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Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo x De Bona Rebobinagem Ltda e outros

ID: 303467729

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0501982-64.2013.8.24.0075

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

DE BONA REBOBINAGEM LTDA DONIZETE FERREIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO VIANA BALSINI

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RODRIGO MACHADO CORREA

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LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0501982-64.2013.8.24.0075/SC APELANTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SC023721A) APELADO : DE BONA … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0501982-64.2013.8.24.0075/SC APELANTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SC023721A) APELADO : DE BONA REBOBINAGEM LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) APELADO : DONIZETE FERREIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) DESPACHO/DECISÃO KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 130, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 932, IV, e 1.021 do CPC, no que concerne à tese de que a negativa de provimento da apelação por meio de decisão monocrática pressupõe a existência de jurisprudência consolidada e incontroversa, o que, inequivocamente, não se verifica nos autos. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 86, caput , do CPC, no que concerne ao argumento de que descabe a atribuição da sucumbência exclusivamente ao Banco, porquanto a recorrida teria decaído em maior parte. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial encontra impedimento no enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porquanto ausente impugnação específica aos fundamentos do aresto, destacados abaixo ( evento 120, RELVOTO1 ): No presente caso, a Apelação foi interposta pelo requerente/embargado KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO , sustentando que há sucumbência recíproca devendo o honorários serem distribuídos de forma equânime entre as partes. A decisão monocrática negou provimento ao recurso da parte Autora, mantendo a sentença recorrida, uma vez que considerou que a parte Embargante decaiu de parte mínima do pedido, devendo o banco Embargado responder integralmente pelo ônus da sucumbência. O presente Agravo de Interno pretende rediscutir os argumentos contidos na decisão Monocrática Terminativa. Referidos assuntos não investem contra a possibilidade de o Relator proferir julgamento Monocrático. Ora, para que o Agravo Interno obtenha êxito, caberia ao Recorrente demonstrar que a decisão unipessoal não está de acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça, o que, de fato, não ocorreu. [...] Não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e sim, renovação de idênticos argumentos contidos na Apelação. Dito isso, o recurso interposto pelo requerente/embargado não merece provimento, pois a decisão foi prolatada com base em orientação jurisprudencial dominante desta Corte, de modo que a decisão do Relator, proferida com base no art. 932 do CPC não merece reparos. Em suas razões recursais, a parte defende a tese de que a decisão monocrática não estava amparada em jurisprudência consolidada e incontroversa, sem refutar o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que o recorrente nem mesmo demonstrou, no agravo interno, o porquê daquela afirmação. Consabido que "à luz do princípio da dialeticidade, não basta à parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento proferido merece ser modificado" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 20-6-2023). Quanto à segunda controvérsia , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que deve ser afastada a sucumbência mínima e reconhecida a sucumbência recíproca, porquanto a recorrida teria decaído em maior parte. Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 120, RELVOTO1 ): Transcrevo, novamente, a jurisprudência relativa aos honorários advocatícios, que subsidiou o julgamento monocrático: b) Dos honorários advocatícios Argumenta o Apelante que não pode suportar a íntegra do ônus da sucumbência, pois deve ela ser dividida entre as partes de forma equânime. Mais uma vez, razão não lhe assiste. Observo que o pedido principal dos Embargos Monitórios foi atendido, no sentido de respeitar o julgamento da Ação Revisional de Contrato n. 1000773-03.2013.8.24.0075, evitando decisões conflitantes. A parte relativa a lesão contratual (que foi rejeitada na sentença) é meramente subsidiária, sequer constou nos requerimentos dos Embargos Monitórios (Evento 57, PROCJUD 2, p. 28/30). Nesse prisma, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, tenho que a parte Embargante decaiu de parte mínima do pedido, devendo o banco Embargado responder integralmente pelo ônus da sucumbência . [...] Não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e sim, renovação de idênticos argumentos contidos na Apelação. Dito isso, o recurso interposto pelo requerente/embargado não merece provimento, pois a decisão foi prolatada com base em orientação jurisprudencial dominante desta Corte, de modo que a decisão do Relator, proferida com base no art. 932 do CPC não merece reparos. (grifou-se). Com efeito, "nos termos da jurisprudência do STJ, 'a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte' (STJ, AgInt no AREsp 918.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 2.043.288/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 19/06/2023" (AgInt no REsp n. 2081197, relª. Minª. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. em 18-12-2023). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 136, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 130. Intimem-se.

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Lindimar Santos Almeida e outros x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 298665609

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005826-09.2011.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LINDIMAR SANTOS ALMEIDA PRESFICIENCIA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA

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ANTONIO DAVID FILGUEIRAS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0005826-09.2011.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: PRESFICIENCIA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA, LINDIMAR SANTOS ALMEIDA Requerido(a) INTERESSADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO movido por Presficiência Serviços de Portaria e Limpeza LTDA em face de Banco Finasa BMC S/A (posteriormente BV Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento), todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, resumidamente, que firmou contrato de empréstimo bancário com a parte ré, que seria eivado de abusividade. Nesse contexto, pretende discutir os seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios, bem como a incidência de comissão de permanência e correção pela TR. Requereu a revisão das cláusulas contratuais impugnadas, com a devolução dos valores pagos indevidamente; a descaracterização de eventual mora; a concessão do benefício da justiça gratuita; e a concessão de tutela provisória de urgência para impedir a negativação de seu nome. Tutela de urgência postergada para após o comparecimento da Ré (ID 250517791). Citada, a parte ré contestou. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, em suma, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes, requerendo a improcedência da ação (ID 250518096 e seguintes). Houve réplica (ID 250521102 e seguintes). Oportunizada a produção de provas, as partes nada requereram. Feito chamado à ordem, para que a parte Ré apresentasse o contrato firmado entre as partes, sob pena de confissão (ID 488409260). A Ré permaneceu inerte. É o que importa relatar. Decido. A solução do feito passa unicamente pelo exame de prova documental, que possui momento oportuno para produção, mais especificamente a primeira oportunidade que couber a cada parte se manifestar nos autos (art. 434 do CPC). Por essa razão, resta autorizado o julgamento antecipado da lide, sem que se possa cogitar cerceamento de defesa. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida. A alegação defensiva de que não possui responsabilidade pela conduta de suposta "primeira ré" revela-se absolutamente dissociada dos fatos e fundamentos jurídicos da demanda efetivamente ajuizada. A lide em análise foi proposta exclusivamente em face da contestante, não havendo nos autos qualquer referência ou imputação de responsabilidade a terceiros que justifique a argumentação desenvolvida pela ré. Os argumentos expendidos na defesa processual não guardam pertinência com a causa de pedir deduzida na petição inicial, que delimita com clareza a relação jurídica controvertida e identifica a requerida como única responsável pelos fatos constitutivos do direito pleiteado. A tentativa de deslocamento da responsabilidade para entidade diversa não encontra amparo nos elementos fáticos narrados pelo autor, configurando-se como estratégia defensiva divorciada da realidade processual dos autos. A legitimidade passiva ad causam da contestante decorre diretamente da imputação de responsabilidade pelos fatos descritos na inicial, sendo irrelevante a menção defensiva a terceiros não integrantes da lide. A natureza revisional da demanda, por si só, não afasta a legitimidade da ré para responder pelos atos que lhe são diretamente imputados, devendo as questões atinentes à responsabilidade material serem apreciadas quando do exame do mérito da pretensão deduzida. Rejeito, pois, a preliminar arguida e, por conseguinte, adentro ao mérito. Embora intimada para instruir os autos com o contrato firmados pelas partes, objeto da presente demanda, a instituição financeira deixou de cumprir a determinação judicial (ID 488409260). As instituições bancárias, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar, sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos ou contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor. O não cumprimento da obrigação dá ensejo à aplicação da penalidade disposta no art. 400 do Código de Processo Civil, acarretando a incidência da presunção da veracidade dos fatos, que por meio dos contratos/documentos a parte autora pretendia provar. Assim, no que tange aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça traçou a seguinte tese sob o rito do recurso repetitivo: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (STJ, Resp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008). Ainda, definiu a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.12.2019). Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central: No caso concreto, não há significativa discrepância entre a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e o índice pactuado entre as partes, de modo que não é possível reconhecer a alegada abusividade (STJ, AgRg no AREsp 745677, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 3.3.2016). Nesse diapasão, as instituições financeiras podem praticar juros superiores a 12% ao ano, servido a taxa média de juros do Banco Central como mero parâmetro para definir a legalidade do encargo. A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% a.a. ou maiores do que a taxa média do Banco Central. No caso, é de se presumir que os juros remuneratórios tenham sido excessivos, o que impõe a sua revisão. Afinal, simplesmente não se pode verificar qual a taxa praticada, ante a não apresentação do contrato, incidindo o disposto no art. 400 do CPC. Assim, tem inteira aplicação o que prescreve a Súmula nº 530 da Corte Superior: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." Portanto, a taxa média mensal a ser aplicada deve observar a data de contratação, e a espécie 20715 Taxa média de juros das operações de crédito - Pessoas jurídicas - Total (BCB). De outra forma, não presente o contrato, presume-se não inclusos a comissão de permanência e a capitalização dos juros, ressalvando que os juros capitalizados exigem previsão contratual expressa O valor indevidamente recebido pela instituição financeira deve ser repetido à parte adversa, com juros e correção monetária, sob pena de enriquecimento indevido, sendo admitida a sua compensação com eventual saldo devedor. A repetição deve ser feita de forma simples, e não em dobro, por se tratar de cobrança calcada em erro justificável, decorrente da interpretação do que se reputava contratualmente correto. Nesse norte: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE TAL MONTANTE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (TJSC, AC 5009761-09.2019.8.24.0018, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). Destaca-se, aliás, que em se tratando de revisão de cláusulas contratuais sem pactuação expressa acerca da utilização de índice de correção monetária, revela-se adequada a aplicação do INPC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Sabe-se que para descaracterizar a mora é necessária a existência de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Porém, a premissa derivada da orientação 2 firmada no julgamento do REsp n. 1061530-RS "deve ser analisada em consonância com a diretriz 4 fixada no mesmo julgado", isto é, há "necessidade de depósito pelos consumidores do valor incontroverso apurado com base no entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, sob pena de fomentar o inadimplemento total de empréstimos bancários contraídos". (TJSC, Apelação Cível n. 1000773-03.2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 1º-6-2017). Não é demais lembrar que, ao discutir judicialmente os encargos ajustados, o devedor está legalmente obrigado a manter a regularidade do negócio contratado por meio do pagamento a tempo e modo convencionados, ou por meio de consignação do valor incontroverso devido, sob pena de incorrer em mora com relação à parte efetivamente devida. Na hipótese, embora reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios, só esta condição não implica em automático afastamento da mora porque não há demonstração do cumprimento da parte reputada legítima da obrigação, tampouco o pagamento do valor incontroverso ou o oferecimento de caução idônea. À vista disso, não existindo prova da quitação da parte legítima do débito, permanece em mora o devedor com os consectários dela decorrentes. É incabível a condenação em danos morais na espécie, considerando-se que a demanda possui caráter eminentemente revisional de cláusulas contratuais bancárias, não havendo demonstração de efetiva lesão à honra objetiva da pessoa jurídica autora. A mera cobrança de encargos financeiros considerados abusivos, por si só, não configura dano extrapatrimonial indenizável, especialmente quando inexiste comprovação de ofensa à imagem, reputação ou credibilidade empresarial da requerente no mercado. O dano moral à pessoa jurídica pressupõe a demonstração concreta de abalo à sua honra objetiva, traduzida na deterioração da imagem corporativa perante terceiros, circunstância que não se verifica nos autos. A pretensão de reparação por danos morais em ações revisionais demanda a comprovação inequívoca de que a conduta da instituição financeira extrapolou os limites da relação contratual, causando efetivo prejuízo à reputação comercial da empresa. No caso em exame, não há elementos probatórios que demonstrem qualquer mácula à credibilidade empresarial da autora ou situação vexatória que tenha comprometido sua posição no mercado, limitando-se a controvérsia aos aspectos financeiros da avença. A divergência quanto à interpretação e aplicação de cláusulas contratuais insere-se no âmbito do risco negocial inerente às relações empresariais, não justificando a reparação extrapatrimonial pleiteada. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, com base no art. 487, I, do CPC, os pedidos para o exato fim de declarar nula a cobrança dos juros capitalizados, a comissão de permanência, aplicando-se a média de mercado com relação aos juros remuneratórios, qual seja a 20715 Taxa média de juros das operações de crédito - Pessoas jurídicas - Total (BCB), salvo se as taxas praticadas pela ré forem mais benéficas à parte autora, nos termos da fundamentação. Condeno ainda o requerido à devolução dos valores pagos a maior pelo autor, na forma simples, com incidência correção monetária desde os descontos e de juros moratórios em 1% do valor da causa, desde a citação e corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso, cujo montante deverá ser quantificado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento (art. 509, caput, I, e art. 510, ambos do CPC). Fica permitida a compensação, em havendo saldo devedor. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Salvador, 12 de junho de 2025. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

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Processo nº 5088772-28.2025.4.03.9999

ID: 315987842

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5088772-28.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN FIRMINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5088772-28.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: GILVAN FIRMINO DE OLIVEIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5088772-28.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: GILVAN FIRMINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Trata-se de ação movida por Gilvan Firmino de Oliveria em face do INSS objetivando a condenação da Autarquia à concessão do benefício de auxílio-acidente. Em petição inicial requer: Condenar o INSS a concessão do benefício de auxílio acidente à parte Autora, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, observando-se para o cálculo da RMI o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. 6. De forma sucessiva, e desde que a prova técnica concluir pela não consolidação das sequelas, requer-se o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou então, se concluir por sua consolidação que a parte Autora não apresenta mais sequelas, requer-se que seja reconhecido o tempo em que a parte Autora apresentou essas sequelas e que deveria ter sido pago o auxílio por incapacidade temporária reconhecendo este período e concedendo o pagamento dos valores atrasados; A sentença de ID 327162735 julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: Em suma, não tendo o autor comprovado os fatos constitutivos do direito alegado, notadamente a redução da capacidade laborativa (para a concessão do auxílio-acidente) ou a incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa habitual (para o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária), não faz mesmo jus a quaisquer dos benefícios postulados. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, endereçada ao Tribunal de Justiça de São Paulo, objetivando a reforma da sentença a fim de que o pedido seja julgado procedente. Aduz que: Cabe esclarecer que a patologia apresentada pelo Apelante irá se agravar, tendo em vista do excessivo uso do membro lesionado, por consequente indicativo de incapacidade parcial e permanente para o trabalho.(...) Sem contrarrazões do INSS. Os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É o relatório. DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. A presente ação recebeu o nº 1000773-78.2024.8.26.0457 e tramitou perante a 1ª Vara Cível de Pirassununga/SP e objetiva a concessão de benefício de auxílio-acidente sob a alegação de que o autor padece de doença decorrente de acidente no exercício da profissão e que lhe acarreta a redução da capacidade laboral. Em suas razões de apelo, o autor informa que: Depreende-se de todo o conjunto probatório formado nos presentes autos, que o Apelante apresenta AMPUTAÇÃO DAFALANGE DISTAL DO DEDO MÉDIO DA MÃO ESQUERDA (CID10-S68.1), impedindo dita questão, de o Referido ter total capacidade para o labor, consequência do acidente de trabalho reconhecido no laudo pericial, sendo tais queixas comprovadas e diagnosticadas como patologias que restringem a força de capacidade para o trabalho. Desta forma Excelências, referidas patologias, em que pese surjam ao esforço físico, ou seja, com o desempenhar das funções, tendo em vista decorrerem de acidente, certamente se agravarão durante sua atividade.Acrescenta que houve Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT, emitido em 11 de dezembro de 2015, que foi acostado aos autos. Relevante, ainda, verificar que as razões de apelo foram dirigidas ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Anoto a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as ações versando sobre benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho são de competência da Justiça Estadual: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXEGESE DO ART. 129, II, DA LEI N. 8.213/91. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 329 do CPC/15. PLEITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Súmulas 15/STJ e 501/STF. 1. Consoante o disposto no art. 129, II, da Lei n. 8.213/91, os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados, "na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal", cujo regramento se acha em compasso com a previsão constante do art. 109, I, da CF, segundo a qual compete à Justiça federal o julgamento das "causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 2. "Compete à Justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho" (Súmula 15/STJ); "Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista" (Súmula 501/STF). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a competência para julgar as demandas em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir, cujos elementos identificadores da ação não poderão ser modificados após o saneamento, nos precisos termos do art. 329, II, do CPC/15. 4. No caso concreto, conforme se extrai da petição inicial, nela se postula a concessão de benefício de origem acidentária (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), em virtude de alegado acidente de trabalho. 5. Como já assentado por esta Corte, "a questão relativa à ausência de nexo causal entre a lesão incapacitante e a atividade laboral do segurado, embora possa interferir no julgamento do mérito da demanda, não é capaz de afastar a competência da Justiça Estadual para processar as demandas em que o pedido formulado diz respeito a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, como é o caso dos autos" (REsp 1.655.442/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/04/2017). 6. Recurso especial do INSS provido para se reconhecer, no caso concreto, a competência da Justiça Estadual. (REsp n. 1.843.199/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 12/12/2019). Destaco também precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que negou provimento à apelação da parte autora, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente (Id 193429153). - As ações que versam sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. - No caso dos autos, o autor ajuizou, em face do INSS, demanda objetivando a concessão de benefício de natureza acidentária. - Nos termos em que proposta, a causa é da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e das Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. - Preliminar acolhida para reconhecer a incompetência deste tribunal, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando prejudicado o exame do mérito do agravo interno. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004288-56.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 20/07/2023, DJEN DATA: 25/07/2023); PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - No caso, a autora postula a concessão do benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. 2 - Relata na inicial que: “A requerente apresenta total incapacidade para as atividades laborativas habituais, necessitando de proteção previdenciária, uma vez que sofre com as limitações impostas pelas sequelas por amputação traumática do 1º pododáctilo de pé direito, quando realizava corte de cana, que a tornam incapaz para o trabalho, ou pelo menos, sofreu uma significativa redução de seu potencial laboral, após consolidação da lesão decorrente do acidente do trabalho, resultando em sequela definitiva (...)”. 3 - Ademais, o magistrado a quo concedeu o benefício de auxílio-acidente de trabalho (espécie 94 - consulta CNIS). 4 - A competência para julgar ações objetivando benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho, é definida pelo pedido e causa de pedir contidos na petição inicial. Precedente do STJ. 5 - Estando a causa de pedir relacionada a acidente do trabalho, trata-se de hipótese em que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 6 - Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006838-24.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 12/05/2023); PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. - Consoante se depreende dos termos do pedido vertido pela parte autora nestes autos, requereu-se o restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 606.791.800-9) e, diante da impossibilidade de recuperação de sua capacidade laborativa, a correspondente conversão em aposentadoria por invalidez. - Das informações constantes do extrato previdenciário – CNIS, afere-se que a parte autora percebeu auxílio-doença por acidente de trabalho de 10/05/2008 a 02/12/2009 e, posteriormente, o mesmo benefício a partir de 02/07/2014, tendo sido notificada da respectiva cessação, o que ocasionou a propositura da presente demanda. - Em sede de perícia judicial, foi atestado que a incapacidade verificada advém de acidente de trabalho sofrido pela parte autora em 14/05/2008, estando total e permanentemente impedida de manter sua atividade laboral habitual desde então. - Sendo a incapacidade da parte autora decorrente de acidente de trabalho, desponta, a teor do art. 109, I, da CF/88, a incompetência deste E. Tribunal Regional Federal, a qual, diante do caráter absoluto, é cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Precedentes. - Agravo interno tido por prejudicado e declarada, de ofício, a incompetência. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0036665-44.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 13/05/2021, DJEN DATA: 20/05/2021). Destarte, tratando-se de causa de pedir relacionada a incapacidade decorrente de acidente de trabalho, hipótese em que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria, conforme disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal, que pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, impõem-se a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ante o exposto, de ofício, reconheço da incompetência desta E. Corte Regional para o processamento e julgamento do presente feito, determinando-se a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos supra. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000773-95.2025.8.26.0634

ID: 275887988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000773-95.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETE APARECIDO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco das Chagas Barbosa (OAB 335536/SP) Processo 1000773-95.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Donizete Aparecido Gonçalves - Juiz(a) de Direito: … ADV: Francisco das Chagas Barbosa (OAB 335536/SP) Processo 1000773-95.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Donizete Aparecido Gonçalves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Não há necessidade de sobrestamento, vez que a ação rescisória determinou a suspensão tão apenas das execuções, e, a mais que isso, nada impede que o vencido avente isso em eventual recurso. No mais, o limite subjetivo do MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado pela AOMESP, alcança todos os policiais militares independentemente de sua prévia filiação, prévia autorização ou mesmo de sua patente, e, afora isso, também interrompe, para todos eles, a prescrição, e não há se falar do transcurso de dois anos e meio do trânsito em julgado para o caso deste processado. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1002825-13.2024.8.26.0533, rel. e. Juiz Daniel Issler. Entretanto, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do MSC, buscados nesta ação de cobrança, não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei-SP nº 1.197/2013, visto que não havia absorção do Adicional Local de Exercício (ALE) a revisar, de sorte que tão apenas deve abranger o período compreendido entre a vigência da Lei-SP nº 1.197/2013 e o ajuizamento do mandamus. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1008727-92.2024.8.26.0032, rel. e. Juiz César Augusto Fernandes. Tendo isso em conta é que julgo procedente a pretensão autoral, condenando-se a parte ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei-SP nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando então incidirá exclusivamente a Taxa Selic. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP, à Resolução n. 303/2019 do CNJ, ao Provimento CSM n. 2.753/2024 e aos Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 - CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619),, respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 15 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1010101-28.2025.8.11.0000

ID: 336741683

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010101-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGRO-X PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA PEDRO FIAMENGHI ERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO ZANCANARI DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010101-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010101-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [DANILO ZANCANARI DE ASSIS - CPF: 319.530.108-30 (ADVOGADO), AGRO-X PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA - CNPJ: 16.551.395/0001-50 (AGRAVANTE), PEDRO FIAMENGHI ERNANDES JUNIOR - CPF: 289.270.948-24 (AGRAVANTE), CLODOALDO BERGAMIN - CPF: 559.456.941-34 (AGRAVADO), FERNANDO DE PAULA LEAL BORBA - CPF: 067.949.791-95 (ADVOGADO), RICARDO ALEXANDRE TORTORELLI - CPF: 248.242.058-08 (ADVOGADO), ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL - CPF: 005.599.311-74 (ADVOGADO), HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: 054.648.771-85 (AGRAVADO), HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: 054.648.771-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: direito civil e processual civil. agravo de instrumento. ação de reintegração de posse. pedido de tutela antecipada indeferido. controvérsia acerca da posse anterior. existência de provas conflitantes. necessidade de dilação probatória. decisão mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação possessória, ajuizada com base em alegado esbulho possessório praticado por terceiro sobre imóvel rural objeto de contrato de arrendamento. Os agravantes sustentam ser legítimos proprietários e possuidores diretos do imóvel, alegando invasão recente com desmatamento irregular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência possessória, à luz do art. 561 do CPC, especialmente quanto à comprovação da posse anterior, do esbulho recente e da perda da posse, conforme alegado. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela antecipada exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que, no caso, demanda instrução probatória mais aprofundada, diante da controvérsia quanto à posse anterior e à legitimidade da ocupação. 4. A documentação apresentada pelo agravado, incluindo protocolo de regularização fundiária, comprovantes de recolhimento de impostos e registros de benfeitorias, aponta para a existência de posse mansa, contínua e anterior, suscitando dúvida relevante quanto ao esbulho alegado. 5. A audiência de justificação prévia não logrou comprovar de forma robusta a posse exclusiva e anterior dos agravantes, tampouco demonstrar de modo inequívoco a ocorrência de esbulho recente. 6. A situação fática é complexa e indica necessidade de dilação probatória com produção de prova técnica e testemunhal para apuração da realidade possessória, sendo inviável a concessão de liminar com base em cognição sumária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela possessória em caráter liminar exige a demonstração inequívoca da posse anterior e da ocorrência de esbulho recente. 2. Havendo controvérsia relevante sobre a titularidade da posse e a legitimidade da ocupação, impõe-se a dilação probatória, sendo incabível a antecipação da tutela em juízo de cognição sumária." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 561. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.627.886/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19.09.2017; STJ, REsp 1.722.672/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 03.04.2018. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AGRO-X PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA e PEDRO FIAMENGHI ERNANDES JUNIOR contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Taquari/MT, que nos autos da ação de “Reintegração de Posse” (Proc. nº 1000773-26.2024.8.11.0092), ajuizada pelos agravantes contra CLODOALDO BERGAMIN, por considerar “ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e considerando a necessidade de instrução probatória para o deslinde da controvérsia” indeferiu “o pedido de tutela antecipada” (cf. Id. nº 186162212 dos autos de origem). Os agravantes alegam que são legítimos proprietários e possuidores do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita", objeto da matrícula nº 3.625 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Alto Taquari/MT, sendo a empresa agravante Agro-X a proprietária registral e o agravante Pedro possuidor direto em virtude de contrato de arrendamento. Afirmam que a posse do agravante Pedro decorre de contrato de arrendamento de imóvel rural firmado em 01/09/2023, ocasião em que a fazenda estava totalmente desocupada de pessoas e coisas, conforme constatado em visita realizada no mês de agosto de 2023. Aduzem que em 20/10/2023, ao retornar à propriedade, constataram que o imóvel havia sido invadido pelo agravado, com violação de cercas e colocação de placa indicativa denominando falsamente o local como "Fazenda do Cerrado - Propriedade Particular", sendo incontestável o esbulho praticado pelo agravado, que se caracteriza pela invasão do imóvel, colocação de trancas nas porteiras impedindo o acesso dos legítimos possuidores, construção de barracos no local e prática de desmatamento irregular. Informam que anexaram aos autos documentos robustos que comprovam a cadeia dominial completa, a posse anterior legítima, o esbulho praticado e suas consequências, incluindo matrícula do imóvel, contrato de arrendamento, registro de boletim de ocorrência, inquérito policial e auto de infração ambiental. Dizem que o desmatamento ilegal praticado pelo agravado após a invasão foi comprovado por sistema de fiscalização por satélite da SEMA-MT, que aplicou multa de R$ 120.544,00 à empresa proprietária, sendo certo que em julho de 2023 não havia desmatamento na área, mas em abril de 2024 foi constatado grande desmatamento realizado pelo invasor. Sustentam que as provas testemunhais colhidas na audiência de justificação prévia corroboraram as provas documentais, não deixando margem de dúvidas quanto à legitimidade da propriedade e posse dos agravantes e quanto à invasão perpetrada pelo agravado, estando plenamente demonstrados todos os requisitos previstos no art. 561 do CPC para concessão da medida liminar de reintegração de posse. Alegam, ainda, que, a decisão agravada baseou-se equivocadamente na manifestação do agravado que, em total descumprimento ao devido processo legal e sem determinação judicial, anexou documentos de forma irregular, tumultuando o processo com alegações mendazes e documentos que não se encontram cadastrados nos órgãos ambientais. Requerem, sob esses fundamentos, a antecipação da tutela recursal, determinando a imediata reintegração de posse, e ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão de origem, cessando a conduta do agravado que impede o exercício da posse pelos agravantes, além de determinar que se abstenha de invadir, turbar ou esbulhar, ou ainda permitir que terceiros adentrem nas dependências do imóvel, nos termos do art. 562 do CPC (cf. Id. nº 278382874). Nas contrarrazões, os agravados refutam os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 284780993). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por AGRO-X PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA e PEDRO FIAMENGHI ERNANDES JUNIOR contra decisão proferida nos autos da ação de Reintegração de Posse nº 1000773-26.2024.8.11.0092, ajuizada pelos agravantes contra CLODOALDO BERGAMIN, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração de posse do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita". Na ação originária, os agravantes alegaram ser legítimos proprietários e possuidores do imóvel rural objeto da matrícula n.º 3.625, registrada no 1º SRI de Alto Taquari/MT. Sustentaram que a posse do primeiro agravante decorre de contrato de arrendamento firmado em 01/09/2023 com a empresa proprietária, e que, em 20/10/2023, tomaram conhecimento da invasão do imóvel pelo réu, havendo indícios de esbulho possessório, evidenciados pela construção de barracos e pelo desmatamento da área. Juntaram aos autos documentos comprobatórios da cadeia dominial, o contrato de arrendamento, boletim de ocorrência e auto de infração ambiental decorrente do desmatamento ocorrido após a suposta invasão. O MM. Juiz determinou a realização de audiência de justificação prévia com oitiva de testemunhas (cf. Id. nº 179087865 dos autos de origem). O réu manifestou-se nos autos apresentando documentação comprobatória do exercício de posse contínua, mansa e pacífica sobre a área desde o ano de 2000, incluindo protocolo de pedido de regularização fundiária junto ao INTERMAT em 2022, registros no CAR e CCIR, comprovantes de recolhimento de impostos, fichas do INDEA e registros fotográficos de benfeitorias. Alegou ainda a existência de outros 11 possuidores informais da área que exercem moradia, cultivo e exploração da terra há anos (cf. Id. nº 182566356 dos autos de origem). A decisão agravada, após análise da documentação e da audiência de justificação prévia, considerou ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito, sob os seguintes fundamentos: 1) Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada por PEDRO FIAMENGHI ERNANDES JUNIOR e AGRO-X PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS S/A, em face de CLODOALDO BERGAMIN. A parte autora alega, em síntese, que possui a posse legítima da Fazenda Santa Rita, situada na zona rural de Alto Taquari-MT, por meio de um contrato de arrendamento firmado em 1º de setembro de 2023, e que o réu invadiu a propriedade, violando cercas e instalando ocupantes no local, além de ter causado danos ambientais por meio de desmatamento irregular. Diante disso, pleiteia a reintegração de posse com tutela de urgência, a condenação do réu ao pagamento de indenização pelo período de ocupação indevida e pelos danos ambientais, bem como a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial (ID. 172703480). Determinou-se a intimação da parte autora para que promovesse a emenda à petição inicial (ID. 173040203). Em atendimento à determinação judicial, a parte autora apresentou aditamento à inicial (ID. 174730421), bem como anexou os respectivos comprovantes referentes ao pagamento da guia de custas processuais e da guia de oficial de justiça (ID. 177050595 e seguintes). Em consequência, a petição inicial foi recebida (ID. 179087865), ficando postergada a análise do pedido liminar e designada audiência de justificação prévia. O rol de testemunhas dos requerentes foi apresentado sob o ID. 181067378. Por sua vez, o requerido manifestou-se nos autos (ID. 182566356), juntando documentação probatória e formulando requerimentos, em síntese, contradizendo a alegação de esbulho possessório, sustentando a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 20 anos, questionando a legitimidade dos autores e a veracidade dos documentos apresentados, requerendo a não concessão da liminar de reintegração de posse, a realização de auto de constatação e a citação dos demais possuidores. Na audiência de justificação prévia (ID. 182620218), o juízo questionou a parte requerente quanto à necessidade de vista dos autos para manifestação sobre a petição de ID. 182566356. Entretanto, o autor requereu a manutenção da solenidade e, posteriormente, prazo para se manifestar sobre o referido petitório. Na oportunidade, foram inquiridas as testemunhas Gilberto Bombonato (cujo depoimento foi objeto de contradita pelo requerido), Euzébio Oly Medeiros de Oliveira, Sergio Antônio Valente e Fabio Marcio de Freitas. Posteriormente, o requerido anexou novamente as imagens anteriormente juntadas, desta vez no formato correto (ID. 182750178). Instados a se manifestarem sobre os documentos apresentados sob ID. 182566356, os requerentes pugnam, em síntese, pela declaração de invalidade e ilegalidade das petições de ID: 182566356 e ID: 182750178, com o desentranhamento dos autos, por ausência de previsão legal e determinação judicial, além de impugnarem o mérito das alegações, sustentando contradições nas declarações do requerido, irregularidades nos documentos apresentados e a inexistência de posse legítima desde o ano 2000, reiterando o pedido de liminar para reintegração de posse. Por fim, a parte requerida apresentou nova manifestação (ID. 183406724), na qual reiterou a legalidade da juntada de documentos antes da audiência de justificação prévia, impugnou as alegações da parte autora, destacou a ausência de comprovação da posse anterior por parte dos autores, e defendeu a manutenção da posse pelos requeridos, com base nas provas fotográficas e documentais apresentadas. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência é uma medida provisória concedida quando há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso se aguarde a decisão final do processo. Prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, ela exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo na demora. Pode ser concedida liminarmente e tem caráter reversível, podendo ser revogada a qualquer momento se houver mudança na situação. Portanto, para a concessão da tutela provisória de urgência, pressupõe-se os seguintes itens: elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme leciona Wambier: A concessão de tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Tradicionalmente esses dois pressupostos são designados pela doutrina por expressões latinas: fumus boni iuris (“aparência do bom direito”) e periculum in mora (perigo na demora), respectivamente. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil, volume 2: cognição jurisdicional: processo comum de conhecimento e tutela provisória. 5ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 452). A respeito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr. ensina que: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2016. p. 608-609). No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, Didier complementa: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou que esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2016. p. 610.) É importante registrar, por fim, que a liminar se funda sempre em cognição sumária. A situação de urgência impede ao órgão judiciário investigar, com vagar e profundidade, a existência ao direito ameaçado. Da análise dos documentos encartados aos autos, verifica-se que as alegações apresentadas pelas partes demandam dilação probatória, uma vez que há controvérsia acerca da posse anterior exercida pela parte autora e da regularidade da ocupação pelo requerido. As provas colacionadas, especialmente as imagens fotográficas, mapas e declarações, carecem de maior aprofundamento para aferição da verossimilhança das alegações. A documentação apresentada pelo requerido, como comprovantes de inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural), ficha INDEA, memorial descritivo e recibos de impostos, corroboram a narrativa de posse alegada e indicam que a ocupação não se apresenta como recente, conforme defendido pela parte autora. Destaca-se que a audiência de justificação prévia, embora realizada com a oitiva de testemunhas, não se revelou suficiente para comprovar, de forma robusta e inequívoca, os requisitos autorizadores da concessão da liminar. Isso porque os depoimentos colhidos, aliados aos elementos documentais apresentados, não demonstraram de maneira convincente a posse exclusiva e anterior da parte autora, tampouco evidenciaram de forma clara a ocorrência do esbulho possessório na forma alegada. Ao contrário, os elementos trazidos aos autos pelo requerido, como registros ambientais, comprovantes fiscais e documentos de regularização fundiária, indicam a necessidade de aprofundamento da instrução probatória para a adequada verificação da posse, circunstância que impede, neste momento processual, a caracterização do fumus boni iuris com a segurança necessária para a antecipação da tutela possessória. Tais circunstâncias revelam que o caso está a demandar dilação probatória, o que infirma, a princípio, a caracterização da probabilidade do direito (fumus boni iuris), requisito imprescindível para a concessão da tutela antecipatória, nos termos do artigo 300 do CPC. Nestes termos: Ademais, quanto aos documentos anexados pelo requerido aos IDs. 182566356 e 182750178, como comprovantes de regularização fundiária e registros junto a órgãos ambientais, são instrumentos que se inserem no exercício do seu direito de defesa, não havendo indícios de irregularidade na sua juntada, uma vez que têm o objetivo de demonstrar eventual posse legítima sobre o imóvel. Outrossim, a apresentação de documentos pelo réu, seja na audiência de justificação prévia ou em momento anterior, revela-se plenamente admissível, em prestígio aos princípios constitucionais do contraditório e da isonomia processual, que asseguram às partes a paridade de armas na defesa de seus interesses. (...) Dessa forma, ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e considerando a necessidade de instrução probatória para o deslinde da controvérsia, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Inconformados, os agravantes alegam nesta instância recursal que são legítimos proprietários e possuidores do imóvel rural objeto da matrícula n.º 3.625 do 1º SRI de Alto Taquari/MT, que a posse do primeiro agravante decorre de contrato de arrendamento firmado em setembro de 2023, que tomaram ciência da invasão do imóvel pelo agravado em outubro de 2023, com indícios de esbulho possessório evidenciados pela construção de barracos e desmatamento da área. Alegam estarem preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC para concessão da medida liminar. Requerem a concessão de efeito ativo ao agravo, com a imediata reintegração na posse. O recurso foi interposto tempestivamente, com preparo adequado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do agravo de instrumento. A tutela de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, tem seus pressupostos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, exigindo-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nas ações possessórias de posse nova, conforme dispõe o art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso, não vislumbro, neste juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pretendida. A análise dos elementos constantes dos autos revela a existência de controvérsia relevante acerca da posse anterior exercida pelos agravantes, bem como sobre a legitimidade da ocupação pelo agravado, circunstâncias que evidenciam a necessidade de dilação probatória para apuração da realidade fática do imóvel. Embora os agravantes tenham juntado documentos que evidenciam a propriedade registral e a existência de vínculo contratual de arrendamento, tais elementos, por si só, não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da posse sobre o imóvel rural. A posse é uma situação de fato que se caracteriza pelo exercício efetivo de poderes inerentes à propriedade, como o uso, o gozo e a disposição da coisa, não se confundindo com a mera titularidade dominial ou com a existência de relação jurídica contratual. De outro lado, o agravado apresentou documentação robusta que corrobora sua alegação de exercer posse contínua, mansa e pacífica sobre a área desde o ano de 2000, incluindo protocolo de pedido de regularização fundiária junto ao INTERMAT em 2022, registros no CAR e CCIR anteriores à suposta data do esbulho, comprovantes de recolhimento de impostos, fichas do INDEA e registros fotográficos de benfeitorias realizadas no imóvel. Tais elementos indicam ocupação anterior e estável, incompatível com a alegação de esbulho recente. A audiência de justificação prévia realizada tampouco logrou êxito em comprovar a posse efetiva, anterior e exclusiva por parte dos agravantes. Os depoimentos colhidos não foram uníssonos e não demonstraram, de forma convincente, o exercício da posse alegada, tampouco o caráter recente do suposto esbulho, circunstâncias que afastam o enquadramento da hipótese no procedimento especial das ações possessórias de posse nova. Ademais, a manifestação do agravado aponta a existência de outros possuidores na área, que, segundo relatado, exercem moradia, cultivo e exploração da terra há anos, o que evidencia a complexidade da situação fática e a necessidade de aprofundamento da instrução probatória para definição da real configuração possessória do imóvel. A alegação de desmatamento posterior à suposta invasão, embora grave do ponto de vista ambiental, não é suficiente, por si só, para comprovar o esbulho possessório, uma vez que tal conduta pode ser atribuída aos ocupantes já estabelecidos na área, não necessariamente constituindo ato de invasão recente. A autuação ambiental recaiu sobre a proprietária registral, o que é procedimento usual dos órgãos ambientais independentemente de quem efetivamente praticou o desmatamento. O quadro probatório apresentado, portanto, não permite conclusão segura acerca da posse anterior dos agravantes nem sobre a ocorrência de esbulho recente por parte do agravado, sendo certo que a controvérsia instaurada demanda cognição exauriente, com ampla dilação probatória, incluindo eventual perícia técnica e oitiva de testemunhas, para esclarecimento da dinâmica de ocupação da área e definição de quem efetivamente exerce a posse de forma legítima. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO SOBRE MATÉRIA PRECÁRIA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 735 DO STF. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não concedeu a reintegração liminar, por considerar que não há informação suficiente nos autos acerca da data efetiva da invasão e por entender que a medida pleiteada tem caráter irreversível e satisfativo, sendo prudente aguardar a instrução probatória. 2. No que concerne ao pleito de reformar o entendimento a quo que negou a liminar de reintegração de posse, tal operação demanda juízo de valor acerca da existência do perigo da demora e exame das demais circunstâncias fático-probatórias do caso concreto, o que se encontra vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontra óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Ainda, a alegação de que o julgado violaria preceitos de lei federal relacionados à matéria esbarra no fato de que a decisão do Tribunal, por versar sobre medida antecipatória, de caráter provisório (fumus boni juris), passível de confirmação ou revogação quando da decisão final, não se enquadra no conceito de "causa decidida", requisito para o cabimento do Recurso Especial (Súmula 735 do STF). (AgInt nos EDcl no REsp 1.627.886/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 26/9/2017). (REsp n. 1.722.672/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 25/5/2018.) Neste contexto, a concessão da tutela de urgência seria prematura e poderia causar prejuízos irreparáveis ao agravado, que alega exercer posse sobre o imóvel há mais de duas décadas. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com o conjunto probatório apresentado, não havendo elementos suficientes para sua reforma nesta sede recursal, até mesmo porque, a prudência judicial recomenda que a questão seja dirimida após o regular processamento da ação, com a devida instrução probatória que permita o esclarecimento dos fatos controversos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida. Custas pelo agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1010101-28.2025.8.11.0000

ID: 336741695

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010101-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLODOALDO BERGAMIN

Acórdão

Advogados:

HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO

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RICARDO ALEXANDRE TORTORELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE PAULA LEAL BORBA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010101-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010101-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [DANILO ZANCANARI DE ASSIS - CPF: 319.530.108-30 (ADVOGADO), AGRO-X PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA - CNPJ: 16.551.395/0001-50 (AGRAVANTE), PEDRO FIAMENGHI ERNANDES JUNIOR - CPF: 289.270.948-24 (AGRAVANTE), CLODOALDO BERGAMIN - CPF: 559.456.941-34 (AGRAVADO), FERNANDO DE PAULA LEAL BORBA - CPF: 067.949.791-95 (ADVOGADO), RICARDO ALEXANDRE TORTORELLI - CPF: 248.242.058-08 (ADVOGADO), ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL - CPF: 005.599.311-74 (ADVOGADO), HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: 054.648.771-85 (AGRAVADO), HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: 054.648.771-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: direito civil e processual civil. agravo de instrumento. ação de reintegração de posse. pedido de tutela antecipada indeferido. controvérsia acerca da posse anterior. existência de provas conflitantes. necessidade de dilação probatória. decisão mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação possessória, ajuizada com base em alegado esbulho possessório praticado por terceiro sobre imóvel rural objeto de contrato de arrendamento. Os agravantes sustentam ser legítimos proprietários e possuidores diretos do imóvel, alegando invasão recente com desmatamento irregular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência possessória, à luz do art. 561 do CPC, especialmente quanto à comprovação da posse anterior, do esbulho recente e da perda da posse, conforme alegado. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela antecipada exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que, no caso, demanda instrução probatória mais aprofundada, diante da controvérsia quanto à posse anterior e à legitimidade da ocupação. 4. A documentação apresentada pelo agravado, incluindo protocolo de regularização fundiária, comprovantes de recolhimento de impostos e registros de benfeitorias, aponta para a existência de posse mansa, contínua e anterior, suscitando dúvida relevante quanto ao esbulho alegado. 5. A audiência de justificação prévia não logrou comprovar de forma robusta a posse exclusiva e anterior dos agravantes, tampouco demonstrar de modo inequívoco a ocorrência de esbulho recente. 6. A situação fática é complexa e indica necessidade de dilação probatória com produção de prova técnica e testemunhal para apuração da realidade possessória, sendo inviável a concessão de liminar com base em cognição sumária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela possessória em caráter liminar exige a demonstração inequívoca da posse anterior e da ocorrência de esbulho recente. 2. Havendo controvérsia relevante sobre a titularidade da posse e a legitimidade da ocupação, impõe-se a dilação probatória, sendo incabível a antecipação da tutela em juízo de cognição sumária." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 561. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.627.886/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19.09.2017; STJ, REsp 1.722.672/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 03.04.2018. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AGRO-X PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA e PEDRO FIAMENGHI ERNANDES JUNIOR contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Taquari/MT, que nos autos da ação de “Reintegração de Posse” (Proc. nº 1000773-26.2024.8.11.0092), ajuizada pelos agravantes contra CLODOALDO BERGAMIN, por considerar “ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e considerando a necessidade de instrução probatória para o deslinde da controvérsia” indeferiu “o pedido de tutela antecipada” (cf. Id. nº 186162212 dos autos de origem). Os agravantes alegam que são legítimos proprietários e possuidores do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita", objeto da matrícula nº 3.625 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Alto Taquari/MT, sendo a empresa agravante Agro-X a proprietária registral e o agravante Pedro possuidor direto em virtude de contrato de arrendamento. Afirmam que a posse do agravante Pedro decorre de contrato de arrendamento de imóvel rural firmado em 01/09/2023, ocasião em que a fazenda estava totalmente desocupada de pessoas e coisas, conforme constatado em visita realizada no mês de agosto de 2023. Aduzem que em 20/10/2023, ao retornar à propriedade, constataram que o imóvel havia sido invadido pelo agravado, com violação de cercas e colocação de placa indicativa denominando falsamente o local como "Fazenda do Cerrado - Propriedade Particular", sendo incontestável o esbulho praticado pelo agravado, que se caracteriza pela invasão do imóvel, colocação de trancas nas porteiras impedindo o acesso dos legítimos possuidores, construção de barracos no local e prática de desmatamento irregular. Informam que anexaram aos autos documentos robustos que comprovam a cadeia dominial completa, a posse anterior legítima, o esbulho praticado e suas consequências, incluindo matrícula do imóvel, contrato de arrendamento, registro de boletim de ocorrência, inquérito policial e auto de infração ambiental. Dizem que o desmatamento ilegal praticado pelo agravado após a invasão foi comprovado por sistema de fiscalização por satélite da SEMA-MT, que aplicou multa de R$ 120.544,00 à empresa proprietária, sendo certo que em julho de 2023 não havia desmatamento na área, mas em abril de 2024 foi constatado grande desmatamento realizado pelo invasor. Sustentam que as provas testemunhais colhidas na audiência de justificação prévia corroboraram as provas documentais, não deixando margem de dúvidas quanto à legitimidade da propriedade e posse dos agravantes e quanto à invasão perpetrada pelo agravado, estando plenamente demonstrados todos os requisitos previstos no art. 561 do CPC para concessão da medida liminar de reintegração de posse. Alegam, ainda, que, a decisão agravada baseou-se equivocadamente na manifestação do agravado que, em total descumprimento ao devido processo legal e sem determinação judicial, anexou documentos de forma irregular, tumultuando o processo com alegações mendazes e documentos que não se encontram cadastrados nos órgãos ambientais. Requerem, sob esses fundamentos, a antecipação da tutela recursal, determinando a imediata reintegração de posse, e ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão de origem, cessando a conduta do agravado que impede o exercício da posse pelos agravantes, além de determinar que se abstenha de invadir, turbar ou esbulhar, ou ainda permitir que terceiros adentrem nas dependências do imóvel, nos termos do art. 562 do CPC (cf. Id. nº 278382874). Nas contrarrazões, os agravados refutam os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 284780993). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por AGRO-X PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA e PEDRO FIAMENGHI ERNANDES JUNIOR contra decisão proferida nos autos da ação de Reintegração de Posse nº 1000773-26.2024.8.11.0092, ajuizada pelos agravantes contra CLODOALDO BERGAMIN, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração de posse do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita". Na ação originária, os agravantes alegaram ser legítimos proprietários e possuidores do imóvel rural objeto da matrícula n.º 3.625, registrada no 1º SRI de Alto Taquari/MT. Sustentaram que a posse do primeiro agravante decorre de contrato de arrendamento firmado em 01/09/2023 com a empresa proprietária, e que, em 20/10/2023, tomaram conhecimento da invasão do imóvel pelo réu, havendo indícios de esbulho possessório, evidenciados pela construção de barracos e pelo desmatamento da área. Juntaram aos autos documentos comprobatórios da cadeia dominial, o contrato de arrendamento, boletim de ocorrência e auto de infração ambiental decorrente do desmatamento ocorrido após a suposta invasão. O MM. Juiz determinou a realização de audiência de justificação prévia com oitiva de testemunhas (cf. Id. nº 179087865 dos autos de origem). O réu manifestou-se nos autos apresentando documentação comprobatória do exercício de posse contínua, mansa e pacífica sobre a área desde o ano de 2000, incluindo protocolo de pedido de regularização fundiária junto ao INTERMAT em 2022, registros no CAR e CCIR, comprovantes de recolhimento de impostos, fichas do INDEA e registros fotográficos de benfeitorias. Alegou ainda a existência de outros 11 possuidores informais da área que exercem moradia, cultivo e exploração da terra há anos (cf. Id. nº 182566356 dos autos de origem). A decisão agravada, após análise da documentação e da audiência de justificação prévia, considerou ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito, sob os seguintes fundamentos: 1) Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada por PEDRO FIAMENGHI ERNANDES JUNIOR e AGRO-X PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS S/A, em face de CLODOALDO BERGAMIN. A parte autora alega, em síntese, que possui a posse legítima da Fazenda Santa Rita, situada na zona rural de Alto Taquari-MT, por meio de um contrato de arrendamento firmado em 1º de setembro de 2023, e que o réu invadiu a propriedade, violando cercas e instalando ocupantes no local, além de ter causado danos ambientais por meio de desmatamento irregular. Diante disso, pleiteia a reintegração de posse com tutela de urgência, a condenação do réu ao pagamento de indenização pelo período de ocupação indevida e pelos danos ambientais, bem como a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial (ID. 172703480). Determinou-se a intimação da parte autora para que promovesse a emenda à petição inicial (ID. 173040203). Em atendimento à determinação judicial, a parte autora apresentou aditamento à inicial (ID. 174730421), bem como anexou os respectivos comprovantes referentes ao pagamento da guia de custas processuais e da guia de oficial de justiça (ID. 177050595 e seguintes). Em consequência, a petição inicial foi recebida (ID. 179087865), ficando postergada a análise do pedido liminar e designada audiência de justificação prévia. O rol de testemunhas dos requerentes foi apresentado sob o ID. 181067378. Por sua vez, o requerido manifestou-se nos autos (ID. 182566356), juntando documentação probatória e formulando requerimentos, em síntese, contradizendo a alegação de esbulho possessório, sustentando a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 20 anos, questionando a legitimidade dos autores e a veracidade dos documentos apresentados, requerendo a não concessão da liminar de reintegração de posse, a realização de auto de constatação e a citação dos demais possuidores. Na audiência de justificação prévia (ID. 182620218), o juízo questionou a parte requerente quanto à necessidade de vista dos autos para manifestação sobre a petição de ID. 182566356. Entretanto, o autor requereu a manutenção da solenidade e, posteriormente, prazo para se manifestar sobre o referido petitório. Na oportunidade, foram inquiridas as testemunhas Gilberto Bombonato (cujo depoimento foi objeto de contradita pelo requerido), Euzébio Oly Medeiros de Oliveira, Sergio Antônio Valente e Fabio Marcio de Freitas. Posteriormente, o requerido anexou novamente as imagens anteriormente juntadas, desta vez no formato correto (ID. 182750178). Instados a se manifestarem sobre os documentos apresentados sob ID. 182566356, os requerentes pugnam, em síntese, pela declaração de invalidade e ilegalidade das petições de ID: 182566356 e ID: 182750178, com o desentranhamento dos autos, por ausência de previsão legal e determinação judicial, além de impugnarem o mérito das alegações, sustentando contradições nas declarações do requerido, irregularidades nos documentos apresentados e a inexistência de posse legítima desde o ano 2000, reiterando o pedido de liminar para reintegração de posse. Por fim, a parte requerida apresentou nova manifestação (ID. 183406724), na qual reiterou a legalidade da juntada de documentos antes da audiência de justificação prévia, impugnou as alegações da parte autora, destacou a ausência de comprovação da posse anterior por parte dos autores, e defendeu a manutenção da posse pelos requeridos, com base nas provas fotográficas e documentais apresentadas. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência é uma medida provisória concedida quando há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso se aguarde a decisão final do processo. Prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, ela exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo na demora. Pode ser concedida liminarmente e tem caráter reversível, podendo ser revogada a qualquer momento se houver mudança na situação. Portanto, para a concessão da tutela provisória de urgência, pressupõe-se os seguintes itens: elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme leciona Wambier: A concessão de tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Tradicionalmente esses dois pressupostos são designados pela doutrina por expressões latinas: fumus boni iuris (“aparência do bom direito”) e periculum in mora (perigo na demora), respectivamente. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil, volume 2: cognição jurisdicional: processo comum de conhecimento e tutela provisória. 5ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 452). A respeito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr. ensina que: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2016. p. 608-609). No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, Didier complementa: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou que esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2016. p. 610.) É importante registrar, por fim, que a liminar se funda sempre em cognição sumária. A situação de urgência impede ao órgão judiciário investigar, com vagar e profundidade, a existência ao direito ameaçado. Da análise dos documentos encartados aos autos, verifica-se que as alegações apresentadas pelas partes demandam dilação probatória, uma vez que há controvérsia acerca da posse anterior exercida pela parte autora e da regularidade da ocupação pelo requerido. As provas colacionadas, especialmente as imagens fotográficas, mapas e declarações, carecem de maior aprofundamento para aferição da verossimilhança das alegações. A documentação apresentada pelo requerido, como comprovantes de inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural), ficha INDEA, memorial descritivo e recibos de impostos, corroboram a narrativa de posse alegada e indicam que a ocupação não se apresenta como recente, conforme defendido pela parte autora. Destaca-se que a audiência de justificação prévia, embora realizada com a oitiva de testemunhas, não se revelou suficiente para comprovar, de forma robusta e inequívoca, os requisitos autorizadores da concessão da liminar. Isso porque os depoimentos colhidos, aliados aos elementos documentais apresentados, não demonstraram de maneira convincente a posse exclusiva e anterior da parte autora, tampouco evidenciaram de forma clara a ocorrência do esbulho possessório na forma alegada. Ao contrário, os elementos trazidos aos autos pelo requerido, como registros ambientais, comprovantes fiscais e documentos de regularização fundiária, indicam a necessidade de aprofundamento da instrução probatória para a adequada verificação da posse, circunstância que impede, neste momento processual, a caracterização do fumus boni iuris com a segurança necessária para a antecipação da tutela possessória. Tais circunstâncias revelam que o caso está a demandar dilação probatória, o que infirma, a princípio, a caracterização da probabilidade do direito (fumus boni iuris), requisito imprescindível para a concessão da tutela antecipatória, nos termos do artigo 300 do CPC. Nestes termos: Ademais, quanto aos documentos anexados pelo requerido aos IDs. 182566356 e 182750178, como comprovantes de regularização fundiária e registros junto a órgãos ambientais, são instrumentos que se inserem no exercício do seu direito de defesa, não havendo indícios de irregularidade na sua juntada, uma vez que têm o objetivo de demonstrar eventual posse legítima sobre o imóvel. Outrossim, a apresentação de documentos pelo réu, seja na audiência de justificação prévia ou em momento anterior, revela-se plenamente admissível, em prestígio aos princípios constitucionais do contraditório e da isonomia processual, que asseguram às partes a paridade de armas na defesa de seus interesses. (...) Dessa forma, ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e considerando a necessidade de instrução probatória para o deslinde da controvérsia, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Inconformados, os agravantes alegam nesta instância recursal que são legítimos proprietários e possuidores do imóvel rural objeto da matrícula n.º 3.625 do 1º SRI de Alto Taquari/MT, que a posse do primeiro agravante decorre de contrato de arrendamento firmado em setembro de 2023, que tomaram ciência da invasão do imóvel pelo agravado em outubro de 2023, com indícios de esbulho possessório evidenciados pela construção de barracos e desmatamento da área. Alegam estarem preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC para concessão da medida liminar. Requerem a concessão de efeito ativo ao agravo, com a imediata reintegração na posse. O recurso foi interposto tempestivamente, com preparo adequado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do agravo de instrumento. A tutela de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, tem seus pressupostos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, exigindo-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nas ações possessórias de posse nova, conforme dispõe o art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso, não vislumbro, neste juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pretendida. A análise dos elementos constantes dos autos revela a existência de controvérsia relevante acerca da posse anterior exercida pelos agravantes, bem como sobre a legitimidade da ocupação pelo agravado, circunstâncias que evidenciam a necessidade de dilação probatória para apuração da realidade fática do imóvel. Embora os agravantes tenham juntado documentos que evidenciam a propriedade registral e a existência de vínculo contratual de arrendamento, tais elementos, por si só, não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da posse sobre o imóvel rural. A posse é uma situação de fato que se caracteriza pelo exercício efetivo de poderes inerentes à propriedade, como o uso, o gozo e a disposição da coisa, não se confundindo com a mera titularidade dominial ou com a existência de relação jurídica contratual. De outro lado, o agravado apresentou documentação robusta que corrobora sua alegação de exercer posse contínua, mansa e pacífica sobre a área desde o ano de 2000, incluindo protocolo de pedido de regularização fundiária junto ao INTERMAT em 2022, registros no CAR e CCIR anteriores à suposta data do esbulho, comprovantes de recolhimento de impostos, fichas do INDEA e registros fotográficos de benfeitorias realizadas no imóvel. Tais elementos indicam ocupação anterior e estável, incompatível com a alegação de esbulho recente. A audiência de justificação prévia realizada tampouco logrou êxito em comprovar a posse efetiva, anterior e exclusiva por parte dos agravantes. Os depoimentos colhidos não foram uníssonos e não demonstraram, de forma convincente, o exercício da posse alegada, tampouco o caráter recente do suposto esbulho, circunstâncias que afastam o enquadramento da hipótese no procedimento especial das ações possessórias de posse nova. Ademais, a manifestação do agravado aponta a existência de outros possuidores na área, que, segundo relatado, exercem moradia, cultivo e exploração da terra há anos, o que evidencia a complexidade da situação fática e a necessidade de aprofundamento da instrução probatória para definição da real configuração possessória do imóvel. A alegação de desmatamento posterior à suposta invasão, embora grave do ponto de vista ambiental, não é suficiente, por si só, para comprovar o esbulho possessório, uma vez que tal conduta pode ser atribuída aos ocupantes já estabelecidos na área, não necessariamente constituindo ato de invasão recente. A autuação ambiental recaiu sobre a proprietária registral, o que é procedimento usual dos órgãos ambientais independentemente de quem efetivamente praticou o desmatamento. O quadro probatório apresentado, portanto, não permite conclusão segura acerca da posse anterior dos agravantes nem sobre a ocorrência de esbulho recente por parte do agravado, sendo certo que a controvérsia instaurada demanda cognição exauriente, com ampla dilação probatória, incluindo eventual perícia técnica e oitiva de testemunhas, para esclarecimento da dinâmica de ocupação da área e definição de quem efetivamente exerce a posse de forma legítima. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO SOBRE MATÉRIA PRECÁRIA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 735 DO STF. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não concedeu a reintegração liminar, por considerar que não há informação suficiente nos autos acerca da data efetiva da invasão e por entender que a medida pleiteada tem caráter irreversível e satisfativo, sendo prudente aguardar a instrução probatória. 2. No que concerne ao pleito de reformar o entendimento a quo que negou a liminar de reintegração de posse, tal operação demanda juízo de valor acerca da existência do perigo da demora e exame das demais circunstâncias fático-probatórias do caso concreto, o que se encontra vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontra óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Ainda, a alegação de que o julgado violaria preceitos de lei federal relacionados à matéria esbarra no fato de que a decisão do Tribunal, por versar sobre medida antecipatória, de caráter provisório (fumus boni juris), passível de confirmação ou revogação quando da decisão final, não se enquadra no conceito de "causa decidida", requisito para o cabimento do Recurso Especial (Súmula 735 do STF). (AgInt nos EDcl no REsp 1.627.886/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 26/9/2017). (REsp n. 1.722.672/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 25/5/2018.) Neste contexto, a concessão da tutela de urgência seria prematura e poderia causar prejuízos irreparáveis ao agravado, que alega exercer posse sobre o imóvel há mais de duas décadas. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com o conjunto probatório apresentado, não havendo elementos suficientes para sua reforma nesta sede recursal, até mesmo porque, a prudência judicial recomenda que a questão seja dirimida após o regular processamento da ação, com a devida instrução probatória que permita o esclarecimento dos fatos controversos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida. Custas pelo agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Nutrien Soluções Agrícolas Ltda x Cooperativa Dos Cafeicultores Da Região De Pinhal

ID: 280933916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002668-42.2018.8.26.0180

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NUTRIEN SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIãO DE PINHAL

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DIANA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Alexandre Elias (OAB 191957/SP), Décio Perez Junior (OAB 200995/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), Luiz Antonio de Paula Junior (OAB … ADV: André Alexandre Elias (OAB 191957/SP), Décio Perez Junior (OAB 200995/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), Luiz Antonio de Paula Junior (OAB 409239/SP) Processo 1002668-42.2018.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: NUTRIEN SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA - Reqdo: Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Pinhal - Decisões encaminhadas para republicação em cumprimento a decisão de fls. 1237 item 3: Decisão de fls. 960: Vistos.Manifeste-se o exequente acerca da impugnação à penhora de fls. 951/952, no prazo de quinze dias. Após, tornem os autos conclusos.Intime-se.Espirito Santo do Pinhal, 15 de agosto de 2022. Decisão de fls. 964:Vistos.COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE PINHAL requereu o imediato desbloqueio do veículo VW/Novo Voyage - placas GGX 0070,na medida em que o bem móvel teria sido transferido para pagamento decorrente de uma confissão de dívida ao senhor Adhemar João de Barros em 08.04.2019 e não mais pertence à executada (fls.951/959). NUTRIEN SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA não se opôs ao levantamento da constrição (fls.963). Decido. 1) Ante a anuência da exequente, determino o imediato desbloqueio pendente sobre o veículo VW/Novo Voyage, placas GGX 0070 (fl.916). Expeça-se o necessário. 2) Para expedição do mandado de constatação e avaliação dos veículos indicados nas fls. 941, informe a exequente o endereço onde será cumprida a diligência. Com a manifestação, expeçam-se os respectivos mandados, eis que as custas já foram recolhidas. Intime-se. Espirito Santo do Pinhal, 24 de agosto de 2022. Ato ordinatório de fls. 974: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Diga o autor sobre a certidão do oficial de justiça de fls.972/973. Nada Mais. Espirito Santo do Pinhal, 28 de fevereiro de 2023. Decisão de fls. 979: Vistos.Esclareça a exequente o seu pedido, uma vez que já houve anotação do impeditivo para transferência, pelo sistema RENAJUD, conforme fls. 916/917. Intime-se. Espirito Santo do Pinhal, 28 de março de 2023. Decisão de fls. 983/984:Vistos. 1. Comprovada a propriedade do veículo pelo sistema RENAJUD, DEFIRO a PENHORA do veículo placas FMN 1318; FBU 5422; FBU 5146 e EDM 2042 nomeando a parte executada, COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE PINHAL, como fiel depositária do bem. Observo que a parte já indicou às fls. 969 o endereço a ser cumprido o mandado de penhora. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, deverá a parte exequente providenciar a intimação da instituição financeira quanto à penhora, ficando garantida a sua preferência no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 2. Deverá a Serventia, somente após o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça: a) expedir do mandado de penhora do bem penhorado e intimação da parte executada da penhora e avaliação - realizada às fls. 973 Caso o veículo esteja em local não abrangido pela presente jurisdição ou comarca contígua, expedir carta precatória de penhora e intimação. b) incluir o registro de penhora pelo sistema RENAJUD. 3. Caso a parte executada não seja encontrada para ser intimada da penhora e, ainda, não possuir advogado constituído nos autos, proceda-se a sua intimação por edital. Observando-se o § 1º do artigo 274 do CPC. 4. Após cumprida a penhora e intimação e certificado que decorreu o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar embargos à penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação caso deseje a expedição de mandado de remoção do veículo, bem como a adjudicação ou alienação particular ou por leilão eletrônico, sob pena de arquivamento do feito. 5. Intimem-se. Espirito Santo do Pinhal, 09 de maio de 2023. Decisão de fls. 988: Vistos.Cumpra-se o determinado a fls. 983/984 após o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, ficando concedido o prazo de quinze dias para tanto.Intime-se.Espirito Santo do Pinhal, 01 de junho de 2023. Decisão de fls. 999: Vistos.Fls.996/998: diga a exequente.Intime-se.Espirito Santo do Pinhal, 24 de novembro de 2023. Decisão de fls. 1007: Vistos.Para a análise do pedido de penhora do faturamento da empresa pertencente à executada, traga o exequente a cópia da ficha cadastral simplificada da empresa, com as atuais averbações dos sócios e do capital.Intime-se.Espirito Santo do Pinhal, 25 de janeiro de 2024. Decisão de fls. 1027: Vistos.O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desdeque ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.Nos autos foram realizadas pesquisas pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud,resultando na penhora de alguns veículos, cujos bens são insuficientes para a quitação do débito.Antes de apreciar o requerimento, determino à exequente que efetue consulta perante o Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens em nome da executada.Após, tornem os autos conclusos.Intime-se.Espirito Santo do Pinhal, 09 de fevereiro de 2024. Decisão de fls. 1042: Vistos.Visando o deferimento da medida pretendida, a fim de se evitar a realização dediligências inúteis, no prazo de quinze dias, deverá o exequente postular pela realização dediligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira.Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeadaadministradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo.Em caso de inércia, arquivem-se os autos.Intime-se.Espirito Santo do Pinhal, 11 de março de 2024. Decisão de fls. 1062/1063: Vistos. 1 - Fls. 1045: Defiro o bloqueio pelo SISBAJUD até o valor indicado na execução. Consigne-se a opção "Bloqueio Simples". Após a conclusão da busca, deverá a Serventia verificar o resultado da ordem.2 Frutífera a diligência, ainda que parcialmente, providencie a Serventia a transferência do numerário para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes. 2.1 - Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação. 2.2 - Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de cinco dias, tornando os autos conclusos com urgência. 2.3 - Não havendo impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora,sem necessidade de lavratura de termo. Após, providencie a Serventia a expedição do competente mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3 - Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou em percentual muito inferior ao valor da dívida, providencie-se,desde logo, sua liberação. 4 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente a promover o efetivo andamento do processo em 30 (trinta) dias. 5- Defiro a realização de pesquisa e bloqueio de bens pelo sistema RENAJUD bem como a consulta das três últimas declarações de imposto de renda por meio do sistema INFOJUD. 6- Defiro a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido no endereço situado na Rua Vereador Estevo de Fillipi, nº. 1305, Matadouro, Espírito Santo do Pinhal-SP, com o objetivo de verificar se a COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE PINHAL continua exercendo regularmente suas atividades. SERVIRÁ COMO MANDADO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE.7- Anote-se a renúncia de uma das procuradoras da credora consoante requerido Às fls. 1045/1053.Intime-se. Espirito Santo do Pinhal, 16 de abril de 2024. Decisão de fls. 1189: Vistos. Antes de apreciar o pedido, determino ao exequente que, no prazo de quinze dias, se manifeste acerca de eventual consumação da prescrição intercorrente. Intime-se. Espirito Santo do Pinhal, 24 de julho de 2024. Decisão de fls. 1204/1205: Vistos. 1- Instada a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente,asseverou a exequente acerca da sua não ocorrência ante a existência. Razão assiste à exequente posto que no curso do processo houve a penhora de veículos, logo, não a prescrição intercorrente encontra-se obstada. 2- Observa-se pelo auto de fls. 998 a penhora de dois veículos, manifeste-se a exequente, no prazo de quinze dias, se pretende a adjudicação ou alienação dos veículos, bem como se concorda em assumir o cargo de depositário dos bens. 3-Fls.1064/1188: Defiro a penhora no rosto dos autos abaixos relacionados até o limite de R$ 3.190.703,09 (válidos para 16 de julho de 2024), comunicando-se: 3.1-nº 0001918-62.2015.8.26.0180, em trâmite perante a MM. 2ª Vara Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal - SP, 3.1-nº 1003046-66.2016.8.26.0180, em trâmite perante a MM. 2ª Vara Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal - SP; 3.3-nº 0001919-47.2015.8.26.0180, em trâmite perante a MM. 2ª Vara Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal - SP; 3.4-nº 1000773-75.2020.8.26.0180, em trâmite perante a MM. 1ª Vara Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal - SP; 3.5- nº 0074857-81.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 29ª Vara da Capital de São Paulo; SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, A SER ENCAMINHADA, COM URGÊNCIA, PELO EXEQUENTE, AOS PROCESSOS INDICADOS. 4- Indefiro a penhora sobre os frutos eventualmente existentes nas propriedades "Terra Verde", "Santa Rosa I" e "Santa Luzia" posto que os arrendamentos e respectivas culturas são matérias controvertidas e se encontram em discussão nos autos nº. 1001286-77.2019. 5-Antes de apreciar o requerimento, determino que a executada, no prazo de quinze dias, esclareça acerca da natureza jurídica da sua relação com as empresas MAGA E BRASCAFÉ. Intime-se. Espirito Santo do Pinhal, 22 de agosto de 2024. Decisão de fls. 1215: Vistos. 1-Antes de apreciar o pedido de penhora, é de conhecimento deste juízo que alguns veículos de titularidade da executada foram dados como pagamento em diversas obrigações. Assim, pelos princípios da Cooperação,Economia e Celeridade processual, determino ao executado que informe se possui a posse/propriedade dos veículos constantes da pesquisa de fls. 1060/1061. 2-Sem prejuízo, considerando a penhora dos veículos de placas FMN-1318 e EDM-2042, determino ao exequente que traga aos autos a pesquisa junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Servirá a presente decisão como ofício; Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, deverá a parte exequente providenciar a intimação da instituição financeira quanto à penhora, ficando garantida a sua preferência no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 3- Defiro a penhora no rosto dos autos n. 1001286-77.2019 até o limite de R$ 3.190.703,09 (válidos para 16 de julho de 2024), comunicando-se: SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, A SER ENCAMINHADA, COM URGÊNCIA, PELO EXEQUENTE, AOS PROCESSOS INDICADOS. Intime-se. Espirito Santo do Pinhal, 01 de outubro de 2024. Decisão de fls. 1228: Vistos. Aguarde-se o cumprimento do ofício protocolado. Intime-se. Espirito Santo do Pinhal, 30 de outubro de 2024. Decisão de fls. 1233: Vistos. Diga a exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. Espirito Santo do Pinhal, 20 de março de 2025. Decisão de fls. 1237: Vistos. 1-Acerca da impugnação de fls. 1218/1220, diga a parte exequente, no prazo de quinze dias. 2-Antes de apreciar o pedido formulado às fls. 1236, a fim de evitar alegação de nulidade, determino à serventia que habilite o procurador da executada, visto que a cooperativa não está sendo devidamente intimada acerca dos andamentos processuais. 3-Cumprido o item "2", determino a republicação de todas as decisões a partir das fls. 951/92 (última manifestação da executada nos autos). Intime-se. Espirito Santo do Pinhal, 19 de maio de 2025

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Processo nº 1000773-61.2022.8.11.0006

ID: 291216536

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000773-61.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. SILVERIO ROSA ENGENHARIA E CONSTRUCAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO TRAJANO PINTAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000773-61.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Flora, Poluição] Relator: Des(a). V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000773-61.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Flora, Poluição] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DELIAN GOMES DOS SANTOS - CPF: 040.876.511-93 (APELANTE), R. SILVERIO ROSA ENGENHARIA E CONSTRUCAO - CNPJ: 33.874.237/0001-50 (APELANTE), BRUNO TRAJANO PINTAR - CPF: 003.269.472-56 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DELIAN GOMES DOS SANTOS - CPF: 040.876.511-93 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA COM INCONGRUÊNCIA ENTRE FUNDAMENTOS E DISPOSITIVO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com objetivo de responsabilização por queimada em lote urbano. A sentença julgou procedente o pedido com fundamento em desmatamento de floresta nativa, sendo posteriormente alterada por embargos de declaração, que modificou o dispositivo sem alterar a fundamentação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a modificação do dispositivo da sentença em sede de embargos de declaração, sem a correspondente alteração da fundamentação, configurou nulidade por incongruência e julgamento extra petita, em afronta aos artigos 489, § 1º, III, e 492 do CPC. III. Razões de decidir: 3. A alteração do dispositivo da sentença sem correspondente adequação na fundamentação compromete a coerência do decisum, afrontando os artigos 492 e 489, § 1º, III, do CPC. 4. A incongruência entre os fundamentos e a parte dispositiva impede a adequada impugnação e compreensão da decisão judicial, configurando nulidade. IV. Dispositivo e tese: 5. Recursos providos para acolher a preliminar de nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para nova decisão. Análise do mérito recursal prejudicada. Tese de julgamento: “1. Configura nulidade a sentença que, ao acolher embargos de declaração, altera o dispositivo decisório sem correspondente modificação na fundamentação, em afronta ao dever de coerência lógica entre motivação e conclusão. 2. A dissociação entre fundamentação e dispositivo compromete a integridade do julgamento, inviabiliza a adequada impugnação recursal e caracteriza decisão extra petita, vedada pelo artigo 492 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 492 e 489, § 1º, III. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Tratam-se de recursos de apelação interpostos por DELIAN GOMES DOS SANTOS e R. SILVERIO ROSA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que julgou procedentes os pedidos da inicial para condenar os requeridos na obrigação de fazer consistente em abster-se de utilizar fogo para limpeza do lote, mantê-lo limpo, comprovar que realizou a limpeza, promover a construção de muro no entorno do lote, bem como ao pagamento pelo dano moral coletivo no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Delian Gomes dos Santos (Id. 281425901) aduz que a sentença é nula, em razão de que se limitou a invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, em violação ao artigo 489, III e IV do Código de Processo Civil. Assevera que tanto é despida de fundamentação que o Juízo a quo menciona, em diversos trechos, que o ato ilícito praticado pelos requeridos se trata de desmatamento de área de floresta nativa objeto de especial preservação, quando na realidade, conforme consta da inicial, trata-se de ação que visa a responsabilização e apuração de queimada de lote urbano. Requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença prolatada, nos termos do artigo 489, III e IV do Código de Processo Civil. Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 281425918). Por sua vez, R. Silverio Rosa Engenharia e Construção, também interpôs recurso de apelação (Id. 281425913), alegando, em preliminar, que a sentença é nula, visto que a sentença dos embargos de declaração que retificou a primeira sentença também padece de ausência de congruência e fundamentação jurídica, inclusive, ocasionando a ausência de possibilidade de compreensão de qual trecho da primeira sentença permaneceu hígido e qual foi alterado. No mérito, argumenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação civil pública, em razão de que não era proprietário do lote na época dos fatos e que, inclusive, já vendeu o lote antes de ter sido citado na ação, de modo que resta impossível o cumprimento da sentença que determinou diversas obrigações de fazer sobre o lote. Destaca que para a configuração de dano moral coletivo necessário se faz a demonstração do sofrimento de uma coletividade em decorrência de um dano ao patrimônio ambiental, o que não ocorreu na hipótese em razão de que a ação civil pública careceu dos elementos caracterizadores do dano moral coletivo. Requer o provimento do recurso para que seja acolhida a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, pela improcedência da ação civil pública. Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 281425918). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo não provimento dos recursos (Id. 284235890). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA De início, registra-se que os recursos interpostos por Delian Gomes dos Santos (Id. 281425901) e R. Silverio Rosa Engenharia e Construção (Id. 281425913) serão analisados em conjunto, em razão de que a preliminar de nulidade de sentença pela ausência de fundamentação deve apresentar solução uniforme, a fim de preservar a coerência e a segurança jurídica. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Delian Gomes dos Santos e R. Silverio Rosa Engenharia e Construção, a qual objetivava a responsabilização dos requeridos pela queimada ocorrida no lote urbano localizado no: Bairro Santa Rosa, Rua Presidente João Figueiredo, quadra B, Lote 09, Município de Cáceres; conforme descrito no relatório de atividade fiscal n. 8/2021 elaborado pela Secretaria de Fazenda, Fiscalização de obras, Postura e Ambiental (Inicial, Id. 281425375). O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos da ação civil pública, porém, utilizando como fundamentação a configuração de dano ambiental consistente no “desmatamento de floresta nativa objeto de especial preservação”, em síntese, nos seguintes termos: [...] Cabe ressaltar que, se comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo reclamado (desmatamento de floresta nativa objeto de especial preservação) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. [...] Isso porque, a reparação integral do dano ao meio ambiente deve compreender não somente o prejuízo causado (desmatamento) ao bem ou recurso ambiental atingido (in casu, área de preservação permanente), como também os denominados “danos interinos”, vale dizer, as perdas de qualidade ambiental constatadas no espaço de tempo entre a ocorrência do prejuízo e a efetiva recomposição do meio degradado. [...] Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, julgo procedentes os pedidos insertos na petição inicial, com resolução do mérito, nos ditames do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de Confirmar a liminar deferida, bem como condenar a parte requerida: a) A proibição do requerido de explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; b) a proibição do requerido de realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; c) O dever do requerido se abster de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; d) A obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 dias para comprovação do cumprimento da obrigação, fixando multa processual (astreinte) no valor de R$ 500,00/dia em caso de desobediência, com limite em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), caso não tenha feito; e) Ao pagamento da indenização pelos danos morais coletivos no valor de 10 (dez) salários-mínimos atual correspondente aos danos provocados pela atividade, e revertido em prol do Fundo Municipal do Meio Ambiente. [...]. (Sentença, Id. 281425898). Por sua vez, o Ministério Público opôs embargos de declaração diante da incongruência do dispositivo da sentença com os pedidos da ação civil pública (Id. 281325903). O Juízo a quo acolheu os embargos de declaração, sob o fundamento de que a sentença fixou dispositivos diversos daqueles que foram exigidos na petição inicial gerando, assim, uma sentença extra petita, de modo que readequou o dispositivo, porém, manteve inalterada a fundamentação da sentença embargada: [...] Desta feita, conheço dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e dou-lhes provimento, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, para inserir na parte dispositiva as seguintes disposições: “Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, julgo procedentes os pedidos insertos na petição inicial, com resolução do mérito, nos ditames do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a liminar deferida, bem como condenar a parte requerida: a) se abster, de qualquer forma, de utilizar fogo para limpeza de lotes de sua propriedade, queima de vegetação e/ou qualquer outro tipo de material; b) manter limpo os lotes de sua propriedade e não utilizar fogo na propriedade objeto da presente ação; c) comprovar, no prazo fixado por esse r. Juízo, que realizou a limpeza dos imóveis objeto da presente ação; d) promover, no prazo fixado por esse r. Juízo, a construção de muro no entorno dos lotes baldios, com o fim de dificultar ações de possíveis vândalos, como medida preventiva para que não haja novos incêndios; e) pagamento de dano moral coletivo praticado, arbitrando-se condenação em dinheiro não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em prol do Fundo Municipal da Defesa do Meio Ambiente – FUMDEMA. Em caso de descumprimento às obrigações de fazer impostas, fixo multa no importe de R$500,00 por dia, até o limite de R$10.000,00. Ressalto que todo o restante da sentença deverá permanecer incólume.” [...]. (Sentença, embargos de declaração, Id. 281425908). Logo, a partir dessas considerações, verifica-se que a sentença inicial julgou procedentes os pedidos da ação civil pública com fundamento na ocorrência de dano ambiental caracterizado pelo “desmatamento de floresta nativa objeto de especial preservação”, fixando obrigações e condenações específicas para a reparação e prevenção. Todavia, o Juízo a quo, ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, modificou o dispositivo da sentença, inserindo novas obrigações e valores de multa diversos dos fixados inicialmente, sem alterar a fundamentação que, por sua vez, permanece adstrita à tese do desmatamento de floresta nativa e às consequências legais dele decorrentes. Tal situação configura evidente incongruência, na medida em que o novo dispositivo não se encontra devidamente fundamentado, gerando contradição entre as razões jurídicas expostas e a parte decisória, o que compromete a compreensão do decisum e impede a adequada impugnação por meio de recursos cabíveis. A alteração do dispositivo sem correspondente adequação na fundamentação caracteriza julgamento extra petita, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, a sentença proferida pelo Juízo de origem incorre em vício de incongruência e fundamentação, em afronta direta ao disposto nos artigos 492 e 489, § 1º, III, ambos do Código de Processo Civil, segundo o qual: [...] Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. [...]. [...] Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; [...]. Portanto, a nulidade da sentença impõe-se para que o Juízo a quo proceda à readequação da fundamentação, assegurando correspondência entre os fundamentos e o dispositivo, eliminando a contradição e resguardando a segurança jurídica e o direito das partes a um julgamento justo, claro e coerente. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos recursos de apelação (Id. 281425901 e 281425913) para acolher a preliminar, no sentido de anular a sentença prolatada pelo Juízo a quo e, consequentemente, determino que outra sentença seja proferida. A análise do mérito recursal restou prejudicada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000773-94.2025.8.26.0311

ID: 276196380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000773-94.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB 363928/SP) Processo 1000773-94.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. B. - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321… ADV: Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB 363928/SP) Processo 1000773-94.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. B. - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 3000012-96.2025.8.06.0113

ID: 314524126

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000012-96.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000012-96.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDVANIA VIEIRA COELHO REU: BANCO PAN S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação proposta por MARIA EDVÂNIA VIEIRA COELHO em desfavor do BANCO PAN S/A, devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, atrelados um cartão de crédito consignado. Informa que não realizou a contratação do referido negócio jurídico com a parte promovida. Entendendo ser tal contrato ilegítimo, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte promovida apresentou contestação, arguindo preliminares de 'ausência de acionamento prévio administrativo'; 'ilegibilidade do comprovante de residência'; 'procuração antiga e genérica'; 'ausência da mitigação do dano' e 'impugnação a justiça gratuita'. No mérito, afirmou que os descontos reclamados na inicial decorreram de um contrato nº 775060339 de cartão de crédito consignado firmado entre as partes em 04 de Julho de 2023, sendo disponibilizado valores em conta de titularidade da autora, na quantia de R$ 1.339,00 (-), o que deu origem a averbação da reserva da margem consignável no benefício da parte requerente. Relatou que foi apresentado documento pessoal na contratação eletrônica, com assinatura por meio de reconhecimento facial/selfie. Ressaltou ter havido a utilização do serviço, mediante saques. Pugnou, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito e/ou a improcedência da ação, com a condenação da autora em litigância de má-fé. O julgamento foi convertido em diligência para que a parte autora juntasse aos autos extrato LEGÍVEL de movimentação da conta bancária de sua titularidade nº 5101126450, Agência 01598, do Banco do Brasil S/A [CARIRI SHOPPING JUAZ. DO NORTE-CE], abrangendo o período de 01/07/2023 a 31/07/2023. (Id. 160512369). Todavia, conforme restou certificado no Id. 162656830, "decorreu o prazo legal para a parte autora e nada foi apresentado ou requerido". É o breve relato, na essência. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do CPC. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Forte nestas razões, Ratifico os termos da decisão proferida no Id. 155775633. Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portanto, com supedâneo neste princípio, Afasto a(s) questão(ões) processual(ais) arguida(s) e passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica deduzida na petição inicial é o de que a autora não contratou o serviço de cartão de crédito consignado do Banco PAN. Pois bem. Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e o requerido são definidos, respectivamente, como consumidora e fornecedor de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e súmula 297, do STJ. Como é sabido, o cartão de crédito consignado é uma modalidade de empréstimo pessoal, em que o valor da fatura é descontado automaticamente do contracheque ou benefício INSS, sendo possível sua utilização tanto para compras como para saques. Em análise detida dos fólios, verifico que o Banco réu apresentou defesa e fez acostar ao feito o respectivo comprovante de contratação da operação nº 775060339 - que gerou o cartão de crédito, bandeira Visa/Mastercard, final 3952, realizada em 04 de Julho de 2023 (Id. 150521991). Verifica-se que no aludido ajuste contém os aceites da demandante em cada etapa da trilha de contratação [contrato digital], aquiescendo e confirmando todos os passos da contratação e, ao final, dando seu consentimento por meio de sua assinatura eletrônica - biometria facial [selfie], além do comprovante de transferência bancária em crédito na conta de titularidade da autora (Id. 150522007). Observa-se, ainda, além de todos os registros referentes ao acesso virtual, como selfies da autora, o IP e a geolocalização do dispositivo, além de seus dados pessoais, bancários e funcionais. Portanto, comprovou claramente a relação contratual entre as partes. Além disso, o Banco réu demonstrou a realização de várias operações de saques, no valor total de R$ 1.339,00 (-), com crédito em conta de titularidade da parte autora, qual seja, conta nº 5101126450, Agência 01598, do Banco do Brasil S/A [CARIRI SHOPPING JUAZ. DO NORTE-CE] (Id's. 150522007 e 150522018). Quanto a tais evidências, a parte autora não produziu nenhuma contraprova, sequer juntou extrato de sua conta bancária conforme lhe foi determinado por este Juízo em sede de conversão em diligência. Ou seja, não negou o crédito havido em sua conta. Assim como não mencionou a destinação do mútuo, como por exemplo a sua devolução ao Banco acionado. Tais circunstâncias, reforçam mais ainda a impossibilidade de ter ocorrido fraude. De modo que, a meu sentir, sob todas as perspectivas, o Banco demandado comprovou cabalmente legítima relação contratual entre as partes, cujo negócio deu ensejo aos descontos que se alega indevidos, bem como ter a requerente se beneficiado do produto da avença. Da análise da prova documental colacionada aos autos, extrai-se que o requerido procedeu/procede ao desconto em benefício previdenciário da autora sob a rubrica reserva de margem consignável (RMC). A Reserva de Margem Consignável (RMC) tem previsão legal conforme artigo 6º, § 5º, da Lei 10.820/03, o qual transcrevo: "Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.(…) § 5º. Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício". Ainda, nos termos do art. 4º, inciso IX da Instrução Normativa INSS n. 138/2022, a margem consignável é o percentual da renda do benefício, apurada após a dedução das consignações obrigatórias, que pode ser comprometida com descontos de crédito consignado. Reserva de Margem Consignável (RMC), "o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito". Prevê o art. 15 da mesma Instrução Normativa que: "Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico". Ressalte-se, porque pertinente, que em que pese se trate de relação de consumo, a inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), não tem o condão de afastar o dever da parte autora de produzir prova mínima condizente com o direito por ela reclamado, sobretudo quando as alegações não se mostram verossímeis. Faço esta observação, tendo em conta que a demandante além de não haver refutado os argumentos e a documentação produzida pelo Banco réu, não negou a existência do depósito ocorrido em sua conta bancária, ainda requereu, por ocasião da audiência de conciliação, o julgamento antecipado da lide. Registre-se a título argumentativo, que não há óbice para a contratação eletrônica, nos termos do art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009, in verbis: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Vejamos o entendimento da jurisprudência em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVOU O BANCO/RÉU QUE O CONTRATO EM QUESTÃO FOI CELEBRADO POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR, COM ASSINATURA EFETUAVA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, SENDO DE SUA ESSÊNCIA A INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO SUBSCRITO PELAS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA REDUZIDA PARA 5% DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA, NO ESSENCIAL. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000773-43.2021.8.26.0438; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Com efeito, entendo que o Banco réu cumpriu com o ônus probatório que lhe cabia na forma prevista no artigo 373, inciso II, do CPC, logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, sendo que esta, por sua vez, não fez contraprova para refutar a contratação do empréstimo consignado, uma vez que o vício de consentimento, seja ele qual for, deve estar plenamente demonstrado, não bastando a simples alegação. Por outro lado, a parte demandante não conseguiu provar a existência de erro ou qualquer outro tipo de defeito na contratação que justificasse o pedido inicial, até porque o principal argumento foi o de alegar que não contratou. Portanto, considerando que os elementos trazidos aos autos apontam a existência de contratação válida, bem como a inexistência de verossimilhança do direito alegado pela parte autora com as provas carreadas nos autos, motivo pelo qual não procede o pleito declaratório formulado pelo autor, visto ter a requerida fortalecido suas alegações com provas documentais suficientes para detectar que existe uma relação jurídica entre as partes e que esta é legítima. Com efeito, são descabidos os pleitos iniciais, sendo lícita a contratação. De modo que sem ilícito, nenhum dano (quer material, quer moral) pode ser indenizado. Do pedido de condenação da autora em litigância de má-fé. Pontue-se, por relevante, que a lealdade e a boa-fé processual visam não apenas ao respeito entre as partes, mas também ao bom andamento do feito, que é interesse da sociedade como um todo, na medida em que atos desleais interferem na boa prestação jurisdicional, tornando-a dispendiosa, ineficiente e desacreditada. A observância a tais princípios é, portanto, questão de ordem pública e, por isso, a ofensa a eles não deve ser tolerada, devendo ser sancionada inclusive de ofício (CPC, art. 81), já que não pode o Poder Judiciário compactuar com esse estado de coisas, sendo obrigação legal do juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 139, III). Nada obstante tal consignação, este(a) Julgador(a), louvando-se no princípio da boa-fé e lealdade que deve nortear a relação processual, vislumbro a possibilidade de ter a parte autora simplesmente pretendido exercer o seu direito de ação, não restando cabalmente comprovado ter ela incorrido em conduta temerária. Desse modo, faço consignar que, nada obstante a atitude processual da autora beire a litigância de má-fé, Deixo de aplicar, por ora, a respectiva multa processual prevista nos arts. 79 a 81, do CPC, com amparo nas razões acima referidas, Indeferindo, portanto, o pedido da parte ré formulado nesse sentido. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas irrefutáveis de que a parte autora, ao intentar esta ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos respectivos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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