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"1000773-06.2025.5.02.0605" - Resultados da Busca

Resultados para "1000773-06.2025.5.02.0605"

Itaú Unibanco Holding S/A x Orlando De Barros

ID: 260325987

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000773-53.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A

Polo Passivo:

ORLANDO DE BARROS

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000773-53.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A - Agravado: Orlando de Barros - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (não conce… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000773-53.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A - Agravado: Orlando de Barros - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (não concessão de efeito suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, formulado por Itaú Unibanco Holding S/A em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que, nos autos do Cumprimento de Sentença (autos 0707232-83.2021.8.01.0001), rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Decisão Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Banco Itaucard S/A através das pp. 221/230 aduzindo, em síntese, que o credor não contabilizou o saldo disponível para saque que lhe foi enviado após a venda do veículo, bem como deixou de contabilizar a necessária compensação dos créditos do Banco em razão da dívida, conforme determinado em sentença. O credor, representado pelo inventariante,manifestou-se às pp. 245/247 pleitando o depósito do valor integral do bem anteriormente apreendido e vendido, de acordo com a tabela FIPE. Houve, ainda, acolhimento da habilitação da viúva meeira, bem como manifestação desta à p. 252 anuindo com a legitimidade concorrente do inventariante, bem como pugnando pelo acolhimento dos cálculos já apresentados, com a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. A impugnação não merece prosperar. Conforme observa o credor, a sentença de pp. 140/144 é clara ao determinar a restituição do veículo à viúva do então réu, ou a quem lhe fizesse as vezes, de acordo com o preço da tabela FIPE então vigente, não sendo dado ao Banco promover as compensações que pretende sem amparo no título executivo, cabendo-lhe buscar seus créditos, eventualmente, junto ao inventário. Nesse sentido, rejeito a impugnação de pp. 221/230 e homologo os cálculos do credor para prosseguimento da execução. Cumpra-se o item 5 e seguintes da decisão de pp. 211, promovendo penhora on-line do valor devido via SISBAJUD. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 12 de março de 2025. O banco agravante alega, que estão ausentes os requisitos para o início do cumprimento de sentença, sobretudo porque a parte não decota de seus cálculos o valor disponível a parte Exequente referente ao saldo remanescente da venda no importe de R$ 25.391,30, o qual foi enviado para o financiado e retornou o AR como positivo. Afirma que a parte tinha conhecimento que havia um saldo credor disponível para saque, o qual deve ser abatido da condenação integral, fato não observado pelo exequente. No ponto, requer que seja declarada nula a intimação para pagamento de fls. 211/213 e que a parte reapresente os cálculos abatendo o saldo credor disponível, conforme documentação em anexo acostada aos autos nesta oportunidade e seja aberto um novo prazo para o banco pagar apenas o valor remanescente sem a aplicação das penalidades do art. 523, §1º do CPC. Obtempera que do comando judicial na fase de conhecimento tinha como objetivo garantir que as partes retornassem ao status quo anterior a apreensão. Sendo ao Exequente restituído na posse do veículo e consequentemente, deveria ele honrar o contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículo. Aponta que na petição de fls. 203/2024, o veículo foi vendido na data de 27/09/2021 e a obrigação convertida em perdas e danos, valores que deverão ser depositados no processo para cumprimento da decisão. Alega que no momento do ajuizamento da ação, a parte Exequente possuía 17 parcelas em atraso e por descumprimento da obrigação de pagar as referidas parcelas, o contrato estava integralmente vencido, nos termos da Clausula 9ª do contrato celebrado entre as partes. Diz que o atual saldo da dívida, conforme índices do Tribunal de Justiça do ACRE é de R$ 30.891,88. Portanto, enquanto o Executado é devedor do valor de R$ 79.601,22, o Exequente também é devedor do valor de R$ 30.891,88. Quanto a esta alegação requer a extinção do crédito executado até o limite do valor da dívida que possui junto ao Executado, bem como sejam declarados quitados os créditos decorrentes da presente ação de busca e apreensão e extinto o cumprimento de sentença, nos termos do Art. 487 do CPC. Requer por fim: a concessão do efeito suspensivo a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito, pugna pela reforma do aresto. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, constata-se que o recurso é tempestivo, preparado, e atende os pressupostos de admissibilidade recursal discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC. A parte recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está regularmente representada. Passa-se, então, ao exame da liminar vindicada. A esse respeito, consigna-se que a concessão da antecipação da tutela recursal depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Nesse talante, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios suficientes a revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença desses requisitos. Na origem, na fase de conhecimento, foi constatado que a notificação extrajudicial (fls. 31/32) foi remetida e entregue no endereço do devedor fiduciário Orlando de Barros em 27/04/2021, porém, nessa data este já havia falecido, fato que ocorreu em 14/12/2020. Por essa razão, e ante a impossibilidade de substituição ou habilitação dos sucessores ou espólio, a ação de busca e apreensão foi julgada sem resolução do mérito, revogando a liminar anteriormente concedida e determinando que o veículo fosse restituído à viúva do réu Lúcia Maria do Rego da Silva Barros, com a observação de que no caso do bem já tivesse sido alienado, restava fixada as perdas e danos no valor equivalente ao valor de mercado do bem, consoante tabela FIPE. À fl. 203 dos autos originários, a instituição ora agravante, informou que o bem objeto da ação foi vendido em 27/09/2021. Dessa feita, o inventariante veio aos autos requerer o cumprimento da sentença. O recorrente afirma que do valor postulado em cumprimento de sentença devem ser abatidos os valores atinentes ao saldo devedor do contrato de alienação fiduciária. Em análise superficial, partilho do entendimento do magistrado singular. A sentença de fls. 140/144, mantida no acórdão fls, 186/195 foi clara ao determinar a restituição do veículo à viúva do então réu, ou a quem lhe fizesse as vezes, de acordo com o preço da tabela FIPE então vigente, não sendo dado ao Banco promover as compensações que pretende sem amparo no título executivo, cabendo-lhe buscar seus créditos, eventualmente, junto ao inventário. Ante o exposto, sem prejuízo de reapreciação da matéria no julgamento do mérito, indefiro o efeito suspensivo vindicado. Intime-se a Agravada para apresentar contrarrazões. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º, do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Dispensada a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça, ante a ausência das hipóteses de cabimento. Após, conclusos. Publique-se. Intime-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1000773-06.2025.5.02.0605"

Itaú Unibanco Holding S/A x Orlando De Barros