Resultados para "1000832-22.2022.8.26.0268" – Página 174 de 178

R. C. S. De S. x A. S. L. e outros

ID: 333760455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-41.2021.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. C. S. DE S.

Polo Passivo:

A. S. L. H. S. F. E.

Intimação

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIA LIMA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000832-41.2021.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - R.C.S.S. - H.S.F.E. - - A.S. - Vistos. Rogério Ceni Soares de Souza, menor representado por sua genitora Karina … Processo 1000832-41.2021.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - R.C.S.S. - H.S.F.E. - - A.S. - Vistos. Rogério Ceni Soares de Souza, menor representado por sua genitora Karina de Souza Pereira, ajuizou ação reparatória por danos morais e estéticos em face do Hospital São Francisco S/C Ltda. e da operadora Amico Saúde Ltda., sob a alegação de falha na prestação de serviço médico-hospitalar decorrente de atendimento prestado em 09/11/2019, após acidente de bicicleta. O autor narra que, no primeiro atendimento, a médica responsável encaminhou para exame de raio-X e, após exclusão de fratura, apenas lavou a lesão com soro e prescreveu dipirona, liberando-o. Entretanto, nos dias seguintes, a ferida evoluiu com agravamento visível, tendo sido necessário novo atendimento em 13/11/2019, quando foi internado e submetido a cirurgia com anestesia geral no dia seguinte, permanecendo hospitalizado por sete dias e resultando em cicatriz permanente, com indicação de enxerto. Fundamentando-se na responsabilidade objetiva e solidária das rés, com base no Código de Defesa do Consumidor, pleiteou a condenação ao pagamento de R$ 25.000,00 por danos morais e R$ 15.000,00 por danos estéticos, além da produção de provas e concessão de gratuidade de justiça. O Hospital São Francisco, em contestação, negou a existência de falha no atendimento, afirmando que todo o procedimento realizado foi tecnicamente adequado e que a evolução adversa da lesão decorreu de fatores individuais. Sustentou ainda que a responsabilidade do hospital é subjetiva, e que, por isso, requereu a denunciação da lide à médica responsável, Dra. Junia Ellen Simioni Leite, com fundamento no art. 125, II, do CPC. Requereu o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova e a improcedência da ação, com produção de provas oral, pericial e documental. A AMIL Assistência Médica Internacional S.A., por sua vez, apresentou contestação arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir, sustentando que não praticou nenhum ato médico, apenas viabilizou o custeio das despesas hospitalares, não havendo negativa de cobertura. No mérito, alegou que não houve erro médico, mas sim evolução natural da ferida, possivelmente agravada por falha nos cuidados domiciliares. Requereu a improcedência da ação e, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização dentro dos critérios de razoabilidade, além da produção de todas as provas admitidas. Em réplica, o autor manifestou-se quanto à contestação do Hospital São Francisco. Declarou não se opor à denunciação da lide em relação à médica responsável. Refutou a tese de responsabilidade subjetiva, defendendo a responsabilização objetiva com base no art. 14 do CDC e no entendimento jurisprudencial de que hospitais respondem solidariamente por falhas na prestação de serviço, independentemente de culpa direta do profissional. Reforçou o pedido de inversão do ônus da prova, com base na verossimilhança das alegações e sua hipossuficiência técnica frente às rés. Posteriormente, o Hospital São Francisco manifestou-se sobre a prova, reiterando que o ponto controvertido reside na análise da conduta médica adotada no atendimento inicial. Requereu produção de prova oral (oitiva de enfermeira, da médica e da genitora do autor), documental (juntada de fichas médicas) e pericial médica (para verificar eventual negligência ou erro de procedimento). O autor também delimitou os pontos incontroversos e controvertidos da lide. São incontroversos: o atendimento realizado em 09/11/2019, a internação em 13/11/2019 e a existência de cicatriz, conforme documentos e fotos juntados. Como pontos controvertidos, destacou a discussão sobre a responsabilidade objetiva ou subjetiva das rés, a aplicação da teoria do risco e a inversão do ônus da prova. Requereu, caso não seja acolhida a inversão do ônus, a realização de perícia médica para apuração da extensão dos danos sofridos. Por fim, a AMIL também apresentou manifestação sobre a prova, reiterando sua ilegitimidade passiva e alegando ausência de culpa, pois o atendimento teria sido adequado. Requereu produção de prova oral (com oitiva de profissionais), prova pericial médica (para atestar inexistência de erro ou falha) e documental complementar. Apontou como questões controvertidas: a existência de ato ilícito, dano moral e estético, negligência médica, responsabilidade da operadora, natureza da obrigação, culpa do profissional e nexo causal entre a conduta médica e o resultado danoso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, AMIL Assistência Médica Internacional S.A. A jurisprudência majoritária dos tribunais brasileiros, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a legitimidade passiva da operadora de plano de saúde em ações de reparação de danos, inclusive morais e estéticos, decorrentes de suposto erro médico ocorrido em sua rede credenciada. Tal responsabilidade é, via de regra, solidária com a do médico e/ou do hospital onde o procedimento foi realizado, permitindo ao consumidor ajuizar ação contra qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento de serviços, conforme previsão dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ressalte-se, ainda, o dever da operadora na adequada seleção dos profissionais e unidades hospitalares que compõem sua rede, sob pena de responsabilidade por "culpa in eligendo". Na sequência, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão é cabível quando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, restou demonstrada a plausibilidade do relato apresentado pelo autor, amparado por documentação médica e registros fotográficos, bem como a sua hipossuficiência técnica frente às rés, notadamente diante da complexidade da avaliação médica e da dificuldade de acesso a informações especializadas. Destaca-se que se trata de relação de consumo e que a responsabilidade do hospital é objetiva, bastando, portanto, a demonstração do dano e do nexo causal para eventual responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Isto, posto, verifico que as partes estão devidamente representadas nos autos, inexistindo vícios processuais a serem sanados ou preliminares pendentes de análise. Dessa forma, o processo encontra-se em condições de ser saneado. Nos termos das manifestações das partes, fixo os seguintes: No que tange aos pontos incontroversos, restou reconhecido por ambas as partes que o autor foi atendido, em 09/11/2019, no Hospital São Francisco, por equipe médica composta pela Dra. Junia Ellen Simioni Leite e pelo ortopedista Dr. João Victor Tavares Fonseca, ocasião em que, após exame de imagem, foi afastada a hipótese de fratura, sendo realizada apenas a limpeza da lesão e prescrita medicação analgésica. Também não há controvérsia quanto ao fato de que, em 13/11/2019, o autor retornou ao mesmo hospital com quadro de necrose no pé direito, sendo internado imediatamente e submetido a cirurgia sob anestesia geral no dia seguinte, permanecendo hospitalizado por sete dias. Ainda, é incontroversa a existência de sequela estética na forma de cicatriz, devidamente documentada nos autos por meio de fotografias. Quanto aos pontos controvertidos, discute-se, primeiramente, a existência ou não de falha na prestação do serviço médico no primeiro atendimento prestado ao autor, em especial quanto à ausência de prescrição de antibiótico e à avaliação da gravidade da lesão. Diverge-se também quanto ao regime de responsabilidade aplicável, sendo que as rés defendem a responsabilidade subjetiva, condicionada à comprovação de culpa da médica, enquanto o autor sustenta a aplicação da responsabilidade objetiva, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilização solidária do hospital e da operadora. Questiona-se, ainda, a existência de nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados, incluindo a cicatriz permanente e o abalo moral, bem como se houve ou não erro médico ou negligência no atendimento inicial. Também é controvertida a extensão dos danos estéticos suportados pelo autor e a efetiva responsabilidade da operadora de saúde pelos eventos ocorridos, considerando sua atuação como financiadora do serviço prestado. INDEFIRO a produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal, por reputá-las desnecessárias à elucidação dos pontos controvertidos, tendo em vista que a controvérsia envolve essencialmente matéria técnica, cuja análise dependerá de prova pericial especializada. DEFIRO a produção de prova documental suplementar, facultando-se às partes a juntada de documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, diante do conjunto fático-probatório e da necessidade de instrução para elucidação das controvérsias técnicas, DEFIRO a produção de prova pericial médica, a ser realizada por profissional da área, com a finalidade de apurar a regularidade ou não da conduta médica adotada no atendimento inicial, bem como a extensão dos danos estéticos eventualmente decorrentes. Para a realização da prova pericial médica, nomeio o Sr. Danillo Santinello como Perito, com endereço eletrônico dansantinello@gmail.com. Intime-se, inicialmente, o Sr. Perito Adalmir para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se possui interesse na realização da perícia, bem como apresente estimativa de seus honorários para futura homologação judicial. Determino que o custeio da perícia seja rateado entre todos os litigantes, tendo em vista que todos requereram a produção da prova pericial médica. Ressalte-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, motivo pelo qual sua cota-parte deverá ser custeada pelo fundo de assistência judiciária vinculado à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em caso de concordância do perito com a realização dos trabalhos, expeça-se o necessário para reserva do valor referente à parte autora junto à Defensoria Pública e intime-se as rés para que efetuem o depósito de suas respectivas quotas-partes. Com a reserva e os depósitos efetivados, intime-se o perito para o início dos trabalhos, devendo este indicar a data para a realização da perícia. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e, caso queiram, indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intimem-se novamente as partes para ciência da data designada para a realização da perícia (art. 473, § 3º, do CPC). Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: VIVIANE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 505763/SP), LEIA LIMA DE SOUZA (OAB 367717/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0854803-21.2022.8.18.0140

ID: 281398558

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854803-21.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FIRMINO LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA DAIAN PINHEIRO SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0854803-21.2022.8.18.0140 APELANTE: JOSE FIRMINO LIMA SOUSA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0854803-21.2022.8.18.0140 APELANTE: JOSE FIRMINO LIMA SOUSA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: IVANA DAIAN PINHEIRO SANTOS, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JOSE FIRMINO LIMA SOUSA Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, IVANA DAIAN PINHEIRO SANTOS RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Apelações interpostas por instituição financeira e consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença reconheceu nulidade parcial do contrato, com readequação a empréstimo consignado, determinando restituição simples dos valores descontados, e indeferiu indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação regular de cartão de crédito consignado, justificando os descontos realizados; e (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais, dada a divergência entre a contratação pretendida (empréstimo consignado) e a efetivamente formalizada (cartão de crédito com RMC). III. Razões de decidir Reconhecida relação de consumo, com inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Inexistência de comprovação do uso do cartão para compras; ausência de clareza sobre número de parcelas e montante da dívida; falha no dever de informação. Reconhecida readequação contratual para empréstimo consignado, nos termos das resoluções e normas do INSS. Deferida repetição do indébito em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracterização de prática abusiva e indução em erro, gerando ofensa à boa-fé objetiva e ensejando compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese Conhecimento de ambas as apelações. Provimento parcial do recurso do consumidor e desprovimento do recurso da instituição financeira. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado, quando realizada sem informação adequada ao consumidor e sem a utilização do crédito para compras, deve ser readequada a empréstimo consignado. 2. Os valores descontados indevidamente em razão de contratação viciada devem ser restituídos em dobro, com juros e correção. 3. A prática de converter empréstimo consignado em cartão de crédito consignado sem informação clara configura dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 42, p.u.; 51, §2º; 52; CC, arts. 405 e 406; CTN, art. 161, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJRS, Apelação Cível nº 70082469404, Rel. Des. Alberto Delgado Neto, j. 29.10.2019; TJPR, Apelações Cíveis nº 0001625-97.2020.8.16.0050 e nº 0001048-67.2020.8.16.0132, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 26.04.2022 e 21.03.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1000832-31.2017.8.26.0257, Rel. Des. Melo Colombi, j. 18.12.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,“Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer as apelacoes civeis, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas negar provimento a 1 apelacao civel e dar provimento a 2 apelacao civel , reformando parcialmente a sentenca, exclusivamente para condenar o 2 apelado : a) na repeticao do indebito, em DOBRO, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN) e correcao monetaria a partir da data do efetivo prejuizo (enunciado n 43 da Sumula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, conforme tratado; b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de compensacao por danos morais ao 2 Apelante, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN) e correcao monetaria desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio (enunciado n 362 da Sumula do STJ), ou seja, desde a data da sessao de julgamento (e nao da publicacao do Acordao);” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 09 a 16 de maio de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis, interpostas por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e JOSÉ FIRMINO LIMA SOUSA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pelo 2º Apelante/1º Apelado em face da Instituição Financeira. Na Sentença recorrida (Id. nº 20300563), a Magistrada de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação para declarar a nulidade parcial do contrato, devendo readequar para o contrato de empréstimo consignado, deduzindo os valores descontados, e havendo saldo, ser restituído na sua forma simples, bem como julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nas suas razões recursais o Banco/1º Apelante recorreu da sentença (Id. nº 20300564), pretendendo, em suma, a reforma total da decisão para que os pedidos sejam julgados improcedentes, tendo em vista a regularidade da contratação. Em paralelo, o 2º Apelante (Id. nº 20300570) pugnou, em síntese, pela reforma parcial da sentença, apenas para que a devolução dos valores indevidamente descontados seja em sua forma dobrada, bem como a necessidade de indenização por danos morais. Intimados, somente o 2º Apelado apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento da Apelação Adesiva (Id. 20300572). Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de Id nº 21757863. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator em decisão de Id nº 21757863, razão por que reitero o conhecimento do Apelo. Passo, então, à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO De início, mostra-se plausível e pertinente ao reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do Consumidor/2º Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de inexistência/nulidade de Contrato, supostamente firmado entre as partes, a repetição de indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria do 2º Apelante, sem que houvesse a sua anuência, fato este que lhe teria acarretado prejuízos materiais e morais. Na sentença proferida, a Magistrada de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação para declarar a nulidade parcial do contrato, devendo readequar o contrato de cartão de crédito consignado para o contrato de empréstimo consignado, deduzindo os valores descontados, e em havendo saldo, ser restituído na sua forma simples, bem como julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O Banco/1º Apelante, nas suas razões recursais, afirma não haver nenhuma ilegalidade nos descontos realizados, sustentando que a contratação se deu de forma legítima, com a anuência do 1º Apelado, acostando o contrato devidamente assinado e faturas do cartão. Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando-se os documentos acostados aos autos, constata-se que o Banco/1º Apelante acosta o instrumento contratual (Id nº 20300536), no entanto as faturas não demonstram a utilização do cartão de crédito para compras. No contrato de Cartão de Crédito com Reversa de Margem Consignável (RMC), observa-se que foi disponibilizado certo valor ao consumidor, com previsão de pagamento mínimo de fatura pela utilização do crédito contratado, sobre o valor do benefício previdenciário. Diante disso, tem-se que o negócio jurídico, firmado por meio do termo de adesão, não informa o número de parcelas, o montante total da dívida, violando, pois, os princípios da informação, da transparência e da boa-fé objetiva, que regem as relações contratuais, especialmente as de natureza consumerista. Assim, entende-se que houve foi a celebração de um contrato de cartão de crédito consignado, em substituição ao empréstimo consignado, notadamente porque o 2º Apelante não utilizou o cartão para outras compras, mas, tão somente, para realizar o saque dos valores contratados, consoante se infere das informações carreadas aos autos. Como se vê, o 2º Apelante desejava celebrar um contrato de empréstimo consignado público, mas o Banco/2º Apelado realizou a pactuação de um contrato de cartão de crédito consignado, que tem encargos sabidamente muito superiores, portanto, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e violando positivamente o contrato através da quebra dos deveres anexos de lealdade, informação e transparência, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva. Vale destacar que as operações com cartão de crédito consignado em benefícios previdenciários estão previstas no art. 1º, da Resolução nº 1.305/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social, in verbis: “Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social? INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável? RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito.” Ademais, é necessária a expressa autorização do consumidor, por escrito ou por meio eletrônico, conforme as determinações do art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, que assim dispõe: “Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que (...); III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” No caso, o consumidor não foi devidamente informado acerca do contrato. Apontando a existência de vício de vontade na contratação, pois sua pretensão era a realização de empréstimo consignado, não utilizando o cartão para realizar compras. O que se verifica, no caso, é que o 2º Apelante foi induzido em erro, ao realizar o negócio pensando ter assumido empréstimo consignado e não empréstimo com margem consignável para cartão de crédito. O 2º Apelado, por sua vez, não demonstrou a legalidade da contratação. Ao contrário, verifico que houve falha no dever de informação, violando o disposto no art. 52 do CDC: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - Acréscimos legalmente previstos; IV - Número e periodicidade das prestações; V - Soma total a pagar, com e sem financiamento.” Portanto, deve ser reconhecida a nulidade dos descontos realizados no benefício do 2º Apelante a título de Reserva de Margem de Crédito Consignável – RMC, em razão de contratação de cartão de crédito, enquanto pretendia a realização de empréstimo consignado. Nesse sentido, há os seguintes precedentes jurisprudenciais: “APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDOS DECLARATÓRIO NEGATIVO E CONDENATÓRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL AFASTADO. Código de Defesa do Consumidor. Código de Defesa do Consumidor e a revisão judicial do contrato, quando detectado o desequilíbrio ou abusividade. Precedentes e Súmula 297 STJ. Declaração de nulidade da contratação. As provas demonstraram a abusividade contratual pela Instituição Financeira. No caso o Réu/Apelado deixou de comprovar as informações claras da contratação de cartão com comprometimento de margem consignável (RMC), ao invés de empréstimo pessoal consignado, impondo excessiva onerosidade à parte hipossuficiente. Configurada “a vantagem demasiada, violando o disposto no artigo 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. A nulidade da cláusula contratual implica em acolhimento do pedido de conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado, mediante adaptações pontuais. Do dano moral. A condenação por danos morais depende do ato ilícito, do dano sofrido, e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. No caso, o dano do Autor/Apelante não se verificou. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível nº 70082469404, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Alberto Delgado Neto, julgado em: 29-10-2019).” “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. 1. No contrato firmado pelo Banco Intermedium, o valor das parcelas é fixo e serve para amortizar integralmente o montante emprestado, com encargos contratuais. Além dessas parcelas, haveria desconto a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), de modo que a mutuária seria obrigada a pagar mais que o dobro do valor total previsto no empréstimo. 2. Diante dos termos e condições contratuais, verifica-se notório abuso (pagamento de parcelas mensais, mais desconto de RMC). Cabe, portanto, observar que o contrato é apenas de empréstimo consignado, não podendo haver cobrança de RMC (até porque o cartão de crédito jamais foi utilizado). Esses montantes devem ser considerados em dobro para amortização do débito da autora. 3. Cobranças de encargos rotativos também devem ser considerados em dobro para amortização do débito. 4. O IOF deve ser exigido nos termos do contrato de empréstimo, desconsiderando-se o cartão de crédito. 5. A cliente tem direito a um contrato justo, mas não a locupletar-se contra seu credor. Não se verifica dano moral, portanto. 6. Recurso parcialmente provido. (TJ – SP | Apelação Cível nº 1000832-31.2017.8.26.0257 | 14ª Câmara de Direito Privado | Relator: Melo Colombi | Julgamento: 18/12/2018).” Registre-se que, em regra, a nulidade de cláusula abusiva não invalida integralmente o contrato, segundo o art. 51, § 2º do CDC. Desse modo, impende-se reconhecer a READEQUAÇÃO do Contrato de Cartão de Crédito para CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, utilizando-se a taxa média de mercado divulgado pelo BACEN para a respectiva operação à época da contratação. Deverá ser calculado, ainda, na fase de liquidação, se o valor emprestado já foi amortizado pelos descontos mínimos realizados na folha de pagamento do 2º Apelante. Caso a dívida ainda não tenha sido saldada, o pagamento deverá ser feito em parcelas mensais fixas que não exorbitem o limite da margem consignável concedida ao 2º Apelante. Por outro lado, na hipótese de cobrança a maior por parte da instituição financeira, eventual saldo excedente deverá ser restituído ao consumidor, em sua forma dobrada, pois a situação se amolda ao disposto no parágrafo único art. 42 do CDC, haja vista que o 2º Apelante desejava se submeter a encargos referentes a modalidade de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado. Ademais, uma vez demonstrada a realização dos efetivos descontos na conta bancária do 2º Apelante, impõe-se a condenação do Banco/1º Apelante na repetição de indébito em dobro, constatando-se a evidente negligência e má-fé da Instituição Financeira nas circunstâncias fáticas expendidas nos autos, constatado que foram realizados descontos indevidos sem base contratual que os legitimassem. No que pertine ao dano moral, o doutrinador Flávio Tartuce esclarece o seguinte, in verbis: “Tanto a doutrina como a jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Isso sob pena de colocar descritério a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não.” No presente caso, denota-se que o 2º Apelante demonstrou que sofreu prejuízos que extrapolaram o mero dissabor, uma vez que fora induzido a erro, ao firmar contrato de cartão de crédito com previsão de Reserva de Margem Consignável, em termos desvantajosos, enquanto pretendia apenas contratar um empréstimo consignado, configurando-se prática comercial abusiva. A corroborar tal entendimento, tem-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO 01 – DIREITO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO DE SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PREVIDENCIÁRIO – PREVALÊNCIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – PERTINÊNCIA – APELO PROVIDO.APELAÇÃO 02 – DIREITO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO DE SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PREVIDENCIÁRIO – PREVALÊNCIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – MODULAÇÃO NO EARESP N. 600.663/RS – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0001625-97.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.04.2022)” “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO DE SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PREVIDENCIÁRIO – PREVALÊNCIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – MODULAÇÃO NO EARESP N. 600.663/RS – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – PERTINÊNCIA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0001048-67.2020.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 21.03.2022).” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPRAS E SAQUES PELA AUTORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO MÍNIMO DESCONTADO MENSALMENTE EM CONTRACHEQUE. VANTAGEM EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE MANIFESTA. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de falha no dever de informação, levando a autora a contratar cartão de crédito consignado em vez do pretendido empréstimo consignado. 2. O descumprimento do dever de informação pela instituição financeira restou evidenciado, levando a consumidora a acreditar que realizava empréstimo consignado enquanto estava contratando cartão de crédito consignado. 3. O pagamento mínimo descontado mensalmente no contracheque da autora, incidindo diretamente sobre os proventos pagos pelo INSS, acarretou a incidência de encargos e resultou na perpetuação da dívida, em excessiva vantagem para a instituição financeira e consequente desvantagem da consumidora, sem que esta tenha realizado compras ou saques com o cartão. 4. Abusividade configurada na conduta da ré diante da onerosidade excessiva maliciosamente imposta à consumidora, uma vez que os descontos das parcelas do empréstimo são feitos em valor mínimo, ficando o saldo remanescente sujeito aos elevados encargos do cartão de crédito. 5. Violação do disposto nos artigos art. 4º , III , 6º, III e IV, do CDC e 422 do Código Civil , eis que ausente a informação adequada e clara ao consumidor sobre a modalidade do contrato firmado, comportando cobranças contínuas, com encargos incessantes, mesmo sem a efetiva utilização do crédito. 6. Dano moral configurado e fixado à luz do princípio da proporcionalidade e da lógica razoável. 7. Desprovimento do recurso.” O valor a ser pago à vítima de um dano moral tem natureza jurídica de compensação, e não de indenização, porquanto não objetiva a restauração do status quo ante, mas, tão somente, a minimização dos prejuízos extrapatrimoniais causados, uma vez que o retorno ao estado anterior, exatamente como era, é impossível. Pelas circunstâncias do caso sub examen, fixo o montante compensatório na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que atende as duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada e inibindo o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Calha ressaltar, em se tratando de compensação por danos morais relativa à responsabilidade civil contratual, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sentença a quo, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), porque se trata de mora ex persona, portanto, dependente de interpelação. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO PROVIMENTO À 1ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, exclusivamente para CONDENAR o 2º APELADO: a) na repetição do indébito, em DOBRO, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, conforme tratado; b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais ao 2º Apelante, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento (e não da publicação do Acórdão); É o VOTO. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0854803-21.2022.8.18.0140

ID: 281398578

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854803-21.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0854803-21.2022.8.18.0140 APELANTE: JOSE FIRMINO LIMA SOUSA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0854803-21.2022.8.18.0140 APELANTE: JOSE FIRMINO LIMA SOUSA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: IVANA DAIAN PINHEIRO SANTOS, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JOSE FIRMINO LIMA SOUSA Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, IVANA DAIAN PINHEIRO SANTOS RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Apelações interpostas por instituição financeira e consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença reconheceu nulidade parcial do contrato, com readequação a empréstimo consignado, determinando restituição simples dos valores descontados, e indeferiu indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação regular de cartão de crédito consignado, justificando os descontos realizados; e (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais, dada a divergência entre a contratação pretendida (empréstimo consignado) e a efetivamente formalizada (cartão de crédito com RMC). III. Razões de decidir Reconhecida relação de consumo, com inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Inexistência de comprovação do uso do cartão para compras; ausência de clareza sobre número de parcelas e montante da dívida; falha no dever de informação. Reconhecida readequação contratual para empréstimo consignado, nos termos das resoluções e normas do INSS. Deferida repetição do indébito em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracterização de prática abusiva e indução em erro, gerando ofensa à boa-fé objetiva e ensejando compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese Conhecimento de ambas as apelações. Provimento parcial do recurso do consumidor e desprovimento do recurso da instituição financeira. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado, quando realizada sem informação adequada ao consumidor e sem a utilização do crédito para compras, deve ser readequada a empréstimo consignado. 2. Os valores descontados indevidamente em razão de contratação viciada devem ser restituídos em dobro, com juros e correção. 3. A prática de converter empréstimo consignado em cartão de crédito consignado sem informação clara configura dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 42, p.u.; 51, §2º; 52; CC, arts. 405 e 406; CTN, art. 161, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJRS, Apelação Cível nº 70082469404, Rel. Des. Alberto Delgado Neto, j. 29.10.2019; TJPR, Apelações Cíveis nº 0001625-97.2020.8.16.0050 e nº 0001048-67.2020.8.16.0132, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 26.04.2022 e 21.03.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1000832-31.2017.8.26.0257, Rel. Des. Melo Colombi, j. 18.12.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,“Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer as apelacoes civeis, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas negar provimento a 1 apelacao civel e dar provimento a 2 apelacao civel , reformando parcialmente a sentenca, exclusivamente para condenar o 2 apelado : a) na repeticao do indebito, em DOBRO, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN) e correcao monetaria a partir da data do efetivo prejuizo (enunciado n 43 da Sumula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, conforme tratado; b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de compensacao por danos morais ao 2 Apelante, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN) e correcao monetaria desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio (enunciado n 362 da Sumula do STJ), ou seja, desde a data da sessao de julgamento (e nao da publicacao do Acordao);” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 09 a 16 de maio de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis, interpostas por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e JOSÉ FIRMINO LIMA SOUSA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pelo 2º Apelante/1º Apelado em face da Instituição Financeira. Na Sentença recorrida (Id. nº 20300563), a Magistrada de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação para declarar a nulidade parcial do contrato, devendo readequar para o contrato de empréstimo consignado, deduzindo os valores descontados, e havendo saldo, ser restituído na sua forma simples, bem como julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nas suas razões recursais o Banco/1º Apelante recorreu da sentença (Id. nº 20300564), pretendendo, em suma, a reforma total da decisão para que os pedidos sejam julgados improcedentes, tendo em vista a regularidade da contratação. Em paralelo, o 2º Apelante (Id. nº 20300570) pugnou, em síntese, pela reforma parcial da sentença, apenas para que a devolução dos valores indevidamente descontados seja em sua forma dobrada, bem como a necessidade de indenização por danos morais. Intimados, somente o 2º Apelado apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento da Apelação Adesiva (Id. 20300572). Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de Id nº 21757863. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator em decisão de Id nº 21757863, razão por que reitero o conhecimento do Apelo. Passo, então, à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO De início, mostra-se plausível e pertinente ao reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do Consumidor/2º Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de inexistência/nulidade de Contrato, supostamente firmado entre as partes, a repetição de indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria do 2º Apelante, sem que houvesse a sua anuência, fato este que lhe teria acarretado prejuízos materiais e morais. Na sentença proferida, a Magistrada de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação para declarar a nulidade parcial do contrato, devendo readequar o contrato de cartão de crédito consignado para o contrato de empréstimo consignado, deduzindo os valores descontados, e em havendo saldo, ser restituído na sua forma simples, bem como julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O Banco/1º Apelante, nas suas razões recursais, afirma não haver nenhuma ilegalidade nos descontos realizados, sustentando que a contratação se deu de forma legítima, com a anuência do 1º Apelado, acostando o contrato devidamente assinado e faturas do cartão. Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando-se os documentos acostados aos autos, constata-se que o Banco/1º Apelante acosta o instrumento contratual (Id nº 20300536), no entanto as faturas não demonstram a utilização do cartão de crédito para compras. No contrato de Cartão de Crédito com Reversa de Margem Consignável (RMC), observa-se que foi disponibilizado certo valor ao consumidor, com previsão de pagamento mínimo de fatura pela utilização do crédito contratado, sobre o valor do benefício previdenciário. Diante disso, tem-se que o negócio jurídico, firmado por meio do termo de adesão, não informa o número de parcelas, o montante total da dívida, violando, pois, os princípios da informação, da transparência e da boa-fé objetiva, que regem as relações contratuais, especialmente as de natureza consumerista. Assim, entende-se que houve foi a celebração de um contrato de cartão de crédito consignado, em substituição ao empréstimo consignado, notadamente porque o 2º Apelante não utilizou o cartão para outras compras, mas, tão somente, para realizar o saque dos valores contratados, consoante se infere das informações carreadas aos autos. Como se vê, o 2º Apelante desejava celebrar um contrato de empréstimo consignado público, mas o Banco/2º Apelado realizou a pactuação de um contrato de cartão de crédito consignado, que tem encargos sabidamente muito superiores, portanto, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e violando positivamente o contrato através da quebra dos deveres anexos de lealdade, informação e transparência, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva. Vale destacar que as operações com cartão de crédito consignado em benefícios previdenciários estão previstas no art. 1º, da Resolução nº 1.305/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social, in verbis: “Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social? INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável? RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito.” Ademais, é necessária a expressa autorização do consumidor, por escrito ou por meio eletrônico, conforme as determinações do art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, que assim dispõe: “Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que (...); III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” No caso, o consumidor não foi devidamente informado acerca do contrato. Apontando a existência de vício de vontade na contratação, pois sua pretensão era a realização de empréstimo consignado, não utilizando o cartão para realizar compras. O que se verifica, no caso, é que o 2º Apelante foi induzido em erro, ao realizar o negócio pensando ter assumido empréstimo consignado e não empréstimo com margem consignável para cartão de crédito. O 2º Apelado, por sua vez, não demonstrou a legalidade da contratação. Ao contrário, verifico que houve falha no dever de informação, violando o disposto no art. 52 do CDC: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - Acréscimos legalmente previstos; IV - Número e periodicidade das prestações; V - Soma total a pagar, com e sem financiamento.” Portanto, deve ser reconhecida a nulidade dos descontos realizados no benefício do 2º Apelante a título de Reserva de Margem de Crédito Consignável – RMC, em razão de contratação de cartão de crédito, enquanto pretendia a realização de empréstimo consignado. Nesse sentido, há os seguintes precedentes jurisprudenciais: “APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDOS DECLARATÓRIO NEGATIVO E CONDENATÓRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL AFASTADO. Código de Defesa do Consumidor. Código de Defesa do Consumidor e a revisão judicial do contrato, quando detectado o desequilíbrio ou abusividade. Precedentes e Súmula 297 STJ. Declaração de nulidade da contratação. As provas demonstraram a abusividade contratual pela Instituição Financeira. No caso o Réu/Apelado deixou de comprovar as informações claras da contratação de cartão com comprometimento de margem consignável (RMC), ao invés de empréstimo pessoal consignado, impondo excessiva onerosidade à parte hipossuficiente. Configurada “a vantagem demasiada, violando o disposto no artigo 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. A nulidade da cláusula contratual implica em acolhimento do pedido de conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado, mediante adaptações pontuais. Do dano moral. A condenação por danos morais depende do ato ilícito, do dano sofrido, e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. No caso, o dano do Autor/Apelante não se verificou. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível nº 70082469404, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Alberto Delgado Neto, julgado em: 29-10-2019).” “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. 1. No contrato firmado pelo Banco Intermedium, o valor das parcelas é fixo e serve para amortizar integralmente o montante emprestado, com encargos contratuais. Além dessas parcelas, haveria desconto a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), de modo que a mutuária seria obrigada a pagar mais que o dobro do valor total previsto no empréstimo. 2. Diante dos termos e condições contratuais, verifica-se notório abuso (pagamento de parcelas mensais, mais desconto de RMC). Cabe, portanto, observar que o contrato é apenas de empréstimo consignado, não podendo haver cobrança de RMC (até porque o cartão de crédito jamais foi utilizado). Esses montantes devem ser considerados em dobro para amortização do débito da autora. 3. Cobranças de encargos rotativos também devem ser considerados em dobro para amortização do débito. 4. O IOF deve ser exigido nos termos do contrato de empréstimo, desconsiderando-se o cartão de crédito. 5. A cliente tem direito a um contrato justo, mas não a locupletar-se contra seu credor. Não se verifica dano moral, portanto. 6. Recurso parcialmente provido. (TJ – SP | Apelação Cível nº 1000832-31.2017.8.26.0257 | 14ª Câmara de Direito Privado | Relator: Melo Colombi | Julgamento: 18/12/2018).” Registre-se que, em regra, a nulidade de cláusula abusiva não invalida integralmente o contrato, segundo o art. 51, § 2º do CDC. Desse modo, impende-se reconhecer a READEQUAÇÃO do Contrato de Cartão de Crédito para CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, utilizando-se a taxa média de mercado divulgado pelo BACEN para a respectiva operação à época da contratação. Deverá ser calculado, ainda, na fase de liquidação, se o valor emprestado já foi amortizado pelos descontos mínimos realizados na folha de pagamento do 2º Apelante. Caso a dívida ainda não tenha sido saldada, o pagamento deverá ser feito em parcelas mensais fixas que não exorbitem o limite da margem consignável concedida ao 2º Apelante. Por outro lado, na hipótese de cobrança a maior por parte da instituição financeira, eventual saldo excedente deverá ser restituído ao consumidor, em sua forma dobrada, pois a situação se amolda ao disposto no parágrafo único art. 42 do CDC, haja vista que o 2º Apelante desejava se submeter a encargos referentes a modalidade de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado. Ademais, uma vez demonstrada a realização dos efetivos descontos na conta bancária do 2º Apelante, impõe-se a condenação do Banco/1º Apelante na repetição de indébito em dobro, constatando-se a evidente negligência e má-fé da Instituição Financeira nas circunstâncias fáticas expendidas nos autos, constatado que foram realizados descontos indevidos sem base contratual que os legitimassem. No que pertine ao dano moral, o doutrinador Flávio Tartuce esclarece o seguinte, in verbis: “Tanto a doutrina como a jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Isso sob pena de colocar descritério a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não.” No presente caso, denota-se que o 2º Apelante demonstrou que sofreu prejuízos que extrapolaram o mero dissabor, uma vez que fora induzido a erro, ao firmar contrato de cartão de crédito com previsão de Reserva de Margem Consignável, em termos desvantajosos, enquanto pretendia apenas contratar um empréstimo consignado, configurando-se prática comercial abusiva. A corroborar tal entendimento, tem-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO 01 – DIREITO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO DE SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PREVIDENCIÁRIO – PREVALÊNCIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – PERTINÊNCIA – APELO PROVIDO.APELAÇÃO 02 – DIREITO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO DE SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PREVIDENCIÁRIO – PREVALÊNCIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – MODULAÇÃO NO EARESP N. 600.663/RS – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0001625-97.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.04.2022)” “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO DE SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PREVIDENCIÁRIO – PREVALÊNCIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – MODULAÇÃO NO EARESP N. 600.663/RS – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – PERTINÊNCIA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0001048-67.2020.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 21.03.2022).” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPRAS E SAQUES PELA AUTORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO MÍNIMO DESCONTADO MENSALMENTE EM CONTRACHEQUE. VANTAGEM EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE MANIFESTA. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de falha no dever de informação, levando a autora a contratar cartão de crédito consignado em vez do pretendido empréstimo consignado. 2. O descumprimento do dever de informação pela instituição financeira restou evidenciado, levando a consumidora a acreditar que realizava empréstimo consignado enquanto estava contratando cartão de crédito consignado. 3. O pagamento mínimo descontado mensalmente no contracheque da autora, incidindo diretamente sobre os proventos pagos pelo INSS, acarretou a incidência de encargos e resultou na perpetuação da dívida, em excessiva vantagem para a instituição financeira e consequente desvantagem da consumidora, sem que esta tenha realizado compras ou saques com o cartão. 4. Abusividade configurada na conduta da ré diante da onerosidade excessiva maliciosamente imposta à consumidora, uma vez que os descontos das parcelas do empréstimo são feitos em valor mínimo, ficando o saldo remanescente sujeito aos elevados encargos do cartão de crédito. 5. Violação do disposto nos artigos art. 4º , III , 6º, III e IV, do CDC e 422 do Código Civil , eis que ausente a informação adequada e clara ao consumidor sobre a modalidade do contrato firmado, comportando cobranças contínuas, com encargos incessantes, mesmo sem a efetiva utilização do crédito. 6. Dano moral configurado e fixado à luz do princípio da proporcionalidade e da lógica razoável. 7. Desprovimento do recurso.” O valor a ser pago à vítima de um dano moral tem natureza jurídica de compensação, e não de indenização, porquanto não objetiva a restauração do status quo ante, mas, tão somente, a minimização dos prejuízos extrapatrimoniais causados, uma vez que o retorno ao estado anterior, exatamente como era, é impossível. Pelas circunstâncias do caso sub examen, fixo o montante compensatório na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que atende as duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada e inibindo o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Calha ressaltar, em se tratando de compensação por danos morais relativa à responsabilidade civil contratual, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sentença a quo, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), porque se trata de mora ex persona, portanto, dependente de interpelação. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO PROVIMENTO À 1ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, exclusivamente para CONDENAR o 2º APELADO: a) na repetição do indébito, em DOBRO, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, conforme tratado; b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais ao 2º Apelante, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento (e não da publicação do Acórdão); É o VOTO. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015698-75.2025.8.11.0000

ID: 299019385

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015698-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO VIDIO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIDIO RODRIGUES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015698-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015698-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [VIDIO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 894.975.701-04 (ADVOGADO), VIDIO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 894.975.701-04 (IMPETRANTE), GISELDA REGINA SOBREIRA DE OLIVEIRA ANDRADE (IMPETRADO), LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO - CPF: 030.629.771-08 (PACIENTE), NILSIMAR LIMA OLIVEIRA - CPF: 058.241.033-99 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VERA (IMPETRADO), LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO - CPF: 030.629.771-08 (PACIENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015698-75.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VIDIO RODRIGUES BARBOSA PACIENTE: LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VERA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTIUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONDEDIDA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente por homicídio qualificado, sob a alegação de constrangimento ilegal, alegando ausência de elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se subsistem os requisitos autorizadores da prisão cautelar e se é possível sua substituição por medidas cautelares diversas, considerando as particularidades do caso concreto III. Razões de decidir A prisão preventiva, embora inicialmente justificada na gravidade concreta da conduta, revela-se atualmente desproporcional, especialmente porque a instrução processual foi concluída. O paciente é primário, possui endereço fixo e demonstrou que exercia atividade lícita, não havendo elementos que indiquem risco de reiteração delitiva. A adoção de cautelares alternativas é suficiente para assegurar a ordem pública e os fins do processo, nos termos do art. 319 do CPP, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares. Tese de julgamento: "1. Encerrada a instrução criminal e ausentes elementos que evidenciem o risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 811.814/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 08.08.2023; STJ, HC 693.012/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.05.2022. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015698-75.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VIDIO RODRIGUES BARBOSA PACIENTE: LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VERA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Leonardo Henrique de Oliveira Macedo, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo Criminal da Comarca de Vera, em decorrência da prisão cautelar decretada na ação penal n. 1000821-52.2024.8.11.0102. Em suas razões, assevera que: 1) encontra-se preso preventivamente pelo crime de homicídio qualificado; 2) “a motivação para decretar e manter a prisão preventiva do paciente é inidônea, notadamente pela ausência de menção a elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis”; 3) “a gravidade em abstrata do crime, por si só, não é fundamento para a decretação da prisão preventiva”; 4) “o paciente é primário, não havendo elementos concretos que indiquem que, se solto, voltará a delinquir”; 5) “a concessão da liberdade provisória sem ou com cautelares diversas da prisão é direito e não benefício, devendo sempre ser considerada a presunção de inocência das pessoas acusadas”; 6) podem ser impostas cautelares alternativas; 7) “tem dois filhos [...] que depende de seus cuidados e provimentos, como educação e afeto como pai” (Id. 286938392 - pág. 1-22). A liminar foi indeferida (Id. 287106873 - pág. 1-4) e a autoridade coatora prestou a informações pertinentes (Id. 290005887 - pág. 3-4). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela concessão parcial da ordem (Id. 291435383 - pág. 1-5). É relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015698-75.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: De acordo com a denúncia, “no dia 23/06/2024, por volta das 16h45min, em residência particular localizada na Rua Venezuela, n.º 1603, Bairro Esperança, neste município de Vera/MT, o denunciado LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO, com consciência, vontade e por motivação fútil (ciúmes), mediante um golpe de faca, matou a vítima Nilsimar Lima Oliveira, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (surpresa)”. Conforme registrado, “o denunciado e a vítima eram vizinhos, e tiveram uma discussão, inicialmente, porque o denunciado [...] prometera matar os gatos da vítima, que lhe incomodavam. No dia dos fatos, Carol, ex-esposa do denunciado e Vera, esposa da vítima, estavam sentadas em frente à residência de Carol, conversando acerca de umas mensagens que a vítima Nilsimar encaminhou àquela, o que teria causado ciúmes no denunciado, em relação à ex-esposa”. Assim, “Em dado momento, o denunciado passou por elas, portando uma faca, indo em direção à residência da vítima, que morava nos fundos e estava consumindo bebida alcoólica”. Consta ainda que “Carol questionou o denunciado e tentou impedi-lo, como também Vera lançou uma pedra nele, todavia, mesmo assim o denunciado se aproximou da vítima e, abruptamente, desferiu-lhe um golpe de faca, acertando-o na altura do peito, sem nenhuma oportunidade de defesa”, que causaram sua morte (AP – Id. 171954332 - pág. 1-3). A prisão preventiva foi decretada após requerimento da autoridade policial, e manifestação favorável do Ministério Público, e justificada na gravidade concreta da conduta (autos n. 1000546-06.2024.8.11.0102 – Id. 171438584 - pág. 1-4). O mandado de prisão restou cumprido em 29-4-2025, na cidade de Sinop (autos n. 1000546-06.2024.8.11.0102 – Id. 192366842 - pág. 1-2). Em 15-5-2025, a constrição foi mantida, ante a persistência dos fundamentos anteriormente adotados (AP n. 1000821-52.2024.8.11.0102 – Id. 194035449 - pág. 1-6). Conquanto justificada em argumento idôneo – gravidade concreta da conduta – a segregação tornou-se desproporcional, considerado que a instrução processual ocorreu em 26-5-2025 e o feito aguarda a alegação final das partes. Além disso, nada indica que, em liberdade, o paciente voltará a delinquir. Embora exista um termo circunstanciado por contravenção penal não especificada contra ele, o registro é antigo, pois remete a fato ocorrido em meados de 2017 (autos n. 993-55.2017.811.0102). Ademais, nos autos 1000832-86.2021.8.11.0102 – no qual se apurou a prática das condutas tipificadas no art. 244-B do ECA e no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 – a punibilidade de Leonardo foi extinta em 3-10-2022, pelo cumprimento das condições impostas na suspensão do processo (art. 89, § 5º, da Lei n. 9099/1995). No contexto, a imposição de cautelares alternativas mostra-se suficiente para preservar a ordem pública e a finalidade do processo, notadamente em razão dos predicados pessoais favoráveis ostentados – é primário, comprovou que tem endereço certo e que exercia atividade lícita (Id. 286938394 - pág. 1 e 286941356 - pág. 1). Os julgados transcritos ilustram a conclusão: [...] Na espécie, tal como afirmado na decisão agravada, não há falar em decisum desprovido de fundamentação, pois invocou o Juízo de primeiro grau a gravidade concreta da conduta, já que "o acusado dirigia em alta velocidade, no momento da colisão não parou o carro; pelo contrário, arrastou as vítimas, além de não ter prestado socorro", "além do fato do mesmo ter tentado fugir do local" . Todavia, mostra-se excepcionalmente suficiente, para os fins acautelatórios pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão. É que se está diante de crime praticado sem violência intencional ou grave ameaça e que não revela, ao menos num primeiro momento, uma periculosidade acentuada do agente, sobretudo porque se trata de réu primário e portador de bons antecedentes, o qual se encontra custodiado desde 18/4/2021, ou seja, há mais de dois anos. [...] (STJ, AgRg no HC n. 811.814/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). [...] Na espécie, a despeito da inegável reprovabilidade da conduta, verifica-se que o Juízo processante não justificou adequadamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. Com efeito, trata-se de Paciente primário, para quem o delito representa fato isolado em sua vida, não tendo sido indicado pelas instâncias ordinárias qualquer envolvimento anterior do Acusado em práticas delitivas. Além disso, o Paciente já se encontra preso preventivamente desde 12/06/2019, não havendo previsão para encerramento da instrução, uma vez que foi designada audiência de continuação apenas para 10/08/2022. Desse modo, na linha de precedentes desta Corte Superior, impõe-se a substituição da custódia processual por medidas cautelares alternativas. [...] (STJ, HC n. 693.012/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas seguintes cautelares alternativas: a) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; b) Manter seu endereço atualizado, comunicando imediatamente o juízo criminal em caso de eventual mudança, fornecendo o novo, onde poderá ser encontrado e receber intimações; c) Não se envolver em outro fato ilícito. d) Não manter contato, pessoal, por redes sociais ou qualquer outro modo, com testemunhas do processo Delego ao juízo de origem ou ao plantonista a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor de Leonardo Henrique de Oliveira Macedo, que deverá ser imediatamente cumprido, caso não esteja preso por outro motivo. Alerto que o paciente deverá ser advertido expressamente quanto as medidas cautelares impostas e da possibilidade de ser decretada nova prisão em caso de descumprimento, mediante fundamentação concreta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015698-75.2025.8.11.0000

ID: 299019392

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015698-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VERA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015698-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015698-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [VIDIO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 894.975.701-04 (ADVOGADO), VIDIO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 894.975.701-04 (IMPETRANTE), GISELDA REGINA SOBREIRA DE OLIVEIRA ANDRADE (IMPETRADO), LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO - CPF: 030.629.771-08 (PACIENTE), NILSIMAR LIMA OLIVEIRA - CPF: 058.241.033-99 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VERA (IMPETRADO), LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO - CPF: 030.629.771-08 (PACIENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015698-75.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VIDIO RODRIGUES BARBOSA PACIENTE: LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VERA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTIUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONDEDIDA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente por homicídio qualificado, sob a alegação de constrangimento ilegal, alegando ausência de elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se subsistem os requisitos autorizadores da prisão cautelar e se é possível sua substituição por medidas cautelares diversas, considerando as particularidades do caso concreto III. Razões de decidir A prisão preventiva, embora inicialmente justificada na gravidade concreta da conduta, revela-se atualmente desproporcional, especialmente porque a instrução processual foi concluída. O paciente é primário, possui endereço fixo e demonstrou que exercia atividade lícita, não havendo elementos que indiquem risco de reiteração delitiva. A adoção de cautelares alternativas é suficiente para assegurar a ordem pública e os fins do processo, nos termos do art. 319 do CPP, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares. Tese de julgamento: "1. Encerrada a instrução criminal e ausentes elementos que evidenciem o risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 811.814/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 08.08.2023; STJ, HC 693.012/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.05.2022. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015698-75.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VIDIO RODRIGUES BARBOSA PACIENTE: LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VERA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Leonardo Henrique de Oliveira Macedo, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo Criminal da Comarca de Vera, em decorrência da prisão cautelar decretada na ação penal n. 1000821-52.2024.8.11.0102. Em suas razões, assevera que: 1) encontra-se preso preventivamente pelo crime de homicídio qualificado; 2) “a motivação para decretar e manter a prisão preventiva do paciente é inidônea, notadamente pela ausência de menção a elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis”; 3) “a gravidade em abstrata do crime, por si só, não é fundamento para a decretação da prisão preventiva”; 4) “o paciente é primário, não havendo elementos concretos que indiquem que, se solto, voltará a delinquir”; 5) “a concessão da liberdade provisória sem ou com cautelares diversas da prisão é direito e não benefício, devendo sempre ser considerada a presunção de inocência das pessoas acusadas”; 6) podem ser impostas cautelares alternativas; 7) “tem dois filhos [...] que depende de seus cuidados e provimentos, como educação e afeto como pai” (Id. 286938392 - pág. 1-22). A liminar foi indeferida (Id. 287106873 - pág. 1-4) e a autoridade coatora prestou a informações pertinentes (Id. 290005887 - pág. 3-4). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela concessão parcial da ordem (Id. 291435383 - pág. 1-5). É relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015698-75.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: De acordo com a denúncia, “no dia 23/06/2024, por volta das 16h45min, em residência particular localizada na Rua Venezuela, n.º 1603, Bairro Esperança, neste município de Vera/MT, o denunciado LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO, com consciência, vontade e por motivação fútil (ciúmes), mediante um golpe de faca, matou a vítima Nilsimar Lima Oliveira, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (surpresa)”. Conforme registrado, “o denunciado e a vítima eram vizinhos, e tiveram uma discussão, inicialmente, porque o denunciado [...] prometera matar os gatos da vítima, que lhe incomodavam. No dia dos fatos, Carol, ex-esposa do denunciado e Vera, esposa da vítima, estavam sentadas em frente à residência de Carol, conversando acerca de umas mensagens que a vítima Nilsimar encaminhou àquela, o que teria causado ciúmes no denunciado, em relação à ex-esposa”. Assim, “Em dado momento, o denunciado passou por elas, portando uma faca, indo em direção à residência da vítima, que morava nos fundos e estava consumindo bebida alcoólica”. Consta ainda que “Carol questionou o denunciado e tentou impedi-lo, como também Vera lançou uma pedra nele, todavia, mesmo assim o denunciado se aproximou da vítima e, abruptamente, desferiu-lhe um golpe de faca, acertando-o na altura do peito, sem nenhuma oportunidade de defesa”, que causaram sua morte (AP – Id. 171954332 - pág. 1-3). A prisão preventiva foi decretada após requerimento da autoridade policial, e manifestação favorável do Ministério Público, e justificada na gravidade concreta da conduta (autos n. 1000546-06.2024.8.11.0102 – Id. 171438584 - pág. 1-4). O mandado de prisão restou cumprido em 29-4-2025, na cidade de Sinop (autos n. 1000546-06.2024.8.11.0102 – Id. 192366842 - pág. 1-2). Em 15-5-2025, a constrição foi mantida, ante a persistência dos fundamentos anteriormente adotados (AP n. 1000821-52.2024.8.11.0102 – Id. 194035449 - pág. 1-6). Conquanto justificada em argumento idôneo – gravidade concreta da conduta – a segregação tornou-se desproporcional, considerado que a instrução processual ocorreu em 26-5-2025 e o feito aguarda a alegação final das partes. Além disso, nada indica que, em liberdade, o paciente voltará a delinquir. Embora exista um termo circunstanciado por contravenção penal não especificada contra ele, o registro é antigo, pois remete a fato ocorrido em meados de 2017 (autos n. 993-55.2017.811.0102). Ademais, nos autos 1000832-86.2021.8.11.0102 – no qual se apurou a prática das condutas tipificadas no art. 244-B do ECA e no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 – a punibilidade de Leonardo foi extinta em 3-10-2022, pelo cumprimento das condições impostas na suspensão do processo (art. 89, § 5º, da Lei n. 9099/1995). No contexto, a imposição de cautelares alternativas mostra-se suficiente para preservar a ordem pública e a finalidade do processo, notadamente em razão dos predicados pessoais favoráveis ostentados – é primário, comprovou que tem endereço certo e que exercia atividade lícita (Id. 286938394 - pág. 1 e 286941356 - pág. 1). Os julgados transcritos ilustram a conclusão: [...] Na espécie, tal como afirmado na decisão agravada, não há falar em decisum desprovido de fundamentação, pois invocou o Juízo de primeiro grau a gravidade concreta da conduta, já que "o acusado dirigia em alta velocidade, no momento da colisão não parou o carro; pelo contrário, arrastou as vítimas, além de não ter prestado socorro", "além do fato do mesmo ter tentado fugir do local" . Todavia, mostra-se excepcionalmente suficiente, para os fins acautelatórios pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão. É que se está diante de crime praticado sem violência intencional ou grave ameaça e que não revela, ao menos num primeiro momento, uma periculosidade acentuada do agente, sobretudo porque se trata de réu primário e portador de bons antecedentes, o qual se encontra custodiado desde 18/4/2021, ou seja, há mais de dois anos. [...] (STJ, AgRg no HC n. 811.814/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). [...] Na espécie, a despeito da inegável reprovabilidade da conduta, verifica-se que o Juízo processante não justificou adequadamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. Com efeito, trata-se de Paciente primário, para quem o delito representa fato isolado em sua vida, não tendo sido indicado pelas instâncias ordinárias qualquer envolvimento anterior do Acusado em práticas delitivas. Além disso, o Paciente já se encontra preso preventivamente desde 12/06/2019, não havendo previsão para encerramento da instrução, uma vez que foi designada audiência de continuação apenas para 10/08/2022. Desse modo, na linha de precedentes desta Corte Superior, impõe-se a substituição da custódia processual por medidas cautelares alternativas. [...] (STJ, HC n. 693.012/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas seguintes cautelares alternativas: a) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; b) Manter seu endereço atualizado, comunicando imediatamente o juízo criminal em caso de eventual mudança, fornecendo o novo, onde poderá ser encontrado e receber intimações; c) Não se envolver em outro fato ilícito. d) Não manter contato, pessoal, por redes sociais ou qualquer outro modo, com testemunhas do processo Delego ao juízo de origem ou ao plantonista a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor de Leonardo Henrique de Oliveira Macedo, que deverá ser imediatamente cumprido, caso não esteja preso por outro motivo. Alerto que o paciente deverá ser advertido expressamente quanto as medidas cautelares impostas e da possibilidade de ser decretada nova prisão em caso de descumprimento, mediante fundamentação concreta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041903-62.2025.8.26.0053

ID: 293615278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041903-62.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA OLIVEIRA DOS REIS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA ROCHA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GOIS MOUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041903-62.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Juliana Oliveira dos Reis Neves - Vistos. I- Recebo a petição de fls. 142 como emenda à inicial. Anote-se. II-… Processo 1041903-62.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Juliana Oliveira dos Reis Neves - Vistos. I- Recebo a petição de fls. 142 como emenda à inicial. Anote-se. II- Estão presentes os requisitos necessários para a concessão da segurança liminar pugnada pela impetrante. Preconiza o artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;. Por sua vez, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 114, prevê o prazo de 10 (dez) dias para a Administração Pública fornecer certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres necessários à defesa de direitos e esclarecimentos de situações pessoais dos administrados, sob pena de responsabilidade do servidor que negar ou retardar a expedição. No caso dos autos, os documentos que acompanharam a inicial demonstram que a parte impetrante deduziu requerimento administrativo de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição CTC em abril de 2024 (fls. 3), isto é, há mais de 12(doze) meses, sem que, até o momento, tenha sido expedida a certidão requerida pelo impetrante. Assim sendo, houve demonstração, neste juízo de cognição sumária, da probabilidade do direito do impetrante, consistente na ofensa ao seu direito líquido e certo de obtenção da certidão que necessita para a defesa de direito no prazo previsto em lei, por omissão ilegal das autoridades impetradas. Igualmente presente o perigo na demora, eis que necessita o impetrante do documento para fins de averbação do tempo de serviço junto ao INSS e após, pleitear sua aposentadoria. Deste modo, a liminar pugnada deve ser deferida. Trago à colação, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO LIQUIDAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE ABONO PERMANÊNCIA LIMINAR CONCEDIDA. Decisão agravada que concedeu medida liminar para compelir a autoridade recorrida a analisar e emitir Certidão de Tempo de Contribuição/tempo de serviço, em nome da agravada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. MÉRITO Em mandado de segurança, cabe a discricionariedade do Juiz quanto aos requisitos da liminar e a sua decisão só pode ser revogada em instância superior se presente ilegalidade ou abuso de poder, o que não é o caso ora apresentado,descabendo antecipação ou pré-julgamento da matéria de mérito em sede incidental. Reserva-se ao E. Tribunal e, em especial ao Relator, o exame da decisão recorrida em casos de teratologia ou outros vícios, não cabendo a substituição do convencimento motivado do MM. Juiz da origem por aquele mais distante do Relator, salvo casos de contrariedade à jurisprudência consolidada ou afronta à legalidade. Presença dos requisitosautorizadores para a concessão de liminar em mandado de segurança. MULTA DIÁRIA Instrumento utilizado para coibir o vencido a cumprir obrigação que lhe foi imposta Imposição à Fazenda Pública Estadual e Municipais Admissibilidade Inteligência do artigo 814 do CPC/15 Inexistência no diploma processual civil de qualquer exceção abrangendo a Fazenda Pública e suas autarquias Privilégios, quando concedidos pelo ordenamento jurídico, são feitos de modo expresso Impossibilidade de exclusão da multa em face do ente estadual, o que implicaria violação à isonomia processual. Valor da multa fixado em quantia razoável e proporcional, inclusive com a fixação de teto para incidência, nos moldes da jurisprudência do C. STJ Manutenção Valor razoável e proporcional, o qual deve mantido em virtude da excepcionalidade do combate à pandemia do COVID-19, que ensejou a suspensão dos pagamentos de débitos do Estado de SP e outros junto à União, conforme limares concedidas pelo STF em ACOs 3363,3366, 3367 Jurisprudência deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO Prazo de 15 dias fixado pelo D. juízo a quo Prazo razoável tendo em vista o longo período injustificado a qual foi submetida a ora agravante Manutenção. Decisão mantida.Recursonão provido (TJSP; Agravo de Instrumento 3000361-34.2021.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão à expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria Liminar deferida Admissibilidade Demora por parte da Administração Pública quanto ao fornecimento, em que pese a pandemia da COVID-19 ter causado a paralisação de inúmeros serviços públicos Possibilidade de fixação de multa diária - Fixação em R$1.000,00 (mil reais) que deve ser reduzida para R$200,00 (duzentos reais), e limitada ao teto de R$10.000,00. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 3003745-39.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/08/2020; Data de Registro: 18/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Obtenção de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria (e outros benefícios). Liminar deferida. Decisão incensurável. Demora injustificada da Administração Pública. Direito de obtenção de certidão previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. Presença dos requisitos do artigo 7°, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 3000090-59.2020.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020). Anoto, apenas, não ser possível a imposição de multa diária em sede mandamental, por incompatibilidade do artigo 461 do Código de Processo Civil com o remédio heroico, por implicar ordem pessoal dirigida à autoridade, inclusive com possibilidade de responsabilização criminal, a afastar a medida coercitiva em voga. Nesse sentido: "Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (arts. 196). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento do quanto necessário ao tratamento de saúde. Imposição de multa diária -astreinte- por eventual inadimplemento. Descabimento em ação mandamental. Precedentes desta Corte. Observações que se faz. Recurso e reexame necessário desprovidos, com observação" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1053157-76.2018.8.26.0053; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 19/07/2019). "APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Pretensão mandamental voltada ao fornecimento dos medicamentos "XIGDUO XR 10mg/1000mg" e "SOTACOR 120mg" destinados ao tratamento de "HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA", "DIABETES MELLITUS" e "FIBRILAÇÃO ATRIAL" (CID 10 I48.0), de que a impetrante é portadora, segundo a quantidade e posologia constantes em relatório médico - direito constitucional à saúde dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica princípio da reserva do possível inoponível com relação ao direito à vida e à saúde inteligência do art. 196 da CF/88 e legislação atinente ao SUS preenchimento, ademais, dos requisitos fixados pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ (Tema nº 106) para os casos de fármacos não incluídos nos protocolos clínicos do SUS MULTA COMINATÓRIA - eventual descumprimento deliberado e inescusável da ordem mandamental, ainda que provisória, que já configura crime de desobediência, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 12.016/2009 - decisão parcialmente reformada, de modo a afastar a cominação de astreintes em detrimento da autoridade impetrada sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, oficial e voluntário, providos em parte mínima apenas para afastar a cominação de multa diária em caso de descumprimento da ordem mandamental" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000832-28.2018.8.26.0279; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itararé -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019). Diante do exposto, DEFIRO a liminar postulada pela impetrante, para determinar às autoridades coatoras que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, expeçam a certidão de tempo de contribuição CTC requerida pelo impetrante. III- Nada tendo a regularizar, servindo esta decisão como mandado, NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para que cumpra a presente decisão e preste informações no decêndio legal (Lei n.º 12.016/09, art. 7º, inciso I). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09). IV- Findo o prazo de dez dias, prestadas as informações ou sem elas, ouça-se o representante do Ministério Público, tornando os autos, após, conclusos para prolação de sentença (Lei n.º 12.016/09, art. 12). V - Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do Art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo e remetidas para o e-mail da serventia. Intime-se. São Paulo, . - ADV: MARINA GOIS MOUTA (OAB 248763/SP), VALQUIRIA ROCHA BATISTA (OAB 245923/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001215-32.2024.8.26.0073

ID: 312336288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-32.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-32.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Adriana Rodrigues Pimentel - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade em face do… Processo 1001215-32.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Adriana Rodrigues Pimentel - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade em face do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ, nos termos da inicial e documentos (págs. 08/14). Segundo narra, a parte requerente é funcionária pública municipal onde exerce o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, desde 15 de fevereiro de 2011, atualmente lotada na EMEB "Prof. Flávio Nascimento", sendo que o requerido não lhe paga o adicional de insalubridade a que faz jus pelas condições insalubres nas quais exerce suas atividades, razão pela qual requer a procedência da ação, reconhecendo-se o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau médio de 20% a incidir sobre os vencimentos e respectivos reflexos. A parte requerida foi devidamente citada, e apresentou contestação (págs. 82/95), alegando a impossibilidade de concessão retroativa da diferença da base de cálculo do adicional, da validade do salário mínimo como base de cálculo, da vedação da incidência do adicional sobre os reflexos do décimo terceiro, férias e terço constitucional, e a inexistência do direito ao adicional no grau máximo. Requereu a improcedência. Houve réplica (págs. 102/7). Instadas (pág. 108), as partes especificaram provas (págs. 112 e 113/4). O feito foi saneado (pág. 115), ocasião em que foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo aportou às págs. 169/75, com oportunidade de manifestação da parte autora (págs. 179/80), e da parte requerida (págs. 185/7). É o relatório. Fundamento e decido. A despeito do laudo pericial acostado aos autos, não vislumbro a incidência de insalubridade no trabalho desenvolvido pela parte autora. De início, imperioso salientar que de acordo com os artigos 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Com efeito, as funções cotidianamente desempenhadas pela autora não podem ser consideradas insalubres, pois, não há exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde, não se podendo admitir a percepção do adicional de insalubridade por presunção de que as crianças que frequentam a creche possam estar portando alguma enfermidade. Contato ocasional com crianças doentes e o serviço de higienização na troca de fraldas não determinam o direito ao recebimento do adicional porinsalubridade. As atividades em ambiente educacional, ainda que envolvam contato com secreções humanas, não configuram o direito ao adicional deinsalubridadeem grau médio, pois não se equiparam ao trabalho realizado em ambientes de saúde. A Normas Regulamentares aprovadas pelo Ministério do Trabalho, no Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) preconiza: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. (...) Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados) Assim, a percepção do adicional deinsalubridadedepende do enquadramento das atividades exercidas nos itens previstos pela legislação aplicável, não sendo suficiente a mera exposição a agentes insalubres Segundo consta do próprio laudo pericial acostado aos autos "A insalubridade de grau médio se dá com o contato permanente com pacientes e materiais infectados em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana." (pág. 173, último parágrafo), que não é o caso da autora, pois exerce suas atividades em estabelecimento educacional. E não há que se falar que a autora "[...] está constantemente exposta a vírus, bactérias e materiais infecto-contagiantes pelo contato com crianças em idade de até 2 anos que são muito mais suscetíveis a contrair doenças viróticas e infecciosas." (pág. 174), pois, conforme já mencionado, não se pode supor que as crianças que frequentam a escola estejam infectadas com essas doenças e, se alguma porventura comparecer ao local doente, isto se dá de forma esporádica e não contínua. Enfim, as atividades desenvolvidas pela autora, ainda que inclua trocar fraldas e dar banho em crianças de tenra idade, não podem ser consideradas insalubres, muito menos equivalentes àquelas realizadas por trabalhadores em galerias e tanques de esgoto ou por aqueles que realizam a coleta e industrialização de lixo urbano. As atividades em ambiente educacional, ainda que envolvam contato com secreções humanas, não configuram o direito ao adicional deinsalubridadeem grau médio, pois não se equiparam ao trabalho realizado em estabelecimentos de saúde. Portanto, ainda que a perícia tenha concluído favoravelmente à pretensão da parte autora, não há exposição constante a agentes biológicos nocivos no desempenho das atividades exercidas pelos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil no Município de Avaré. Aliás, existem precedentes de casos idênticos, nas diversas Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, cerceamento do direito de defesa, inocorrente. 2. No mérito da lide, as atividades funcionais desenvolvidas pela parte autora, não são consideradas e classificadas como insalubres, nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3.214/78T, do Ministério do Trabalho). 3. Direito à concessão do Adicional de Insalubridade, não reconhecido. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1001930-16.2020.8.26.0073; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) (grifei) Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Auxiliar de desenvolvimento infantil. Alegação de exercício de atividade insalubre. Inexistência do direito. Coisa julgada operada sobre a questão. Atribuições do cargo que não envolvem exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde, embora haja laudo favorável à autora. Atividades que não se não se enquadram nas especificações constantes do Anexo 14, da NR-15, constante da Portaria MTB nº 3.124/78. Sentença de procedência reformada. Apelação da Municipalidade provida.(TJSP; Apelação Cível 1002068-80.2020.8.26.0073; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) (grifei) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AVARÉ. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Concessão de adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no art. 146 da Lei Municipal 315/95. Inadmissibilidade. Atividades não insalubres. Conclusão isolada da perita, que não condiz com a realidade local e com a melhor técnica. Prova técnica afastada. Arts. 371 e 479 do CPC. Troca de fraldas e higienização de crianças que não podem ser consideradas insalubres, nem equivalentes às atividades realizadas em estabelecimentos de saúde, em contato com pacientes e/ou material infectocontagioso. Precedentes. Pedido improcedente. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000832-59.2021.8.26.0073; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) (grifei) APELAÇÃO. Servidora pública municipal de Avaré. Adicional de Insalubridade. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Atividade de auxílio a crianças, incluindo escovação de dentes, banhos e troca de fraldas. Laudo pericial que reconheceu insalubridade em grau médio. Lei Complementar Municipal 315/1995. Previsão de adicional de insalubridade, sem regulamentação. Omissão suprida com o Mandado de Injunção Coletivo 0095326-70.2012.8.26.0073, pela aplicação das Leis Federais 8112/1990 e 8270/1991, e do Decreto Federal 97458/1989. Normas que remetem à legislação trabalhista também para a caracterização de insalubridade, regulamentada pelo Ministério do Trabalho, Portaria 3214/1978, Norma Regulamentadora 15, Anexo 14, que disciplina a questão dos agentes biológicos. Orientação do Tribunal Superior do Trabalho, Súmula 448, pela necessidade de enquadramento da situação em uma daquelas previstas, não bastando o reconhecimento pericial da insalubridade. Posição desta Corte e desta Câmara no mesmo sentido. Demanda improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso.(TJSP; Apelação Cível 1002930-85.2019.8.26.0073; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 23/06/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE AVARÉ. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Atividades exercidas que não podem ser consideradas insalubres, já que não expõem a servidora a nenhum dos agentes nocivos listados no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Entendimento do TST no sentido de que troca de fraldas e higienização das crianças não são atividades insalubres. Prova técnica afastada (CPC, art. 371 e 479). Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000459-96.2019.8.26.0073; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020) (grifei) Como se vê, a condição insalubre, que poderia permitir o recebimento do benefício ora questionado, reclama o desenvolvimento de atividade prejudicial à saúde, com a exposição do trabalhador aos agentes nocivos elencados nas referidas normas administrativas, cuja situação é diversa da hipótese dos autos. Tais atividades não estão incluídas no rol do anexo 14 da NR-15 da Portaria MTB nº 3.124/78, ou seja, as funções inerentes ao cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil não podem ser consideradas insalubres, pois no seu exercício não há exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde (químicos, físicos, biológicos ou em associação). O atendimento das crianças em suas necessidades diárias, inclusive higiene e primeiros socorros, não envolve contato permanente com pacientes nem com material infecto-contagiante, em ambiente ambulatorial, hospitalar ou de cuidados à saúde. Desse modo, a autora não faz jus à percepção do mencionado adicional. DECIDO. Ante o exposto, sem maiores digressões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes, com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, com atualização segundo DEPRE/TJ a partir desta sentença, e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, mas que ficam suspensos, ante a concessão da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se. Deverá o cartório observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 418/2020. P.I.C. - ADV: VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044776-35.2025.8.26.0053

ID: 313787344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044776-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DE SOUZA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044776-35.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Tempo de Serviço - Carla de Souza Bueno - Vistos. I- Recebo a petição de fls. 30 como emenda à inicial. Anote-se. II- Estão presentes… Processo 1044776-35.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Tempo de Serviço - Carla de Souza Bueno - Vistos. I- Recebo a petição de fls. 30 como emenda à inicial. Anote-se. II- Estão presentes os requisitos necessários para a concessão da segurança liminar pugnada pela impetrante. Preconiza o artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;. Por sua vez, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 114, prevê o prazo de 10 (dez) dias para a Administração Pública fornecer certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres necessários à defesa de direitos e esclarecimentos de situações pessoais dos administrados, sob pena de responsabilidade do servidor que negar ou retardar a expedição. No caso dos autos, os documentos que acompanharam a inicial demonstram que a parte impetrante deduziu requerimento administrativo de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição CTC em julho de 2023 (fls. 21), isto é, há mais de 12(doze) meses, sem que, até o momento, tenha sido expedida a certidão requerida pelo impetrante. Assim sendo, houve demonstração, neste juízo de cognição sumária, da probabilidade do direito do impetrante, consistente na ofensa ao seu direito líquido e certo de obtenção da certidão que necessita para a defesa de direito no prazo previsto em lei, por omissão ilegal das autoridades impetradas. Igualmente presente o perigo na demora, eis que necessita o impetrante do documento para fins de averbação do tempo de serviço junto ao INSS e após, pleitear sua aposentadoria. Deste modo, a liminar pugnada deve ser deferida. Trago à colação, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO LIQUIDAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE ABONO PERMANÊNCIA LIMINAR CONCEDIDA. Decisão agravada que concedeu medida liminar para compelir a autoridade recorrida a analisar e emitir Certidão de Tempo de Contribuição/tempo de serviço, em nome da agravada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. MÉRITO Em mandado de segurança, cabe a discricionariedade do Juiz quanto aos requisitos da liminar e a sua decisão só pode ser revogada em instância superior se presente ilegalidade ou abuso de poder, o que não é o caso ora apresentado,descabendo antecipação ou pré-julgamento da matéria de mérito em sede incidental. Reserva-se ao E. Tribunal e, em especial ao Relator, o exame da decisão recorrida em casos de teratologia ou outros vícios, não cabendo a substituição do convencimento motivado do MM. Juiz da origem por aquele mais distante do Relator, salvo casos de contrariedade à jurisprudência consolidada ou afronta à legalidade. Presença dos requisitosautorizadores para a concessão de liminar em mandado de segurança. MULTA DIÁRIA Instrumento utilizado para coibir o vencido a cumprir obrigação que lhe foi imposta Imposição à Fazenda Pública Estadual e Municipais Admissibilidade Inteligência do artigo 814 do CPC/15 Inexistência no diploma processual civil de qualquer exceção abrangendo a Fazenda Pública e suas autarquias Privilégios, quando concedidos pelo ordenamento jurídico, são feitos de modo expresso Impossibilidade de exclusão da multa em face do ente estadual, o que implicaria violação à isonomia processual. Valor da multa fixado em quantia razoável e proporcional, inclusive com a fixação de teto para incidência, nos moldes da jurisprudência do C. STJ Manutenção Valor razoável e proporcional, o qual deve mantido em virtude da excepcionalidade do combate à pandemia do COVID-19, que ensejou a suspensão dos pagamentos de débitos do Estado de SP e outros junto à União, conforme limares concedidas pelo STF em ACOs 3363,3366, 3367 Jurisprudência deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO Prazo de 15 dias fixado pelo D. juízo a quo Prazo razoável tendo em vista o longo período injustificado a qual foi submetida a ora agravante Manutenção. Decisão mantida.Recursonão provido (TJSP; Agravo de Instrumento 3000361-34.2021.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão à expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria Liminar deferida Admissibilidade Demora por parte da Administração Pública quanto ao fornecimento, em que pese a pandemia da COVID-19 ter causado a paralisação de inúmeros serviços públicos Possibilidade de fixação de multa diária - Fixação em R$1.000,00 (mil reais) que deve ser reduzida para R$200,00 (duzentos reais), e limitada ao teto de R$10.000,00. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 3003745-39.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/08/2020; Data de Registro: 18/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Obtenção de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria (e outros benefícios). Liminar deferida. Decisão incensurável. Demora injustificada da Administração Pública. Direito de obtenção de certidão previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. Presença dos requisitos do artigo 7°, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 3000090-59.2020.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020). Anoto, apenas, não ser possível a imposição de multa diária em sede mandamental, por incompatibilidade do artigo 461 do Código de Processo Civil com o remédio heroico, por implicar ordem pessoal dirigida à autoridade, inclusive com possibilidade de responsabilização criminal, a afastar a medida coercitiva em voga. Nesse sentido: "Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (arts. 196). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento do quanto necessário ao tratamento de saúde. Imposição de multa diária -astreinte- por eventual inadimplemento. Descabimento em ação mandamental. Precedentes desta Corte. Observações que se faz. Recurso e reexame necessário desprovidos, com observação" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1053157-76.2018.8.26.0053; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 19/07/2019). "APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Pretensão mandamental voltada ao fornecimento dos medicamentos "XIGDUO XR 10mg/1000mg" e "SOTACOR 120mg" destinados ao tratamento de "HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA", "DIABETES MELLITUS" e "FIBRILAÇÃO ATRIAL" (CID 10 I48.0), de que a impetrante é portadora, segundo a quantidade e posologia constantes em relatório médico - direito constitucional à saúde dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica princípio da reserva do possível inoponível com relação ao direito à vida e à saúde inteligência do art. 196 da CF/88 e legislação atinente ao SUS preenchimento, ademais, dos requisitos fixados pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ (Tema nº 106) para os casos de fármacos não incluídos nos protocolos clínicos do SUS MULTA COMINATÓRIA - eventual descumprimento deliberado e inescusável da ordem mandamental, ainda que provisória, que já configura crime de desobediência, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 12.016/2009 - decisão parcialmente reformada, de modo a afastar a cominação de astreintes em detrimento da autoridade impetrada sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, oficial e voluntário, providos em parte mínima apenas para afastar a cominação de multa diária em caso de descumprimento da ordem mandamental" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000832-28.2018.8.26.0279; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itararé -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019). Diante do exposto, DEFIRO a liminar postulada pela impetrante, para determinar às autoridades coatoras que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, expeçam a certidão de tempo de contribuição CTC requerida pela parte impetrante. III- Nada tendo a regularizar, servindo esta decisão como mandado, NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para que cumpra a presente decisão e preste informações no decêndio legal (Lei n.º 12.016/09, art. 7º, inciso I). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09). IV- Findo o prazo de dez dias, prestadas as informações ou sem elas, ouça-se o representante do Ministério Público, tornando os autos, após, conclusos para prolação de sentença (Lei n.º 12.016/09, art. 12). V - Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do Art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo e remetidas para o e-mail da serventia. Intime-se. São Paulo, . - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), DANIEL DE CASTRO NEVES (OAB 394779/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlon Jose Pires Junior e outros x Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Ji-Parana

ID: 320445527

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0806629-94.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARLON JOSE PIRES JUNIOR PAULO RODRIGO PIRES

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JI-PARANA

Decisão

Advogados:

IGOR JOSE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0806629-94.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: PAULO RODRIGO PIRES, MARLON JOSE PIRES JUNIOR ADVOGADO DOS PACIENTES: IGOR JOSE RODRIGUES, OAB nº MT25093O Polo Passivo: J. D. D. D. 1. V. C. D. C. D. J. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DR Vistos. O advogado Igor José Rodrigues (OAB/MT 25.093) impetram habeas corpus com pedido de liminar, em favor de Paulo Rodrigo Pires, preso em flagrante no dia 29 de novembro de 2024 em razão de suposta prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, e art. 40, III, da Lei 11.343/06), apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO. A impetração refere-se ao processo de origem n.º 7016351-85.2024.8.22.0005, no qual o paciente responde pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/2006, em concurso material, conforme se extrai da denúncia ofertada em 02/01/2025 pelo Ministério Público do Estado de Rondônia. Informa o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 29/11/2024, sendo a custódia convertida, posteriormente, em prisão preventiva, a qual se mantém até a presente data. A defesa sustenta, em síntese, as seguintes teses: Excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o paciente está preso há mais de seis meses e a instrução processual, embora formalmente encerrada em 23/04/2025, permanece incompleta por ausência de diligências básicas, como a juntada do depoimento judicial do réu Marlon José Pires e o relatório de degravação dos celulares apreendidos; Ausência de complexidade na causa, considerando que se trata de processo com apenas dois réus, com materialidade e autoria já documentadas desde o flagrante e confissão informal; Inércia estatal e ausência de prioridade na tramitação, mesmo diante de expressa manifestação do Ministério Público nesse sentido; Desrespeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), e consequente constrangimento ilegal pela manutenção da prisão cautelar sem perspectiva de encerramento da fase processual; Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Em sede liminar, a imediata soltura dos pacientes, com expedição de alvará de soltura, caso necessário, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas. No mérito, a concessão definitiva da ordem, com o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa e o consequente relaxamento da prisão preventiva. A liminar foi indeferida. (ID 28415255) As informações foram prestadas. (ID 28440437) A Procuradora de Justiça Andréa L. Damacena F. Engel manifestou-se pela denegação da ordem. (ID 28560794) É o relatório. Decido. Verifica-se da análise dos autos que a pretensão deduzida pelo ora paciente está prejudicada. Isso porque após a impetração houve fato superveniente que prejudica a sua análise. Pois, após a impetração do presente writ, em consulta aos autos originários constatou-se que houve sentença condenatória. Da análise dos autos de origem n. 7016351-85.2024.8.22.0005, em trâmite na 1° Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO, observa-se que a denúncia foi julgada procedente, sendo os pacientes condenados à pena 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 937 (novecentos e trinta e sete) dias-multa (PAULO) e 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 1530 (mil, quinhentos e trinta) dias-multa (MARLON), a ser cumprida em regime inicial fechado para ambos. Além disso destacou o Magistrado “Nos moldes do artigo 387, §1º do CPP, NEGO a possibilidade de eventual apelo em liberdade, considerando a gravidade em concreto dos crimes, bem como em razão do regime de pena fixado, de modo que permanecem hígidos os fundamentos que decretaram a prisão preventiva do réu”. Vejamos: (...) Pelo exposto, julgo procedente a denúncia, para o fim de: CONDENAR os acusados PAULO RODRIGO PIRES e MARLON JOSE PIRES JUNIOR qualificados nos autos, nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso III e VI da Lei nº 11.343/2006. Dosimetria da pena Em relação ao acusado PAULO RODRIGO PIRES É entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que nos crimes de tráfico de drogas, se presentes circunstâncias negativas previstas no artigo 42 da Lei 11.343/06, estas devem ser analisadas com preponderância às previstas no artigo 59 do Código Penal. No presente caso a quantidade da droga apreendida é elevada, portanto será valorada nesta fase, a natureza é a normal do tipo. Verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação à personalidade e a conduta pessoal, não há elementos para valorá-las. Em relação às circunstâncias referentes aos antecedentes, culpabilidade, motivos, circunstâncias, consequências e vítima, não há nos autos elementos para valorá-las. Por isso, fixo-lhe a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea e atenuo sua pena em 1/6, perfazendo-a em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Não há causas de diminuição de pena. Por outro lado, verifico que há duas causas de aumento de pena, conforme já fundamentado, sendo assim, aumento a pena em ¼, referente ao inciso III, do artigo 40 da Lei de Drogas, perfazendo a pena em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, a qual aumento em ½ em razão da aplicação do inciso IV da referida lei, perfazendo a pena definitiva em 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 937 (novecentos e trinta e sete) dias-multa. Pena de multa Com relação à pena de multa, aplico o valor do dia-multa no mínimo previsto no § 1º do art. 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica da condenada, perfazendo o valor de R$ 44.101,46 (quarenta e quatro mil, cento e um reais e quarenta e seis centavos). Regime inicial e aplicação do artigo 44 do CP O acusado cumprirá a sua pena em regime inicialmente FECHADO, em razão do quantum da pena pelo mesmo motivo deixo de conceder a substituição prevista no artigo 44 do CP. Detração Deixo de aplicar o artigo 387, §2º, pois embora o acusado esteja preso preventivamente neste processo há quase 08 (oito) meses, tal aplicação não vai influenciar no regime imposto. Da manutenção da prisão Nos moldes do artigo 387, §1º do CPP, NEGO a possibilidade de eventual apelo em liberdade, considerando a gravidade em concreto dos crimes, bem como em razão do regime de pena fixado, de modo que permanecem hígidos os fundamentos que decretaram a prisão preventiva do réu. Oficie-se para imediata remoção ao regime imposto. Em relação ao acusado MARLON JOSE PIRES JUNIOR É entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que nos crimes de tráfico de drogas, se presentes circunstâncias negativas previstas no artigo 42 da Lei 11.343/06, estas devem ser analisadas com preponderância às previstas no artigo 59 do Código Penal. No presente caso a quantidade da droga apreendida é elevada, portanto será valorada nesta fase, a natureza é a normal do tipo. Verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, verifica-se que o acusado possui três condenações com o trânsito em julgado, sendo que uma será valorada nesta fase (autos n. 7005765-23.2023.8.22.0005) e as demais serão consideradas como reincidência na segunda fase. Em relação à sua conduta social não há elementos para sua valoração. Em relação a personalidade não há elementos para valorá-la. Os motivos do crime já são valorados negativamente pelo legislador. As consequências e circunstâncias foram as normais do tipo. Quanto ao comportamento da vítima, tendo em vista a natureza do delito que versam os autos, não há como valorar. Por isso, fixo-lhe a pena base em 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e aplico a compensação de uma reincidência (autos n. 0001069-69.2016.8.11.0052) com a confissão e agravo sua pena em 1/6 em razão da outra reincidência (autos n. 1000832-76.2020.8.11.0052), perfazendo a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Não há causas de diminuição de pena. Por outro lado, verifico que há duas causas de aumento de pena, conforme já fundamentado, sendo assim, aumento a pena em ¼, referente ao inciso III, do artigo 40 da Lei de Drogas, perfazendo a pena em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 1020 (mil e vinte) dias-multa, a qual aumento em ½ em razão da aplicação do inciso IV da referida lei, perfazendo a pena definitiva em 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 1530 (mil, quinhentos e trinta) dias-multa. Pena de multa Com relação à pena de multa, aplico o valor do dia-multa no mínimo previsto no § 1º do art. 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica da condenada, perfazendo o valor de R$ 72.012 (setenta e dois mil reais e doze centavos). Regime inicial e aplicação do artigo 44 do CP O acusado cumprirá a sua pena em regime inicialmente FECHADO, em razão do quantum da pena pelo mesmo motivo deixo de conceder a substituição prevista no artigo 44 do CP. Detração Deixo de aplicar o artigo 387, §2º, pois embora o acusado esteja preso preventivamente neste processo há quase 08 (oito) meses, tal aplicação não vai influenciar no regime imposto. Da manutenção da prisão Nos moldes do artigo 387, §1º do CPP, NEGO a possibilidade de eventual apelo em liberdade, considerando a gravidade em concreto dos crimes, bem como em razão do regime de pena fixado, de modo que permanecem hígidos os fundamentos que decretaram a prisão preventiva do réu”. Em face do exposto, na forma preconizada no art. 123, V, do RI/TJ-RO, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus. P.R.I Porto Velho8 de julho de 2025 Des. Osny Claro de Oliveira Júnior

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Batista Dos Santos e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 295697310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000471-60.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BATISTA DOS SANTOS ROSIANE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000471-60.2025.8.26.0383 (processo principal 1000832-65.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Rosiane Maria dos Santos - - Leandro Batista dos Santos - Compan… Processo 0000471-60.2025.8.26.0383 (processo principal 1000832-65.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Rosiane Maria dos Santos - - Leandro Batista dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 10 de junho de 2025. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP), ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1775 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes