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Gilmaria Barbosa De Medeiros x Home Doctor Fornecimento De Infraestrutura De Apoio E Assistência Ao Paciente Em Domicílio Ltda e outros

ID: 295783328

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030746-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILMARIA BARBOSA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTêNCIA AO PACIENTE EM DOMICíLIO LTDA PRONEP SAO PAULO - SERVICOS ESPECIALIZADOS DOMICILIARES E HOSPITALARES LTDA TRANSCOOP ABC - SOC. COOP. DOS TRABALHADORES AUTôNOMOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS, URBANO, TURISMO E ANEXOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE FERREIRA SOUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FOGAROLLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE RIBEIRO GAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SIQUEIRA CASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONNY FAGNER GUIMARAES DA SILVA LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0030746-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0030746-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: GILMARIA BARBOSA DE MEDEIROS - Apelado: Transcoop ABC - Soc. Coop. dos Trabalhadores Autônomos das Empresas de Transporte de Cargas, Urbano, Turismo e Anexos - Apelado: Home Doctor Fornecimento de Infraestrutura de Apoio e Assistência Ao Paciente Em Domicílio Ltda - Apelado: Pronep Sao Paulo - Servicos Especializados Domiciliares e Hospitalares Ltda - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTASOCIEDADE COOPERATIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO COOPERATIVADO SUSCITADA PELA PARTE RECORRENTE ALEGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE COOPERATIVA COMO INSTRUMENTO PARA CAMUFLAR RELAÇÃO DE EMPREGO, MEDIANTE CONLUIO COM TOMADORAS DE SERVIÇOS SUPOSTAMENTE TERCEIRIZADOS QUESTÃO EXIGENTE DE APURAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA DA ATUAÇÃO DA AUTORA E DA PRÓPRIA COOPERATIVA PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE SER A MATÉRIA CONTROVERTIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVAS CONCRETIZADO COLHEITA DE PROVA ORAL ESSENCIAL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO INAPLICABILIDADE DO ART. 355, I DO CPC/2015 NECESSIDADE DA COLHEITA DE PROVA ORAL SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda da Silva Costa (OAB: 401232/SP) - Jhonny Fagner Guimaraes da Silva Laureano (OAB: 374668/SP) - Fernanda Siqueira Cassab (OAB: 371863/SP) - Eliane Ribeiro Gago (OAB: 138337/SP) - Paulo Roberto Fogarolli Filho (OAB: 309365/SP) - Felipe Ferreira Souto (OAB: 198810/RJ) - 4º andar

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T. B. S. A. x A. N. e outros

ID: 293361384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0032298-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. B. S. A.

Polo Passivo:

A. N. F. DE I. E. P. M. A. K. F. N. V. C. C. S. A. V. E. I. L. A. D. V. A. E P. L. V. H. S. V. S. A.

Intimação

Advogados:

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GRANDINO RODAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA RIBEIRO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DELANÉ MAYOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO GONÇALVES PETRUCIO SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LIMA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0032298-02.2024.8.26.0100 (processo principal 1069102-54.2021.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - T.B.S. - A.N. - - K.F.N. - - V.C.C. - - V.S. - - F.I.E.P.M.A.… Processo 0032298-02.2024.8.26.0100 (processo principal 1069102-54.2021.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - T.B.S. - A.N. - - K.F.N. - - V.C.C. - - V.S. - - F.I.E.P.M.A. - - V.E.I.A.D.V.A.P. - - V.H.S. e outro - Vistos. P. 1359-1362: Ciente. Indefiro os requerimentos de item "a", "b", "c" e "e", à míngua de relevante fundamento a impedir a continuidade da penhora do faturamento, obstada por diversas vezes pela executada, como já reconhecido em decisões de p. 1143/1145 e 1263/1267. Sem prejuízo ao andamento do feito, no entanto, defiro o prazo requerido ao item "d", sem caráter suspensivo. P. 1365-1368: Ciente. P. 1375: Ciente da renúncia do patrono da coexecutada Latech S/A. Havendo pluralidade de advogados constituídos, nada a declarar. P. 1377-1383: Concorde o exequente, defiro a majoração dos honorários do administrador judicial para 8% sobre os frutos. Trata-se de caso de excepcional e notável complexidade, que tem exigido uma atuação enérgica e laboriosa do expert nomeado para o encargo, que tem cumprido rigorosa e fielmente às decisões judiciais. Trata-se de trabalho que deve ser remunerado em patamar que lhe é condigno. Intime-se o administrador judicial para que prossiga na penhora de faturamento. Deferido o prazo máximo de 5 dias para colaboração voluntária dos executados. No silêncio, fica autorizado o expert a acessar as contas bancárias e expedir os ofícios já deferidos por este juízo, nos limites das decisões judiciais proferidas por este juízo. Ciência, inclusive, dos requerimentos de itens 8.1, 8.2, 8.3, 8.4, 8.5, 8.6, 8.7, a serem respondidos, se ainda pertinentes, em sua próxima manifestação nos autos. P. 1385/1400: Ciente. Mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. À falta de efeito suspensivo, prossiga-se. Intimem-se. - ADV: SERGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), DELANÉ MAYOLO (OAB 314063/SP), ISADORA RIBEIRO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 115455/RS), ANDRE LIMA DE MORAES (OAB 40364/RS), BERNARDO GONÇALVES PETRUCIO SALGADO (OAB 217432/RJ), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOAO GRANDINO RODAS (OAB 23969/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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T. B. S. A. x A. N. e outros

ID: 293376395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1069102-54.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. B. S. A.

Polo Passivo:

A. N. F. DE I. E. P. M. A. K. F. N. L. S. A. V. C. C. S. A. V. E. I. L. A. D. V. A. E P. L. V. H. S. V. S. A.

Intimação

Advogados:

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA SOUTO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDIMILA HOFFMANN GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO GRANDINO RODAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA RIBEIRO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZEU PEDRO FLORENTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DELANÉ MAYOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO GONÇALVES PETRUCIO SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LIMA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0032298-02.2024.8.26.0100 (processo principal 1069102-54.2021.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - T.B.S. - A.N. - - K.F.N. - - V.C.C. - - V.S. - - F.I.E.P.M.A.… Processo 0032298-02.2024.8.26.0100 (processo principal 1069102-54.2021.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - T.B.S. - A.N. - - K.F.N. - - V.C.C. - - V.S. - - F.I.E.P.M.A. - - V.E.I.A.D.V.A.P. - - V.H.S. e outro - Vistos. P. 1359-1362: Ciente. Indefiro os requerimentos de item "a", "b", "c" e "e", à míngua de relevante fundamento a impedir a continuidade da penhora do faturamento, obstada por diversas vezes pela executada, como já reconhecido em decisões de p. 1143/1145 e 1263/1267. Sem prejuízo ao andamento do feito, no entanto, defiro o prazo requerido ao item "d", sem caráter suspensivo. P. 1365-1368: Ciente. P. 1375: Ciente da renúncia do patrono da coexecutada Latech S/A. Havendo pluralidade de advogados constituídos, nada a declarar. P. 1377-1383: Concorde o exequente, defiro a majoração dos honorários do administrador judicial para 8% sobre os frutos. Trata-se de caso de excepcional e notável complexidade, que tem exigido uma atuação enérgica e laboriosa do expert nomeado para o encargo, que tem cumprido rigorosa e fielmente às decisões judiciais. Trata-se de trabalho que deve ser remunerado em patamar que lhe é condigno. Intime-se o administrador judicial para que prossiga na penhora de faturamento. Deferido o prazo máximo de 5 dias para colaboração voluntária dos executados. No silêncio, fica autorizado o expert a acessar as contas bancárias e expedir os ofícios já deferidos por este juízo, nos limites das decisões judiciais proferidas por este juízo. Ciência, inclusive, dos requerimentos de itens 8.1, 8.2, 8.3, 8.4, 8.5, 8.6, 8.7, a serem respondidos, se ainda pertinentes, em sua próxima manifestação nos autos. P. 1385/1400: Ciente. Mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. À falta de efeito suspensivo, prossiga-se. Intimem-se. - ADV: SERGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), DELANÉ MAYOLO (OAB 314063/SP), ISADORA RIBEIRO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 115455/RS), ANDRE LIMA DE MORAES (OAB 40364/RS), BERNARDO GONÇALVES PETRUCIO SALGADO (OAB 217432/RJ), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOAO GRANDINO RODAS (OAB 23969/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Teto Construtora S/A x Nyc Bank Sa

ID: 293530729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052350-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TETO CONSTRUTORA S/A

Polo Passivo:

NYC BANK SA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DONIZETTI CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN MARCOS FRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052350-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teto Construtora S/A - Nyc Bank Sa - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e os rejeito… Processo 1052350-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teto Construtora S/A - Nyc Bank Sa - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e os rejeito, uma vez que não se configuram as hipóteses autorizadoras previstas pelo artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil. Neste sentido já se decidiu que Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF, 1ª Turma, AI 495.880-AgRg-EDcl., Rel. Min. Cezar Peluso, j. 28/03/2006, v.u., j. 28/04/2006). Com muita propriedade observa CASSIO SCARPINELLA BUENO que É errado, contudo, que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204). Ainda, neste sentido se posiciona o Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos de declaração Omissão e contradição Inocorrência Reapreciação de tese jurídica Enfrentamento das teses apresentadas Inequívoco caráter infringente Embargos rejeitados. (TJSP ED nº 2136156-05.2016.8.26.0000/50000 5ª Câmara de Direito Privado relator Des. Moreira Viegas j. 07/12/16). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do artigo 1.022 do CPC/2015 inexistentes. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (Ed nº 2116613-16.2016.8.26.0000/50000 - 3ª Câmara de Direito Privado relator Des. Alexandre Marcondes j. 09/11/16). Assim, permanece a sentença nos termos em que originalmente lançada. Int. - ADV: ALAN MARCOS FRATTI (OAB 334103/SP), ROGÉRIO DONIZETTI CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 156984/SP)

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Teto Construtora S/A x Nyc Bank Sa

ID: 293531068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052350-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TETO CONSTRUTORA S/A

Polo Passivo:

NYC BANK SA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DONIZETTI CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN MARCOS FRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052350-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teto Construtora S/A - Nyc Bank Sa - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e os rejeito… Processo 1052350-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teto Construtora S/A - Nyc Bank Sa - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e os rejeito, uma vez que não se configuram as hipóteses autorizadoras previstas pelo artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil. Neste sentido já se decidiu que Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF, 1ª Turma, AI 495.880-AgRg-EDcl., Rel. Min. Cezar Peluso, j. 28/03/2006, v.u., j. 28/04/2006). Com muita propriedade observa CASSIO SCARPINELLA BUENO que É errado, contudo, que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204). Ainda, neste sentido se posiciona o Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos de declaração Omissão e contradição Inocorrência Reapreciação de tese jurídica Enfrentamento das teses apresentadas Inequívoco caráter infringente Embargos rejeitados. (TJSP ED nº 2136156-05.2016.8.26.0000/50000 5ª Câmara de Direito Privado relator Des. Moreira Viegas j. 07/12/16). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do artigo 1.022 do CPC/2015 inexistentes. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (Ed nº 2116613-16.2016.8.26.0000/50000 - 3ª Câmara de Direito Privado relator Des. Alexandre Marcondes j. 09/11/16). Assim, permanece a sentença nos termos em que originalmente lançada. Int. - ADV: ALAN MARCOS FRATTI (OAB 334103/SP), ROGÉRIO DONIZETTI CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 156984/SP)

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Processo nº 1007899-52.2025.8.26.0100

ID: 293612733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007899-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PACHECO DE FARIAS MOURA

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Processo 1007899-52.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Junior Alves de Souza - Homologo o pedido de desistência de fl. 88, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fund… Processo 1007899-52.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Junior Alves de Souza - Homologo o pedido de desistência de fl. 88, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Dispensado o recolhimento da taxa judiciária em razão da ausência de angularização processual, equiparável à hipótese prevista no art. 290, CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Insurgência contra determinação de recolhimento das custas relativas a processo extinto em razão de cancelamento da distribuição. Precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexigibilidade de custas na hipótese de cancelamento da distribuição. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas relativas ao feito em que se determinou o cancelamento da distribuição, prejudicado o pedido de concessão de gratuidade da justiça nesta fase recursal. (TJSP; Apelação Cível 1067038-37.2022.8.26.0100; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira não verificada. Recorrente que já teve pleito de concessão da gratuidade de justiça apreciado e indeferido por esta Turma Julgadora anteriormente. Ainda que se trate de matéria que não preclui, não houve demonstração de eventual alteração na sua situação econômica. Manutenção do entendimento outrora exarado. MÉRITO. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação. Inteligência do artigo 290 do CPC. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1100656-02.2024.8.26.0100; RelatoraMaria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024, grifei) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se nos termos das N.S.C.G.J. P.C.I. - ADV: KARINA PACHECO DE FARIAS MOURA (OAB 335097/SP)

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Processo nº 0050225-78.2024.8.26.0100

ID: 294973229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050225-78.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0050225-78.2024.8.26.0100 (processo principal 1016751-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Dê-se baixa nos autos princ… Processo 0050225-78.2024.8.26.0100 (processo principal 1016751-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$149.576,66 em 14/10/2024 (fls. 125). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Alvaro Henrique Fernandes Junior x Transportes Aéreos Portugueses S/A

ID: 293941556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1186210-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO HENRIQUE FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1186210-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1186210-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alvaro Henrique Fernandes Junior - Apelado: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO REGRA DE INCIDÊNCIA PREVALÊNCIA DECISÃO VINCULANTE DO STF (RE Nº 636.331 TEMA 210 DE REPERCUSSÃO GERAL E ARE Nº 766.618) CONVENÇÃO DE MONTREAL DECRETOS NºS 59/2006 E 5910/2006, E ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DANO MORAL RESPONSABILIDADE LIMITADA/TARIFADA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA VINCULADA À PROVA DE DOLO OU CULPA GRAVE DA EMPRESA TRANSPORTADORA OU DE SEUS PREPOSTOS INOCORRÊNCIA ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL ÔNUS DA PROVA PELA AUTORA ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC NÃO SUPERAÇÃO ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO DANO 'IN RE IPSA' NÃO RECONHECIMENTO STJ, RESP Nº 1.584.465/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/11/2018, DJE 21/11/2018 ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA, COM REALOCAÇÃO EM VOO DIVERSO DISSABORES E TRANSTORNOS ADVINDOS PELOS FATOS DA CAUSA QUE NÃO PODEM SER RECONHECIDOS COMO PASSÍVEIS DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DA PARTE AUTORA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA SENTENÇA MANTIDA ARTIGO 252 DO RITJ/SP C/C ARTIGO 23 DO ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1204058-02.2024.8.26.0100

ID: 291251685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1204058-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1204058-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Mantiqueira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Vistos. Considerando que frustrada a tentativa de … Processo 1204058-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Mantiqueira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Vistos. Considerando que frustrada a tentativa de localização do executado, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, necessária se faz a aplicação de medidas que objetivam resguardar os interesses do credor na execução, tais como o arresto prévio de bens. Isto posto, e considerando ainda a ordem de preferência elencada no art. 835 do CPC, determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, via sistema Sisbajud, e na modalidade TEIMOSINHA, observando-se o valor indicado na planilha. Desde logo, e caso infrutífera ou insuficiente para satisfação do crédito, proceda-se à restrição judicial de eventuais veículos, via sistema Renajud, bem como à juntada da última declaração do imposto de renda, obtida através do sistema Infojud. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá ao devedor, ou seu advogado constituído, o comparecimento pessoal no cartório da 4ª Vara Cível, a fim de individualizar os pedidos envolvendo indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, com caráter de urgência. Por fim, considerando que a citação é pressuposto de validade da relação processual, bem como requisito necessário à conversão do arresto em penhora (art. 830, § 3º, do CPC), determino a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados colocados à disposição do juízo, visando a localização de novos endereços do executado. Saliento que, infrutíferas as diligências nos endereços localizados, será considerado preenchidos os requisitos do artigo 256 do Código de Processo Civil, ficando deferida a citação por edital. Para cumprimento da decisão acima, no prazo de 15 dias deverá o exequente juntar aos autos planilha com o valor do débito atualizado, custas para realização de arresto (3UFESPs por executado), e custas para tentativa de localização de novos endereços no sistema Petrus (3UFESPs por executado). Anote-se que tais diligências junto ao PETRUS são suficientes para os fins do artigo 256 do CPC. Int. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1032101-33.2024.8.26.0002

ID: 290778486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1032101-33.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE CRUZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA WENCESLAU MONTEIRO

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Processo 1032101-33.2024.8.26.0002 - Usucapião - Aquisição - Maria Eliane Cruz Teixeira - Lorival Jair Jesuino e outro - Homologo o pedido de desistência de fls. 330-331, e EXTINGO o processo, sem r… Processo 1032101-33.2024.8.26.0002 - Usucapião - Aquisição - Maria Eliane Cruz Teixeira - Lorival Jair Jesuino e outro - Homologo o pedido de desistência de fls. 330-331, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Dispensado o recolhimento da taxa judiciária em razão da ausência de angularização processual, equiparável à hipótese prevista no art. 290, CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Insurgência contra determinação de recolhimento das custas relativas a processo extinto em razão de cancelamento da distribuição. Precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexigibilidade de custas na hipótese de cancelamento da distribuição. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas relativas ao feito em que se determinou o cancelamento da distribuição, prejudicado o pedido de concessão de gratuidade da justiça nesta fase recursal. (TJSP; Apelação Cível 1067038-37.2022.8.26.0100; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira não verificada. Recorrente que já teve pleito de concessão da gratuidade de justiça apreciado e indeferido por esta Turma Julgadora anteriormente. Ainda que se trate de matéria que não preclui, não houve demonstração de eventual alteração na sua situação econômica. Manutenção do entendimento outrora exarado. MÉRITO. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação. Inteligência do artigo 290 do CPC. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1100656-02.2024.8.26.0100; RelatoraMaria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024, grifei) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se nos termos das N.S.C.G.J. P.C.I. - ADV: RENATA WENCESLAU MONTEIRO (OAB 458839/SP), RENATA WENCESLAU MONTEIRO (OAB 458839/SP)

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