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Processo nº 0000093-81.2025.8.26.0326

ID: 322684025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000093-81.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R.M. TELES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA LEITE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000093-81.2025.8.26.0326 (processo principal 1000794-59.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000093-81.2025.8.26.0326 (processo principal 1000794-59.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - R.M. TELES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP - Vistos. A parte interessada comprovou o recolhimento da taxa instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maria Lucia da Silva Oliveira; Valor atualizado: R$ 7.846,88. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 02 de julho de 2025. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), PATRÍCIA LEITE DOS SANTOS (OAB 422810/SP)

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Processo nº 0000093-81.2025.8.26.0326

ID: 322684040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000093-81.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R.M. TELES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA LEITE DOS SANTOS

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Processo 0000093-81.2025.8.26.0326 (processo principal 1000794-59.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000093-81.2025.8.26.0326 (processo principal 1000794-59.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - R.M. TELES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP - Vistos. A parte interessada comprovou o recolhimento da taxa instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maria Lucia da Silva Oliveira; Valor atualizado: R$ 7.846,88. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 02 de julho de 2025. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), PATRÍCIA LEITE DOS SANTOS (OAB 422810/SP)

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Reginaldo Lima Santos Junior x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 324384523

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000794-64.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO LIMA SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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RICARDO HENRIQUE PIRES

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IZILDA MARIA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000794-64.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: REGINALDO LIMA SANTOS JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000794-64.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: REGINALDO LIMA SANTOS JUNIOR RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49954b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por REGINALDO LIMA SANTOS JUNIOR para condenar ICOMON TECNOLOGIA LTDA e, subsidiariamente, TELEFONICA BRASIL S.A., ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo: pagar R$600,00 reais a cada período de apuração em que não houve falta injustificada indicada no cartões de ponto, autorizada a dedução apenas dos valores pagos sob a mesma rubrica; Honorários advocatícios por ambas as partes, na forma da fundamentação, observada a gratuidade de justiça deferida. Demais pedidos julgados improcedentes. Liquidação por simples cálculos (art. 879, CLT) O valor atribuído à causa é meramente estimativo e não limita a execução (art. 840, §1º, CLT c/c art. 291 a 293 do CPC e art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST.) Juros e correção monetária conforme decidido pelo E. STF na ADC nº 58, incidindo IPCA-E mais juros de 1% ao mês antes do ajuizamento (art. 39, lei 8.177/91) e, após, SELIC, que já engloba os juros do período (art. 406, CC). A partir do dia 30/08/2024, com a vigência da lei nº 14.905/24, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Observe-se a natureza indenizatória dos juros (OJ nº 400, SDI-1, TST). Base de cálculo dos honorários advocatícios conforme OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. As parcelas que compõem a condenação possuem natureza indenizatória. Custas de R$600,00 ao final, pela executada, calculadas sobre R$30.000,00, valor que atribuo à causa para os fins do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Reginaldo Lima Santos Junior x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 324384527

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000794-64.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO LIMA SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDA MARIA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000794-64.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: REGINALDO LIMA SANTOS JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000794-64.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: REGINALDO LIMA SANTOS JUNIOR RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49954b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por REGINALDO LIMA SANTOS JUNIOR para condenar ICOMON TECNOLOGIA LTDA e, subsidiariamente, TELEFONICA BRASIL S.A., ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo: pagar R$600,00 reais a cada período de apuração em que não houve falta injustificada indicada no cartões de ponto, autorizada a dedução apenas dos valores pagos sob a mesma rubrica; Honorários advocatícios por ambas as partes, na forma da fundamentação, observada a gratuidade de justiça deferida. Demais pedidos julgados improcedentes. Liquidação por simples cálculos (art. 879, CLT) O valor atribuído à causa é meramente estimativo e não limita a execução (art. 840, §1º, CLT c/c art. 291 a 293 do CPC e art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST.) Juros e correção monetária conforme decidido pelo E. STF na ADC nº 58, incidindo IPCA-E mais juros de 1% ao mês antes do ajuizamento (art. 39, lei 8.177/91) e, após, SELIC, que já engloba os juros do período (art. 406, CC). A partir do dia 30/08/2024, com a vigência da lei nº 14.905/24, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Observe-se a natureza indenizatória dos juros (OJ nº 400, SDI-1, TST). Base de cálculo dos honorários advocatícios conforme OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. As parcelas que compõem a condenação possuem natureza indenizatória. Custas de R$600,00 ao final, pela executada, calculadas sobre R$30.000,00, valor que atribuo à causa para os fins do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO LIMA SANTOS JUNIOR

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A. L. M. Da S. x L. P. C.

ID: 327149363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000794-68.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. DA S.

Polo Passivo:

L. P. C.

Intimação

Advogados:

THAYNA SABINO RIBEIRO

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GEOVANA MARIA DE SOUZA

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Processo 1000794-68.2025.8.26.0441 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.M.S. - L.P.C. - Vistos, A questão controvertida posta em juízo transcende a simples análise acerca do descumprimento … Processo 1000794-68.2025.8.26.0441 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.M.S. - L.P.C. - Vistos, A questão controvertida posta em juízo transcende a simples análise acerca do descumprimento do acordo de visitas em razão da mudança de domicílio da genitora. A controvérsia fática principal, a partir da impugnação apresentada, reside na alegada recusa dos filhos menores em manter convivência com o genitor, e nos motivos que fundamentam tal comportamento. A documentação acostada pela executada, em especial a carta subscrita pela filha mais velha do casal, já maior de idade (fls. 58/69), e a alegação de existência de registros audiovisuais, trazem aos autos elementos que demandam cautela e aprofundamento instrutório, não sendo possível, neste momento, aferir se a dificuldade de convivência decorre de ato de alienação parental por parte da genitora ou de circunstâncias outras ligadas à própria dinâmica da relação entre o pai e os filhos. Nesse cenário, em que o direito de convivência do genitor se contrapõe à necessidade de preservação da integridade psicológica dos menores, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente impõe a averiguação dos fatos por equipe técnica especializada, antes de qualquer medida coercitiva que possa agravar eventuais conflitos e traumas existentes. A realização de estudo psicossocial, tal como requerido pela executada, afigura-se, portanto, como medida indispensável para a correta elucidação dos pontos controvertidos e para subsidiar uma decisão justa e protetiva. Diante do exposto, indefere-se, por ora, o pedido de fixação de multa diária, postergando-se sua análise para momento posterior à instrução. Fixa-se como ponto controvertido a existência de impedimento ao direito de visitas por parte da genitora e as razões da alegada recusa dos filhos menores em manter contato com o pai. Para a elucidação da controvérsia, determina-se a realização de estudo psicossocial por equipe técnica. O estudo deverá abranger entrevistas com as partes e com os filhos menores, com o objetivo de avaliar a dinâmica familiar, a qualidade do vínculo afetivo entre o genitor e os filhos, e os motivos subjacentes à suposta resistência ao convívio, apresentando, ao final, parecer conclusivo e sugestões para o caso. Concede-se à executada os benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência. Anote-se. Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes e ao Ministério Público para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: THAYNA SABINO RIBEIRO (OAB 459632/SP), GEOVANA MARIA DE SOUZA (OAB 179622/SP)

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Sinoelia Rosa Dos Santos x Camilla Barros Uzeda

ID: 328679245

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000444-68.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINOELIA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMILLA BARROS UZEDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

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GUSTAVO GONCALVES GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000444-68.2025.5.02.0063 REQUERENTE: SINOELIA ROSA DOS SANTOS REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000444-68.2025.5.02.0063 REQUERENTE: SINOELIA ROSA DOS SANTOS REQUERIDO: CAMILLA BARROS UZEDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0379b87 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Certifico que os depósitos judiciais realizados nos autos importam em R$ 58.211,71 (atualizados para 30/06/2025, mesma data-base da liquidação). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos, Trata-se de liquidação de cálculos em cumprimento provisório de sentença. Diante da concordância expressa da reclamada às fls. 767, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE SOB ID db262db, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (IPCA): R$ 96.149,64 Juros (Taxa Legal): R$ 31.023,98 FGTS: R$ 13.670,06 Juros: R$ 4.424,35 Honorários advocatícios 5%: R$ 7.263,40 Contribuição Social Empregador: R$ 5.266,41 Total Bruto da Execução: R$ 157.797,84 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 2.630,33 Total da Execução atualizado até 30/06/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pela Reclamada, satisfeitas quando da interposição de recurso nos autos principais. Há depósitos judiciais realizados nos autos principais no importe de R$ 12.296,38 em 05/08/2022, R$ 24.592,76 em 17/05/2023 e R$ 12.296,38 em 21/06/2023, para futura liberação. Referidos depósitos importam no valor total de R$ 58.211,71 na mesma data-base da liquidação, qual seja, 30/06/2025. Quanto à audiência de conciliação, nada a deferir, eis que, em havendo interesse, as partes podem inscrever os autos junto ao CEJUSC, bem como efetuar tratativas diretas com vistas a conciliarem-se. Intime-se a reclamada para pagamento ou garantia da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, nos termos do artigo 878 da CLT, manifeste-se o reclamante acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Garantido o Juízo, determino o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado do processo principal nº 1000794-61.2022.5.02.0063, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILLA BARROS UZEDA

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Sinoelia Rosa Dos Santos x Camilla Barros Uzeda

ID: 328679254

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000444-68.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINOELIA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMILLA BARROS UZEDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

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GUSTAVO GONCALVES GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000444-68.2025.5.02.0063 REQUERENTE: SINOELIA ROSA DOS SANTOS REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000444-68.2025.5.02.0063 REQUERENTE: SINOELIA ROSA DOS SANTOS REQUERIDO: CAMILLA BARROS UZEDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0379b87 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Certifico que os depósitos judiciais realizados nos autos importam em R$ 58.211,71 (atualizados para 30/06/2025, mesma data-base da liquidação). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos, Trata-se de liquidação de cálculos em cumprimento provisório de sentença. Diante da concordância expressa da reclamada às fls. 767, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE SOB ID db262db, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (IPCA): R$ 96.149,64 Juros (Taxa Legal): R$ 31.023,98 FGTS: R$ 13.670,06 Juros: R$ 4.424,35 Honorários advocatícios 5%: R$ 7.263,40 Contribuição Social Empregador: R$ 5.266,41 Total Bruto da Execução: R$ 157.797,84 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 2.630,33 Total da Execução atualizado até 30/06/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pela Reclamada, satisfeitas quando da interposição de recurso nos autos principais. Há depósitos judiciais realizados nos autos principais no importe de R$ 12.296,38 em 05/08/2022, R$ 24.592,76 em 17/05/2023 e R$ 12.296,38 em 21/06/2023, para futura liberação. Referidos depósitos importam no valor total de R$ 58.211,71 na mesma data-base da liquidação, qual seja, 30/06/2025. Quanto à audiência de conciliação, nada a deferir, eis que, em havendo interesse, as partes podem inscrever os autos junto ao CEJUSC, bem como efetuar tratativas diretas com vistas a conciliarem-se. Intime-se a reclamada para pagamento ou garantia da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, nos termos do artigo 878 da CLT, manifeste-se o reclamante acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Garantido o Juízo, determino o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado do processo principal nº 1000794-61.2022.5.02.0063, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINOELIA ROSA DOS SANTOS

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Irineu Antonio Fernandes x Angelo Primo Chahine e outros

ID: 330259727

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000794-04.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU ANTONIO FERNANDES

Polo Passivo:

ANGELO PRIMO CHAHINE BIG PARK ONE ESTACIONAMENTO LTDA CHAHINE ASSESSORIA CONTABIL - EPP CHAHINE CORRETORA DE SEGUROS LTDA CHAHINE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CHAHINE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA EA COBRANCAS E LOGISTICA LTDA IBIMIX CONCRETO E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI JADE IBIUNA EMPREENDIMENTOS LTDA LOCMAQ LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA LOCTRUCK LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO

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SAMIR GEORGES MEZAONIK

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MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000794-04.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: IRINEU ANTONIO FERNANDES RECLAMADO: EA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000794-04.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: IRINEU ANTONIO FERNANDES RECLAMADO: EA COBRANCAS E LOGISTICA LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caa3942 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 18 de julho de 2025. LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. #id:4bbb1d1- Pedido de habilitação para ANGELO PRIMO CHAHINE com procuração assinada via "gov.br". Id 718204a - Pedido de habilitação para LOCMAQ LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA com procuração assinada digitalmente mas sem comprovar que respeita a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias, às reclamadas ANGELO PRIMO CHAHINE e LOCMAQ LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA , para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil) Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 18 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOCTRUCK LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - LOCMAQ LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ANGELO PRIMO CHAHINE

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Processo nº 1000794-90.2025.4.01.3903

ID: 330100472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000794-90.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAINARA DE CASTRO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000794-90.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000794-90.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAINARA DE CASTRO MACHADO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS - TO4424-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF RAINARA DE CASTRO MACHADO (085.009.222-14) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Leonardo Pessoa Meira x Bbrands Holding Participacoes Ltda e outros

ID: 335293333

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000794-95.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PESSOA MEIRA

Polo Passivo:

BBRANDS HOLDING PARTICIPACOES LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MAGAZINE TORRA TORRA LTDA TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGMAR GOMES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VANDERLEI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000794-95.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: LEONARDO PESSOA MEIRA RECLAMADO: FLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000794-95.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: LEONARDO PESSOA MEIRA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a579bbf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Viviane Pemper Baldin SAO PAULO/SP, data abaixo. DECISÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES Vistos No silêncio, considerando que houve o decurso do prazo de 10 dias para que as partes impugnassem à Sentença Liquidação, tornando o quantum definitivo, bem como diante da manifestação apresentada pela reclamada ao id 11a6ab4, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 14.636,33 em favor do reclamante, referente ao principal e juros; - R$ 1.794,17 ao patrono do reclamante, referente aos honorários advocatícios; - R$ 195,45 ao INSS, referente a contribuição social do reclamante e da reclamada. Libere-se o saldo remanescente para a reclamada depositante MAGAZINE TORRA TORRA LTDA. Ciência as partes no prazo de oito dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 8 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito, juntando procuração específica em caso de liberação para pessoa jurídica, sob pena de a Secretaria expedir alvará diretamente no Banco do Brasil. Esclareço, que neste caso a parte deverá retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Considerando que a execução foi integralmente cumprida em relação às reclamadas MAGAZINE TORRA TORRA LTDA e TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO LTDA, limitadas ao seu período de responsabilidade, excluam-nas do feito, devendo a execução prosseguir em face da primeira e segunda reclamadas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO PESSOA MEIRA

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