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Vanessa Cardoso Dias x Daniela Carolina Abel Ferrrari

ID: 308838589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000789-94.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CARDOSO DIAS

Polo Passivo:

DANIELA CAROLINA ABEL FERRRARI

Intimação

Advogados:

ROSINEIDE VENTURINI

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JOSE BRUN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000789-94.2024.8.26.0539 (processo principal 1000851-54.2023.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vanessa Cardoso Dias - Daniela Carolina Abel Ferrr… Processo 0000789-94.2024.8.26.0539 (processo principal 1000851-54.2023.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vanessa Cardoso Dias - Daniela Carolina Abel Ferrrari - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte Executada. Manifestação do Exequente às fls. 71/74. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Primeiramente, impende destacar que a fase de cumprimento de sentença visa o devido cumprimento do título judicial constituído na fase de conhecimento. Pois bem. De início, quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, verifica-se que tal pleiteio foi formulado pela parte devedora de forma intempestiva, conforme se verifica do teor da certidão de fl. 46. No entanto, considerando que a arguição de excesso de execução constitui-se em matéria de ordem pública (TJ-SP - AI: 21348756720238260000 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023), passo à análise da petição do Executado, nos termos que se seguem. Pois bem. Em relação à alegação de excesso de execução, impende ressaltar que, conforme disposição constante do art. 525, § 4º, do CPC, tem-se que quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Na espécie, verifica-se que as alegações do Executado são dotadas de caráter genérico, limitando-se a apontar o valor principal da fase de conhecimento como o valor devido, mas não impugnando a planilha de cálculo acostada pelo Exequente, nem apresentando planilha de cálculos própria, uma vez o valor principal, conforme se verifica do teor da sentença, deveria ser atualizado na forma da lei. Ainda, é de anotar que não há de se falar em cobrança indevida de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vez que o valor cobrado a tal título está de acordo com aquele fixado no título judicial constituído, qual seja, R$ 1.000,00 (mil reais). Em relação à cobrança de multa contratual pela rescisão antecipada, verifica-se que o próprio Executado não apresentou quais valores foram cobrados a tal título, sendo que da planilha apresentada pelo Exequente não há qualquer referência ou cálculo a tal título. Assim, não assiste razão ao Executado em suas alegações. Sobre a matéria, já se manifestou a Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de reconhecimento de excesso de execução. DESCABIMENTO: A parte executada não se desincumbiu de indicar o valor do débito que entende correto e não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, conforme determina o art. 525, § 4º do CPC. Alegação de excesso de execução rejeitada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2116070-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO Impugnação ao cumprimento de sentença Decisão de Primeiro Grau que rejeitou a alegação de excesso de execução, com suporte no art. 525, § 4º, do CPC Manutenção Necessidade de apresentação de demonstrativo de cálculo do valor que entende correto Precedentes. R. decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20089223520198260000 SP 2008922-35.2019.8.26.0000, Relator.: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 11/02/2019, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2019). Por fim, diante das ponderações acima apresentadas, fica prejudicado o pedido remanescente apresentado pelo Executado, de modo que a manutenção dos valores constritos configura-se como medida que se impõe. Assentes tais premissas, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Diante da rejeição, não há de se falar em condenação em honorários, conforme o teor da Súmula nº 519, do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte Insurgência recursal do exequente em face da ausência de fixação de honorários advocatícios, calculados sobre o montante rejeitado na impugnação Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios, na hipótese de rejeição, total ou parcial, de impugnação ao cumprimento de sentença Súmula 519 do STJ Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014462-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025); CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação Decisão que acolheu em parte a impugnação, para reduzir o valor da execução, condenando a executada nos ônus sucumbenciais Irresignação da executada, reiterando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução e aduzindo que a sucumbência foi recíproca Acolhimento em parte Ilegitimidade que não pode ser acolhida Agravante que, na condição de interveniente, atuou na fase recursal, o que gerou a majoração dos honorários advocatícios - Incidência do art. 94 do CPC Assistente que responde em proporção à atividade que realizar - Majoração dos honorários que decorreu da atividade da agravante, devendo a ela ser imputada, conforme decidiu a decisão agravada - Sucumbência na impugnação que, de fato, foi recíproca - Inviabilidade se imputar honorários advocatícios à executada, nos termos da súmula 519 do C. STJ Exequente que deve arcar com honorários advocatícios de 15% do montante cobrado a maior Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2131330-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o agravante questiona a exigibilidade do crédito e a posse exclusiva do imóvel, alegando que a execução está baseada em alegações contrárias aos fatos concretos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o pagamento de alugueres pelo agravante, deve ser mantida, considerando a alegação de inexistência de posse exclusiva do imóvel. III.Razões de Decidir 3. A sentença proferida nos autos principais condenou o agravante ao pagamento de alugueres devido à ocupação exclusiva do imóvel, decisão mantida pelo acórdão, sem interposição de recurso, configurando coisa julgada. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios, conforme Súmula 519. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento:1. A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios. 2. A coisa julgada impede a rediscussão da posse exclusiva do imóvel e a obrigação de pagamento de alugueres.(TJSP;Agravo de Instrumento 2118130-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, não fixando honorários advocatícios. Exequentes que se insurgem pelo recurso de agravo de instrumento, pretendendo a fixação de honorários advocatícios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REJEIÇÃO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impossibilidade - STJ que fixou a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença Inteligência da Súmula 519 - Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20201737920218260000 SP 2020173-79.2021.8 .26.0000, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 15/02/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2021). Com a preclusão da presente decisão, intime-se a parte Exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as anotações e cautelas de praxe. Int. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP), ROSINEIDE VENTURINI (OAB 302881/SP)

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Edilson Donizete Giraldeli x Hapvida Assitência Médica S/A

ID: 298119470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-06.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON DONIZETE GIRALDELI

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSITêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

DEBORA CAROLINA FERREIRA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000851-06.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Donizete Giraldeli - Hapvida Assitência Médica S/A - Juiz(a) de Direito: PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA Visto… Processo 1000851-06.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Donizete Giraldeli - Hapvida Assitência Médica S/A - Juiz(a) de Direito: PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência proposta por Edilson Donizete Giraldeli em face de HAPVIDA Assistência Médica S/A. Em síntese, alega que foi admitido no início dos anos 90 na Usina Santa Elisa, tendo sido transferido demitido sem justa causa em março de 2016. Posteriormente, foi admitido na empresa São Francisco do mesmo grupo econômico, sendo que foi novamente dispensado sem justa causa em julho de 2022. Informou que se aposentou por tempo de contribuição em setembro de 2015, assim como contribuiu, por meio de vínculo empregatício, com plano de saúde por mais de 20 anos ininterruptos. Afirmou que optou por continuar com o convênio médico da empresa junto à requerida, mas esta ofereceu valores muito altos, bastante distintos daqueles de quando era empregado. Diante disso, requereu a concessão de liminar para determinar a manutenção do plano de saúde nos mesmo moldes de quando empregado, e a procedência da ação para confirmar a liminar, bem como outros consectários legais. Juntou documentos. Liminar deferida em fls. 56. Citada, a requerida apresentou contestação (fora do prazo), impugnou a justiça gratuita deferida ao autor; no mérito, alegou que o autor não demonstrou sua manifestação de interesse em manter o plano de saúde, uma vez que deveria ter assinado termo de adesão no prazo de 30 dias da dispensa, assumindo o pagamento integral. Diante disso, requereu a improcedência da ação, bem como outros consectários legais. Houve réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que a contestação é intempestiva. Assim, DECRETO a sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC.. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), não havendo necessidade de produção de outras provas. DEFIRO a Justiça Gratuita pleiteada pelo autor, conforme já decidido, em fls. 56, conforme previsto artigo 98 do Código de Processo Civil: Art. 98.A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Destaco que o referido artigo refere à impossibilidade da pessoa física ou jurídica em lidar com os encargos financeiros processuais, o que se traduz no conhecido termo da hipossuficiência, que deve ser considerada em relação ao processo e não à condição financeira propriamente dita do indivíduo que a pleiteia. O autor faz jus ao benefício. Também rejeito a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor, postulada pela ré, pois este é aposentado e recebe valor menor que um salário mínimo mensal; ademais, na impugnação à gratuidade, o ônus da prova é do impugnante, de modo que coube a ré trazer aos autos, documentos que atestassem que o autor tem condições de arcar com as custas do processo. No entanto, a ré não juntou qualquer documento que comprovasse suas alegações. Passo ao mérito. Trata-se de relação de consumo, ou seja, hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor da pessoa física quando destinatária final do produto ou serviço, contanto verificada sua vulnerabilidade diante do fornecedor. Nesse sentido, a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Por se tratar o caso em tela de relação de consumo, ainda o ônus da produção da prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial é atribuído ao demandado. Nesse aspecto, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto verossímeis as alegações do consumidor, ficando configurada, in casu, sua hipossuficiência organizacional diante da empresa ré. Pois bem. Pretende o autor, invocando o disposto no artigo 31 da Lei nº 9.656/1998, a sua manutenção e de seus dependentes no plano de saúde oferecido pela parte ré, vedando-se a cobrança de qualquer valor superior àquele cobrado enquanto funcionário ativo, com razão. Do que se extrai dos autos, o autor trabalhou para a empresa Usina Santa Elisa de 1993 a 2016, mantendo plano de saúde coletivo, por meio da empresa, por mais de 10 anos. Preenchidas, portanto, as exigências da Lei nº 9.656/1998, que dispõe: Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Desta forma, preenchidas as exigências do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, ao aposentado é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial que os funcionários ativos, sendo vedada a diferenciação de preços constante na Resolução 279/2011 da ANS. Caberá, entretanto, ao inativo realizar o pagamento integral da prestação mensal, composta pelo valor pago pelos funcionários da ativa, acrescido da quota patronal, admitindo-se, ainda, a diferenciação por faixa etária, desde que contratada para todos. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência, determinando a manutenção do autor e dos respectivos dependentes no plano de saúde coletivo firmado com a ex-empregadora, por prazo indeterminado, nas mesmas condições anteriores à demissão (plano de ativos), mediante o pagamento integral. Recurso exclusivamente da operadora requerida. Situação submetida ao contido nos artigos 30 e 31 da Lei dos Planos de Saúde. Direito assegurado a permanência nas mesmas condições de cobertura assistencial, incluindo a mesma segmentação e cobertura e o mesmo fator moderador dos planos destinados aos empregados ativos. Resolução 279/2011 da ANS. Tema1.034 do STJ, recentemente julgado. Impossibilidade de existência de um plano de ativos e um de inativos, totalmente dissociados entre si, mas mera possibilidade de modificação das condições do plano, desde que em simetria com o ajuste mantido com os ativos. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios em favor dos patronos do autor mantidos em 20% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003399-05.2019.8.26.0309; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro:29/03/2021) Além disso, consigna-se que a manutenção do autor e dependentes deve ocorrer por prazo indeterminado, aplicando-se ao caso em tela, o art. 31 da Lei nº 9.656/98, conforme definido pelo STJ no Tema 1.034 Paralelamente, tendo a contestação sido apresentada intempestivamente, a resposta foi desconsiderada, aplicando os efeitos materiais, a saber, presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a parte requerida a manter o autor e seus dependentes no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, isto é, sem distinções de qualquer natureza em relação aos empregados da ativa, cabendo ao consumidor arcar com o pagamento do valor integral do serviço, em conformidade com o art. 31 da Lei nº 9.656/98 e o Tema 1.034 do STJ, confirmando, assim, a tutela antecipada requerida. Condeno a requerida também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC e/ou com efeitos infringentes caracteriza má-fé processual e implicará na imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.I.C - ADV: DEBORA CAROLINA FERREIRA (OAB 299273/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Herbert Nakagawa x Girassol Agricola Ltda.

ID: 316388440

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000129-48.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT NAKAGAWA

Polo Passivo:

GIRASSOL AGRICOLA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

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CRISTIANE AQUINO DOS SANTOS

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NATHALIA FABRIS METELLO

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THAIS CRISTINA DE SOUZA PAULA

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MAX PAULO DE SOUSA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000129-48.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: HERBERT NAKAGAWA RECLAMADO: GIRASSOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000129-48.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: HERBERT NAKAGAWA RECLAMADO: GIRASSOL AGRICOLA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 764e896 proferido nos autos. 1. Conclusos os autos para julgamento, analisando mais detidamente os autos constato a necessidade da conversão do julgamento em diligência para complementar a instrução probatória. 2. Como foi esclarecido em audiência, restou incontroverso o cargo de gestão exercido pelo reclamante, residindo a controvérsia, nesse ponto, sobre ser devida ou não a gratificação de função, matéria eminentemente de direito e documental, como assim concluíram as partes e este magistrado. 3. Contudo, ao analisar o feito, verifica-se a existência de pedido de adicional noturno. Sobre esse tema, ainda que eventualmente seja reconhecido e declarado o cargo de gestão, isso não prejudica, se for o caso, a percepção do adicional noturno, conforme recente julgado do TST abaixo colacionado: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. SUPERVISOR OPERACIONAL. CHEFE DE DEPARTAMENTO. CARGO DE GESTÃO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. ADICIONAL NOTURNO E DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. RECLAMANTE ENQUADRADO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. VERBAS DEVIDAS . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO E DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. RECLAMANTE ENQUADRADO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. VERBAS DEVIDAS. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que o enquadramento do empregado no art. 62, II, da CLT (cargo de gestão), afasta o direito ao adicional noturno e ao pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos domingos e feriados. 2 . Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que o artigo 7º, IX e XV, da Constituição Federal , confere a todos os trabalhadores o direito adicional noturno e ao repouso semanal remunerado, sendo que as disposições contidas no artigo 62 da CLT não afastam este direito, uma vez que pretendeu apenas excluir a obrigação do empregador de remunerar, como serviço extraordinário, o trabalho realizado pelos empregados que exercem atividade externa e os ocupantes de cargo de confiança. Assim, os ocupantes de cargo de confiança têm direito ao pagamento da dobra dos domingos e feriados laborados e do adicional noturno. 3 . Configurada a violação do art. 7º, IX e XV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000851-02.2018.5.02.0231. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 17/03/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/VmLdPy 4. Nesse cenário, verifica-se que a defesa da ré contestou especificamente a jornada de trabalho alegada pelo reclamante na inicial, apontando que ele não trabalharia em período noturno, o que tornou esse ponto controvertido, uma vez que o autor narrou jornada que se iniciaria em período noturno. 5. Assim, remanescendo controvérsia sobre a existência ou não de labor em horário noturno, ao não oportunizar a produção de provas pode-se gerar prejuízo às partes, razão pela qual, com base ainda nos artigos 139 do CPC e Art. 765 da CLT, converto e julgamento em diligência e designo audiência de instrução designo audiência de instrução para o dia 25 de julho de 2025, às 9h (horário de Mato Grosso), que será realizada na modalidade mista/híbrida, ou seja, tanto presencialmente na sede da egrégia Vara do Trabalho de Jaciara, (Rua Guaicurus, 935, Centro, CEP 78.820-000, Jaciara/MT, cel/whatsapp (66) 99203-9094), quanto telepresencialmente, por meio de videoconferência via Plataforma ZOOM. Cada parte decidirá a melhor forma que lhe couber para participar da sessão, sendo de responsabilidade da parte interessada a estabilidade de conexão de internet no ato. Com base nos princípios da razoável duração do processo e da solução consensual dos conflitos (conciliação), observará as seguintes diretrizes: a) para participar da audiência por videoconferência através da plataforma ZOOM as partes e seus procuradores deverão acessar o seguinte link da sala de audiência no dia e hora designados: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/8085760086?pwd=RXBWV296ZkdMWmhOOFN0dVgyZG05UT09 Ou proceda o acesso pelo QR Code: Na sequência, clique em Iniciar Reunião (Join Meeting). b) caso referido aplicativo não esteja instalado em seu dispositivo de acesso (computador, celular, tablet, notebook, etc), deverá ser previamente instalado, o que poderá ser feito a partir do link acima ou por qualquer outro meio de que a parte disponha; c)se forem solicitadas credenciais de acesso, utilize: ID da reunião: 808 576 0086 Senha de acesso: +ia^9M d) em caso de dificuldade, contacte com antecedência a Secretaria da Vara por meio dos telefones (66) 99203-9094 (WhatsApp), e-mail vtjaciara@trt23.jus.br ou atendimento remoto por meio da Secretaria Virtual através do link https://meet.google.com/kxe-spyc-tsb; e) se houver indisponibilidade ou instabilidade do sistema ZOOM, o juízo poderá tentar outros meios de contato com as partes (telefone, whatsapp, e-mail, entre outros) a fim de viabilizar a realização da audiência telepresencial, daí a importância de mantê-los atualizados nos autos. f) as partes deverão comparecer pessoalmente (presencial ou telepresencialmente) para prestarem depoimento pessoal, sob pena de serem consideradas confessas quanto à matéria fática aventada pela contraparte, nos termos previstos na Súmula 74/TST e art. 385, § 1º do CPC. g) a parte interessada deverá conduzir suas testemunhas espontaneamente (arts. 824 e 825 da CLT) à audiência, por meio do encaminhamento de convite com a descrição do endereço da Vara do Trabalho de Jaciara e do link de acesso à sala de audiência virtual, sob as penalidades previstas no art. 455, §§ 2º e 3º do CPC; h) caso a testemunha participe por videoconferência, a parte interessada também deverá cientificar a testemunha de que ela deverá acessar o link da audiência virtual no dia e horário designados e aguardar até que seja autorizada a sua entrada na sessão. Em caso de dificuldade de acesso, deverá contactar a Secretaria da Vara por meio do telefone (66) 99203-9094 (WhatsApp), e-mail vtjaciara@trt23.jus.br ou atendimento remoto por meio da Secretaria Virtual através do link https://meet.google.com/kxe-spyc-tsb; i) a fim de resguardar seu interesse na produção da prova testemunhal, a parte interessada deverá obter da(s) testemunha(s) convidada a confirmação do recebimento do convite com a descrição do link de acesso à sala de audiência virtual ora designada e, caso a(s) testemunha(s) não se faça(m) presente(s) presencialmente ou por meio do acesso do link no dia e horário agendados, somente será deferida a intimação judicial da testemunha ou redesignação da audiência caso se comprove o prévio convite da testemunha à sessão virtual. j) o convite das testemunhas poderá ser realizado por quaisquer meios eficazes, inclusive telemáticos, desde que possam ser documentalmente comprovados e deverá conter, no mínimo, a identificação da testemunha convidada, a informação sobre o dia e horário da audiência designada, a descrição do endereço da Vara do Trabalho de Jaciara e do link de acesso à sala de audiência virtual, com as orientações para o seu acesso, além daquelas referidas nos itens g) e h); k) excetuada a hipótese do item i), somente será deferida a intimação judicial nas hipóteses previstas no artigo 455, § 4º, do CPC e 823 da CLT; l) as partes podem, a qualquer momento, apresentar solução conciliatória do processo por petição nos autos. Se homologado, dispensará a realização da sessão; m) desde já esclareço que ao autor incumbe a prova do trabalho em período noturno, por ser fato constitutivo de seu direito, conforme Art. 818, I, da CLT. 6. Intimem-se as partes, por seus procuradores. 7. Solicito que a Secretaria registre a inclusão do processo na pauta de audiências no PJE. 8. Após, aguarde-se a realização da audiência. JACIARA/MT, 03 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HERBERT NAKAGAWA

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Herbert Nakagawa x Girassol Agricola Ltda.

ID: 316388458

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000129-48.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT NAKAGAWA

Polo Passivo:

GIRASSOL AGRICOLA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

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CRISTIANE AQUINO DOS SANTOS

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NATHALIA FABRIS METELLO

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THAIS CRISTINA DE SOUZA PAULA

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MAX PAULO DE SOUSA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000129-48.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: HERBERT NAKAGAWA RECLAMADO: GIRASSOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000129-48.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: HERBERT NAKAGAWA RECLAMADO: GIRASSOL AGRICOLA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 764e896 proferido nos autos. 1. Conclusos os autos para julgamento, analisando mais detidamente os autos constato a necessidade da conversão do julgamento em diligência para complementar a instrução probatória. 2. Como foi esclarecido em audiência, restou incontroverso o cargo de gestão exercido pelo reclamante, residindo a controvérsia, nesse ponto, sobre ser devida ou não a gratificação de função, matéria eminentemente de direito e documental, como assim concluíram as partes e este magistrado. 3. Contudo, ao analisar o feito, verifica-se a existência de pedido de adicional noturno. Sobre esse tema, ainda que eventualmente seja reconhecido e declarado o cargo de gestão, isso não prejudica, se for o caso, a percepção do adicional noturno, conforme recente julgado do TST abaixo colacionado: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. SUPERVISOR OPERACIONAL. CHEFE DE DEPARTAMENTO. CARGO DE GESTÃO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. ADICIONAL NOTURNO E DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. RECLAMANTE ENQUADRADO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. VERBAS DEVIDAS . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO E DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. RECLAMANTE ENQUADRADO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. VERBAS DEVIDAS. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que o enquadramento do empregado no art. 62, II, da CLT (cargo de gestão), afasta o direito ao adicional noturno e ao pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos domingos e feriados. 2 . Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que o artigo 7º, IX e XV, da Constituição Federal , confere a todos os trabalhadores o direito adicional noturno e ao repouso semanal remunerado, sendo que as disposições contidas no artigo 62 da CLT não afastam este direito, uma vez que pretendeu apenas excluir a obrigação do empregador de remunerar, como serviço extraordinário, o trabalho realizado pelos empregados que exercem atividade externa e os ocupantes de cargo de confiança. Assim, os ocupantes de cargo de confiança têm direito ao pagamento da dobra dos domingos e feriados laborados e do adicional noturno. 3 . Configurada a violação do art. 7º, IX e XV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000851-02.2018.5.02.0231. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 17/03/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/VmLdPy 4. Nesse cenário, verifica-se que a defesa da ré contestou especificamente a jornada de trabalho alegada pelo reclamante na inicial, apontando que ele não trabalharia em período noturno, o que tornou esse ponto controvertido, uma vez que o autor narrou jornada que se iniciaria em período noturno. 5. Assim, remanescendo controvérsia sobre a existência ou não de labor em horário noturno, ao não oportunizar a produção de provas pode-se gerar prejuízo às partes, razão pela qual, com base ainda nos artigos 139 do CPC e Art. 765 da CLT, converto e julgamento em diligência e designo audiência de instrução designo audiência de instrução para o dia 25 de julho de 2025, às 9h (horário de Mato Grosso), que será realizada na modalidade mista/híbrida, ou seja, tanto presencialmente na sede da egrégia Vara do Trabalho de Jaciara, (Rua Guaicurus, 935, Centro, CEP 78.820-000, Jaciara/MT, cel/whatsapp (66) 99203-9094), quanto telepresencialmente, por meio de videoconferência via Plataforma ZOOM. Cada parte decidirá a melhor forma que lhe couber para participar da sessão, sendo de responsabilidade da parte interessada a estabilidade de conexão de internet no ato. Com base nos princípios da razoável duração do processo e da solução consensual dos conflitos (conciliação), observará as seguintes diretrizes: a) para participar da audiência por videoconferência através da plataforma ZOOM as partes e seus procuradores deverão acessar o seguinte link da sala de audiência no dia e hora designados: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/8085760086?pwd=RXBWV296ZkdMWmhOOFN0dVgyZG05UT09 Ou proceda o acesso pelo QR Code: Na sequência, clique em Iniciar Reunião (Join Meeting). b) caso referido aplicativo não esteja instalado em seu dispositivo de acesso (computador, celular, tablet, notebook, etc), deverá ser previamente instalado, o que poderá ser feito a partir do link acima ou por qualquer outro meio de que a parte disponha; c)se forem solicitadas credenciais de acesso, utilize: ID da reunião: 808 576 0086 Senha de acesso: +ia^9M d) em caso de dificuldade, contacte com antecedência a Secretaria da Vara por meio dos telefones (66) 99203-9094 (WhatsApp), e-mail vtjaciara@trt23.jus.br ou atendimento remoto por meio da Secretaria Virtual através do link https://meet.google.com/kxe-spyc-tsb; e) se houver indisponibilidade ou instabilidade do sistema ZOOM, o juízo poderá tentar outros meios de contato com as partes (telefone, whatsapp, e-mail, entre outros) a fim de viabilizar a realização da audiência telepresencial, daí a importância de mantê-los atualizados nos autos. f) as partes deverão comparecer pessoalmente (presencial ou telepresencialmente) para prestarem depoimento pessoal, sob pena de serem consideradas confessas quanto à matéria fática aventada pela contraparte, nos termos previstos na Súmula 74/TST e art. 385, § 1º do CPC. g) a parte interessada deverá conduzir suas testemunhas espontaneamente (arts. 824 e 825 da CLT) à audiência, por meio do encaminhamento de convite com a descrição do endereço da Vara do Trabalho de Jaciara e do link de acesso à sala de audiência virtual, sob as penalidades previstas no art. 455, §§ 2º e 3º do CPC; h) caso a testemunha participe por videoconferência, a parte interessada também deverá cientificar a testemunha de que ela deverá acessar o link da audiência virtual no dia e horário designados e aguardar até que seja autorizada a sua entrada na sessão. Em caso de dificuldade de acesso, deverá contactar a Secretaria da Vara por meio do telefone (66) 99203-9094 (WhatsApp), e-mail vtjaciara@trt23.jus.br ou atendimento remoto por meio da Secretaria Virtual através do link https://meet.google.com/kxe-spyc-tsb; i) a fim de resguardar seu interesse na produção da prova testemunhal, a parte interessada deverá obter da(s) testemunha(s) convidada a confirmação do recebimento do convite com a descrição do link de acesso à sala de audiência virtual ora designada e, caso a(s) testemunha(s) não se faça(m) presente(s) presencialmente ou por meio do acesso do link no dia e horário agendados, somente será deferida a intimação judicial da testemunha ou redesignação da audiência caso se comprove o prévio convite da testemunha à sessão virtual. j) o convite das testemunhas poderá ser realizado por quaisquer meios eficazes, inclusive telemáticos, desde que possam ser documentalmente comprovados e deverá conter, no mínimo, a identificação da testemunha convidada, a informação sobre o dia e horário da audiência designada, a descrição do endereço da Vara do Trabalho de Jaciara e do link de acesso à sala de audiência virtual, com as orientações para o seu acesso, além daquelas referidas nos itens g) e h); k) excetuada a hipótese do item i), somente será deferida a intimação judicial nas hipóteses previstas no artigo 455, § 4º, do CPC e 823 da CLT; l) as partes podem, a qualquer momento, apresentar solução conciliatória do processo por petição nos autos. Se homologado, dispensará a realização da sessão; m) desde já esclareço que ao autor incumbe a prova do trabalho em período noturno, por ser fato constitutivo de seu direito, conforme Art. 818, I, da CLT. 6. Intimem-se as partes, por seus procuradores. 7. Solicito que a Secretaria registre a inclusão do processo na pauta de audiências no PJE. 8. Após, aguarde-se a realização da audiência. JACIARA/MT, 03 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIRASSOL AGRICOLA LTDA.

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Processo nº 1037628-86.2024.8.11.0000

ID: 308529534

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037628-86.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037628-86.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037628-86.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Serviços Profissionais] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.121-99 (ADVOGADO), ANGELA APARECIDA DOS SANTOS LEITE - CPF: 030.765.721-30 (AGRAVANTE), NACIONAL SOLAR LTDA - CNPJ: 32.371.146/0001-30 (AGRAVADO), CLAYSON KENIDY FERREIRA DE SOUZA - CPF: 035.536.591-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em execução de contrato de prestação de serviços c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada para compelir a agravada a concluir a instalação de sistema solar fotovoltaico contratado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência para compelir a agravada a executar o contrato. III. Razões de decidir 3. Comprovada a existência do contrato e o pagamento antecipado de valor superior à entrada ajustada, sem que os serviços tenham sido concluídos, configura-se a probabilidade do direito. 4. O perigo de dano está evidenciado na continuidade das despesas com energia elétrica convencional, em contraste com a expectativa de redução do custo mediante uso do sistema contratado. 5. A medida antecipatória é reversível, pois consiste apenas na instalação do sistema contratado, cuja obrigação já havia sido assumida pela agravada. Além disso, a concessão da tutela não prejudica o prosseguimento da ação quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais. 6. Registra-se a existência de diversas demandas judiciais similares em face da empresa agravada, em diferentes comarcas do Estado, o que reforça a plausibilidade da tese autoral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A antecipação de tutela que determina o cumprimento de obrigação contratual é cabível quando demonstrados o inadimplemento da parte contratada e o risco de prejuízo decorrente da demora na prestação. 2. Não há risco de irreversibilidade quando a medida visa a execução de obrigação já assumida contratualmente, cuja prestação pode ser objetivamente aferida. " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Não indicada. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ângela Aparecida dos Santos Leite contra decisão proferida nos autos da Execução de Contrato de Prestação de Serviços c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face de Nacional Solar Ltda., em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (id. 261101185). Na origem, a agravante pleiteou, liminarmente, que a agravada fosse compelida a cumprir o contrato firmado para fornecimento e instalação de sistema solar fotovoltaico. A agravante alegou ter efetuado o pagamento da parcela inicial no valor de R$ 30.000,00, montante inclusive superior ao pactuado, para o início dos trabalhos. Entretanto, o serviço de instalação não foi concluído no prazo de 120 dias, conforme previsto no contrato (id. 177595708 –fl. 4 dos autos do Juízo singular), o que ocasionou o ajuizamento da demanda. Todavia, o Juízo entendeu pela ausência de documentação hábil para a concessão da tutela pretendida, além de afirmar que a medida encontra óbice no disposto no artigo 300, § 3º, do CPC, por implicar análise do mérito da demanda (id. 177680960 dos autos do Juízo singular). A parte autora interpôs o presente agravo, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob o argumento de que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, visando compelir a parte agravada a cumprir a prestação do serviço contratado, sob pena de imposição de multa diária. Alega, ainda, que houve descumprimento contratual por parte da agravada, a qual recebeu quantia de valores sem, contudo, prestar o serviço acordado. Por fim, sustenta que o perigo de dano restou caracterizado diante da continuidade das despesas com o fornecimento de energia elétrica. Afirma, também, que a medida pleiteada é reversível, por se tratar de obrigação de fazer que já deveria ter sido cumprida (id. 261101185). O efeito suspensivo não foi concedido (id. 261626274). Regularmente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões (id. 289343355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A pretensão recursal está circunscrita à decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, formulado nos autos de execução de contrato de prestação de serviços c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Ângela Aparecida dos Santos Leite em face de Nacional Solar Ltda. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência sob três fundamentos: necessidade de dilação probatória; ausência de demonstração do periculum in mora; e risco de irreversibilidade da medida. Os autos de origem demonstram a celebração de contrato entre as partes, em 06/12/2022, para a instalação de sistema de energia solar fotovoltaico, com prazo de conclusão de 120 dias a partir do pagamento inicial. O valor total ajustado foi de R$ 46.046,16, dividido em duas parcelas: uma entrada de R$ 23.023,08 e o saldo remanescente ao término da instalação. A autora apresentou comprovante de pagamento via PIX no montante de R$ 30.000,00 (id. 177595715 dos autos do Juízo singular), valor superior ao estipulado como entrada contratual, sem que os serviços tenham sido concluídos até o presente momento: (id. 177595715 dos autos do Juízo singular) Alega, ainda, que, apesar das tentativas extrajudiciais de solução, a empresa permaneceu inerte quanto ao cumprimento da obrigação assumida. Esse conjunto probatório, ainda que apreciado sob a ótica da cognição sumária, revela a presença da probabilidade do direito, configurada pela inadimplência da contratada diante do pagamento substancialmente antecipado pela contratante. Com relação ao perigo de dano, este reside na circunstância de que a autora permanece suportando despesas elevadas com o fornecimento convencional de energia elétrica, a despeito de já ter desembolsado montante significativo para implementação de solução contratada com vistas à redução desse custo (ids. 179182461, 179182460, 179182467, 179182457 dos autos de origem). Nesse contexto, a postergação da tutela apenas agrava o prejuízo da consumidora, que continua sendo onerada enquanto a empresa permanece inerte. Além disso, conforme já destacado por esta Corte por ocasião do julgamento de recurso envolvendo a mesma parte agravada, “pesquisa simples ao sistema de busca do PJe foi possível constatar que há já algumas dezenas de ações similares movidas contra a NACIONAL SOLAR, nas mais variadas comarcas deste Estado, como por exemplo os processos de ns. 1000851-84.2024.8.11.0006 (Cáceres), 1000804-08.2024.8.11.0040 (Sorriso), 1000123- 43.2024.8.11.0006 (Cáceres), 1000873-60.2024.8.11.0001 (Pontes e Lacerda), 1004690- 33.2023.8.11.0013 (Capital), 1010192-66.2023.8.11.0040 (Cáceres), 1005258- 49.2023.8.11.0013 (Pontes e Lacerda), etc.” (id. 243439659 dos autos do RAI 1019177-13.2024.8.11.0000 – julgado em 25/09/2024). Relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado) Registro, por fim, que o pedido de tutela de urgência não esgota o objeto da demanda, porquanto subsiste pretensão indenizatória por danos morais e materiais, de modo que a antecipação parcial dos efeitos da tutela não compromete o regular prosseguimento da execução. Outrossim, não há risco de irreversibilidade, pois a medida apenas antecipa obrigação contratual já assumida, cuja execução pode ser objetivamente verificada. E, conforme pactuado, o valor remanescente só será exigível após a conclusão da instalação, o que resguarda o equilíbrio do contrato. Diante do preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a reforma da decisão. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a empresa agravada conclua a instalação do sistema de energia solar fotovoltaico no imóvel da parte agravante, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 60 dias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1037628-86.2024.8.11.0000

ID: 308529538

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037628-86.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NACIONAL SOLAR LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAYSON KENIDY FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037628-86.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037628-86.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Serviços Profissionais] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.121-99 (ADVOGADO), ANGELA APARECIDA DOS SANTOS LEITE - CPF: 030.765.721-30 (AGRAVANTE), NACIONAL SOLAR LTDA - CNPJ: 32.371.146/0001-30 (AGRAVADO), CLAYSON KENIDY FERREIRA DE SOUZA - CPF: 035.536.591-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em execução de contrato de prestação de serviços c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada para compelir a agravada a concluir a instalação de sistema solar fotovoltaico contratado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência para compelir a agravada a executar o contrato. III. Razões de decidir 3. Comprovada a existência do contrato e o pagamento antecipado de valor superior à entrada ajustada, sem que os serviços tenham sido concluídos, configura-se a probabilidade do direito. 4. O perigo de dano está evidenciado na continuidade das despesas com energia elétrica convencional, em contraste com a expectativa de redução do custo mediante uso do sistema contratado. 5. A medida antecipatória é reversível, pois consiste apenas na instalação do sistema contratado, cuja obrigação já havia sido assumida pela agravada. Além disso, a concessão da tutela não prejudica o prosseguimento da ação quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais. 6. Registra-se a existência de diversas demandas judiciais similares em face da empresa agravada, em diferentes comarcas do Estado, o que reforça a plausibilidade da tese autoral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A antecipação de tutela que determina o cumprimento de obrigação contratual é cabível quando demonstrados o inadimplemento da parte contratada e o risco de prejuízo decorrente da demora na prestação. 2. Não há risco de irreversibilidade quando a medida visa a execução de obrigação já assumida contratualmente, cuja prestação pode ser objetivamente aferida. " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Não indicada. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ângela Aparecida dos Santos Leite contra decisão proferida nos autos da Execução de Contrato de Prestação de Serviços c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face de Nacional Solar Ltda., em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (id. 261101185). Na origem, a agravante pleiteou, liminarmente, que a agravada fosse compelida a cumprir o contrato firmado para fornecimento e instalação de sistema solar fotovoltaico. A agravante alegou ter efetuado o pagamento da parcela inicial no valor de R$ 30.000,00, montante inclusive superior ao pactuado, para o início dos trabalhos. Entretanto, o serviço de instalação não foi concluído no prazo de 120 dias, conforme previsto no contrato (id. 177595708 –fl. 4 dos autos do Juízo singular), o que ocasionou o ajuizamento da demanda. Todavia, o Juízo entendeu pela ausência de documentação hábil para a concessão da tutela pretendida, além de afirmar que a medida encontra óbice no disposto no artigo 300, § 3º, do CPC, por implicar análise do mérito da demanda (id. 177680960 dos autos do Juízo singular). A parte autora interpôs o presente agravo, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob o argumento de que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, visando compelir a parte agravada a cumprir a prestação do serviço contratado, sob pena de imposição de multa diária. Alega, ainda, que houve descumprimento contratual por parte da agravada, a qual recebeu quantia de valores sem, contudo, prestar o serviço acordado. Por fim, sustenta que o perigo de dano restou caracterizado diante da continuidade das despesas com o fornecimento de energia elétrica. Afirma, também, que a medida pleiteada é reversível, por se tratar de obrigação de fazer que já deveria ter sido cumprida (id. 261101185). O efeito suspensivo não foi concedido (id. 261626274). Regularmente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões (id. 289343355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A pretensão recursal está circunscrita à decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, formulado nos autos de execução de contrato de prestação de serviços c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Ângela Aparecida dos Santos Leite em face de Nacional Solar Ltda. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência sob três fundamentos: necessidade de dilação probatória; ausência de demonstração do periculum in mora; e risco de irreversibilidade da medida. Os autos de origem demonstram a celebração de contrato entre as partes, em 06/12/2022, para a instalação de sistema de energia solar fotovoltaico, com prazo de conclusão de 120 dias a partir do pagamento inicial. O valor total ajustado foi de R$ 46.046,16, dividido em duas parcelas: uma entrada de R$ 23.023,08 e o saldo remanescente ao término da instalação. A autora apresentou comprovante de pagamento via PIX no montante de R$ 30.000,00 (id. 177595715 dos autos do Juízo singular), valor superior ao estipulado como entrada contratual, sem que os serviços tenham sido concluídos até o presente momento: (id. 177595715 dos autos do Juízo singular) Alega, ainda, que, apesar das tentativas extrajudiciais de solução, a empresa permaneceu inerte quanto ao cumprimento da obrigação assumida. Esse conjunto probatório, ainda que apreciado sob a ótica da cognição sumária, revela a presença da probabilidade do direito, configurada pela inadimplência da contratada diante do pagamento substancialmente antecipado pela contratante. Com relação ao perigo de dano, este reside na circunstância de que a autora permanece suportando despesas elevadas com o fornecimento convencional de energia elétrica, a despeito de já ter desembolsado montante significativo para implementação de solução contratada com vistas à redução desse custo (ids. 179182461, 179182460, 179182467, 179182457 dos autos de origem). Nesse contexto, a postergação da tutela apenas agrava o prejuízo da consumidora, que continua sendo onerada enquanto a empresa permanece inerte. Além disso, conforme já destacado por esta Corte por ocasião do julgamento de recurso envolvendo a mesma parte agravada, “pesquisa simples ao sistema de busca do PJe foi possível constatar que há já algumas dezenas de ações similares movidas contra a NACIONAL SOLAR, nas mais variadas comarcas deste Estado, como por exemplo os processos de ns. 1000851-84.2024.8.11.0006 (Cáceres), 1000804-08.2024.8.11.0040 (Sorriso), 1000123- 43.2024.8.11.0006 (Cáceres), 1000873-60.2024.8.11.0001 (Pontes e Lacerda), 1004690- 33.2023.8.11.0013 (Capital), 1010192-66.2023.8.11.0040 (Cáceres), 1005258- 49.2023.8.11.0013 (Pontes e Lacerda), etc.” (id. 243439659 dos autos do RAI 1019177-13.2024.8.11.0000 – julgado em 25/09/2024). Relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado) Registro, por fim, que o pedido de tutela de urgência não esgota o objeto da demanda, porquanto subsiste pretensão indenizatória por danos morais e materiais, de modo que a antecipação parcial dos efeitos da tutela não compromete o regular prosseguimento da execução. Outrossim, não há risco de irreversibilidade, pois a medida apenas antecipa obrigação contratual já assumida, cuja execução pode ser objetivamente verificada. E, conforme pactuado, o valor remanescente só será exigível após a conclusão da instalação, o que resguarda o equilíbrio do contrato. Diante do preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a reforma da decisão. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a empresa agravada conclua a instalação do sistema de energia solar fotovoltaico no imóvel da parte agravante, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 60 dias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Fulvio Michael De Medeiros x Angel Administracao De Bens Ltda.

ID: 309915583

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000485-17.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Decisão

Advogados:

ENZO RANGEL DE MENDONCA MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ODEMYR SORAIA DILL POZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEAN JAISON ECCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000485-17.2025.8.11.0101. EMBARGANTE: FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS EMBARGADO: ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000485-17.2025.8.11.0101. EMBARGANTE: FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS EMBARGADO: ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução opostos por FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS em face de ANGEL ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., pugnando pela concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Para tanto, apresentou impugnação aos cálculos da execução, como por exemplo, pagamento substancial, o qual supera o débito e configura saldo credor em favor do embargante. Afirma que tais questões são objeto de discussão na Ação Declaratória Conexa nº 1000018-38.2025.8.11.0101, cuja existência e teor impactam diretamente a presente demanda executiva, tornando imperiosa a análise conjunta e a suspensão da execução. Como caução, indicou o bem móvel Trator de Esteira Komatsu (Id. 194822167). Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Analisando os autos da execução de n° 1000150-95.2025.8.11.0101, verifico que o embargante foi citado em 16.05.2025, tendo o mandado sido juntado em 19.05.2025. Logo, tendo os Embargos à Execução sido distribuídos em 22.05.2025, verifico que a distribuição se deu dentro do prazo legal. Assim, RECEBO os embargos para discussão, eis que tempestivos. Aprecio na oportunidade, o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos opostos, conforme requerido pelo embargante. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, vislumbro que assiste razão o embargante. A suspensão da execução consiste na interrupção temporária do processo por disposição imperativa ou permissiva da lei. A impositiva ocorre, necessariamente (art. 921, I a V), enquanto a permissiva ocorre por vontade das partes (art. 921, I e art. 922). Assim dispõe o CPC/15: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. No entanto, há, ainda, a hipótese de suspender-se a execução pelo efeito em que recebidos eventuais embargos do devedor. Em regra, os embargos são recebidos sem efeito suspensivo, ainda que o juiz possa dar-lhe o suspensivo, nos termos do § 1º, do art. 919 do CPC/15: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, o efeito suspensivo pode ser concedido desde que requerido e demonstrado pelo embargante os requisitos para a concessão da tutela provisória e a segurança do juízo por penhora, depósito ou caução que sejam suficientes. No caso dos autos, entendo que o primeiro requisito se encontra presente, vez que houve requerimento expresso pela embargante pela concessão do efeito suspensivo. Os requisitos da tutela provisória, quais sejam o fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar) também restaram demonstrados, bem como houve garantia do juízo. Verifica-se que a parte, além de alegar o excesso a execução, trouxe laudo pericial constante da ação declaratória de inexigibilidade de débito (Id. 194822171 – pág. 71/74, o qual, ainda que de forma unilateral, poderá ser confirmado ou não durante a instrução processual, afirma a existência de valor pago a maior pelo embargante no montante de R$ 330.702,97 (trezentos e trinta mil, setecentos e dois reais e noventa e sete centavos). Frisa-se que, embora este Juízo tenha indeferido a tutela de urgência vindicada na ação declaratória com base no princípio do contraditório, verifica-se que naquele momento não havia o risco de constrição judicial como há agora. Ademais, conforme fundamentado na decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da tutela vindicada na ação declaratória de inexigibilidade de débito, eventual inconformismo com a execução posteriormente ajuizada deve ser manifestado por meio da impugnação cabível, providência que, neste momento, foi devidamente adotada pela parte embargante. Desse modo, verifica-se a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorrente da continuação da execução e dos atos expropriatórios de seus bens, caso seja realmente confirmado o pagamento feito a maior alegado. Ademais, garantido o juízo por meio de caução suficiente, não haverá prejuízo ao embargado. É cediço que a execução se promove no interesse do credor, entretanto estando demonstradas todas as condições indicadas no art. 919, §1º do CPC, deve ser deferida a sua suspensão. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REJEITADAS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - GARANTIA AO JUÍZO OFERTADA – ART. 919, §1º, DO CPC/2015 – RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há ofensa à dialeticidade, pois o recurso é suficiente a se concluir pela intenção lógico-sistemática de reforma da decisão agravada, com consequente indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. 2- A matéria referente à ideal avaliação do imóvel dado em caução está umbilicalmente ligada ao deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, de modo que, como matéria de defesa, não é suficiente para que configure supressão. 3- "O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo". Precedentes.” (REsp 1772516/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020). 4- Ausente a demonstração de repasse do valor executado, e ante a conclusão em perícia de possível excesso de execução, possível o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, que vieram acompanhados de caução. 5- Considerando as razões dos embargos à execução, prudente a manutenção da suspensão da execução, e, em persistindo a acusação de não ideal valoração dos imóveis dados em caução, sugere-se a realização de uma perícia imparcial judicial. (N.U 1018188-12.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 16/03/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – POSSIBILIDADE DE PRAZO PARA APRESENTAR CAUÇÃO – AFASTAR EXCESSO DE FORMALISTMO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo poderá ser atribuído aos Embargos à Execução quando presentes os requisitos legais exigidos para concessão da tutela provisória, expresso requerimento do Embargante e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (caput e § 1º, do artigo 919, do CPC/15). Na hipótese, entendo que houve prévia garantia da execução, pois as certidões das matrículas dos imóveis foram anexadas nos autos da Ação de Execução e, também, porque os próprios bens que compõe as garantias contratuais já bastam para segurança do Juízo. (N.U 1000851-73.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 22/04/2022). Diante do exposto, DEFIRO o efeito suspensivo aos presentes embargos e DETERMINO a suspensão da execução de n° 1000150-95.2025.8.11.0101 e, consequentemente, quaisquer atos constritivos provenientes desta. 3. Apense-se aos autos n. 1000150-95.2025.8.11.0101. 4. Analisando os presentes autos, verifico a existência de conexão probatória com o processo de n° 1000018-38.2025.8.11.0101, vez que este tem por objeto a inexigibilidade do débito executado. Assim, visando à busca da verdade real e a economia na análise probatória, e principalmente o evidente risco de decisões conflitantes, entendo prudente reconhecer a conexão deste processo ao processo de n° 1000018-38.2025.8.11.0101, vez que a prova produzida em um processo, diante da identidade de matéria de mérito, poderá ser aproveitada no outro processo. Assim, reconheço a conexão do presente feito com os autos de n° n° 1000018-38.2025.8.11.0101. Apensem-se os processos para tramitação conjunta. 5. Intime-se a parte embargada, por seus advogados, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, CPC). 6. Se com a resposta forem apresentados documentos, intime-se a parte embargante para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso contrário, voltem conclusos. 7. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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L. M. L. e outros x J. S. M. L.

ID: 318927999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000851-08.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. M. L. T. M. L.

Polo Passivo:

J. S. M. L.

Intimação

Advogados:

SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA

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RICARDO DA SILVA CARAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000851-08.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.L. - - L.M.L. - J.S.M.L. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE ALIMENTOS com pedido liminar ajuizada por L. M. L.,… Processo 1000851-08.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.L. - - L.M.L. - J.S.M.L. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE ALIMENTOS com pedido liminar ajuizada por L. M. L., nascida em 02/11/2013, eT. M. L., nascido em 24/01/2018, menores impúberes, representados por seu genitor C. F. da S. L.., em face de J. S. M.. , objetivando a fixação de verba alimentar decorrente do vínculo de filiação no montante correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal e, na hipótese de emprego com registro na CTPS, que o valor seja de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos e acréscimos. Requer os benefícios da justiça gratuita e a procedência dos pedidos. Dá se a causa o valor de R$ 3.636,00 (três mil e seiscentos e trinta e seis reais). Com a inicial vieram os documentos de fls.05/18. Em cota ministerial (fl.23), o n. Promotor de Justiça manifestou-se pelo arbitramento dos alimentos provisórios no percentual de 30% dos vencimentos líquidos em caso de emprego e salário-mínimo em caso de desemprego. Por decisão de fls. 25/27 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora, arbitrou-se os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor e, para a hipótese de desemprego, em meio salário-mínimo, devidos desde a citação, bem como designou-se teleaudiência de conciliação e determinou-se a citação/intimação do réu. Citada (fl.35), o patrono da ré pugnou por sua habilitação nos autos (fls. 37/45). Ato continuo a audiência designada restou infrutífera (fls.47/48). A ré ofertou contestação (fls.54/67), alegando, em síntese, que presta auxílio aos filhos. Noticia que está impossibilitada de arcar com o montante requerido, pois aufere renda no importe de R$ 1.354,21 e suporta suas despesas básicas, como aluguel (R$ 400,00), água, luz, internet, alimentação, transporte e, ainda, possui uma outra filha, de 1 ano e 5 meses, C.M.N., com a qual reside sozinha e possui despesas com leite, fraldas, remédios. Oferta como alimentos 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos. Requer a improcedência dos pedidos. Encartou documentos às fls. 59/67. Oportunizada a manifestação da autora em réplica e às partes a especificarem provas (fl.68). Réplica (fls.73/74), discordando os autores com os valores ofertados pela ré. Na fase de especificação de provas, os autores postularam pela expedição de ofício à empregadora (fls. 73/74 e fls. 82/83) e a ré pela produção de prova oral (oitiva de testemunhas) e prova documental (fl.75). Em parecer Ministerial o n. Promotor de Justiça pugnou pela procedência do pedido (fls. 78/80). Sobreveio decisão saneadora com o indeferimento do pedido de realização de prova oral, sendo deferido o pedido de expedição de ofício à empregadora, encerrando-se a instrução e determinando vista dos autos ao Ministério Público (fls.84/85). Em parecer ministerial, o n. Parquet reiterou parecer de fls. 78/80 (fl.91). Sobreveio informações de mudanças de emprego pela parte ré (fls. 93/94, 101/102 e 107/108), expedindo-se ofício à empregadora para fins de depósito dos alimentos em conta corrente em nome do genitor (fl.110). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do atual Código de Processo Civil porque, ante os termos da controvérsia e documentos que vieram para os autos, desnecessária se faz a produção de outras provas. O PEDIDO É PROCEDENTE. Consoante é cediço a obrigação de prestar alimentos decorre do princípio constitucional da preservação da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, sendo que dentre os atributos inerentes ao poder familiar está o de sustento dos filhos menores. O dever de sustento, ao contrário da obrigação alimentar, não é recíproco e prescinde da necessidade do alimentando, por ser presumida de modo absoluto. No caso em tela o vínculo de filiação entre os autores e a ré está materializado através das certidões de nascimento acostadas às fls.08/09, tonando-se legítima a pretensão, observando-se que, em sede de contestação, a ré reconhece a filiação. Comprovado, portanto, o parentesco, isto é, o fato constitutivo do direito almejado, desnecessária a prova por parte do autor de sua necessidade, eis que estas são presumidas. Apenas para ilustrar: Pensão alimentícia. Filha com quatro anos de idade. Necessidade presumida. Fixação em um salário-mínimo em face da imprecisão dos rendimentos do réu. Recurso não provido (JTJ 276/29). Ademais, o critério de fixação dos alimentos encontra-se no binômio das necessidades do alimentante e possibilidade do alimentando devendo ser estabelecido com parcimônia, jamais podendo a verba alimentar ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando ou capaz de reduzir a pessoa obrigada à situação de miserabilidade. Observa-se que a réu informa em sua peça de defesa ser trabalhadora com vínculo empregatício, conforme noticiado pelos autores, tornando-se fato este incontroverso. Como é cediço, a fixação de alimentos num valor tal que prejudique o sustento do devedor se torna inviável. Nesse contexto, mister que se leve em consideração a necessidade do alimentando, não se esquecendo, portanto, da real possibilidade do alimentante. In casu, por ser trabalhadora com vínculo empregatício, conforme demonstrativo de pagamento, depreende-se de seu holerite que recebe por seu labor a importância mensal de R$ 1.763,12 (um mil e setecentos e sessenta e três reais e doze centavos) havendo indícios suficientes quanto à efetiva capacidade contributiva da alimentante (fls.66/67). Nada obstante, há que se ponderar que a inexistência de provas robustas milita sempre a favor do alimentando, dada a menoridade. Nesse espio, em que pesem os argumentos do réu, os alimentos devem ser fixados de forma que as necessidades do alimentando sejam supridas. Não se pode olvidar que tal valor, somado à contribuição do genitor que já detém a guarda e exerce primordialmente os cuidados dos infantes, devem ser capazes de atender às necessidades vitais básicas da criança com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte etc. Ademais, vale consignar que a alimentante está apta ao trabalho, devendo buscar a manutenção das suas próprias necessidades e das necessidades do(s) filho(s) que optou por gerar. Nesta ordem de ideias a procedência se justifica, para que, os alimentos sejam fixados nos termos deste decisium. Insta ressaltar que a matéria afeta aos alimentos, mesmo decididas em definitivo, não transitam em julgado sob o ponto de vista material, sendo, portanto, possível alteração ou revisão a qualquer tempo. Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, como consequência, CONDENO a genitora J. S. M. a pagar a título de alimentos para seu(a) filho(a) L. M. L., nascida em 02/11/2013, eT. M. L., nascido em 24/01/2018, menores impúberes, representados por seu genitor C. F. da S. L.., a importância mensal em caso de trabalho informal ou em caso de desemprego de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente a época do pagamento, com vencimento em todo dia 10 de cada mês, depositando-se na conta em nome da representante legal do(a) menor, informada ao juízo pelo representante legal, valendo o comprovante de deposito bancário como competente recibo de quitação. Por outro lado, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, fica a ré condenado a título de alimentos no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (excluídos os descontos obrigatórios) acrescidos de férias, 13º salário (ambos proporcionais a 1/3), verbas rescisórias, excluindo-se horas extras, adicionais e FGTS, mediante desconto em folha junto a empregadora do alimentante depositando-se em conta de titularidade do representante legal do(a) menor. Desnecessário retroagir os alimentos à data da citação, pois houve a fixação dos alimentos provisórios em montante maior dos que fixados nesta sentença, inexistindo diferenças. Condeno a ré no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado a causa, observada a concessão dos benefícios da gratuidade concedidos às partes, se o caso. Aplica-se ao caso o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/03, quanto a não incidência da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não supere a dois salários-mínimos. Expeça-se certidão de honorários pelo Convênio da Defensoria da OAB em favor do(s) patrono(s) das partes, se o caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. I.C. - ADV: SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 235917/SP), RICARDO DA SILVA CARAÇA (OAB 420432/SP), RICARDO DA SILVA CARAÇA (OAB 420432/SP)

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Processo nº 1000851-56.2025.4.01.3500

ID: 276104566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-56.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000851-56.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000851-56.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS ALBERTO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL RODRIGUES CAETANO - GO33761 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I 1. Cuida-se de ação objetivando indenização por danos morais devido a inclusão indevida, sem notificação prévia, de nome da autora no SCR/SISBACEN. Pede, ainda, a exclusão dos registros. 2. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. II 3. Inicialmente, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir levantada pela CEF, pois não se discute no caso em comento os valores e as dívidas contraídas, mas a ausência de notificação da inscrição no SCR, vez que se solicita a declaração de ilegalidade do ato praticado pela instituição financeira requerida, o que se confunde com o mérito, o qual abordo a seguir. 4. De saída, REJEITO, também, a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária apresentada pela CEF porque não há nos autos documento que comprove que a renda auferida pela parte autora ultrapassa o teto de isenção do imposto de renda da pessoa física, nos termos dos Enunciados 38 e 206 do FONAJEF. 5. Ultrapassadas as preliminares e concorrendo os pressupostos processuais, passo ao mérito. 6. No caso dos autos, alega a parte autora que a empresa pública promoveu a inclusão indevida de seu nome no cadastro restritivo de crédito - SISBACEN/SCR - Sistema de Informação de Crédito, sem prévia comunicação, o que vem lhe causando prejuízos. 7. Sustenta que foi surpreendido com apontamentos em seu nome no SCR - Sistema de Informação de Crédito. 8. Sobre o tema, a Resolução nº 4.572/2017 dispõe que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com a finalidade de prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, bem como para propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. 9. O STJ, de seu lado, reconhecendo o caráter público do banco de dados, já se posicionou no sentido de que o Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014). 10. É certo que, ao se adotar o entendimento de que o banco de dados mantido pelo BACEN possui natureza jurídica estritamente de cadastro restritivo de crédito, incidiria a Súmula 359 do STJ, segundo a qual cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição do débito. 11. Ocorre que, como já se mencionou, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) foi concebido precipuamente para a atividade fiscalizadora exercida pelo BACEN, isto é, não pode ser tratado de forma idêntica aos cadastros privados (a exemplo do SERASA e SPC). Tal circunstância afasta, inclusive, a incidência das normas consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos que praticam serviços de informação mercantil, auferindo lucros com o cadastramento das inadimplências. Esse entendimento, aliás, foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.626.547/RS (julgado em 06/04/2021). 12. A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. 13. O CMN, por meio da Resolução n° 5.037 de 29/9/2022 , dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. 14. No caso em tela, embora intimada para tanto, a instituição financeira ré não apresentou qualquer documento que comprove a existência de cláusula contratual autorizando o envio das informações ao SCR, tampouco juntou autorização formal da parte autora, como determina o regulamento aplicável. A omissão no cumprimento dessa obrigação regulatória acarreta vício na coleta e disseminação dos dados sensíveis do consumidor, ensejando responsabilização civil. 15. A parte autora, ademais, não contesta a veracidade dos registros lançados no SCR, tampouco impugna os períodos de inadimplemento contratual que lhes deram origem. Limita-se a alegar que a instituição financeira não apresentou autorização prévia ou comunicação de que tais dados seriam remetidos ao sistema mantido pelo Banco Central. 16. Observa-se, portanto, que o registro impugnado reflete com fidelidade os períodos de inadimplemento, nos moldes exigidos pela regulamentação aplicável, sendo que a posterior regularização das obrigações não tem o condão de expurgar registros legítimos que compõem o histórico financeiro do consumidor. Por essa razão, não se acolhe o pedido de exclusão das informações do SCR, restringindo-se a procedência da demanda à falha na formalização do compartilhamento, por ausência de autorização válida. 17. A falha na prestação do serviço, consistente na ausência de comprovação de autorização prévia, caracteriza ato ilícito, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo presumido o dano moral diante do caráter sensível da informação e da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. 18. Diante das peculiaridades do caso concreto, do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e da função pedagógica da indenização, fixo o valor da reparação por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia compatível com o porte da ré, a gravidade do ilícito e a extensão do dano sofrido, atendendo aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. III 19. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês (CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º), a partir do evento danoso (data da inclusão no SCR) (Súmula 54 do STJ e art. 398 do novo Código Civil), ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 20. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). 21. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. 22. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 23. A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 23.1. INTIMAR as partes desta sentença; 23.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 23.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 23.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 23.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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Processo nº 1000384-38.2025.8.26.0076

ID: 276159575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-38.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Mari… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Marisa Fernandes da Silva Santos em face do Banco do Brasil S/A, deparando-se com a abusividade na cobrança dos juros, pedindo, em consequência, a redução do excesso. Inicialmente, pela decisão de fls. 58/60, foi determinado que a requerente comprovasse a sua insuficiência financeira, além do que, verificando-se que o processo possui alguns caracteres de "LIDE PREDATÓRIA", foi ainda determinado que trouxesse aos autos elementos que comprovassem não se tratar de lide com tal característica, devendo ser juntado "instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas 'a rogo'), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação", ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. A fl. 65/68 a parte autora cumpriu parcialmente a determinação judicial, sobrevindo a decisão de fls. 69/70, concedendo-se novo prazo para o integral cumprimento da decisão de fls. 58/60, permanecendo a mesmo silente (certidão de fls. 73). É o relatório. Decido. Sopesados os argumentos acima apresentados, tem-se que efetivamente a presente ação contém elementos de "LIDE PREDATÓRIA", pois preenche várias das diretrizes contidas no item 2 do Comunicado nº 02/20217 da Corregedoria Geral da Justiça (link de acesso: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997): (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Com base em tais diretrizes, realizando-se busca no sistema informatizado desta Comarca, encontrou-se, em curto espaço de tempo a existência de distribuição de ações assemelhadas envolvendo tanto o nome da ora requerente, quanto o do advogado (Procs. 1000268-66/2024.8.26.0076, 1000403-78/2024.8.26.0076, 1000404-63/2024.8.26.0076, 1000462-66/2024.8.26.0076, 1000818-61/2024.8.26.0076, 1000267-81/2024.8.26.0076, 1000396-86/2024.8.26.0076, 1000397-71/2024.8.26.0076, 1000398-56/2024.8.26.0076, 1000399-41.2024.8.26.0076, 1000400.26.2024.8.26.0076, 1000401-11.2024.8.26.0076, 1000747-59.2024.8.26.0076, 1000748-44.2024.8.26.0076, 1000749-29.2024.8.26.0076, 1000750-14.2024.8.26.0076, 1000851-51.2024.8.26.0076, 1001085-33.2024.8.26.0076, 1000350-63.2025.8.26.0076, 1000380-98.2025.8.26.0076, 1000381-83.2025.8.26.0076, 1000384-38.2025.8.26.0076, 1000402-93.2024.8.26.0076, 1000820-31.2024.8.26.0076, 1004191-90.2024.8.26.0047. Ademais, alargando a pesquisa junto ao site eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado, constatou-se que referido causídico que patrocina tanto este feito, quanto os já especificados, também possui ação em outras Comarcas, como, por exemplo, Ribeirão Preto (Proc. 1050740-13.2022.8.26.0506) e Porto Ferreira (Proc. 1002693-42.2024.8.26.0472) e, além de gerar excesso de serviço judicial em relação a diversos Juízos, os processos patrocinados por Rafael de Jesus Moreira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 400.764/SP) passaram também a sobrecarregar a Segunda Instância, já que tais processos para lá subiram. No Processo nº 1050740-13.2022.8.26.0506, de Ribeirão Preto, a situação é semelhante a encontrada nestes autos, quando não se providencia a juntada de procuração com firma reconhecida, tendo o Eminente Relator da Apelação Cível, João Battaus Neto, consignado o seguinte: "Vale pontuar que a determinação de juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade é medida de fácil atendimento, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade, possuindo respaldo no artigo 76 do Código de Processo Civil. Assim, diante da inércia do autor quanto àdeterminação supracitada, correta a extinção do feito". Referida apelação assim ficou ementada: "APELAÇÃO. Litigância predatória - Sentença de extinção Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Medida ajustada. Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de domicílio no endereço indicado e cópia de documento pessoal autenticado - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória. Não cumprimento pela parte autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau Turma II (Direito Privado 2) j. 29/08/2024). Em que pese haver determinação para a juntada de procuração com firma reconhecida, o causídico não deu cumprimento à determinação judicial. A exigência da assinatura com firma reconhecida, em se tratando de processo identificado como "LIDE PREDATÓRIA", foi feita justamente para demonstrar que a parte autora tinha pleno conhecimento da existência do processo e não só isso, conheceria o tipo de processo que estaria apresentando ao Poder Judiciário, inclusive com a indicação do número do processo, o que facilitaria até mesmo o acompanhamento processual no portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo pela interessada. Com a sonegação da procuração com firma reconhecida nos autos, resta clara a existência de lide artificial, já que é desconhecido o nível de conhecimento que o(a) requerente possui do processo, nem mesmo se sabe se efetivamente chegou a outorgar referido instrumento procuratório. Com tal descumprimento, resta claro que o processo não tem como seguir em frente, devendo ser extinto liminarmente, destacando que, diante da ausência de procuração, com firma reconhecida, carece o processo de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, na forma do art. 485, IV do referido Código. Não se pode tolerar tal procedimento em Juízo, mormente em se tratando de demanda predatória, havendo distribuição de inúmeras ações semelhantes, inclusive para o mesmo autor. Assim, ausente o instrumento procuratório, tem-se que o requerente não assinou o instrumento do mandato, nem tampouco, por consequência, a declaração de pobreza. Deve-se destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo, diante do volume de ações predatórias, vem tentando filtrar tais abusos, a fim de que, somente as causas não artificiais cheguem ao Poder Judiciário, como a formulação de enunciados, como destacado no Comunicado CG nº 424/2024, dentre os quais se destaca: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Diante do quanto acima apurado, revela-se, ainda, adequado o indeferimento da gratuidade já que o causídico que subscreveu a inicial postulou sem procuração e, uma vez intimado a regularizar, nada fez, assumindo a obrigação de recolher as custas processuais, consoante o convencionado no Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 (O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)), enquadrando sua atuação no tipo descrito no art. 104 do CPC e sujeitando-se a observação inserta no § 2º do referido artigo: "O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos" Respaldando o referido parágrafo do art. 104 do CPC, é o sentido do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Desse modo, há que ser responsabilizado o patrono da autora pelas despesas do processo. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, nos termos dos arts. 17, segunda figura; 330, I e II e, 485, I, IV , VI, todos do CPC, ficando indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas pelo pelo patrono do requerente. Oficie-se ao Numopede. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.

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