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Processo nº 1002000-94.2024.4.01.3606

ID: 276436356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-94.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZILMAR ELIZIANO MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSWALDO LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002000-94.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002000-94.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZILMAR ELIZIANO MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSWALDO LOPES DE SOUZA - SP45189 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por ZILMAR ELIZIANO MIRANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência. Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social. O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência. Parte autora: ZILMAR ELIZIANO MIRANDA, 44 anos, ensino fundamental incompleto, desempregada. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 12/07/2024 (Id. 2141757148). Laudo médico: Para verificar a alegada deficiência, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado ao Id. 2176773802. Em análise a pericia do juízo identificou-se que a parte autora possui diagnóstico de “lesão grave no ombro direito, incluindo luxação, entorse e distensão das articulações e ligamentos da cintura escapular, com elevação da clavícula na articulação acrômio-clavicular. Provável diagnóstico de síncope, caracterizada por episódios de perda transitória da consciência. CID-10: S43.4 - Luxação da articulação acrômio-clavicular; S43.5 - Luxação da articulação do ombro; T92.4 - Sequelas de luxação, entorse e distensão da cintura escapular; R55 – Síncope e colapso” (questão 04). Neste ponto, o perito afirmou que a “incapacidade é total e permanente para atividades que exijam esforço físico, especialmente no manuseio de equipamentos como motosserra, atividade exercida pelo autor. A síncope compromete a segurança para atividades que envolvem risco de queda ou necessidade de atenção contínua” (quesito 08). Ademais, o perito afirma que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária, pelo período de 24 meses (quesito 10). Finalmente, o perito informou que a doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99 (quesito 13). Logo, analisando o laudo médico bem como os demais documentos médicos da inicial, reconheço presente o requisito consistente em impedimento de natureza física, vez que, implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99. Laudo socioeconômico: No que tange à hipossuficiência, determinou-se a realização de estudo socioeconômico, cujo laudo foi acostado em Id. 2182586282. Extrai-se do laudo de constatação socioeconômica que a parte autora reside com sua genitora, em casa cedida. Constatou-se que a parte não possui condições de exercer atividades laborativas em razão de sequelas oriundas de fratura no ombro direito, a qual gera dor constante e limitação funcional no membro, além de barulho audível proveniente do local da fratura, o que compromete ainda mais sua mobilidade e causa intenso desconforto. Quanto a moradia, a autora reside em casa cedida, de madeira que contém 2 quartos, sala, cozinha, um banheiro interno e área na lateral e na frente. Pelas fotos acostadas ao laudo, nota-se a hipossuficiência do grupo familiar. No que se refere às condições socioeconômicas, foi informado pela autora que a única renda da família advém do recebimento do benefício previdenciário por sua genitora. Neste âmbito, importante mencionar que, a partir da interpretação teleológica do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003, aliada à exigência de se conferir tratamento isonômico a situações que não se distinguem, impõe-se o reconhecimento de que o benefício já concedido a outro membro do grupo familiar, de natureza assistencial (tanto ao idoso, quanto ao deficiente) ou previdenciária, de valor mínimo, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO. SÚMULA 83/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é permitida a concessão do benefício a segurados que comprovem, a despeito da renda, outros meios caracterizadores da condição de hipossuficiência, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, deve ser excluído do cálculo familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo independentemente de se tratar de benefício social ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 227.619 - PR (2012/0187047-6) E, ainda, por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) fica autorizado que, do cálculo da renda per capita familiar, para além do valor atinente ao benefício assistencial de amparo ao idoso ou deficiente, sejam também excluídos os benefícios de valor mínimo, de natureza previdenciária ou assistencial, previamente obtidos por outro membro do mesmo grupo familiar, independentemente da consideração de qualquer sinal de miserabilidade. Já não bastasse, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580.963/PR consolidou o entendimento de que qualquer benefício, assistencial ou previdenciário, não excedente a um salário-mínimo, já concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins de cálculo da renda per capita familiar a que alude a Lei Orgânica da Assistência Social. (Ap 1000806-35.2019.4.01.3315, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1, PJe 09/12/2022 PAG.) Assim, conclui-se que não há recebimentos percebidos pelo grupo familiar que não sejam benefícios previdenciários. Nesse sentido, a partir da interpretação atual dada pelo Supremo Tribunal Federal à disciplina do benefício assistencial de prestação continuada, tem-se que a concessão do amparo não depende tanto da renda auferida pela parte requerente ou pelo núcleo familiar. Importa, sim, a situação real, a qual deve preservar a dignidade humana e proporcionar condições mínimas de subsistência. Não há mais um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Além disso, frise-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4374, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que prevê como critério para concessão de beneficio ao idoso ou deficiente a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Fundamentou-se a decisão na inconstitucionalidade progressiva decorrente das mudanças da economia brasileira nos últimos anos, sinalizando para o quantum de meio salário mínimo, na esteira de ulteriores leis de regência de benefícios assistenciais (Bolsa Família, PNAE e Bolsa Escola). Assim, entendo que se encontram satisfeitos os requisitos legais (deficiência e hipossuficiência), e reconheço o direito ao recebimento do benefício assistencial. Data de início do benefício Considerando o histórico clínico da parte autora, reconheço que a recusa do benefício se deu de forma arbitrária e indevida. Assim, fixo a DIB em 14/08/2024, data do requerimento administrativo (Id. 2154748791). Pedido de Antecipação de Tutela Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da hipossuficiência e deficiência da parte autora, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC. II - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas; b) DIB: 14/08/2024 (data do requerimento administrativo); c) DCB: Não se aplica; d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: Um salário-mínimo; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Kaori Okano x Unimed De Tatuí Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 309402345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000806-23.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KAORI OKANO

Polo Passivo:

UNIMED DE TATUí COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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AMANDA VITÓRIA DE ALMEIDA ROTHER

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AGNALDO LEONEL

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Processo 1000806-23.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kaori Okano - Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Medico - Disponibilizado em - 04-06-2025 - Consi… Processo 1000806-23.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kaori Okano - Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Medico - Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1000806-23.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kaori Okano - Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. KAORI OKANO, menor representada por sua mãe PAMELA LUCIANE DINIZ OKANO ajuizou intitulada AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA"em face de UNIMED DE TATUÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, sede em que sustenta, em síntese: (i) é portadora de transtorno do espectro autista - TEA, de caráter permanente, CID 10 - F84.0 Autismo Infantil; (ii) os laudos que acompanham a petição inicial identificam, de forma irrefragável, a necessidade de acompanhamento semanal da autora por fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta ocupacional e nutricionista, nos termos de fl. 02, destacando-se "terapia comportamental para autismo de intervenção precoce naturalista modelo Denver (ciência ABA) associada a terapias de reabilitação com fonoaudiologia e terapia ocupacional"; (iii) mantém plano de saúde contratado com a ré; (iv) os pais da autora solicitaram à ré o referido atendimento multidisciplinar, na rede credenciada, no que deixaram de ser atendidos, nos termos de fl. 02 e 03. Destarte, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência, com o fim de compelir a requerida a custear o tratamento necessário em sua integralidade, incluindo todas as sessões prescritas. Ao final, pugna pela confirmação da liminar e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 24/52). O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar (fl. 55/58). Decisão de fl. 60/65 concedeu os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora e deferiu a tutela de urgência para determinar que ré custeasse ou realizasse os tratamentos prescritos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Citada (fl. 74), a ré apresentou resposta, sob a forma de contestação à fl. 83/119 (instrumento de procuração e docs. à fl. 77/82, 120/152 e 154), sede em que: (i) preliminarmente, impugna o valor da causa, aduzindo que, no seu sentir, deveria corresponder a um ano de mensalidades; (ii) no mérito, sustenta, genericamente, ausência de provas de que não poderia prestar o tratamento por meio de sua rede credenciada; (iii) a quantidade de horas de terapia seria excessiva em vista da idade da autora; (iv) em seu dizer, não haveria comprovação científica da eficácia dos métodos ABA, DENVER e de integração sensorial; (v) não seria obrigada a custear os tratamentos requeridos, porquanto não estariam contemplados no rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS; (v) tece considerações sobre a inaplicabilidade a seu ver da legislação consumerista e sobre o ônus da prova; (vi) além de que eventual atendimento deveria ser prestado por sua rede credenciada ou com recursos próprios ou, ainda, limitado ao valor praticado na rede credenciada. Pugna pela revogação da tutela provisória deferida, bem como pela "[...] improcedência total da presente ação, impondo à requerente o ônus advindo da sucumbência [...]" (fl. 118) e "Subsidiariamente, requer que eventual custeio/reembolso por parte da requerida seja limitado ao valor praticado em sua rede credenciada" (fl. 119). Réplica à fl. 158/192 (docs. à fl. 193/384). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 385), estas teceram considerações sobre o mérito, sendo que a ré pugnou por prova pericial, pelo encaminhamento dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário (NAT-JUS) e pela oitiva do médico assistente da autora como testemunha (fl. 388/392, docs. à fl. 393/419), enquanto que a autora pleiteou a produção de prova pericial e testemunhal, apresentado rol de profissionais da área de saúde, ao que parece, sem conhecimento dos fatos, apenas para emitir opiniões (fl. 421/432, docs. à fl. 433/465). Facultada manifestação às partes sobre a documentação juntada (fl. 466), seguindo-se manifestações da ré (fl. 469/470) e da autora (fl. 471, doc. à fl. 472/479). Diante da nova juntada documental, facultada nova manifestação à ré (fl. 480), que a apresentou à fl. 483/485. Decisão ordinatória à fl. 486/487, com determinações para possibilitar a análise da impugnação ao valor da causa. Sede em que rejeitado o pedido de desentranhamento e determinada a intimação do MP para se manifestar sobre os requerimentos de provas. Manifestação do MP à fl. 492. A autora requereu a alteração do valor da causa à fl. 495 (docs. à fl. 496/499), do que foram intimados a ré e o MP (fl. 500). Sobreveio manifestação da ré (fl. 503/509) e do MP (fl. 513). Decisão saneadora de fl. 514/517 rejeitou a impugnação ao valor da causa, acolhendo aquele corrigido à fl. 495, deu o feito por saneado, indeferiu o requerimento de encaminhamento ao NATJUS-SP, por ter o mesmo objeto que a perícia, indeferiu a oitiva de testemunhas, porquanto ambas as partes queriam apenas que emitissem juízos de valor sobre as terapias em questão, sem nada dizerem a respeito dos fatos e deferiu a produção de perícia médica, nomeando Perito, facultando a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Manifestação do MP (fl. 523). Quesitos da ré (fl. 527/528, docs. à fl. 529/547) e da autora (fl. 549/558). O Perito declinou do encargo por ser cooperado da ré (fl. 548). Nomeado Perito em substituição (fl. 559/560). Considerando que o novo nomeado estava com o cadastro vencido no respectivo Portal, bem assim, não o regularizou a tempo, determinada a realização de perícia pelo IMESC (fl. 573/574). Seguiram-se diligências para realização da perícia, agendada à fl. 614, do que foram intimadas as partes (fl. 615). Petição da autora, juntando documentos (fl. 625, docs. à fl. 626/685). Laudo médico legal (fl. 689/702). Manifestações da ré (fl. 706/707 e parecer de assistente técnico à fl. 708/711) e da autora (fl. 712/714, doc. à fl. 715). Parecer do MP pela procedência da ação (fl. 719/724). Então, a autora requer nova tutela antecipada, na realidade, para ampliação da carga horária do tratamento (fl. 725/727, docs. à fl. 728/740) e peticiona novamente, aduzindo que os reembolsos estariam incorretos (fl. 741/743, doc. à fl. 744). Homologado o laudo pericial e facultada vista à parte contrária e ao MP sobre as manifestações da autora (fl. 745/746). Manifestações da UNIMED (fl. 749/751) e do MP (fl. 754). Decisão de fl. 756 ponderou que não há necessidade de alteração da liminar, sendo que, se o médico assistente alterou a carga horária, a ré é obrigada ao custeio, notando-se que eventual descumprimento deveria ser objeto de incidente próprio. Declara encerrada a fase instrutória e facultada apresentação de considerações finais. Considerações finais da autora (fl. 760/783) e da ré (fl. 787/790). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Intenciona a parte autora, em apertada síntese, a condenação da ré a custear os tratamentos/terapias prescritos por seu médico assistente, em virtude de ser beneficiária de plano de saúde. Por sua vez, a contestação cinge-se aos argumentos de que os tratamentos pleiteados não possuiriam cobertura obrigatória, seja por não estarem previstos no Rol de Procedimentos e Diretrizes de Utilização da ANS, seja contratualmente, além de serem, em seu dizer, ineficazes e em quantidade excessiva. E neste passo, a pretensão autoral é parcialmente procedente. Comprovada a existência de relação contratual entre as partes (fl. 121/141), ademais, admitida em sede de contestação. Por sua vez, a negativa de cobertura por parte da ré deflui de seus próprios argumentos expendidos na peça contestatória, que como visto, cinge-se a sustentar a suposta licitude da recusa. À fl. 30 consta expressa prescrição médica das terapias pleiteadas, com alterações à fl. 715. Não cabe à operadora de planos de saúde decidir acerca das terapias a serem empregadas para o tratamento da autora ou sobre sua periodicidade/duração, função essa reservada aos médicos assistentes, com o acompanhamento da família. No caso vertente, havendo expressa indicação médica, configura-se abusiva a recusa da operadora em custear as terapias, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável com base na Súmula 608 do E. STJ: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (Lei n. 8.078/90) Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Em que pese no julgamento do EREsp 1.886.929/SP precedente sem efeito vinculante tenha-se fixado a tese de que o Rol de Procedimentos da ANS, em regra, seria taxativo, no mesmo V. Decisum, admite-se expressamente a possibilidade de fornecimento de medicamentos e tratamentos não inclusos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DA TAXATIVIDADE OU NÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, INEQUIVOCAMENTE ESTABELECIDA NA SUA PRÓPRIA LEI DE CRIAÇÃO. ATO ESTATAL DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA EQUILÍBRIO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 21 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO CONTRATUAL, SEMPRE VISANDO O EQUILÍBRIO. HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES NO SENTIDO DE VELAR AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA. FIXAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE, EM REGRA, DA RELAÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA, COM ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AO JUDICIÁRIO. [...] 10. Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos no Rol da ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos no Rol de cobertura mínima. Deveras, como assentado pela Corte Especial na esfera de recurso repetitivo, REsp n. 1.124.552/RS, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) não é possível a ilegítima invasão do magistrado em seara técnica à qual não é afeito; b) sem dirimir a questão técnica, uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendido da prova dos autos; c) nenhuma das partes pode ficar ao alvedrio de valorações superficiais. 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. [...] 14. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022, destaques nossos) Trata-se, por conseguinte, de taxatividade mitigada ou temperada que, in casu, cede diante das circunstâncias do caso concreto. De se notar que, após o julgamento em tela, sobreveio relevante modificação legislativa sobre a matéria, determinando expressamente a cobertura de tratamentos não previstos no rol, observados determinados requisitos, por meio da Lei nº 14.454, de 21.09.2023, que incluiu os incs. I e II, do §13º, do art. 10, da Lei nº 9.656, de 03.06.1998: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [...] § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) (Lei nº 9.656/98, destaques nossos) Assim, a taxatividade do rol de procedimentos da ANS não é absoluta, tratando-se de enumeração exemplificativa, constituindo um limite mínimo e uma garantia ao destinatário dos serviços de saúde suplementar, sendo que certamente não abrange todas as formas de tratamento/terapias reconhecidas pela ciência médica. E no âmbito do E. TJ/SP nada obstante a referida divergência entre Turmas do C. STJ a respeito a matéria encontra-se pacificada, consoante dispõe a Súmula nº 102 da primeira Corte, que se harmoniza perfeitamente com o supracitado precedente e a legislação vigente: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. O laudo do IMESC foi favorável à manutenção do tratamento, embora pontuando que o Ministério da Saúde não define método específico, sendo que o mais adequado para cada pessoa é o definido pela equipe multidisciplinar que elabora projeto terapêutico singular: 6. CONCLUSÕES Diante do exposto conclui-se que: Há comprovação de quadro de Autismo F84 da CID-10. No caso em análise nesta perícia, após observação durante o exame, confrontado com o histórico, antecedentes, exame físico e psíquico e o colhido das peças dos autos, conclui-se que o periciado tem indicação de tratamento multiprofissional, nos moldes determinados pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE. (fl. 697/698, destaques nossos) Quanto à eficácia do método eleito pelo médico assistente da autora, destacou: Quanto ao tratamento requerido, em artigo científico publicado na Revista Brasileira de Psiquiatria da Associação Brasileira de Psiquiatria em 2018 (Vol.40 Issue 3/2018: 296-305), os autores citam benefícios com o uso do ABA. Em outro artigo da mesma publicação (Vol.35 Issue Supl.1/2013: S62-S104), os autores descrevem a técnica como tratamento de 1ª linha para crianças autista de menor idade; segue a tradução aproximada do texto em inglês: (fl. 694, grifo no original) A impugnação da parte ré ao laudo, contraditória, cinge-se a sustentações genéricas de que concorda que há necessidade de abordagem multidisciplinar e que não haveria método superior em detrimento de outros. O parecer de seus assistentes técnicos é no mesmo sentido (fl. 708/711). Ora, se não há método superior, então não há motivo para resistir àquele eleito pelo médico assistente, de cujos termos, extrai-se que as terapias realizadas estão sim tendo abordagem multidisciplinar, com o envolvimento de vários profissionais, sendo o primeiro responsável por essa coordenação. E como repetido diversas vezes: não cabe ao Juízo e, ainda menos, à operadora de planos de saúde, aquilatar qual seria o método mais eficaz no caso concreto. Essa tarefa cabe exclusivamente ao médico assistente, profissional com conhecimentos especializados na área, com o acompanhamento da família. Nesta ação, discute-se apenas se a operadora de planos de saúde estaria obrigada legal ou contratualmente a fornecer os tratamentos solicitados, não se cogitando de eleger qual seria o melhor tratamento ou aquele mais eficaz para o caso. No caso, hão de prevalecer as conclusões do Sr. Perito Médico, revelando-se suficientes para esclarecimento do Juízo acerca da eficácia das terapias pleitadas para fins de aplicação da Lei nº 14.454/2022. Há de se destacar, ainda, por pertinente, que a Resolução Normativa ANS nº 539, de 23.06.2022, da Agência Nacional de Saúde, que alterou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, passou a determinar: Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. [...] § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Incluído pela RN nº 539, 23/06/2022) De outra banda, revela-se igualmente abusiva, no caso concreto, a limitação do número de horas ou sessões de terapia ou a escolha de métodos por parte da operadora de planos de saúde em substituição àqueles prescritos. Permitir essa ingerência teria como conclusão lógica contrariar ou tornar inócua a própria prescrição médica, frustrando a finalidade do contrato estabelecido entre as partes. O número de sessões não pode ter outro limite senão a própria recomendação do médico assistente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Menor com diagnóstico de transtorno do espectro autista - Indicação de tratamento médico multidisciplinar - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS - Sumula 102 do TJSP Técnicas de musicoterapia, equoterapia, hidroterapia e terapia ocupacional são reconhecidas pela literatura médica como eficientes e necessárias no tratamento de autistas, pois permitem que os indivíduos com TEA consigam se comunicar melhor e obter maior independência, fazendo com que sejam capazes de executar melhor suas atividades funcionais, melhorando sua qualidade de vida, integrando-se e complementando as demais terapias Obrigatoriedade de custeio integral se não for disponibilizado o tratamento prescrito na rede credenciada Abusividade da limitação de sessões e cobrança de coparticipação - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011201-47.2018.8.26.0161; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021, destaques nossos) Durante a tramitação do feito, a autora requereu nova medida liminar para alteração da carga horária das terapias, em vista de alteração da prescrição médica. Porém, desnecessária qualquer alteração dos termos em que inicialmente concedida a tutela, da qual constou expressamente: [...] DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, com o fim de determinar que a requerida realize ou custeie, mediante comprovação documental o tratamento da autora em sua integralidade, incluindo todas as sessões prescritas afetas às áreas de psiquiatria, terapia ocupacional, nutrionista, psicologia e fonoaudiologia, nos termos de fl 02/03, sem limitação de número de sessões, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (destaque nosso) Se não há limitação do número de sessões, por óbvio que o médico assistente pode modificar a carga horária, a qualquer momento, tendo em vista as necessidades da menor. Não há óbice para que o médico assistente do autor, considerando, inclusive, a sua atual idade, possa, se assim entender, readequar a carga horária do tratamento ou até mesmo o método/terapias em si. Esse juízo é de ordem médica, não cabendo, nem ao Magistrado e muito menos à empresa ré substituírem-se ao médico assistente nesse mister. A ré estaria obrigada a custear essas alterações, ainda que não constasse essa menção expressa. No que atine à argumentação da ré de que, no caso de eventual procedência do pedido, o tratamento deveria ser realizado tão somente em sua rede credenciada ou limitado o reembolso aos valores dessa rede, de se ponderar o seguinte: A solução é dada pela Lei de regência e pelas cláusulas obrigatórias do contrato: não havendo clínica especializada na rede credenciada próxima à residência da autora (isto é, no Munícipio em que reside), o reembolso deverá ser integral. Por outro lado, se a rede credenciada oferecer os tratamentos em questão, porém, os representantes legais do autor optarem por fazê-lo em clínica particular, então, o reembolso será limitado à tabela da rede da operadora ré, nos exatos termos em que dispõe o contrato e a Lei. A limitação, nesse caso, é apenas ao valor praticado para cada terapia e não para o número de sessões que, como visto, é ilimitado. Nesse sentido, vide: PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura integral para as terapias de que necessita o autor, portador de "transtorno do espectro autista". Tratamento multidisciplinar com técnicas diferenciadas, com utilização do método MIG. Terapias expressamente prescritas pela médica que acompanha o autor. Escolha da metodologia, assim como o número de sessões do tratamento, cabe exclusivamente ao médico, a quem compete indicar dentre os métodos e terapias existentes aquele que melhor se adequa ao quadro clinico do paciente. Argumento de que os métodos terapêuticos não estão previstos no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde (ANS) não tem o condão de impedir a cobertura. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o paciente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Recente precedente do STJ em sede de embargos de divergência contempla diversas exceções ao entendimento da natureza taxativa do rol. Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos. Custeio do tratamento fora da rede referenciada, mediante reembolso integral, em razão da ausência de profissional capacitado na rede conveniada em localidade próxima à residência do autor. Em havendo clínica credenciada apta ao tratamento e optando o autor por clínica particular, o reembolso será parcial, nos limites do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010680-17.2022.8.26.0047; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Os demais argumentos expendidos pelas partes são incapazes de infirmar as conclusões retro (art. 489, §1°, IV, do CPC/2015). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Decisão seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando os embargantes à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré na obrigação de fazer de fornecer ou custear à autora os tratamentos e terapias indicados no laudo de fl. 715, na duração e periodicidade recomendada pelo médico assistente (que poderão ser revistas por expressa indicação deste), sem limite de sessões, a serem prestados na rede credenciada ou, na falta de clínica especializada no Município de residência da autora, mediante reembolso integral. Havendo clínica credenciada na localidade, caso os pais da autora optem pelo tratamento em outra clínica particular, o reembolso será de acordo com os valores praticados pela ré, ainda sem limite de sessões, tudo na forma da fundamentação. Confirmo a tutela de urgência, com a ressalva retro. Para prevenir discussões em sede de cumprimento de sentença, o reembolso pelo tratamento até a data desta sentença deverá ser integral, independente do local de prestação. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora sucumbiu de parte ínfima de seus pedidos, fixo os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado do autor em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa a partir da data da emenda (fl. 495). Custas e despesas processuais adiantadas e remanescentes pela parte ré. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. PIC - ADV: AMANDA VITÓRIA DE ALMEIDA ROTHER (OAB 320396/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP) - ADV: AMANDA VITÓRIA DE ALMEIDA ROTHER (OAB 320396/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP)

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Kaori Okano x Unimed De Tatuí Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 309420633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000806-23.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KAORI OKANO

Polo Passivo:

UNIMED DE TATUí COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VITÓRIA DE ALMEIDA ROTHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000806-23.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kaori Okano - Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Medico - Disponibilizado em - 04-06-2025 - Consi… Processo 1000806-23.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kaori Okano - Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Medico - Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1000806-23.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kaori Okano - Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. KAORI OKANO, menor representada por sua mãe PAMELA LUCIANE DINIZ OKANO ajuizou intitulada AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA"em face de UNIMED DE TATUÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, sede em que sustenta, em síntese: (i) é portadora de transtorno do espectro autista - TEA, de caráter permanente, CID 10 - F84.0 Autismo Infantil; (ii) os laudos que acompanham a petição inicial identificam, de forma irrefragável, a necessidade de acompanhamento semanal da autora por fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta ocupacional e nutricionista, nos termos de fl. 02, destacando-se "terapia comportamental para autismo de intervenção precoce naturalista modelo Denver (ciência ABA) associada a terapias de reabilitação com fonoaudiologia e terapia ocupacional"; (iii) mantém plano de saúde contratado com a ré; (iv) os pais da autora solicitaram à ré o referido atendimento multidisciplinar, na rede credenciada, no que deixaram de ser atendidos, nos termos de fl. 02 e 03. Destarte, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência, com o fim de compelir a requerida a custear o tratamento necessário em sua integralidade, incluindo todas as sessões prescritas. Ao final, pugna pela confirmação da liminar e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 24/52). O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar (fl. 55/58). Decisão de fl. 60/65 concedeu os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora e deferiu a tutela de urgência para determinar que ré custeasse ou realizasse os tratamentos prescritos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Citada (fl. 74), a ré apresentou resposta, sob a forma de contestação à fl. 83/119 (instrumento de procuração e docs. à fl. 77/82, 120/152 e 154), sede em que: (i) preliminarmente, impugna o valor da causa, aduzindo que, no seu sentir, deveria corresponder a um ano de mensalidades; (ii) no mérito, sustenta, genericamente, ausência de provas de que não poderia prestar o tratamento por meio de sua rede credenciada; (iii) a quantidade de horas de terapia seria excessiva em vista da idade da autora; (iv) em seu dizer, não haveria comprovação científica da eficácia dos métodos ABA, DENVER e de integração sensorial; (v) não seria obrigada a custear os tratamentos requeridos, porquanto não estariam contemplados no rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS; (v) tece considerações sobre a inaplicabilidade a seu ver da legislação consumerista e sobre o ônus da prova; (vi) além de que eventual atendimento deveria ser prestado por sua rede credenciada ou com recursos próprios ou, ainda, limitado ao valor praticado na rede credenciada. Pugna pela revogação da tutela provisória deferida, bem como pela "[...] improcedência total da presente ação, impondo à requerente o ônus advindo da sucumbência [...]" (fl. 118) e "Subsidiariamente, requer que eventual custeio/reembolso por parte da requerida seja limitado ao valor praticado em sua rede credenciada" (fl. 119). Réplica à fl. 158/192 (docs. à fl. 193/384). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 385), estas teceram considerações sobre o mérito, sendo que a ré pugnou por prova pericial, pelo encaminhamento dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário (NAT-JUS) e pela oitiva do médico assistente da autora como testemunha (fl. 388/392, docs. à fl. 393/419), enquanto que a autora pleiteou a produção de prova pericial e testemunhal, apresentado rol de profissionais da área de saúde, ao que parece, sem conhecimento dos fatos, apenas para emitir opiniões (fl. 421/432, docs. à fl. 433/465). Facultada manifestação às partes sobre a documentação juntada (fl. 466), seguindo-se manifestações da ré (fl. 469/470) e da autora (fl. 471, doc. à fl. 472/479). Diante da nova juntada documental, facultada nova manifestação à ré (fl. 480), que a apresentou à fl. 483/485. Decisão ordinatória à fl. 486/487, com determinações para possibilitar a análise da impugnação ao valor da causa. Sede em que rejeitado o pedido de desentranhamento e determinada a intimação do MP para se manifestar sobre os requerimentos de provas. Manifestação do MP à fl. 492. A autora requereu a alteração do valor da causa à fl. 495 (docs. à fl. 496/499), do que foram intimados a ré e o MP (fl. 500). Sobreveio manifestação da ré (fl. 503/509) e do MP (fl. 513). Decisão saneadora de fl. 514/517 rejeitou a impugnação ao valor da causa, acolhendo aquele corrigido à fl. 495, deu o feito por saneado, indeferiu o requerimento de encaminhamento ao NATJUS-SP, por ter o mesmo objeto que a perícia, indeferiu a oitiva de testemunhas, porquanto ambas as partes queriam apenas que emitissem juízos de valor sobre as terapias em questão, sem nada dizerem a respeito dos fatos e deferiu a produção de perícia médica, nomeando Perito, facultando a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Manifestação do MP (fl. 523). Quesitos da ré (fl. 527/528, docs. à fl. 529/547) e da autora (fl. 549/558). O Perito declinou do encargo por ser cooperado da ré (fl. 548). Nomeado Perito em substituição (fl. 559/560). Considerando que o novo nomeado estava com o cadastro vencido no respectivo Portal, bem assim, não o regularizou a tempo, determinada a realização de perícia pelo IMESC (fl. 573/574). Seguiram-se diligências para realização da perícia, agendada à fl. 614, do que foram intimadas as partes (fl. 615). Petição da autora, juntando documentos (fl. 625, docs. à fl. 626/685). Laudo médico legal (fl. 689/702). Manifestações da ré (fl. 706/707 e parecer de assistente técnico à fl. 708/711) e da autora (fl. 712/714, doc. à fl. 715). Parecer do MP pela procedência da ação (fl. 719/724). Então, a autora requer nova tutela antecipada, na realidade, para ampliação da carga horária do tratamento (fl. 725/727, docs. à fl. 728/740) e peticiona novamente, aduzindo que os reembolsos estariam incorretos (fl. 741/743, doc. à fl. 744). Homologado o laudo pericial e facultada vista à parte contrária e ao MP sobre as manifestações da autora (fl. 745/746). Manifestações da UNIMED (fl. 749/751) e do MP (fl. 754). Decisão de fl. 756 ponderou que não há necessidade de alteração da liminar, sendo que, se o médico assistente alterou a carga horária, a ré é obrigada ao custeio, notando-se que eventual descumprimento deveria ser objeto de incidente próprio. Declara encerrada a fase instrutória e facultada apresentação de considerações finais. Considerações finais da autora (fl. 760/783) e da ré (fl. 787/790). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Intenciona a parte autora, em apertada síntese, a condenação da ré a custear os tratamentos/terapias prescritos por seu médico assistente, em virtude de ser beneficiária de plano de saúde. Por sua vez, a contestação cinge-se aos argumentos de que os tratamentos pleiteados não possuiriam cobertura obrigatória, seja por não estarem previstos no Rol de Procedimentos e Diretrizes de Utilização da ANS, seja contratualmente, além de serem, em seu dizer, ineficazes e em quantidade excessiva. E neste passo, a pretensão autoral é parcialmente procedente. Comprovada a existência de relação contratual entre as partes (fl. 121/141), ademais, admitida em sede de contestação. Por sua vez, a negativa de cobertura por parte da ré deflui de seus próprios argumentos expendidos na peça contestatória, que como visto, cinge-se a sustentar a suposta licitude da recusa. À fl. 30 consta expressa prescrição médica das terapias pleiteadas, com alterações à fl. 715. Não cabe à operadora de planos de saúde decidir acerca das terapias a serem empregadas para o tratamento da autora ou sobre sua periodicidade/duração, função essa reservada aos médicos assistentes, com o acompanhamento da família. No caso vertente, havendo expressa indicação médica, configura-se abusiva a recusa da operadora em custear as terapias, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável com base na Súmula 608 do E. STJ: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (Lei n. 8.078/90) Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Em que pese no julgamento do EREsp 1.886.929/SP precedente sem efeito vinculante tenha-se fixado a tese de que o Rol de Procedimentos da ANS, em regra, seria taxativo, no mesmo V. Decisum, admite-se expressamente a possibilidade de fornecimento de medicamentos e tratamentos não inclusos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DA TAXATIVIDADE OU NÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, INEQUIVOCAMENTE ESTABELECIDA NA SUA PRÓPRIA LEI DE CRIAÇÃO. ATO ESTATAL DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA EQUILÍBRIO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 21 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO CONTRATUAL, SEMPRE VISANDO O EQUILÍBRIO. HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES NO SENTIDO DE VELAR AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA. FIXAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE, EM REGRA, DA RELAÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA, COM ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AO JUDICIÁRIO. [...] 10. Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos no Rol da ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos no Rol de cobertura mínima. Deveras, como assentado pela Corte Especial na esfera de recurso repetitivo, REsp n. 1.124.552/RS, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) não é possível a ilegítima invasão do magistrado em seara técnica à qual não é afeito; b) sem dirimir a questão técnica, uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendido da prova dos autos; c) nenhuma das partes pode ficar ao alvedrio de valorações superficiais. 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. [...] 14. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022, destaques nossos) Trata-se, por conseguinte, de taxatividade mitigada ou temperada que, in casu, cede diante das circunstâncias do caso concreto. De se notar que, após o julgamento em tela, sobreveio relevante modificação legislativa sobre a matéria, determinando expressamente a cobertura de tratamentos não previstos no rol, observados determinados requisitos, por meio da Lei nº 14.454, de 21.09.2023, que incluiu os incs. I e II, do §13º, do art. 10, da Lei nº 9.656, de 03.06.1998: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [...] § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) (Lei nº 9.656/98, destaques nossos) Assim, a taxatividade do rol de procedimentos da ANS não é absoluta, tratando-se de enumeração exemplificativa, constituindo um limite mínimo e uma garantia ao destinatário dos serviços de saúde suplementar, sendo que certamente não abrange todas as formas de tratamento/terapias reconhecidas pela ciência médica. E no âmbito do E. TJ/SP nada obstante a referida divergência entre Turmas do C. STJ a respeito a matéria encontra-se pacificada, consoante dispõe a Súmula nº 102 da primeira Corte, que se harmoniza perfeitamente com o supracitado precedente e a legislação vigente: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. O laudo do IMESC foi favorável à manutenção do tratamento, embora pontuando que o Ministério da Saúde não define método específico, sendo que o mais adequado para cada pessoa é o definido pela equipe multidisciplinar que elabora projeto terapêutico singular: 6. CONCLUSÕES Diante do exposto conclui-se que: Há comprovação de quadro de Autismo F84 da CID-10. No caso em análise nesta perícia, após observação durante o exame, confrontado com o histórico, antecedentes, exame físico e psíquico e o colhido das peças dos autos, conclui-se que o periciado tem indicação de tratamento multiprofissional, nos moldes determinados pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE. (fl. 697/698, destaques nossos) Quanto à eficácia do método eleito pelo médico assistente da autora, destacou: Quanto ao tratamento requerido, em artigo científico publicado na Revista Brasileira de Psiquiatria da Associação Brasileira de Psiquiatria em 2018 (Vol.40 Issue 3/2018: 296-305), os autores citam benefícios com o uso do ABA. Em outro artigo da mesma publicação (Vol.35 Issue Supl.1/2013: S62-S104), os autores descrevem a técnica como tratamento de 1ª linha para crianças autista de menor idade; segue a tradução aproximada do texto em inglês: (fl. 694, grifo no original) A impugnação da parte ré ao laudo, contraditória, cinge-se a sustentações genéricas de que concorda que há necessidade de abordagem multidisciplinar e que não haveria método superior em detrimento de outros. O parecer de seus assistentes técnicos é no mesmo sentido (fl. 708/711). Ora, se não há método superior, então não há motivo para resistir àquele eleito pelo médico assistente, de cujos termos, extrai-se que as terapias realizadas estão sim tendo abordagem multidisciplinar, com o envolvimento de vários profissionais, sendo o primeiro responsável por essa coordenação. E como repetido diversas vezes: não cabe ao Juízo e, ainda menos, à operadora de planos de saúde, aquilatar qual seria o método mais eficaz no caso concreto. Essa tarefa cabe exclusivamente ao médico assistente, profissional com conhecimentos especializados na área, com o acompanhamento da família. Nesta ação, discute-se apenas se a operadora de planos de saúde estaria obrigada legal ou contratualmente a fornecer os tratamentos solicitados, não se cogitando de eleger qual seria o melhor tratamento ou aquele mais eficaz para o caso. No caso, hão de prevalecer as conclusões do Sr. Perito Médico, revelando-se suficientes para esclarecimento do Juízo acerca da eficácia das terapias pleitadas para fins de aplicação da Lei nº 14.454/2022. Há de se destacar, ainda, por pertinente, que a Resolução Normativa ANS nº 539, de 23.06.2022, da Agência Nacional de Saúde, que alterou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, passou a determinar: Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. [...] § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Incluído pela RN nº 539, 23/06/2022) De outra banda, revela-se igualmente abusiva, no caso concreto, a limitação do número de horas ou sessões de terapia ou a escolha de métodos por parte da operadora de planos de saúde em substituição àqueles prescritos. Permitir essa ingerência teria como conclusão lógica contrariar ou tornar inócua a própria prescrição médica, frustrando a finalidade do contrato estabelecido entre as partes. O número de sessões não pode ter outro limite senão a própria recomendação do médico assistente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Menor com diagnóstico de transtorno do espectro autista - Indicação de tratamento médico multidisciplinar - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS - Sumula 102 do TJSP Técnicas de musicoterapia, equoterapia, hidroterapia e terapia ocupacional são reconhecidas pela literatura médica como eficientes e necessárias no tratamento de autistas, pois permitem que os indivíduos com TEA consigam se comunicar melhor e obter maior independência, fazendo com que sejam capazes de executar melhor suas atividades funcionais, melhorando sua qualidade de vida, integrando-se e complementando as demais terapias Obrigatoriedade de custeio integral se não for disponibilizado o tratamento prescrito na rede credenciada Abusividade da limitação de sessões e cobrança de coparticipação - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011201-47.2018.8.26.0161; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021, destaques nossos) Durante a tramitação do feito, a autora requereu nova medida liminar para alteração da carga horária das terapias, em vista de alteração da prescrição médica. Porém, desnecessária qualquer alteração dos termos em que inicialmente concedida a tutela, da qual constou expressamente: [...] DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, com o fim de determinar que a requerida realize ou custeie, mediante comprovação documental o tratamento da autora em sua integralidade, incluindo todas as sessões prescritas afetas às áreas de psiquiatria, terapia ocupacional, nutrionista, psicologia e fonoaudiologia, nos termos de fl 02/03, sem limitação de número de sessões, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (destaque nosso) Se não há limitação do número de sessões, por óbvio que o médico assistente pode modificar a carga horária, a qualquer momento, tendo em vista as necessidades da menor. Não há óbice para que o médico assistente do autor, considerando, inclusive, a sua atual idade, possa, se assim entender, readequar a carga horária do tratamento ou até mesmo o método/terapias em si. Esse juízo é de ordem médica, não cabendo, nem ao Magistrado e muito menos à empresa ré substituírem-se ao médico assistente nesse mister. A ré estaria obrigada a custear essas alterações, ainda que não constasse essa menção expressa. No que atine à argumentação da ré de que, no caso de eventual procedência do pedido, o tratamento deveria ser realizado tão somente em sua rede credenciada ou limitado o reembolso aos valores dessa rede, de se ponderar o seguinte: A solução é dada pela Lei de regência e pelas cláusulas obrigatórias do contrato: não havendo clínica especializada na rede credenciada próxima à residência da autora (isto é, no Munícipio em que reside), o reembolso deverá ser integral. Por outro lado, se a rede credenciada oferecer os tratamentos em questão, porém, os representantes legais do autor optarem por fazê-lo em clínica particular, então, o reembolso será limitado à tabela da rede da operadora ré, nos exatos termos em que dispõe o contrato e a Lei. A limitação, nesse caso, é apenas ao valor praticado para cada terapia e não para o número de sessões que, como visto, é ilimitado. Nesse sentido, vide: PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura integral para as terapias de que necessita o autor, portador de "transtorno do espectro autista". Tratamento multidisciplinar com técnicas diferenciadas, com utilização do método MIG. Terapias expressamente prescritas pela médica que acompanha o autor. Escolha da metodologia, assim como o número de sessões do tratamento, cabe exclusivamente ao médico, a quem compete indicar dentre os métodos e terapias existentes aquele que melhor se adequa ao quadro clinico do paciente. Argumento de que os métodos terapêuticos não estão previstos no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde (ANS) não tem o condão de impedir a cobertura. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o paciente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Recente precedente do STJ em sede de embargos de divergência contempla diversas exceções ao entendimento da natureza taxativa do rol. Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos. Custeio do tratamento fora da rede referenciada, mediante reembolso integral, em razão da ausência de profissional capacitado na rede conveniada em localidade próxima à residência do autor. Em havendo clínica credenciada apta ao tratamento e optando o autor por clínica particular, o reembolso será parcial, nos limites do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010680-17.2022.8.26.0047; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Os demais argumentos expendidos pelas partes são incapazes de infirmar as conclusões retro (art. 489, §1°, IV, do CPC/2015). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Decisão seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando os embargantes à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré na obrigação de fazer de fornecer ou custear à autora os tratamentos e terapias indicados no laudo de fl. 715, na duração e periodicidade recomendada pelo médico assistente (que poderão ser revistas por expressa indicação deste), sem limite de sessões, a serem prestados na rede credenciada ou, na falta de clínica especializada no Município de residência da autora, mediante reembolso integral. Havendo clínica credenciada na localidade, caso os pais da autora optem pelo tratamento em outra clínica particular, o reembolso será de acordo com os valores praticados pela ré, ainda sem limite de sessões, tudo na forma da fundamentação. Confirmo a tutela de urgência, com a ressalva retro. Para prevenir discussões em sede de cumprimento de sentença, o reembolso pelo tratamento até a data desta sentença deverá ser integral, independente do local de prestação. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora sucumbiu de parte ínfima de seus pedidos, fixo os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado do autor em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa a partir da data da emenda (fl. 495). Custas e despesas processuais adiantadas e remanescentes pela parte ré. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. PIC - ADV: AMANDA VITÓRIA DE ALMEIDA ROTHER (OAB 320396/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP) - ADV: AMANDA VITÓRIA DE ALMEIDA ROTHER (OAB 320396/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP)

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Kaori Okano x Unimed De Tatuí Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 309420665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000806-23.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KAORI OKANO

Polo Passivo:

UNIMED DE TATUí COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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AMANDA VITÓRIA DE ALMEIDA ROTHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

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Processo 1000806-23.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kaori Okano - Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Medico - Disponibilizado em - 04-06-2025 - Consi… Processo 1000806-23.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kaori Okano - Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Medico - Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1000806-23.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kaori Okano - Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. KAORI OKANO, menor representada por sua mãe PAMELA LUCIANE DINIZ OKANO ajuizou intitulada AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA"em face de UNIMED DE TATUÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, sede em que sustenta, em síntese: (i) é portadora de transtorno do espectro autista - TEA, de caráter permanente, CID 10 - F84.0 Autismo Infantil; (ii) os laudos que acompanham a petição inicial identificam, de forma irrefragável, a necessidade de acompanhamento semanal da autora por fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta ocupacional e nutricionista, nos termos de fl. 02, destacando-se "terapia comportamental para autismo de intervenção precoce naturalista modelo Denver (ciência ABA) associada a terapias de reabilitação com fonoaudiologia e terapia ocupacional"; (iii) mantém plano de saúde contratado com a ré; (iv) os pais da autora solicitaram à ré o referido atendimento multidisciplinar, na rede credenciada, no que deixaram de ser atendidos, nos termos de fl. 02 e 03. Destarte, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência, com o fim de compelir a requerida a custear o tratamento necessário em sua integralidade, incluindo todas as sessões prescritas. Ao final, pugna pela confirmação da liminar e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 24/52). O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar (fl. 55/58). Decisão de fl. 60/65 concedeu os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora e deferiu a tutela de urgência para determinar que ré custeasse ou realizasse os tratamentos prescritos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Citada (fl. 74), a ré apresentou resposta, sob a forma de contestação à fl. 83/119 (instrumento de procuração e docs. à fl. 77/82, 120/152 e 154), sede em que: (i) preliminarmente, impugna o valor da causa, aduzindo que, no seu sentir, deveria corresponder a um ano de mensalidades; (ii) no mérito, sustenta, genericamente, ausência de provas de que não poderia prestar o tratamento por meio de sua rede credenciada; (iii) a quantidade de horas de terapia seria excessiva em vista da idade da autora; (iv) em seu dizer, não haveria comprovação científica da eficácia dos métodos ABA, DENVER e de integração sensorial; (v) não seria obrigada a custear os tratamentos requeridos, porquanto não estariam contemplados no rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS; (v) tece considerações sobre a inaplicabilidade a seu ver da legislação consumerista e sobre o ônus da prova; (vi) além de que eventual atendimento deveria ser prestado por sua rede credenciada ou com recursos próprios ou, ainda, limitado ao valor praticado na rede credenciada. Pugna pela revogação da tutela provisória deferida, bem como pela "[...] improcedência total da presente ação, impondo à requerente o ônus advindo da sucumbência [...]" (fl. 118) e "Subsidiariamente, requer que eventual custeio/reembolso por parte da requerida seja limitado ao valor praticado em sua rede credenciada" (fl. 119). Réplica à fl. 158/192 (docs. à fl. 193/384). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 385), estas teceram considerações sobre o mérito, sendo que a ré pugnou por prova pericial, pelo encaminhamento dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário (NAT-JUS) e pela oitiva do médico assistente da autora como testemunha (fl. 388/392, docs. à fl. 393/419), enquanto que a autora pleiteou a produção de prova pericial e testemunhal, apresentado rol de profissionais da área de saúde, ao que parece, sem conhecimento dos fatos, apenas para emitir opiniões (fl. 421/432, docs. à fl. 433/465). Facultada manifestação às partes sobre a documentação juntada (fl. 466), seguindo-se manifestações da ré (fl. 469/470) e da autora (fl. 471, doc. à fl. 472/479). Diante da nova juntada documental, facultada nova manifestação à ré (fl. 480), que a apresentou à fl. 483/485. Decisão ordinatória à fl. 486/487, com determinações para possibilitar a análise da impugnação ao valor da causa. Sede em que rejeitado o pedido de desentranhamento e determinada a intimação do MP para se manifestar sobre os requerimentos de provas. Manifestação do MP à fl. 492. A autora requereu a alteração do valor da causa à fl. 495 (docs. à fl. 496/499), do que foram intimados a ré e o MP (fl. 500). Sobreveio manifestação da ré (fl. 503/509) e do MP (fl. 513). Decisão saneadora de fl. 514/517 rejeitou a impugnação ao valor da causa, acolhendo aquele corrigido à fl. 495, deu o feito por saneado, indeferiu o requerimento de encaminhamento ao NATJUS-SP, por ter o mesmo objeto que a perícia, indeferiu a oitiva de testemunhas, porquanto ambas as partes queriam apenas que emitissem juízos de valor sobre as terapias em questão, sem nada dizerem a respeito dos fatos e deferiu a produção de perícia médica, nomeando Perito, facultando a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Manifestação do MP (fl. 523). Quesitos da ré (fl. 527/528, docs. à fl. 529/547) e da autora (fl. 549/558). O Perito declinou do encargo por ser cooperado da ré (fl. 548). Nomeado Perito em substituição (fl. 559/560). Considerando que o novo nomeado estava com o cadastro vencido no respectivo Portal, bem assim, não o regularizou a tempo, determinada a realização de perícia pelo IMESC (fl. 573/574). Seguiram-se diligências para realização da perícia, agendada à fl. 614, do que foram intimadas as partes (fl. 615). Petição da autora, juntando documentos (fl. 625, docs. à fl. 626/685). Laudo médico legal (fl. 689/702). Manifestações da ré (fl. 706/707 e parecer de assistente técnico à fl. 708/711) e da autora (fl. 712/714, doc. à fl. 715). Parecer do MP pela procedência da ação (fl. 719/724). Então, a autora requer nova tutela antecipada, na realidade, para ampliação da carga horária do tratamento (fl. 725/727, docs. à fl. 728/740) e peticiona novamente, aduzindo que os reembolsos estariam incorretos (fl. 741/743, doc. à fl. 744). Homologado o laudo pericial e facultada vista à parte contrária e ao MP sobre as manifestações da autora (fl. 745/746). Manifestações da UNIMED (fl. 749/751) e do MP (fl. 754). Decisão de fl. 756 ponderou que não há necessidade de alteração da liminar, sendo que, se o médico assistente alterou a carga horária, a ré é obrigada ao custeio, notando-se que eventual descumprimento deveria ser objeto de incidente próprio. Declara encerrada a fase instrutória e facultada apresentação de considerações finais. Considerações finais da autora (fl. 760/783) e da ré (fl. 787/790). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Intenciona a parte autora, em apertada síntese, a condenação da ré a custear os tratamentos/terapias prescritos por seu médico assistente, em virtude de ser beneficiária de plano de saúde. Por sua vez, a contestação cinge-se aos argumentos de que os tratamentos pleiteados não possuiriam cobertura obrigatória, seja por não estarem previstos no Rol de Procedimentos e Diretrizes de Utilização da ANS, seja contratualmente, além de serem, em seu dizer, ineficazes e em quantidade excessiva. E neste passo, a pretensão autoral é parcialmente procedente. Comprovada a existência de relação contratual entre as partes (fl. 121/141), ademais, admitida em sede de contestação. Por sua vez, a negativa de cobertura por parte da ré deflui de seus próprios argumentos expendidos na peça contestatória, que como visto, cinge-se a sustentar a suposta licitude da recusa. À fl. 30 consta expressa prescrição médica das terapias pleiteadas, com alterações à fl. 715. Não cabe à operadora de planos de saúde decidir acerca das terapias a serem empregadas para o tratamento da autora ou sobre sua periodicidade/duração, função essa reservada aos médicos assistentes, com o acompanhamento da família. No caso vertente, havendo expressa indicação médica, configura-se abusiva a recusa da operadora em custear as terapias, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável com base na Súmula 608 do E. STJ: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (Lei n. 8.078/90) Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Em que pese no julgamento do EREsp 1.886.929/SP precedente sem efeito vinculante tenha-se fixado a tese de que o Rol de Procedimentos da ANS, em regra, seria taxativo, no mesmo V. Decisum, admite-se expressamente a possibilidade de fornecimento de medicamentos e tratamentos não inclusos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DA TAXATIVIDADE OU NÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, INEQUIVOCAMENTE ESTABELECIDA NA SUA PRÓPRIA LEI DE CRIAÇÃO. ATO ESTATAL DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA EQUILÍBRIO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 21 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO CONTRATUAL, SEMPRE VISANDO O EQUILÍBRIO. HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES NO SENTIDO DE VELAR AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA. FIXAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE, EM REGRA, DA RELAÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA, COM ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AO JUDICIÁRIO. [...] 10. Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos no Rol da ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos no Rol de cobertura mínima. Deveras, como assentado pela Corte Especial na esfera de recurso repetitivo, REsp n. 1.124.552/RS, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) não é possível a ilegítima invasão do magistrado em seara técnica à qual não é afeito; b) sem dirimir a questão técnica, uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendido da prova dos autos; c) nenhuma das partes pode ficar ao alvedrio de valorações superficiais. 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. [...] 14. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022, destaques nossos) Trata-se, por conseguinte, de taxatividade mitigada ou temperada que, in casu, cede diante das circunstâncias do caso concreto. De se notar que, após o julgamento em tela, sobreveio relevante modificação legislativa sobre a matéria, determinando expressamente a cobertura de tratamentos não previstos no rol, observados determinados requisitos, por meio da Lei nº 14.454, de 21.09.2023, que incluiu os incs. I e II, do §13º, do art. 10, da Lei nº 9.656, de 03.06.1998: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [...] § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) (Lei nº 9.656/98, destaques nossos) Assim, a taxatividade do rol de procedimentos da ANS não é absoluta, tratando-se de enumeração exemplificativa, constituindo um limite mínimo e uma garantia ao destinatário dos serviços de saúde suplementar, sendo que certamente não abrange todas as formas de tratamento/terapias reconhecidas pela ciência médica. E no âmbito do E. TJ/SP nada obstante a referida divergência entre Turmas do C. STJ a respeito a matéria encontra-se pacificada, consoante dispõe a Súmula nº 102 da primeira Corte, que se harmoniza perfeitamente com o supracitado precedente e a legislação vigente: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. O laudo do IMESC foi favorável à manutenção do tratamento, embora pontuando que o Ministério da Saúde não define método específico, sendo que o mais adequado para cada pessoa é o definido pela equipe multidisciplinar que elabora projeto terapêutico singular: 6. CONCLUSÕES Diante do exposto conclui-se que: Há comprovação de quadro de Autismo F84 da CID-10. No caso em análise nesta perícia, após observação durante o exame, confrontado com o histórico, antecedentes, exame físico e psíquico e o colhido das peças dos autos, conclui-se que o periciado tem indicação de tratamento multiprofissional, nos moldes determinados pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE. (fl. 697/698, destaques nossos) Quanto à eficácia do método eleito pelo médico assistente da autora, destacou: Quanto ao tratamento requerido, em artigo científico publicado na Revista Brasileira de Psiquiatria da Associação Brasileira de Psiquiatria em 2018 (Vol.40 Issue 3/2018: 296-305), os autores citam benefícios com o uso do ABA. Em outro artigo da mesma publicação (Vol.35 Issue Supl.1/2013: S62-S104), os autores descrevem a técnica como tratamento de 1ª linha para crianças autista de menor idade; segue a tradução aproximada do texto em inglês: (fl. 694, grifo no original) A impugnação da parte ré ao laudo, contraditória, cinge-se a sustentações genéricas de que concorda que há necessidade de abordagem multidisciplinar e que não haveria método superior em detrimento de outros. O parecer de seus assistentes técnicos é no mesmo sentido (fl. 708/711). Ora, se não há método superior, então não há motivo para resistir àquele eleito pelo médico assistente, de cujos termos, extrai-se que as terapias realizadas estão sim tendo abordagem multidisciplinar, com o envolvimento de vários profissionais, sendo o primeiro responsável por essa coordenação. E como repetido diversas vezes: não cabe ao Juízo e, ainda menos, à operadora de planos de saúde, aquilatar qual seria o método mais eficaz no caso concreto. Essa tarefa cabe exclusivamente ao médico assistente, profissional com conhecimentos especializados na área, com o acompanhamento da família. Nesta ação, discute-se apenas se a operadora de planos de saúde estaria obrigada legal ou contratualmente a fornecer os tratamentos solicitados, não se cogitando de eleger qual seria o melhor tratamento ou aquele mais eficaz para o caso. No caso, hão de prevalecer as conclusões do Sr. Perito Médico, revelando-se suficientes para esclarecimento do Juízo acerca da eficácia das terapias pleitadas para fins de aplicação da Lei nº 14.454/2022. Há de se destacar, ainda, por pertinente, que a Resolução Normativa ANS nº 539, de 23.06.2022, da Agência Nacional de Saúde, que alterou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, passou a determinar: Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. [...] § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Incluído pela RN nº 539, 23/06/2022) De outra banda, revela-se igualmente abusiva, no caso concreto, a limitação do número de horas ou sessões de terapia ou a escolha de métodos por parte da operadora de planos de saúde em substituição àqueles prescritos. Permitir essa ingerência teria como conclusão lógica contrariar ou tornar inócua a própria prescrição médica, frustrando a finalidade do contrato estabelecido entre as partes. O número de sessões não pode ter outro limite senão a própria recomendação do médico assistente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Menor com diagnóstico de transtorno do espectro autista - Indicação de tratamento médico multidisciplinar - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS - Sumula 102 do TJSP Técnicas de musicoterapia, equoterapia, hidroterapia e terapia ocupacional são reconhecidas pela literatura médica como eficientes e necessárias no tratamento de autistas, pois permitem que os indivíduos com TEA consigam se comunicar melhor e obter maior independência, fazendo com que sejam capazes de executar melhor suas atividades funcionais, melhorando sua qualidade de vida, integrando-se e complementando as demais terapias Obrigatoriedade de custeio integral se não for disponibilizado o tratamento prescrito na rede credenciada Abusividade da limitação de sessões e cobrança de coparticipação - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011201-47.2018.8.26.0161; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021, destaques nossos) Durante a tramitação do feito, a autora requereu nova medida liminar para alteração da carga horária das terapias, em vista de alteração da prescrição médica. Porém, desnecessária qualquer alteração dos termos em que inicialmente concedida a tutela, da qual constou expressamente: [...] DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, com o fim de determinar que a requerida realize ou custeie, mediante comprovação documental o tratamento da autora em sua integralidade, incluindo todas as sessões prescritas afetas às áreas de psiquiatria, terapia ocupacional, nutrionista, psicologia e fonoaudiologia, nos termos de fl 02/03, sem limitação de número de sessões, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (destaque nosso) Se não há limitação do número de sessões, por óbvio que o médico assistente pode modificar a carga horária, a qualquer momento, tendo em vista as necessidades da menor. Não há óbice para que o médico assistente do autor, considerando, inclusive, a sua atual idade, possa, se assim entender, readequar a carga horária do tratamento ou até mesmo o método/terapias em si. Esse juízo é de ordem médica, não cabendo, nem ao Magistrado e muito menos à empresa ré substituírem-se ao médico assistente nesse mister. A ré estaria obrigada a custear essas alterações, ainda que não constasse essa menção expressa. No que atine à argumentação da ré de que, no caso de eventual procedência do pedido, o tratamento deveria ser realizado tão somente em sua rede credenciada ou limitado o reembolso aos valores dessa rede, de se ponderar o seguinte: A solução é dada pela Lei de regência e pelas cláusulas obrigatórias do contrato: não havendo clínica especializada na rede credenciada próxima à residência da autora (isto é, no Munícipio em que reside), o reembolso deverá ser integral. Por outro lado, se a rede credenciada oferecer os tratamentos em questão, porém, os representantes legais do autor optarem por fazê-lo em clínica particular, então, o reembolso será limitado à tabela da rede da operadora ré, nos exatos termos em que dispõe o contrato e a Lei. A limitação, nesse caso, é apenas ao valor praticado para cada terapia e não para o número de sessões que, como visto, é ilimitado. Nesse sentido, vide: PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura integral para as terapias de que necessita o autor, portador de "transtorno do espectro autista". Tratamento multidisciplinar com técnicas diferenciadas, com utilização do método MIG. Terapias expressamente prescritas pela médica que acompanha o autor. Escolha da metodologia, assim como o número de sessões do tratamento, cabe exclusivamente ao médico, a quem compete indicar dentre os métodos e terapias existentes aquele que melhor se adequa ao quadro clinico do paciente. Argumento de que os métodos terapêuticos não estão previstos no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde (ANS) não tem o condão de impedir a cobertura. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o paciente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Recente precedente do STJ em sede de embargos de divergência contempla diversas exceções ao entendimento da natureza taxativa do rol. Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos. Custeio do tratamento fora da rede referenciada, mediante reembolso integral, em razão da ausência de profissional capacitado na rede conveniada em localidade próxima à residência do autor. Em havendo clínica credenciada apta ao tratamento e optando o autor por clínica particular, o reembolso será parcial, nos limites do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010680-17.2022.8.26.0047; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Os demais argumentos expendidos pelas partes são incapazes de infirmar as conclusões retro (art. 489, §1°, IV, do CPC/2015). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Decisão seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando os embargantes à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré na obrigação de fazer de fornecer ou custear à autora os tratamentos e terapias indicados no laudo de fl. 715, na duração e periodicidade recomendada pelo médico assistente (que poderão ser revistas por expressa indicação deste), sem limite de sessões, a serem prestados na rede credenciada ou, na falta de clínica especializada no Município de residência da autora, mediante reembolso integral. Havendo clínica credenciada na localidade, caso os pais da autora optem pelo tratamento em outra clínica particular, o reembolso será de acordo com os valores praticados pela ré, ainda sem limite de sessões, tudo na forma da fundamentação. Confirmo a tutela de urgência, com a ressalva retro. Para prevenir discussões em sede de cumprimento de sentença, o reembolso pelo tratamento até a data desta sentença deverá ser integral, independente do local de prestação. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora sucumbiu de parte ínfima de seus pedidos, fixo os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado do autor em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa a partir da data da emenda (fl. 495). Custas e despesas processuais adiantadas e remanescentes pela parte ré. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. PIC - ADV: AMANDA VITÓRIA DE ALMEIDA ROTHER (OAB 320396/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP) - ADV: AMANDA VITÓRIA DE ALMEIDA ROTHER (OAB 320396/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP)

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Estado De Sao Paulo e outros x Marcela Aparecida Da Conceicao

ID: 325260734

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000806-56.2022.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCELA APARECIDA DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

KATIA ALVES DA SILVA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000806-56.2022.5.02.0716 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000806-56.2022.5.02.0716 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: MARCELA APARECIDA DA CONCEICAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0586ab3): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000806-56.2022.5.02.0716 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: MARCELA APARECIDA DA CONCEIÇAO e WF SERVIÇOS TERCEIRIZADA LTDA. ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Adoto o relatório da r. sentença de ID. 0dac2c7, que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda ré, ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios em favor de seus patronos. Inconformada, recorreu a segunda reclamada - Estado de São Paulo (ID. 0d839d3), pretendendo reforma quanto à responsabilidade subsidiária, aos juros de mora e correção monetária e às multas dos arts. 467 e 477, da CLT. Contrarrazões apenas pela reclamante (ID. 5edc05d) Manifestou-se o DD. Ministério Público do Trabalho, id 281b833, opinando pelo conhecimento e manutenção da r. sentença de Origem, ou, alternativamente, pelo retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução processual, oportunizando ao autor a produção de provas. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. Determino seja retificada a autuação em segundo grau para que a primeira reclamada WF SERVIÇOS TERCEIRIZADA LTDA., seja incluída ao polo passivo, atuando nesta sede como recorrida. II - Recurso da segunda reclamada (Estado de São Paulo) 1. Responsabilidade Subsidiária. Administração pública: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem: "O Estado de São Paulo é o responsável pelas atividades fornecidas pela 1ª ré, pelo tem a responsabilidade de fiscalizar o trabalho que está sendo realizado. Utilizando de forma analógica, o julgamento da ADC nº 16 pelo STF impede a responsabilização da administração em razão de mero inadimplemento das verbas trabalhistas pelo contratado. Não impede, contudo, sua responsabilização caso constatada a culpa pelo prejuízo gerado ao empregado. Na hipótese dos autos, não há provas da efetiva fiscalização da execução do contrato de trabalho da reclamante, nem evidências de qualquer exigência do Estado em face da 1ª ré quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e celetistas. Na condição de gestora dos serviços, deveria zelar pelo fiel cumprimento do avençado. Não o fazendo, atuou com negligência e gerou prejuízo ao trabalhador. Por agir culposamente, responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas deferidas. Por fim, ainda que a ré não tenha contratado diretamente a autora, se beneficiou da sua força de trabalho, visto que realizava atividades de responsabilidade do Estado. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula nº 331 do TST, salientando que tal verbete prevê a responsabilidade integral da ré, por todas as verbas objeto da condenação. " (ID. 0dac2c7 - folhas 627/628 do PDF). Recorreu a segunda reclamada, porém, sem razão. A condição de "tomadora" dos serviços, na qual se insere a segunda reclamada, não se altera diante da natureza do pacto, importando verdadeiramente, ter se apresentado como beneficiária final da prestação de serviços pela autora, conforme comprovando através dos documentos apresentados pela própria recorrente. E, ainda que se considere lícita a pactuação entre as reclamadas, a recorrente, na condição de contratante, detinha por obrigação tomar determinadas cautelas, notadamente ao celebrar a contratação da primeira reclamada, e isto em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos e direcionados para a prestação dos serviços em seu benefício, à vista da natureza alimentar dos créditos provenientes, apresentando-se por isso privilegiados, de caráter indisponível. Porém, de tal providência não se acautelou a tomadora, como lhe incumbia fazer ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora dos serviços, em circunstância na qual assumiu o risco de se responsabilizar pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a assim se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Com efeito, não se verificam elementos comprobatórios relativos à certificação da idoneidade da primeira reclamada, prestadora de serviços, no momento de sua contratação, sendo certo que a eventual apresentação do contrato redigido e firmado se apresenta insuficiente à essa constatação. Necessário, apurar possuísse a primeira reclamada condições plenas para participar do certame e, em o possuindo, se quanto a ela não pairava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade, bem como o porquê de haver sido aceita para concorrer à celebração do contrato, nada tendo a respeito constado da contestação da ora recorrente, em circunstância capaz de revelar verdadeiros os dados trazidos com a inicial. Acerca da culpa in eligendo, devem ser observados os termos da Lei 6.019/1974, que impôs parâmetros a serem observados pelas empresas prestadoras de serviços, exigindo, além de documentação à comprovação de se encontrar formalmente regular (CNPJ, registro na JUCESP, etc.), também contém exigências com relação à sua capacidade econômico-financeira, apontando exigência acerca do capital social que deve ser compatível com o número de empregados, de molde a garantir o cumprimento das diversas obrigações que emergem da contratação de trabalhadores, apontando serem responsáveis pela colocação desses trabalhadores à disposição de outras empresas, pelo que necessário possuir "capacidade econômica compatível" com a execução dos serviços a que se propõe, notadamente considerando-se os direitos dos prestadores de serviços, porquanto esse o seu "produto", em última análise, ou seja, os prestadores de serviços que deverão ser colocados à disposição da tomadora e que representam o objeto do contrato, uma vez que serão eles a executar as tarefas pelas quais se compromete a contratante, sendo o que detém a empresa prestadora de serviços para ofertar àqueles que a visam contratar. Do mesmo modo prevê a Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ou seja, dispõe necessário exigir das empresas prestadoras de serviços para a sua habilitação ao processo licitatório comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, impondo a verificação, dentre outros, perante a Seguridade Social, o FGTS e a Justiça do Trabalho, além de exigir documentação de habilitação econômico-financeira visando a demonstração de aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, com a apresentação de balanço patrimonial, certidão negativa de feitos sobre falência, além da relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, podendo ser estabelecida exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até dez por cento do valor estimado da contratação. Dos presentes autos não se verifica referida documentação, de molde a não se ter a demonstração de que a primeira reclamada possuísse a regularidade exigida e/ou as devidas condições econômico-financeiras, no momento de sua inscrição/contratação no processo de licitação relativa ao contrato firmado para a colocação da autora à disposição da segunda ré para a execução dos serviços, emergindo daí o não afastamento da culpa in eligendo. Sabe-se que os contratos administrativos detêm presunção de legalidade juris tantum, sendo lícitos, mas sujeitos à questionamentos e, em muitas e diversas circunstâncias acabam por ser rescindidos e/ou tornados nulos, haja vista o descumprimento antes/após o processo licitatório de algum requisito essencial. De qualquer forma, a contratação formalizada entre a tomadora e a prestadora dos serviços tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. A responsabilidade atribuída há que prevalecer, seja pela escolha da empresa destinada à prestação dos serviços em regime de terceirização, seja pela ausência de fiscalização efetiva durante o pacto laboral, o que resultou corroborado com o título impago no caso da reclamante, sendo de salientar haver o segundo reclamado e ora recorrente - Estado de São Paulo - encartado ao processado os documentos id c77c5e7 e 41ae475 que se trataram de comprovantes de declaração de contribuições à recolher ao INSS e ao FGTS relativamente aos empregados da primeira reclamada, dentre outros, tendo abarcado o período pelo qual laborou o reclamante (15.02.2022 a 16.05.2022), não têm o condão de afastar a responsabilização, na medida em que tão somente demonstrada a solicitação da documentação que, enviada, nenhum efeito surtiu, estando cabalmente demonstrada a ausência de fiscalização eficaz, na medida em que reconhecido em Juízo o adicional de insalubridade por todo o período, também não tendo sido pagas as verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, o que o segundo reclamado não fiscalizou, pois, houvesse realizado, não haveria título em aberto ou multa por atrasos devidas. Acerca da questão fática, é isso. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178 da CF, também não há o que se reparar na r. sentença. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade da parte que contrata em ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, inclusive danos com relação a verbas de caráter alimentar, notadamente com relação aos empregados. Nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observa do inciso V do mesmo verbete, que dispõe que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(incisos estes modificados e inseridos, respectivamente, em 27.05.2011). Acerca, estritamente à Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou-se: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, voltando ao mesmo ponto, compete repisar ser a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação segundo as normas relativas à licitação não exime a empresa tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 altera a conclusão referida, eis que a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Nesse sentido, assim já decidiu o C. TST: "Administração Pública - Responsabilidade Subsidiária. Da análise dos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal depreende-se que o constituinte originário aplicou às empresas públicas, sociedades de economia mista e a outras entidades que exploram atividades econômicas o mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Assim sendo, se as empresas privadas estão sujeitas à condenação subsidiária, não poderia o art. 71, da Lei nº 8666/93 excepcionar a Administração Pública desse encargo, na medida em que a própria Constituição Federal não o faz. Interpretar o art. 71 da Lei nº 8666/93 com a rigidez pretendida pela ora recorrente seria, inclusive, negar ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho para garantir a satisfação dos seus direitos trabalhistas, pois colocaria a Administração Pública a salvo de qualquer responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de ter concorrido para a inadimplência dos créditos do trabalhador, seja através de contratação fraudulenta de terceiros, seja por má escolha da empresa prestadora de serviços ou mesmo por omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que seria um verdadeiro absurdo." (RR-269994/96-7). Nessa esteira, ressalto que não há se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, quando trata da reserva de plenário, haja vista que a inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da citada Lei de Licitações (8.666/93) foi objeto de deliberação do C. TST, em decisão plenária, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11.09.2000, cuja transcrição da ementa é salutar: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo". Ainda, merece registro que os argumentos pertinentes ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8666/93, negada pela Súmula 331, IV, do TST, a qual é baseada em indevido reconhecimento de inconstitucionalidade do referido artigo de lei, que afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas das empresas que contrata, também não tem o condão de ensejar a reforma do r. julgado, em face dos argumentos já expostos. Nem se invoque, ainda, o disposto no Tema 246, do E. STF, porquanto a tese ali fixada em nada afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária da administração pública em casos de terceirização de serviços, mas apenas fixou que tal responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, ou seja, não é automática, devendo haver comprovação de culpa ou dolo. E, nessa linha, de referir ter o E. STF em recente decisão no julgamento do Recurso Extraordinário RE-1298647, quanto ao Tema 1.118 de Repercussão Geral, estabelecido pertencer ao empregado o ônus probatório acerca da culpa in vigilando, em síntese, ao fundamento de que aquele Tribunal (inclusive como já comentado no parágrafo anterior) tem entendido não ser automática a responsabilização da administração pública, estando mesmo condicionada à prova inequívoca a respeito de eventuais falhas na fiscalização dos contratos que mantém com empresas de terceirização de serviços, cuja competência/obrigação de demonstrar pertence a quem aciona o Judiciário, propondo a ação com essa alegação e postulação, haja vista que os atos administrativos são presumidamente válidos, praticados dentro da legalidade e legítimos, somente podendo ser contestados mediante comprovação idônea de irregularidade. Fixada, em suma, a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, §3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Os direitos reconhecidos à obreira na presente ação possuem como origem o contrato de trabalho que vigorou entre a reclamante e a primeira reclamada, sendo subsidiariamente responsável a Administração Pública, e isto em face, como já apreciado anteriormente, à culpa in eligendo, na medida em que não demonstrado possuir a primeira ré todas as condições, notadamente idoneidade, para contratar e admitir trabalhadores para colocar à disposição do ente público, e bem assim, diante da culpa in vigilando, pois diante do conjunto probatório apresenta-se evidente que não ter havido fiscalização, porquanto presentes e em aberto direitos que indiscutivelmente não foram endereçados à obreira, como deveriam, pela real empregadora, sem que a tomadora dos serviços, por ausente a fiscalização eficaz, houvesse constatado e tomado as devidas providências, notadamente acerca das condições de insalubridade vivenciadas na constância da prestação laboral, objeto de apontamento expresso no item 3 da recentíssima tese fixada pelo E. STF, em circunstâncias que se confirmaram relativamente ao demandante destes autos, confirmando jamais ter sido realizada a competente fiscalização com pertinência ao local de labor, o trabalho propriamente e o fornecimento/treinamento para o uso dos EPI adequados. Abre-se um parêntese neste ponto, para considerar, a par do decidido pelo E. STF quanto à questão da responsabilidade subsidiária, Tema de Repercussão Geral 1.118, tese acima reproduzida, a qual em seu item 1 da tese fixada que impõe ao autor da ação a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, que, por se tratar de procedimento que deveria ter sido adotado ao longo da demanda e desde o seu início por parte daquele a quem foi atribuído o ônus da prova, a esta altura, quando a instrução processual já se encontra encerrada e - registra-se - sob outra égide acerca da realização da prova, não se haverá de impor observância, devendo a referida e respeitável decisão egressa da Suprema Corte ser objeto de cumprimento com relação às novas demandas a partir do seu advento, porquanto seus parâmetros e procedimentos obrigam os litigantes a partir de então, inexistindo a possibilidade de, notadamente em sede recursal, dizer que não foram observados, sob pena, inclusive, de se proferir decisão surpresa. Com estes esclarecimentos, registra-se, a não incidência daquelas exigências no caso da presente lide. Quanto à fiscalização, não há nos documentos encartados quaisquer evidências da ação de fiscalizar, pelo menos não com a efetividade que se deve exigir do ente público no desempenho de suas funções administrativas, especialmente em atenção aos princípios da Administração preconizados no art. 37 da CF/88, sendo impertinente, diante disso, eximir o Ente Público de sua responsabilidade subsidiária no presente caso. Posto isso, deve-se ter a responsabilidade subsidiária nos exatos termos já consignados, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, sequer verbas rescisórias ou multas, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando do não cumprimento de todas as regras atinentes, seja à eleição da contratante, seja atinentes à efetiva fiscalização do cumprimento do contrato, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles, e isto, inclusive, diante dos termos da Lei de Licitações, em vigor desde 1º.04.2021 (data de sua publicação) dali que se extrai, junto ao seu art. 121 competir à prestadora de serviços o fornecimento de caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, sendo certo também conter permissivo à Administração de condicionar o pagamento dos valores atinentes ao contrato celebrado à prestadora de serviços à apresentação de documentação de quitação das obrigações trabalhistas já vencidas, realizar depósitos em conta vinculada, e, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido à contratada, estabelecendo que os valores destinados às verbas rescisórias, ao FGTS, ao vale alimentação e ao adicional de insalubridade dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado na ocorrência do fato gerador, o que também deve ser objeto de fiscalização e de retenção de valores, caso não comprovados. Deve a segunda reclamada, portanto, figurar no polo passivo da demanda, como efetiva responsável subsidiária pelos créditos da reclamante, de molde a resguardar os direitos daquela que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Mantenho. 2. Juros. Correção monetária: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem: "Ante a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58, aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, incidirá a taxa SELIC, nela já incluídos os juros de mora. " (ID. 0dac2c7 - folha 629 do PDF). Inconformada, recorreu a segunda reclamada, aduzindo que os juros e a correção monetária devidos deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da poupança, segundo o disposto na Redação do art. 1º-F da Lei federal 9494/97 O pleito da recorrente não prevalece, já que, por se tratar de responsável substituta, a qual detém condenação subsidiária ao lado da devedora principal, efetiva empregadora da autora, onde tão somente assumirão as dívidas inadimplidas pela devedora principal, pagando em seu lugar, não há de se cogitar acerca do afastamento ou modificação dos títulos envolvidos, o mesmo prevalecendo relativamente aos juros que devem incidir sobre o crédito da demandante, porquanto constituído em face da devedora principal, a qual não detém a mesma benesse que favorece a ora recorrente. Trata-se de condenação subsidiária, onde a tomadora assume as dívidas inadimplidas pela devedora principal, não havendo se cogitar acerca do afastamento ou modificação dos títulos envolvidos. Assim, os juros de mora e a correção monetária deverão ser assumidos pela ora recorrente tal como imposto à devedora principal. Nada a prover. 3. Multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT: Não há o que ser dito quanto à multa prevista no art. 467 da CLT, já que não houve condenação nesse sentido. Quanto à disciplinada no art. 477, §8º, da CLT, mantenho a condenação, eis que, conforme comprovante de pagamento (ID. 9696974 - folha 79 do PDF), as verbas rescisórias foram quitadas após o decênio legal do art. 477, §6º, da CLT, ressaltando, ainda, como dito supra, ser a segunda reclamada responsável por todos os títulos atribuídos à primeira reclamada. Nada a reformar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA APARECIDA DA CONCEICAO

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A. C. B. e outros x Sicoob Seguradora De Vida E Previdencia Sa

ID: 298983925

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000806-94.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. C. B. E. A. B. A. LUCIANA BORGES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA

Sentença

Advogados:

FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000806-94.2022.8.11.0024. REQUERENTE: E. A. B. A., A. C. B. REPRESENTANTE: LUCIANA BORGES DE FIGUEIREDO REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000806-94.2022.8.11.0024. REQUERENTE: E. A. B. A., A. C. B. REPRESENTANTE: LUCIANA BORGES DE FIGUEIREDO REQUERIDO: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por A. C. B. e E. A. B. A., menores impúberes, representados por sua genitora LUCIANA BORGES DE FIGUEIREDO, em face de SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que Aryson Augusto Adriano Albernaz, genitor dos autores, era titular de contrato de seguro de vida firmado com a empresa ré. Contudo, após seu falecimento em acidente automobilístico ocorrido em 19/08/2019, a seguradora negou o pagamento da indenização sob a justificativa de que o de cujus estava dirigindo sob influência de álcool, classificando o ato como doloso, o que, segundo a ré, ensejaria a aplicação do artigo 762 do Código Civil, prevendo a nulidade do contrato de garantia de risco. Sustenta a parte autora que a seguradora não pode se eximir da obrigação contratual, uma vez que o segurado não agiu intencionalmente para tirar a própria vida, presumindo-se a boa-fé no negócio jurídico firmado. Argumenta, ainda, que a negativa da seguradora contrariou a Súmula 620 do STJ, segundo a qual "a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida." Por fim, requer a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento do prêmio contratado, no valor integral de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com juros e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, juntou documentos, entre eles a apólice do seguro, o boletim de ocorrência e o laudo de necropsia. A inicial foi recebida, designando-se audiência de conciliação (ID 86833412). Em contestação (ID 97099803), a requerida alega, preliminarmente, o desrespeito ao prazo mínimo de 20 dias entre a citação e a realização da audiência de conciliação. No mérito, defende a licitude da negativa de cobertura, argumentando que houve agravamento intencional do risco por parte do segurado, que dirigia sob efeito de álcool (5,05 dg/L no sangue), caracterizando ato ilícito doloso tipificado no art. 306, §1º, I, do CTB. Sustenta que as cláusulas de exclusão de risco são válidas e eficazes, não havendo abusividade. Ademais, argumenta que o contrato de seguro prevê expressamente a exclusão de cobertura para atos ilícitos praticados pelo segurado. Por fim, rebate o pedido de danos morais, alegando que a negativa foi fundamentada em cláusulas contratuais e na própria lei, não havendo ato ilícito indenizável. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a requerida manifestou interesse na expedição de ofício à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Polícia Militar (ID 155388384), para juntada do boletim de ocorrência completo, enquanto a parte autora quedou-se inerte. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela procedência total da ação (ID 190435610), fundamentando seu parecer na Súmula 620 do STJ. Entendeu que a recusa no pagamento do prêmio, por si só, é suficiente para caracterizar o dano moral, haja vista que a requerida, deliberadamente e contrariamente ao entendimento jurisprudencial consolidado, opôs-se ao pagamento do seguro, exigindo que as requerentes buscassem a tutela jurisdicional. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que as questões controvertidas são exclusivamente de direito ou de direito e de fato, estando estas suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Secretaria de Estado de Segurança Pública formulado pela requerida (ID 155388384), entendo que deve ser indeferido. A providência se mostra desnecessária, porquanto não se trata de prova superveniente, considerando que o boletim de ocorrência mencionado é contemporâneo ao acidente ocorrido em 19/08/2019, assim, deveria ter sido apresentado com a contestação, nos termos do art. 434 do CPC. Além disso, trata-se de documento que poderia ter sido obtido diretamente pela parte, que não justificou a impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. Assim, sendo suficiente a prova documental já produzida e considerando que a questão controvertida é predominantemente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide. MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à análise da obrigatoriedade ou não de pagamento do seguro de vida contratado pelo genitor dos autores, que faleceu em acidente de trânsito quando dirigia sob efeito de bebida alcoólica, bem como quanto à existência de dano moral decorrente da negativa da seguradora. A requerida fundamenta sua negativa de pagamento no fato de que o segurado estava dirigindo sob efeito de álcool no momento do acidente que o vitimou, o que, segundo alega, configura agravamento intencional do risco, nos termos dos artigos 768 e 762 do Código Civil, além de violação a cláusulas contratuais que excluem a cobertura para atos ilícitos praticados pelo segurado. Entretanto, tal argumento não pode prosperar, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida, conforme Súmula nº 620: "SÚMULA n.º 620. A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida." Importante destacar que referido entendimento já estava consolidado à época da recusa do pagamento pela seguradora, o que demonstra que a negativa não encontra amparo legal. Há uma distinção fundamental entre o seguro de vida e o seguro de danos (como o de automóveis, por exemplo). No seguro de vida, a cobertura é mais ampla, e as exclusões são interpretadas de forma restritiva. Isso porque, diferentemente do seguro de automóvel, onde o bem segurado é a coisa, no seguro de vida o bem protegido é a própria existência humana, de modo que as limitações à cobertura não podem esvaziar a finalidade do contrato. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. AGRAVAMENTO DE RISCO. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA 620/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a teor da Súmula 620/STJ, nos contratos de seguro de vida, o consumo de bebida alcoólica, o estado de confusão mental e a utilização de substâncias tóxicas não eximem a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida contratado. Precedentes. 2. O termo inicial da correção monetária, de acordo com a jurisprudência desta Corte, nas indenizações securitárias, incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1701862 DF 2020/0112768-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Do mesmo modo, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO– EXCLUDENTE DE COBERTURA –AGRAVAMENTO DO RISCO – INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA – EMBRIAGUEZ – FATO QUE NÃO EXONERA A SEGURADORA DO DEVER DE INDENIZAR – SÚMULA 620 DO STJ – COBERTURA DEVIDA - SOLIDARIEDADE ENTRE AS APELADAS – DANOS MORAIS DEMONSTRADOS – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida” ( Súmula nº 620 do STJ). A Seguradora e a Corretora respondem solidariamente ao pagamento de Seguro de Vida se esta última é intermediária na celebração da avença. Em regra, o mero inadimplemento contratual não gera por si só direito à indenização por danos morais; porém, em situações excepcionais, em que o abalo emocional suportado extrapola o simples dissabor, impõe-se o dever de reparação. O valor da indenização deve atender às especificidades da lide, cumprir o caráter sancionatório e compensatório bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de estar em harmonia com a jurisprudência.” (TJ-MT 10136432120208110003 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE VEÍCULO COM MORTE DO SEGURADO - AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO - NÃO CONFIGURADO - EMBRIAGUEZ - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - SÚMULA 620 STJ - PAGAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça “O fato de o segurado dirigir ocasionalmente em estado de embriaguez não constitui causa para a perda do direito ao seguro, por não configurar tal circunstância agravamento do risco (Rel. Min. Barros Monteiro, in REsp 212725/RS, 4ª Turma, j. 2-12-2003)” “Orientação da Superintendência de Seguros Privados na Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007: “1) Nos Seguros de Pessoas e Seguro de Danos, é VEDADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA na hipótese de ‘sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas’; 2) Excepcionalmente, nos Seguros de Danos cujo bem segurado seja um VEÍCULO, é ADMITIDA A EXCLUSÃO DE COBERTURA para ‘danos ocorridos quando verificado que o VEÍCULO SEGURADO foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada, desde que a seguradora comprove que o sinistro ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor”. Precedentes: REsp 1.665.701/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA; e AgInt no AREsp 1.081.746/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA. 5. Embargos de divergência providos. (EREsp 973.725/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 02/05/2018)” Conforme Súmula nº 620 do STJ "a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida." (TJ-MT 10059355120198110003 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 16/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021). Vale ressaltar, ainda, que a situação de embriaguez do segurado, comprovada pelo laudo toxicológico anexado aos autos, não configura, por si só, prova de dolo ou culpa grave no caso de seguro de vida, tampouco caracteriza agravamento intencional do risco para fins de exclusão da cobertura securitária. Ainda que o segurado estivesse sob efeito de álcool no momento do acidente que o vitimou, tal fato não exime a requerida do pagamento da indenização contratada, assim, uma vez implementado o evento segurado (morte e morte acidental), mostra-se legítima a incidência de cobertura securitária, independentemente do fator que originou o evento, considerando tratar-se da análise de seguros pessoais DANOS MORAIS No que tange aos danos morais, dos fatos narrados não se vislumbra qualquer grave ofensa a direito da personalidade dos autores capaz de caracterizar dano moral. Com efeito, a dor indenizável é aquela que afeta sobremaneira a vítima, que atinge sua esfera legítima de afeição, que agride seus valores, que a humilha, expõe, fere, causando danos, na maior parte das vezes, irreparáveis, devendo a indenização ser aplicada apenas como forma de se aplacar a dor. Ora, qualquer conduta contrária ao direito, em tese, é apta a gerar aborrecimentos, todavia, somente cabe indenização de ordem moral se resultar em danos que causassem danos a sua esfera íntima de afeição. O dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos ou aborrecimentos que o cidadão pode sofrer no dia a dia, cabendo ao juiz, ao analisar o caso concreto e diante da experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Na espécie, não restou comprovado nenhum prejuízo adicional além do evidente aborrecimento inerente ao fato. A mera negativa pela parte ré não enseja o direito ao dano moral. Isso porque, não restou constatada nenhuma ação da requerida que ultrapasse o mero dissabor ou capaz de gerar ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa. Assim, ante a ausência de demonstração de maiores consequências, o aborrecimento sentido pela parte Requerente em virtude do ocorrido não tem o condão de ensejar indenização por danos morais, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. Aborrecimentos são inerentes a todos que estão vivos e inseridos na realidade, motivo pelo qual não se deve falar em dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor da indenização securitária no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo INPC a partir da data do sinistro; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, na proporção de 80% (oitenta por cento) a cargo da requerida e 20% (vinte por cento) a cargo dos autores, observando-se, quanto à exigibilidade em relação aos autores, a gratuidade de justiça concedida e o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 108/2025-GAB-CGJ, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 1000382-80.2025.4.01.3606

ID: 312479542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000382-80.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERANI DA SILVEIRA FRITZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERIVELTON ZIGER SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000382-80.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000382-80.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERANI DA SILVEIRA FRITZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIVELTON ZIGER SILVEIRA - MT34029/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por VERANI DA SILVEIRA FRITZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência. Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social. O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência. Parte autora: VERANI DA SILVEIRA FRITZ, 55 anos, não alfabetizada, desempregada. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 04/11/2024 (Requerimento administrativo anexo). Laudo médico: Para verificar a alegada deficiência, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado ao Id. 2183086506. Em análise a pericia do juízo identificou-se que a parte autora possui diagnóstico de Doença degenerativa da coluna vertebral, com diagnóstico de discopatia lombar e protrusão discal lombar — CID10: M51.1 e M51.3. Neste ponto, o perito afirmou que a discopatia lombar e a protrusão discal limitam a capacidade da parte autora de realizar atividades que exijam esforço físico, ortostatismo prolongado, flexão lombar ou levantamento de peso (quesito 07). Afirma o perito, ainda, que em decorrência da doença, a parte autora possui limitações para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 07). Ademais, o perito afirma que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária, pelo período de 24 meses (quesito 09). Finalmente, o perito assinalou positivamente ao quesito 12, indicando que a doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99. Logo, analisando o laudo médico bem como os demais documentos médicos da inicial, reconheço presente o requisito consistente em impedimento de natureza física, vez que, implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99. Laudo socioeconômico: No que tange à hipossuficiência, determinou-se a realização de estudo socioeconômico, cujo laudo foi acostado em Id. 2190382501. Extrai-se do laudo de constatação socioeconômica que a parte autora reside com seu marido, em casa própria. Constatou-se que a parte não possui condições de exercer atividades laborativas tendo em vista os problemas na coluna, diabetes, crises de ansiedade, labirintite, colesterol elevado e hipertensão. Quanto a moradia, a autora reside em casa própria, de alvenaria que contém 3 quartos, sala, cozinha, 2 banheiros internos, com área no fundo, lateral e na frente. Pelas fotos acostadas ao laudo, nota-se a hipossuficiência do grupo familiar. No que se refere às condições socioeconômicas, foi informado pela autora que a única renda da família advém do recebimento dos benefícios assistenciais do bolsa família e do LOAS, sendo este recebido pelo seu marido. A partir da interpretação teleológica do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003, aliada à exigência de se conferir tratamento isonômico a situações que não se distinguem, impõe-se o reconhecimento de que o benefício já concedido a outro membro do grupo familiar, de natureza assistencial (tanto ao idoso, quanto ao deficiente) ou previdenciária, de valor mínimo, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO. SÚMULA 83/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é permitida a concessão do benefício a segurados que comprovem, a despeito da renda, outros meios caracterizadores da condição de hipossuficiência, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, deve ser excluído do cálculo familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo independentemente de se tratar de benefício social ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 227.619 - PR (2012/0187047-6). E, ainda, por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) fica autorizado que, do cálculo da renda per capita familiar, para além do valor atinente ao benefício assistencial de amparo ao idoso ou deficiente, sejam também excluídos os benefícios de valor mínimo, de natureza previdenciária ou assistencial, previamente obtidos por outro membro do mesmo grupo familiar, independentemente da consideração de qualquer sinal de miserabilidade. Já não bastasse, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580.963/PR consolidou o entendimento de que qualquer benefício, assistencial ou previdenciário, não excedente a um salário-mínimo, já concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins de cálculo da renda per capita familiar a que alude a Lei Orgânica da Assistência Social. (Ap 1000806-35.2019.4.01.3315, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1, PJe 09/12/2022 PAG.). Logo, os supraditos benefícios assistenciais não se computam para o cálculo da renda bruta (art. 4º, "caput", IV e § 2º do Decreto 6.214/2007). Importante mencionar, também, que, em que pese a alegação do INSS em contestação (id. 2193648224), dando conta que a requerente possui participação em sociedade empresária (CNPJ 13.508.322/0001-98), conforme busca pelo referido CNPJ, constatou-se que a tal empresa encontra-se baixada desde 2018, não devendo prosperar, portanto, a alegação do ente requerido. Assim, conclui-se que não há recebimentos percebidos pela autora que não sejam benefícios de cunho assistencial. Nesse sentido, a partir da interpretação atual dada pelo Supremo Tribunal Federal à disciplina do benefício assistencial de prestação continuada, tem-se que a concessão do amparo não depende tanto da renda auferida pela parte requerente ou pelo núcleo familiar. Importa, sim, a situação real, a qual deve preservar a dignidade humana e proporcionar condições mínimas de subsistência. Não há mais um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Além disso, frise-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4374, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que prevê como critério para concessão de beneficio ao idoso ou deficiente a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Fundamentou-se a decisão na inconstitucionalidade progressiva decorrente das mudanças da economia brasileira nos últimos anos, sinalizando para o quantum de meio salário mínimo, na esteira de ulteriores leis de regência de benefícios assistenciais (Bolsa Família, PNAE e Bolsa Escola). Assim, entendo que se encontram satisfeitos os requisitos legais (deficiência e hipossuficiência), e reconheço o direito ao recebimento do benefício assistencial. Data de início do benefício Considerando o histórico clínico da parte autora, reconheço que a recusa do benefício se deu de forma arbitrária e indevida. Assim, fixo a DIB em 04/11/2024, data do requerimento administrativo (Requerimento administrativo anexo). Pedido de Antecipação de Tutela Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da hipossuficiência e deficiência da parte autora, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC. II - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas; b) DIB: 04/11/2024 (data do requerimento administrativo); c) DCB: Não se aplica; d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: Um salário-mínimo; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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W. L. G. P. F. x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 318433224

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001442-17.2024.8.17.3330

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

W. L. G. P. F.

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença (Outras)

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 - F:(87) 38842940 Processo nº 0001442-17.2024.8.17.3330 AUTOR(A): W. L. G. P. F. RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação revisional de contrato de crédito pessoal consignado cumulada com indenização por danos morais ajuizada por WANDERSON LUCIMARIO GONÇALVES PEREIRA FILHO, representado por sua genitora ALESSANDRA LOPES FERREIRA GONÇALVES, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narra o autor em sua petição inicial (ID 186669257) que celebrou com a ré, em 17/06/2024, contrato de empréstimo consignado INSS nº 007870 8149, no valor de R$ 47.381,97, a ser pago em 84 parcelas de R$ 1.019,97, com taxa de juros de 1,50% ao mês. Sustenta que, ao realizar simulação na "calculadora do cidadão", constatou que a taxa efetivamente cobrada seria de 1,54% ao mês, resultando em cobrança superior à devida. Alega ainda a cobrança duplicada e indevida do IOF, pois tal encargo já estaria embutido na taxa de juros. Aduz violação à boa-fé contratual e ao dever de informação, causando-lhe prejuízos morais por se tratar de verba alimentar. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, a declaração de ilegalidade da cobrança adicional do IOF, a revisão do contrato para reduzir a taxa de juros para 1,50% ao mês, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e a inversão do ônus da prova. Decisão proferida (ID 190889684) deferiu o benefício da gratuidade de justiça, postergou a análise da conveniência da audiência de conciliação e determinou a intimação das partes. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 188642273), na qual confirma a existência da relação contratual, mas nega qualquer irregularidade. Argumenta que as taxas de juros praticadas estão em conformidade com a legislação e com os limites estabelecidos pelo órgão pagador (INSS). Afirma não haver cobrança de valores a maior e que todos os encargos estão expressamente previstos no contrato. Sustenta que o autor utilizou o crédito liberado, não podendo agora questionar as cláusulas contratuais. Alega legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização mensal com base na MP 2.170-36/2001 e da cobrança do IOF. Aduz inexistência de ato ilícito e ausência de danos morais. Pugnou pela total improcedência da ação. Juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 78708149 (ID 188642275). Intimado para apresentar réplica (ID 190889684), o autor permaneceu inerte. A ré manifestou-se (ID 196456723) informando não ter outras provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é incontroversa, tratando-se de típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se à legalidade da taxa de juros efetivamente aplicada e da cobrança do IOF. Analisando detidamente a documentação acostada aos autos, verifico que a Cédula de Crédito Bancário nº 78708149 (ID 188642275, páginas 148-158), documento central da controvérsia, estabelece de forma clara e expressa no quadro "CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO" que os juros foram pactuados em "1,50% a.m." (juro mensal da operação) e "19,56% a.a." (juro anual da operação). O mesmo documento discrimina de forma transparente os valores que compõem o financiamento: IOF de R$188,43 e Seguro de R$5.076,64, que somados ao valor líquido liberado resultam no valor total do crédito. O Custo Efetivo Total (CET) mensal consta como 1,85%. Portanto, estando a taxa efetivamente aplicada em patamar inferior ao percentual mensal relativo ao custo efetivo total, inexiste qualquer irregularidade a ser declarada. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AOS CONTRATADOS . AFERIÇÃO POR CALCULADORA DO CIDADÃO. INADEQUAÇÃO DO MÉTODO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO IOF COMO ENCARGO FINANCIADO . POSSIBILIDADE. TEMA 621/STJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual alegava cobrança de taxa de juros superior à contratada e cobrança indevida de IOF em duplicidade. O autor pleiteia a revisão dos encargos contratuais, buscando a aplicação da taxa média de mercado ou, alternativamente, da taxa prevista no contrato, com quitação em 70 prestações, além de indenização por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em análise: (i) se a taxa de juros efetivamente cobrada foi superior à contratada e se há abusividade na sua aplicação, e (ii) se houve cobrança indevida de IOF como encargo adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros pactuada no contrato, de 1,63% ao mês, está abaixo do teto estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social para empréstimos consignados à época da contratação, conforme a Resolução CNPS/MPS nº 1362/2024 . O Custo Efetivo Total (CET) de 1,64% ao mês, registrado no contrato, compreende não apenas os juros remuneratórios, mas também tarifas, tributos e outros encargos, estando em conformidade com a regulamentação vigente. Aferição da suposta cobrança excessiva de juros baseada na "Calculadora do Cidadão" do Banco Central não constitui prova hábil, pois o próprio Bacen informa que os cálculos ali realizados são meramente referenciais e não consideram todos os elementos contratuais, como capitalização de juros e encargos adicionais. A cobrança do IOF na forma pactuada encontra respaldo no Tema 621 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inclusão do imposto no financiamento principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Não há prova de prática abusiva ou falha na prestação do serviço, de modo que são indevidos os pedidos de revisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera divergência entre a taxa de juros pactuada e os cálculos realizados por meio da "Calculadora do Cidadão" do Bacen não configura, por si só, abusividade ou descumprimento contratual. A inclusão do IOF no valor financiado é válida, nos termos do Tema 621/STJ, sujeitando-se aos mesmos encargos do contrato principal . Ausente prova de falha na prestação do serviço ou de prática abusiva, não há fundamento para restituição de valores ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inciso IV; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução CNPS/MPS nº 1362/2024; Tema 621/STJ . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.584.501/SP; STJ, REsp 1.403 .835/RS; TJSP, Apelação Cível 1000806-88.2023.8.26 .0397, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 28/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1037536-74 .2023.8.26.0405, Rel . Des. Pedro Ferronato, j. 18/07/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10131270220248260566 São Carlos, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 07/03/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 07/03/2025) Ação revisional de contrato – Contrato de Financiamento de Veículo – Juros remuneratórios- Alegação de prática de juros mensais superiores à expressamente contratada – Inocorrência – Índice compatível com a taxa de Custo Efetivo Mensal, expressamente contratada – Inaplicabilidade de limitação de taxa de juros de 12% ao ano – Abusividade somente se superior à taxa média de mercado, o que não é o caso concreto Tarifa de Avaliação de Bem e Tarifa de Registro de Contrato – Serviço devidamente prestado – Admissibilidade nos termos dos Recursos Repetitivos Tarifa de Cadastro – Abusividade não configurada – Súmula 566 e REsp nº 1.251.331/RS do C. STJ Seguro de Proteção Financeira – Possibilidade de cobrança se demonstrada a oportunidade de contratação com outra empresa – Prova não feita pelo réu – Venda casada configurada – Restituição simples dos valores pagos – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10023882620238260106 Caieiras, Relator.: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 04/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) (grifos nossos) No que tange à alegação de cobrança duplicada do IOF, melhor sorte não assiste ao autor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331/RS (Tema 621), pacificou o entendimento de que "podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". A análise da CCB demonstra que o IOF foi discriminado e somado ao valor financiado, prática que encontra amparo legal e jurisprudencial. Não há nos autos qualquer evidência de cobrança duplicada ou adicional do tributo. Colha-se julgamento proferido pelo E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº: 0031962-72.2021.8.17 .2001 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA APELANTE: CARLOS ANTONIO SOARES APELADO: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. IOF . COBRANÇA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1 . A revisão de cláusulas contratuais no âmbito de empréstimos consignados é medida excepcional, aplicável apenas quando demonstrado vício de consentimento, abuso ou violação de direitos fundamentais do consumidor, nos termos do art. 6º, V, do CDC. 2.Não configurada a prática de venda casada, nos termos do art . 39, I, do CDC, pois não restou comprovada a obrigatoriedade de contratação de seguro prestamista. 3.A cobrança de IOF é legítima e prevista expressamente no art. 13 da Lei nº 9 .779/1999, não havendo que se falar em ilegalidade. 4.Percentual de desconto observado em patamares razoáveis, sem comprometer a subsistência do consumidor. Recurso improvido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09 (TJ-PE - Apelação Cível: 00319627220218172001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 04/11/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)) Quanto aos danos morais pleiteados, é cediço que a responsabilidade civil, ainda que objetiva nas relações de consumo, pressupõe a existência de três elementos essenciais: conduta ilícita (ou defeito na prestação do serviço), dano e nexo de causalidade. No caso em tela, a análise probatória afastou por completo a ocorrência de conduta ilícita por parte da instituição financeira ré, que cumpriu rigorosamente os termos contratados. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. O mero inconformismo com as condições livremente pactuadas não configura dano moral indenizável. Não houve nos autos demonstração de que o autor tenha sofrido qualquer constrangimento, humilhação ou abalo psíquico que ultrapassasse o mero dissabor cotidiano. A cobrança de valores em estrita conformidade com o contrato celebrado constitui exercício regular de direito, não gerando direito à indenização. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WANDERSON LUCIMARIO GONÇALVES PEREIRA FILHO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pelos fundamentos acima expostos. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam as partes, desde já, advertidas quanto ao que consta dos arts. 80, incs. I, II e VII, e 1.026, §§º 2º e 3º, ambos do CPC. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do CPC, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade. Não apresentado nenhum recurso, certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Após, ARQUIVE-SE. São José do Belmonte/PE, data da assinatura eletrônica. Eduardo Henrique Minosso Juiz Substituto

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Processo nº 1000806-87.2024.8.11.0036

ID: 257762404

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000806-87.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n. 1000806-87.2024.8.11.0036 Vistos, etc. WALCLELIA ROSA DE OLIVEIRA ingressou com a presente AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS em face de ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, alegando que sofrera… Autos n. 1000806-87.2024.8.11.0036 Vistos, etc. WALCLELIA ROSA DE OLIVEIRA ingressou com a presente AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS em face de ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, alegando que sofrera a busca e apreensão de seu veículo, através da ação sob n. 0002515-18.2022.8.16.0001, contudo, após mais de 01 (um) ano, não obteve a prestação de contas de eventual saldo remanescente que porventura exista e que deve ser revertido em seu favor. Documentos necessários acompanham a inicial. A ação foi recebida ao id. 165786057, ocasião em que determinou a citação do requerido para prestar contas ou oferecer contestação. Audiência de conciliação infrutífera ao id. 176476759. A parte requerida apresentou contestação sob id. 178964942, pugnando pela improcedência da ação. O requerente apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da defesa (id. 181364105). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. DAS PRELIMINARES a. Da falta de interesse de agir. A preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual” (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária, haja vista a relação contratual existente entre as partes e que não é objeto de questionamento. Não há se falar em necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para propositura da ação, aliás, o e. TJMT reiterou esse entendimento ao julgar caso similar ao presente, senão vejamos: Recurso de Agravo de Instrumento nº: 1017957-14.2023.8.11 .0000–Rondonópolis. Agravante: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. Agravado: Antero Alves Godinho Neto . E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR/PRESTAR CONTAS – PRIMEIRA FASE – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO – ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSE DE TERCEIRO – DEVER DE PRESTAR CONTAS – HONORARIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de exigir de contas é aquela que visa a prestação de contas daquele que possui tal mister, possuindo fases distintas, sendo que na primeira verifica-se o direito do autor de exigir a prestação de contas e, se positivo, resulta na abertura da segunda fase, quando se apreciará as contas apresentadas e, posteriormente, a execução de eventual saldo existente. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo art . 2º do Decreto-Lei 911/1969, tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas, no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito.” Na espécie, o interesse de agir e a causa de pedir estão devidamente caracterizados, ante a existência de relação contratual entre as partes, e a necessidade de a instituição financeira prestar contas ao autor acerca da alienação do veículo apreendido. Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. (REsp 1874603/DF . Recurso Especial 2020/0113971-3 Rel. Min. Nancy Andrighi; Órgão Julgador – 3ª Turma. J . 03.11.2020). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017957-14 .2023.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2024) Assim, NÃO ACOLHO a preliminar arguida pela parte requerida. b. Da impugnação à gratuidade de justiça. Lado outro, verifica-se que a requerida se insurge face a concessão de gratuidade de justiça ao requerente, pois alega que não fora comprovada a situação de hipossuficiência de recursos. Entretanto, cumpre esclarecer que este juízo não concedeu tal benesse "as cegas", como aduz o requerido, mas pelo contrário, foram analisados todos os documentos colacionados na peça vestibular, os quais serviram de apoio para a tomada de decisão. Nesse aspecto, cabia ao requerido não só questionar a concessão do benefício de gratuidade de justiça, consoante a previsão do art. 337, XIII, do CPC, mas também de comprovar o alegado, o que não ocorreu neste caso, pois o requerido baseia-se em meras conjecturas. Logo, REJEITO a preliminar de impugnação a gratuidade de justiça. DO MÉRITO. O feito comporta o julgamento antecipado, uma vez que, embora a questão versada seja de fato e de direito, a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da causa, dispensando a produção de outras provas, ao menos neste momento processual. Insta salientar que o princípio da livre persuasão racional estabelece que, cabe ao julgador, como destinatário final da prova, avaliar a conveniência e necessidade de deferir as provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento, inclusive sob a ótica do princípio da celeridade. Nessa senda, destaca-se que a primeira fase da ação de exigir contas destina-se tão somente a apuração da existência ou não do dever de prestar contas da parte requerida. A propósito, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: “[...] A primeira fase da ação de prestação de contas destina-se, tão-somente, à apuração da existência ou não do dever de prestar contas, razão pela qual se revela insubsistente a alegação de ausência de documentos para prestá-las, ou, ainda, nulidade de confissão de dívida. REJEITARAM A PREFACIAL E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME”. (Apelação Cível Nº 70079011383, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 21/02/2019). Ademais, entendo que estão presentes as figuras do fornecedor de produto ou servido e a figura do consumidor (art. 2º e 3º do CDC), incidindo, pois ao caso, a Legislação de Defesa do Consumidor e suas garantias legais e processuais. Com tais considerações, verifica-se que se trata de Ação de Exigir de Contas, em que o requerente visa que a requerida seja compelida a prestar contas da possível existência de valores excedentes decorrentes da venda extrajudicial do bem móvel alienado fiduciariamente, objeto de busca e apreensão nos autos sob n. 0002515-18.2022.8.16.0001. No ponto, cumpre ressaltar que a ação de exigir contas é cabível àquele que alega ter seus bens, valores ou interesses administrados por outrem, justamente contra o responsável por essa administração. Eis a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado: e legislação extravagante, 8. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004), in verbis: “Entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios e credor delas aquele em favor de quem a administração se deu. O interessado na ação de prestação de contas é a parte que não saiba em quanto importa seu crédito ou débito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levada a efeito por um em favor do outro”. Ademais, imperioso destacar que o procedimento especial da “ação de exigir contas” é dividido em duas fases, na qual a primeira é dedicada unicamente a verificar se existe ou não o direito de exigir prestação de contas afirmado pelo demandante, enquanto que a segunda fase se destina a verificação destas e do saldo eventualmente existente em favor de qualquer dos sujeitos da relação jurídica de direito material. In casu, verifica-se que restou incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, na qual a parte requerida foi indicada na condição de credor fiduciário responsável pela venda da coisa, ou seja, o veículo objeto de busca e apreensão no bojo dos autos n. 0002515-18.2022.8.16.0001. Nessa senda, o art. 2º do Decreto Lei 911/69 viabiliza o procedimento extrajudicial, com a alienação do bem em leilão ou outro meio, cabendo ao credor aplicar o preço apurado no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando ao devedor o saldo, se houver, com a devida prestação de contas (art. 2º), para que se apure se há saldo em favor do devedor. A legislação específica, portanto, estabelece o dever de prestar contas em relação ao credor que vende o bem extrajudicialmente, quanto ao valor apurado em tal venda. No caso vertente, percebe-se que o requerido, na condição de credor fiduciário, apresentou contestação, refutando a pretensão inicial, além de colacionar a documentação que que entende necessária, ou seja, a apesar de defender a negativa do dever de prestar contas, colacionou nos autos os documentos e valores correspondentes aos pedidos formulados na peça vestibular. Nesse sentido, o dever de prestar contas da administração do saldo obtido com a venda do bem buscado e apreendido é inquestionável, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. Ação ajuizada em 25/06/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/03/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se o devedor fiduciante pode pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e apreensão ou se, ao revés, há a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal desiderato. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. 6. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1866230 SP 2019/0248311-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Logo, a primeira fase desta ação deve ser julgada procedente, para o fim de condenar a requerida a prestar as contas requisitadas pelo autor. Decido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, para o fim de CONDENAR a parte requerida a prestar as contas pleiteadas na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, possibilitar-se ao requerente prestá-las, considerando-se válidas, na forma do artigo 550, §4º, do CPC. Ademais, a vista da resistência imposta pela requerida, CONDENO-O ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º e 6º, do CPC/2015. A propósito: “[...] Ante o principio da causalidade, impõe-se o arbitramento de honorários para a primeira fase da ação de prestação de contas. Considerando análise meramente formal, estes devem ser fixados dentro da razoabilidade e da proporcionalidade em relação aos singelos serviços desenvolvidos nesta primeira fase. Se o valor é estratosférico, deve ser reduzido. O profissional do direito, prosseguindo na segunda fase, não sendo a conta prestada de plano pelo vencido e surgindo novas controvérsias, faz jus a novos honorários, dentro do principio da causalidade, por serem distintos, não se vinculando com o já arbitrado na primeira fase. (Ap 65477/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/07/2016, Publicado no DJE 26/07/2016)”. Prestadas as contas, INTIME-SE o requerente a se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, (CPC, art. 550,§§ 2º, 3º e 4º). Em caso de inércia, INTIME-SE o requerente a apresentar as contas que entenda corretas, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma mercantil, observando-se que, no caso, não será lícito à parte requerida impugnar as contas apresentadas, que serão submetidas ao prudente arbítrio do juiz (CPC, art. 915, §§ 4º e 5º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. Aroldo Jose Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1048077-14.2023.8.11.0041

ID: 333824030

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048077-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODOVANS EXPRESS - TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISROMERSON DE LIMA XAVIER CAIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandando de Segurança n.º 1048077-14.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança c/c pedido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandando de Segurança n.º 1048077-14.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança c/c pedido liminar impetrado por RODAVANS EXPRESS TRANSPORTES LTDA em face de ato acoimado de ilegal atribuído ao agente fiscal JOSE CARLOS BEZERRA LIMA – Mat. 536371941, agente fiscal HEITOR BARBOSA MORAIS – Mat. 2242157 e agente fiscal ELENITA FATIMA DA SILVA – Mat. 206317311, em nome da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, na pessoa do Ilmo Sr. DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO. Consta da inicial que, nada data de 13/12/2023, a impetrante realizava serviços de transporte de mercadoria ao seu cliente Fiscal Tecnologia e Automação Ltda (NF anexo), contudo, a Secretaria do Estado da Fazenda de Mato Grosso, através de seus agentes fiscais retiveram as mercadorias ora transportadas ao cliente da impetrante, conforme TAD (Termo de Apreensão e Depósito – anexo) Nº 1170256-8. Assim requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do ato administrativo, nos termos do artigo 7º, inc. III da Lei 12.016, determinando ao Impetrado proceda imediata liberação das mercadorias retidas por meio do TAD nº 1170256-8. O pedido liminar foi indeferido (id 137169037). Informações prestadas no id 137608561. O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente o interesse público que assim o justifique (id 183287563). É o relatório. Decido. É passível de análise pelo Judiciário a legalidade do ato praticado pela autoridade impetrada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, que garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com efeito, o art. 1º, caput, da Lei n.º 12.016/2009 diz que o mandado de segurança é o remédio adequado “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Sobre o assunto, ensina o ilustre doutrinado Hely Lopes Meirelles “o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal ou ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante” (in, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 25ª edição, Editora Malheiros, 2003, p.39). Pois bem. A controvérsia limita-se à análise da legalidade da apreensão de mercadorias (guindastes) em decorrência da ausência de documentação fiscal apropriada no momento da fiscalização. In casu, extrai-se do Termo de Apreensão e Depósito N. 1170256-8 (id 137090528), os seguintes fatos e ocorrências: “LOCAL ONDE FOI CONSTATADA A IRREGULARIDADE: POSTO FISCAL FLÁVIO GOMES NOTAS FISCAIS Nº.: Sem notas fiscais vinculadas. INFRAÇÃO: Artigo 17, incisos XIV e XV, da Lei Estadual 7098/1998 c/c Artigo 24, incisos XIV e XV, do RICMS, aprovado pelo Decreto 2212/2014. PENALIDADE: Artigo 47-E, inciso III, alínea "j", item 2, da Lei Estadual 7.098/1998.. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O transportador deixou de apresentar em Posto Fiscal, fixo ou móvel, ou apresentou depois de iniciada a ação fiscal, o documento fiscal ou o respectivo documento auxiliar, relativo à operação ou à prestação de serviço de transporte; sendo que não houve registro de passagem efetuado anteriormente, relativo ao referido documento fiscal.” Com efeito, a validade dessa apreensão encontra amparo no entendimento consolidado por este Tribunal ao julgar o IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, no qual foi fixada a seguinte tese: "Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadorias que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) pela ausência de documentação fiscal; b) pela inexistência de recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão de regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual." No mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA – JUÍZO DE CONFORMIDADE – TAD – TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – MATÉRIA PACIFICADA EM IRDR – SENTENÇA RETIFICADA – RETRATAÇÃO INCABÍVEL – ACÓRDÃO MANTIDO. “1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; [...]” (IRDR Nº1012269-81.2017.8.11.0000). O Juízo de retratação não deve ser exercido sobre a matéria em debate, pois a quaestio iuris encontra-se em conformidade com o IRDR desta e. Corte.” (N.U 0002117-67.2013.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) (destaquei) “DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INEQUÍVOCA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que concedeu a segurança para liberar mercadorias apreendidas em razão de irregularidade na documentação fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apreensão de mercadorias com documentação fiscal insuficiente caracteriza medida coercitiva ilícita para cobrança de tributo, em afronta à Súmula 323 do STF, ou se é válida para coibir infração material de caráter continuado. III. Razões de decidir 3. Consoante entendimento firmado no IRDR n.1012269-81.2017.8.11.0000 (tema 2/TJMT), desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, não há ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado. 4. Constatada a insuficiência de elementos para comprovar a validade da documentação fiscal apresentada e a integralidade da operação fiscalizada, conclui-se que a apreensão das mercadorias visou coibir infração material e não representou meio coercitivo ilegal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "A apreensão de mercadorias é medida válida para coibir infrações fiscais relacionadas à operação fiscalizada, desde que não tenha finalidade coercitiva para cobrança de débitos pretéritos.” Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 47, III, alínea “a”; Súmula 323 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 2, N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 19.09.2019; TJMT, N.U 1035918-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 01.10.2024; TJMT, N.U 1000211-52.2023.8.11.0027, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.09.2024.” (N.U 1000806-51.2023.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (destaquei) Sobre o assunto, insta consignar que na operação de compra e venda, na remessa de bens independentemente da transação se tratar de comercialização de mercadoria, ou mesmo no caso de locação, antes do envio deve ser emitido nota fiscal idônea referente ao negócio realizado ou remessa do bem, a qual deve acompanhar o produto/bem durante todo trajeto até chegar ao seu destino. Isso porque, de acordo com a Lei nº. 7098/98, todo e qualquer transporte interestadual de bem ou mercadoria deve ser acompanhado de documento fiscal idôneo e previamente emitido, para o fim de se demonstrar a regularidade da operação. Além disso, o documento fiscal deve ser apresentado em todos os postos de fiscalização que for solicitado, conforme prevê a Lei nº. 7098/98, sob pena de apreensão dos bens e/ou mercadoria, in verbis: “Art. 17 São obrigações do contribuinte: [...] XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; [...] Art. 35-A da Lei Estadual n. 7.692/02 As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo início. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscais inidônea. Art. 47-K Poderão ser retidos os bens ou mercadorias que se encontrarem desacompanhados de documentação fiscal ou acompanhados de documentação inidônea, para fins de comprovação da legitimidade de sua posse e/ou da respectiva regularidade fiscal, conforme o caso”. Na mesma vertente é o Regulamento do ICMS/MT, que estabelece a necessidade de documento fiscal para o ingresso de produto no Estado de Mato Grosso e autoriza a apreensão do respectivo bem se for remetido/transportado sem nota fiscal idônea e/ou quando tal documento não for apresentado quando solicitado pelo agente fazendário nos postos de fiscalização, como transcrevo: “Art. 24 Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte: (cf. art. 17 da Lei n° 7.098/98 – redação retificada – DOE de 05.01.99) [...] XIV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; [...] Art. 351. As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhados de documentos fiscais idôneos. (cf. art. 35-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000) Parágrafo único. Para os efeitos deste regulamento, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. [...] "Art. 459 Ficam sujeitas à apreensão os bens móveis existentes em estabelecimentos comercial, industrial ou produtor, ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária. § 1º A apreensão poderá ser feita, ainda, nos seguintes casos: I - quando transportadas ou encontradas mercadorias sem as vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las, ou, quando encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal. [...] Art. 952. Ficam sujeitos à apreensão os bens móveis existentes em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária. § 1° A apreensão poderá ser feita, ainda, nos seguintes casos: I – quando transportadas ou encontradas mercadorias sem as vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las ou sem o registro da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e correspondente à respectiva operação ou, ainda, quando encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal; [...]”. Logo, consoante relatado no TAD em questão o bem foi encaminhado para o destinatário situado no Estado de Mato Grosso desacompanhado de nota fiscal idônea, a sua apreensão não configura meio coercitivo ilegal, pois, a sua finalidade não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo pretérito, e sim, fazer cessar a infração material de caráter permanente, consistente na ausência cumprimento de obrigação acessória relativa a própria operação, situação fática esta que afastaria a aplicação da Súmula nº 323 do STF. Destarte, não vislumbro na hipótese violação à Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, a qual somente deve ser aplicada quando a apreensão das mercadorias for utilizada como meio coercitivo para pagamento de dívida fiscal pretérita não relacionada aos bens apreendidos. Além disso, ressalta-se que o ato praticado por autoridade pública (lavratura do TAD), detém presunção relativa de legalidade, legitimidade, cabendo dessa forma, à parte autora demonstrar o contrário, o que não se visualiza na espécie. Desse modo, não resta caracterizado o direito líquido e certo violado e nem abuso de poder da autoridade impetrada, o que impossibilita a concessão ordem mandamental. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, DENEGO a segurança vindicada. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 4º, II, do CPC. Sem custas e honorários, eis que incabíveis na espécie. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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