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"1000874-11.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1000874-11.2023.8.26.0309"

Carlos Eduardo Rocha Cruz x Gilberto Moraes Santos

ID: 328716542

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003791-48.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ

Polo Passivo:

GILBERTO MORAES SANTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIBEIRO MIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLESSIO MURILO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5003791-48.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5003791-48.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] AUTOR: CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ CPF: 945.826.536-34 e outros RÉU: GILBERTO MORAES SANTOS CPF: 048.426.026-00 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ e CLESSIO MURILO DOS SANTOS, em face de GILBERTO MORAES SANTOS, visando ao pagamento dos honorários sucumbenciais recursais fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no percentual de 2,5% sobre o valor da condenação, sendo 1,25% destinado a cada um dos exequentes. Foi proferido despacho inicial em ID n.° 2648796462, determinando a intimação do executado. Despachos de IDs n.° 8845228079 e 9659068625 determinaram, respectivamente, a realização de diligências pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, as quais restaram infrutíferas. Manifestação de ID n.° 9712365003 em que a parte exequente pugnou pela “intimação do Executado na pessoa de seu procurador para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, […], sob pena de multa de até 20% do débito em execução (§ único, do artigo 774, do CPC”. Manifestação de ID n.° 10088597033 em que a parte exequente requereu a “penhora no rosto dos autos n.º 1000874- 68.2023.5.02.0005 dos valores que o executado tem a receber no referido processo, até o limite da dívida”. Despacho de ID n.° 10168817051 deferiu o pedido de intimação pessoal, o de penhora online, bem como determinou em parte a penhora no rosto dos autos conforme solicitado, visto que tais créditos teriam natureza alimentar. Embargos de declaração de ID n.° 10176575996 em que a parte exequente aduziu a existência de erro material, uma vez que “a verba a ser recebida pelo executado naqueles autos não se trata de crédito da natureza alimentar como salário ou aposentadoria. O Sr. Gilberto Moraes Santos, junto aos outros autores [...], é sucessor do autor original da ação e irá receber os valores a título de herança”. O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID n.° 10195302268) arguindo em suma que “a revogação da justiça gratuita ocorreu somente em 17/12/2019 [...], produzindo efeitos tão somente a partir de sua publicação, não podendo retroagir para alcançar quaisquer honorários sucumbenciais ou outras custas e despesas processuais referentes a atos já praticados”. Despacho de ID n.° 10255784146 deu vista à parte exequente/excepta acerca da exceção de pré-executividade, bem como dos embargos de declaração à parte executada/adversa. Intimado, o executado se manifestou, contrapondo-se aos termos dos embargos, conforme ID n.° 10268195926. Intimada, a parte exequente/excepta se manifestou, contrapondo-se aos termos da exceção, conforme ID n.° 10277856280. Vieram me os autos conclusos. Relatado o essencial. DECIDO Inicialmente, no que se refere aos embargos de declaração de ID n.º 10176575996, apresentados visando retificar suposto erro material constante no despacho de ID n.º 10168817051, o qual deferiu, parcialmente, o pedido de penhora no rosto dos autos sob a justificativa de tratar-se de valores de natureza alimentar, verifico que assiste razão à parte exequente/embargante Isso porque, a embargante sustenta que tais valores são oriundos de herança, e não mais detêm natureza alimentar, motivo pelo qual seria cabível a penhora integral. De fato, diante do falecimento do titular originário do crédito, e em observância ao princípio da saisine, o direito à percepção da verba foi automaticamente transferido aos herdeiros, o que descaracteriza sua natureza alimentar. Ora, ainda que a verba, em sua origem, tenha natureza alimentar, com o falecimento do beneficiário, o crédito transforma-se em direito patrimonial disponível, passível de penhora. Com efeito, nos termos dos artigos 1.784 e 1.791, ambos do Código Civil, uma vez aberta a sucessão, a herança transmite-se imediatamente como um todo unitário aos herdeiros, que serão condôminos dos bens transferidos. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Dessa forma, reformo o entendimento anteriormente adotado para reconhecer que os valores oriundos da ação trabalhista n. 1000874-68.2023.5.02.0005, no caso concreto, não possuem natureza alimentar, sendo plenamente penhoráveis. Por conseguinte, defiro integralmente o pedido de penhora no rosto dos autos mencionados, limitado, contudo, à quota parte do executado, que, conforme informado nos próprios embargos (ID n.º 10176575996), corresponde a 20%, em razão da existência de cinco herdeiros (“Sr. Gilberto Moraes Santos, junto aos outros autores: Márcia Moraes Santos, Fabiana Moraes Santos, Rosaine Moraes Santos e Leonardo Luis Santos”). No que se refere à exceção de pré-executividade, esta é cabível para o conhecimento de matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais e, só excepcionalmente, para a arguição de exceções extintivas do crédito, tais como a prescrição, pagamento e outras exceções materiais, desde que possam ser demonstradas de plano. Com efeito, razão assiste à parte Excipiente quanto ao cabimento da Exceção de pré-executividade quando se pretende discutir a existência da obrigação. Desse modo, conheço da exceção de pré-executividade porquanto cabível nos presentes autos. Pelo que se nota dos autos, a presente execução tem como objeto exclusivo os “honorários sucumbenciais recursais” fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no percentual de “2,50% (dois e meio por cento)” em favor dos exequentes, na proporção de “1,25% (um e vinte e cinco por cento)” para cada um. Ocorre que a parte excipiente sustenta que não haveria honorários a serem exigidos, pois todos os atos processuais que originaram tal obrigação teriam sido praticados “sob o pálio da justiça gratuita”, de forma que a “posterior revogação” do benefício não poderia produzir efeitos retroativos. Todavia, tal alegação não merece acolhimento uma vez que evidencia-se nos presentes autos que a decisão de ID nº 2305141473 revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos à parte executada naquele processo, sendo importante pontuar que nesta ficou consignado que: “no caso dos autos, é de ver que houve alteração da situação financeira do ora agravante, a justificar a revogação da benesse da justiça gratuita”. Ressalta-se que não se trata, pois, de retroatividade, uma vez que o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Com efeito, a obrigação decorrente da sucumbência sempre existiu, mas sua exigibilidade encontrava-se condicionada à demonstração, dentro do prazo legal, de que cessou a situação de hipossuficiência que justificou a concessão do benefício. No caso concreto, observa-se que o acórdão objeto da presente execução foi proferido em 27/08/2019 (ID n.º 2305141471), sendo que a decisão de ID n.º 2305141473, prolatada em 17/12/2019, revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte executada, ou seja, foi demonstrado que “deixou de existir a situação de insuficiência de recursos”, o que, consequentemente, levantou a condição suspensiva que pairava sobre a condenação. Dessa forma, considerando que a execução foi proposta em 11/02/2021, ou seja, dentro do prazo de “5 (cinco) anos” previsto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, não há que se falar em inexistência de executabilidade da dívida referente aos honorários sucumbenciais. Diante do exposto: 1) ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o erro material e defiro integralmente a penhora no rosto dos autos que tramitam perante a 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (autos nº 1000874-68.2023.5.02.0005), limitado, contudo, à quota parte do executado, que, corresponde a 20%. Oficie-se ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Autos nº 1000874-68.2023.5.02.0005), solicitando-lhe que proceda à reserva de crédito pertencente ao Sr. Gilberto Moraes Santos, CPF nº 048.426.026-00, no valor de R$199.036,95, com posterior transferência dos valores para esta demanda executiva. Observados os princípios da economia e celeridade processuais, a presente decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, devendo ser instruída com a planilha de ID nº 10088608664 e da decisão anterior de ID nº 10168817051, para o seu devido encaminhamento a ser realizado pela parte exequente. 2) REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada; 3) Determino o prosseguimento da execução, com a efetivação da penhora no rosto dos autos já deferida, bem como determino que se intime a parte exequente para apresentar planilha de débito atualizada e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) No caso de inércia, ou nada sendo requerido, suspenda-se, nos termos do art. 921, III, do CPC, por execução frustrada, cabendo à Secretaria observar as providências determinadas no Provimento nº 301/2015 da CGJ, ou seja, procedendo o arquivamento provisório do feito, inclusive com a indicação do motivo pertinente, previsto no art. 1º do provimento mencionado. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ TRICOTTI Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal (em substituição) (assinado eletronicamente) E.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000874-11.2023.8.26.0309"

Carlos Eduardo Rocha Cruz x Gilberto Moraes Santos