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Maria Iranubia Oliveira Queiroz x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 334810414

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009276-62.2019.8.06.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRANUBIA OLIVEIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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ROKYLANE GONCALVES BRASIL

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0009276-62.2019.8.06.0126 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA IRANÚBIA O… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0009276-62.2019.8.06.0126 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA IRANÚBIA OLIVEIRA QUEIROZ APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES EXECUTADOS E OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PODER GERAL DE CAUTELA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA DO FÓRUM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E REGULAR SEGUIMENTO DO FEITO. I. Caso em exame: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Maria Iranubia Oliveira, contra a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça/CE, que no âmbito de Cumprimento de Sentença movido em desfavor da Banco Bradesco Financiamentos S/A, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinta a execução, determinando o levantamento do valor apresentado pela parte devedora. II. Questão em discussão: A apelante alega preliminarmente o cerceamento de defesa, aduzindo que o julgamento antecipado da execução implicou em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que seria imprescindível a realização de perícia contábil pela contadoria judicial ante a discordância quanto ao valor do crédito impugnado pelo devedor. III. Razões de decidir: Reputo que a decisão combatida, a toda evidência, não restou fundamentada, uma vez que não considerou os argumentos da impugnação ao cumprimento de sentença, sem analisar a tese do exequente quanto aos cálculos utilizados, o que impõe a sua anulação. A prova pericial, por seu turno, é admitida se for possível e necessária para o esclarecimento dos fatos da causa, e ainda se a prova de um específico fato depender de conhecimento especial (arts. 156 e 465 do CPC). Perquirindo as planilhas apresentadas pela parte credora e pela devedora, embora ambas aleguem a realização do cálculo com a incidência de juros de mora a partir do efetivo desembolso individualizado de cada parcela, o que se verifica é a diferença de R$ 2.025,63 (dois mil e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos) entre os valores encontrados, reputado como excesso de execução. Como se vê, a matéria controvertida posta nos autos não é exclusivamente de direito e depende de uma análise mais apurada, feita por profissionais detentores de conhecimento técnico e específico. O juiz tem a obrigação de garantir o efetivo e verdadeiro direito de ambas as partes litigantes, tendo em suas mãos o seu poder geral de cautela. Isto porque ele ainda poderá adotar a medida mais adequada e necessária para a efetivação da aplicação real do direito. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada, determinando remessa dos autos a contadoria do Fórum para realização de perícia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Maria Iranubia Oliveira, contra a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça/CE, que no âmbito de Cumprimento de Sentença movido em desfavor da Banco Bradesco Financiamentos S/A, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinta a execução, determinando o levantamento do valor apresentado pela parte devedora, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, e condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o excesso executado (diferença entre o valor cobrado e o valor devido), nos termos do art. 85, §1º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC). Considerando o depósito integral do valor devido, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento do valor R$ 38.255,51 (trinta e oito mil duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), depositado em juízo (ID 108304947), para a conta eventualmente indicada pela parte autora, seguindo o procedimento previsto na portaria 109/2022 da presidência do TJCE. O remanescente deve ser objeto de alvará de levantamento em favor do impugnante. Intime-se pessoalmente a parte autora sobre a expedição do alvará. Expeça-se guia de pagamento das custas finais, intimando-se o executado para promover o seu recolhimento no prazo de 15 dias. Irresignada, a autora interpôs o recurso apelatório, com razões em ID 20247736, alegando preliminarmente que o julgamento antecipado da execução implica em cerceamento de defesa, ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, aduzindo ser imprescindível a realização de perícia contábil pela contadoria judicial. No mérito, sustenta que os cálculos apresentados pela exequente/apelante foram confeccionados em estrito cumprimento ao que foi decidido, com os juros de mora sobre os Danos Materiais incidindo a partir da data de cada desconto indevido. Ao final, requer o acolhimento da preliminar, sendo determinada remessa dos autos a contadoria judicial; e o integral provimento ao recurso para determinar a nulidade da sentença vergastada e, em consequência, o regular prosseguimento da execução. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões de ID 20247741, aduzindo preliminarmente a ausência de dialeticidade do apelo, alegando que as razões do recurso interposto estão dissociadas dos fatos e do direito contidos na sentença. Argumenta pela manutenção da sentença que acolheu a impugnação, requerendo, ao final, o improvimento do recurso. Decisão de ID 20254667 determinando a redistribuição do feito por prevenção; e de declínio de competência das câmaras de direito público em ID 20468641. É o relatório. VOTO Da admissibilidade Exercendo o juízo de admissibilidade, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do recurso de Apelação e passo analisá-lo, nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Do mérito Adentrando na análise da insurgência levantada, argui o apelante preliminarmente o cerceamento de defesa, aduzindo que o julgamento antecipado da execução implicou em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que seria imprescindível a realização de perícia contábil pela contadoria judicial ante a discordância quanto ao valor do crédito impugnado pelo devedor. Como se vê, o juízo de primeiro grau acatou os cálculos apresentados pela parte devedora, ao entender que houve equívoco nos cálculos apresentados pela exequente em sua planilha atualizada, considerando que "os juros foram calculados uniformemente a partir de 01/04/2014 para todas as parcelas descontadas, em desacordo com o comando sentencial que determinou a incidência dos juros a partir do efetivo desembolso individualizado de cada parcela". Entretanto, reputo ser o caso de anulação essa decisão, por padecer de vício insanável, por afronta ao princípio do devido processo legal e, especialmente, ao inc. IX, do art. 93, da CF/88. Convém inicialmente rememorar o que diz o enunciado do art. 489, § 1º, do CPC, quanto as hipóteses em que se considera não fundamentada a decisão judicial, entre as quais: Art. 489. (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Ao reverso do entendimento externado na decisão ora apelada, o executado/apelado, embora tenha anexado a planilha atualizada com o valor que entende devido, não poderia o juízo acatar o valor dos cálculos com fundamento no valor defendido pela ora executada, sem considerar a manifestação do exequente em resposta a impugnação, explicando o valor utilizado (ID 20247731) em seu cálculo, requerendo o encaminhamento dos autos a perícia contábil do Juízo, em caso de entendimento diverso. Assim, reputo que a decisão combatida, a toda evidência, não restou fundamentada, uma vez que não considerou os argumentos da impugnação ao cumprimento de sentença, sem analisar a tese do exequente quanto aos cálculos utilizados, o que impõe a sua anulação, até mesmo para preservação do princípio do duplo grau de jurisdição, pois o objeto do presente recurso é, justamente, a suposta aplicação dos valores relacionados aos cálculos acolhidos. Sobre o tema, colho jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. INCLUSÃO DE ASTREINTES. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, prevê que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade; 2. A decisão combatida, a toda evidência, não restou fundamentada, uma vez que homologou os cálculos sem analisar a tese do executado/agravante quanto à suposta inclusão indevida das astreintes, o que impõe seja esta anulada, até mesmo para preservação do princípio do duplo grau de jurisdição, já que o objeto do presente agravo de instrumento é justamente a suposta inclusão indevida das astreintes nos cálculos homologados. 3. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado. (Relator (a): Des. Roberto Barros ; Comarca: Cruzeiro do Sul;Número do Processo:1000794- 97.2023.8.01.0000;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 22/08/2023; Data de registro: 22/08/2023). Nessa conjuntura, atento ao posicionamento da e. Corte Superior, especificamente no que se refere à adoção do rito utilizado, caberia ao magistrado, antes do acolhimento da impugnação da parte executada e, consequentemente dos cálculos apresentados, determinar a remessa dos autos a contadoria, observando-se, no que couber, os dispositivos do procedimento cabível, para evitar o cerceamento de defesa. Muito embora o Código de Processo Civil se refira à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vistas ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes, e por isto lhe assegura a determinar de ofício ou a requerimento a produção daquelas necessárias à instrução do processo, pois deveria o magistrado, ter determinado o envio dos autos a contadoria do Fórum, de forma a dirimir a dúvida em relação aos valores apresentados pelas partes. Neste caso, a prova pericial, por seu turno, é admitida se for possível e necessária para o esclarecimento dos fatos da causa, e ainda se a prova de um específico fato depender de conhecimento especial. Neste sentido, dispõem os artigos 156 e 465 do CPC: Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Art. 465. O juiz nomeará o perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. Sobre o tema, lecionam os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: É ao juiz que compete a direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar seqüência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputa necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputar inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363). (Código de processo civil comentado e legislação extravagante - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). Também é sabido que, em se tratando de pretensão de execução, via de regra, as questões discutidas se limitam à análise dos parâmetros estipulados na sentença ou no acórdão, não demandando maiores esclarecimentos técnicos. Porém, no caso dos autos há uma peculiaridade a ser observada. A parte apelante alega que não houve o alegado excesso à execução, vez que os cálculos apresentados na planilha anexada junto ao pedido de cumprimento de sentença foram confeccionados em estrito cumprimento ao que foi decidido, com os juros de mora sobre os Danos Materiais incidindo a partir da data de cada desconto indevido; não se encontrando o valor executado acima do valor realmente devido. Já a apelada, por sua vez, defende-se argumentando pela manutenção do julgado que acolheu às alegações da impugnação, prevalecendo os valores aplicados pelo magistrado a quo, aduzindo ausência de complexidade dos cálculos o que dispensaria conhecimento técnico específico, bem como a inexistência de nulidade a ser reconhecida. Embora se saiba, por experiência comum, que as cobranças levadas a efeito, normalmente não se desviam das taxas e critérios contratualmente previstos, a hipótese contrariada não deve ser descartada de plano, haja vista que a autora, ora apelante, reiterar a correição dos valores apresentados, assim como dos juros e correções aplicadas ao caso, uma vez que a mera soma aritmética dos valores supostamente devidos, tende a demonstrar um certo desalinhamento entre o valor que pretende ser executado, conforme planilha de cálculo elaborada pela exequente em ID 20247714, no total de R$ 40.281,14 (quarenta mil duzentos e oitenta e um reais e quatorze centavos), e a planilha apresentada pelo executado em ID 20247728, totalizando R$ 38.255,51 (trinta e oito mil duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), que demonstram valores distintos. Perquirindo as planilhas apresentadas pela parte credora e pela devedora, embora ambas aleguem a realização do cálculo com a incidência de juros de mora a partir do efetivo desembolso individualizado de cada parcela, o que se verifica é a diferença de R$ 2.025,63 (dois mil e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos) entre os valores encontrados, reputado como excesso de execução. Como se vê, a matéria controvertida posta nos autos não é exclusivamente de direito e depende de uma análise mais apurada, feita por profissionais detentores de conhecimento técnico e específico. Pois a aferição da suposta abusividade dos valores aplicados, depende necessariamente da realização de perícia contábil, com a observância do contraditório e do devido processo legal, não sendo suficiente para esse fim a juntada de planilhas elaboradas unilateralmente por alguma das partes, uma vez que a análise do excesso de execução, só pode ser obtida com segurança, neste caso, por meio de prova com caráter nitidamente técnico (perícia contábil). Diante destes fatos, é de se reconhecer a inexistência de elementos técnicos para se chegar à verdade real dos fatos acerca da existência, ou não, de abusividade ou não do valor executado, se respeitados os parâmetros determinados. Nesse sentido, colho jurisprudência análoga dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . I. Caso em Exame: Apelação interposta em face de sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e considerou serem indevidos quaisquer valores à Apelante sem que tenha havido a realização de perícia contábil previamente requerida. II. Questão em Discussão: Existência de cerceamento de defesa em razão de não realização de perícia contábil . III. Razões de Decidir: Subtração da possibilidade de produção de prova pericial que causa inegável prejuízo à parte. Autos que foram remetidos à justiça comum justamente para melhor exame da matéria. Cerceamento de defesa configurado . IV. Dispositivo: Sentença anulada. Recurso da autora provido, com remessa à origem. (TJ-SP - Apelação Cível: 00172704520218260602 Sorocaba, Relator.: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 15/10/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2024) AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUTORES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO - DIVERGÊNCIA NA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS - PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE - JULGAMENTO NO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA - ANULAÇÃO. apelo DOS AUTORES PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025414820218260100 SP 1002541-48.2021 .8.26.0100, Relator.: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 18/03/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES ÀQUELES EFETIVAMENTE CONTRATADOS - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em ação de revisão contratual, na qual se alega a cobrança de juros remuneratórios superiores àqueles contratados, a prova pericial torna-se indispensável para a solução da lide, pois somente tal prova é capaz de esclarecer se os encargos que efetivamente recaíram sobre o débito são, ou não, os mesmos contratados. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.224628-9/001, Relator Des. Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, julgamento em 16/03/2016, publicação da súmula em 29/03/2016). À vista destes fatos, justifica-se o pedido de realização de prova pericial, sem a qual não é possível saber com segurança os valores realmente devidos pelo executado, se os mesmos respeitam ou não os parâmetros estipulados. No presente caso, trata-se de vulneração da garantia constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, CR/1988), que norteia a basilar noção do contraditório material (art. 7º, CPC/2015), isto é, o direito de o litigante efetivamente influenciar a decisão motivada do juiz da causa. Dessa forma, diante de tudo aqui que fora visto, podemos afirmar que o juiz tem a obrigação de garantir o efetivo e verdadeiro direito de ambas as partes litigantes, tendo em suas mãos o seu poder geral de cautela. Isto porque ele ainda poderá adotar a medida mais adequada e necessária para a efetivação da aplicação real do direito. O poder geral de cautela seria, portanto, um poder inerente a jurisdição, o qual permitiria a adoção pelo juiz de medidas cautelares atípicas sempre que nenhuma outra medida cautelar prevista em lei fosse apta a assegurar a efetividade do processo principal. Registre-se que "O novo Código de Processo Civil , em seu art. 524, §§ 1º e 2º, previu expressamente a possibilidade do magistrado se valer da remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para confecção de novos cálculos quando houver suposta discrepância entre os valores cobrados e os termos postos na sentença objeto de cumprimento, na medida em que a regularidade dos cálculos deve ser objeto de análise minuciosa, inclusive para se evitar violação à coisa julgada e enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra". (AgInt no REsp n. 1.827.750/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Assim, em se tratando de perícia contábil, observa-se que tal procedimento não acarretará prejuízo algum a ambos os litigantes, pois garantirá o verdadeiro direito do credor de receber o que lhe é realmente legítimo, como obrigará o devedor a pagar o que lhe é honestamente devido. Dessa forma, impõe-se o provimento do presente apelo, anulando-se a sentença recorrida e determinando remessa dos autos a contadoria do Fórum, para apuração do valor devido, conforme a condenação constante na sentença de ID 20247670, integrada pela decisão monocrática de ID 20247696. DISPOSITIVO Diante da fundamentação acima exposta, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, declarando a nulidade da sentença recorrida e determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, devendo incidir correção monetária e juros, para os danos materiais, a partir das datas em que efetivados os descontos, ou seja, mês a mês; para os danos morais, observar, igualmente, os parâmetros da sentença (ID 20247670) e da decisão monocrática (ID 20247696), com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ). É como voto. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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