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Processo nº 1001140-28.2021.4.01.9999

ID: 277436383

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001140-28.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNARDA DE JESUS CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBERLEI AUGUSTO DA SILVA

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CRISTIANE PIAZZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001140-28.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELANTE : MARIA BERNARDA DE JESUS CASTRO ADVOGADO(A) : RUBERLEI AUGUSTO DA SILVA (OAB MG088519) ADV… Apelação Cível Nº 1001140-28.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELANTE : MARIA BERNARDA DE JESUS CASTRO ADVOGADO(A) : RUBERLEI AUGUSTO DA SILVA (OAB MG088519) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PIAZZA SILVA (OAB MG088773) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR VELHICE RURAL. LC 11/1971. APOSENTADORIA POR IDADE DO SEGURADO ESPECIAL. LEI 8.213/1991. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. ATIVIDADE RURAL NÃO DEMONSTRADA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Maria Bernarda de Jesus contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora sustentou ter apresentado início de prova material da atividade rural, corroborado por prova testemunhal idônea, e afirmou que a perda da qualidade de segurada não impediria o reconhecimento de direito adquirido ao benefício. Foram apresentadas contrarrazões e o recurso foi admitido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora faz jus à aposentadoria por velhice nos termos da LC 11/1971, à luz dos documentos apresentados e da vedação legal à cumulação de benefícios; (ii) apurar se a autora preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural como segurada especial, nos moldes da Lei 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR A LC 11/1971 e o Decreto nº 83.080/1979 condicionam a aposentadoria por velhice à condição de chefe ou arrimo da unidade familiar, vedando sua concessão a mais de um membro do grupo. No caso, os documentos apresentados (certidão de casamento e carteira do FUNRURAL) indicam que o marido da autora exercia a função de chefe da unidade familiar, inviabilizando a concessão do benefício com base nessa norma. A mesma LC 11/1971, com as alterações da LC 16/1973, veda a acumulação da aposentadoria por velhice com pensão por morte, salvo mediante opção expressa, o que não ocorreu no caso. A autora recebe pensão por morte do cônjuge desde 2008, o que obsta a concessão do benefício pleiteado nos moldes da LC 11/1971. A aposentadoria por idade do segurado especial, prevista na Lei 8.213/1991 e mantida pela EC 103/2019, exige a comprovação do requisito etário (55 anos, se mulher) e do exercício de atividade rural por 180 meses, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à DER ou ao implemento da idade mínima, salvo direito adquirido. O art. 55, §3º da Lei 8.213/1991 exige início de prova material contemporâneo ao período de atividade rural, vedada sua comprovação exclusivamente por prova testemunhal (Súmula 149/STJ). São inadmissíveis documentos extemporâneos ou meras declarações de terceiros (EREsp 1.140.733/SP). No caso, a autora completou 55 anos em 1988 e formulou requerimento administrativo apenas em 2019. Não apresentou formulário de atividade rural nem início de prova material suficiente e contemporâneo ao período de carência exigido. O único documento apresentado – carteira do esposo junto ao FUNRURAL, de 1983 – é anterior ao marco exigido e não comprova o labor da autora no campo. A própria autora alegou ter cessado suas atividades rurais mais de dez anos antes da DER, o que inviabiliza o preenchimento da carência exigida pela legislação previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão de aposentadoria por velhice nos termos da LC 11/1971 exige a condição de chefe ou arrimo de unidade familiar, sendo vedada sua cumulação com pensão por morte, salvo opção expressa pelo benefício mais vantajoso. A aposentadoria por idade do segurado especial, prevista na Lei 8.213/1991, exige a comprovação de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior à DER ou ao implemento da idade mínima. A prova da atividade rural deve ser feita mediante início de prova material contemporâneo aos fatos, sendo vedada a comprovação exclusivamente por prova testemunhal. Dispositivos relevantes citados : LC nº 11/1971, art. 4º; LC nº 16/1973, art. 6º, §2º; Decreto nº 83.080/1979, art. 297; Lei nº 8.213/1991, arts. 39, 55, §3º, 124, 142; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.354.908/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.02.2014 (Tema 642); STJ, Súmulas 149 e 577; TNU, Súmulas 6, 14 e 34; STJ, EREsp 1.140.733/SP; TRF1, AC 254260920144019199, e-DJF1 10/12/2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1001140-62.2025.8.26.0459

ID: 322971922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001140-62.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. R. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA CAROLINA GAISDORF ALVES

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Processo 1001140-62.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.C. - - A.O. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. … Processo 1001140-62.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.C. - - A.O. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, considerando as alegações constantes da exordial, considerando que, desde o fim do relacionamento havido entre os genitores, a menor está sob os cuidados exclusivos da autora, entendo presente a probabilidade do direito pleiteado. Quanto ao perigo de dano, diante da necessidade de regularizar a situação de fato vigente, e, principalmente, preservar o bem-estar e bom desenvolvimento, físico e psicológico, da criança, verifico a presença do segundo requisito para ensejar a concessão do pedido liminar. Portanto, defiro a tutela provisória de urgência para conceder a guarda provisória da menor A.O. à requerente, valendo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como Termo de Guarda Provisória. 2.1. No que diz respeito à visitação do requerido à filha menor, considerando o direito da criança e do genitor à convivência, entendo presente a probabilidade do direito pleiteado. O perigo de dano reside na quebra de vínculos afetivos entre pai e filho, caso tal medida só venha a ser adotada ao final do processo. Não havendo, por ora, elementos para uma análise mais aprofundada, fixo, provisoriamente, o direito de visitas do requerido ao filho menor, poderá ser exercido semanalmente, alternando-se os sábados e domingos, no período compreendido entre as 09:00hs e 18:00 horas e, quinzenalmente, poderá o requerido retira-la às 09:00 horas e devolvê-la às 09:00h do dia seguinte. 2.2. À míngua de outros elementos, e comprovada a filiação, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, em caso de desemprego e, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado formalmente, devidos a partir da citação, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à representante legal do menor, ou em conta bancária indicada por esta (fls. 03). 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente o que dispõe o Art. 699-A, do Código de Processo Civil. 4. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº. 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do (a) conciliador (a)/mediador (a) escalado (a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 78,82 para valor da causa de até R$ 65.685,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo (a) conciliador (a)/ mediador (a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. 5. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. 6. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 7. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 8. Consigne-se ainda, do mandado, que: a) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. b) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; c) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); d) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Ciência ao MP. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: EDUARDA CAROLINA GAISDORF ALVES (OAB 506287/SP), EDUARDA CAROLINA GAISDORF ALVES (OAB 506287/SP)

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Master Prev Clube De Benefícios x Severina Rodrigues De Rezende Filipini

ID: 320006882

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001140-25.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

SEVERINA RODRIGUES DE REZENDE FILIPINI

Despacho

Advogados:

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LESLIE CRISTINE MARELLI

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DESPACHO Nº 1001140-25.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001140-25.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rosana - Apelada: Severina Rodrigues de Rezende Filipini - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para apresentar documentos pertinentes à concessão do benefício da gratuidade judiciária ou, no mesmo prazo, que comprovasse o recolhimento do preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis. Indeferido o pedido de concessão da benesse da gratuidade da Justiça por ausência de comprovação documental, cabia à apelante recolher o preparo, que é requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, visto que o não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso. Para além disso, não se observou justificativa para o não recolhimento das custas de preparo. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo Interno. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Ausência de interposição de recurso contra tal decisão. Preclusão. Determinação para recolhimento do preparo em 05 dias. Inteligência do artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. Não recolhimento. Pedido de reconsideração, sem interposição de recurso. Deserção da apelação decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Discussão somente neste agravo acerca do indeferimento da gratuidade judiciária. Preclusão temporal consumada. Agravo interno não conhecido, em razão de intempestividade. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002003-18.2024.8.26.0438; Rel, Desembargador Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). APELAÇÃO - BANCÁRIO Ação Declaratória de Revisão Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento - Sentença de improcedência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Ausência de preparo recursal -Indeferimento da gratuidade processual -Recolhimento das custas de preparo não realizado pela autora - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007823-26.2023.8.26.0576; Rel. Desembargador João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo, após rejeição desse pedido. Descumprimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1009921-96.2021.8.26.0529; Rel. Desembargador Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito, também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Leslie Cristine Marelli (OAB: 294380/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Ariane Guimaraes Oliveira x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 301109157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-09.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE GUIMARAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSE LUIS PACHECO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001140-09.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariane Guimaraes Oliveira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de … Processo 1001140-09.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariane Guimaraes Oliveira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ARIANE GUIMARÃES OLIVEIRA em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ LTDA. Em síntese, a autora alega ter sido surpreendida com a informação de que seu nome se encontrava inscrito junto às listas de restrição ao crédito do Serasa/SCPC, em razão de um suposto débito apresentado pela empresa requerida, no valor de R$284,82, relativo à fatura vencida na data de 02/04/2025, sob nº 000910453. Entretanto, afirma a autora que o referido débito já havia sido integralmente quitado desde 10/03/2025. Dessa forma, requereu a concessão da tutela de urgência para que fosse excluído provisoriamente seu nome das listas de restrições ao crédito no Serasa e SCPC; a declaração de inexistência do débito; a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no patamar mínimo de 25 salários-mínimos e a condenação da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a serem fixados no patamar de 25% sobre o valor da causa. Juntou procuração e documentos (fls. 17/25). Por meio da decisão de fls. 26/27 foi concedido o benefício da justiça gratuita, bem como foi concedida a tutela de urgência, para determinar a exclusão da restrição de crédito em nome da autora. A requerida foi devidamente citada (fls. 32) e se manifestou comprovando o cumprimento da liminar e afirmando haver outros débitos em aberto no nome da autora, porém não sendo estes objetos da ação (tendo um deles vencido em 08/05/2025 e outro com vencimento para 09/06/2025) (fls. 33/36). Juntou procuração (fls. 37/85). A autora se manifestou afirmando que referidos débitos em aberto já se encontram rigorosamente quitados, alegando que o primeiro débito estava quitado desde 08/05/2025 e que o outro venceria apenas em 09/06/2025 (fls. 87/88). Juntou comprovante de pagamento do débito (fl. 89). A requerida apresentou contestação (fls. 90/99). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, afirmando que a demora para exclusão do nome da autora do seu cadastro se deu em razão de falha no sistema da SPC/Boa Vista, pois a solicitação da exclusão do débito teria sido feita em 10/03/2025, e o SPC/Boa Vista não o teria feito. No mérito, alegou que, na verdade, o vencimento do débito ocorreu em 10/02//2025, tendo a autora efetuado o pagamento com um mês de atraso, em 10/03/2025. Alegou também que a autora foi notificada sobre a inadimplência via reaviso, e-mail e cobradora, e mesmo assim, não regularizou o débito, sendo a negativação legítima. Juntou procuração e documentos (fls. 100/151). Em réplica (fls. 156/164), a autora refutou a preliminar e reafirmou os argumentos e pedidos inicialmente invocados. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ LTDA não merece acolhimento e deve ser afastada de plano. A requerida fundamenta sua alegação de ilegitimidade passiva em uma suposta falha do sistema do SPC/Boa Vista na efetivação da exclusão da restrição, mesmo após a solicitação de baixa pela própria Companhia em 10/03/2025. Contudo, a relação jurídica subjacente à dívida e à alegada inscrição indevida decorre de um contrato de prestação de serviços estabelecido diretamente entre a requerente e a COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ LTDA. É a requerida quem detém o domínio sobre o sistema de cobrança e quem, em última instância, realiza as comunicações aos órgãos de proteção ao crédito. Ainda que existam intermediários ou convênios para a concretização das inscrições ou baixas em cadastros restritivos, como o Serasa ou o SCPC/Boa Vista, a responsabilidade pela informação e pelo comando de manutenção ou exclusão do registro é da empresa credora. A Companhia Paulista de Força e Luz LTDA., ao alegar ter solicitado a baixa e imputar a demora ou falha a terceiros (SPC/Boa Vista), não se exime de sua responsabilidade perante o consumidor. Essa alegação, se comprovada, pode configurar questão atinente ao mérito da demanda, relacionada à análise da culpa ou responsabilidade pela manutenção indevida da inscrição, mas não afasta a pertinência subjetiva da requerida para figurar no polo passivo da presente ação. A teoria da asserção, largamente aplicada em nosso ordenamento jurídico, preceitua que a verificação das condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, deve ser feita em abstrato, com base nas alegações formuladas na petição inicial. No caso em tela, a autora aponta a requerida como a responsável pela inscrição indevida de seu nome, o que, por si só, confere à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ LTDA. legitimidade para responder à demanda. Eventuais falhas de terceiros, como o SPC/Boa Vista, na operacionalização da baixa, configuram mero desdobramento da cadeia de responsabilidade e devem ser discutidas no âmbito da responsabilidade civil da requerida, não como excludente de sua legitimidade para figurar no processo. O consumidor não pode ser prejudicado ou ter dificultada a busca pela reparação de seus direitos em razão de questões operacionais internas entre a empresa credora e os birôs de crédito. Assim, com base na teoria da asserção e na responsabilidade direta da fornecedora de serviços pela gestão e comunicação de débitos e créditos aos órgãos de restrição, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ LTDA. Superada a preliminar, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A data correta de vencimento do débito em questão (se 02/04/2025, conforme autora, ou 10/02/2025, conforme requerida); b) A comprovação do pagamento integral do débito de R$ 284,82 em 10/03/2025, conforme alegado pela autora, e a veracidade do comprovante de pagamento apresentado; c) A eventual extemporaneidade do pagamento em relação à data de vencimento alegada pela requerida (10/02/2025) e suas implicações; d) Se a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito (Serasa/SCPC) foi realizada após a data de quitação alegada pela autora (10/03/2025); e) Se houve a comunicação prévia e regular da inadimplência à consumidora antes da negativação, conforme exigência legal (Súmula 359 do STJ); f) Se a requerida, após o pagamento, agiu de forma diligente para promover a imediata exclusão da negativação, observando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto na Súmula 548 do STJ; e f) A existência de outras anotações negativas legítimas prévias em nome da autora que pudessem descaracterizar o dano moral pela nova inscrição (Súmula 385 do STJ) - ponto a ser provado pela requerida. No mais, a relação jurídica em discussão é nitidamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme entendimento sumulado pelo E. STJ (Súmula 297) aplicável a entidades equiparadas ou que prestam serviços remunerados mediante associação. Presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da Autora e de sua hipossuficiência técnica e econômica frente às Requeridas (já reconhecida para fins de gratuidade judiciária), impõe-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, como forma de facilitar a defesa dos direitos da consumidora em juízo. Levantadas tais premissas e, nos termos do art. 357, III, do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir para demonstrar seus direitos em relação aos pontos controvertidos fixados, justificando objetivamente sua pertinência e relevância para a solução dos pontos controvertidos fixados, sob pena de preclusão e indeferimento. Após, tornem conclusos para deliberação sobre as provas e designação de perícia, se o caso. Intimem-se. Guararapes, 16 de junho de 2025. - ADV: JOSE LUIS PACHECO (OAB 144286/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Allan Struck Pinheiro e outros x Mondrian Empreendimentos Hoteleiros Ltda - Epp

ID: 331547125

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-17.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO CLAUDINEIA FRANCISCA DAMACENO ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

MONDRIAN EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

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EDUARDO FELIPE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000355-17.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: CLAUDINEIA FRANCISCA DAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000355-17.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: CLAUDINEIA FRANCISCA DAMACENO RECLAMADO: MONDRIAN EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbdf85d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, certificando que houve a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que não processou o Agravo de Petição apresentado. O recurso encontra-se tempestivo, apresenta preparo adequado e está subscrito por advogado que tem procuração nos autos. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 21 de julho de 2025. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria DECISÃO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que tanto a parte quanto o advogado, em nome próprio, têm legitimidade recursal concorrente em decisão que cuida de honorários advocatícios sucumbenciais (REsp 1.776.425). Embora o Juízo tenha se retratado, se tratar de decisão interlocutória na liquidação, embora o Juízo não esteja garantido, insiste o ADVOGADO DA RECLAMADA Eduardo Felipe Mello - EM NOME PRÓPRIO, em interpor o Agravo de Instrumento. Face ao que dos autos consta, quanto ao Agravo de Instrumento interposto de forma tempestiva pelo(a) Advogado do RECLAMADO: Eduardo Felipe Mello, nos termos do art. 897, "a" e §1º da CLT. Processe-se, em termos, por exclusiva obediência legal. EM TEMPO. É pacífico o entendimento, na doutrina e jurisprudência, que, pelo fato de não ter posto fim ao processo de execução, por não estar o processo sequer liquidado, por não estar garantido o Juízo e por ter o Juízo reconsiderado a decisão, desta decisão não cabe qualquer recurso imediato, por se cuidar de decisão interlocutória, nos exatos termos do § 1.º do artigo 893 da CLT e Súmula 214 do C. TST. Admitir-se que, na fase de execução, as decisões interlocutórias e demais situações narradas, mormente sem qualquer garantia do Juízo, sejam submetidas ao recurso de agravo de petição significaria transformar a fase de execução num verdadeiro calvário para o exequente. Por sua vez, o PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 - CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, estabelece no CAPÍTULO II - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, artigo 5º, que: Art. 5º. O Agravo de Instrumento será processado em autos apartados, com formação de instrumento específico, exceto quando houver recurso de ambas as partes ou a sentença for de improcedência, devendo, nesses casos, ser processado nos autos principais (art. 173 do Regimento Interno). In casu, o agravo de instrumento é exclusivo do patrono da reclamada. Considerando, entretanto, que o sistema PJe não contém ferramenta específica para processamento do recurso em apartado, determino que o patrono da reclamada, ora agravante em nome próprio, no prazo de 8 (dias) dias, distribua o necessário Cumprimento Provisório de Sentença, em apartado, por instrumento, por dependência a estes autos, com todas as peças do processo originário. Distribuído o Cumprimento Provisório de Sentença, subam estes autos principais, prosseguindo-se com a liquidação, nos exatos termos do processo principal. Com efeito, tenho que o exercício da faculdade de recorrer não constitui qualquer ofensa a ordem jurídica, ao revés, é um direito das partes. Trata-se de uma garantia do sistema constitucional recursal (princípio do duplo grau de jurisdição). Contudo, tal exercício não pode ser maliciosamente utilizado pela parte, aproveitando-se de recurso incabível neste momento processual e manifestamente protelatório, para se eximir de cumprir a determinação judicial, em total prejuízo à parte autora. Caso o patrono da reclamada Eduardo Felipe Mello - se mantenha inerte, não distribuindo o Cumprimento Provisório de Sentença para garantia do prosseguimento dos atos para liquidação do crédito exequendo e a necessária garantia da execução, deverá ser aplicada multa 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos incisos II e IV do art. 774 do Código de Processo Civil: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; (...) IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Além da previsão legal expressa no art. 774 do CPC - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, é certo que a CLT prevê expressamente em seu art. 793-B: Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (...) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. A litigância de má-fé deve ser enfocada sob a luz da garantia constitucional do direito de ação e do amplo direito de acesso ao judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIV, letra a e inciso XXXV da Constituição da República. As partes têm o direito de acionar o Judiciário para defesa de seus direitos, buscando o pronunciamento a respeito de eventual lesão ou ameaça a direito subjetivo. Entretanto, as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, não só nas suas relações recíprocas, como também em relação ao próprio Juiz, Servidores e Jurisdicionados. Nessas condições, caso permaneça inerte o patrono da reclamada Eduardo Felipe Mello, este será considerado como litigante de má-fé (artigo 793-B, V e VII da CLT), com a condenação no pagamento de multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor valor corrigido da causa, a favor da parte reclamante, a ser quitada no prazo de 10 dias, sob pena de execução, nos termos do art. 793-C da CLT como medida didático-pedagógica, com o escopo de inibir que a parte não haja novamente de maneira temerária e para demonstrar à parte a seriedade com que se deve conduzir o processo em Juízo, sendo certo que, em caso de reincidência, essa penalidade pode ser aumentada. E nem se diga que ambas as penalidades não podem ser cominadas. Neste sentido este E. TRT: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DESLEALDADE PROCESSUAL. FATO BEM CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MULTAS PROCESSUAIS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERMITIDA A CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES CONSIDERANDO-SE OS FATOS GERADORES DISTINTOS. Bem configurada a hipótese de que trata o art. 774, II e III, do CPC/15, quanto à oposição maliciosa à execução, empregando ardis e meios artificiosos, assim como o deliberado e injustificável retardamento da marcha processual, nos moldes do art. 80 do CPC, condeno a executada ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, além da multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa, nos moldes preconizados pelo art. 793-B, incisos I, IV e V c/c art. 793-C da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Não conheço do recurso. (AP – 1001140-06.2016.5.02.0521, Relator Des.: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2019) Caso o patrono da reclamada Eduardo Felipe Mello efetivamente se mantenha inerte, após a aplicação das multas, intime-se a parte reclamante para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, distribuir Cumprimento Provisório de Sentença, para regular prosseguimento do feito, conforme supra direcionado e, após, subam estes autos para apreciação do Agravo de Instrumento pelo E. TRT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONDRIAN EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP

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Allan Struck Pinheiro e outros x Mondrian Empreendimentos Hoteleiros Ltda - Epp

ID: 331547207

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-17.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO CLAUDINEIA FRANCISCA DAMACENO ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

MONDRIAN EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

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EDUARDO FELIPE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000355-17.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: CLAUDINEIA FRANCISCA DAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000355-17.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: CLAUDINEIA FRANCISCA DAMACENO RECLAMADO: MONDRIAN EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbdf85d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, certificando que houve a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que não processou o Agravo de Petição apresentado. O recurso encontra-se tempestivo, apresenta preparo adequado e está subscrito por advogado que tem procuração nos autos. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 21 de julho de 2025. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria DECISÃO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que tanto a parte quanto o advogado, em nome próprio, têm legitimidade recursal concorrente em decisão que cuida de honorários advocatícios sucumbenciais (REsp 1.776.425). Embora o Juízo tenha se retratado, se tratar de decisão interlocutória na liquidação, embora o Juízo não esteja garantido, insiste o ADVOGADO DA RECLAMADA Eduardo Felipe Mello - EM NOME PRÓPRIO, em interpor o Agravo de Instrumento. Face ao que dos autos consta, quanto ao Agravo de Instrumento interposto de forma tempestiva pelo(a) Advogado do RECLAMADO: Eduardo Felipe Mello, nos termos do art. 897, "a" e §1º da CLT. Processe-se, em termos, por exclusiva obediência legal. EM TEMPO. É pacífico o entendimento, na doutrina e jurisprudência, que, pelo fato de não ter posto fim ao processo de execução, por não estar o processo sequer liquidado, por não estar garantido o Juízo e por ter o Juízo reconsiderado a decisão, desta decisão não cabe qualquer recurso imediato, por se cuidar de decisão interlocutória, nos exatos termos do § 1.º do artigo 893 da CLT e Súmula 214 do C. TST. Admitir-se que, na fase de execução, as decisões interlocutórias e demais situações narradas, mormente sem qualquer garantia do Juízo, sejam submetidas ao recurso de agravo de petição significaria transformar a fase de execução num verdadeiro calvário para o exequente. Por sua vez, o PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 - CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, estabelece no CAPÍTULO II - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, artigo 5º, que: Art. 5º. O Agravo de Instrumento será processado em autos apartados, com formação de instrumento específico, exceto quando houver recurso de ambas as partes ou a sentença for de improcedência, devendo, nesses casos, ser processado nos autos principais (art. 173 do Regimento Interno). In casu, o agravo de instrumento é exclusivo do patrono da reclamada. Considerando, entretanto, que o sistema PJe não contém ferramenta específica para processamento do recurso em apartado, determino que o patrono da reclamada, ora agravante em nome próprio, no prazo de 8 (dias) dias, distribua o necessário Cumprimento Provisório de Sentença, em apartado, por instrumento, por dependência a estes autos, com todas as peças do processo originário. Distribuído o Cumprimento Provisório de Sentença, subam estes autos principais, prosseguindo-se com a liquidação, nos exatos termos do processo principal. Com efeito, tenho que o exercício da faculdade de recorrer não constitui qualquer ofensa a ordem jurídica, ao revés, é um direito das partes. Trata-se de uma garantia do sistema constitucional recursal (princípio do duplo grau de jurisdição). Contudo, tal exercício não pode ser maliciosamente utilizado pela parte, aproveitando-se de recurso incabível neste momento processual e manifestamente protelatório, para se eximir de cumprir a determinação judicial, em total prejuízo à parte autora. Caso o patrono da reclamada Eduardo Felipe Mello - se mantenha inerte, não distribuindo o Cumprimento Provisório de Sentença para garantia do prosseguimento dos atos para liquidação do crédito exequendo e a necessária garantia da execução, deverá ser aplicada multa 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos incisos II e IV do art. 774 do Código de Processo Civil: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; (...) IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Além da previsão legal expressa no art. 774 do CPC - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, é certo que a CLT prevê expressamente em seu art. 793-B: Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (...) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. A litigância de má-fé deve ser enfocada sob a luz da garantia constitucional do direito de ação e do amplo direito de acesso ao judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIV, letra a e inciso XXXV da Constituição da República. As partes têm o direito de acionar o Judiciário para defesa de seus direitos, buscando o pronunciamento a respeito de eventual lesão ou ameaça a direito subjetivo. Entretanto, as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, não só nas suas relações recíprocas, como também em relação ao próprio Juiz, Servidores e Jurisdicionados. Nessas condições, caso permaneça inerte o patrono da reclamada Eduardo Felipe Mello, este será considerado como litigante de má-fé (artigo 793-B, V e VII da CLT), com a condenação no pagamento de multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor valor corrigido da causa, a favor da parte reclamante, a ser quitada no prazo de 10 dias, sob pena de execução, nos termos do art. 793-C da CLT como medida didático-pedagógica, com o escopo de inibir que a parte não haja novamente de maneira temerária e para demonstrar à parte a seriedade com que se deve conduzir o processo em Juízo, sendo certo que, em caso de reincidência, essa penalidade pode ser aumentada. E nem se diga que ambas as penalidades não podem ser cominadas. Neste sentido este E. TRT: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DESLEALDADE PROCESSUAL. FATO BEM CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MULTAS PROCESSUAIS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERMITIDA A CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES CONSIDERANDO-SE OS FATOS GERADORES DISTINTOS. Bem configurada a hipótese de que trata o art. 774, II e III, do CPC/15, quanto à oposição maliciosa à execução, empregando ardis e meios artificiosos, assim como o deliberado e injustificável retardamento da marcha processual, nos moldes do art. 80 do CPC, condeno a executada ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, além da multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa, nos moldes preconizados pelo art. 793-B, incisos I, IV e V c/c art. 793-C da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Não conheço do recurso. (AP – 1001140-06.2016.5.02.0521, Relator Des.: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2019) Caso o patrono da reclamada Eduardo Felipe Mello efetivamente se mantenha inerte, após a aplicação das multas, intime-se a parte reclamante para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, distribuir Cumprimento Provisório de Sentença, para regular prosseguimento do feito, conforme supra direcionado e, após, subam estes autos para apreciação do Agravo de Instrumento pelo E. TRT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEIA FRANCISCA DAMACENO

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Deivid Enio Dos Santos Ribeiro x Donuts By Lu Ltda

ID: 332151315

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-71.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID ENIO DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DONUTS BY LU LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001140-71.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: DEIVID ENIO DOS SANTOS RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001140-71.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: DEIVID ENIO DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: DONUTS BY LU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09b2012 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 09/09/2025 08:30, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 09/09/2025 08:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) DONUTS BY LU LTDA, CNPJ: 46.163.249/0001-19. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID ENIO DOS SANTOS RIBEIRO

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Município De Cotriguaçu x Almir Marculino Hatzemberger

ID: 331871982

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001140-63.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU

Polo Passivo:

ALMIR MARCULINO HATZEMBERGER

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001140-63.2023.8.11.0099. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU EXECUTADO: ALMIR MARCULINO HATZEMBERGER Vistos, etc. I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001140-63.2023.8.11.0099. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU EXECUTADO: ALMIR MARCULINO HATZEMBERGER Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal que o Município de Cotriguaçu move em face de Almir Marculino Hatzemberger, partes qualificadas nos autos. Conforme despacho de id. 185800206, o Exequente foi intimado para manifestar-se acerca do julgamento do Tema 1.184 do STF e resolução n. 547/2024 do CNJ. O Exequente não se manifestou, conforme certidão de id. 196192923. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em detida análise dos autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de se tratar de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022, reuniu-se para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em questão, vez que o valor cobrado é inferior a R$ 10.000,00 e o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano. Em verdade, o processo se arrasta desde o ano de 2023 sem quaisquer diligências efetivas para localização de bens do devedor e recebimento de valores pelo Exequente. Ressalto, ainda, em atenção ao parágrafo segundo acima indicado, que consta junta no PJe a existência de uma execução fiscal em face do devedor, contudo, a outra execução (autos n. 0000036-44.2009.8.11.0099) já foi arquivada definitivamente (extinta em decorrência da prescrição intercorrente). Por fim, saliento que não houve manifestação do Exequente pugnando pela concessão do prazo de 90 (noventa) dias para localização de bens do devedor, de modo que a extinção do feito é à medida que se impõe. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) – grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (N.U 1034485-17.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) – grifo nosso. Assim de rigor a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse de agir, com supedâneo no disposto no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e arquivem-se com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1001140-96.2025.8.26.0286

ID: 326632610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001140-96.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO XIMENES VIEIRA LINO DOS REIS

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Processo 1001140-96.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Alves de Barros - Vistos. Relatório dispensado. A ação é improcedente. A parte … Processo 1001140-96.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Alves de Barros - Vistos. Relatório dispensado. A ação é improcedente. A parte autora pretende a declaração de inexigibilidade de IPTU sobre imóvel de sua propriedade, sob a alegação de que não se fazem presentes, no loteamento em que inserido, os melhoramentos públicos a que alude o artigo 32, §1° e incisos, do Código Tributário Nacional . Tenho que sem razão. De fato, o artigo 32, do CTN, estabelece que o fato gerador do IPTU será a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Municípío. O § 1°, de seu turno, traz os requisitos para que determinada área seja considerada como integrante da zona urbana do Município, para fins da exação: "§ 1º Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.". No entanto, o § 2°, do citado dispositivo, estabelece que a "lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos têrmos do parágrafo anterior." Desta forma, a cobrança do imposto abarca os imóveis localizados na zona urbana do Município, assim entendidos como sendo aqueles beneficiados por pelo menos dois dos melhoramentos previstos no § 1°, do artigo 32, do CTN, ou aqueles definidos como tal por lei municipal, hipótese em que não será levado em consideração o critério do número de benfeitorias. Nesse sentido, a Súmula 626, do STJ: "Súmula 626 - A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1°, do CTN". E, no caso do Município de Itu, tal norma vem insculpida pelo artigo 207, § 2°, da Lei Complementar Municipal de n° 710/2005 (Código Tributário Municipal), ao estabelecer: "§ 2° - Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo Município, destinadas à habitação, á indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior." (grifei). No caso, não há dúvidas sobre tratar-se de loteamento aprovado pelo Município, tanto que objeto de regularização fundiária finalizada em 2022, e nem tampouco que se destine à habitação, dados que podem ser extraídos da própria inicial, bem como da matrícula acostada aos autos. Veja-se que o plano de regularização do Loteamento Portal de São Lucas deu-se pelo Decreto n° 2.954/2018, e conforme os ditames das Leis Municipais de n° 1.346/2011 e Lei Complementar Municipal de n° 38/2019. Ocorre que ambos os textos normativos dão conta da hipótese de regularização fundiária de áreas urbanas. Neste sentido, confira-se o artigo 2°, da Lei Municipal n° 1.346/2011: "Art. 2° - Para efeito desta lei, a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado." (grifei). E, ainda, o artigo 6°, da LCM 38/2019: "Art. 6° - A REURB compreende duas modalidades: I - REURB-S - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Público municipal; II - REURB-E - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada, na hipótese de que trata o inciso I." Por fim, o artigo 4°, da citada lei complementar, estabelece que a regularização fundiária, dentre outros, deve se pautar pelas diretrizes e objetivos gerais da política urbana e habitacional residencial e não residencial prevista pelo Estatuto das Cidades. Certo, portanto, tratar-se de imóvel localizado em área urbana (loteamento para fins de moradia aprovado pela Municipalidade), como tal definida pelo artigo 207, § 2°, da Lei Complementar Municipal de n° 710/2005 (Código Tributário Municipal). Tanto é assim que, no Anexo I, do Código Tributário Municipal, contempla expressamente o condomínio Portal de São Tiago quando da definição do valor venal do metro quadrado, para fins de cobrança do imposto. Também de se verificar que, na matrícula do imóvel, constam tanto a regularização fundiária quanto se tratar de imóvel urbano. Coloca-se a hipótese, portanto, de incidência tributária, nos termos dos artigos 32, § 2°, do CTN, 207, §2°, da LCM 710/2005 e da Súmula 626, do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, aliás: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos por Pedro Grecco contra o Município de São José do Rio Preto, questionando a cobrança deIPTUdos exercícios de 2012 a 2015 sobre imóvel no Residencial Auferville V. Alega nulidade do lançamento por ausência de melhoramentos urbanos e isenção fiscal, pugnando pela extinção da execução fiscal e revogação da penhora. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cobrança deIPTUsem os melhoramentos previstos no § 1º do art. 32 do CTN e a aplicabilidade da isenção da Lei Complementar Municipal nº 492/2015 aos exercícios de 2012 a 2015. III.Razões de Decidir 3. O imóvel está em loteamento aprovado e integrado ao perímetro urbano, permitindo a cobrança deIPTUconforme § 2º do art. 32 do CTN, mesmo sem melhoramentos. 4. A isenção da Lei Municipal nº 492/2015 não retroage para alcançar exercícios anteriores à sua vigência, devendo ser interpretada de forma restritiva. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Embargos julgados improcedentes, com inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor do executado. Tese de julgamento:1. A cobrança deIPTUé válida em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, conforme § 2º do art. 32 do CTN. 2. A isenção tributária não retroage para exercícios anteriores à sua vigência, no caso sub judice. Legislação Citada: CTN, art. 32, § 1º e § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1027750-46.2021.8.26.0576, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1014132-05.2019.8.26.0576, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07/06/2022. TJSP, Apelação Cível 1052793-24.2017.8.26.0576, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2022. STJ, REsp nº 1.903.076/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 23/02/2021." (TJ/SP - 15ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível n° 1015786-56.2021.8.26.0576 - Relator o Desembargador Eutálio Porto - julgado em 4 de abril de 2025 - grifei). "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Piratininga.IPTU. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Imóvel de propriedade da parte embargante que, situado em área de expansão urbana, foi objeto de loteamento aprovado (denominado 'Recanto dos Pássaros'), conforme constante da matrícula do imóvel. Incidência, pois, da exceção prevista no § 2º do art.32 do CTN, a dispensar os melhoramentos prévios do §1º do mesmo artigo legal. Entendimento da Súmula nº626, do C. STJ. Precedente desta E. Corte. Lançamentos subsistentes. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do art.85 do CPC. Recurso não provido." (TJ/SP - 14ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível n° 1000763-02.2022.8.26.0458 - Relator o Desembargador Walter Barone - julgado em 5 de fevereiro de 2025 - grifei). Ação improcedente, portanto. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, de conseguinte, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo, com as cautelas de praxe, e independentemente de nova decisão. P.I.C. Itu, aos . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: CARLOS EDUARDO XIMENES VIEIRA LINO DOS REIS (OAB 513681/SP)

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Adelcide Alves Da Silva x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 333070516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-68.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADELCIDE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001140-68.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adelcide Alves da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO D… Processo 1001140-68.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adelcide Alves da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ajuizada por ADELCIDE ALVES DA SILVA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO DAYCOVAL S/A, aduzindo, em suma, que se encontra na situação de superendividamento, nos termos do artigo 54-A do CDC, e que estando privado do mínimo existencial, dado que os valores, atinentes às prestações/parcelas dos contatos firmados com os réus, implicam em desconto de aproximadamente 35% de sua renda mensal, faz jus à obtenção de um plano judicial compulsório para pagamento destas dívidas, com limitação dos descontos globais, nos termos dos artigos 104-A e 104-B do CDC. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (pgs.73/75), e negado provimento aos agravos interpostos. Restou infrutífera a tentativa de conciliação (pgs.381/383). Contestação do banco Daycoval nas pgs.295/312, arguindo falta de interesse de agir e falta de documentos indispensáveis, bem como alegando, no mérito, em suma, que a parcela descontada está dentro da margem consignável possível; que não há prova do alegado superendividamento em relação ao contrato firmado com o banco; que não está caracterizada ofensa ao mínimo existencial nos termos da lei e decreto de regência; que os descontos derivados de empréstimos pessoais não se incluem na limitação prevista na Lei nº 10820/2003; e que devem ser observados os princípio pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Contestação do Banco Itaú Consignado e Itaú Unibanco nas pgs.384/396, arguindo falta de interesse processual e aduzindo no mérito, em suma, que o autor não se enquadra na situação de superendividamento; que não há a apresentação de plano de pagamento válido; que não há prova de ofensa ao mínimo existencial nos termos da lei e decreto de regência; que os descontos dos consignados estão dentro da margem consignável; que os descontos derivados de empréstimos pessoais não se incluem na limitação prevista na Lei nº 10820/2003; e que devem ser observados os princípio pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Contestação do Banco Santander nas pgs.397/430, arguindo ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, e alegando, no mérito, em suma, que não há prova de ofensa ao mínimo existencial nos termos da lei e decreto de regência; que não cabe a revisão contratual à guisa de alegado superenvidividamento; e que devem ser observados os princípio pacta sunt servanda e da autonomia da vontade (tudo o mais da extensa e prolixa contestação é irrelevante para o deslinde desta lide). Apenas o banco Santander propugnou pela dilação probatória. É O RELATÓRIO A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Antes de tudo rechaço todas as preliminares arguidas, por todos os réus - que bem demonstram, assim, fazerem completa tabula rasa da regra elementar, e embebida de caráter ético, constante do artigo 6º do CPC, que preconiza pela prevalência das decisões DE MÉRITO justas e efetivas - uma vez que à toda e inexpugnável evidência se amalgamam com o mérito da lide em comento, que antes de, quiçá, impor um plano judicial compulsório de pagamento, exige um reconhecimento da situação de superendividamento, reconhecimento que só pode ser judicial, e não por mera manifestação da parte. Ademais, a audiência prévia de conciliação foi realizada, sendo de todo açodada, pois, a conduta do banco de contestar a demanda antes mesmo de sua realização, sendo certo, ademais, que à míngua de precedente dotado de efeitos vinculantes, há prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia fundamento haurida do artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB/88. Sendo, no mais, prescindível a dilação probatória, porque a questão de mérito é unicamente de Direito, passo ao julgamento antecipado da lide, com supedâneo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - 2 - O autor não se enquadra na condição de superendividamento, nos termos da lei (artigos do CDC incluídos pela Lei nº 14.181/2021) e regulamento de regência (Decreto nº 11.150/2022), e nem está privado do mínimo existencial à sua subsistência. Conquanto não se possa negar a boa-fé do consumidor, que se presume, e não restou ilidida por prova alguma - à toda evidência a cargo dos réus - a teor da regulamentação à qual se reporta a parte final do § 1 do artigo 54-A do CDC verifico que o autor não se encontra na situação de superendividamento legal. Consta do artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022, que "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." Do artigo 4º deste mesmo Decreto consta, por sua vez, rol de dívidas que NÃO devem ser "computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.". O autor incluiu em seu pedido de repactuação, como se verifica do quadro de p.04, descontos de vários empréstimos consignados. Tais descontos, entretanto, NÃO se submetem ao regramento para a aferição do comprometimento do mínimo existencial, nos precisos termos do artigo 4º, § único, I, alíneah, do Decreto n. 11.150/2022. Excluídos, pois, tais descontos, inexiste prova - obviamente a cargo do autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, sendo incabível nessa senda o decreto de inversão do ônus da prova - de que, com os descontos restaria ao autor renda inferior aos R$ 600,00 adrede apontados, já que aufere renda mensal líquida de pouco mais de R$ 4.000,00. É absolutamente impertinente perscrutar-se, ademais, acerca dos gastos pessoais do autor, sua condição pessoal e familiar, porque assim não preconiza a lei e regulamento de regência, que, vale aqui bisar, consubstanciam-se no feixe de pressupostos ao reconhecimento judicial do superendividamento e do direito, que lhe é correlato, de repactuação de dívidas (e que em nada se relaciona com a pura e simples aplicação das leis especiais de limitação de descontos, embora o percentual de desconto, adotado por essas leis, em tese pudesse ser empregado como fundamento para a indicação dos valores a serem, na seara da repactuação, descontados do consumidor), e que, como de sobejo se dessume de toda a fundamento retro alinhavada, não consistem em direitos potestativos do consumidor. Por essa vereda exegética vem trilhando, com efeito, o E. TJSP, consoante se extrai da ementa doravante transcrita, in verbis: APELAÇÃO N. 1001830-52.2023.8.26.0624 COMARCA DE TATUÍ APELANTE: TACIANE DA SILVA GOMES APELADOS: NU PAGAMENTOS S/A E BANCO DO BRASIL S/A VOTO N. 21.453 Apelação Ação de repactuação de dívidas Sentença de improcedência Recurso da parte autora Audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CPC realizada Lei do Superendividamento tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 Autora que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11.150/2022 Somatória dos valores decorrentes de empréstimos pessoais, fatura de cartão de crédito e contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente Precedentes Extrato bancário da autora que contém depósitos recorrentes realizados por terceiros e transferências para outra conta de titularidade da requerente Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. Rel. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA De rigor, por conseguinte a tudo o quanto adrede explicitado, o decreto de improcedência do pedido. DISPOSITIVO. - 3 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das depesas com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários ao patrono de cada um dos réus, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P. I. C. Santa Bárbara d'Oeste, 22 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 190729/MG)

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