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"1000874-11.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 174 de 190

Caio Gabriel Do Nascimento Gomes x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 323195465

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000874-10.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO GABRIEL DO NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000874-10.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: CAIO GABRIEL DO NASCIMENTO GOMES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000874-10.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: CAIO GABRIEL DO NASCIMENTO GOMES RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 530f8e0 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 19/11/2025 15:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89799515186?pwd=JytEYwcm62YaJHykFOoAxabnPhIxls.1 ID da reunião: 897 9951 5186 Senha de acesso: 714713 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

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Caio Gabriel Do Nascimento Gomes x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 323195476

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000874-10.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO GABRIEL DO NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000874-10.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: CAIO GABRIEL DO NASCIMENTO GOMES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000874-10.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: CAIO GABRIEL DO NASCIMENTO GOMES RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 530f8e0 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 19/11/2025 15:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89799515186?pwd=JytEYwcm62YaJHykFOoAxabnPhIxls.1 ID da reunião: 897 9951 5186 Senha de acesso: 714713 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIO GABRIEL DO NASCIMENTO GOMES

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Carlos Romario Santos Gomes x Municipio De Santos e outros

ID: 335717392

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000874-47.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROMARIO SANTOS GOMES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTOS PAULO JUNIOR DANTAS SILVA TMK ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

RENAN FELIPE GOMES

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VANESSA DO AMPARO CID PERES

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ERIC SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000874-47.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: CARLOS ROMARIO SANTOS GOMES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000874-47.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: CARLOS ROMARIO SANTOS GOMES RECLAMADO: TMK ENGENHARIA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43e4e0d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. GIOVANNA PRAZERES FEIJO Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência, como intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação aos demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 2ª VT de Santos-SP ocorrerão de forma presencial, afastados, portanto, os requerimentos de “Juízo 100% Digital” . Ante o acima exposto, designo audiência UNA para o dia 11/09/2025 14:30, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE, no Fórum Trabalhista de Santos, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, localizado à Rua Braz Cubas, 158, 1º andar, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum.. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, inclusive, se houver, aquelas a serem ouvidas através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória (sistema SISDOV), terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que juntado aos autos pelo interessado e manuscrito: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa em seu desfavor e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento ou da exordial (desde que protocolada no quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 25 de julho de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROMARIO SANTOS GOMES

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Emile Camila De Melo Alves x Nubank S/A - Nu Pagamentos

ID: 331136233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020371-11.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMILE CAMILA DE MELO ALVES

Polo Passivo:

NUBANK S/A - NU PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVÃO TAVARES LIBBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020371-11.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Emile Camila de Melo Alves - Nubank S/A - Nu Pagamentos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. EMI… Processo 1020371-11.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Emile Camila de Melo Alves - Nubank S/A - Nu Pagamentos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. EMILE CAMILA DE MELO ALVES move a presente "Ação declaratória de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência antecipada" contra NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, alegando, em suma, que foi vítima de fraude em seu aplicativo, tendo sido efetuadas 6 (seis) operações via "Pix" desconhecidas. Afirma ter dado ciência ao réu e registrado boletim de ocorrência, sem êxito. Requer a procedência do pedido (i) declarando a existência da fraude; (ii) devolução dos valores debitados; e (iii) condenando o réu ao pagamento de compensação de danos morais. Citado, NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO contestou o pedido sustentando, em suma, a regularidade da contratação. Junta, com a peça de defesa, documentos pessoais da parte autora asseverando que houve contratação de seus serviços e regular execução do contrato, ressaltando a invulnerabilidade de seu sistema de segurança. (fls. 65/89) Anote-se réplica. (fls. 157/162) O feito foi saneado e foi decretada a inversão do ônus da prova (fl. 170). Abdicando a parte ré da oportunidade de produzir provas, mesmo tendo sido decretada,contra si, a inversão do ônus da prova, foi declarada encerrada a instrução, concedendo-se às partes o prazo sucessivo de 15 dias para juntada de memoriais de alegações finais, que vieram tempestivamente aos autos (fls. 174/248). É o relatório. Decido: A parte autora alegou a ocorrência de fraude e afirmou que o banco, ciente do fato, nada fez, afirmando a invulnerabilidade de seu sistema de segurança. E, de fato, entende o banco e sustenta que, como as operações foram realizadas com senha, não seria de sua responsabilidade o sucedido. No entanto, não vence o banco a argumentação de que as operações, realizadas simultaneamente e em valores substanciais (para os padrões da autora), refugiam ao perfil da parte autora. No caso, parte substancial de seu saldo foi transferida em questão de minutos, o que se mostra em descompasso com a rotina da autora. Ademais, não demonstrou a ré que o valor transferido estivesse dentro do limite previsto para transação diária. Esse conjunto de fatores se inicia com a ausência de qualquer tentativa de confirmação das operações junto à autora. A confirmação seria necessária e conveniente porque os valores refugiam ao perfil do consumidor, além de serem realizadas simultaneamente. Ademais, o só fato de as operações estarem em dissonância com o perfil do consumidor já deveria servir de alerta ao banco. E mais, as operações foram realizadas simultaneamente, outro adminículo que não poderia ter passado ao largo do sistema de segurança do banco. E, em casos tais, tem-se decidido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Autora que foi vítima do denominado 'golpe do presente', após ter recebido entrega em razão de seu aniversário, e ser compelida a pagar a taxa de entrega, que seria no valor de R$8,90, mas cujo valor pago ao motoboy foi de R$ 8.000,00 na função crédito - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do banco réu, porque era seu dever impedir a consecução de operação incompatível com a movimentação usual da autora (perfil de consumo e tipo de operação) - Falha de segurança interna do requerido - Consumo fora do padrão, cuja transação ostentava nítido perfil fraudulento - Parcial procedência da demanda para reconhecer a inexistência/inexigibilidade da transação impugnada e do valor dela decorrente, atribuindo-se sucumbência recíproca - Dano moral não evidenciado - Fraude praticada por terceiro facilidade pela autora apelante - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1049027-89.2024.8.26.0002; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários - Golpe do motoboy - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com condenatória - Sentença de procedência - Apelação do banco. Defeito do serviço caracterizado - Falha no dever de segurança - Inexistência de mecanismo contra a realização de várias transações de alto valor em pouco tempo, em dissonância com o perfil de gastos da consumidora - Culpa exclusiva de terceiro ou da própria consumidora não provada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Devida responsabilização do banco. Honorários aumentados de 10 para 12% do valor da condenação. Recurso do banco não provido.(TJSP; Apelação Cível 1149818-97.2023.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Assim, nos termos dos precedentes supracitados, tenho como de rigor a declaração de inexigibilidade das operações objeto de questionamento, bem como a determinação de ressarcimento dos danos materiais. No que toca ao pedido de compensação de dano moral, tenho por cabível a pretensão, por aplicação da teoria do desvio produtivo, haja vista que o réu não resolveu a questão administrativamente. Assim, cabível a compensação, mas não no valor sugerido, de R$ 10.000,00, mas de R$ 5.000,00 consoante julgados cujas ementas seguem transcritas: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Autor que acessou link de página do Facebook, dando permissão de acesso ao aplicativo do banco instalado em seu celular. Diversas transferências via Pix, mediante fraude. Ausência de cautela e diligência do autor. Falha na prestação de serviços da instituição bancária que autorizou movimentações financeiras que divergem do perfil do consumidor. Hipótese de culpa concorrente. Réu deve arcar com metade dos prejuízos materiais suportados pelo autor. Inteligência do art. 945 do Código Civil. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1006843-53.2023.8.26.0132; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, relacionados à fraude em transação bancária. O autor acessou um site fraudulento, realizou pagamento via PIX e foi vítima de estelionato, com suposta falha na prestação de serviço pela requerida Neon Pagamentos, que não teria impedido a fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a fraude caracterizou dano moral indenizável; (ii) determinar o valor da indenização compatível com os danos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A responsabilidade solidária das rés é confirmada, uma vez que participaram da cadeia de consumo e contribuíram para a fraude. 2) O dano moral é configurado pela falha na prestação de serviço, por ter gerado conta bancária que informa de modo inverídico quem é o seu titular, gerando frustração que ultrapassa mero aborrecimento, incluindo desvio produtivo e prejuízo imaterial. 3) A quantia de R$ 5.000,00 é fixada como justa indenização, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e punitivo. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1011964-71.2023.8.26.0032; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2024; Data de Registro: 26/10/2024) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por EMILE CAMILA DE MELO ALVES contra NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, declarando a inexigibilidade das operações questionadas e condenando o réu a pagar à autora: a) a título de indenização de dano material, o valor de R$ 6.969,88, com atualização monetária a partir do desfalque e juros; e b) a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 5.000,00, com atualização a partir do arbitramento e juros. A atualização monetária observará a Tabela Prática do ETJSP; os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação (ilícito contratual) até até 30 de junho de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Porque sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 16% sobre o valor da efetiva condenação. P.R.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ESTEVÃO TAVARES LIBBA (OAB 314997/SP)

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266054

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266057

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266060

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266064

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

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LILIAN DA SILVA SANTOS

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FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266075

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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