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Pquatro Comercio De Produtos Alimenticios Ltda x Aline Sales Da Silva

ID: 330014456

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011537-62.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PQUATRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

ALINE SALES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA

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ROBERTO HENRIQUE SILVA ROCHA

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RINALDO JOSE DA CUNHA

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ROBSON VINICIO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0011537-62.2024.5.03.0092 RECORRENTE: PQUATRO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0011537-62.2024.5.03.0092 RECORRENTE: PQUATRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RECORRIDO: ALINE SALES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db23a4a proferida nos autos. RECURSO DE: PQUATRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 04de2ba; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 7848912). Regular a representação processual (Id acd36d3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 42bd550: R$ 2.500,00; Custas fixadas, id 42bd550: R$ 50,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b7522cc: R$ 2.500,00; Custas pagas no RO: id 1b12a08 ; Condenação no acórdão, id 79dc085: R$ 2.500,00; Custas no acórdão, id 79dc085: R$ 50,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a aplicação da multa do art. 477 da CLT/suposto não comparecimento da recorrente no exame médico demissional. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: No caso, ainda que o pagamento das verbas rescisórias tenha sido tempestivo (vide ID. 72b25a5 - Pág. 3), é incontroverso que a reclamada não forneceu os documentos rescisórios no prazo estabelecido pelo §6º do art. 477 da CLT, não havendo prova, nos autos, de que a empresa tomou todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento do prazo, não se prestando a tal fim as mensagens via aplicativo WhatsApp (IDs. 9290e6a e 6b08645), as quais revelam, na verdade, questionamento e cobrança da reclamante sobre a data do exame e descumprimento do prazo, não podendo ser responsabilizada pelo atraso, como pretende a recorrente. Logo, nada a modificar na condenação da ré ao pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do acórdão: Multa do Art. 477 da CLT. A reclamada não se conforma com a condenação a pagar a multa do art. 477 da CLT. Sem razão. A r. sentença foi proferida nos seguintes termos: "A Reclamante alega que a Reclamada atrasou a entrega dos documentos rescisórios e o pagamento das verbas rescisórias. A Reclamada argumenta que o atraso foi causado pela Autora, que não compareceu ao exame demissional no prazo. Como se vê no TRCT de fls. 19/20 - ID 8c7232e e extrato do FGTS de fl. 22 - ID b902d39 o pagamento ocorreu no dia 12/09/2024, ou seja, fora do prazo legal, que se encerrou em 06/09/2024. Diante da ausência de provas de que a Autora foi responsável pelo atraso na entrega dos documentos e pagamento das verbas rescisórias, ônus que competia à Reclamada (inciso II artigo 818 da CLT), é devida a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Isso porque o ônus de cumprir os prazos legais e evitar a mora recai sobre o empregador, não havendo evidências suficientes de que a Reclamada tomou todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento do prazo, surge a sua responsabilidade pelo pagamento. Ao contrário do alegado em defesa, as mensagens acostadas tanto com a defesa (fls. 26/31 - ID 6b08645), quanto com a contestação (fl. 98 - ID 9290e6a) demonstram que a Autora foi diligente cobrando e questionando o descumprimento do prazo, não podendo ser responsabilizada pelo atraso. Procedente" (ID. 42bd550 - Pág. 3/4). Pois bem. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por se tratar de penalidade, exige interpretação restritiva, o que significa dizer que sua imposição se dará somente na hipótese de inobservância do prazo fixado no § 6º do mesmo artigo, para a "entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". No caso, ainda que o pagamento das verbas rescisórias tenha sido tempestivo (vide ID. 72b25a5 - Pág. 3), é incontroverso que a reclamada não forneceu os documentos rescisórios no prazo estabelecido pelo §6º do art. 477 da CLT, não havendo prova, nos autos, de que a empresa tomou todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento do prazo, não se prestando a tal fim as mensagens via aplicativo WhatsApp (IDs. 9290e6a e 6b08645), as quais revelam, na verdade, questionamento e cobrança da reclamante sobre a data do exame e descumprimento do prazo, não podendo ser responsabilizada pelo atraso, como pretende a recorrente. Logo, nada a modificar na condenação da ré ao pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT. Nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Consta do acórdão: Mantenho a sentença, nos termos em que proferida, in verbis: "PRÊMIO. Sustenta a Reclamante que não recebeu o prêmio mensal de R$220,00 referente ao cumprimento de metas no mês de agosto de 2024. A Reclamada defende que a Autora não faz jus ao prêmio pois a loja onde trabalhava não atingiu a meta até o seu desligamento em 27/08/2024. Inicialmente, destaco que a Reclamada não juntou provas que sustentassem suas alegações, como relatórios de desempenho ou regulamento interno. Por outro lado, a Autora apresentou a mensagem de fls. 11 - IDd8dba7c evidenciando que, apesar da loja 1 não ter atingido a meta estipulada, o pagamento foi liberado para todos os empregados. Dessa forma, em observância o princípio da isonomia, cabe garantir à Autora o mesmo tratamento dispensado aos demais trabalhadores, sendo devido o pagamento do prêmio no valor de R$ 220,00. Procedente" (ID. 42bd550 - Pág. 4). Registre-se ser incontroverso que a reclamada pagava prêmio aos funcionários pelo cumprimento de metas. Extrai-se da defesa e das próprias razões recursais que a ré não impugna a mensagem trazida aos autos pela reclamante, na qual revela que, embora a loja não tenha atingido a meta do mês de agosto de 2024, o pagamento foi liberado para todos os empregados naquele mês. Logo, não prospera o apelo empresário no particular. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALINE SALES DA SILVA

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Pquatro Comercio De Produtos Alimenticios Ltda x Aline Sales Da Silva

ID: 330014466

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011537-62.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PQUATRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

ALINE SALES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA

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ROBERTO HENRIQUE SILVA ROCHA

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RINALDO JOSE DA CUNHA

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ROBSON VINICIO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0011537-62.2024.5.03.0092 RECORRENTE: PQUATRO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0011537-62.2024.5.03.0092 RECORRENTE: PQUATRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RECORRIDO: ALINE SALES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db23a4a proferida nos autos. RECURSO DE: PQUATRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 04de2ba; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 7848912). Regular a representação processual (Id acd36d3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 42bd550: R$ 2.500,00; Custas fixadas, id 42bd550: R$ 50,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b7522cc: R$ 2.500,00; Custas pagas no RO: id 1b12a08 ; Condenação no acórdão, id 79dc085: R$ 2.500,00; Custas no acórdão, id 79dc085: R$ 50,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a aplicação da multa do art. 477 da CLT/suposto não comparecimento da recorrente no exame médico demissional. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: No caso, ainda que o pagamento das verbas rescisórias tenha sido tempestivo (vide ID. 72b25a5 - Pág. 3), é incontroverso que a reclamada não forneceu os documentos rescisórios no prazo estabelecido pelo §6º do art. 477 da CLT, não havendo prova, nos autos, de que a empresa tomou todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento do prazo, não se prestando a tal fim as mensagens via aplicativo WhatsApp (IDs. 9290e6a e 6b08645), as quais revelam, na verdade, questionamento e cobrança da reclamante sobre a data do exame e descumprimento do prazo, não podendo ser responsabilizada pelo atraso, como pretende a recorrente. Logo, nada a modificar na condenação da ré ao pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do acórdão: Multa do Art. 477 da CLT. A reclamada não se conforma com a condenação a pagar a multa do art. 477 da CLT. Sem razão. A r. sentença foi proferida nos seguintes termos: "A Reclamante alega que a Reclamada atrasou a entrega dos documentos rescisórios e o pagamento das verbas rescisórias. A Reclamada argumenta que o atraso foi causado pela Autora, que não compareceu ao exame demissional no prazo. Como se vê no TRCT de fls. 19/20 - ID 8c7232e e extrato do FGTS de fl. 22 - ID b902d39 o pagamento ocorreu no dia 12/09/2024, ou seja, fora do prazo legal, que se encerrou em 06/09/2024. Diante da ausência de provas de que a Autora foi responsável pelo atraso na entrega dos documentos e pagamento das verbas rescisórias, ônus que competia à Reclamada (inciso II artigo 818 da CLT), é devida a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Isso porque o ônus de cumprir os prazos legais e evitar a mora recai sobre o empregador, não havendo evidências suficientes de que a Reclamada tomou todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento do prazo, surge a sua responsabilidade pelo pagamento. Ao contrário do alegado em defesa, as mensagens acostadas tanto com a defesa (fls. 26/31 - ID 6b08645), quanto com a contestação (fl. 98 - ID 9290e6a) demonstram que a Autora foi diligente cobrando e questionando o descumprimento do prazo, não podendo ser responsabilizada pelo atraso. Procedente" (ID. 42bd550 - Pág. 3/4). Pois bem. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por se tratar de penalidade, exige interpretação restritiva, o que significa dizer que sua imposição se dará somente na hipótese de inobservância do prazo fixado no § 6º do mesmo artigo, para a "entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". No caso, ainda que o pagamento das verbas rescisórias tenha sido tempestivo (vide ID. 72b25a5 - Pág. 3), é incontroverso que a reclamada não forneceu os documentos rescisórios no prazo estabelecido pelo §6º do art. 477 da CLT, não havendo prova, nos autos, de que a empresa tomou todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento do prazo, não se prestando a tal fim as mensagens via aplicativo WhatsApp (IDs. 9290e6a e 6b08645), as quais revelam, na verdade, questionamento e cobrança da reclamante sobre a data do exame e descumprimento do prazo, não podendo ser responsabilizada pelo atraso, como pretende a recorrente. Logo, nada a modificar na condenação da ré ao pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT. Nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Consta do acórdão: Mantenho a sentença, nos termos em que proferida, in verbis: "PRÊMIO. Sustenta a Reclamante que não recebeu o prêmio mensal de R$220,00 referente ao cumprimento de metas no mês de agosto de 2024. A Reclamada defende que a Autora não faz jus ao prêmio pois a loja onde trabalhava não atingiu a meta até o seu desligamento em 27/08/2024. Inicialmente, destaco que a Reclamada não juntou provas que sustentassem suas alegações, como relatórios de desempenho ou regulamento interno. Por outro lado, a Autora apresentou a mensagem de fls. 11 - IDd8dba7c evidenciando que, apesar da loja 1 não ter atingido a meta estipulada, o pagamento foi liberado para todos os empregados. Dessa forma, em observância o princípio da isonomia, cabe garantir à Autora o mesmo tratamento dispensado aos demais trabalhadores, sendo devido o pagamento do prêmio no valor de R$ 220,00. Procedente" (ID. 42bd550 - Pág. 4). Registre-se ser incontroverso que a reclamada pagava prêmio aos funcionários pelo cumprimento de metas. Extrai-se da defesa e das próprias razões recursais que a ré não impugna a mensagem trazida aos autos pela reclamante, na qual revela que, embora a loja não tenha atingido a meta do mês de agosto de 2024, o pagamento foi liberado para todos os empregados naquele mês. Logo, não prospera o apelo empresário no particular. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PQUATRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Processo nº 1000752-38.2025.8.26.0564

ID: 314736882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000752-38.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA SIROLLI PACEAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000752-38.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Marilia Sirolli Paceau - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei F… Processo 1000752-38.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Marilia Sirolli Paceau - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pondero de início que, em 11 de março de 2024, foi publicado acórdão de repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 1.326.541/SP, processo-paradigma do Tema n. 1218 - Servidor - Magistério - Piso - Salarial - Reflexos, com a seguinte discussão: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Não há que se falar em perda de objeto, porquanto, o alegado nesta ação, será objeto de cumprimento de sentença, onde deverá ser apurado o correto pagamento do aqui decidido. Trata-se de ação em que a parte autora, professora estadual, pretende que o valor do abono complementar seja restabelecido por ser verba de natureza permanente, inclusive sobre a qual incide contribuição previdenciária. Acusa que, com a entrada em vigor da LC 1.388/2023, a qual reajustou o salário-base, houve a minoração do valor do abono complementar. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre o abono complementar. Pugna, também, pela inclusão do abono complementar na base de cálculo dos adicionais temporais e o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Ademais, na repercussão geral verificada pela Colenda Corte, não há determinação de sobrestamento dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: 1033446-86.2024.8.26.0405 Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev Recorrido: Celly de Rousset Medici Voto nº 8.035 RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. (1) As questões apontadas como preliminares são de mérito e assim serão analisadas. (2) Matéria relacionada ao Tema 1218, do C. STF, sobre adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Tema com repercussão verificada na Colenda Corte, mas sem determinação de suspensão dos processos em curso. Possível o julgamento do processo no estado em que se encontra a discussão jurisprudencial na Suprema Corte. Na eventualidade de interposição de recurso extraordinário, competirá ao MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal apreciar hipótese de suspensão do feito. (3) Exegese do artigo 2º, da Lei 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do Magistério. Constitucionalidade reconhecida no C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167. (4) O piso deve ser observado por todos os entes, inclusive municípios. A autora percebeu vencimento inferior ao piso nacional. Por se tratar de piso fixado em lei a pretensão da parte autora não viola os artigos 37, X e 169, § 1º, I, ambos da Constituição Federal. (5) Tema 911, do C. Superior Tribunal de Justiça e Tema 1218, do C. Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação à Súmula Vinculante nº 37, do C. STF. (6) Readequação dos proventos com reajuste salarial proporcional à carga horária, observado, no mínimo, o valor do piso nacional atualizado fixado na Lei Federal nº 11.738/2008 e incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, faixas e classes, instituída com a Lei Complementar nº 836/97. No diapasão, a jurisprudência: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE E DA VANTAGEM PESSOAL DO ART. 1º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LCE 836/1997 NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE TÊM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009594-70.2024.8.26.0037; Relator(a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Comarca: Palmeira Araraquara; Data do julgamento: 17/03/2025; Data de publicação: 17/03/2025). (7) Diferenças pecuniárias, respeitado o prazo prescricional, atualizadas com os consectários de regência. Tocante à atualização: (i) Tema 810- STF, repercussão geral (RE 870.947/SE, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017; (ii) Tema 905-STJ, recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 22/02/2018; (iii) juros de mora contados desde a citação (arts. 240, CPC, 405, CC., e art. 1º da Lei n. 4.414/1964, de 24 de setembro: A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por estes responderão na forma do direito civil cf., de modo paradigmático, STJ: AgR no REsp 939.959, j. 29-11-2007); e (iv) correção monetária desde o vencimento de cada parcela, por não se admitir o enriquecimento ilícito da Administração (Apelação Cível nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator J. M. RIBEIRO DE PAULA j. 9/04/2019). (8) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (9) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (10) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao 'quantum' porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO.- São Paulo, 30 de junho de 2025 Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal Relatora No mérito o pedido inicial é procedente no tocante ao pedido principal. Alega a parte autora que faz jus aos adicionais temporais denominados quinquênio e sexta-parte e o requerido ao proceder ao cálculo dos adicionais não inclui na sua base de cálculo o piso salarial docente. De proêmio, se afigura pertinente a análise do disposto no artigo 129 da Constituição Estadual. Vale sua transcrição: Art.129, CE - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Na lição de Hely Lopes Meirelles: O sistema remuneratório ou a remuneração em sentido amplo da Administração direta e indireta para os servidores da ativa compreende as seguintes modalidades: a) subsídio, constituído de parcela única e pertinente, como regra geral, aos agentes políticos; b) remuneração, dividida em (b.l) vencimentos, que corresponde ao vencimento (no singular, como está claro no art. 39, § 1º da CF, quando fala em "fixação dos padrões de vencimento") e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, § 1°, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na Administração direta, autárquica e fundacional) , e em (b.2) salário, pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta regidos pela CLT, titulares de empregos públicos, e não de cargos públicos. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 24ª ed., 421). Dispõe o artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, definido "vencimento" nos seguintes termos: é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais" Nota-se, na verdade, é que além do "salário base" outras verbas integram, de maneira regular e habitual, os vencimentos do servidor que, muito embora sejam denominadas de "gratificação", não representam acréscimo ou prêmio por serviço extraordinário, mas, sim, verdadeira remuneração comum pelos serviços prestados pelos servidores em função e em razão do cargo. A respeito do instituto, assevera o Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, ao relatar o julgamento da Apelação n° 990.10.214535-2, pela 3ª Câmara de Direito Público do E. TJSP: (...) as gratificações que os servidores estaduais recebem devem ser definidas como aumento salarial de caráter geral, beneficiando toda uma categoria de funcionários, tratando-se, sim, de reajuste salarial disfarçado, pois nenhum trabalho extra ou condição excepcional são exigidos para sua concessão. Tal entendimento acaba por interferir também na incidência de quinquênio e sexta parte sobre as gratificações, que devem ser incorporadas aos vencimentos e pagas inclusive aos aposentados. Por consequência, os quinquênios, bem como a sexta-parte, devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos. Consigna-se que a referida incidência na base de cálculo do adicional temporal não deve sofrer restrição, muito menos após a Emenda Constitucional 19/98, uma vez que a única condição para o recebimento é temporal, ou seja, é apenas e tão somente o tempo de serviço já prestado, sem se exigir outro requisito. A conclusão a que se chegou é que, ao estabelecer, o legislador estadual, com poderes constitucionais, que o cômputo do benefício "sub judice" deva ser apurado sobre os vencimentos integrais do servidor, incluiu todas as verbas percebidas, afastadas apenas as de caráter eventual. Desta feita, imperioso que os adicionais temporais contenham em suas bases de cálculo todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão dos servidores de forma permanente, excluindo-se, apenas, aquelas vantagens de caráter transitório ou eventual, percebidas pelo servidor em razão de circunstâncias especiais e esporádicas. No presente caso, pretende a parte autora a inclusão da vantagem Piso Salarial Docente Lei Federal 11.738/2008, na base de cálculo dos adicionais temporais Quinquênio e Sexta-parte. A verba Piso Salarial Docente previsto no Decreto nº 62.500/2017 e fixado na Lei nº 11.738/2008 trata de um abono complementar pago aos servidores da Secretaria da Educação, integrantes de classe docente do Quadro do Magistério, sendo pago quando o valor da faixa e nível em que estiver enquadrado o integrante do Magistério for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do Magistério Público da Educação Básica. Ou seja, trata-se de verba instituída com a finalidade de garantir remuneração em patamar mínimo, a fim de que o integrante do Magistério não experimente redução salarial. Cumpre apontar que a verba em questão é paga inclusive aos servidores inativos que preenchem os requisitos legais para a sua percepção, independente de incorporação, o que afasta qualquer alegação de que se trata de verba eventual. Cuidando-se de verba concedida de forma geral a todos os servidores especificados na norma, deve ser considerada como aumento geral de vencimentos, incidindo na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Jefesp. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Professora aposentada. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória. RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado Cível / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Relator(a): Michel Feres - Comarca: Presidente Bernardes - Órgão julgador: 3ª Turma Cível - Data do julgamento: 20/10/2023) Nessa toada, a gratificação denominada PISO SAL.DOCENTE - DECRETO Nº 62.500/2017 deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a requerida proceda o recalculo dos adicionais temporais denominados quinquênio e sexta-parte da requerente para que inclua na base de cálculo a vantagem denominada PISO SAL.DOCENTE - DECRETO Nº 62.500/2017'' apostilando-se tal direito. b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Declaro que a verba aqui tratada possui caráter alimentar, fazendo assim, jus aos benefícios constitucionais para seu pagamento, nos moldes do art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 30/2000. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 281124407

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013291-10.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A HDI SEGUROS S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013291-10.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013291-10.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELANTE), SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - CPF: 347.465.198-62 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELADO), SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - CPF: 347.465.198-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS ALEGADAMENTE DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO UNILATERAL E INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONARIA DE ENERGIA. PREJUDICADO O RECURSO DA SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento proposta por HDI Seguros S.A., sub-rogada nos direitos de segurada indenizada por supostos danos elétricos causados por oscilação na rede de distribuição da Energisa Mato Grosso. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 14.018,66, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária de energia é civilmente responsável pelos danos suportados pela segurada, diante da prova produzida nos autos; (ii) saber se o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data do desembolso (evento danoso), conforme alegado pela seguradora, ou a data da citação. III. Razões de decidir 3. O laudo técnico apresentado pela seguradora possui natureza unilateral, genérica e superficial, não sendo suficiente para comprovar o nexo causal entre os danos e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária. 4. A concessionária apresentou relatório técnico elaborado nos termos do item 26 do Módulo 9 do PRODIST – ANEEL, o qual atesta a inexistência de qualquer anormalidade na rede de distribuição no dia do suposto sinistro, demonstrando o cumprimento de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). 5. Diante da insuficiência probatória quanto ao fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I), não há como manter a condenação. 6. Prejudicado o recurso da HDI Seguros S.A., que versava exclusivamente sobre o termo inicial dos juros moratórios, dada a improcedência do pedido principal. 7. Diante da reforma integral da sentença, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos de apelação conhecidos. Provido o recurso de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Prejudicado o recurso de HDI Seguros S.A. Inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: “1. Laudo técnico unilateral, genérico e não subscrito por profissional habilitado não é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre dano elétrico e eventual falha na prestação do serviço público de energia. 2. Demonstrada a regularidade do serviço e a inexistência de anomalia na rede de distribuição no dia do alegado sinistro, afasta-se a responsabilidade da concessionária de energia.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. e HDI seguros S.A em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento. A sentença recorrida de ID. 283761864 julgou totalmente procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 14.018,66 (quatorze mil e dezoito reais e sessenta e seis centavos), devidamente corrigida com base no INPC desde o desembolso, e com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Condenou ainda a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões recursais de ID. 283761881, a Apelante Energisa Mato Grosso alega, que a sentença merece reforma por ausência de nexo causal entre os danos elétricos reclamados e a prestação de serviço da concessionária, asseverando que o laudo apresentado pela parte autora é unilateral, inconclusivo e não elaborado por profissional habilitado. Argumenta que a sentença desconsiderou os procedimentos técnicos previstos no Módulo 9 do PRODIST e nas Resoluções da ANEEL. Afirma que a parte autora não notificou a concessionária no momento do dano, impossibilitando a realização de vistoria in loco ou análise adequada das causas, o que compromete o exercício da ampla defesa. Por fim, requer o provimento total do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da taxa Selic para correção monetária da dívida. Já a Apelante HDI seguros S.A alega em seu recurso (ID. 283761877) que a sentença merece reforma parcial quanto ao termo inicial dos juros de mora. Sustenta que, tratando-se de responsabilidade extracontratual, deve-se aplicar a Súmula 54 do STJ, que dispõe que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso”. Argumenta que, como seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF, e por inexistir relação contratual com a Apelada, a responsabilidade desta é de natureza extracontratual. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada parcialmente a sentença, com a fixação dos juros moratórios desde a data do desembolso e a exclusão da obrigação de compensação dos salvados. Contrarrazões apresentadas apenas pela Energisa (ID. 283761884). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação Regressiva proposta por HDI seguros S.A, a qual alega ter celebrado contratos de seguro por meio da apólice nº 01.102.423.038449 (Monica Cristina lodi Eireli), comprometendo-se a indenizar a segurada pelos riscos previamente estabelecidos nas condições gerais do contrato. Alegou que em decorrência de falha na distribuição de energia elétrica na unidade consumidora da segurada, ocorreram danos em diversos aparelhos, sendo: Sinistro: 725510 Segurado: Monica Cristina lodi Eireli Apólice: 01.102.423.038449 Data do Sinistro: 07/03/2024 Data do pagamento: 10/06/2024 Valor do prejuízo: R$ 14.018,66 Causa: descarga atmosférica e subtensão na rede elétrica A seguradora alegou que tais danos foram decorrentes de oscilações de energia provenientes da rede elétrica da concessionaria de energia. Assim, pleiteou a condenação da Energisa à restituição do valor adimplido pelos danos causados a terceiros, o qual foi desembolsado pela seguradora. Em sede de contestação a concessionária de energia sustentou que os laudos apresentados são inconclusivos, não sendo possível responsabiliza-la ao ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora. Pois bem, passo à analise do recurso interposto pela Energisa, cuja controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de reforma da sentença, diante da alegada ausência de nexo causal entre a suposta oscilação no fornecimento de energia elétrica e os danos alegados. Convém mencionar, de início, que ao pagar a indenização securitária ao seu segurado, a Seguradora torna-se legalmente sub-rogada em todos os direitos e ações relacionadas. Sendo assim, não há dúvida de que se a HDI Seguros S.A é sub-rogada no que concerne aos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, nos limites do contrato de seguro, torna-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao caso não obsta que a Apelante comprove minimamente suas alegações, uma vez que a inversão do ônus da prova não ostenta caráter absoluto. Analisando o laudo juntado pela seguradora (ID. 283760396 – fls.09 e 11), observo que tal documento não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, isto porque possui natureza genérica e unilateral, apontando tão somente os bens que foram avariados e que os equipamentos, de um modo geral, queimaram por uma variação de tensão e corrente elétrica. Vejamos: Os laudos mencionados foram elaborados de forma superficial, não trazendo a descrição dos procedimentos periciais que conduziram os peritos a imputarem a descarga atmosférica e subtensão na rede elétrica como causa do problema. Assim, os referidos documentos podem até servir de base para a seguradora indenizar os seus segurados, mas não comprovam o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e o dano. Dessa forma, inexiste prova de que o noticiado problema elétrico ocorreu especificamente na rede elétrica externa (rede de distribuição), de responsabilidade da concessionária de energia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1000714-87.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Ausente o nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve ser afastado o dever de indenizar. (N.U 1000752-05.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) (destaquei). Ademais, a ora Apelante apresentou o relatório (ID. 283761860) exigidos no item 26 do Módulo 9 do PRODIST - ANEEL, demonstrando que não houve nenhum problema na rede de distribuição elétrica no dia em que ocorreu a avaria informada, de modo que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO SINISTRO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A alegação de ausência de documentos que comprovariam o direito reclamado, portanto indispensáveis à propositura da Ação, é matéria atinente ao mérito, por isso não pode ser apresentada em preliminar. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova que não há registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1041213-28.2021.8.11.0041, RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 07/06/2023). (destaquei) Dessa forma, a Seguradora não comprovou minimamente suas alegações, razão pela qual entendo que a sentença deve ser reformada. Diante do exposto, conheço dos recursos e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Energisa, reformando sentença objurgada para que seja julgada improcedente. Via de consequência, resta prejudicada a análise do recurso interposto por HDI seguros S.A. Por fim, inverto o ônus sucumbencial fixando os honorários em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 281124410

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013291-10.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A HDI SEGUROS S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013291-10.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013291-10.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELANTE), SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - CPF: 347.465.198-62 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELADO), SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - CPF: 347.465.198-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS ALEGADAMENTE DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO UNILATERAL E INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONARIA DE ENERGIA. PREJUDICADO O RECURSO DA SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento proposta por HDI Seguros S.A., sub-rogada nos direitos de segurada indenizada por supostos danos elétricos causados por oscilação na rede de distribuição da Energisa Mato Grosso. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 14.018,66, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária de energia é civilmente responsável pelos danos suportados pela segurada, diante da prova produzida nos autos; (ii) saber se o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data do desembolso (evento danoso), conforme alegado pela seguradora, ou a data da citação. III. Razões de decidir 3. O laudo técnico apresentado pela seguradora possui natureza unilateral, genérica e superficial, não sendo suficiente para comprovar o nexo causal entre os danos e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária. 4. A concessionária apresentou relatório técnico elaborado nos termos do item 26 do Módulo 9 do PRODIST – ANEEL, o qual atesta a inexistência de qualquer anormalidade na rede de distribuição no dia do suposto sinistro, demonstrando o cumprimento de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). 5. Diante da insuficiência probatória quanto ao fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I), não há como manter a condenação. 6. Prejudicado o recurso da HDI Seguros S.A., que versava exclusivamente sobre o termo inicial dos juros moratórios, dada a improcedência do pedido principal. 7. Diante da reforma integral da sentença, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos de apelação conhecidos. Provido o recurso de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Prejudicado o recurso de HDI Seguros S.A. Inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: “1. Laudo técnico unilateral, genérico e não subscrito por profissional habilitado não é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre dano elétrico e eventual falha na prestação do serviço público de energia. 2. Demonstrada a regularidade do serviço e a inexistência de anomalia na rede de distribuição no dia do alegado sinistro, afasta-se a responsabilidade da concessionária de energia.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. e HDI seguros S.A em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento. A sentença recorrida de ID. 283761864 julgou totalmente procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 14.018,66 (quatorze mil e dezoito reais e sessenta e seis centavos), devidamente corrigida com base no INPC desde o desembolso, e com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Condenou ainda a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões recursais de ID. 283761881, a Apelante Energisa Mato Grosso alega, que a sentença merece reforma por ausência de nexo causal entre os danos elétricos reclamados e a prestação de serviço da concessionária, asseverando que o laudo apresentado pela parte autora é unilateral, inconclusivo e não elaborado por profissional habilitado. Argumenta que a sentença desconsiderou os procedimentos técnicos previstos no Módulo 9 do PRODIST e nas Resoluções da ANEEL. Afirma que a parte autora não notificou a concessionária no momento do dano, impossibilitando a realização de vistoria in loco ou análise adequada das causas, o que compromete o exercício da ampla defesa. Por fim, requer o provimento total do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da taxa Selic para correção monetária da dívida. Já a Apelante HDI seguros S.A alega em seu recurso (ID. 283761877) que a sentença merece reforma parcial quanto ao termo inicial dos juros de mora. Sustenta que, tratando-se de responsabilidade extracontratual, deve-se aplicar a Súmula 54 do STJ, que dispõe que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso”. Argumenta que, como seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF, e por inexistir relação contratual com a Apelada, a responsabilidade desta é de natureza extracontratual. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada parcialmente a sentença, com a fixação dos juros moratórios desde a data do desembolso e a exclusão da obrigação de compensação dos salvados. Contrarrazões apresentadas apenas pela Energisa (ID. 283761884). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação Regressiva proposta por HDI seguros S.A, a qual alega ter celebrado contratos de seguro por meio da apólice nº 01.102.423.038449 (Monica Cristina lodi Eireli), comprometendo-se a indenizar a segurada pelos riscos previamente estabelecidos nas condições gerais do contrato. Alegou que em decorrência de falha na distribuição de energia elétrica na unidade consumidora da segurada, ocorreram danos em diversos aparelhos, sendo: Sinistro: 725510 Segurado: Monica Cristina lodi Eireli Apólice: 01.102.423.038449 Data do Sinistro: 07/03/2024 Data do pagamento: 10/06/2024 Valor do prejuízo: R$ 14.018,66 Causa: descarga atmosférica e subtensão na rede elétrica A seguradora alegou que tais danos foram decorrentes de oscilações de energia provenientes da rede elétrica da concessionaria de energia. Assim, pleiteou a condenação da Energisa à restituição do valor adimplido pelos danos causados a terceiros, o qual foi desembolsado pela seguradora. Em sede de contestação a concessionária de energia sustentou que os laudos apresentados são inconclusivos, não sendo possível responsabiliza-la ao ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora. Pois bem, passo à analise do recurso interposto pela Energisa, cuja controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de reforma da sentença, diante da alegada ausência de nexo causal entre a suposta oscilação no fornecimento de energia elétrica e os danos alegados. Convém mencionar, de início, que ao pagar a indenização securitária ao seu segurado, a Seguradora torna-se legalmente sub-rogada em todos os direitos e ações relacionadas. Sendo assim, não há dúvida de que se a HDI Seguros S.A é sub-rogada no que concerne aos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, nos limites do contrato de seguro, torna-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao caso não obsta que a Apelante comprove minimamente suas alegações, uma vez que a inversão do ônus da prova não ostenta caráter absoluto. Analisando o laudo juntado pela seguradora (ID. 283760396 – fls.09 e 11), observo que tal documento não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, isto porque possui natureza genérica e unilateral, apontando tão somente os bens que foram avariados e que os equipamentos, de um modo geral, queimaram por uma variação de tensão e corrente elétrica. Vejamos: Os laudos mencionados foram elaborados de forma superficial, não trazendo a descrição dos procedimentos periciais que conduziram os peritos a imputarem a descarga atmosférica e subtensão na rede elétrica como causa do problema. Assim, os referidos documentos podem até servir de base para a seguradora indenizar os seus segurados, mas não comprovam o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e o dano. Dessa forma, inexiste prova de que o noticiado problema elétrico ocorreu especificamente na rede elétrica externa (rede de distribuição), de responsabilidade da concessionária de energia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1000714-87.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Ausente o nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve ser afastado o dever de indenizar. (N.U 1000752-05.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) (destaquei). Ademais, a ora Apelante apresentou o relatório (ID. 283761860) exigidos no item 26 do Módulo 9 do PRODIST - ANEEL, demonstrando que não houve nenhum problema na rede de distribuição elétrica no dia em que ocorreu a avaria informada, de modo que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO SINISTRO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A alegação de ausência de documentos que comprovariam o direito reclamado, portanto indispensáveis à propositura da Ação, é matéria atinente ao mérito, por isso não pode ser apresentada em preliminar. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova que não há registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1041213-28.2021.8.11.0041, RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 07/06/2023). (destaquei) Dessa forma, a Seguradora não comprovou minimamente suas alegações, razão pela qual entendo que a sentença deve ser reformada. Diante do exposto, conheço dos recursos e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Energisa, reformando sentença objurgada para que seja julgada improcedente. Via de consequência, resta prejudicada a análise do recurso interposto por HDI seguros S.A. Por fim, inverto o ônus sucumbencial fixando os honorários em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Cleiton De Queiroz Xavier Da Paixao x Franca - Servicos De Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda. e outros

ID: 323706170

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001138-90.2023.5.05.0661

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DE QUEIROZ XAVIER DA PAIXAO

Polo Passivo:

FRANCA - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MENEZES SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SACHA SUAREZ MUTTI DE MACEDO MAIA

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RAPHAEL PEREIRA RODRIGUES DO PRADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NEEMIAS ARAUJO DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0001138-90.2023.5.05.0661 RECORRENTE: CLEITON DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0001138-90.2023.5.05.0661 RECORRENTE: CLEITON DE QUEIROZ XAVIER DA PAIXAO RECORRIDO: GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ded345c proferida nos autos. RORSum 0001138-90.2023.5.05.0661 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA BRUNO MENEZES SANTANA SILVA (BA34993) Recorrido: Advogado(s): CLEITON DE QUEIROZ XAVIER DA PAIXAO SACHA SUAREZ MUTTI DE MACEDO MAIA (BA47301) Recorrido: Advogado(s): FRANCA - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. NEEMIAS ARAUJO DE CARVALHO NETO (SE7844) RAPHAEL PEREIRA RODRIGUES DO PRADO (SE14806) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 1.000,00. Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025; recurso apresentado em 10/06/2025). Representação processual regular (Id c8ee64d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ac87716: R$ 1.000,00; Custas fixadas, id ac87716: R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e73a634 : R$ 1.300,00; Custas pagas no RO: id 94b435a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 7º, XXVI, da CF/88. Violações legais: art. 477, § 6º, da CLT; art. 488 da CLT; Lei nº 12.506/2011. Divergências: 4ª Turma do TST, 8ª Turma do TST. Sustentou a Parte Recorrente que o Acórdão Regional interpretou equivocadamente o art. 1º da Lei 12.506/2011 e o art. 477, § 6º, da CLT, ao condenar a recorrente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ainda legou que o aviso prévio trabalhado foi cumprido dentro do prazo legal, considerando o período de folga previsto no art. 488 da CLT, e que a convenção coletiva permitiria o cumprimento integral do aviso prévio trabalhado, independentemente de limitação a 30 dias. O Acórdão Regional entendeu que o empregador, no caso de aviso prévio trabalhado, tem o direito de exigir do trabalhador que perceba por mês e que tenha mais de 12 meses de serviço, no máximo 30 dias de labor (CLT, art. 487, II), ao passo que registrou que o último dia de labor deveria ter sido 24/06/2023 e que houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois a Reclamada somente procedeu à quitação das referidas verbas no dia 11/07/2023. Portanto, cabível a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Assim, no caso de aviso prévio trabalhado, tem o empregador o direito de exigir do trabalhador que perceba por mês e que tenha mais de 12 meses de serviço no máximo 30 dias de labor (CLT, art. 487, II), devendo ser observado ainda o preceito contido no art. 488 da CLT relativo à redução da jornada por duas horas diárias ou à falta ao serviço por sete dias consecutivos, conforme opção a ser feita pelo obreiro. In casu, considerando que o autor fora contratado em 25/04/2020, e incontroversamente avisado de sua dispensa em 25/05/2023, tendo em vista a iniciativa patronal para ruptura do vínculo, sendo o trabalho do reclamante limitado aos primeiros 30 dias de aviso, como dito acima, o termo final de trabalho deveria ter sido 24/06/2023, e não 26/06/2023, como constou do documento de Id. f3c0e3f (Comunicado de Aviso Prévio do Empregador). Isso posto, o último dia de labor deveria ter ocorrido em 24/06/2023 e as verbas rescisórias, por sua vez, foram pagas em 11/07/2023, conforme comprovante de pagamento do Id. 3141f7a, fls. 3. Sendo trabalhado o aviso prévio, em contratos de duração indeterminada, conforme se revela a presente hipótese, prevalece como lapso temporal para cálculo do prazo para pagamento das parcelas referidas no instrumento rescisório o dia imediatamente subsequente ao último dia efetivamente trabalhado. É a interpretação teleológica do que dispõe o art. 477, § 6º, da CLT. Constatada, portanto, a ocorrência de desrespeito ao prazo legal de pagamento das verbas rescisórias (10 dias contados de 24/06/2023), pois a reclamada somente procedeu à quitação das referidas verbas no dia 11/07/2023, sendo portanto cabível a incidência da multa do art. 477, §8º da CLT. Reformo a sentença, neste particular." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA – DESPROVIMENTO.1. No caso dos autos, em relação ao tema do adicional de insalubridade, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 20.000,00. Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) subsiste, a contaminar a própria transcendência.2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado.Agravo de instrumento desprovido, no particular.II) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT, DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS – NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior.2. A redação original do art. 477, § 6º, da CLT previa a responsabilidade pelo pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal.3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios.4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa em comento.5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17.6. No caso dos autos, o Regional consignou que restou incontroversa a entrega extemporânea dos documentos rescisórios, razão pela qual acolheu o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro-desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa.Agravo de instrumento desprovido, no particular" (AIRR-1001617-24.2023.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.I) MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT, DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS – NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior.2. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal.3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios.4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento.5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17.6. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que “Restou claro nos autos a incapacidade do setor de RH da empresa em promover o pagamento das rescisões no prazo hábil, inclusive incorrendo em contumaz atraso na entrega das guias para saque do FGTS e inscrição no seguro-desemprego, bem como na entregava das chaves de conectividade, além do atraso na baixa da CTPS”. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa.Agravo de instrumento desprovido, no particular. II) LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MULTA DO ART. 477 DECORRENTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA COMINATÓRIA – DANO MORAL COLETIVO E QUANTUM ARBITRADO – CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação aos temas da legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, da multa do art. 477 decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias, da multa cominatória, do dano moral coletivo e quantum arbitrado e da concessão de tutela antecipada, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 350.000,00. Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) subsiste, acrescido do óbice da Súmula 422 do TST, a contaminar a própria transcendência.2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto aos temas em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado.Agravo de instrumento desprovido, nos aspectos" (AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Quanto à eventual previsão de norma coletiva e suposta contrariedade ao Tema 1046 do STF, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA

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Celso Pego Da Silva e outros x Celso Pego Da Silva e outros

ID: 260710990

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001797-54.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CELSO PEGO DA SILVA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CELSO PEGO DA SILVA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GIANITALO GERMANI

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CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO 1001797-54.2023.5.02.0471 : CELSO PEGO DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO 1001797-54.2023.5.02.0471 : CELSO PEGO DA SILVA E OUTROS (1) : CELSO PEGO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fb5c77 proferida nos autos. 1001797-54.2023.5.02.0471 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. CELSO PEGO DA SILVA 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogados do RECORRENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO, JOSE PAULO D ANGELO, CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO, GIANITALO GERMANI, JOSE PEDRO PEDRASSANI Recorrido(a)(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2. CELSO PEGO DA SILVA Advogados do RECORRIDO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO, JOSE PAULO D ANGELO, CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO, GIANITALO GERMANI, JOSE PEDRO PEDRASSANI RECURSO DE: CELSO PEGO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 53731c5; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id b4339e8). Regular a representação processual (Id 2561538). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que o percentual para a aferição da incapacidade deve ser de 100% visto que se incapacitou totalmente para o trabalho que desempenhava na ré. Consta do v. acórdão: "Da indenização por dano material: Quanto à indenização por dano material, reitera o argumento de que não é devida, porque não provado o nexo causal entre a doença de que é vítima o demandante e suas atividades, nem foi demonstrada a culpa da demandada, insistindo na tese de que não há incapacidade laborativa. Afirma, caso seja mantida a r. sentença, que o percentual da redução da capacidade laborativa deve ser proporcional aos fatores incidentes que contribuíram para o surgimento da patologia, além do que o dano que subsidia o pedido de pensionamento é aquele associado à diminuição da renda da vítima, o que, segundo defende, não ocorreu. Com parcial razão. De se ressaltar que se equivoca a recorrente quanto aos argumentos lançados em seu recurso. O laudo pericial concluiu pelo nexo causal entre a moléstia dos ombros de que padece o reclamante e as atividades desempenhadas ao longo de seu contrato de trabalho. Não há outros fatores incidentes que contribuíram para o surgimento da patologia, não havendo nada nesse sentido que tenha sido demonstrado, razão pela qual o percentual fixado pelo juízo de origem considerou tão somente o que restou evidenciado no laudo. Afasta-se, por consequência, a utilização dos critérios da tabela DPVAT. Assim, como decidido, o autor se desincumbiu do seu ônus de prova, tanto que restou comprovada a redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa, para o exercício das funções que ele desempenhava na reclamada anteriormente, como resultado direto das moléstias que o acometeu, deve esta última responder proporcionalmente pelo prejuízo que lhe causou, pagando ao primeiro a pensão correspondente, conforme determina o artigo 950 do Código Civil, in verbis: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." (grifei). De se aplicar a interpretação lógico-sistemática, que busca descobrir o sentido e o alcance da norma, situando-a no conjunto do sistema jurídico e conectando-a com as demais normas e princípios que com ela se articulam e, nesse contexto, a conclusão é a de que a indenização é devida enquanto perdurar a incapacidade, seja temporária, seja permanente. Observe-se, ainda, que o fato de o autor continuar laborando para a ré em função compatível também não tem o condão de modificar o raciocínio supra, pois o que dispõe a lei, que disciplina a matéria, é que a ofensa que causa defeito capaz de impedir o ofendido de exercer ofício ou profissão dá-lhe direito à pensão mensal em valor correspondente "à importância do trabalho para que se inabilitou" (artigo 950 do Código Civil). Como se constata, não é qualquer atividade laboral que a norma visa proteger, mas sim o ofício ou profissão escolhidos pelo trabalhador. Registre-se, por relevante, que os salários pagos ao demandante, em razão do trabalho que ele continua executando em prol da demandada, não se confunde com a pensão objeto da condenação, porquanto se trata de direitos distintos, cujos fatos geradores também são diversos: aqueles são devidos pela contraprestação aos serviços prestados; esta pelo acometimento da moléstia cujo nexo é causal e que resultou na sua incapacidade laborativa parcial e permanente para a execução das atividades outrora desempenhadas. Por fim, a pensão mensal tem a finalidade de compensar o trabalhador pela perda, ainda que parcial, da capacidade laborativa, impedindo que ele possa desempenhar a sua profissão. O pensionamento decorrente da responsabilidade civil da reclamada, pelo prejuízo causado ao reclamante. Quanto ao cálculo de seu pagamento, merece ser provido o apelo neste ponto. Esta Relatora se curva ao entendimento adotado por esse Colegiado a fim de considerar como marco inicial para a apuração do mencionado título a data da juntada do laudo. Portanto, provejo em parte o apelo neste ponto." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a perda da capacidade laboral para o desempenho do ofício anteriormente exercido, mesmo na hipótese de o trabalhador se encontrar apto para o exercício de outras atividades, enseja o pagamento de pensão mensal equivalente a 100% da última remuneração recebida, nos termos do disposto no art. 950 do Código Civil. Nesse sentido: E-RR-1002400-52.2017.5.02.0467, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022; E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022; E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020; Ag-RR-239800-31.2009.5.02.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/06/2024; RRAg-33000-14.2005.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; ARR-917-51.2013.5.05.0017, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-1000661-54.2018.5.02.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; RRAg-1001391-19.2018.5.02.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.950, do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA TERMO INICIAL DA PENSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO REDUTOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consoante asseverou o v. acórdão, não há amparo legal para a pretensão relativa à manutenção de assistência médica de forma vitalícia custeada pelo réu. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 09f98bd; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 6921870). Regular a representação processual (Id b8dfaac). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id de171b2; d012fde; ec73572. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - CELSO PEGO DA SILVA

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Celso Pego Da Silva e outros x Celso Pego Da Silva e outros

ID: 260711007

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001797-54.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CELSO PEGO DA SILVA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CELSO PEGO DA SILVA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO 1001797-54.2023.5.02.0471 : CELSO PEGO DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO 1001797-54.2023.5.02.0471 : CELSO PEGO DA SILVA E OUTROS (1) : CELSO PEGO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fb5c77 proferida nos autos. 1001797-54.2023.5.02.0471 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. CELSO PEGO DA SILVA 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogados do RECORRENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO, JOSE PAULO D ANGELO, CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO, GIANITALO GERMANI, JOSE PEDRO PEDRASSANI Recorrido(a)(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2. CELSO PEGO DA SILVA Advogados do RECORRIDO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO, JOSE PAULO D ANGELO, CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO, GIANITALO GERMANI, JOSE PEDRO PEDRASSANI RECURSO DE: CELSO PEGO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 53731c5; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id b4339e8). Regular a representação processual (Id 2561538). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que o percentual para a aferição da incapacidade deve ser de 100% visto que se incapacitou totalmente para o trabalho que desempenhava na ré. Consta do v. acórdão: "Da indenização por dano material: Quanto à indenização por dano material, reitera o argumento de que não é devida, porque não provado o nexo causal entre a doença de que é vítima o demandante e suas atividades, nem foi demonstrada a culpa da demandada, insistindo na tese de que não há incapacidade laborativa. Afirma, caso seja mantida a r. sentença, que o percentual da redução da capacidade laborativa deve ser proporcional aos fatores incidentes que contribuíram para o surgimento da patologia, além do que o dano que subsidia o pedido de pensionamento é aquele associado à diminuição da renda da vítima, o que, segundo defende, não ocorreu. Com parcial razão. De se ressaltar que se equivoca a recorrente quanto aos argumentos lançados em seu recurso. O laudo pericial concluiu pelo nexo causal entre a moléstia dos ombros de que padece o reclamante e as atividades desempenhadas ao longo de seu contrato de trabalho. Não há outros fatores incidentes que contribuíram para o surgimento da patologia, não havendo nada nesse sentido que tenha sido demonstrado, razão pela qual o percentual fixado pelo juízo de origem considerou tão somente o que restou evidenciado no laudo. Afasta-se, por consequência, a utilização dos critérios da tabela DPVAT. Assim, como decidido, o autor se desincumbiu do seu ônus de prova, tanto que restou comprovada a redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa, para o exercício das funções que ele desempenhava na reclamada anteriormente, como resultado direto das moléstias que o acometeu, deve esta última responder proporcionalmente pelo prejuízo que lhe causou, pagando ao primeiro a pensão correspondente, conforme determina o artigo 950 do Código Civil, in verbis: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." (grifei). De se aplicar a interpretação lógico-sistemática, que busca descobrir o sentido e o alcance da norma, situando-a no conjunto do sistema jurídico e conectando-a com as demais normas e princípios que com ela se articulam e, nesse contexto, a conclusão é a de que a indenização é devida enquanto perdurar a incapacidade, seja temporária, seja permanente. Observe-se, ainda, que o fato de o autor continuar laborando para a ré em função compatível também não tem o condão de modificar o raciocínio supra, pois o que dispõe a lei, que disciplina a matéria, é que a ofensa que causa defeito capaz de impedir o ofendido de exercer ofício ou profissão dá-lhe direito à pensão mensal em valor correspondente "à importância do trabalho para que se inabilitou" (artigo 950 do Código Civil). Como se constata, não é qualquer atividade laboral que a norma visa proteger, mas sim o ofício ou profissão escolhidos pelo trabalhador. Registre-se, por relevante, que os salários pagos ao demandante, em razão do trabalho que ele continua executando em prol da demandada, não se confunde com a pensão objeto da condenação, porquanto se trata de direitos distintos, cujos fatos geradores também são diversos: aqueles são devidos pela contraprestação aos serviços prestados; esta pelo acometimento da moléstia cujo nexo é causal e que resultou na sua incapacidade laborativa parcial e permanente para a execução das atividades outrora desempenhadas. Por fim, a pensão mensal tem a finalidade de compensar o trabalhador pela perda, ainda que parcial, da capacidade laborativa, impedindo que ele possa desempenhar a sua profissão. O pensionamento decorrente da responsabilidade civil da reclamada, pelo prejuízo causado ao reclamante. Quanto ao cálculo de seu pagamento, merece ser provido o apelo neste ponto. Esta Relatora se curva ao entendimento adotado por esse Colegiado a fim de considerar como marco inicial para a apuração do mencionado título a data da juntada do laudo. Portanto, provejo em parte o apelo neste ponto." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a perda da capacidade laboral para o desempenho do ofício anteriormente exercido, mesmo na hipótese de o trabalhador se encontrar apto para o exercício de outras atividades, enseja o pagamento de pensão mensal equivalente a 100% da última remuneração recebida, nos termos do disposto no art. 950 do Código Civil. Nesse sentido: E-RR-1002400-52.2017.5.02.0467, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022; E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022; E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020; Ag-RR-239800-31.2009.5.02.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/06/2024; RRAg-33000-14.2005.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; ARR-917-51.2013.5.05.0017, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-1000661-54.2018.5.02.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; RRAg-1001391-19.2018.5.02.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.950, do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA TERMO INICIAL DA PENSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO REDUTOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consoante asseverou o v. acórdão, não há amparo legal para a pretensão relativa à manutenção de assistência médica de forma vitalícia custeada pelo réu. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 09f98bd; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 6921870). Regular a representação processual (Id b8dfaac). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id de171b2; d012fde; ec73572. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - CELSO PEGO DA SILVA

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Processo nº 1010256-61.2023.8.11.0045

ID: 259392985

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010256-61.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010256-61.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010256-61.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ONUS DE SUCUMBENCIA INVERTIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente pedido de seguradora em ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos indenizados a segurada. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 4.439,00, a título de ressarcimento, além das custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) saber se houve cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova pericial; e (ii) saber se restou comprovado o nexo de causalidade entre o suposto dano elétrico e falha no serviço prestado pela concessionária de energia. III. Razões de decidir 3. O indeferimento de prova pericial pelo juízo de origem não configurou cerceamento de defesa, porquanto fundado no livre convencimento motivado, diante da suficiência do conjunto probatório já constante dos autos. 4. O laudo técnico apresentado pela seguradora é unilateral, genérico, desprovido de qualificação técnica dos responsáveis e insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre o dano elétrico e eventual falha da rede de distribuição. 5. A concessionária apresentou relatório técnico elaborado conforme exigência regulatória da ANEEL, indicando ausência de perturbação ou oscilação no fornecimento de energia na data do alegado sinistro, cumprindo seu ônus probatório. 6. A ausência de prova robusta do nexo causal afasta a responsabilidade civil da concessionária, impondo a improcedência da ação regressiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: “1. A prova técnica unilateral, genérica e não corroborada por outros elementos, é insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade em ações regressivas por danos elétricos. 2. O indeferimento de prova pericial, quando fundamentado no livre convencimento judicial e diante da suficiência probatória, não configura cerceamento de defesa.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Lucas do Rio Verde nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada pela Tokio Marine Seguradora S.A. A sentença recorrida (ID. 273626016) julgou procedente o pleito inicial condenando a concessionaria de energia ao pagamento de R$ 4.439,00 (quatro mil quatrocentos e trinta e nove reais) bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais de ID. 273626018, a Apelante alega cerceamento de defesa, defendendo a necessidade de pericia técnica. Sustenta a ausência de ocorrências capazes de causar os danos relatados. Afirma que a seguradora ressarciu os segurados por mera liberalidade. Aduz que os laudos trazidos são unilaterais e que não comprovam o nexo causal entre os danos e a rede elétrica da concessionaria. Por fim, requer o provimento do recurso a fim de reformar a sentença para que seja julgado improcedente os pleitos iniciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 273626022. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na origem trata-se de Ação Regressiva, onde a seguradora ora Apelada afirma que firmou contrato de seguro com Maria Fatima Colling Lussani por meio da apólice n. 140 3455950, no qual se obrigava a indenizar a segurada pelos riscos predeterminados pelas condições gerais do contrato. Alega que em decorrência de oscilações na rede de energia elétrica na unidade consumidora da segurada, provenientes da rede de distribuição da Apelante, houveram danos a diversos aparelhos da segurada, sendo: Sinistro: 31014016737 Segurado: Maria Fatima Colling Lussani Apólice: 140 3455950 Data do Sinistro: 25/09/2023 Data do pagamento: 11/10/2023 Valor do prejuízo: R$4.439,00 Causa: Sobrecarga elétrica seguida de oscilações de energia. A parte Autora alegou que ressarciu o prejuízo à segurada e pleiteou a condenação da Ré/Apelante à restituição do valor adimplido pelos danos causados aos terceiros. Em sede de contestação a concessionária Apelante sustentou que não houve comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo imputado na suposta falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica No presente recurso, a parte Apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa. Quanto a preliminar de cerceamento de defesa, arguida na apelação, há que se registrar que o juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos autos, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido: “PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 444634 SP 2013/0400212-9 (STJ) - Data de publicação: 04/02/2014). Com efeito, o juízo é o destinatário das provas, cabendo a ele, com base no princípio do livre convencimento, indeferir as desnecessárias e determinar, até de ofício, aquelas que julguem conveniente para solucionar a demanda, sendo certo que o indeferimento de prova que se entende desnecessária, de forma alguma, implica cerceamento de defesa. No caso dos autos, o juízo definiu que o conjunto probatório carreado aos autos dispensava a necessidade de produzir outras provas. Portanto, não há como acolher a tese do Apelante, de que a Ação deveria ter sido extinta sem resolução de mérito, ante a inexistência de documentos essenciais à propositura da ação. Adentrando ao mérito recursal, convém mencionar, que ao pagar a indenização securitária ao seu segurado, a seguradora Apelada torna-se legalmente sub-rogada em todos os direitos e ações relacionadas. Sendo assim, não há dúvida de que se a Recorrente é sub-rogada no que concerne aos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o Autor do dano, nos limites do contrato de seguro, torna-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao caso não obsta que a Apelante comprove minimamente suas alegações, uma vez que a inversão do ônus da prova não ostenta caráter absoluto. Analisando o laudo juntado pela seguradora Apelada (ID. 273625957 – fl. 03), observo que tal documento não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, isto porque é genérico e unilateral, apontando tão somente os bens que foram avariados e que os equipamentos, de um modo geral, queimaram em razão de uma descarga elétrica. Vejamos: O laudo mencionado foi elaborado de forma superficial, não trazendo a qualificação técnica dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos que apresentaram os defeitos, ou mesmo a descrição dos procedimentos periciais que conduziram os peritos a imputarem a sobrecarga elétrica como à causa do problema. O referido documento pode até servir de base para a seguradora indenizar os seus segurados, mas não comprovam o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e o dano. Assim, inexiste prova de que o noticiado problema elétrico ocorreu especificamente na rede elétrica externa (rede de distribuição), de responsabilidade da concessionária Apelada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1000714-87.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Ausente o nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve ser afastado o dever de indenizar. (N.U 1000752-05.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) (destaquei). Ademais, a Apelada apresentou o relatório (ID. 273625993) exigido no item 26 do Módulo 9 do PRODIST - ANEEL, demonstrando que não houve nenhum problema na rede de distribuição elétrica no dia em que ocorreu a avaria informada, de modo que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO SINISTRO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A alegação de ausência de documentos que comprovariam o direito reclamado, portanto indispensáveis à propositura da Ação, é matéria atinente ao mérito, por isso não pode ser apresentada em preliminar. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova que não há registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1041213-28.2021.8.11.0041, RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 07/06/2023). Dessa forma, a Apelante não comprovou minimamente suas alegações, razão pela qual entendo que a sentença deve ser reformada integralmente para reconhecer a inexistência de prova do nexo de causalidade, revogando o ressarcimento do sinistro na presente ação de regresso. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, reformando a sentença de origem para JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Por fim, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte Autora/Apelada ao pagamento das despesas e custas processuais, e honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1010256-61.2023.8.11.0045

ID: 259392986

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010256-61.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010256-61.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010256-61.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ONUS DE SUCUMBENCIA INVERTIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente pedido de seguradora em ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos indenizados a segurada. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 4.439,00, a título de ressarcimento, além das custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) saber se houve cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova pericial; e (ii) saber se restou comprovado o nexo de causalidade entre o suposto dano elétrico e falha no serviço prestado pela concessionária de energia. III. Razões de decidir 3. O indeferimento de prova pericial pelo juízo de origem não configurou cerceamento de defesa, porquanto fundado no livre convencimento motivado, diante da suficiência do conjunto probatório já constante dos autos. 4. O laudo técnico apresentado pela seguradora é unilateral, genérico, desprovido de qualificação técnica dos responsáveis e insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre o dano elétrico e eventual falha da rede de distribuição. 5. A concessionária apresentou relatório técnico elaborado conforme exigência regulatória da ANEEL, indicando ausência de perturbação ou oscilação no fornecimento de energia na data do alegado sinistro, cumprindo seu ônus probatório. 6. A ausência de prova robusta do nexo causal afasta a responsabilidade civil da concessionária, impondo a improcedência da ação regressiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: “1. A prova técnica unilateral, genérica e não corroborada por outros elementos, é insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade em ações regressivas por danos elétricos. 2. O indeferimento de prova pericial, quando fundamentado no livre convencimento judicial e diante da suficiência probatória, não configura cerceamento de defesa.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Lucas do Rio Verde nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada pela Tokio Marine Seguradora S.A. A sentença recorrida (ID. 273626016) julgou procedente o pleito inicial condenando a concessionaria de energia ao pagamento de R$ 4.439,00 (quatro mil quatrocentos e trinta e nove reais) bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais de ID. 273626018, a Apelante alega cerceamento de defesa, defendendo a necessidade de pericia técnica. Sustenta a ausência de ocorrências capazes de causar os danos relatados. Afirma que a seguradora ressarciu os segurados por mera liberalidade. Aduz que os laudos trazidos são unilaterais e que não comprovam o nexo causal entre os danos e a rede elétrica da concessionaria. Por fim, requer o provimento do recurso a fim de reformar a sentença para que seja julgado improcedente os pleitos iniciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 273626022. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na origem trata-se de Ação Regressiva, onde a seguradora ora Apelada afirma que firmou contrato de seguro com Maria Fatima Colling Lussani por meio da apólice n. 140 3455950, no qual se obrigava a indenizar a segurada pelos riscos predeterminados pelas condições gerais do contrato. Alega que em decorrência de oscilações na rede de energia elétrica na unidade consumidora da segurada, provenientes da rede de distribuição da Apelante, houveram danos a diversos aparelhos da segurada, sendo: Sinistro: 31014016737 Segurado: Maria Fatima Colling Lussani Apólice: 140 3455950 Data do Sinistro: 25/09/2023 Data do pagamento: 11/10/2023 Valor do prejuízo: R$4.439,00 Causa: Sobrecarga elétrica seguida de oscilações de energia. A parte Autora alegou que ressarciu o prejuízo à segurada e pleiteou a condenação da Ré/Apelante à restituição do valor adimplido pelos danos causados aos terceiros. Em sede de contestação a concessionária Apelante sustentou que não houve comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo imputado na suposta falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica No presente recurso, a parte Apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa. Quanto a preliminar de cerceamento de defesa, arguida na apelação, há que se registrar que o juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos autos, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido: “PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 444634 SP 2013/0400212-9 (STJ) - Data de publicação: 04/02/2014). Com efeito, o juízo é o destinatário das provas, cabendo a ele, com base no princípio do livre convencimento, indeferir as desnecessárias e determinar, até de ofício, aquelas que julguem conveniente para solucionar a demanda, sendo certo que o indeferimento de prova que se entende desnecessária, de forma alguma, implica cerceamento de defesa. No caso dos autos, o juízo definiu que o conjunto probatório carreado aos autos dispensava a necessidade de produzir outras provas. Portanto, não há como acolher a tese do Apelante, de que a Ação deveria ter sido extinta sem resolução de mérito, ante a inexistência de documentos essenciais à propositura da ação. Adentrando ao mérito recursal, convém mencionar, que ao pagar a indenização securitária ao seu segurado, a seguradora Apelada torna-se legalmente sub-rogada em todos os direitos e ações relacionadas. Sendo assim, não há dúvida de que se a Recorrente é sub-rogada no que concerne aos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o Autor do dano, nos limites do contrato de seguro, torna-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao caso não obsta que a Apelante comprove minimamente suas alegações, uma vez que a inversão do ônus da prova não ostenta caráter absoluto. Analisando o laudo juntado pela seguradora Apelada (ID. 273625957 – fl. 03), observo que tal documento não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, isto porque é genérico e unilateral, apontando tão somente os bens que foram avariados e que os equipamentos, de um modo geral, queimaram em razão de uma descarga elétrica. Vejamos: O laudo mencionado foi elaborado de forma superficial, não trazendo a qualificação técnica dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos que apresentaram os defeitos, ou mesmo a descrição dos procedimentos periciais que conduziram os peritos a imputarem a sobrecarga elétrica como à causa do problema. O referido documento pode até servir de base para a seguradora indenizar os seus segurados, mas não comprovam o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e o dano. Assim, inexiste prova de que o noticiado problema elétrico ocorreu especificamente na rede elétrica externa (rede de distribuição), de responsabilidade da concessionária Apelada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1000714-87.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Ausente o nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve ser afastado o dever de indenizar. (N.U 1000752-05.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) (destaquei). Ademais, a Apelada apresentou o relatório (ID. 273625993) exigido no item 26 do Módulo 9 do PRODIST - ANEEL, demonstrando que não houve nenhum problema na rede de distribuição elétrica no dia em que ocorreu a avaria informada, de modo que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO SINISTRO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A alegação de ausência de documentos que comprovariam o direito reclamado, portanto indispensáveis à propositura da Ação, é matéria atinente ao mérito, por isso não pode ser apresentada em preliminar. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova que não há registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1041213-28.2021.8.11.0041, RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 07/06/2023). Dessa forma, a Apelante não comprovou minimamente suas alegações, razão pela qual entendo que a sentença deve ser reformada integralmente para reconhecer a inexistência de prova do nexo de causalidade, revogando o ressarcimento do sinistro na presente ação de regresso. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, reformando a sentença de origem para JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Por fim, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte Autora/Apelada ao pagamento das despesas e custas processuais, e honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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