art. 406, § 1º, do CPC). Sentença mantida. O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa",determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o paragrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Em decorrência de previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, não merece reforma a r. decisão revisanda que determinou a incidência de IPCA na fase pré-judicial, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC , que engloba juros e correção monetária. V. MATÉRIA COMUM AOS APELOS DE IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA E ELVIS BEZERRA MATOS 5.1. DANOS MATERIAIS Postulam os recorrentes a reforma da r. sentença recorrida para afastar da condenação os danos materiais. Nada a modificar. Segundo esclarecido na r. sentença recorrida, a empregadora Brasilata ajuizou ação postulando a condenação solidária dos reclamados/ex-empregados Ivo Laércio e Elvis no pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de que foram responsáveis por um desfalque no valor de R$ 1.162.904,52. Acresceu que estes, na qualidade de responsáveis pela contratação de serviços de manutenção de máquinas, bem como pela compra de equipamentos, emitiram notas fiscais "frias", com valores superfaturados, em conluio com duas empresas que as emitiam - Margil Indústria Mecânica Ltda - EPP e Tarusi Modelação e Mecânica Técnica Ltda- ME -, as quais repassavam aos demandados Ivo Laércio e Elvis parte do valor. Em sua defesa, o réu Elvis negou as acusações que lhe foram imputadas, sob alegação de que, nos últimos três anos do contrato de trabalho, a partir de meados de 2010, deixou de integrar o setor de litografia, passando a coordenar o setor elétrico, não mais participando de compras e serviços do setor de onde partiram as fraudes e que, mesmo quando foi do setor, somente noticiava as demandas ao departamento de compras, não mantendo contato direto com as empresas contratadas. Argumentou, ainda, que os importes superiores a R$ 10.000,00 necessitavam de aprovação da diretoria. Também o demandado Ivo Laércio refutou as alegação iniciais informando que os pagamentos de notas fiscais eram autorizados pelo gerente e pelo diretor da empresa e que os valores recebidos das empresas Margil e Tarusi concernem à serviços de desenvolvimento de Layout, desenhos técnicos e desenvolvimento geográfico prestados às mesmas, além de ter recebido empréstimo do proprietário da Tarusi. Não merece reforma a r. sentença recorrida. No caso, além da sindicância interna realizada pela empresa autora e auditoria contratada, o Inquérito Policial 1047/13, que tramitou na 23ª Delegacia da Polícia Civil de São Paulo, concluiu inexistir dúvidas de que os réus Ivo e Elvis se associaram com outras pessoas, para desvio de dinheiro da empresa Brasilata, com indícios de crime de FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ( fls. 1198/1200 do PDF.). Ainda, segundo o relatório final, os sócios da empresa Margil confirmaram que os demandados Ivo Laécio e Elvis solicitavam serviços e também os sócios da empresa Tarusi relataram terem sido procurados com o intuito de formarem uma parceria, sendo que a empresa forneceria notas fiscais por 90 dias e após o pagamentos destas notas pela Brasilata, os valores "eram repassados para os reclamados Elvis e Ivo. Também a ex-companheira de Ivo Laécio confirmou ter emprestado sua conta bancária para recebimento de importes. Após a investigação criminal houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, juntada aos autos no processo 0002509-75.2013.5.03.0030 sob ID 827a0e0, sendo os demandados Elvis e Ivo Laecio incursos no artigo 171, "caput", por 16 vezes c/c artigo 29, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Outrossim, a sindicância realizada pela empresa reclamante, que instruiu o instruiu o Inquérito Policial, apurou, de forma detalhada, todas as notas fiscais superfaturadas, concluindo que as emitidas pelas empresas Margil e Tarusi acarretaram um prejuízo de R$1.162.904,52, razão pela qual irreparável a r. sentença recorrida que condenou os demandados, solidariamente, na devolução de valores superfaturados. 5.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Insurgem-se os réus Ivo e Elviscontra a condenação por litigância de má-fé. Nada a modificar. O apelante Ivo Laécio, em sua exordial, afirmou ter sido arbitrária sua dispensa motivada, sob alegação de não ter ciência do motivo de sua dispensa (fl. 52 do pdf). Todavia, quando ajuizou a presente ação em 14 de outubro de 2013, já tinha ciência da demanda proposta pela empregadora Brasilata, tendo recebido a notificação eis que recebeu a notificação em 24/09/2013 (rastreamento à fl. 29). Também o reclamante Elvis, em sua prefacial, alegou que em 2010 teria deixado de ser Coordenador de Manutenção Litográfica e passado a atuar no Setor de Elétrica/Mecânica, na tentativa de isentar-se dos atos de improbidade, que foram cometidos no setor de litografia, além de pleitear adicional de periculosidade, por exposição à eletricidade. Entretanto, em depoimento pessoal, reconheceu ter passado a coordenador de manutenção (ata sob ID litografia em 2008), função que exerceu até o final do contrato, faltando com a verdade e tentando induzir a erro o Juízo, com intuito de obter verbas indevidas. Nos termos do art. 80 , inciso II e art. 81 , CPC , é cabível a condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido ou afirma aquele que tem ciência ser inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz a erro e assim obter alguma vantagem no processo Importa salientar que o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes ( CPC , art. 77 ), devendo ser norteado pelos princípios da lealdade e boa-fé. Neste contexto, é certo que a prática maliciosa e a modificação dos fatos (artigo 80, II, do CPC) é incompatível com a dignidade da Justiça ensejando o pagamento de multa por litigância de má-fé, diante da conduta perpetrada. Por oportuno, sobre o tema, cito o v. acórdão: "LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - PUNIÇÃO DEVIDA É litigante de má fé aquele que altera a verdade dos fatos, no todo ou em parte, com objetivo, ainda que não confessado, de obter vantagem processual e econômica. Compete, então, ao Magistrado, verificar se houve mentiras, falsidades, meias verdades, dolo, de modo a aplicar a penalidade prevista na CLT (Lei nº 13.467/2017 - a partir de atos processuais praticados após 10/11/2017) e no CPC de 2016. A Lei nº 13.467/2017 trouxe, em seu bojo, prescrição sobre a má fé, indicando, de forma expressa, que não pode passar impune comportamento de má fé processual. A pena que pode ser aplicada a A também pode ser aplicada a B; a pena que pode ser imposta ao reclamante também pode ser aplicada à empresa/empregador. Certamente o julgador saberá distinguir entre fatos não provados - que não podem ser considerados de má fé - e aqueles intencionalmente alterados com o objetivo de obter vantagens indevidas e enriquecimento ilícito, seja pela parte autora ou pela (o) ré/réu. (TRT-2 10006515420205020027 SP, Relator: JONAS SANTANA DE BRITO, 15ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 17/03/2022). Por conseguinte, mantenho a r. decisão primária que condenou os reclamantes Ivo Laécio e Elvis a pagarem, cada um, multa de 9% (nove por cento), calculada sobre o valor corrigido da causa (artigo 793-C da CLT) de seus respectivos processos (0002738-35.2013.5.02.0030 e 0001606-69.2015.5.02.0030), revertidas para a UNIÃO, bem como indenização indenizarem à reclamada Brasilata pelos prejuízos sofridos, arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais) por cada reclamante. VI. RECURSO ORDINÁRIO DE IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA 6.1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A questão já foi analisada no item 3.1.2. Sentença mantida. 6.2. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL Pretende Ivo Laecio de Carvalho Silva seja afastada a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Não há que se falar em limitação do valor da condenação aos importes registrados na peça inicial, na medida em que a previsão de que o pedido seja certo, com indicação de valores, não implica que sejam liquidados de forma precisa, mas apenas que haja uma estimativa do montante das pretensões. Neste sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor' não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC." (TRT18, RORSum - 0010906-3.2019.5.18.0052, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª Turma, 08/02/2020) (TRT18, AP - 0010276-82.2019.5.18.0104, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 03/12/2020) (TRT-18 - AP: 00102768220195180104 GO 0010276-82.2019.5.18.0104, Relator: IARA TEIXEIRA RIOS, Data de Julgamento: 03/12/2020, 1ª TURMA) Todavia, considerando a manutenção da improcedência dos pedidos formulados pelo recorrente, nada a modificar. 6.3. DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS Requer o apelante seja reconhecida a prescrição trintenária referente aos depósitos fundiários. Nada a reformar. Inova o reclamante Ivo, em sede recursal, sua pretensão, na medida em que não formulada em sua peça inicial, sendo vedado ao Magistrado conhecer de questões não suscitadas pelas partes, na inicial/contestação, nos termos do artigo 141 do CPC. In casu, o pacto laboral vigeu de 04 de outubro de 2006 até 20 de junho de 2013, sendo que a presente ação foi ajuizada em 14 de outubro de 2013. Portanto, com fulcro nos artigos 7º, inciso XXIX, da CF, artigo 11 da CLT, irreparável a r. sentença revisanda que declarou prescritos eventuais direitos anteriores 14/10/2008com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT, bem como dos depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral. 6.4.RETIFICAÇÃO DA CTPS Afirma Ivo Laecio de Carvalho Silva que durante o vínculo laboral houve aumentos e promoções que não foram devidamente anotados em sua CTPS. Nada a deferir. Como pontuado na origem, há nos autos ficha de registro com as funções e evolução salarial do reclamante, não constando o alegado cargo de Coordenador de Manutenção. Outrossim, o demandante não trouxe aos autos prova, sequer testemunhal, a infirmar as anotações da reclamada e corroborar suas alegações. Ainda, na audiência referente ao processo 0001606-69.2015.5.02.0030, ajuizado pelo ex-funcionário Elvis, o mesmo admitiu ter exercido a função de Coordenador de Manutenção de Litografia de 2008 até o final de seu contrato, contrariando assim a alegação do reclamante, em depoimento pessoal, no sentido de que teria substituído Elvis nesta função de coordenador. Mantenho a r. decisão recorrida que julgou improcedente o pedido de anotações da CTPS. 6.5. DAS HORAS EXTRAS Postula a reforma da r. sentença recorrida que inde feriu o pedido de horas extras, sob alegação de que os cartões de ponto não representam a jornada efetivamente cumprida. Nego provimento. Era encargo do reclamante a prova da inautenticidade dos espelhos de ponto, a teor do disposto no artigo 818 da CLT cc o artigo 373 do CPC, ônus do qual não se desonerou. Em seu depoimento pessoal, o reclamante Ivo, em 15.05.2013, relatou que os horários de trabalho eram anotados de forma manuscrita; que no caso de trabalho extraordinário, os horários eram igualmente anotados pelo gerente Eduardo Raposo de Melo; que trabalhou em vários horários, sendo que estes eram anotados que algumas horas extras eram pagas e outras (ata de ID 8937001 do compensadas pelo banco de horas" ( ata de ID 8937001 do processo PJe 000273835.2013.5.02.0030). Ademais, o autor deixou de se manifestar sobre a defesa e documentos apresentados pela ré Brasilata, corroborando a autenticidade destes, inclusive cartões de ponto e holerites, através dos quais era seu encargo apontar eventuais diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas, o que não sucedeu. Além disso, o demandante quedou-se inerte não apresentando razões finais, embora deferido o prazo em audiência de 15 de maio de 2023. Mantenho a r. decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de horas extras. 6.6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Afirma o reclamante Ivo ter sempre mantido contato com agentes insalubres fazendo jus ao recebimento de adicional de insalubridade. No caso, o parecer técnico (fls. 256/269 do pdf) concluiu que: "As atividades ou operações desenvolvidas pelo reclamante, a serviço da reclamada, durante todo seu período laboral, não são consideradas geradoras do Adicional de Insalubridade, conforme enquadramento legal com a NR-15 (fl. 268 -Atividades e Operações Insalubres aprovada pela portaria 3214/78."(fl. 268) Em seus esclarecimentos, corroborou o expert seu parecer (fls. 284/287), não impugnados pelo reclamante, resultando em concordância tácita. Registrou , ainda, que havia fornecimento de equipamentos e proteção e que tal fato foi confirmado pelo autor na frente dos patronos das partes. Sentença mantida. 6.7. DA JUSTA CAUSA Postula o autor Ivo a modificação do r. julgado primário que reconheceu a dispensa motivada,sob alegação de que não houve prova da atitude ilícita, o que ensejaria seu afastamento. Nada a reformar. Conforme já explicitado no item 5, 1, após investigação criminal houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, juntada aos autos no processo 0002509-75.2013.5.03.0030 sob ID 827a0e0, sendo os demandados Elvis e Ivo Laecio incursos no artigo 171, "caput", por 16 vezes c/c artigo 29, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Outrossim, a sindicância realizada pela empresa reclamante, que instruiu o instruiu o Inquérito Policial, apurou, de forma detalhada, todas as notas fiscais superfaturadas, concluindo que as emitidas pelas empresas Margil e Tarusi acarretaram um prejuízo de R$1.162.904,52, razão pela qual irreparável a r. sentença recorrida que condenou os demandados, solidariamente, na devolução de valores superfaturados. Logo, restou demonstrado que os reclamantes, como responsáveis pela contratação de serviços de manutenção de máquinas, bem como compra de equipamentos, emitiram notas fiscais "frias", com valores superfaturados, em conluio com duas empresas que as emitiam - Margil Indústria Mecânica Ltda - EPP e Tarusi Modelação e Mecânica Técnica Ltda - ME -, que repassavam aos reclamados parte do valor. Portanto, os fatos restaram comprovados não somente pela sindicância interna e auditoria efetuadas, mas também pelo Inquérito Policial que tramitou junto à 23ª Delegacia de Polícia Civil de São Paulo, que ensejou a Denúncia dos reclamantes IVO LAÉCIO E ELVIS BEZERRA DA SILVA pelos crimes de falsidade ideológica e associação criminosas (fls. 1198/1100 pdf) , por desvio de dinheiro da empresa Brasilata. Neste contexto, patente a prática de atos de improbidade praticados pelos autores IVO LAÉCIO E ELVIS BEZERRA DA SILVA, motivo pelo qual incensurável a r. sentença recorrida que concluiu pela validade das dispensas motivadas e julgou improcedentes os pedidos de reversão e pagamento das verbas decorrentes, bem como guias de liberação do FGTS e seguro desemprego. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS, rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para majorar para 10% os honorários sucumbenciais a serem suportados pelos réus Ivo Laécio e Elvis, que ficarão sob condição suspensiva, bem como condenar os recorridos Ivo Laércio e Elvis no pagamento de honorários periciais, objetos das perícias técnicas (insalubridades e periculosidade) realizadas nos processos 0002738-35.2013.5.02.0030 e 0001606-69.2015.5.02.0030, que devem ser pagos por este E. Tribunal Regional, seguindo- se os termos contidos na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 8º e Anexo I ao ATO GP/CR Nº 02/2021 deste E. TRT, posto que beneficiários da gratuidade; conhecer do recurso ordinário de ELVIS BEZERRA MATOS DA SILVA, rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário de IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dr. Fernando Soave Nogueira IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS BEZERRA MATOS DA SILVA

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Ivo Laecio De Carvalho Silva x Brasilata S A Embalagens Metalicas

ID: 263190661

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002738-35.2013.5.02.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 0002738-35.2013.5.02.0030 : IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA : BRASILATA S A EMBAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 0002738-35.2013.5.02.0030 : IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA : BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS PROCESSO nº 0002738-35.2013.5.02.0030 (JULGADO CONJUNTAMENTE COM OS PROCESSOS N.º 0002509-75.2013.5.02.0030 E 0001606-69.2015.5.02.0030 - EM RAZÃO DE CONEXÃO ) ORIGEM: 30ª VT/SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1.BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS 2. ELVIS BEZERRA MATOS DA SILVA 3.IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de Id. Num. d73aa1c, no processo 0002509-75.2013.5.02.0030 e Id. Num. 9aa278d, referente ao processo 0002738-35.2013.5.02.0030, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem ordinariamente as partes. Argui Brasilata S/A Embalagens Metálicas, preliminarmente, cerceamento de defesa na hipótese de reforma da r. decisão primária para afastar a condenação em danos materiais aos reclamados. No mérito, insurge-se em face da r. decisão primária quanto aos danos morais, majoração dos honorários sucumbenciais, justiça gratuita, honorários periciais e correção monetária. Argui Elvis Bezerro Matos cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de suas testemunhas . Insurge-se, ainda, em face da r. decisão primária quanto à má-fé, danos materiais e responsabilidade solidária. Postula Ivo Laecio de Carvalho Silva o afastamento da condenação por litigância de má-fé. Pretende, ainda, a reforma da r. sentença recorrida quanto aos danos materiais, litigância de má-fé, honorários sucumbenciais (processo 0002509-75.2013.5.02.0030 ). Requer, ainda, a reforma da r. sentença recorrida quanto à limitação dos valores da inicial, depósitos do FGTS, retificação da CTPS, horas extras, adicional de insalubridade e justa causa (processo 0002738-35.2013.5.02.0030). Contrarrazões da Brasilata (id 4150344). É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. II. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Esclareço, inicialmente, que os processos autuados sob nº 0002509-75.2013.5.02.0030, 0002738-35.2013.5.02.0030 e nº 0001606-69.2015.5.02.0030 foram analisados conjuntamente pelo Juízo de origem, porquanto conexos. Para melhor compreensão destaco que: 1.A empresa Brasilata, autora na presente demanda (0002509-75), ingressou com ação contra dois funcionários (Ivo Laecio de Carvalho Silva e Elvis Bezerra Matos da Silva) pleiteando o pagamento de indenização e reparação de danos materiais e morais relativos a valores subtraídos indevidamente pelos indicados. 2.Ivo Laecio de Carvalho, a seu turno, ajuizou demanda trabalhista (0002738-35), buscando a reversão da justa causa que lhe foi aplicada por suposta prática de ato de improbidade; pagamento de horas extras; adicional de insalubridade, retificação de CTPS; dano moral e multas rescisórias. 3.Elvis Bezerra da Silva, no processo 0001606-69, igualmente, pugnou pela retificação de CTPS; pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade; horas extras; nulidade da dispensa e pagamento de verbas rescisórias; reconhecimento de doença ocupacional; indenização por danos morais e materiais; adicional noturno e outros. III. DAS PRELIMARES ARGUÍDAS 3.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA (Brasilata S/A Embalagens Metálicas) No caso, o pedido formulado por Brasilata S/A Embalagens Metálicas é condicional, ou seja, vinculado à hipótese de afastamento da condenação no pagamento de indenização por danos materiais. Cumpre frisar que o ordenamento jurídico não admite pedido condicional que subordina a eficácia da sentença à ocorrência de fatos futuros incertos, devendo ser assertivo e incondicionado, o que não ocorreu. Ausente o interesse recursal, na medida em que foi deferido o requerimento de indenização por danos materiais. 3.2. CERCEAMENTO DE DEFESA (Elvis Bezerra Matos). Ao revés do que afirma o apelante, o v. acórdão de fls. (id 1abd7d8 ) acolheu apenas o cerceamento de defesa formulado por Ivo Ivo Laecio de Carvalho Silva, em seu recurso, uma vez que não houve pleito recursal efetuado por Elvis Bezerra Matos. Rejeito. IV. DO MÉRITO 4.1. DO RECURSO ORDINÁRIO DE BRASILATA S/A EMBALAGENS METÁLICAS 4.1.1. DANOS MORAIS Requer Brasilata S/A Embalagens Metálicas a reforma da r. sentença recorrida para deferimento de indenização por danos morais. Afirma trata-se de falta gravíssima praticada por dois ex-empregados que utilizaram de sua confiança para prática de atos iícitos/criminosos contra a mesma causando-lhe prejuízos milionários, o que restou demonstrado na presente ação. Acresce que o Ministério Público do Trabalho, em recente decisão (ID. 8278a4f), DENUNCIOU os recorridos pelo crime cometido, não restando dúvidas quanto ao ato ilícito e, por óbvio, o dano causado à recorrente (dano in re ipsa). Nego provimento. Diversamente do que sucede com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não detêm honra subjetiva, mas apenas objetiva. Logo, para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica, é necessário que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem diante de consumidores ou fornecedores. No caso, como pontuado na origem, não há indícios de que a reclamante tenha ficado com sua imagem abalada perante terceiros, uma vez que restou evidenciado que a mesma foi vítima de ação fraudulenta, com participação não apenas de ex-funcionários como também de outras empresas, havendo prova de que tal conduta gerou somente prejuízos materiais, que estão sendo ressarcidos através da presente ação. Mantenho a r. decisão primária que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. 4.1.2. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a apelante em face da r. decisão primária que deferiu aos recorridos Ivan Laércio e Elvis os benefícios da justiça gratuita. Requer a condenação destes no pagamento de emolumentos e honorários sucumbenciais sem condição suspensiva de dois anos. Acresce que, pelos valores auferidos ilegalmente, os demandados possuem renda média mensal superior ao limite estabelecido para a concessão do benefício, o que, por óbvio, afasta a presunção de validade e obsta seu deferimento. Requer, ainda, sejam excluídos da condenação os honorários periciais a seu encargo. Nada a reformar. Como destacado no v. acórdão de fls. (id 1abd7d8), proferido por esta E. 4ª Turma, nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50), o que sucedeu. Neste sentido, o v. acórdão do C.TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 463, I do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à reclamante e não conheceu de seu recurso ordinário, por deserção, merece reforma, porquanto a simples declaração de hipossuficiência econômica, mesmo em sede de recurso, é suficiente para a concessão dos benefícios, conforme verificado nos termos da Súmula 463, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000443-75.2021.5.05.0122, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2024). No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pelos reclamantes, entende essa Relatora não serem devidos na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70 e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, os C. STF e TST firmaram entendimento de ser devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Por corolário, mantenho a r. decisão de origem que determinou que as obrigações decorrentes da sucumbência dos recorridos em honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Contudo, dou provimento parcial ao recurso da ré Brasilata para majorar para 10% os honorários sucumbenciais a serem suportados por Ivan Laécio e Elvis, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 791-A da CLT, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Por fim, merece reparo a r. sentença que condenou a apelante Brasilata no pagamento de honorários periciais, na medida em que os pedidos de adicional de periculosidade e insalubridade foram julgados improcedentes. Desse modo, reformo a r. decisão primária para condenar os recorridos Ivan Laércio e Elvis no pagamento de honorários periciais, objetos das perícias técnicas (insalubridades e periculosidade) realizadas nos processos 0002738-35.2013.5.02.0030 e 0001606-69.2015.5.02.0030, que devem ser pagos por este E. Tribunal Regional, seguindo- se os termos contidos na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 8º e Anexo I ao ATO GP/CR Nº 02/2021 deste E. TRT, posto que beneficiários da gratuidade. 4.1.3. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Postula a recorrente Brasilata a modificação do r. julgado revisando quanto à correção monetária e juros. Afirma que a Lei 14.905/2024, que entrou em vigor em 30 de agosto de 2024, alterou o Código Civil de 2002 no tocante à atualização monetária e juros de mora, para determinar que a atualização monetária seja realizada com base na variação do IPCA (art. 389/CC) e os juros de mora de acordo com a Taxa Legal (art. 406, § 1º, do CPC). Sentença mantida. O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa",determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o paragrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Em decorrência de previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, não merece reforma a r. decisão revisanda que determinou a incidência de IPCA na fase pré-judicial, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC , que engloba juros e correção monetária. V. MATÉRIA COMUM AOS APELOS DE IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA E ELVIS BEZERRA MATOS 5.1. DANOS MATERIAIS Postulam os recorrentes a reforma da r. sentença recorrida para afastar da condenação os danos materiais. Nada a modificar. Segundo esclarecido na r. sentença recorrida, a empregadora Brasilata ajuizou ação postulando a condenação solidária dos reclamados/ex-empregados Ivo Laércio e Elvis no pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de que foram responsáveis por um desfalque no valor de R$ 1.162.904,52. Acresceu que estes, na qualidade de responsáveis pela contratação de serviços de manutenção de máquinas, bem como pela compra de equipamentos, emitiram notas fiscais "frias", com valores superfaturados, em conluio com duas empresas que as emitiam - Margil Indústria Mecânica Ltda - EPP e Tarusi Modelação e Mecânica Técnica Ltda- ME -, as quais repassavam aos demandados Ivo Laércio e Elvis parte do valor. Em sua defesa, o réu Elvisnegou as acusações que lhe foram imputadas, sob alegação de que, nos últimos três anos do contrato de trabalho, a partir de meados de 2010, deixou de integrar o setor de litografia, passando a coordenar o setor elétrico, não mais participando de compras e serviços do setor de onde partiram as fraudes e que, mesmo quando foi do setor, somente noticiava as demandas ao departamento de compras, não mantendo contato direto com as empresas contratadas. Argumentou, ainda, que os importes superiores a R$ 10.000,00 necessitavam de aprovação da diretoria. Também o demandado Ivo Laércio refutou as alegação iniciais informando que os pagamentos de notas fiscais eram autorizados pelo gerente e pelo diretor da empresa e que os valores recebidos das empresas Margil e Tarusiconcernem à serviços de desenvolvimento de Layout, desenhos técnicos e desenvolvimento geográfico prestados às mesmas, além de ter recebido empréstimo do proprietário da Tarusi. Não merece reforma a r. sentença recorrida. No caso, além da sindicância interna realizada pela empresa autora e auditoria contratada, o Inquérito Policial 1047/13, que tramitou na 23ª Delegacia da Polícia Civil de São Paulo, concluiu inexistir dúvidas de que os réus Ivo e Elvis se associaram com outras pessoas, para desvio de dinheiro da empresa Brasilata, com indícios de crime de FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ( fls. 1198/1200 do PDF.). Ainda, segundo o relatório final, os sócios da empresa Margil confirmaram que os demandados Ivo Laécio e Elvis solicitavam serviços e também os sócios da empresa Tarusi relataram terem sido procurados com o intuito de formarem uma parceria, sendo que a empresa forneceria notas fiscais por 90 dias e após o pagamentos destas notas pela Brasilata, os valores "eram repassados para os reclamados Elvis e Ivo. Também a ex-companheira de Ivo Laécio confirmou ter emprestado sua conta bancária para recebimento de importes. Após a investigação criminal houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, juntada aos autos no processo 0002509-75.2013.5.03.0030 sob ID 827a0e0, sendo os demandados Elvis e Ivo Laecio incursos no artigo 171, "caput", por 16 vezes c/c artigo 29, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Outrossim, a sindicância realizada pela empresa reclamante, que instruiu o instruiu o Inquérito Policial, apurou, de forma detalhada, todas as notas fiscais superfaturadas, concluindo que as emitidas pelas empresas Margil e Tarusiacarretaram um prejuízo de R$1.162.904,52, razão pela qual irreparável a r. sentença recorrida que condenou os demandados, solidariamente, na devolução de valores superfaturados. 5.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Insurgem-se os réus Ivo e Elvis contra a condenação por litigância de má-fé. Nada a modificar. O apelante Ivo Laécio, em sua exordial, afirmou ter sido arbitrária sua dispensa motivada, sob alegação de não ter ciência do motivo de sua dispensa (fl. 52 do pdf). Todavia, quando ajuizou a presente ação em 14 de outubro de 2013, já tinha ciência da demanda proposta pela empregadora Brasilata, tendo recebido a notificação eis que recebeu a notificação em 24/09/2013 (rastreamento à fl. 29). Também o reclamante Elvis, em sua prefacial, alegou que em 2010 teria deixado de ser Coordenador de Manutenção Litográfica e passado a atuar no Setor de Elétrica/Mecânica, na tentativa de isentar-se dos atos de improbidade, que foram cometidos no setor de litografia, além de pleitear adicional de periculosidade, por exposição à eletricidade. Entretanto, em depoimento pessoal, reconheceu ter passado a coordenador de manutenção (ata sob ID litografia em 2008), função que exerceu até o final do contrato, faltando com a verdade e tentando induzir a erro o Juízo, com intuito de obter verbas indevidas. Nos termos do art. 80 , inciso II e art. 81 , CPC , é cabível a condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido ou afirma aquele que tem ciência ser inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz a erro e assim obter alguma vantagem no processo Importa salientar que o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes ( CPC , art. 77 ), devendo ser norteado pelos princípios da lealdade e boa-fé. Neste contexto, é certo que a prática maliciosa e a modificação dos fatos (artigo 80, II, do CPC) é incompatível com a dignidade da Justiça ensejando o pagamento de multa por litigância de má-fé, diante da conduta perpetrada. Por oportuno, sobre o tema, cito o v. acórdão: "LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - PUNIÇÃO DEVIDA É litigante de má fé aquele que altera a verdade dos fatos, no todo ou em parte, com objetivo, ainda que não confessado, de obter vantagem processual e econômica. Compete, então, ao Magistrado, verificar se houve mentiras, falsidades, meias verdades, dolo, de modo a aplicar a penalidade prevista na CLT (Lei nº 13.467/2017 - a partir de atos processuais praticados após 10/11/2017) e no CPC de 2016. A Lei nº 13.467/2017 trouxe, em seu bojo, prescrição sobre a má fé, indicando, de forma expressa, que não pode passar impune comportamento de má fé processual. A pena que pode ser aplicada a A também pode ser aplicada a B; a pena que pode ser imposta ao reclamante também pode ser aplicada à empresa/empregador. Certamente o julgador saberá distinguir entre fatos não provados - que não podem ser considerados de má fé - e aqueles intencionalmente alterados com o objetivo de obter vantagens indevidas e enriquecimento ilícito, seja pela parte autora ou pela (o) ré/réu. (TRT-2 10006515420205020027 SP, Relator: JONAS SANTANA DE BRITO, 15ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 17/03/2022). Por conseguinte, mantenho a r. decisão primária que condenou os reclamantes Ivo Laécio e Elvis a pagarem, cada um, multa de 9% (nove por cento), calculada sobre o valor corrigido da causa (artigo 793-C da CLT) de seus respectivos processos (0002738-35.2013.5.02.0030 e 0001606-69.2015.5.02.0030), revertidas para a UNIÃO, bem como indenização indenizarem à reclamada Brasilta pelos prejuízos sofridos, arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais) por cada reclamante. VI. RECURSO ORDINÁRIO DE IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA 6.1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A questão já foi analisada no item 3.1.2. Sentença mantida. 6.2. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL Pretende Ivo Laecio de Carvalho Silva seja afastada a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Não há que se falar em limitação do valor da condenação aos importes registrados na peça inicial, na medida em que a previsão de que o pedido seja certo, com indicação de valores, não implica que sejam liquidados de forma precisa, mas apenas que haja uma estimativa do montante das pretensões. Neste sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor' não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC." (TRT18, RORSum - 0010906-3.2019.5.18.0052, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª Turma, 08/02/2020) (TRT18, AP - 0010276-82.2019.5.18.0104, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 03/12/2020) (TRT-18 - AP: 00102768220195180104 GO 0010276-82.2019.5.18.0104, Relator: IARA TEIXEIRA RIOS, Data de Julgamento: 03/12/2020, 1ª TURMA) Todavia, considerando a manutenção da improcedência dos pedidos formulados pelo recorrente, nada a modificar. 6.3. DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS Requer o apelante seja reconhecida a prescrição trintenária referente aos depósitos fundiários. Nada a reformar. Inova o reclamante Ivo, em sede recursal, sua pretensão, na medida em que não formulada em sua peça inicial, sendo vedado ao Magistrado conhecer de questões não suscitadas pelas partes, na inicial/contestação, nos termos do artigo 141 do CPC. In casu, o pacto laboral vigeu de 04 de outubro de 2006 até 20 de junho de 2013, sendo que a presente ação foi ajuizada em 14 de outubro de 2013. Portanto, com fulcro nos artigos 7º, inciso XXIX, da CF, artigo 11 da CLT, irreparável a r. sentença revisanda que declarou prescritos eventuais direitos anteriores 14/10/2008com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT, bem como dos depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral. 6.4.RETIFICAÇÃO DA CTPS Afirma Ivo Laecio de Carvalho Silva que, durante o vínculo laboral, houve aumentos e promoções que não foram devidamente anotados em sua CTPS. Nada a deferir. Como pontuado na origem, há nos autos ficha de registro com as funções e evolução salarial do reclamante, não constando o alegado cargo de Coordenador de Manutenção. Outrossim, o demandante não trouxe aos autos prova, sequer testemunhal, a infirmar as anotações da reclamada e corroborar suas alegações. Ainda, na audiência referente ao processo 0001606-69.2015.5.02.0030, ajuizado pelo ex-funcionário Elvis, o mesmo admitiu ter exercido a função de Coordenador de Manutenção de Litografia de 2008 até o final de seu contrato, contrariando assim a alegação do reclamante, em depoimento pessoal, no sentido de que teria substituído Elvis nesta função de coordenador. Mantenho a r. decisão recorrida que julgou improcedente o pedido de anotações da CTPS. 6.5. DAS HORAS EXTRAS Postula a reforma da r. sentença recorrida que indeferiu o pedido de horas extras, sob alegação de que os cartões de ponto não representam a jornada efetivamente cumprida. Nego provimento. Era encargo do reclamante a prova da inautenticidade dos espelhos de ponto, a teor do disposto no artigo 818 da CLT cc o artigo 373 do CPC, ônus do qual não se desonerou. Em seu depoimento pessoal, o reclamante Ivo, em 15.05.2013, relatou que os horários de trabalho eram anotados de forma manuscrita; que no caso de trabalho extraordinário, os horários eram igualmente anotados pelo gerente Eduardo Raposo de Melo; que trabalhou em vários horários, sendo que estes eram anotados que algumas horas extras eram pagas e outras (ata de ID 8937001 do compensadas pelo banco de horas" ( ata de ID 8937001 do processo PJe 000273835.2013.5.02.0030). Ademais, o autor deixou de se manifestar sobre a defesa e documentos apresentados pela ré Brasilata, corroborando a autenticidade destes, inclusive cartões de ponto e holerites, através dos quais era seu encargo apontar eventuais diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas, o que não sucedeu. Além disso, o demandante quedou-se inerte não apresentando razões finais, embora deferido o prazo em audiência de 15 de maio de 2023. Mantenho a r. decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de horas extras. 6.6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Afirma o reclamante Ivo ter sempre mantido contato com agentes insalubres fazendo jus ao recebimento de adicional de insalubridade. No caso, o parecer técnico (fls. 256/269 do pdf) concluiu que: "As atividades ou operações desenvolvidas pelo reclamante, a serviço da reclamada, durante todo seu período laboral, não são consideradas geradoras do Adicional de Insalubridade, conforme enquadramento legal com a NR-15 (fl. 268 -Atividades e Operações Insalubres aprovada pela portaria 3214/78."(fl. 268)". Em seus esclarecimentos, corroborou o expert seu parecer (fls. 284/287), não impugnados pelo reclamante, resultando em concordância tácita. Registrou , ainda, que havia fornecimento de equipamentos e proteção e que tal fato foi confirmado pelo autor na frente dos patronos das partes. Sentença mantida. 6.7. DA JUSTA CAUSA Postula o autor Ivo a modificação do r. julgado primário que reconheceu a dispensa motivada,sob alegação de que não houve prova da atitude ilícita, o que ensejaria seu afastamento. Nada a reformar. Conforme já explicitado no item 5, 1, após investigação criminal houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, juntada aos autos no processo 0002509-75.2013.5.03.0030 sob ID 827a0e0, sendo os demandados Elvis e Ivo Laecio incursos no artigo 171, "caput", por 16 vezes c/c artigo 29, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Outrossim, a sindicância realizada pela empresa reclamante, que instruiu o Inquérito Policial, apurou, de forma detalhada, todas as notas fiscais superfaturadas, concluindo que as emitidas pelas empresas Margil e Tarusi acarretaram um prejuízo de R$1.162.904,52, razão pela qual irreparável a r. sentença recorrida que condenou os demandados, solidariamente, na devolução de valores superfaturados. Logo, restou demonstrado que os reclamantes, como responsáveis pela contratação de serviços de manutenção de máquinas, bem como compra de equipamentos, emitiram notas fiscais "frias", com valores superfaturados, em conluio com duas empresas que as emitiam - Margil Indústria Mecânica Ltda - EPP e Tarusi Modelação e Mecânica Técnica Ltda - ME -, que repassavam aos reclamados parte do valor. Portanto, os fatos restaram comprovados não somente pela sindicância interna e auditoria efetuadas, mas também pelo Inquérito Policial que tramitou junto à 23ª Delegacia de Polícia Civi de São Paulo, que ensejou a Denúncia dos reclamantes IVO LAÉCIO E ELVIS BEZERRA DA SILVA pelos crimes de falsidade ideológica e associação criminovas (fls. 1198/1100 pdf) , por desvio de dinheiro da empresa Brasilata. Neste contexto, patente a prática de atos de improbidade praticados pelos autores IVO LAÉCIO E ELVIS BEZERRA DA SILVA, motivo pelo qual incensurável a r. sentença recorrida que concluiu pela validade das dispensas motivadas e julgou improcedentes os pedidos de reversão e pagamento das verbas decorrentes, bem como guias de liberação do FGTS e seguro desemprego. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS, rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para majorar para 10% os honorários sucumbenciais a serem suportados pelos réus Ivo Laécio e Elvis, que ficarão sob condição suspensiva, bem como condenar os recorridos Ivo Laécio e Elvis no pagamento de honorários periciais, objetos das perícias técnicas (insalubridades e periculosidade) realizadas nos processos 0002738-35.2013.5.02.0030 e 0001606-69.2015.5.02.0030, que devem ser pagos por este E. Tribunal Regional, seguindo- se os termos contidos na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 8º e Anexo I ao ATO GP/CR Nº 02/2021 deste E. TRT, posto que beneficiários da gratuidade; conhecer do recurso ordinário de ELVIS BEZERRA MATOS DA SILVA, rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário de IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dr. Fernando Soave Nogueira IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA

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Ivo Laecio De Carvalho Silva x Brasilata S A Embalagens Metalicas

ID: 263190674

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002738-35.2013.5.02.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 0002738-35.2013.5.02.0030 : IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA : BRASILATA S A EMBAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 0002738-35.2013.5.02.0030 : IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA : BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS PROCESSO nº 0002738-35.2013.5.02.0030 (JULGADO CONJUNTAMENTE COM OS PROCESSOS N.º 0002509-75.2013.5.02.0030 E 0001606-69.2015.5.02.0030 - EM RAZÃO DE CONEXÃO ) ORIGEM: 30ª VT/SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1.BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS 2. ELVIS BEZERRA MATOS DA SILVA 3.IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de Id. Num. d73aa1c, no processo 0002509-75.2013.5.02.0030 e Id. Num. 9aa278d, referente ao processo 0002738-35.2013.5.02.0030, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem ordinariamente as partes. Argui Brasilata S/A Embalagens Metálicas, preliminarmente, cerceamento de defesa na hipótese de reforma da r. decisão primária para afastar a condenação em danos materiais aos reclamados. No mérito, insurge-se em face da r. decisão primária quanto aos danos morais, majoração dos honorários sucumbenciais, justiça gratuita, honorários periciais e correção monetária. Argui Elvis Bezerro Matos cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de suas testemunhas . Insurge-se, ainda, em face da r. decisão primária quanto à má-fé, danos materiais e responsabilidade solidária. Postula Ivo Laecio de Carvalho Silva o afastamento da condenação por litigância de má-fé. Pretende, ainda, a reforma da r. sentença recorrida quanto aos danos materiais, litigância de má-fé, honorários sucumbenciais (processo 0002509-75.2013.5.02.0030 ). Requer, ainda, a reforma da r. sentença recorrida quanto à limitação dos valores da inicial, depósitos do FGTS, retificação da CTPS, horas extras, adicional de insalubridade e justa causa (processo 0002738-35.2013.5.02.0030). Contrarrazões da Brasilata (id 4150344). É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. II. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Esclareço, inicialmente, que os processos autuados sob nº 0002509-75.2013.5.02.0030, 0002738-35.2013.5.02.0030 e nº 0001606-69.2015.5.02.0030 foram analisados conjuntamente pelo Juízo de origem, porquanto conexos. Para melhor compreensão destaco que: 1.A empresa Brasilata, autora na presente demanda (0002509-75), ingressou com ação contra dois funcionários (Ivo Laecio de Carvalho Silva e Elvis Bezerra Matos da Silva) pleiteando o pagamento de indenização e reparação de danos materiais e morais relativos a valores subtraídos indevidamente pelos indicados. 2.Ivo Laecio de Carvalho, a seu turno, ajuizou demanda trabalhista (0002738-35), buscando a reversão da justa causa que lhe foi aplicada por suposta prática de ato de improbidade; pagamento de horas extras; adicional de insalubridade, retificação de CTPS; dano moral e multas rescisórias. 3.Elvis Bezerra da Silva, no processo 0001606-69, igualmente, pugnou pela retificação de CTPS; pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade; horas extras; nulidade da dispensa e pagamento de verbas rescisórias; reconhecimento de doença ocupacional; indenização por danos morais e materiais; adicional noturno e outros. III. DAS PRELIMARES ARGUÍDAS 3.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA (Brasilata S/A Embalagens Metálicas) No caso, o pedido formulado por Brasilata S/A Embalagens Metálicas é condicional, ou seja, vinculado à hipótese de afastamento da condenação no pagamento de indenização por danos materiais. Cumpre frisar que o ordenamento jurídico não admite pedido condicional que subordina a eficácia da sentença à ocorrência de fatos futuros incertos, devendo ser assertivo e incondicionado, o que não ocorreu. Ausente o interesse recursal, na medida em que foi deferido o requerimento de indenização por danos materiais. 3.2. CERCEAMENTO DE DEFESA (Elvis Bezerra Matos). Ao revés do que afirma o apelante, o v. acórdão de fls. (id 1abd7d8 ) acolheu apenas o cerceamento de defesa formulado por Ivo Ivo Laecio de Carvalho Silva, em seu recurso, uma vez que não houve pleito recursal efetuado por Elvis Bezerra Matos. Rejeito. IV. DO MÉRITO 4.1. DO RECURSO ORDINÁRIO DE BRASILATA S/A EMBALAGENS METÁLICAS 4.1.1. DANOS MORAIS Requer Brasilata S/A Embalagens Metálicas a reforma da r. sentença recorrida para deferimento de indenização por danos morais. Afirma trata-se de falta gravíssima praticada por dois ex-empregados que utilizaram de sua confiança para prática de atos iícitos/criminosos contra a mesma causando-lhe prejuízos milionários, o que restou demonstrado na presente ação. Acresce que o Ministério Público do Trabalho, em recente decisão (ID. 8278a4f), DENUNCIOU os recorridos pelo crime cometido, não restando dúvidas quanto ao ato ilícito e, por óbvio, o dano causado à recorrente (dano in re ipsa). Nego provimento. Diversamente do que sucede com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não detêm honra subjetiva, mas apenas objetiva. Logo, para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica, é necessário que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem diante de consumidores ou fornecedores. No caso, como pontuado na origem, não há indícios de que a reclamante tenha ficado com sua imagem abalada perante terceiros, uma vez que restou evidenciado que a mesma foi vítima de ação fraudulenta, com participação não apenas de ex-funcionários como também de outras empresas, havendo prova de que tal conduta gerou somente prejuízos materiais, que estão sendo ressarcidos através da presente ação. Mantenho a r. decisão primária que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. 4.1.2. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a apelante em face da r. decisão primária que deferiu aos recorridos Ivan Laércio e Elvis os benefícios da justiça gratuita. Requer a condenação destes no pagamento de emolumentos e honorários sucumbenciais sem condição suspensiva de dois anos. Acresce que, pelos valores auferidos ilegalmente, os demandados possuem renda média mensal superior ao limite estabelecido para a concessão do benefício, o que, por óbvio, afasta a presunção de validade e obsta seu deferimento. Requer, ainda, sejam excluídos da condenação os honorários periciais a seu encargo. Nada a reformar. Como destacado no v. acórdão de fls. (id 1abd7d8), proferido por esta E. 4ª Turma, nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50), o que sucedeu. Neste sentido, o v. acórdão do C.TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 463, I do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à reclamante e não conheceu de seu recurso ordinário, por deserção, merece reforma, porquanto a simples declaração de hipossuficiência econômica, mesmo em sede de recurso, é suficiente para a concessão dos benefícios, conforme verificado nos termos da Súmula 463, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000443-75.2021.5.05.0122, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2024). No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pelos reclamantes, entende essa Relatora não serem devidos na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70 e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, os C. STF e TST firmaram entendimento de ser devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Por corolário, mantenho a r. decisão de origem que determinou que as obrigações decorrentes da sucumbência dos recorridos em honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Contudo, dou provimento parcial ao recurso da ré Brasilata para majorar para 10% os honorários sucumbenciais a serem suportados por Ivan Laécio e Elvis, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 791-A da CLT, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Por fim, merece reparo a r. sentença que condenou a apelante Brasilata no pagamento de honorários periciais, na medida em que os pedidos de adicional de periculosidade e insalubridade foram julgados improcedentes. Desse modo, reformo a r. decisão primária para condenar os recorridos Ivan Laércio e Elvis no pagamento de honorários periciais, objetos das perícias técnicas (insalubridades e periculosidade) realizadas nos processos 0002738-35.2013.5.02.0030 e 0001606-69.2015.5.02.0030, que devem ser pagos por este E. Tribunal Regional, seguindo- se os termos contidos na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 8º e Anexo I ao ATO GP/CR Nº 02/2021 deste E. TRT, posto que beneficiários da gratuidade. 4.1.3. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Postula a recorrente Brasilata a modificação do r. julgado revisando quanto à correção monetária e juros. Afirma que a Lei 14.905/2024, que entrou em vigor em 30 de agosto de 2024, alterou o Código Civil de 2002 no tocante à atualização monetária e juros de mora, para determinar que a atualização monetária seja realizada com base na variação do IPCA (art. 389/CC) e os juros de mora de acordo com a Taxa Legal (art. 406, § 1º, do CPC). Sentença mantida. O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa",determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o paragrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Em decorrência de previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, não merece reforma a r. decisão revisanda que determinou a incidência de IPCA na fase pré-judicial, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC , que engloba juros e correção monetária. V. MATÉRIA COMUM AOS APELOS DE IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA E ELVIS BEZERRA MATOS 5.1. DANOS MATERIAIS Postulam os recorrentes a reforma da r. sentença recorrida para afastar da condenação os danos materiais. Nada a modificar. Segundo esclarecido na r. sentença recorrida, a empregadora Brasilata ajuizou ação postulando a condenação solidária dos reclamados/ex-empregados Ivo Laércio e Elvis no pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de que foram responsáveis por um desfalque no valor de R$ 1.162.904,52. Acresceu que estes, na qualidade de responsáveis pela contratação de serviços de manutenção de máquinas, bem como pela compra de equipamentos, emitiram notas fiscais "frias", com valores superfaturados, em conluio com duas empresas que as emitiam - Margil Indústria Mecânica Ltda - EPP e Tarusi Modelação e Mecânica Técnica Ltda- ME -, as quais repassavam aos demandados Ivo Laércio e Elvis parte do valor. Em sua defesa, o réu Elvisnegou as acusações que lhe foram imputadas, sob alegação de que, nos últimos três anos do contrato de trabalho, a partir de meados de 2010, deixou de integrar o setor de litografia, passando a coordenar o setor elétrico, não mais participando de compras e serviços do setor de onde partiram as fraudes e que, mesmo quando foi do setor, somente noticiava as demandas ao departamento de compras, não mantendo contato direto com as empresas contratadas. Argumentou, ainda, que os importes superiores a R$ 10.000,00 necessitavam de aprovação da diretoria. Também o demandado Ivo Laércio refutou as alegação iniciais informando que os pagamentos de notas fiscais eram autorizados pelo gerente e pelo diretor da empresa e que os valores recebidos das empresas Margil e Tarusiconcernem à serviços de desenvolvimento de Layout, desenhos técnicos e desenvolvimento geográfico prestados às mesmas, além de ter recebido empréstimo do proprietário da Tarusi. Não merece reforma a r. sentença recorrida. No caso, além da sindicância interna realizada pela empresa autora e auditoria contratada, o Inquérito Policial 1047/13, que tramitou na 23ª Delegacia da Polícia Civil de São Paulo, concluiu inexistir dúvidas de que os réus Ivo e Elvis se associaram com outras pessoas, para desvio de dinheiro da empresa Brasilata, com indícios de crime de FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ( fls. 1198/1200 do PDF.). Ainda, segundo o relatório final, os sócios da empresa Margil confirmaram que os demandados Ivo Laécio e Elvis solicitavam serviços e também os sócios da empresa Tarusi relataram terem sido procurados com o intuito de formarem uma parceria, sendo que a empresa forneceria notas fiscais por 90 dias e após o pagamentos destas notas pela Brasilata, os valores "eram repassados para os reclamados Elvis e Ivo. Também a ex-companheira de Ivo Laécio confirmou ter emprestado sua conta bancária para recebimento de importes. Após a investigação criminal houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, juntada aos autos no processo 0002509-75.2013.5.03.0030 sob ID 827a0e0, sendo os demandados Elvis e Ivo Laecio incursos no artigo 171, "caput", por 16 vezes c/c artigo 29, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Outrossim, a sindicância realizada pela empresa reclamante, que instruiu o instruiu o Inquérito Policial, apurou, de forma detalhada, todas as notas fiscais superfaturadas, concluindo que as emitidas pelas empresas Margil e Tarusiacarretaram um prejuízo de R$1.162.904,52, razão pela qual irreparável a r. sentença recorrida que condenou os demandados, solidariamente, na devolução de valores superfaturados. 5.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Insurgem-se os réus Ivo e Elvis contra a condenação por litigância de má-fé. Nada a modificar. O apelante Ivo Laécio, em sua exordial, afirmou ter sido arbitrária sua dispensa motivada, sob alegação de não ter ciência do motivo de sua dispensa (fl. 52 do pdf). Todavia, quando ajuizou a presente ação em 14 de outubro de 2013, já tinha ciência da demanda proposta pela empregadora Brasilata, tendo recebido a notificação eis que recebeu a notificação em 24/09/2013 (rastreamento à fl. 29). Também o reclamante Elvis, em sua prefacial, alegou que em 2010 teria deixado de ser Coordenador de Manutenção Litográfica e passado a atuar no Setor de Elétrica/Mecânica, na tentativa de isentar-se dos atos de improbidade, que foram cometidos no setor de litografia, além de pleitear adicional de periculosidade, por exposição à eletricidade. Entretanto, em depoimento pessoal, reconheceu ter passado a coordenador de manutenção (ata sob ID litografia em 2008), função que exerceu até o final do contrato, faltando com a verdade e tentando induzir a erro o Juízo, com intuito de obter verbas indevidas. Nos termos do art. 80 , inciso II e art. 81 , CPC , é cabível a condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido ou afirma aquele que tem ciência ser inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz a erro e assim obter alguma vantagem no processo Importa salientar que o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes ( CPC , art. 77 ), devendo ser norteado pelos princípios da lealdade e boa-fé. Neste contexto, é certo que a prática maliciosa e a modificação dos fatos (artigo 80, II, do CPC) é incompatível com a dignidade da Justiça ensejando o pagamento de multa por litigância de má-fé, diante da conduta perpetrada. Por oportuno, sobre o tema, cito o v. acórdão: "LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - PUNIÇÃO DEVIDA É litigante de má fé aquele que altera a verdade dos fatos, no todo ou em parte, com objetivo, ainda que não confessado, de obter vantagem processual e econômica. Compete, então, ao Magistrado, verificar se houve mentiras, falsidades, meias verdades, dolo, de modo a aplicar a penalidade prevista na CLT (Lei nº 13.467/2017 - a partir de atos processuais praticados após 10/11/2017) e no CPC de 2016. A Lei nº 13.467/2017 trouxe, em seu bojo, prescrição sobre a má fé, indicando, de forma expressa, que não pode passar impune comportamento de má fé processual. A pena que pode ser aplicada a A também pode ser aplicada a B; a pena que pode ser imposta ao reclamante também pode ser aplicada à empresa/empregador. Certamente o julgador saberá distinguir entre fatos não provados - que não podem ser considerados de má fé - e aqueles intencionalmente alterados com o objetivo de obter vantagens indevidas e enriquecimento ilícito, seja pela parte autora ou pela (o) ré/réu. (TRT-2 10006515420205020027 SP, Relator: JONAS SANTANA DE BRITO, 15ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 17/03/2022). Por conseguinte, mantenho a r. decisão primária que condenou os reclamantes Ivo Laécio e Elvis a pagarem, cada um, multa de 9% (nove por cento), calculada sobre o valor corrigido da causa (artigo 793-C da CLT) de seus respectivos processos (0002738-35.2013.5.02.0030 e 0001606-69.2015.5.02.0030), revertidas para a UNIÃO, bem como indenização indenizarem à reclamada Brasilta pelos prejuízos sofridos, arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais) por cada reclamante. VI. RECURSO ORDINÁRIO DE IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA 6.1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A questão já foi analisada no item 3.1.2. Sentença mantida. 6.2. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL Pretende Ivo Laecio de Carvalho Silva seja afastada a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Não há que se falar em limitação do valor da condenação aos importes registrados na peça inicial, na medida em que a previsão de que o pedido seja certo, com indicação de valores, não implica que sejam liquidados de forma precisa, mas apenas que haja uma estimativa do montante das pretensões. Neste sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor' não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC." (TRT18, RORSum - 0010906-3.2019.5.18.0052, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª Turma, 08/02/2020) (TRT18, AP - 0010276-82.2019.5.18.0104, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 03/12/2020) (TRT-18 - AP: 00102768220195180104 GO 0010276-82.2019.5.18.0104, Relator: IARA TEIXEIRA RIOS, Data de Julgamento: 03/12/2020, 1ª TURMA) Todavia, considerando a manutenção da improcedência dos pedidos formulados pelo recorrente, nada a modificar. 6.3. DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS Requer o apelante seja reconhecida a prescrição trintenária referente aos depósitos fundiários. Nada a reformar. Inova o reclamante Ivo, em sede recursal, sua pretensão, na medida em que não formulada em sua peça inicial, sendo vedado ao Magistrado conhecer de questões não suscitadas pelas partes, na inicial/contestação, nos termos do artigo 141 do CPC. In casu, o pacto laboral vigeu de 04 de outubro de 2006 até 20 de junho de 2013, sendo que a presente ação foi ajuizada em 14 de outubro de 2013. Portanto, com fulcro nos artigos 7º, inciso XXIX, da CF, artigo 11 da CLT, irreparável a r. sentença revisanda que declarou prescritos eventuais direitos anteriores 14/10/2008com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT, bem como dos depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral. 6.4.RETIFICAÇÃO DA CTPS Afirma Ivo Laecio de Carvalho Silva que, durante o vínculo laboral, houve aumentos e promoções que não foram devidamente anotados em sua CTPS. Nada a deferir. Como pontuado na origem, há nos autos ficha de registro com as funções e evolução salarial do reclamante, não constando o alegado cargo de Coordenador de Manutenção. Outrossim, o demandante não trouxe aos autos prova, sequer testemunhal, a infirmar as anotações da reclamada e corroborar suas alegações. Ainda, na audiência referente ao processo 0001606-69.2015.5.02.0030, ajuizado pelo ex-funcionário Elvis, o mesmo admitiu ter exercido a função de Coordenador de Manutenção de Litografia de 2008 até o final de seu contrato, contrariando assim a alegação do reclamante, em depoimento pessoal, no sentido de que teria substituído Elvis nesta função de coordenador. Mantenho a r. decisão recorrida que julgou improcedente o pedido de anotações da CTPS. 6.5. DAS HORAS EXTRAS Postula a reforma da r. sentença recorrida que indeferiu o pedido de horas extras, sob alegação de que os cartões de ponto não representam a jornada efetivamente cumprida. Nego provimento. Era encargo do reclamante a prova da inautenticidade dos espelhos de ponto, a teor do disposto no artigo 818 da CLT cc o artigo 373 do CPC, ônus do qual não se desonerou. Em seu depoimento pessoal, o reclamante Ivo, em 15.05.2013, relatou que os horários de trabalho eram anotados de forma manuscrita; que no caso de trabalho extraordinário, os horários eram igualmente anotados pelo gerente Eduardo Raposo de Melo; que trabalhou em vários horários, sendo que estes eram anotados que algumas horas extras eram pagas e outras (ata de ID 8937001 do compensadas pelo banco de horas" ( ata de ID 8937001 do processo PJe 000273835.2013.5.02.0030). Ademais, o autor deixou de se manifestar sobre a defesa e documentos apresentados pela ré Brasilata, corroborando a autenticidade destes, inclusive cartões de ponto e holerites, através dos quais era seu encargo apontar eventuais diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas, o que não sucedeu. Além disso, o demandante quedou-se inerte não apresentando razões finais, embora deferido o prazo em audiência de 15 de maio de 2023. Mantenho a r. decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de horas extras. 6.6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Afirma o reclamante Ivo ter sempre mantido contato com agentes insalubres fazendo jus ao recebimento de adicional de insalubridade. No caso, o parecer técnico (fls. 256/269 do pdf) concluiu que: "As atividades ou operações desenvolvidas pelo reclamante, a serviço da reclamada, durante todo seu período laboral, não são consideradas geradoras do Adicional de Insalubridade, conforme enquadramento legal com a NR-15 (fl. 268 -Atividades e Operações Insalubres aprovada pela portaria 3214/78."(fl. 268)". Em seus esclarecimentos, corroborou o expert seu parecer (fls. 284/287), não impugnados pelo reclamante, resultando em concordância tácita. Registrou , ainda, que havia fornecimento de equipamentos e proteção e que tal fato foi confirmado pelo autor na frente dos patronos das partes. Sentença mantida. 6.7. DA JUSTA CAUSA Postula o autor Ivo a modificação do r. julgado primário que reconheceu a dispensa motivada,sob alegação de que não houve prova da atitude ilícita, o que ensejaria seu afastamento. Nada a reformar. Conforme já explicitado no item 5, 1, após investigação criminal houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, juntada aos autos no processo 0002509-75.2013.5.03.0030 sob ID 827a0e0, sendo os demandados Elvis e Ivo Laecio incursos no artigo 171, "caput", por 16 vezes c/c artigo 29, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Outrossim, a sindicância realizada pela empresa reclamante, que instruiu o Inquérito Policial, apurou, de forma detalhada, todas as notas fiscais superfaturadas, concluindo que as emitidas pelas empresas Margil e Tarusi acarretaram um prejuízo de R$1.162.904,52, razão pela qual irreparável a r. sentença recorrida que condenou os demandados, solidariamente, na devolução de valores superfaturados. Logo, restou demonstrado que os reclamantes, como responsáveis pela contratação de serviços de manutenção de máquinas, bem como compra de equipamentos, emitiram notas fiscais "frias", com valores superfaturados, em conluio com duas empresas que as emitiam - Margil Indústria Mecânica Ltda - EPP e Tarusi Modelação e Mecânica Técnica Ltda - ME -, que repassavam aos reclamados parte do valor. Portanto, os fatos restaram comprovados não somente pela sindicância interna e auditoria efetuadas, mas também pelo Inquérito Policial que tramitou junto à 23ª Delegacia de Polícia Civi de São Paulo, que ensejou a Denúncia dos reclamantes IVO LAÉCIO E ELVIS BEZERRA DA SILVA pelos crimes de falsidade ideológica e associação criminovas (fls. 1198/1100 pdf) , por desvio de dinheiro da empresa Brasilata. Neste contexto, patente a prática de atos de improbidade praticados pelos autores IVO LAÉCIO E ELVIS BEZERRA DA SILVA, motivo pelo qual incensurável a r. sentença recorrida que concluiu pela validade das dispensas motivadas e julgou improcedentes os pedidos de reversão e pagamento das verbas decorrentes, bem como guias de liberação do FGTS e seguro desemprego. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS, rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para majorar para 10% os honorários sucumbenciais a serem suportados pelos réus Ivo Laécio e Elvis, que ficarão sob condição suspensiva, bem como condenar os recorridos Ivo Laécio e Elvis no pagamento de honorários periciais, objetos das perícias técnicas (insalubridades e periculosidade) realizadas nos processos 0002738-35.2013.5.02.0030 e 0001606-69.2015.5.02.0030, que devem ser pagos por este E. Tribunal Regional, seguindo- se os termos contidos na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 8º e Anexo I ao ATO GP/CR Nº 02/2021 deste E. TRT, posto que beneficiários da gratuidade; conhecer do recurso ordinário de ELVIS BEZERRA MATOS DA SILVA, rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário de IVO LAECIO DE CARVALHO SILVA e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dr. Fernando Soave Nogueira IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS

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Grazielle Aparecida Da Silva Antonio e outros x Grazielle Aparecida Da Silva Antonio e outros

ID: 332690486

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001278-10.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA ANTONIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE ANTONIO GHILARDI STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Polo Passivo:

GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA ANTONIO STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Acórdão

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001278-10.2024.5.02.0030 RECORRENTE: GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001278-10.2024.5.02.0030 RECORRENTE: GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA ANTONIO E OUTROS (1) RECORRIDO: GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA ANTONIO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001278-10.2024.5.02.0030 (ROT) RECORRENTE: GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA ANTONIO, STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. RECORRIDO: GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA ANTONIO, STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA JUSTA CAUSA. Segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, a justa causa "é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 56, 1946), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC, ônus este do qual a reclamada não se desincumbiu a contento. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 528/545, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por Grazielle Aparecida da Silva Antonio em face de Starbucks Brasil Comercio de Cafés Ltda. (em Recuperação Judicial), interpõem recursos ordinários a reclamada (fls. 582/585) e a reclamante (fls. 588/615). Objetos recursais voluntários da reclamada: 1. pagamento de saldo de salário Custas fls. 586/587. Dispensada do depósito recursal. Objetos recursais voluntários da reclamante: 1. justiça gratuita 2. justa causa 3. limbo previdenciário 4. dano moral 5. horas extras 6. insalubridade 7. limitação do valor dos pedidos 8. honorários de sucumbência e honorários periciais Contrarrazões da reclamada a fls. 621/628 e da reclamante a fls. 629/631. Ofício do INSS id. bdccd8c. Manifestação da reclamada id. fd2cff0. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE Justiça gratuita Matéria discutida: indeferiu o pedido. Fundamento recursal. afirma que recebia R$ 2.186,00 e foi despedida em 14/02/2025; que não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo. Tese decisória: É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29. estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação da reclamante ao pagamento de custas, eis que requereu a concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial, bem como apresentou declaração de hipossuficiência (f. 19). E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Não bastasse, em 17/12/2024 o TST firmou tese de observância obrigatória no Tema 21, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). E, no caso, não houve impugnação fundamentada e acompanhada de provas que pudesse afastar a declaração apresentada. Assim, preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da Justiça gratuita a reclamante, isentando-a do pagamento das custas. Conclusão Dou provimento, para conceder os benefícios da Justiça gratuita a reclamante, isentando-a do pagamento das custas. Justa causa Matéria discutida: reconheceu a validade da justa causa aplicada. Fundamento recursal. afirma que não há conexão entre os termos da defesa e os documentos apresentados; que a autora não praticou falta grave. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante foi contratada em 21/10/2019 na função de atendente de lanchonete e dispensada por justa causa em 15/08/2023 e requer o pagamento das verbas rescisórias e a reversão da justa causa aplicada. A reclamada justifica a dispensa por justa causa sob o argumento de que a reclamante apresentou atestado médico adulterado, informação que obteve junto à clínica, uma vez que desconfiou do documento. Afirma ainda que houve desídia. Segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, a justa causa "é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 56, 1946), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do NCPC, eis que representa grave mácula na vida profissional do empregado, bem como o teor da Súmula 212 do TST: Despedimento. Ônus da prova (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. A reclamada juntou a fls. 329 atestado em que consta afastamento de 10 dias a partir de 28/07/2023. A fls. 330 há mensagem da UPA Jaçanã afirmando que o médico que atendeu a reclamante e assinou o atestado confirma que era apenas 1 dia. A resposta foi fornecida em 14/08/2023 e a reclamante demitida no dia seguinte. Portanto, observada a imediatidade. O aviso de dispensa menciona como motivo ato de improbidade (fl. 331). Nesses contornos estão presentes a tipicidade, a gravidade da conduta, o dolo do empregado e a imediatidade na providência. A jurisprudência do C. TST tem enfrentado o tema à luz do art. 482 da CLT. De fato, diante da quebra da fidúcia inerente ao contrato de trabalho, decorrente do ato de improbidade e mau procedimento perpetrado pela trabalhadora, consistente na apresentação consciente de atestado adulterado, revela-se grave o suficiente a ponto de inviabilizar a continuidade do liame empregatício. Confira-se: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATESTADO MÉDICO FALSO. CONDUTA REITERADA. ATO DE IMPROBIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. 1. A Segunda Turma, com fundamento nas premissas fáticas firmadas no acórdão regional, concluiu que, não obstante a confissão do empregado, perante a Comissão de Sindicância, quanto à adulteração de atestado médico, por duas vezes, não configura ato de improbidade apto a justificar a dispensa por justa causa, porque não observada a devida gradação na aplicação das penalidades de suspensão, seguida pela dispensa por justa causa . 2. O princípio da proporcionalidade entre a falta e a punição, embora discipline hipóteses em que o empregador exorbite seu poder disciplinar, não tem aplicação irrestrita, pois encontra limites no direito assegurado em lei ao empregador para rescindir o contrato de trabalho, por justa causa, quando o empregado cometer falta grave prevista no art. 482 da CLT, agindo com menoscabo do dever de confiança recíproca, ou seja, violando o elemento fiduciário que alicerça o vínculo empregatício. 3. A jurisprudência desta Corte Superior sinaliza não ser exigível a gradação de sanções, quando a gravidade do ato praticado justifica a sumária dispensa por justa causa, hipótese dos autos . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-132200-79.2008.5.15.0120, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/12/2018). Correta a sentença. Conclusão Mantenho. Limbo previdenciário Matéria discutida: julgou improcedente o pedido de pagamento de salários do pedido apontado na inicial. Fundamento recursal. afirma que ficou afastada por 7 meses sem receber salário ou benefício previdenciário; Tese decisória: Narra a inicial que de 09/2022 a 03/2023 a reclamante ficou afastada pelo requerimento de auxilio-doença, sem receber salário ou benefício previdenciário. Em defesa, a reclamada afirma que a autora somente retornou em março de 2023, ocasião em que foi reintegrada. Nunca houve o impedimento ao retorno da empregada. Os cartões de ponto do período (19/09/2022 a 06/03/2023) trazem a anotação de afastamento por auxílio-doença. Determinada a expedição de ofício ao INSS, informado que houve o pagamento de auxílio previdenciário por incapacidade temporária no período de 12/10/2022 a 20/10/2022. Segundo o artigo 59, §3o, da Lei 8213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. A alta médica previdenciária, como ato administrativo, possui presunção de legalidade e veracidade e tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao seu conteúdo. Tal ato possui efeitos imediatos na relação jurídica perante o órgão previdenciário e em relação ao contrato de trabalho, sendo que quanto a este não possui a conduta natureza receptícia e, por consequência, produz seus efeitos de forma imediata. Tem-se, portanto, por ilação óbvia, que ou o empregado se encontra em gozo de auxílio-doença e recebe o benefício previdenciário ou o contrato está ativo sendo devido o pagamento das verbas decorrentes do contrato de emprego pelo empregador. Destarte, deve a ré efetuar o pagamento dos salários e demais verbas contratuais à reclamante (férias, 13º salário e FGTS), de 21/10/2022 a 05/03/2023. Tais verbas possuem natureza indenizatória. Conclusão Dou parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais verbas contratuais à reclamante (férias, 13º salário e FGTS), de 21/10/2022 a 05/03/2023. Tais verbas possuem natureza indenizatória. Dano moral Matéria discutida: julgou improcedente. Fundamento recursal.afirma que era constantemente perseguida, obrigada a realizar a limpeza da caixa de gordura e esgoto sem luvas. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante sofreu humilhações por parte da gerente Carina que dizia que "se vocês não aguentam pede conta", "pede demissão". Aduz que era perseguida e obrigada a limpar caixa de gordura e esgoto sem luvas. A reclamada nega os fatos. Negados os fatos, é da reclamante o ônus de comprovar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, pois não foi produzida nenhuma prova oral ou documental. Conclusão Mantenho. Jornada de trabalho - feriados e domingos Matéria discutida: reputou corretos os cartões de ponto apresentados e julgou improcedentes os pedidos. Fundamento recursal. afirma que os cartões de ponto não trazem a jornada real; que há períodos em que não há anotação nos cartões; que há registros uniformes e sem assinatura; que a reclamante não recebia horas extras; que trabalhou em domingos e feriados e não recebia horas extras a 100% ou folga compensatória. Tese decisória: Narra a inicial que a autora, até 03/2020 trabalhava das 14h00 às 22h20 e duas vezes na semana estendia até as 23h00 por 3 vezes na semana usufruía apenas 10 minutos de intervalo. Após, trabalhava das 22:00 às 05:20 horas, sendo que 03 vezes na semana estendia sua jornada até às 06:40 horas e 3 vezes usufruía 10 minutos de intervalo. Os domingos e feriados trabalhados não eram pagos em dobro ou compensados. Além das horas extras, postulou diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida. A reclamada impugna a jornada declinada na inicial. Informa que a autora foi contratada para trabalhar 44 horas semanais em escala 5x2, o controle de ponto era biométrico e traduz a real jornada. Sempre usufruiu 1 hora de intervalo e nas oportunidades em que realizou horas extras recebeu, conforme consta nos holerites. Nega a existência de qualquer diferença. Os cartões de ponto juntados pela reclamada a fls. 231/279 são, em regra, variáveis, sendo certo que a jurisprudência pacificada do C. TST não exige a assinatura do empregado para validá-los. O intervalo também é anotado. Verifico dos cartões de ponto que há diversas anotações de labor até as 23h00, inclusive com uma frequência maior do que a informada pela reclamante, por amostragem, fls. 235. A partir do momento em que começou a trabalhar no período noturno, a quase totalidade dos registros anota saída após as 5h20 e mesmo após as 6h00, por amostragem, fls. 247/248, 254, 255. Os contracheques de fls. 280/328 trazem pagamento de horas extras a 100% e a 50%. Consta que a reclamante trabalhou em um feriado em abril (fl. 275, pago com adicional de 100% em maio (fl. 281). O mesmo ocorreu no mês de junho (fls. 276 e 282). Os cartões de ponto também registram folgas compensatórias (por amostragem, fls. 274 e 279. A reclamante não apontou as diferenças que entende devidas. Os domingos trabalhados não são pagos em dobro, nos termos do art. 1º da Lei 605/1979. Não foram ouvidas testemunhas que pudessem afastar os registros dos cartões. O período de 12/06/2020 a 31/08/2020 em que os cartões de ponto trazem a anotação "abono da chefia", sem qualquer jornada marcada (fls. 240/243) coincide com o período de fechamento do comércio determinado pela Prefeitura de São Paulo por meio dos Decretos 59298/2020, 59.534/2020, 59.552/2020, 59.681/2020, 59721/2020, 59747/2020 e 59778/2020. Portanto, válidos os cartões de ponto e ausentes diferenças, mantenho a sentença. Conclusão Nego provimento. Insalubridade - honorários periciais Matéria discutida: acolheu o laudo pericial e julgou improcedente o pedido. Honorários periciais a cargo da reclamante, no valor de R$ 2.280,00. Fundamento recursal. afirma que realizava a limpeza do restaurante e tinha contato com lixo e alimentos, além de produtos de limpeza; não recebia EPIs adequados. Requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários periciais. Tese decisória: Diante da alegação de labor em condições insalubres, foi determinada a realização de perícia, sendo acostado laudo a fls. 426/457. O perito concluiu que a reclamante, no exercício da atividade de atendente barista, não trabalhava em condições insalubres. Às impugnações do reclamante (489/500), o perito mantem suas conclusões e respondeu aos quesitos complementares. Não há nenhuma prova técnica apta a afastar as conclusões periciais. No que diz respeito aos honorários periciais, diante da concessão do benefício da justiça gratuita, o pagamento ficará a cargo da União. Conclusão Dou parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de honorários periciais, que ficarão a cargo da União. Limitação do valor dos pedidos Matéria discutida: eventuais valores apurados em liquidação de sentença devem observar o limite dos pedidos. Fundamento recursal. os pedidos são meras estimativas. Tese decisória: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Nesse sentido, o C. TST já pacificou seu entendimento, no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Ainda, os demais precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Ressalte-se que a reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. Conclusão Reformo para fixar que os valores da condenação serão calculados na liquidação da sentença, sem limitação aos valores postos na petição inicial. Honorários advocatícios Matéria discutida: condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando, no entanto, o quanto disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, uma vez que a sucumbência é recíproca e a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Fundamento recursal. requer a exclusão de sua condenação e a majoração do percentual fixado a seu favor. Tese decisória: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Portanto, os honorários fixados a favor dos patronos da reclamada devem ter a exigibilidade suspensa, nos termos decididos pelo STF na ADI 5766 Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, tenho que o percentual devido a favor do patrono da autora comporta majoração, razão pela qual estabeleço em 10%. Conclusão Dou parcial provimento, para determinar que os honorários devidos pela reclamante tenham a exigibilidade suspensa, bem como aumentar o percentual devido a favor dos patronos da autora para 10%. RECURSO DA RECLAMADA Saldo de salário Matéria discutida: deferiu à reclamante o pagamento do saldo de salário de 15 (quinze) dias, referente a agosto/2023. Fundamento recursal. afirma que não houve labor nos 15 dias que antecederam o seu despedimento, não havendo saldo salarial a ser pago. Tese decisória: O cartão de ponto de fls. 279 demonstra que a reclamante trabalhou 5 dias em agosto de 2023. Portanto, há saldo de salário a ser quitado. Conclusão Dou parcial provimento, para determinar o pagamento de 5 dias de saldo de salário. DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante Grazielle Aparecida da Silva Antonio para 1) conceder os benefícios da Justiça gratuita a reclamante, isentando-a do pagamento das custas; 2) condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais verbas contratuais à reclamante (férias, 13º salário e FGTS), de 21/10/2022 a 05/03/2023. Tais verbas possuem natureza indenizatória; 3) excluir da condenação o pagamento de honorários periciais, que ficarão a cargo da União; 4) fixar que os valores da condenação serão calculados na liquidação da sentença, sem limitação aos valores postos na petição inicial e 5) determinar que os honorários devidos pela reclamante tenham a exigibilidade suspensa, bem como aumentar o percentual devido a favor dos patronos da autora para 10% bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada Starbucks Brasil Comercio de Cafés Ltda. (em Recuperação Judicial), para 1) determinar o pagamento de 5 dias de saldo de salário. Custas no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor rearbitrado à condenação, de R$ 5.000,00, a cargo da reclamada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA ANTONIO

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Grazielle Aparecida Da Silva Antonio e outros x Grazielle Aparecida Da Silva Antonio e outros

ID: 332690508

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001278-10.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA ANTONIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE ANTONIO GHILARDI STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Polo Passivo:

GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA ANTONIO STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Acórdão

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001278-10.2024.5.02.0030 RECORRENTE: GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001278-10.2024.5.02.0030 RECORRENTE: GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA ANTONIO E OUTROS (1) RECORRIDO: GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA ANTONIO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001278-10.2024.5.02.0030 (ROT) RECORRENTE: GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA ANTONIO, STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. RECORRIDO: GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA ANTONIO, STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA JUSTA CAUSA. Segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, a justa causa "é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 56, 1946), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC, ônus este do qual a reclamada não se desincumbiu a contento. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 528/545, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por Grazielle Aparecida da Silva Antonio em face de Starbucks Brasil Comercio de Cafés Ltda. (em Recuperação Judicial), interpõem recursos ordinários a reclamada (fls. 582/585) e a reclamante (fls. 588/615). Objetos recursais voluntários da reclamada: 1. pagamento de saldo de salário Custas fls. 586/587. Dispensada do depósito recursal. Objetos recursais voluntários da reclamante: 1. justiça gratuita 2. justa causa 3. limbo previdenciário 4. dano moral 5. horas extras 6. insalubridade 7. limitação do valor dos pedidos 8. honorários de sucumbência e honorários periciais Contrarrazões da reclamada a fls. 621/628 e da reclamante a fls. 629/631. Ofício do INSS id. bdccd8c. Manifestação da reclamada id. fd2cff0. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE Justiça gratuita Matéria discutida: indeferiu o pedido. Fundamento recursal. afirma que recebia R$ 2.186,00 e foi despedida em 14/02/2025; que não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo. Tese decisória: É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29. estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação da reclamante ao pagamento de custas, eis que requereu a concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial, bem como apresentou declaração de hipossuficiência (f. 19). E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Não bastasse, em 17/12/2024 o TST firmou tese de observância obrigatória no Tema 21, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). E, no caso, não houve impugnação fundamentada e acompanhada de provas que pudesse afastar a declaração apresentada. Assim, preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da Justiça gratuita a reclamante, isentando-a do pagamento das custas. Conclusão Dou provimento, para conceder os benefícios da Justiça gratuita a reclamante, isentando-a do pagamento das custas. Justa causa Matéria discutida: reconheceu a validade da justa causa aplicada. Fundamento recursal. afirma que não há conexão entre os termos da defesa e os documentos apresentados; que a autora não praticou falta grave. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante foi contratada em 21/10/2019 na função de atendente de lanchonete e dispensada por justa causa em 15/08/2023 e requer o pagamento das verbas rescisórias e a reversão da justa causa aplicada. A reclamada justifica a dispensa por justa causa sob o argumento de que a reclamante apresentou atestado médico adulterado, informação que obteve junto à clínica, uma vez que desconfiou do documento. Afirma ainda que houve desídia. Segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, a justa causa "é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 56, 1946), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do NCPC, eis que representa grave mácula na vida profissional do empregado, bem como o teor da Súmula 212 do TST: Despedimento. Ônus da prova (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. A reclamada juntou a fls. 329 atestado em que consta afastamento de 10 dias a partir de 28/07/2023. A fls. 330 há mensagem da UPA Jaçanã afirmando que o médico que atendeu a reclamante e assinou o atestado confirma que era apenas 1 dia. A resposta foi fornecida em 14/08/2023 e a reclamante demitida no dia seguinte. Portanto, observada a imediatidade. O aviso de dispensa menciona como motivo ato de improbidade (fl. 331). Nesses contornos estão presentes a tipicidade, a gravidade da conduta, o dolo do empregado e a imediatidade na providência. A jurisprudência do C. TST tem enfrentado o tema à luz do art. 482 da CLT. De fato, diante da quebra da fidúcia inerente ao contrato de trabalho, decorrente do ato de improbidade e mau procedimento perpetrado pela trabalhadora, consistente na apresentação consciente de atestado adulterado, revela-se grave o suficiente a ponto de inviabilizar a continuidade do liame empregatício. Confira-se: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATESTADO MÉDICO FALSO. CONDUTA REITERADA. ATO DE IMPROBIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. 1. A Segunda Turma, com fundamento nas premissas fáticas firmadas no acórdão regional, concluiu que, não obstante a confissão do empregado, perante a Comissão de Sindicância, quanto à adulteração de atestado médico, por duas vezes, não configura ato de improbidade apto a justificar a dispensa por justa causa, porque não observada a devida gradação na aplicação das penalidades de suspensão, seguida pela dispensa por justa causa . 2. O princípio da proporcionalidade entre a falta e a punição, embora discipline hipóteses em que o empregador exorbite seu poder disciplinar, não tem aplicação irrestrita, pois encontra limites no direito assegurado em lei ao empregador para rescindir o contrato de trabalho, por justa causa, quando o empregado cometer falta grave prevista no art. 482 da CLT, agindo com menoscabo do dever de confiança recíproca, ou seja, violando o elemento fiduciário que alicerça o vínculo empregatício. 3. A jurisprudência desta Corte Superior sinaliza não ser exigível a gradação de sanções, quando a gravidade do ato praticado justifica a sumária dispensa por justa causa, hipótese dos autos . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-132200-79.2008.5.15.0120, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/12/2018). Correta a sentença. Conclusão Mantenho. Limbo previdenciário Matéria discutida: julgou improcedente o pedido de pagamento de salários do pedido apontado na inicial. Fundamento recursal. afirma que ficou afastada por 7 meses sem receber salário ou benefício previdenciário; Tese decisória: Narra a inicial que de 09/2022 a 03/2023 a reclamante ficou afastada pelo requerimento de auxilio-doença, sem receber salário ou benefício previdenciário. Em defesa, a reclamada afirma que a autora somente retornou em março de 2023, ocasião em que foi reintegrada. Nunca houve o impedimento ao retorno da empregada. Os cartões de ponto do período (19/09/2022 a 06/03/2023) trazem a anotação de afastamento por auxílio-doença. Determinada a expedição de ofício ao INSS, informado que houve o pagamento de auxílio previdenciário por incapacidade temporária no período de 12/10/2022 a 20/10/2022. Segundo o artigo 59, §3o, da Lei 8213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. A alta médica previdenciária, como ato administrativo, possui presunção de legalidade e veracidade e tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao seu conteúdo. Tal ato possui efeitos imediatos na relação jurídica perante o órgão previdenciário e em relação ao contrato de trabalho, sendo que quanto a este não possui a conduta natureza receptícia e, por consequência, produz seus efeitos de forma imediata. Tem-se, portanto, por ilação óbvia, que ou o empregado se encontra em gozo de auxílio-doença e recebe o benefício previdenciário ou o contrato está ativo sendo devido o pagamento das verbas decorrentes do contrato de emprego pelo empregador. Destarte, deve a ré efetuar o pagamento dos salários e demais verbas contratuais à reclamante (férias, 13º salário e FGTS), de 21/10/2022 a 05/03/2023. Tais verbas possuem natureza indenizatória. Conclusão Dou parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais verbas contratuais à reclamante (férias, 13º salário e FGTS), de 21/10/2022 a 05/03/2023. Tais verbas possuem natureza indenizatória. Dano moral Matéria discutida: julgou improcedente. Fundamento recursal.afirma que era constantemente perseguida, obrigada a realizar a limpeza da caixa de gordura e esgoto sem luvas. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante sofreu humilhações por parte da gerente Carina que dizia que "se vocês não aguentam pede conta", "pede demissão". Aduz que era perseguida e obrigada a limpar caixa de gordura e esgoto sem luvas. A reclamada nega os fatos. Negados os fatos, é da reclamante o ônus de comprovar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, pois não foi produzida nenhuma prova oral ou documental. Conclusão Mantenho. Jornada de trabalho - feriados e domingos Matéria discutida: reputou corretos os cartões de ponto apresentados e julgou improcedentes os pedidos. Fundamento recursal. afirma que os cartões de ponto não trazem a jornada real; que há períodos em que não há anotação nos cartões; que há registros uniformes e sem assinatura; que a reclamante não recebia horas extras; que trabalhou em domingos e feriados e não recebia horas extras a 100% ou folga compensatória. Tese decisória: Narra a inicial que a autora, até 03/2020 trabalhava das 14h00 às 22h20 e duas vezes na semana estendia até as 23h00 por 3 vezes na semana usufruía apenas 10 minutos de intervalo. Após, trabalhava das 22:00 às 05:20 horas, sendo que 03 vezes na semana estendia sua jornada até às 06:40 horas e 3 vezes usufruía 10 minutos de intervalo. Os domingos e feriados trabalhados não eram pagos em dobro ou compensados. Além das horas extras, postulou diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida. A reclamada impugna a jornada declinada na inicial. Informa que a autora foi contratada para trabalhar 44 horas semanais em escala 5x2, o controle de ponto era biométrico e traduz a real jornada. Sempre usufruiu 1 hora de intervalo e nas oportunidades em que realizou horas extras recebeu, conforme consta nos holerites. Nega a existência de qualquer diferença. Os cartões de ponto juntados pela reclamada a fls. 231/279 são, em regra, variáveis, sendo certo que a jurisprudência pacificada do C. TST não exige a assinatura do empregado para validá-los. O intervalo também é anotado. Verifico dos cartões de ponto que há diversas anotações de labor até as 23h00, inclusive com uma frequência maior do que a informada pela reclamante, por amostragem, fls. 235. A partir do momento em que começou a trabalhar no período noturno, a quase totalidade dos registros anota saída após as 5h20 e mesmo após as 6h00, por amostragem, fls. 247/248, 254, 255. Os contracheques de fls. 280/328 trazem pagamento de horas extras a 100% e a 50%. Consta que a reclamante trabalhou em um feriado em abril (fl. 275, pago com adicional de 100% em maio (fl. 281). O mesmo ocorreu no mês de junho (fls. 276 e 282). Os cartões de ponto também registram folgas compensatórias (por amostragem, fls. 274 e 279. A reclamante não apontou as diferenças que entende devidas. Os domingos trabalhados não são pagos em dobro, nos termos do art. 1º da Lei 605/1979. Não foram ouvidas testemunhas que pudessem afastar os registros dos cartões. O período de 12/06/2020 a 31/08/2020 em que os cartões de ponto trazem a anotação "abono da chefia", sem qualquer jornada marcada (fls. 240/243) coincide com o período de fechamento do comércio determinado pela Prefeitura de São Paulo por meio dos Decretos 59298/2020, 59.534/2020, 59.552/2020, 59.681/2020, 59721/2020, 59747/2020 e 59778/2020. Portanto, válidos os cartões de ponto e ausentes diferenças, mantenho a sentença. Conclusão Nego provimento. Insalubridade - honorários periciais Matéria discutida: acolheu o laudo pericial e julgou improcedente o pedido. Honorários periciais a cargo da reclamante, no valor de R$ 2.280,00. Fundamento recursal. afirma que realizava a limpeza do restaurante e tinha contato com lixo e alimentos, além de produtos de limpeza; não recebia EPIs adequados. Requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários periciais. Tese decisória: Diante da alegação de labor em condições insalubres, foi determinada a realização de perícia, sendo acostado laudo a fls. 426/457. O perito concluiu que a reclamante, no exercício da atividade de atendente barista, não trabalhava em condições insalubres. Às impugnações do reclamante (489/500), o perito mantem suas conclusões e respondeu aos quesitos complementares. Não há nenhuma prova técnica apta a afastar as conclusões periciais. No que diz respeito aos honorários periciais, diante da concessão do benefício da justiça gratuita, o pagamento ficará a cargo da União. Conclusão Dou parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de honorários periciais, que ficarão a cargo da União. Limitação do valor dos pedidos Matéria discutida: eventuais valores apurados em liquidação de sentença devem observar o limite dos pedidos. Fundamento recursal. os pedidos são meras estimativas. Tese decisória: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Nesse sentido, o C. TST já pacificou seu entendimento, no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Ainda, os demais precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Ressalte-se que a reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. Conclusão Reformo para fixar que os valores da condenação serão calculados na liquidação da sentença, sem limitação aos valores postos na petição inicial. Honorários advocatícios Matéria discutida: condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando, no entanto, o quanto disposto no § 3º do art. 791-A da CLT, uma vez que a sucumbência é recíproca e a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Fundamento recursal. requer a exclusão de sua condenação e a majoração do percentual fixado a seu favor. Tese decisória: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Portanto, os honorários fixados a favor dos patronos da reclamada devem ter a exigibilidade suspensa, nos termos decididos pelo STF na ADI 5766 Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, tenho que o percentual devido a favor do patrono da autora comporta majoração, razão pela qual estabeleço em 10%. Conclusão Dou parcial provimento, para determinar que os honorários devidos pela reclamante tenham a exigibilidade suspensa, bem como aumentar o percentual devido a favor dos patronos da autora para 10%. RECURSO DA RECLAMADA Saldo de salário Matéria discutida: deferiu à reclamante o pagamento do saldo de salário de 15 (quinze) dias, referente a agosto/2023. Fundamento recursal. afirma que não houve labor nos 15 dias que antecederam o seu despedimento, não havendo saldo salarial a ser pago. Tese decisória: O cartão de ponto de fls. 279 demonstra que a reclamante trabalhou 5 dias em agosto de 2023. Portanto, há saldo de salário a ser quitado. Conclusão Dou parcial provimento, para determinar o pagamento de 5 dias de saldo de salário. DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante Grazielle Aparecida da Silva Antonio para 1) conceder os benefícios da Justiça gratuita a reclamante, isentando-a do pagamento das custas; 2) condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais verbas contratuais à reclamante (férias, 13º salário e FGTS), de 21/10/2022 a 05/03/2023. Tais verbas possuem natureza indenizatória; 3) excluir da condenação o pagamento de honorários periciais, que ficarão a cargo da União; 4) fixar que os valores da condenação serão calculados na liquidação da sentença, sem limitação aos valores postos na petição inicial e 5) determinar que os honorários devidos pela reclamante tenham a exigibilidade suspensa, bem como aumentar o percentual devido a favor dos patronos da autora para 10% bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada Starbucks Brasil Comercio de Cafés Ltda. (em Recuperação Judicial), para 1) determinar o pagamento de 5 dias de saldo de salário. Custas no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor rearbitrado à condenação, de R$ 5.000,00, a cargo da reclamada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

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Construtora Solares Ltda x Construtora Solares Ltda e outros

ID: 315944083

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000243-57.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA FRANCISCO DE ASSIS NUNES DA SILVA MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Acórdão

Advogados:

MARCOS PHILLIP ARAUJO DE MACEDO

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KATARINA MOURA DA COSTA

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RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000243-57.2025.5.21.0001 RECORRENTE: CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000243-57.2025.5.21.0001 RECORRENTE: CONSTRUTORA SOLARES LTDA RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS NUNES DA SILVA E OUTROS (2) Recursos ordinários trabalhistas (1009) nº 0000243-57.2025.5.21.0001 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Francisco de Assis Nunes da Silva Advogado: Marcos Phillip Araújo de Macedo Recorrente: Construtora Solares Ltda. - EPP Advogada: Raíssa Luana de Melo Campos Recorrido: Francisco de Assis Nunes da Silva Advogado: Marcos Phillip Araújo de Macedo Recorrido: Município de Parnamirim Origem: 1ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários trabalhistas interpostos por empregado e empregador contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, condenando o empregador ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho e rejeitando o pedido de responsabilização subsidiária do Município. O empregado recorre para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município, enquanto o empregador recorre para que seja reformada a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a configuração de falta grave por parte do empregador para fins de rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) a responsabilidade subsidiária do Município pelos débitos trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso reiterado no pagamento dos salários e a falta de recolhimento do FGTS configuram falta grave do empregador, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme jurisprudência consolidada do TST. A alegação de que tais faltas são sanáveis não afasta a gravidade do descumprimento contratual. 4. A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que a ausência ou insuficiência do recolhimento de FGTS, reiterada no tempo, configura falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato, mesmo que as diferenças possam ser posteriormente reparadas judicialmente. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em tema de repercussão geral (RE 1298647 - Tema 1118), dispõe que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas contratadas não se presume, sendo necessário que o empregado comprove a conduta negligente ou omissa do ente público e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. A mera inércia do ente público não configura, por si só, responsabilidade subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Nega-se provimento aos recursos. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do FGTS e os atrasos salariais reiterados constituem falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, ensejando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas de empresa contratada somente se configura mediante prova inequívoca de conduta culposa e nexo causal entre a omissão do ente público e o dano sofrido pelo empregado, sendo ônus deste a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito. Dispositivos relevantes citados: Art. 483, "d", da CLT; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e do STF sobre rescisão indireta e responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização. RE 1298647 (Tema 1118). RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032; RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201; RR: 0000075-97.2023.5.06.0371; RR-11117-44.2019.5.03.0153; Rcl 44580-AgR; Rcl 49408; RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários trabalhistas (1009) interpostos por Francisco de Assis Nunes da Silva e pela Construtora Solares Ltda. - EPP, reclamante e reclamado (respectivamente), em ataque à sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal que, na reclamação ajuizada pelo primeiro em desfavor do segundo e do Município de Parnamirim, julgou improcedente a reclamação em relação ao ente público e parcialmente procedente em relação à reclamada principal, condenando-a ao pagamento dos seguintes títulos: saldo de salário de março/2025, aviso prévio, férias proporcionais mais 1/3; 13º proporcional; e FGTS (não depositado) mais 40% de todo o pacto e multa do art. 477 da CLT. A sentença foi proferida de forma líquida, conforme planilha de id. 4a685f2. Nas razões de recurso ordinário (id. a2705c2), a parte reclamante pretende a reforma da sentença em relação ao capítulo da responsabilidade subsidiária do Município de Parnamirim. Para tanto, alega que "antes de aplicarmos o entendimento exarado pelo Pretório Excelso, é necessário repisarmos que o recorrido, quando da apresentação de sua contestação, apenas fez alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer lastro probatório que evidencie o fiel cumprimento da efetiva fiscalização do contrato com a empresa CONSTRUTORA SOLARES, situação essa que lhe competia, diante do princípio da aptidão para a prova e colaboração com a Justiça. Ainda sobre o encargo probatório processual, que cabe às partes, especificamente no caso destes autos, sobre a recorrida, sequer ela apresentou o contrato realizado com a reclamada principal. Não trouxe ao caderno processual provas eficientes para atestar sua conduta zelosa e atenta". Já a reclamada principal, nas razões de recurso ordinário (id. 91f55e4), requer a reforma da sentença quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho declarada pela julgadora de origem. No aspecto, entende que "a rescisão indireta só deve ser reconhecida em casos de extrema gravidade, quando insustentável a manutenção do elo empregatício e consequente convívio entre as partes, o que não se verifica, na hipótese". Alega que "a inexistência de recolhimentos fundiários, não se configura como causa justificadora do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto, tais faltas podem ser sanáveis e reparáveis" e que "Por outro lado, e levando em consideração a alegação de supostos atrasos salariais ao ponto de configurar a falta grave, esta não restou configurada a mora contumaz". Pugna pelo provimento do recurso, a fim de serem julgados improcedentes os pedidos da inicial. Despacho de admissibilidade dos recursos ordinários pela Vara de origem (id. 6ad6064). Foram apresentadas contrarrazões pelo Município de Parnamirim (id. 41366dc) e pelo reclamante (id. ac1823c). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante é cabível, adequado, tempestivo (ciência da sentença na audiência realizada em 28/4/25 - ata de id. b0ced89 e protocolo do recurso ordinário em 12/5/25), encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 27d138d). Custas pela reclamada. Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que o recurso ataca capítulo da sentença objeto de sucumbência pelo autor (responsabilidade subsidiária do ente público). Por fim, existente a dialeticidade recursal. Assim, considero satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e conheço do recurso ordinário. O recurso da reclamada principal é cabível, adequado, tempestivo (ciência da sentença na audiência realizada em 28/4/25 - ata de id. b0ced89 e protocolo do recurso ordinário em 12/5/25), encontra-se assinado por advogada regularmente habilitada (id. e0c78d5). Custas pagas (id. 301e3e8) e depósito recursal recolhido (id. ea54a88). Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que o recurso ataca capítulos da sentença objeto de sucumbência pelo recorrente (rescisão indireta do contrato de trabalho e consequente condenação ao pagamento de verbas rescisórias). Por fim, existente a dialeticidade recursal. Assim, considero satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e conheço do recurso ordinário. MÉRITO Recurso da parte reclamada Rescisão indireta do contrato de trabalho - ausência de recolhimentos de FGTS e mora salarial. A sentença de primeiro grau declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base nos seguintes fundamentos: "Sustenta o reclamante, na inicial, que a reclamada deu causa a seu pedido de demissão, uma vez que cometeu falta grave posto que corriqueiramente atrasa o pagamento dos salários, além de não efetuar os recolhimentos do FGTS na conta vinculada da autora. Vindica o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias de saldo de salários, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3, FGTS não depositados e multa de 40%, multas dos arts 477 e 467 da CLT, seguro desemprego, além de anotação do término do contrato na CTPS. A reclamada, por sua vez, refuta as alegações da exordial aduzindo apenas que que cumpriu com a legislação trabalhista e obrigações relacionadas ao contrato de trabalho. Anexa alguns comprovantes de pagamento. Analiso. Apesar das alegações patronais, a empresa não trouxe aos autos documentos que refutem as alegações da parte autora. Veja-se dos comprovantes de pagamentos juntados pela reclamada, sob os IDs #id:055e808 e #id:6b35439, os salários foram pagas após o 5º dia útil, sendo o pagamento do salário do mês de dezembro/2024 pago em 21/01/2025, e ainda, os extratos fundiários #id:65d0ce2 não constam a totalidade dos recolhimentos devidos, o que se mostra relevante e suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta pretendida do contrato de trabalho, especialmente no que tange aos atrasos nos salários, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, diante do precedente vinculante definido pelo C. TST dúvidas não há que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS autoriza a rescisão por justa causa patronal, senão vejamos: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 A parte reclamante deixou de prestar serviços à reclamada, utilizando-se da faculdade legal de postular a rescisão indireta do contrato de trabalho, por entender não cumprir o empregador as obrigações do contrato. Assim, diante da falta grave patronal, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora, com data de 12.03.2025, motivo pelo qual condeno a empresa ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de março/2025, aviso prévio, férias proporcionais mais 1/3; 13º proporcional; e FGTS (não depositado) mais 40% de todo o pacto, além da multa do art. 477 da CLT. Defiro a habilitação no programa Seguro desemprego por meio de alvará judicial. Deve a reclamada proceder a anotação da CTPS da autora para fazer constar a data de término do contrato de trabalho em 12.03.2025. Ainda, em face do precedente vinculante, os valores de FGTS devem ser depositados em conta vinculada: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador." Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Ante a controvérsia da matéria, indefere-se a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Para fins de cálculo, observe-se a remuneração de da autora, limitando-se ao pedido com as devidas atualizações" No recurso, requer a reforma da sentença quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho declarada pela julgadora de origem. No aspecto, entende que "a rescisão indireta só deve ser reconhecida em casos de extrema gravidade, quando insustentável a manutenção do elo empregatício e consequente convívio entre as partes, o que não se verifica, na hipótese". Alega que "a inexistência de recolhimentos fundiários, não se configura como causa justificadora do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto, tais faltas podem ser sanáveis e reparáveis" e que "Por outro lado, e levando em consideração a alegação de supostos atrasos salariais ao ponto de configurar a falta grave, esta não restou configurada a mora contumaz". Examino. Analisando-se o teor da peça recursal, constata-se não haver controvérsia acerca do não recolhimento do FGTS pela reclamada e também quanto à mora salarial, ou seja, pagamento de salários fora do prazo previsto na CLT. O debate centra-se no aspecto de que, segundo entende a empresa, tais situações não ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho. Não assiste razão à recorrente. Quanto à ausência de recolhimentos de FGTS, o c. TST editou a seguinte tese vinculante: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032". Logo, desnecessários maiores debates a respeito. Da mesma forma, em relação aos atrasos salariais, que igualmente se caracteriza como descumprimento do contrato de trabalho pelo empregador. Colho precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO DO FGTS. ATRASOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO DO FGTS. ATRASOS . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0000075-97.2023 .5.06.0371, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 12/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2024) "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E RECOLHIMENTOS DO FGTS. 1. O Regional manteve a improcedência da pretensão ao reconhecimento da rescisão indireta, assentando ser ônus da empregada a comprovação do pagamento realizado de forma distinta daquela declarada no contracheque, uma vez se tratar de fato constitutivo do direito alegado, de acordo com o art. 818, I, da CLT. Nesse sentido, consignou não ter a reclamante se desincumbido do ônus que lhe cabia, haja vista que deixou de produzir qualquer prova apta a demonstrar a alegada mora no pagamento dos salários. Por outro lado, assentou a Corte de origem que eventual "atraso ou ausência nos recolhimentos do FGTS não justifica a rescisão indireta, vez que, por si só, não impede a continuidade do contrato de trabalho, sendo que, quaisquer diferenças devidas podem ser plenamente reparadas com o provimento jurisdicional". 2. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que a reiterada ausência ou a insuficiência do recolhimento dos valores devidos a título de FGTS constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. 3. Entretanto, no presente caso, não há elementos no acórdão recorrido que permitam aferir a duração da inadimplência da reclamada no que concerne aos depósitos de FGTS, de forma a se concluir pela contrariedade ou não à jurisprudência deste Tribunal acerca do atraso reiterado como fundamento para a rescisão indireta. Incidência da Súmula nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido"(RR-11117-44.2019.5.03.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2021). Recurso patronal a que se nega provimento. Recurso da parte reclamante Responsabilidade subsidiária do ente público No capítulo, a sentença de primeiro grau apresentou a seguinte fundamentação: "Requer a parte reclamante a responsabilidade subsidiária do litisconsorte MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ao argumento de que laborou para a reclamada principal. A Reclamada não nega a prestação de labor, pelas obreiras, em seu favor. Apenas alega que aplicou de forma devida a fiscalização dos contratos de prestação de serviços. Todavia, no presente caso, a litisconsorte não trouxe aos autos provas de que efetivamente fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais. Pois bem. Essa magistrada vinha se posicionando pela responsabilidade subsidiária do ente público quando este não demonstrava a efetiva fiscalização e controle da empresa contratada, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, sob o fundamento se beneficiara do trabalho prestado pela parte obreira e a ele competia o controle de quem realizava os serviços. Todavia, em decisão recente, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, apreciando o Tema 1.118 da sua Tabela de Repercussão Geral, conferiu provimento ao recurso extraordinário para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública em contrato de terceirização. Na tese fixada no julgamento, em relação ao ônus da prova, restou estabelecido no precedente vinculante do STF: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (g.n.) No item 2 da decisão, o STF traz a forma e o momento de caracterização do comportamento negligente da administração pública: 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Vê-se assim que o c STF para além de afastar a responsabilização automática da administração pública , condicionou sua condenação a prova inequívoca de sua falha na fiscalização dos contratos de terceirização e estabeleceu que a obrigação de provar essa falha é de quem aciona a Justiça. Segundo o voto do relator, ministro Nunes Marques, os atos administrativos são presumidamente válidos, legais e legítimos, e só podem ser contestados se houver a comprovação idônea de irregularidade. Dessa forma, não havendo comprovação de falha na fiscalização, ônus que incumbia à parte autora por força da decisão vinculante do c. STF, não há como condená-la de forma subsidiária" No recurso, o recorrente alega que "antes de aplicarmos o entendimento exarado pelo Pretório Excelso, é necessário repisarmos que o recorrido, quando da apresentação de sua contestação, apenas fez alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer lastro probatório que evidencie o fiel cumprimento da efetiva fiscalização do contrato com a empresa CONSTRUTORA SOLARES, situação essa que lhe competia, diante do princípio da aptidão para a prova e colaboração com a Justiça. Ainda sobre o encargo probatório processual, que cabe às partes, especificamente no caso destes autos, sobre a recorrida, sequer ela apresentou o contrato realizado com a reclamada principal. Não trouxe ao caderno processual provas eficientes para atestar sua conduta zelosa e atenta". Examino. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, não há elementos de prova que atestem a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, não tendo a parte reclamante se desincumbido do seu ônus probatório quanto à comprovação da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Colho entendimento do c. TST, julgado em 25/2/25, com acórdão publicado em 7/3/25, verbis: I) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que "a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese" (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (n. 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo Prestador de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (Processo:RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Julgamento: 25/02/2025, Publicação: 07/03/2025" (grifos acrescidos). Dessa forma, ressalvado o entendimento do Relator, mas aplicando a tese vinculante do STF no julgamento do RE 1298647 (apreciando o tema 1.118 da repercussão geral), nego provimento ao recurso da parte reclamante. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada principal. Mérito: nego provimento aos recursos. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada principal. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOLARES LTDA

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Construtora Solares Ltda x Construtora Solares Ltda e outros

ID: 315944197

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000243-57.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA FRANCISCO DE ASSIS NUNES DA SILVA MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Acórdão

Advogados:

MARCOS PHILLIP ARAUJO DE MACEDO

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KATARINA MOURA DA COSTA

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RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000243-57.2025.5.21.0001 RECORRENTE: CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000243-57.2025.5.21.0001 RECORRENTE: CONSTRUTORA SOLARES LTDA RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS NUNES DA SILVA E OUTROS (2) Recursos ordinários trabalhistas (1009) nº 0000243-57.2025.5.21.0001 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Francisco de Assis Nunes da Silva Advogado: Marcos Phillip Araújo de Macedo Recorrente: Construtora Solares Ltda. - EPP Advogada: Raíssa Luana de Melo Campos Recorrido: Francisco de Assis Nunes da Silva Advogado: Marcos Phillip Araújo de Macedo Recorrido: Município de Parnamirim Origem: 1ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários trabalhistas interpostos por empregado e empregador contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, condenando o empregador ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho e rejeitando o pedido de responsabilização subsidiária do Município. O empregado recorre para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município, enquanto o empregador recorre para que seja reformada a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a configuração de falta grave por parte do empregador para fins de rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) a responsabilidade subsidiária do Município pelos débitos trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso reiterado no pagamento dos salários e a falta de recolhimento do FGTS configuram falta grave do empregador, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme jurisprudência consolidada do TST. A alegação de que tais faltas são sanáveis não afasta a gravidade do descumprimento contratual. 4. A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que a ausência ou insuficiência do recolhimento de FGTS, reiterada no tempo, configura falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato, mesmo que as diferenças possam ser posteriormente reparadas judicialmente. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em tema de repercussão geral (RE 1298647 - Tema 1118), dispõe que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas contratadas não se presume, sendo necessário que o empregado comprove a conduta negligente ou omissa do ente público e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. A mera inércia do ente público não configura, por si só, responsabilidade subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Nega-se provimento aos recursos. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do FGTS e os atrasos salariais reiterados constituem falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, ensejando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas de empresa contratada somente se configura mediante prova inequívoca de conduta culposa e nexo causal entre a omissão do ente público e o dano sofrido pelo empregado, sendo ônus deste a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito. Dispositivos relevantes citados: Art. 483, "d", da CLT; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e do STF sobre rescisão indireta e responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização. RE 1298647 (Tema 1118). RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032; RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201; RR: 0000075-97.2023.5.06.0371; RR-11117-44.2019.5.03.0153; Rcl 44580-AgR; Rcl 49408; RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários trabalhistas (1009) interpostos por Francisco de Assis Nunes da Silva e pela Construtora Solares Ltda. - EPP, reclamante e reclamado (respectivamente), em ataque à sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal que, na reclamação ajuizada pelo primeiro em desfavor do segundo e do Município de Parnamirim, julgou improcedente a reclamação em relação ao ente público e parcialmente procedente em relação à reclamada principal, condenando-a ao pagamento dos seguintes títulos: saldo de salário de março/2025, aviso prévio, férias proporcionais mais 1/3; 13º proporcional; e FGTS (não depositado) mais 40% de todo o pacto e multa do art. 477 da CLT. A sentença foi proferida de forma líquida, conforme planilha de id. 4a685f2. Nas razões de recurso ordinário (id. a2705c2), a parte reclamante pretende a reforma da sentença em relação ao capítulo da responsabilidade subsidiária do Município de Parnamirim. Para tanto, alega que "antes de aplicarmos o entendimento exarado pelo Pretório Excelso, é necessário repisarmos que o recorrido, quando da apresentação de sua contestação, apenas fez alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer lastro probatório que evidencie o fiel cumprimento da efetiva fiscalização do contrato com a empresa CONSTRUTORA SOLARES, situação essa que lhe competia, diante do princípio da aptidão para a prova e colaboração com a Justiça. Ainda sobre o encargo probatório processual, que cabe às partes, especificamente no caso destes autos, sobre a recorrida, sequer ela apresentou o contrato realizado com a reclamada principal. Não trouxe ao caderno processual provas eficientes para atestar sua conduta zelosa e atenta". Já a reclamada principal, nas razões de recurso ordinário (id. 91f55e4), requer a reforma da sentença quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho declarada pela julgadora de origem. No aspecto, entende que "a rescisão indireta só deve ser reconhecida em casos de extrema gravidade, quando insustentável a manutenção do elo empregatício e consequente convívio entre as partes, o que não se verifica, na hipótese". Alega que "a inexistência de recolhimentos fundiários, não se configura como causa justificadora do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto, tais faltas podem ser sanáveis e reparáveis" e que "Por outro lado, e levando em consideração a alegação de supostos atrasos salariais ao ponto de configurar a falta grave, esta não restou configurada a mora contumaz". Pugna pelo provimento do recurso, a fim de serem julgados improcedentes os pedidos da inicial. Despacho de admissibilidade dos recursos ordinários pela Vara de origem (id. 6ad6064). Foram apresentadas contrarrazões pelo Município de Parnamirim (id. 41366dc) e pelo reclamante (id. ac1823c). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante é cabível, adequado, tempestivo (ciência da sentença na audiência realizada em 28/4/25 - ata de id. b0ced89 e protocolo do recurso ordinário em 12/5/25), encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 27d138d). Custas pela reclamada. Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que o recurso ataca capítulo da sentença objeto de sucumbência pelo autor (responsabilidade subsidiária do ente público). Por fim, existente a dialeticidade recursal. Assim, considero satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e conheço do recurso ordinário. O recurso da reclamada principal é cabível, adequado, tempestivo (ciência da sentença na audiência realizada em 28/4/25 - ata de id. b0ced89 e protocolo do recurso ordinário em 12/5/25), encontra-se assinado por advogada regularmente habilitada (id. e0c78d5). Custas pagas (id. 301e3e8) e depósito recursal recolhido (id. ea54a88). Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que o recurso ataca capítulos da sentença objeto de sucumbência pelo recorrente (rescisão indireta do contrato de trabalho e consequente condenação ao pagamento de verbas rescisórias). Por fim, existente a dialeticidade recursal. Assim, considero satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e conheço do recurso ordinário. MÉRITO Recurso da parte reclamada Rescisão indireta do contrato de trabalho - ausência de recolhimentos de FGTS e mora salarial. A sentença de primeiro grau declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base nos seguintes fundamentos: "Sustenta o reclamante, na inicial, que a reclamada deu causa a seu pedido de demissão, uma vez que cometeu falta grave posto que corriqueiramente atrasa o pagamento dos salários, além de não efetuar os recolhimentos do FGTS na conta vinculada da autora. Vindica o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias de saldo de salários, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3, FGTS não depositados e multa de 40%, multas dos arts 477 e 467 da CLT, seguro desemprego, além de anotação do término do contrato na CTPS. A reclamada, por sua vez, refuta as alegações da exordial aduzindo apenas que que cumpriu com a legislação trabalhista e obrigações relacionadas ao contrato de trabalho. Anexa alguns comprovantes de pagamento. Analiso. Apesar das alegações patronais, a empresa não trouxe aos autos documentos que refutem as alegações da parte autora. Veja-se dos comprovantes de pagamentos juntados pela reclamada, sob os IDs #id:055e808 e #id:6b35439, os salários foram pagas após o 5º dia útil, sendo o pagamento do salário do mês de dezembro/2024 pago em 21/01/2025, e ainda, os extratos fundiários #id:65d0ce2 não constam a totalidade dos recolhimentos devidos, o que se mostra relevante e suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta pretendida do contrato de trabalho, especialmente no que tange aos atrasos nos salários, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, diante do precedente vinculante definido pelo C. TST dúvidas não há que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS autoriza a rescisão por justa causa patronal, senão vejamos: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 A parte reclamante deixou de prestar serviços à reclamada, utilizando-se da faculdade legal de postular a rescisão indireta do contrato de trabalho, por entender não cumprir o empregador as obrigações do contrato. Assim, diante da falta grave patronal, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora, com data de 12.03.2025, motivo pelo qual condeno a empresa ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de março/2025, aviso prévio, férias proporcionais mais 1/3; 13º proporcional; e FGTS (não depositado) mais 40% de todo o pacto, além da multa do art. 477 da CLT. Defiro a habilitação no programa Seguro desemprego por meio de alvará judicial. Deve a reclamada proceder a anotação da CTPS da autora para fazer constar a data de término do contrato de trabalho em 12.03.2025. Ainda, em face do precedente vinculante, os valores de FGTS devem ser depositados em conta vinculada: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador." Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Ante a controvérsia da matéria, indefere-se a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Para fins de cálculo, observe-se a remuneração de da autora, limitando-se ao pedido com as devidas atualizações" No recurso, requer a reforma da sentença quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho declarada pela julgadora de origem. No aspecto, entende que "a rescisão indireta só deve ser reconhecida em casos de extrema gravidade, quando insustentável a manutenção do elo empregatício e consequente convívio entre as partes, o que não se verifica, na hipótese". Alega que "a inexistência de recolhimentos fundiários, não se configura como causa justificadora do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto, tais faltas podem ser sanáveis e reparáveis" e que "Por outro lado, e levando em consideração a alegação de supostos atrasos salariais ao ponto de configurar a falta grave, esta não restou configurada a mora contumaz". Examino. Analisando-se o teor da peça recursal, constata-se não haver controvérsia acerca do não recolhimento do FGTS pela reclamada e também quanto à mora salarial, ou seja, pagamento de salários fora do prazo previsto na CLT. O debate centra-se no aspecto de que, segundo entende a empresa, tais situações não ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho. Não assiste razão à recorrente. Quanto à ausência de recolhimentos de FGTS, o c. TST editou a seguinte tese vinculante: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032". Logo, desnecessários maiores debates a respeito. Da mesma forma, em relação aos atrasos salariais, que igualmente se caracteriza como descumprimento do contrato de trabalho pelo empregador. Colho precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO DO FGTS. ATRASOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO DO FGTS. ATRASOS . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0000075-97.2023 .5.06.0371, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 12/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2024) "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E RECOLHIMENTOS DO FGTS. 1. O Regional manteve a improcedência da pretensão ao reconhecimento da rescisão indireta, assentando ser ônus da empregada a comprovação do pagamento realizado de forma distinta daquela declarada no contracheque, uma vez se tratar de fato constitutivo do direito alegado, de acordo com o art. 818, I, da CLT. Nesse sentido, consignou não ter a reclamante se desincumbido do ônus que lhe cabia, haja vista que deixou de produzir qualquer prova apta a demonstrar a alegada mora no pagamento dos salários. Por outro lado, assentou a Corte de origem que eventual "atraso ou ausência nos recolhimentos do FGTS não justifica a rescisão indireta, vez que, por si só, não impede a continuidade do contrato de trabalho, sendo que, quaisquer diferenças devidas podem ser plenamente reparadas com o provimento jurisdicional". 2. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que a reiterada ausência ou a insuficiência do recolhimento dos valores devidos a título de FGTS constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. 3. Entretanto, no presente caso, não há elementos no acórdão recorrido que permitam aferir a duração da inadimplência da reclamada no que concerne aos depósitos de FGTS, de forma a se concluir pela contrariedade ou não à jurisprudência deste Tribunal acerca do atraso reiterado como fundamento para a rescisão indireta. Incidência da Súmula nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido"(RR-11117-44.2019.5.03.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2021). Recurso patronal a que se nega provimento. Recurso da parte reclamante Responsabilidade subsidiária do ente público No capítulo, a sentença de primeiro grau apresentou a seguinte fundamentação: "Requer a parte reclamante a responsabilidade subsidiária do litisconsorte MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ao argumento de que laborou para a reclamada principal. A Reclamada não nega a prestação de labor, pelas obreiras, em seu favor. Apenas alega que aplicou de forma devida a fiscalização dos contratos de prestação de serviços. Todavia, no presente caso, a litisconsorte não trouxe aos autos provas de que efetivamente fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais. Pois bem. Essa magistrada vinha se posicionando pela responsabilidade subsidiária do ente público quando este não demonstrava a efetiva fiscalização e controle da empresa contratada, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, sob o fundamento se beneficiara do trabalho prestado pela parte obreira e a ele competia o controle de quem realizava os serviços. Todavia, em decisão recente, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, apreciando o Tema 1.118 da sua Tabela de Repercussão Geral, conferiu provimento ao recurso extraordinário para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública em contrato de terceirização. Na tese fixada no julgamento, em relação ao ônus da prova, restou estabelecido no precedente vinculante do STF: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (g.n.) No item 2 da decisão, o STF traz a forma e o momento de caracterização do comportamento negligente da administração pública: 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Vê-se assim que o c STF para além de afastar a responsabilização automática da administração pública , condicionou sua condenação a prova inequívoca de sua falha na fiscalização dos contratos de terceirização e estabeleceu que a obrigação de provar essa falha é de quem aciona a Justiça. Segundo o voto do relator, ministro Nunes Marques, os atos administrativos são presumidamente válidos, legais e legítimos, e só podem ser contestados se houver a comprovação idônea de irregularidade. Dessa forma, não havendo comprovação de falha na fiscalização, ônus que incumbia à parte autora por força da decisão vinculante do c. STF, não há como condená-la de forma subsidiária" No recurso, o recorrente alega que "antes de aplicarmos o entendimento exarado pelo Pretório Excelso, é necessário repisarmos que o recorrido, quando da apresentação de sua contestação, apenas fez alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer lastro probatório que evidencie o fiel cumprimento da efetiva fiscalização do contrato com a empresa CONSTRUTORA SOLARES, situação essa que lhe competia, diante do princípio da aptidão para a prova e colaboração com a Justiça. Ainda sobre o encargo probatório processual, que cabe às partes, especificamente no caso destes autos, sobre a recorrida, sequer ela apresentou o contrato realizado com a reclamada principal. Não trouxe ao caderno processual provas eficientes para atestar sua conduta zelosa e atenta". Examino. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, não há elementos de prova que atestem a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, não tendo a parte reclamante se desincumbido do seu ônus probatório quanto à comprovação da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Colho entendimento do c. TST, julgado em 25/2/25, com acórdão publicado em 7/3/25, verbis: I) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que "a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese" (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (n. 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo Prestador de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (Processo:RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Julgamento: 25/02/2025, Publicação: 07/03/2025" (grifos acrescidos). Dessa forma, ressalvado o entendimento do Relator, mas aplicando a tese vinculante do STF no julgamento do RE 1298647 (apreciando o tema 1.118 da repercussão geral), nego provimento ao recurso da parte reclamante. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada principal. Mérito: nego provimento aos recursos. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada principal. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS NUNES DA SILVA

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Construtora Solares Ltda x Construtora Solares Ltda e outros

ID: 315944264

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000243-57.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA FRANCISCO DE ASSIS NUNES DA SILVA MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Acórdão

Advogados:

MARCOS PHILLIP ARAUJO DE MACEDO

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KATARINA MOURA DA COSTA

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RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000243-57.2025.5.21.0001 RECORRENTE: CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000243-57.2025.5.21.0001 RECORRENTE: CONSTRUTORA SOLARES LTDA RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS NUNES DA SILVA E OUTROS (2) Recursos ordinários trabalhistas (1009) nº 0000243-57.2025.5.21.0001 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Francisco de Assis Nunes da Silva Advogado: Marcos Phillip Araújo de Macedo Recorrente: Construtora Solares Ltda. - EPP Advogada: Raíssa Luana de Melo Campos Recorrido: Francisco de Assis Nunes da Silva Advogado: Marcos Phillip Araújo de Macedo Recorrido: Município de Parnamirim Origem: 1ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários trabalhistas interpostos por empregado e empregador contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, condenando o empregador ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho e rejeitando o pedido de responsabilização subsidiária do Município. O empregado recorre para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município, enquanto o empregador recorre para que seja reformada a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a configuração de falta grave por parte do empregador para fins de rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) a responsabilidade subsidiária do Município pelos débitos trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso reiterado no pagamento dos salários e a falta de recolhimento do FGTS configuram falta grave do empregador, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme jurisprudência consolidada do TST. A alegação de que tais faltas são sanáveis não afasta a gravidade do descumprimento contratual. 4. A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que a ausência ou insuficiência do recolhimento de FGTS, reiterada no tempo, configura falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato, mesmo que as diferenças possam ser posteriormente reparadas judicialmente. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em tema de repercussão geral (RE 1298647 - Tema 1118), dispõe que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas contratadas não se presume, sendo necessário que o empregado comprove a conduta negligente ou omissa do ente público e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. A mera inércia do ente público não configura, por si só, responsabilidade subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Nega-se provimento aos recursos. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do FGTS e os atrasos salariais reiterados constituem falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, ensejando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas de empresa contratada somente se configura mediante prova inequívoca de conduta culposa e nexo causal entre a omissão do ente público e o dano sofrido pelo empregado, sendo ônus deste a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito. Dispositivos relevantes citados: Art. 483, "d", da CLT; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e do STF sobre rescisão indireta e responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização. RE 1298647 (Tema 1118). RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032; RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201; RR: 0000075-97.2023.5.06.0371; RR-11117-44.2019.5.03.0153; Rcl 44580-AgR; Rcl 49408; RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários trabalhistas (1009) interpostos por Francisco de Assis Nunes da Silva e pela Construtora Solares Ltda. - EPP, reclamante e reclamado (respectivamente), em ataque à sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal que, na reclamação ajuizada pelo primeiro em desfavor do segundo e do Município de Parnamirim, julgou improcedente a reclamação em relação ao ente público e parcialmente procedente em relação à reclamada principal, condenando-a ao pagamento dos seguintes títulos: saldo de salário de março/2025, aviso prévio, férias proporcionais mais 1/3; 13º proporcional; e FGTS (não depositado) mais 40% de todo o pacto e multa do art. 477 da CLT. A sentença foi proferida de forma líquida, conforme planilha de id. 4a685f2. Nas razões de recurso ordinário (id. a2705c2), a parte reclamante pretende a reforma da sentença em relação ao capítulo da responsabilidade subsidiária do Município de Parnamirim. Para tanto, alega que "antes de aplicarmos o entendimento exarado pelo Pretório Excelso, é necessário repisarmos que o recorrido, quando da apresentação de sua contestação, apenas fez alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer lastro probatório que evidencie o fiel cumprimento da efetiva fiscalização do contrato com a empresa CONSTRUTORA SOLARES, situação essa que lhe competia, diante do princípio da aptidão para a prova e colaboração com a Justiça. Ainda sobre o encargo probatório processual, que cabe às partes, especificamente no caso destes autos, sobre a recorrida, sequer ela apresentou o contrato realizado com a reclamada principal. Não trouxe ao caderno processual provas eficientes para atestar sua conduta zelosa e atenta". Já a reclamada principal, nas razões de recurso ordinário (id. 91f55e4), requer a reforma da sentença quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho declarada pela julgadora de origem. No aspecto, entende que "a rescisão indireta só deve ser reconhecida em casos de extrema gravidade, quando insustentável a manutenção do elo empregatício e consequente convívio entre as partes, o que não se verifica, na hipótese". Alega que "a inexistência de recolhimentos fundiários, não se configura como causa justificadora do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto, tais faltas podem ser sanáveis e reparáveis" e que "Por outro lado, e levando em consideração a alegação de supostos atrasos salariais ao ponto de configurar a falta grave, esta não restou configurada a mora contumaz". Pugna pelo provimento do recurso, a fim de serem julgados improcedentes os pedidos da inicial. Despacho de admissibilidade dos recursos ordinários pela Vara de origem (id. 6ad6064). Foram apresentadas contrarrazões pelo Município de Parnamirim (id. 41366dc) e pelo reclamante (id. ac1823c). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante é cabível, adequado, tempestivo (ciência da sentença na audiência realizada em 28/4/25 - ata de id. b0ced89 e protocolo do recurso ordinário em 12/5/25), encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 27d138d). Custas pela reclamada. Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que o recurso ataca capítulo da sentença objeto de sucumbência pelo autor (responsabilidade subsidiária do ente público). Por fim, existente a dialeticidade recursal. Assim, considero satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e conheço do recurso ordinário. O recurso da reclamada principal é cabível, adequado, tempestivo (ciência da sentença na audiência realizada em 28/4/25 - ata de id. b0ced89 e protocolo do recurso ordinário em 12/5/25), encontra-se assinado por advogada regularmente habilitada (id. e0c78d5). Custas pagas (id. 301e3e8) e depósito recursal recolhido (id. ea54a88). Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que o recurso ataca capítulos da sentença objeto de sucumbência pelo recorrente (rescisão indireta do contrato de trabalho e consequente condenação ao pagamento de verbas rescisórias). Por fim, existente a dialeticidade recursal. Assim, considero satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e conheço do recurso ordinário. MÉRITO Recurso da parte reclamada Rescisão indireta do contrato de trabalho - ausência de recolhimentos de FGTS e mora salarial. A sentença de primeiro grau declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base nos seguintes fundamentos: "Sustenta o reclamante, na inicial, que a reclamada deu causa a seu pedido de demissão, uma vez que cometeu falta grave posto que corriqueiramente atrasa o pagamento dos salários, além de não efetuar os recolhimentos do FGTS na conta vinculada da autora. Vindica o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias de saldo de salários, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3, FGTS não depositados e multa de 40%, multas dos arts 477 e 467 da CLT, seguro desemprego, além de anotação do término do contrato na CTPS. A reclamada, por sua vez, refuta as alegações da exordial aduzindo apenas que que cumpriu com a legislação trabalhista e obrigações relacionadas ao contrato de trabalho. Anexa alguns comprovantes de pagamento. Analiso. Apesar das alegações patronais, a empresa não trouxe aos autos documentos que refutem as alegações da parte autora. Veja-se dos comprovantes de pagamentos juntados pela reclamada, sob os IDs #id:055e808 e #id:6b35439, os salários foram pagas após o 5º dia útil, sendo o pagamento do salário do mês de dezembro/2024 pago em 21/01/2025, e ainda, os extratos fundiários #id:65d0ce2 não constam a totalidade dos recolhimentos devidos, o que se mostra relevante e suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta pretendida do contrato de trabalho, especialmente no que tange aos atrasos nos salários, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, diante do precedente vinculante definido pelo C. TST dúvidas não há que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS autoriza a rescisão por justa causa patronal, senão vejamos: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 A parte reclamante deixou de prestar serviços à reclamada, utilizando-se da faculdade legal de postular a rescisão indireta do contrato de trabalho, por entender não cumprir o empregador as obrigações do contrato. Assim, diante da falta grave patronal, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora, com data de 12.03.2025, motivo pelo qual condeno a empresa ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de março/2025, aviso prévio, férias proporcionais mais 1/3; 13º proporcional; e FGTS (não depositado) mais 40% de todo o pacto, além da multa do art. 477 da CLT. Defiro a habilitação no programa Seguro desemprego por meio de alvará judicial. Deve a reclamada proceder a anotação da CTPS da autora para fazer constar a data de término do contrato de trabalho em 12.03.2025. Ainda, em face do precedente vinculante, os valores de FGTS devem ser depositados em conta vinculada: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador." Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Ante a controvérsia da matéria, indefere-se a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Para fins de cálculo, observe-se a remuneração de da autora, limitando-se ao pedido com as devidas atualizações" No recurso, requer a reforma da sentença quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho declarada pela julgadora de origem. No aspecto, entende que "a rescisão indireta só deve ser reconhecida em casos de extrema gravidade, quando insustentável a manutenção do elo empregatício e consequente convívio entre as partes, o que não se verifica, na hipótese". Alega que "a inexistência de recolhimentos fundiários, não se configura como causa justificadora do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto, tais faltas podem ser sanáveis e reparáveis" e que "Por outro lado, e levando em consideração a alegação de supostos atrasos salariais ao ponto de configurar a falta grave, esta não restou configurada a mora contumaz". Examino. Analisando-se o teor da peça recursal, constata-se não haver controvérsia acerca do não recolhimento do FGTS pela reclamada e também quanto à mora salarial, ou seja, pagamento de salários fora do prazo previsto na CLT. O debate centra-se no aspecto de que, segundo entende a empresa, tais situações não ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho. Não assiste razão à recorrente. Quanto à ausência de recolhimentos de FGTS, o c. TST editou a seguinte tese vinculante: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032". Logo, desnecessários maiores debates a respeito. Da mesma forma, em relação aos atrasos salariais, que igualmente se caracteriza como descumprimento do contrato de trabalho pelo empregador. Colho precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO DO FGTS. ATRASOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO DO FGTS. ATRASOS . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0000075-97.2023 .5.06.0371, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 12/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2024) "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E RECOLHIMENTOS DO FGTS. 1. O Regional manteve a improcedência da pretensão ao reconhecimento da rescisão indireta, assentando ser ônus da empregada a comprovação do pagamento realizado de forma distinta daquela declarada no contracheque, uma vez se tratar de fato constitutivo do direito alegado, de acordo com o art. 818, I, da CLT. Nesse sentido, consignou não ter a reclamante se desincumbido do ônus que lhe cabia, haja vista que deixou de produzir qualquer prova apta a demonstrar a alegada mora no pagamento dos salários. Por outro lado, assentou a Corte de origem que eventual "atraso ou ausência nos recolhimentos do FGTS não justifica a rescisão indireta, vez que, por si só, não impede a continuidade do contrato de trabalho, sendo que, quaisquer diferenças devidas podem ser plenamente reparadas com o provimento jurisdicional". 2. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que a reiterada ausência ou a insuficiência do recolhimento dos valores devidos a título de FGTS constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. 3. Entretanto, no presente caso, não há elementos no acórdão recorrido que permitam aferir a duração da inadimplência da reclamada no que concerne aos depósitos de FGTS, de forma a se concluir pela contrariedade ou não à jurisprudência deste Tribunal acerca do atraso reiterado como fundamento para a rescisão indireta. Incidência da Súmula nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido"(RR-11117-44.2019.5.03.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2021). Recurso patronal a que se nega provimento. Recurso da parte reclamante Responsabilidade subsidiária do ente público No capítulo, a sentença de primeiro grau apresentou a seguinte fundamentação: "Requer a parte reclamante a responsabilidade subsidiária do litisconsorte MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ao argumento de que laborou para a reclamada principal. A Reclamada não nega a prestação de labor, pelas obreiras, em seu favor. Apenas alega que aplicou de forma devida a fiscalização dos contratos de prestação de serviços. Todavia, no presente caso, a litisconsorte não trouxe aos autos provas de que efetivamente fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais. Pois bem. Essa magistrada vinha se posicionando pela responsabilidade subsidiária do ente público quando este não demonstrava a efetiva fiscalização e controle da empresa contratada, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, sob o fundamento se beneficiara do trabalho prestado pela parte obreira e a ele competia o controle de quem realizava os serviços. Todavia, em decisão recente, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, apreciando o Tema 1.118 da sua Tabela de Repercussão Geral, conferiu provimento ao recurso extraordinário para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública em contrato de terceirização. Na tese fixada no julgamento, em relação ao ônus da prova, restou estabelecido no precedente vinculante do STF: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (g.n.) No item 2 da decisão, o STF traz a forma e o momento de caracterização do comportamento negligente da administração pública: 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Vê-se assim que o c STF para além de afastar a responsabilização automática da administração pública , condicionou sua condenação a prova inequívoca de sua falha na fiscalização dos contratos de terceirização e estabeleceu que a obrigação de provar essa falha é de quem aciona a Justiça. Segundo o voto do relator, ministro Nunes Marques, os atos administrativos são presumidamente válidos, legais e legítimos, e só podem ser contestados se houver a comprovação idônea de irregularidade. Dessa forma, não havendo comprovação de falha na fiscalização, ônus que incumbia à parte autora por força da decisão vinculante do c. STF, não há como condená-la de forma subsidiária" No recurso, o recorrente alega que "antes de aplicarmos o entendimento exarado pelo Pretório Excelso, é necessário repisarmos que o recorrido, quando da apresentação de sua contestação, apenas fez alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer lastro probatório que evidencie o fiel cumprimento da efetiva fiscalização do contrato com a empresa CONSTRUTORA SOLARES, situação essa que lhe competia, diante do princípio da aptidão para a prova e colaboração com a Justiça. Ainda sobre o encargo probatório processual, que cabe às partes, especificamente no caso destes autos, sobre a recorrida, sequer ela apresentou o contrato realizado com a reclamada principal. Não trouxe ao caderno processual provas eficientes para atestar sua conduta zelosa e atenta". Examino. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, não há elementos de prova que atestem a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, não tendo a parte reclamante se desincumbido do seu ônus probatório quanto à comprovação da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Colho entendimento do c. TST, julgado em 25/2/25, com acórdão publicado em 7/3/25, verbis: I) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que "a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese" (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (n. 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo Prestador de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (Processo:RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Julgamento: 25/02/2025, Publicação: 07/03/2025" (grifos acrescidos). Dessa forma, ressalvado o entendimento do Relator, mas aplicando a tese vinculante do STF no julgamento do RE 1298647 (apreciando o tema 1.118 da repercussão geral), nego provimento ao recurso da parte reclamante. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada principal. Mérito: nego provimento aos recursos. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada principal. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOLARES LTDA

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Municipio De Areia Branca e outros x Instituto De Desenvolvimento Humano e outros

ID: 315945469

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000061-32.2025.5.21.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE AREIA BRANCA REGINA SHEILA BARROS DOS ANJOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO MARIA LUIZA MENDONCA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOEL FERREIRA DE PAULA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES DE BARROS LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000061-32.2025.5.21.0014 RECORRENTE: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000061-32.2025.5.21.0014 RECORRENTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA RECORRIDO: MARIA LUIZA MENDONCA FERNANDES E OUTROS (1) Recurso ordinário trabalhista (1009) nº 0000061-32.2025.5.21.0014 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Município de Areia Branca Advogado: Lawrence Carlos Amorim de Araújo Advogado: Thiago José Rêgo dos Santos Recorrida: Maria Luíza Mendonça Fernandes Advogado: Diego Tobias de Castro Bezerra Advogado: Joel Ferreira de Paula Recorrido: Instituto de Desenvolvimento Humano Advogado: Rodrigo Fernandes de Barros Lima Origem: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO EM CONTRATO DE COLABORAÇÃO. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, condenando o Instituto de Desenvolvimento Humano e, subsidiariamente, o recorrente ao pagamento de diversas verbas trabalhistas, incluindo honorários advocatícios. A sentença condenou o recorrente à responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Município possui responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo Instituto de Desenvolvimento Humano, considerando o Termo de Colaboração firmado entre as partes e os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1298647 (Tema 1.118 de repercussão geral), decidiu que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa contratada exige a comprovação, pelo trabalhador, de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. A mera inadimplência da empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade para o ente público. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho exige a prova de culpa in vigilando por parte do ente público, não bastando a alegação genérica de falta de fiscalização para configurar a responsabilidade subsidiária. 5. No caso concreto, a reclamante não comprovou a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta do Município e o dano sofrido, sendo insuficiente a demonstração da inadimplência do Instituto de Desenvolvimento Humano para ensejar a responsabilização subsidiária do Município. 6. A decisão de primeiro grau, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária, inverteu o ônus da prova, impondo ao Município o ônus de comprovar a ausência de culpa in vigilando, o que contraria o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 de repercussão geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para afastar a responsabilidade subsidiária do Município. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas de empresa contratada, nos termos do RE 1298647 (Tema 1.118 do STF), somente se configura com a comprovação de conduta negligente ou nexo de causalidade entre a omissão do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador. A simples inadimplência da empresa contratada não caracteriza, por si só, a responsabilidade subsidiária do ente público. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993; Lei nº 13.019/2014; Art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT; Código Civil, art. 927. Jurisprudência relevante citada: RE 1.298.647/SP (STF) - Tema 1.118; RE 760.931 (STF) - Tema 246; ADC nº 16/DF (STF); Súmula nº 331, do TST; Jurisprudência do TST citada no acórdão. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário trabalhista (1009) interposto pelo Município de Areia Branca, reclamado litisconsorte, em ataque à sentença proferida pelo juízo da 4ª vara do Trabalho de Mossoró que, na reclamação ajuizada por Maria Luíza Mendonça Fernandes, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o Instituto de Desenvolvimento Humano e, de forma subsidiária, o recorrente, ao pagamento dos seguintes títulos: "Aviso prévio indenizado integrativo proporcional; 13º salários integrais e proporcionais; Férias simples e proporcionais +1/3;adicional de insalubridade, grau médio sobre o salário-mínimo e os reflexos em 13º salários, férias +1/3, FGTS+40% e aviso prévio; 5% (cinco por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais". A sentença foi proferida de forma líquida, conforme planilha de id. e57aa20, com valor total da condenação de R$ 63.480,70. Nas razões de recurso ordinário (id. 19ab831), o município litisconsorte pretende a reforma da sentença em relação à responsabilidade subsidiária declarada. Para tanto, alega que "o c. STF, apreciando o tema 246 da repercussão geral, reafirmou a decisão proferida na ADC nº 16/DF e esclareceu nos debates plenários que, para atribuir responsabilidade à Administração Pública pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços, não basta a alegação de culpa in eligendo ou in vigilando. A Corte Suprema reconheceu expressamente a necessidade de prova do efetivo nexo causal entre a conduta culposa do ente público contratante de empresa prestadora de serviços e o alegado dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços". Cita entendimento jurisprudencial. Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho de origem (id. d82b2bf). A parte autora/recorrida apresentou contrarrazões (id. 8671d54), sem arguição de matéria preliminar. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo Município de Areia Branca é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 13/5/25, conforme aba de expedientes do PJe, tendo o recurso sido interposto em 20/5/25), encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id.d2aa2ce), sendo o ente público isento do pagamento de custas processuais (art. 790-A da CLT) e dispensado do recolhimento de depósito recursal, conforme art. 1º, IV, do Decreto-Lei n.º 779/1969. Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que há o ataque a capítulo da sentença objeto de sucumbência pela recorrente (responsabilidade subsidiária). Assim, considero satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso ordinário. Deixo de imprimir reexame necessário, porquanto a sentença de primeiro grau foi proferida de forma líquida, com valor total da condenação de R$ 63.480,70. Inteligência da Súmula nº 303 do c. TST. MÉRITO Recurso ordinário do Município de Areia Branca No particular, a sentença de primeiro grau apresentou a seguinte fundamentação: "O município litisconsorte impugna a responsabilidade subsidiária, alegando ter celebrado Termo de Colaboração para promoção de serviço público, pelo que seria incabível a incidência da Súmula n.º 331 do TST, sequer havendo prova da conduta culposa do município na inadimplência alegada, requisito que seria essencial à condenação, não tendo a reclamante se desincumbido de seu encargo processual. Ao exame. Verifica-se que o vínculo jurídico entre os reclamados decorre de parceria celebrada mediante Termo de Colaboração, nos moldes instituídos pela Lei n.º 13.019/2014, tendo como objeto "a gestão compartilhada nas áreas de saúde, educação e assistência social, conforme detalhado no Plano de Trabalho - Anexo", consoante expresso na Cláusula Primeira do Termo de Colaboração (ids. 324d33a e 6758df6). Ora, conquanto não se trate de contrato formal de terceirização de serviços conforme a Lei n.º 6.019/1974, o Termo de Colaboração firmado se destina à execução de serviços e atividades atinentes à própria dinâmica da atuação municipal, condizentes com as políticas públicas traçadas pelo governante, possibilitando assim o desencargo das metas e resultados devidos pela administração pública municipal. Não se vislumbra aqui a pura parceria entre instituições autônomas para consecução de interesses e objetivos comuns, pois a promoção da saúde, da educação e a assistência social são cometidas precipuamente ao Poder Estatal, conquanto não impeça a atuação do particular, a qual se limita, todavia, à complementação do dever do estado. Nesse sentido, oportuno ressaltar que a primeira reclamada estava sob ampla dependência do Município de Areia Branca, desenvolvendo suas atividades conforme o Plano de Ação estabelecido pelo município, que provia os recursos necessários à sua execução, inclusive quanto à folha de pagamento dos empregados, como relatado na prova oral. Note-se também que a organização civil reclamada está sediada no município de Natal, capital do Estado, desenvolvendo sua atuação no município litisconsorte tão somente em decorrência do Termo de Colaboração celebrado, fato que fragiliza a tese de atuação para consecução de objetivos em comum. Cabe ressaltar, ainda, que a modalidade contratual assumida pelas partes difere do Termo de Fomento também instituído na Lei n.º 13.019/2014, o qual formaliza a parceria para financiamento da execução de propostas inovadoras formuladas pela própria organização civil, hipótese onde se justificaria a isenção de responsabilidade da administração pública, raciocínio que não se aplica no caso do Termo de Colaboração, onde a parceria se delimita na pura e simples execução das metas fixadas pelo ente estatal. A solução da controvérsia não pode, portanto, se esgotar na mera alegação de celebração de parceria mediante Termo de Colaboração, enquanto o ente público se beneficia dos serviços prestados, pretendendo se esquivar ao cumprimento do seu dever para com o trabalhador engajado a seu serviço. A conjuntura fática evidenciada nos autos mais se amolda ao contrato de terceirização de serviços, o qual prevalece sobre a mera formalidade dos instrumentos escritos de parceria. Deste modo, reconheço a prestação de serviços equiparada à terceirização. Afastada a suposta excludente advinda do Termo de Colaboração e reconhecida a prestação de serviços em benefício do município litisconsorte, resta autorizada a eventual incidência do entendimento plasmado na Súmula nº 331 do TST, pois compete ao beneficiário dos serviços a correta escolha da instituição conveniada e a promoção da adequada fiscalização das obrigações trabalhistas devidas pela empregadora. Nesse sentido: PROCESSO nº 0020274-59.2022.5.04.0201 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE CANOAS RECORRIDO: DAIANA SILVA NUNES RELATOR: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. LEI N. 13.019/2014. DESCARACTERIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. Ainda que - como regra - a pactuação de uma parceria entre a Administração e uma organização da sociedade civil não enseje a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, consoante previsto na Lei n.o 13.019/2014, a atuação da reclamante em hospital se deu prestando serviços em benefício do Município, efetiva terceirização de serviços. Incidência da Lei no 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º, bem como da Súmula 331, VI, do TST. Prova de culpa in vigilando do ente público acerca do cumprimento dos direitos trabalhistas. Responsabilidade subsidiária mantida. Provimento negado ao recurso ordinário do ente público. Com efeito, tanto o empregador quanto o tomador dos serviços se beneficiam da força de trabalho do empregado, de modo que o beneficiário assume parcela da responsabilidade do empregador, por força da regra contida no artigo 927 do Código Civil, cabendo-lhe, pois, prevenir a lesão aos direitos do prestador dos serviços. Insta registrar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF , fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 ". Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A , § 3º, da Lei nº 6.019 /1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019 /1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121 , § 3º, da Lei nº 14.133 /2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Sucede que apesar do caráter vinculante da decisão exarada no Tema 1118 (RE1298647) e de nela não se verificar modulação dos seus efeitos, dúvida não há de que a notificação formal a fim de caracterizar a negligência da Administração Pública só pode ser exigida a partir de 13/02/2025. Nesse contexto, a ausência da referida notificação em feitos cujo ajuizamento se deu antes de 13/02/2025 não autoriza transferir para o autor da ação o ônus da prova, que permanece com o ente público, a teor dos julgados proferidos na ADC nº 16, no RE nº 760.931, assim como do item V da Súmula nº 331 do c. TST. Não seria sequer razoável exigir do reclamante, após o ajuizamento da ação, a demonstração do comportamento negligente do ente público tomador dos serviços, nos moldes definidos pelo c. STF no Tema 1118 (RE1298647). E mais: no caso concreto restou demonstrado que não adotou medidas nem de salubridade, conforme apurado em perícia, nem preventivas essenciais, como a exigência contínua da comprovação de quitação das obrigações trabalhistas antes de efetuar os pagamentos à prestadora, conforme exigido pelo art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133 /2021. A responsabilidade subsidiária do município decorre da culpa "in vigilando", uma vez que não fiscalizou adequadamente a execução do contrato. O MUNICIPIO DE AREIA BRANCA é responsável subsidiário pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias inadimplidas pelo reclamado principal, durante todo o pacto laboral, decorrentes desta decisão." No recurso ordinário, o recorrente pretende o afastamento da responsabilidade subsidiária declarada na sentença. Para tanto, alega que "o c. STF, apreciando o tema 246 da repercussão geral, reafirmou a decisão proferida na ADC nº 16/DF e esclareceu nos debates plenários que, para atribuir responsabilidade à Administração Pública pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços, não basta a alegação de culpa in eligendo ou in vigilando. A Corte Suprema reconheceu expressamente a necessidade de prova do efetivo nexo causal entre a conduta culposa do ente público contratante de empresa prestadora de serviços e o alegado dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços". Cita entendimento jurisprudencial. Examino. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, não há elementos de prova que atestem a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, não tendo a parte reclamante se desincumbido do seu ônus probatório quanto à comprovação da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Colho entendimento do c. TST, julgado em 25/2/25, com acórdão publicado em 7/3/25, verbis: I) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que "a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese" (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (n. 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo Prestador de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (Processo:RRAg - 100829-77.2019.5.01.0225, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Julgamento: 25/02/2025, Publicação: 07/03/2025" (grifos acrescidos). Nesse exato sentido, precedente da Turma Julgadora, em acórdão de minha relatoria: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. EXCLUSÃO. TEMA 1.118 DO STF. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo Estado, litisconsorte passivo, contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e condenou solidariamente as empresas contratadas e subsidiariamente o Estado ao pagamento de créditos trabalhistas. O Estado alegou, preliminarmente, a suspensão do processo em razão do julgamento de repercussão geral no STF (Tema 1118) sobre inversão do ônus da prova em responsabilidade subsidiária. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade subsidiária por falta de prova de culpa, alegando violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a preliminar de suspensão do processo, com base no Tema 1118 do STF, deve ser acolhida; e (ii) estabelecer se o Estado possui responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de suspensão do processo perdeu seu objeto, diante do julgamento, pelo STF, do tema 1118. 4. No mérito, a responsabilidade subsidiária do Estado não decorre da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF), mas da culpa in contrahendo, nas modalidades in eligendo e in vigilando. 5. O STF, no RE 760.931 (Tema 1.118), decidiu recentemente que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa contratada exige a comprovação, pelo trabalhador, de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 6. A ausência de prova de comportamento negligente ou de nexo de causalidade por parte do Estado, diante da falta de documentos que demonstrem ausência de fiscalização do contrato, impede a sua responsabilização subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário e remessa necessária providos. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do Estado em contratos de terceirização exige a comprovação, pelo trabalhador, de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, nos termos do RE 760.931 (Tema 1.118 do STF). A ausência de prova de negligência ou nexo de causalidade, na espécie, afasta a responsabilidade subsidiária do Estado. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; art. 102, § 2º, da Constituição Federal; art. 37, § 6º, da CF; art. 1.035, § 5º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: RE 1.298.647/SP (STF); RE 760.931 (STF) - Tema 1.118. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000627-28.2024.5.21.0042. Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. Data de julgamento: 30/04/2025. Dessa forma, ressalvado o entendimento do Relator, mas aplicando a tese vinculante do STF no julgamento do RE 1298647 (apreciando o tema 1.118 da repercussão geral), dou provimento ao recurso do litisconsorte para excluir a sua responsabilidade subsidiária. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário trabalhista. Mérito: dou provimento ao recurso ordinário para, na forma estabelecida no tema de repercussão geral nº 1.118 do e. STF, afastar a responsabilidade subsidiária do ente público declarada na sentença recorrida, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual estabelecido na sentença, com suspensão de exigibilidade, conforme art. 791-A, p. 4º da CLT. Prejudicas as demais matérias tratadas no recurso. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário trabalhista. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, na forma estabelecida no tema de repercussão geral nº 1.118 do e. STF, afastar a responsabilidade subsidiária do ente público declarada na sentença recorrida, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual estabelecido na sentença, com suspensão de exigibilidade, conforme art. 791-A, p. 4º da CLT. Prejudicadas as demais matérias tratadas no recurso ordinário. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUIZA MENDONCA FERNANDES

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