Resultados para "1000785-09.2023.8.26.0302" – Página 174 de 185

Silvia Maria Figueiredo Baptista x Banco Do Brasil Sa

ID: 316366902

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-08.2018.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA FIGUEIREDO BAPTISTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000785-08.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000785-08.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIA MARIA FIGUEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000785-08.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000785-08.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIA MARIA FIGUEIREDO BAPTISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A e ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000785-08.2018.4.01.3311 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por SILVIA FIGUEIREDO BAPTISTA contra sentença proferida a favor da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL SA em que foi reconhecida a decadência do direito da parte autora quanto ao pedido de anulação das cédulas rurais hipotecárias nº 95/00488-2, 9700963-6 e 99/10111-4, relativas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira (PRLC), pois já haveria transcorrido o prazo decadencial incidente em vícios de consentimento, de 4 (quatro) anos em relação à instituição financeira e 5 (cinco) anos em relação à UNIÃO, contados desde a celebração do contrato. Por outro lado, foi declarada a prescrição da pretensão quanto ao pedido de reparação civil por danos morais e materiais deflagrados com a errônea aplicação do pacote tecnológico adotado por suposta imposição contratual, uma vez que a autora já teria ciência inequívoca de sua ineficácia desde seu manejo do ano de 1997, havendo por transcorrido a partir daí o prazo prescricional quinquenal, estando vencido na propositura da ação em 2015. Ademais, rejeitou o pedido subsidiário de nulidade de cláusulas excessivamente onerosas por falta de indicação precisa na inicial. Por fim, afastou a prescrição da ação de execução fiscal e da ilegalidade da transferência do crédito à UNIÃO com base no entendimento do STJ em sede de repetitivos sobre o tema (REsp Nº 1.373.292 - PE 2013/0068170-7). A Apelante sustenta em suas razões recursais que a sentença deve ser reformada por ter reconhecido indevidamente a decadência e a prescrição, além de não enfrentar argumentos centrais e pedidos subsidiários apresentados na inicial. Ela pleiteia o reconhecimento da nulidade dos contratos firmados no âmbito do PRLCB, argumentando que estes possuem objeto impossível, já que se basearam em um pacote tecnológico que se revelou ineficaz, fato sabidamente conhecido por seus elaboradores e pela instituição financeira. Assim, como ações declaratórias de nulidade são imprescritíveis, descarta-se a prescrição por esse argumento. Outrossim, afirma que a condição imposta de adesão ao projeto técnico da CEPLAC, cuja falha foi posteriormente reconhecida por autoridades, comprometeu a validade dos negócios jurídicos, bem como sua exigibilidade por violação à boa-fé objetiva. Subsidiariamente, alega a inaplicabilidade da prescrição quinquenal, alegando que o prazo prescricional não teria sequer iniciado diante da ausência de reconhecimento oficial da União quanto à ineficácia do programa. Por fim, requer o afastamento da execução fiscal baseada em tais contratos e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do fracasso do programa, além da reforma da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da União, por esta ter sido incluída no polo passivo por provocação da instituição financeira e não por iniciativa da autora. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000785-08.2018.4.01.3311 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo a analisar o mérito. Alega a apelante que seria caso de nulidade de cédula de crédito rural, o que impediria a incidência de prescrição ou decadência, conforme art. 169, do CC. Assiste razão à apelante. Os negócios jurídicos questionados são nulos por violarem a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Uma vez que os repasses financeiros estavam condicionados à adoção de normas técnicas da CEPLAC, cuja aplicação, embora fielmente cumprida pelos beneficiários, resultou no fracasso da plantação de cacau, a orientação técnica equivocada gerou expectativas legítimas entre os produtores. Mesmo os que mantiveram a cultura cacaueira confiando na eficácia das medidas propostas acabaram sem retorno financeiro. A conduta da Administração e da instituição financeira, ao criar uma aparência de estabilidade e depois agir de forma contraditória, viola o princípio do venire contra factum proprium, tornando ilegítima a cobrança do financiamento, já que o projeto obrigatório imposto aos autores não alcançou seu objetivo de combater a praga da lavoura. Como a nulidade foi identificada devido à clara inconsistência nas premissas técnicas que sustentaram o acordo, não se pode alegar que o prazo para sua impugnação tenha expirado por prescrição ou decadência. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DOS TÍTULOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. UNIÃO E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO PACOTE TÉCNICO ELABORADO PELA CEPLAC. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, declarando a nulidade das Cédulas de Crédito Rural nºs 97/01714-0 e 21/45009-9 e respectivas negociações. 2. A alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de intimação da União da data de início da perícia foi expressamente rejeitada pelo juiz a quo, em decisão da qual não houve recurso, operando-se a preclusão. Ademais, a apelante apresentou assistente técnico, que ofereceu impugnação ao laudo pericial e apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito, não havendo que falar em prejuízo ou nulidade. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil rejeitada. Há participação ativa do Banco do Brasil na implementação da política pública examinada nestes autos, especialmente na liberação dos recursos financeiros creditados ao apelado/contratante e nas orientações técnicas que deveriam ser acatadas por este. 4. A teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, podendo a nulidade ser decretada a qualquer tempo". Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo de vontades do Código Civil, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. 5. A chegada da praga popularmente conhecida como "vassoura de bruxa' aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana"- PRLCB, através da Resolução do Banco Central de nº 2.165, de 18 de junho de 1995, com o fito específico de debelar tal enfermidade agrícola. Através de Convênio firmado o Banco do Brasil S/A convocou a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para prestar Assistência Técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Restou caracterizado que os repasses dos créditos somente ocorriam após a comprovação da adoção, por parte dos beneficiários, das orientações técnicas daquela política pública, consistente no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira, criado pelo Governo Federal e executado pela CEPLAC; bem como que a mesma se mostrou incapaz de resolver a devastação e consequentes prejuízos causados pela praga conhecida como" vassoura de bruxa ". Os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas, que deveriam ser acatadas pelos contratantes. As orientações e gerenciamentos determinados pelo banco, em cumprimento ao programa de recuperação da lavoura cacaueira, não se mostraram eficazes no sentido de erradicar a praga que assolava a lavoura, causando enorme prejuízo aos produtores de cacau. 6. Não há que falar em adesão voluntária ao Programa, por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava, obrigatoriamente, pela comprovação do cumprimento das determinações do Banco do Brasil e da CEPLAC. Precedente: ( AC 0015285-03.2016.4.01.3300, Rel. Des.Fed. Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/11/2019. 7. A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas pela parte adversa debelariam definitivamente a enfermidade, não foi cumprida, mostrando-se errônea, equivocada e inexitosa, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados, sua função social e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau, acreditando que os atos praticados pela Administração e por eles seguidos, iriam fazer prosperar a cultura do cacau. Contrariamente, o produtor não conseguiu renda com o plantio do cacau, deixando de pagar os financiamentos e acabando por ter sua propriedade hipotecada diante da inadimplência. 8. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo período de tempo transcorrido, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. 9. Inexigibilidade de crédito cujas condições de pagamento eram subordinadas a resultados futuros, mediante aplicação de normas técnicas expedidas pela CEPLAC e integralmente cumpridas pelo cacauicultor, mas que se mostraram ineficazes, resultando no fracasso total da plantação. 10. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, em 20% (vinte por cento). 11. Apelações da União e do Banco do Brasil desprovidas. (TRF-1 - AC: 00031760620114013308, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 19/12/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/12/2022 PAG PJe 19/12/2022 PAG, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL. CRÉDITO CEDIDO Á UNIÃO PELA MP N. 2.196/2001. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. CUMPRIMENTO DO PACOTE TÉCNICO OFERECIDO PELA CEPLAC. INEXIGIBILIDQADE DA DÍVIDA (7) 1. Cinge-se a controvérsia quanto á exigibilidade do crédito cobrado na EF, relativo à cédula rural originada de contrato bancário para financiamento da lavoura cacaueira anteriormente atacada pelo fungo "vassoura de bruxa". 2. No caso, para ter acesso ao financiamento, o lavrador se obrigava a cumprir uma série de normas técnicas expedidas pela Comissão Executiva do Plano de Lavoura Cacaueira - CEPLAC, órgão responsável por todo procedimento técnico ligado á operação de recuperação. As condições contratuais foram fielmente cumpridas, sem margem à dúvidas, até porque o financiamento foi concedido. As condições para seu pagamento, entretanto, eram subordinadas aos resultados futuros das aplicações das normas técnicas expedidas pela CEPLAC, que, em verdade, resultaram no fracasso total da plantação, decorrendo daí a inexigibilidade do crédito. 3. O TJ/BA tem jurisprudência no mesmo sentido nas ações em que os créditos originam-se da mesma situação dos autos não cedidos á União: "(...) IV- Evidenciado que a liberação dos créditos, ao Acionante, foi condicionada à aplicação obrigatória de técnica agrícola inadequada e elaborada por órgão conveniado ao Réu, técnica esta responsável pelo insucesso do projeto de recuperação da lavoura cacaueira, imperiosa é a declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimo respectivos e o ressarcimento dos prejuízos acarretados ao mutuário." (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 0000162-91.2005.8.05.0264, Relator (a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 17/11/2012) 4. Honorários nos termos do voto. 5. Apelação parcialmente provida apenas para adequar os honorários sucumbenciais aos percentuais mínimos previstos, observando-se o escalonamento por faixas do art. 85, § 3º, do CPC. (TRF-1 - AC: 0015285-03.2016.4.01.3300, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 29/10/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 22/11/2019 PAG e-DJF1 22/11/2019 PAG) Afastadas, pois, a decadência e a prescrição, impõe-se a reforma da sentença para o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos e a subsequente inexigibilidade dos créditos rurais questionados, com todos os efeitos daí decorrentes. Por outro lado, alega a apelante que seria devida indenização por danos morais e materiais em decorrência dos prejuízos sofridos por conta da adesão ao PRCLB. Assiste parcial razão à apelante. Não houve comprovação dos danos materiais nos autos. Apesar dos notórios prejuízos sofridos pela ocorrência da praga, não há nexo causal com a adesão ao programa e sua subsequente ineficácia. Não restou comprovada qualquer conduta das apeladas que concorressem para a disseminação da "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau. Afinal, ainda que não houvesse a adoção das técnicas apontadas pela CEPLAC, a infestação teria ocorrido e prejudicado a produção cacaueira da apelante. Por outro lado, em atenção aos efeitos ex tunc da nulidade dos negócios jurídicos, vislumbro dano moral sofrido pela parte autora em decorrência de inscrição indevida em cadastro negativo de órgão de proteção de crédito. Em distinção à indenização por danos materiais, os danos aqui continuam sendo sofridos pela autora, não havendo que se falar em prescrição, bem como são presumidos, afastando a necessidade de maiores evidências, conforme farta jurisprudência. A título exemplificativo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, condenando a CEF ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura-se in re ipsa, sendo presumido e dispensando a comprovação de prejuízo concreto. 3. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico das partes, e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e do bom senso. 4. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se adequado e em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, atendendo à dupla finalidade da reparação moral: compensar a vítima e punir o ofensor. 5. A condição de microempreendedora individual da autora, por si só, não justifica a majoração da indenização, considerando que o montante arbitrado já leva em conta as circunstâncias específicas do caso. 6. Apelação não provida. (TRF-1 - AC 00180822720134013600, Relator Convocado JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, Décima primeira turma, PJE 25/03/25). Para a fixação do valor da indenização pelos danos morais, adoto o método bifásico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.152.541/RS e REsp 1.473.393/SP). Esse critério pressupõe, em um primeiro momento, a fixação de um valor-base de referência, considerando a natureza do bem jurídico lesado e o padrão indenizatório aplicado em casos análogos. Na segunda etapa, procede-se aos ajustes necessários conforme as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, a intensidade do sofrimento, a duração das consequências, a repercussão na vida cotidiana da vítima, além da condição econômica das partes. No presente caso, as lesões acometidas ao autor atingem valores constitucionais relevantes, como a sua honra e imagem, afetadas por negativação de seu nome, e a dignidade do trabalho, afetada pela falsa esperança de recuperação da lavoura. Inclusive, já houve entendimento semelhante deste TRF-1 em caso análogo: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRECRIÇÃO E NULIDADE. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA (PRLCB). PRESCRIÇÃO. FALHA NAS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DA COMISSÃO EXECUTIVA DA LAVOURA CACAUEIRA (CEPLAC). NULIDADE DAS CÉDULAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado pelos autores/apelados, com reconhecimento da prescrição da Cédula Rural Hipotecária nº 21/45030-7 e da nulidade das demais cédulas rurais objeto da presente demanda, firmadas no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB). 2. Sobre a contagem do prazo prescricional aplicável às execuções fiscais cujo objeto seja a dívida ativa não tributária, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do REsp 1373292/PE (Tema Repetitivo 639), firmou entendimento no seguinte sentido "Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal". 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que as balizas delineadas em sentença estão escorreitas, atendem à orientação jurisprudencial do Tema 639 supracitado e demonstram adequadamente que a prescrição suscitada no tocante à Cédula Rural Hipotecária nº 21/45030-7 de fato ocorreu. 4. As orientações técnicas fornecidas pela COMISSÃO EXECUTIVA DA LAVOURA CACAUEIRA (CEPLAC) no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana de observância obrigatória para a percepção de recursos oriundos das cédulas de crédito rural vinculam a União à responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do fracasso do projeto. Foi demonstrada nos autos a falha na execução do projeto de recuperação da lavoura cacaueira, reconhecida pela própria CEPLAC, o que justifica a nulidade das cédulas vinculadas ao referido programa. 5. Mantida a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 por autor, em razão da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e demais transtornos decorrentes da cobrança indevida. Ademais, verifica-se que o valor estabelecido em sentença se afigura razoável. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados em 1%, por força do art. 85, §11 do CPC/2015. (TRF-1 - AC 00308435420124013300, Relator Convocado JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, Décima terceira turma, PJE 14/11/2024) Considerando, portanto, os parâmetros usualmente observados em casos análogos, arbitro a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros moratórios, por sua vez, devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença, reconhecer a nulidade dos negócios jurídicos relacionados às cédulas rurais hipotecárias nº 95/00488-2, 9700963-6 e 99/10111-4, com todos os efeitos daí decorrentes, e condenar solidariamente o BANCO DO BRASIL SA e a UNIÃO FEDERAL à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Ficam invertidos os ônus de sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo montante deve ser fixado em sede de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000785-08.2018.4.01.3311 APELANTE: SILVIA MARIA FIGUEIREDO BAPTISTA Advogados do(a) APELANTE: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A, ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526-A, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S, RONALDO BOTELHO GOMES - MG132777-A EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito à anulação das cédulas rurais hipotecárias nº 95/00488-2, 9700963-6 e 99/10111-4, e a prescrição da pretensão de reparação por danos morais e materiais decorrentes da adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira (PRLC). A autora requereu a nulidade dos negócios jurídicos, a inexigibilidade das dívidas, indenização por danos materiais e morais e afastamento dos honorários sucumbenciais. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incidem decadência e prescrição sobre os pedidos de anulação das cédulas e indenização por danos; (ii) estabelecer se os contratos firmados no âmbito do PRLCB são nulos por violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato; e (iii) determinar se é devida indenização por danos morais e materiais à autora. 3. O negócio jurídico é nulo quando viola a função social do contrato e a boa-fé objetiva, como ocorre nos contratos vinculados ao PRLCB, cuja eficácia dependia da adesão obrigatória a pacote técnico da CEPLAC, posteriormente revelado ineficaz, frustrando as legítimas expectativas dos produtores. A nulidade de negócio jurídico não se convalida com o tempo, conforme o art. 169 do Código Civil, sendo imprescritível o pedido de reconhecimento da nulidade. A conduta contraditória da Administração e da instituição financeira, ao imporem condições técnicas falhas e depois exigirem o cumprimento dos contratos, caracteriza venire contra factum proprium, tornando inexigíveis os débitos oriundos das cédulas rurais. 4. Não se comprovaram danos materiais decorrentes diretamente da adesão ao programa, pois não se demonstrou nexo causal entre o prejuízo e eventual conduta dolosa ou culposa das rés. 5. O dano moral é configurado pela indevida inscrição do nome da autora em cadastros restritivos, sendo presumido (in re ipsa) e insuscetível de prescrição enquanto persistente, conforme jurisprudência consolidada. 6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), conforme o método bifásico recomendado pelo STJ. 7. Apelação parcialmente provida. 8. Invertidos os ônus de sucumbência, condenando a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL SA ao pagamento de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvia Maria Figueiredo Baptista x Banco Do Brasil Sa

ID: 316366914

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-08.2018.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA FIGUEIREDO BAPTISTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000785-08.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000785-08.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIA MARIA FIGUEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000785-08.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000785-08.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIA MARIA FIGUEIREDO BAPTISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A e ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000785-08.2018.4.01.3311 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por SILVIA FIGUEIREDO BAPTISTA contra sentença proferida a favor da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL SA em que foi reconhecida a decadência do direito da parte autora quanto ao pedido de anulação das cédulas rurais hipotecárias nº 95/00488-2, 9700963-6 e 99/10111-4, relativas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira (PRLC), pois já haveria transcorrido o prazo decadencial incidente em vícios de consentimento, de 4 (quatro) anos em relação à instituição financeira e 5 (cinco) anos em relação à UNIÃO, contados desde a celebração do contrato. Por outro lado, foi declarada a prescrição da pretensão quanto ao pedido de reparação civil por danos morais e materiais deflagrados com a errônea aplicação do pacote tecnológico adotado por suposta imposição contratual, uma vez que a autora já teria ciência inequívoca de sua ineficácia desde seu manejo do ano de 1997, havendo por transcorrido a partir daí o prazo prescricional quinquenal, estando vencido na propositura da ação em 2015. Ademais, rejeitou o pedido subsidiário de nulidade de cláusulas excessivamente onerosas por falta de indicação precisa na inicial. Por fim, afastou a prescrição da ação de execução fiscal e da ilegalidade da transferência do crédito à UNIÃO com base no entendimento do STJ em sede de repetitivos sobre o tema (REsp Nº 1.373.292 - PE 2013/0068170-7). A Apelante sustenta em suas razões recursais que a sentença deve ser reformada por ter reconhecido indevidamente a decadência e a prescrição, além de não enfrentar argumentos centrais e pedidos subsidiários apresentados na inicial. Ela pleiteia o reconhecimento da nulidade dos contratos firmados no âmbito do PRLCB, argumentando que estes possuem objeto impossível, já que se basearam em um pacote tecnológico que se revelou ineficaz, fato sabidamente conhecido por seus elaboradores e pela instituição financeira. Assim, como ações declaratórias de nulidade são imprescritíveis, descarta-se a prescrição por esse argumento. Outrossim, afirma que a condição imposta de adesão ao projeto técnico da CEPLAC, cuja falha foi posteriormente reconhecida por autoridades, comprometeu a validade dos negócios jurídicos, bem como sua exigibilidade por violação à boa-fé objetiva. Subsidiariamente, alega a inaplicabilidade da prescrição quinquenal, alegando que o prazo prescricional não teria sequer iniciado diante da ausência de reconhecimento oficial da União quanto à ineficácia do programa. Por fim, requer o afastamento da execução fiscal baseada em tais contratos e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do fracasso do programa, além da reforma da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da União, por esta ter sido incluída no polo passivo por provocação da instituição financeira e não por iniciativa da autora. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000785-08.2018.4.01.3311 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo a analisar o mérito. Alega a apelante que seria caso de nulidade de cédula de crédito rural, o que impediria a incidência de prescrição ou decadência, conforme art. 169, do CC. Assiste razão à apelante. Os negócios jurídicos questionados são nulos por violarem a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Uma vez que os repasses financeiros estavam condicionados à adoção de normas técnicas da CEPLAC, cuja aplicação, embora fielmente cumprida pelos beneficiários, resultou no fracasso da plantação de cacau, a orientação técnica equivocada gerou expectativas legítimas entre os produtores. Mesmo os que mantiveram a cultura cacaueira confiando na eficácia das medidas propostas acabaram sem retorno financeiro. A conduta da Administração e da instituição financeira, ao criar uma aparência de estabilidade e depois agir de forma contraditória, viola o princípio do venire contra factum proprium, tornando ilegítima a cobrança do financiamento, já que o projeto obrigatório imposto aos autores não alcançou seu objetivo de combater a praga da lavoura. Como a nulidade foi identificada devido à clara inconsistência nas premissas técnicas que sustentaram o acordo, não se pode alegar que o prazo para sua impugnação tenha expirado por prescrição ou decadência. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DOS TÍTULOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. UNIÃO E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO PACOTE TÉCNICO ELABORADO PELA CEPLAC. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, declarando a nulidade das Cédulas de Crédito Rural nºs 97/01714-0 e 21/45009-9 e respectivas negociações. 2. A alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de intimação da União da data de início da perícia foi expressamente rejeitada pelo juiz a quo, em decisão da qual não houve recurso, operando-se a preclusão. Ademais, a apelante apresentou assistente técnico, que ofereceu impugnação ao laudo pericial e apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito, não havendo que falar em prejuízo ou nulidade. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil rejeitada. Há participação ativa do Banco do Brasil na implementação da política pública examinada nestes autos, especialmente na liberação dos recursos financeiros creditados ao apelado/contratante e nas orientações técnicas que deveriam ser acatadas por este. 4. A teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, podendo a nulidade ser decretada a qualquer tempo". Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo de vontades do Código Civil, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. 5. A chegada da praga popularmente conhecida como "vassoura de bruxa' aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana"- PRLCB, através da Resolução do Banco Central de nº 2.165, de 18 de junho de 1995, com o fito específico de debelar tal enfermidade agrícola. Através de Convênio firmado o Banco do Brasil S/A convocou a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para prestar Assistência Técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Restou caracterizado que os repasses dos créditos somente ocorriam após a comprovação da adoção, por parte dos beneficiários, das orientações técnicas daquela política pública, consistente no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira, criado pelo Governo Federal e executado pela CEPLAC; bem como que a mesma se mostrou incapaz de resolver a devastação e consequentes prejuízos causados pela praga conhecida como" vassoura de bruxa ". Os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas, que deveriam ser acatadas pelos contratantes. As orientações e gerenciamentos determinados pelo banco, em cumprimento ao programa de recuperação da lavoura cacaueira, não se mostraram eficazes no sentido de erradicar a praga que assolava a lavoura, causando enorme prejuízo aos produtores de cacau. 6. Não há que falar em adesão voluntária ao Programa, por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava, obrigatoriamente, pela comprovação do cumprimento das determinações do Banco do Brasil e da CEPLAC. Precedente: ( AC 0015285-03.2016.4.01.3300, Rel. Des.Fed. Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/11/2019. 7. A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas pela parte adversa debelariam definitivamente a enfermidade, não foi cumprida, mostrando-se errônea, equivocada e inexitosa, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados, sua função social e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau, acreditando que os atos praticados pela Administração e por eles seguidos, iriam fazer prosperar a cultura do cacau. Contrariamente, o produtor não conseguiu renda com o plantio do cacau, deixando de pagar os financiamentos e acabando por ter sua propriedade hipotecada diante da inadimplência. 8. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo período de tempo transcorrido, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. 9. Inexigibilidade de crédito cujas condições de pagamento eram subordinadas a resultados futuros, mediante aplicação de normas técnicas expedidas pela CEPLAC e integralmente cumpridas pelo cacauicultor, mas que se mostraram ineficazes, resultando no fracasso total da plantação. 10. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, em 20% (vinte por cento). 11. Apelações da União e do Banco do Brasil desprovidas. (TRF-1 - AC: 00031760620114013308, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 19/12/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/12/2022 PAG PJe 19/12/2022 PAG, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL. CRÉDITO CEDIDO Á UNIÃO PELA MP N. 2.196/2001. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. CUMPRIMENTO DO PACOTE TÉCNICO OFERECIDO PELA CEPLAC. INEXIGIBILIDQADE DA DÍVIDA (7) 1. Cinge-se a controvérsia quanto á exigibilidade do crédito cobrado na EF, relativo à cédula rural originada de contrato bancário para financiamento da lavoura cacaueira anteriormente atacada pelo fungo "vassoura de bruxa". 2. No caso, para ter acesso ao financiamento, o lavrador se obrigava a cumprir uma série de normas técnicas expedidas pela Comissão Executiva do Plano de Lavoura Cacaueira - CEPLAC, órgão responsável por todo procedimento técnico ligado á operação de recuperação. As condições contratuais foram fielmente cumpridas, sem margem à dúvidas, até porque o financiamento foi concedido. As condições para seu pagamento, entretanto, eram subordinadas aos resultados futuros das aplicações das normas técnicas expedidas pela CEPLAC, que, em verdade, resultaram no fracasso total da plantação, decorrendo daí a inexigibilidade do crédito. 3. O TJ/BA tem jurisprudência no mesmo sentido nas ações em que os créditos originam-se da mesma situação dos autos não cedidos á União: "(...) IV- Evidenciado que a liberação dos créditos, ao Acionante, foi condicionada à aplicação obrigatória de técnica agrícola inadequada e elaborada por órgão conveniado ao Réu, técnica esta responsável pelo insucesso do projeto de recuperação da lavoura cacaueira, imperiosa é a declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimo respectivos e o ressarcimento dos prejuízos acarretados ao mutuário." (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 0000162-91.2005.8.05.0264, Relator (a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 17/11/2012) 4. Honorários nos termos do voto. 5. Apelação parcialmente provida apenas para adequar os honorários sucumbenciais aos percentuais mínimos previstos, observando-se o escalonamento por faixas do art. 85, § 3º, do CPC. (TRF-1 - AC: 0015285-03.2016.4.01.3300, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 29/10/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 22/11/2019 PAG e-DJF1 22/11/2019 PAG) Afastadas, pois, a decadência e a prescrição, impõe-se a reforma da sentença para o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos e a subsequente inexigibilidade dos créditos rurais questionados, com todos os efeitos daí decorrentes. Por outro lado, alega a apelante que seria devida indenização por danos morais e materiais em decorrência dos prejuízos sofridos por conta da adesão ao PRCLB. Assiste parcial razão à apelante. Não houve comprovação dos danos materiais nos autos. Apesar dos notórios prejuízos sofridos pela ocorrência da praga, não há nexo causal com a adesão ao programa e sua subsequente ineficácia. Não restou comprovada qualquer conduta das apeladas que concorressem para a disseminação da "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau. Afinal, ainda que não houvesse a adoção das técnicas apontadas pela CEPLAC, a infestação teria ocorrido e prejudicado a produção cacaueira da apelante. Por outro lado, em atenção aos efeitos ex tunc da nulidade dos negócios jurídicos, vislumbro dano moral sofrido pela parte autora em decorrência de inscrição indevida em cadastro negativo de órgão de proteção de crédito. Em distinção à indenização por danos materiais, os danos aqui continuam sendo sofridos pela autora, não havendo que se falar em prescrição, bem como são presumidos, afastando a necessidade de maiores evidências, conforme farta jurisprudência. A título exemplificativo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, condenando a CEF ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura-se in re ipsa, sendo presumido e dispensando a comprovação de prejuízo concreto. 3. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico das partes, e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e do bom senso. 4. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se adequado e em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, atendendo à dupla finalidade da reparação moral: compensar a vítima e punir o ofensor. 5. A condição de microempreendedora individual da autora, por si só, não justifica a majoração da indenização, considerando que o montante arbitrado já leva em conta as circunstâncias específicas do caso. 6. Apelação não provida. (TRF-1 - AC 00180822720134013600, Relator Convocado JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, Décima primeira turma, PJE 25/03/25). Para a fixação do valor da indenização pelos danos morais, adoto o método bifásico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.152.541/RS e REsp 1.473.393/SP). Esse critério pressupõe, em um primeiro momento, a fixação de um valor-base de referência, considerando a natureza do bem jurídico lesado e o padrão indenizatório aplicado em casos análogos. Na segunda etapa, procede-se aos ajustes necessários conforme as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, a intensidade do sofrimento, a duração das consequências, a repercussão na vida cotidiana da vítima, além da condição econômica das partes. No presente caso, as lesões acometidas ao autor atingem valores constitucionais relevantes, como a sua honra e imagem, afetadas por negativação de seu nome, e a dignidade do trabalho, afetada pela falsa esperança de recuperação da lavoura. Inclusive, já houve entendimento semelhante deste TRF-1 em caso análogo: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRECRIÇÃO E NULIDADE. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA (PRLCB). PRESCRIÇÃO. FALHA NAS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DA COMISSÃO EXECUTIVA DA LAVOURA CACAUEIRA (CEPLAC). NULIDADE DAS CÉDULAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado pelos autores/apelados, com reconhecimento da prescrição da Cédula Rural Hipotecária nº 21/45030-7 e da nulidade das demais cédulas rurais objeto da presente demanda, firmadas no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB). 2. Sobre a contagem do prazo prescricional aplicável às execuções fiscais cujo objeto seja a dívida ativa não tributária, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do REsp 1373292/PE (Tema Repetitivo 639), firmou entendimento no seguinte sentido "Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal". 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que as balizas delineadas em sentença estão escorreitas, atendem à orientação jurisprudencial do Tema 639 supracitado e demonstram adequadamente que a prescrição suscitada no tocante à Cédula Rural Hipotecária nº 21/45030-7 de fato ocorreu. 4. As orientações técnicas fornecidas pela COMISSÃO EXECUTIVA DA LAVOURA CACAUEIRA (CEPLAC) no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana de observância obrigatória para a percepção de recursos oriundos das cédulas de crédito rural vinculam a União à responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do fracasso do projeto. Foi demonstrada nos autos a falha na execução do projeto de recuperação da lavoura cacaueira, reconhecida pela própria CEPLAC, o que justifica a nulidade das cédulas vinculadas ao referido programa. 5. Mantida a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 por autor, em razão da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e demais transtornos decorrentes da cobrança indevida. Ademais, verifica-se que o valor estabelecido em sentença se afigura razoável. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados em 1%, por força do art. 85, §11 do CPC/2015. (TRF-1 - AC 00308435420124013300, Relator Convocado JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, Décima terceira turma, PJE 14/11/2024) Considerando, portanto, os parâmetros usualmente observados em casos análogos, arbitro a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros moratórios, por sua vez, devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença, reconhecer a nulidade dos negócios jurídicos relacionados às cédulas rurais hipotecárias nº 95/00488-2, 9700963-6 e 99/10111-4, com todos os efeitos daí decorrentes, e condenar solidariamente o BANCO DO BRASIL SA e a UNIÃO FEDERAL à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Ficam invertidos os ônus de sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo montante deve ser fixado em sede de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000785-08.2018.4.01.3311 APELANTE: SILVIA MARIA FIGUEIREDO BAPTISTA Advogados do(a) APELANTE: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A, ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526-A, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S, RONALDO BOTELHO GOMES - MG132777-A EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito à anulação das cédulas rurais hipotecárias nº 95/00488-2, 9700963-6 e 99/10111-4, e a prescrição da pretensão de reparação por danos morais e materiais decorrentes da adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira (PRLC). A autora requereu a nulidade dos negócios jurídicos, a inexigibilidade das dívidas, indenização por danos materiais e morais e afastamento dos honorários sucumbenciais. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incidem decadência e prescrição sobre os pedidos de anulação das cédulas e indenização por danos; (ii) estabelecer se os contratos firmados no âmbito do PRLCB são nulos por violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato; e (iii) determinar se é devida indenização por danos morais e materiais à autora. 3. O negócio jurídico é nulo quando viola a função social do contrato e a boa-fé objetiva, como ocorre nos contratos vinculados ao PRLCB, cuja eficácia dependia da adesão obrigatória a pacote técnico da CEPLAC, posteriormente revelado ineficaz, frustrando as legítimas expectativas dos produtores. A nulidade de negócio jurídico não se convalida com o tempo, conforme o art. 169 do Código Civil, sendo imprescritível o pedido de reconhecimento da nulidade. A conduta contraditória da Administração e da instituição financeira, ao imporem condições técnicas falhas e depois exigirem o cumprimento dos contratos, caracteriza venire contra factum proprium, tornando inexigíveis os débitos oriundos das cédulas rurais. 4. Não se comprovaram danos materiais decorrentes diretamente da adesão ao programa, pois não se demonstrou nexo causal entre o prejuízo e eventual conduta dolosa ou culposa das rés. 5. O dano moral é configurado pela indevida inscrição do nome da autora em cadastros restritivos, sendo presumido (in re ipsa) e insuscetível de prescrição enquanto persistente, conforme jurisprudência consolidada. 6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), conforme o método bifásico recomendado pelo STJ. 7. Apelação parcialmente provida. 8. Invertidos os ônus de sucumbência, condenando a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL SA ao pagamento de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1034528-77.2020.4.01.0000

ID: 300081149

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034528-77.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA DOMINIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO SUDRE MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034528-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000785-82.2017.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034528-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000785-82.2017.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA DOMINIO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034528-77.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CONSTRUTORA DOMINIO LTDA - ME em face de decisão interlocutória que acolheu o cumprimento de sentença e ordenou a penhora eletrônica de bens e valores da parte devedora. A Agravante alega, em síntese, que não pode ser responsabilizada, pois cumpriu com suas obrigações enquanto esteve à frente da obra, que foi substituída por iniciativa dos beneficiários e que, diante da substituição, não há mais fundamento para ser parte executada no cumprimento de sentença. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034528-77.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CONSTRUTORA DOMINIO LTDA - ME em face de decisão interlocutória que acolheu o cumprimento de sentença e ordenou a penhora eletrônica de bens e valores da parte devedora. A Agravante alega, em síntese, que não pode ser responsabilizada, pois cumpriu com suas obrigações enquanto esteve à frente da obra, que foi substituída por iniciativa dos beneficiários e que, diante da substituição, não há mais fundamento para ser parte executada no cumprimento de sentença. Todavia, a decisão agravada está em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que a responsabilidade da construtora persiste, ainda que tenha havido substituição, em razão do acordo judicial celebrado na Ação Civil Pública. Nesse sentido, a responsabilidade da construtora é objetiva e solidária, respondendo pelos danos causados a terceiros, em especial aos beneficiários do programa habitacional, nos termos do art. 18, caput, do CDC. Desse modo, não se faz necessário perquirir nesta demanda qual deles teve culpa pelo evento danoso. Isso porque, a discussão de culpa pelo incidente deverá ser resolvida entre a CEF e a construtora administrativamente ou em demanda própria, se assim entender conveniente a recorrente. Neste sentido, é o posicionamento desta Corte Federal, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disciplina que a eventual legitimidade passiva da instituição financeira, em ações indenizatórias por atraso na entrega de imóveis adquirido nos termos Sistema Financeiro Habitacional - SFH, está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado, assim apenas é legítima se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo descaracterizada sua legitimidade quando atuar meramente como agente financeiro. 2. Nos termos expressos do Contrato de Financiamento, a avença seria regulamentada pela Norma Regulamentadora HH.21.68 - 03/09/2007 - SUHAB/GECRI, cuja análise detida comprova a atuação da CEF como agente executor de política habitacional federal, para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, com o encargo de proceder à fiscalização do andamento das obras, à escolha do projeto e à substituição da construtora por inconformidades ou atrasos, portanto, responsável pela inobservância dos prazos contratuais e eventuais prejuízos causados aos adquirentes mutuários. 3. O teor do Contrato de Financiamento celebrado com a parte mutuária, do Termo de Cooperação e Parceria firmado com a LAGOTUR e da norma regulamentadora do Programa Imóvel na Planta demonstra a existência de responsabilidade solidária da CEF pela ausência de entrega do imóvel nos moldes em que contratado pela parte autora, pois a instituição financeira atuou como agente fiscalizador e gestor da obra, juntamente com a construtora. Precedentes. 4. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade entre os fornecedores é objetiva e solidária, nos termos do art. 18, caput, do CDC, de modo que não se faz necessário perquirir nesta demanda qual deles teve culpa pelo evento danoso. Nestes termos, a discussão de culpa pelo incidente deverá ser resolvida entre a CEF e a construtora administrativamente ou em demanda própria, se assim entender conveniente a recorrente. 5. Ademais, "a denunciação da lide em ações relacionadas ao consumo entra em conflito com os princípios da rapidez e efetividade da resolução judicial, especialmente quando não há prejuízo para a parte, que pode buscar seu direito de regresso em uma ação independente" (STJ: Embargos de Declaração no Agravo nº 1.249.523/RJ - Relator Ministro Raul Araújo - DJe de 20.06.2014). 6. Inexiste cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, pois o destinatário da prova é o magistrado, razão pela qual cabia ao requerente das provas convencê-lo da necessidade de sua realização, sendo que os autos se encontram adequada e suficientemente instruídos acerca da existência dos fatos alegados, permitindo a análise da presença ou não dos elementos de responsabilização civil. Precedente. 7. O conjunto probatório dos autos demonstra a não entrega do imóvel e a efetiva omissão da CEF, por um longo período, caracterizando grave descumprimento contratual injustificado, responsável por infligir evidente frustração de legítima expectativa de ocupação do imóvel, além de tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias estas que extrapolam o mero aborrecimento. 8. Em que pese a inexistência de parâmetro legal definido para a fixação de danos morais, este deverá ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. 9. No caso dos autos, é razoável a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais. Precedentes. 10. Inviável o reconhecimento da sucumbência recíproca por conta do arbitramento do quantum indenizatório em patamar inferior ao pretendido na inicial, porquanto "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ). 11. Apelações desprovidas." (AC 0000195-25.2016.4.01.3503, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Décima- Primeira Turma, PJe 26/08/2024) Sendo assim, em casos de descumprimento de acordo judicial em Ações Civis Públicas que visam a proteção de direitos difusos e coletivos, a construtora é responsável pela integral reparação dos danos causados, independentemente de ter sido substituída no curso da execução do contrato. No caso, a alegação de cumprimento das obrigações não restou comprovada nos autos, sendo que a própria Instituição Financeira Domus, em manifestação nos autos, aponta para o não compasso adequado entre a evolução das obras e os recursos repassados à Agravante. Frisa-se ainda que a alegação de que cumpriu integralmente suas obrigações não encontra respaldo nos autos. Ademais, a Agravante firmou acordo judicial se responsabilizando pelas obras e pelos pagamentos, não podendo agora se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que foi substituída. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034528-77.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1000785-82.2017.4.01.4300 AGRAVANTE: CONSTRUTORA DOMINIO LTDA - ME AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que acolheu o cumprimento de sentença e ordenou a penhora eletrônica de bens e valores da parte devedora. 2. A responsabilidade da construtora é objetiva e solidária, respondendo pelos danos causados a terceiros, em especial aos beneficiários do programa habitacional, nos termos do art. 18, caput, do CDC. 3. A decisão agravada está em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que a responsabilidade da construtora persiste, ainda que tenha havido substituição, em razão do acordo judicial celebrado na Ação Civil Pública. 4. Ademais, a alegação de cumprimento das obrigações não restou comprovada nos autos, sendo que a própria Instituição Financeira, em manifestação nos autos, aponta para o não compasso adequado entre a evolução das obras e os recursos repassados à Agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000785-04.2025.8.26.0572

ID: 308761211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-04.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MANHA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DELMÔNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-04.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Manha Barbosa - Vistos. 1- Petição retro: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2- Em que pese a pre… Processo 1000785-04.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Manha Barbosa - Vistos. 1- Petição retro: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2- Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: GILBERTO DELMÔNICO (OAB 441550/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000872-67.2025.8.26.0213

ID: 293582859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000872-67.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR BRONZATTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000872-67.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito por meio da qual o autor sustenta, e… Processo 1000872-67.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito por meio da qual o autor sustenta, em síntese, a existência de descontos em seu benefício previdenciário, relativamente a empréstimo supostamente contratado de forma fraudulenta.É importante registrar que, em consulta ao sistema informatizado, foi possível verificar que, em um curto intervalo de tempo, a parte autora distribuiu diversas ações (Processos nº 1000785-14.2025.8.26.0213; 1000784-29.2025.8.26.0213; 1000783-44.2025.8.26.0213; 1000797-28.2025.8.26.0213; 1000798-13.2025.8.26.0213; 1000799-95.2025.8.26.0213; 1000800-80.2025.8.26.0213; 1000803-35.2025.8.26.0213; 1000801-65.2025.8.26.0213; 1000802-50.2025.8.26.0213; 1000804-20.2025.8.26.0213; 1000805-05.2025.8.26.0213; 1000806-87.2025.8.26.0213; 1000807-72.2025.8.26.0213; 1000808-57.2025.8.26.0213; 1000809-42.2025.8.26.0213), nas quais há a mesma alegação de descontos indevidos. Em alguns dos casos, os descontos perduram há anos, mas somente agora o autor resolveu questioná-los. Não passou despercebido, ainda, o fato de a procuradora da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas maisnbsp variadas regiões, as quais possuem a mesma alegação genérica de descontos indevidos, em petições iniciais padronizadas. Referidas observações se mostram necessárias em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; prova de prévia tentativa de solução administrativa, diretamente junto a uma das filiais da instituição financeira requerida, para fins de caracterização da pretensão resistida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Dos Santos Claudino x Pet Center Comercio E Participacoes S.A. e outros

ID: 316461047

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-15.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DOS SANTOS CLAUDINO

Polo Passivo:

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. R1 SERVICOS DE ENTREGA E LOGISTICA LTDA R3 EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000785-15.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: MAURICIO DOS SANTOS CLAUDINO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000785-15.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: MAURICIO DOS SANTOS CLAUDINO RECLAMADO: R3 EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3cc848 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. FABIOLA LEANDRO DESPACHO Vistos. Segundo o caput do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência (n. g.). De acordo com a Resolução 354/2020 do CNJ, art. 2º, inc. I, (...) entende-se por: (...) videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias (n. g.). Pois bem, no Juízo 100% Digital, os depoimentos das partes e testemunhas devem ocorrer por videoconferência, ou seja, dentro das instalações de uma unidade judiciária da Justiça do Trabalho. É salutar que os depoimentos das partes e testemunhas ocorram em unidade judiciária por dois motivos: 1º) não raro, partes e testemunhas não dispõem de equipamento e/ou conexão à internet de boa qualidade, o que prejudica a audiência e pode comprometer seriamente relevantes interesses ou direitos das partes; 2º) advogados e advogadas desconfiam que os depoimentos podem ser fraudados, o que, por vezes, ocasiona incidente durante a sessão. De acordo com o § 1º do art. 1º do Ato GP 32/2022 do TRT da 2ª Região, o juízo da causa deve expedir Carta Precatória Inquiritória para a tomada por videoconferência de depoimento de partes, testemunhas e auxiliares que participarão da audiência em outra comarca. Nos termos do § 2º do mesmo artigo, a tomada por videoconferência de depoimento de partes, testemunhas e auxiliares realizada fora dos limites territoriais do Juízo que a ordenar, mas dentro da jurisdição deste Tribunal, poderá ocorrer por meio de expedição de Mandado Judicial, remetido diretamente à única vara da circunscrição ou à Unidade de Atendimento Operacional (UAO). Com relação às partes e testemunhas domiciliadas na Região Metropolitana da Baixada Santista, considerando a área relativamente pequena dessa conurbação, que viabiliza o comparecimento das partes e testemunhas no Fórum Trabalhista de Santos, não parece razoável onerar outros órgãos da Justiça do Trabalho. Dessarte, as partes e testemunhas domiciliadas na Baixada Santista prestarão seu depoimento na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho de Santos. Designo a audiência Una: 29/07/2025 15:15 . As partes deverão comparecer, sob pena de arquivamento, no caso do reclamante, e de revelia e confissão, no caso do reclamado. As testemunhas comparecerão às audiência nos termos do art. 825 da CLT. Havendo parte ou testemunha de fora da Baixada Santista, o interessado deverá peticionar indicando o local de domicílio daquelas para que seja expedida carta precatória inquiritória, para a oitiva fora da jurisdição do TRT da 2ª Região, ou mandado, para a oitiva dentro da jurisdição deste Regional. Prazo: 5 (cinco) dias contados da intimação/citação, sob pena de preclusão. Nesse mesmo prazo, o reclamado manifestar-se-á sobre o requerimento autoral de juízo 100% digital. Realizada a indicação de que trata o parágrafo anterior, conforme determinado pelo art. 5º, inc. I, alínea b, do Ato GP 32/2022 do TRT da 2ª Região, serão agendados o dia e horário de cada depoimento pelo SISDOV. Nos termos do § 3º do art. 87 do Provimento GCGJT n. 4/2023, é permitido o acompanhamento da audiência por advogado fisicamente presente tanto no juízo deprecante como no deprecado, mas, havendo mais de um advogado representando a mesma parte em dois locais distintos, a manifestação caberá tão somente a um deles, de livre indicação, devendo tal circunstância ser registrada antes do início da tomada do depoimento. Em não havendo indicação de parte nem testemunha domiciliadas fora da Baixada Santista, que deva ser ouvida por intermédio do SISDOV, a audiência será realizada, exclusivamente, de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Santos Intime-se o reclamante na pessoa de seu patrono. Citem-se as reclamadas SANTOS/SP, 03 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DOS SANTOS CLAUDINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeferson Antonio Da Conceicao e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 280264012

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000785-81.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ANTONIO DA CONCEICAO MARCOS ALEXANDRE CHIARINI

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE AFONSO DE LIMA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000785-81.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: JEFERSON ANTONIO DA CONCEICAO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000785-81.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: JEFERSON ANTONIO DA CONCEICAO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88e7387 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho ÉRIKA BULHÕES CAVALLI DE OLIVEIRA. Sentença: fls.361/370; Acórdão: fls.; Trânsito em julgado: fls.392; Intimação para apresentação de cálculos: fls.395/396; Memoriais de cálculos: fls.397/417 (réu). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face da expressa concordância do autor, homologo os cálculos do réu apresentados às fls.397/417 (resumo às fls.399 e 411/414), fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 31/10/2024 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 25.251,85; - atualização/juros SELIC: R$ 1.001,85; (apurados após a dedução da contribuição social devida pela parte autora) - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 1.240,06; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: R$ 3.644,16; - atualização/juros SELIC (CLT art.879, § 4º e Súmula 368 do C.TST, incisos IV e V): R$ 1.289,08; - honorários periciais a cargo do réu (fixados em sentença, cf. fls.368), devidos ao perito Marcos Alexandre Chiarini: R$ 2.100,00, em 18/10/2024; - atualização SELIC: R$ 21,00; - honorários advocatícios devido ao I.Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 10% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 2.625,37; - custas processuais pela reclamada, cf. sentença de fls.: R$ 400,00 em 18/10/2024; - atualização SELIC: R$ 4,00; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Dados complementares: Procuração do autor: fl.31; Procuração da ré: fl. 119/127, 295, 359; PIS/NIT-autor: 20098044154 Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art.884, da CLT. Eventual pagamento efetuado pelo réu diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá a Secretaria da Vara proceder o cadastro do feito junto ao ARGOS, para fins de pesquisa patrimonial em face da devedora, para todos os convênios operados pelo GAEPP. Tendo em vista, ainda, a incidência de juros e correção monetária até a efetiva quitação do débito, bem como a diferença entre os juros trabalhistas e os juros bancários, o mandado será expedido acrescido de 10% do total do débito, medida necessária a evitar que eventual bloqueio Sisbajud torne-se insuficiente à garantia da execução. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 26 de maio de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON ANTONIO DA CONCEICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeferson Antonio Da Conceicao e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 280264018

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000785-81.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ANTONIO DA CONCEICAO MARCOS ALEXANDRE CHIARINI

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE AFONSO DE LIMA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000785-81.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: JEFERSON ANTONIO DA CONCEICAO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000785-81.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: JEFERSON ANTONIO DA CONCEICAO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88e7387 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho ÉRIKA BULHÕES CAVALLI DE OLIVEIRA. Sentença: fls.361/370; Acórdão: fls.; Trânsito em julgado: fls.392; Intimação para apresentação de cálculos: fls.395/396; Memoriais de cálculos: fls.397/417 (réu). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face da expressa concordância do autor, homologo os cálculos do réu apresentados às fls.397/417 (resumo às fls.399 e 411/414), fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 31/10/2024 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 25.251,85; - atualização/juros SELIC: R$ 1.001,85; (apurados após a dedução da contribuição social devida pela parte autora) - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 1.240,06; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: R$ 3.644,16; - atualização/juros SELIC (CLT art.879, § 4º e Súmula 368 do C.TST, incisos IV e V): R$ 1.289,08; - honorários periciais a cargo do réu (fixados em sentença, cf. fls.368), devidos ao perito Marcos Alexandre Chiarini: R$ 2.100,00, em 18/10/2024; - atualização SELIC: R$ 21,00; - honorários advocatícios devido ao I.Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 10% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 2.625,37; - custas processuais pela reclamada, cf. sentença de fls.: R$ 400,00 em 18/10/2024; - atualização SELIC: R$ 4,00; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Dados complementares: Procuração do autor: fl.31; Procuração da ré: fl. 119/127, 295, 359; PIS/NIT-autor: 20098044154 Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art.884, da CLT. Eventual pagamento efetuado pelo réu diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá a Secretaria da Vara proceder o cadastro do feito junto ao ARGOS, para fins de pesquisa patrimonial em face da devedora, para todos os convênios operados pelo GAEPP. Tendo em vista, ainda, a incidência de juros e correção monetária até a efetiva quitação do débito, bem como a diferença entre os juros trabalhistas e os juros bancários, o mandado será expedido acrescido de 10% do total do débito, medida necessária a evitar que eventual bloqueio Sisbajud torne-se insuficiente à garantia da execução. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 26 de maio de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Emanuel Da Silva x Modular Data Centers Industria Comercio E Servicos S.A.

ID: 281195445

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000785-84.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO EMANUEL DA SILVA

Polo Passivo:

MODULAR DATA CENTERS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

ASTOR VITORINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000785-84.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: PEDRO EMANUEL DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000785-84.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: PEDRO EMANUEL DA SILVA RECLAMADO: MODULAR DATA CENTERS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 795240a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada nestes autos para o dia 03/07/2025 13:15 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 26 de maio de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO EMANUEL DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regiane Aparecida Do Couto Sanches x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 278021266

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-58.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE APARECIDA DO COUTO SANCHES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-58.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: REGIANE APARECIDA DO COUTO SANCHES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-58.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: REGIANE APARECIDA DO COUTO SANCHES RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Destinatário: REGIANE APARECIDA DO COUTO SANCHES INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência para: 30/06/2025 10:50. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE APARECIDA DO COUTO SANCHES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1849 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes