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Processo nº 3000200-31.2025.8.06.0100

ID: 306868913

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 3000200-31.2025.8.06.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVI BYRON BEZERRA PONTES FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANDERSON OLIVEIRA NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI BYRON BEZERRA PONTES FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 3000200-31.2025.8.06.0100 Promovente: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARA S.A ADECE Promovido: PAQUETA CALCADOS LTDA DECISÃO A Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE ajuizou a presente ação de reintegração de posse cumulada com cobrança, com pedido de tutela de urgência, em face de Paquetá Calçados Ltda., alegando que a requerida permanece no imóvel objeto do Contrato de Comodato nº 06/2017 (id. 136161387), de forma injustificada, mesmo após o término da avença e após sucessivas notificações extrajudiciais. Determinada a emenda a inicial (id. 153498106), para que a autora apresentasse a notificação extrajudicial ou judicial, sob pena de extinção pela ausência de pressuposto processual. Emenda realizada no id. 154131355, apresentou as notificações extrajudiciais previamente recebidas antes da autuação do presente processo (ids. 154134370/154134373/154131374 e 154134375). A ação possessória foi ajuizada com fundamento no art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil, em que a parte autora alega ter cedido, por meio de contrato de comodato, o uso do imóvel objeto da lide à parte ré, que, após o término do vínculo, recusou-se a devolvê-lo voluntariamente, caracterizando-se esbulho possessório. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar, cumulativamente: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; e IV - a continuação da posse, embora turbada, ou a perda da posse. Ao que se vê das cláusulas transcritas, o contrato de comodato constante no id. 136161387, como mencionado, possuía prazo de 05 (cinco) anos conforme cláusula quarta, ao fim do qual a comodatária deveria "devolver o bem imóvel". Acontece que a devolução, por óbvio, não aconteceu e, por isso, não providenciada a notificação extrajudicial, após o fim do contrato, para que a comodatária desocupasse o imóvel em consonância com a cláusula nona, há que se entender que a avença foi prorrogada por prazo indeterminado. No caso de comodato, a caracterização do esbulho exige a comprovação de que o comodatário foi notificado extrajudicialmente acerca da intenção do comodante de reaver o imóvel, sendo-lhe oportunizado o prazo para desocupação voluntária. Apenas após o transcurso do prazo estipulado sem a restituição espontânea do bem é que se configura o esbulho, legitimando o pedido de reintegração possessória. Da análise das notificações extrajudiciais acostadas, verifica-se que o prazo para devolução já findou, já decorrido um grande lapso temporal. No caso concreto, a autora comprovou, mediante documentos anexados aos autos: Sua posse indireta sobre o imóvel, conforme matrícula e contrato de comodato juntados (id.136161387/ 136161388); O esbulho possessório, caracterizado pela manutenção indevida da requerida no bem, mesmo após o término do contrato e notificações extrajudiciais (ids. 154134355, 154131368, 154131370, 154134372, 154131373, 154131374 e 154132925); A data da configuração do esbulho, com base na ciência inequívoca da ré acerca da obrigação de desocupação, devidamente especificada nas notificações enviadas e não cumpridas; A perda da posse, pois a autora deixou de ter a disponibilidade efetiva do bem em virtude da conduta da requerida. ( id. 154132925) Há elementos que demonstram a probabilidade do direito, pois a autora comprovou a sua posse indireta sobre o imóvel, a inadimplência contratual da requerida e a ciência inequívoca desta acerca da obrigação de desocupação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se evidencia, tendo em vista que a manutenção da situação de esbulho impede a autora de utilizar o imóvel para fins institucionais, acarretando prejuízo ao erário estadual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, findo o comodato e restando comprovada a ciência do comodatário quanto à obrigação de desocupação, configura-se a posse precária, sendo cabível a tutela liminar para reintegração, independentemente da realização de audiência prévia, conforme decidido no REsp 1.327.627/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA . ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. 2 . Como de sabença, o comodato é espécie de empréstimo gratuito, mediante o qual o comodante cede, temporariamente, ao comodatário um bem infungível, para fins de uso, assumindo este último o dever de conservar a coisa para posterior restituição. 3. A temporariedade é uma das características estruturais do comodato, uma vez consabido que a entrega gratuita de bem sem intenção de restituição caracteriza o contrato de doação e não o de empréstimo. Não há, portanto, que se falar em comodato vitalício ou perpétuo . 4. Celebrado comodato por prazo certo, não poderá o comodante, em regra, reclamar a restituição do bem antes do decurso do lapso assinalado. Por outro lado, advindo o termo contratual, exsurgirá o dever do comodatário de restituir a coisa, sob pena de configuração automática da mora, não havendo, portanto, necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial do devedor (mora ex re). Nessa hipótese, a não devolução da coisa emprestada no prazo fixado constitui a posse precária do comodatário e, consequentemente, caracteriza o esbulho ensejador da pretensão reintegratória do comodante . 5. De outro giro, cuidando-se de comodato precário - isto é, sem termo certo -, o comodante, em regra, somente poderá invocar o direito de retomada (hipótese de resilição unilateral ou denúncia) após o transcurso do intervalo suficiente à utilização do bem, pelo comodatário, conforme sua destinação. A constituição do devedor em mora reclamará, no caso, a prévia notificação judicial ou extrajudicial (mora ex persona), com a estipulação de prazo razoável para a restituição da coisa, cuja inobservância implicará a caracterização do esbulho autorizador do interdito possessório. 6 . A superveniência de necessidade imprevista e urgente do comodante autoriza, entretanto, a retomada do bem objeto do comodato sem a observância de qualquer interregno. Ou seja, independentemente do tipo de comodato (com ou sem prazo certo), a restituição da coisa poderá ser requerida pelo comodante, a qualquer tempo, quando verificada necessidade imprevista e urgente devidamente certificada pelo Judiciário. 7. No caso concreto, malgrado não tenha sido indicada, na notificação extrajudicial, necessidade imprevista e urgente para retomada do bem, é certo que a fixação de lapso centenário, que supera a expectativa média de vida do ser humano, vai de encontro à temporariedade do comodato, não podendo subsistir a cláusula contratual que possui o condão de transmudar a declaração de vontade do comodante em doação destinada à pessoa que sequer mantém vínculo com a instituição religiosa que se pretendia beneficiar . 8. Assim, suprimido o prazo fixado, a constatação da precariedade da posse do comodatário (e, consequentemente, a configuração de esbulho) reclamaria a aferição do decurso de lapso razoável para a utilização do bem emprestado conforme sua destinação. 9. Contudo, à luz das conclusões perfilhadas pelas instâncias ordinárias - com base nas provas produzidas nos autos -, sobressai o fato de que o pastor/comodatário, abusando da confiança do comodante, procedeu ao uso do imóvel em flagrante dissonância com o propósito da celebração da avença, qual seja, a realização de cultos da Igreja do Evangelho Quadrangular . De fato, ao se desligar da igreja, logo após o pacto, e ministrar cultos em outra instituição religiosa, o pastor/comodatário incorreu em evidente quebra de confiança, o que atinge a boa-fé do negócio jurídico, configurando causa apta a fundamentar a resilição unilateral (denúncia) promovida pelo comodante. 10. Desse modo, além da temporariedade, a natureza personalíssima e o caráter fiduciário do comodato também foram vulnerados pela conduta desleal perpetrada pelo comodatário, que não atendeu ao exato sentido da vontade demonstrada pelo comodante. Inteligência dos artigos 114 e 582 do Código Civil . 11. Consequentemente, infere-se a regularidade da resilição unilateral do comodato operada mediante denúncia notificada extrajudicialmente ao comodatário (artigo 473 do Código Civil), pois o "desvio" da finalidade encartada no ato de liberalidade constitui motivo suficiente para deflagrar seu vencimento antecipado e autorizar a incidência da norma disposta na primeira parte do artigo 581 do retrocitado codex, sobressaindo, assim, a configuração do esbulho em razão da recusa na restituição da posse do bem a ensejar a procedência da ação de reintegração. 12. Recurso especial não provido . (STJ - REsp: 1327627 RS 2012/0117065-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2016)" No mesmo sentido, destaca-se o precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível nº 1014617-02.2024.8.26.0100: "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA . EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AUTOR E RÉU. POSSE PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. Ação de reintegração de posse . Sentença de procedência. Recurso do réu. Comodato verbal. Reconhecimento . Prova que o autor concedeu à sua filha e ao réu a permissão para residência no imóvel, durante a constância do matrimônio, por meio de comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) do autor demonstrados por documentos dos autos, o que restou incontroverso. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1 .208 do CC). Notificado o comodatário a deixar o imóvel (notificação às fls. 36/37) com o escoamento do prazo de notificação de caracterização do esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse. Réu que se limitou a alegar alegar que não possui condições de fixar moradia em outro lugar digno, o que não bastava para impedir a pretensão do autor . Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10146170220248260100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024)" Quanto ao pedido de arresto dos bens móveis localizados no interior do imóvel, o indeferimento se impõe. Embora a autora alegue risco de dilapidação patrimonial, constato que não há nos autos elementos concretos que evidenciem a prática de atos efetivos de dilapidação ou ocultação de bens, sendo insuficientes, para tanto, as alegações genéricas sobre a situação financeira da empresa. Nesse ponto, a orientação da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 2263950-28.2024.8.26.0000, aplica-se ao caso. No referido julgado, restou firmado que o mero inadimplemento ou a existência de outras execuções em desfavor do devedor não autorizam, por si só, o deferimento da medida excepcional de arresto, sem a devida comprovação concreta de risco iminente à eficácia da execução futura: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO . AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES OU DE ATO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. 1. Para o deferimento da medida cautelar de arresto de bens, impõe-se a demonstração do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", este último consubstanciado no risco de que o devedor se desfaça de seu patrimônio, frustrando a futura execução . No caso "sub judice", nessa cognição sumária, não há indício ou início de provas acerca do estado de insolvência e da dilapidação patrimonial, de modo que não merece guarida o pedido de arresto de bens, observando-se, contudo, que essa medida excepcional pode ser adotada em qualquer fase do processo, desde que presentes os requisitos legais. 2. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22639502820248260000 São Paulo, Relator.: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 06/01/2025, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/01/2025)" Diante do exposto, com fundamento nos arts. 300, 301, 302 e 561 do CPC: Pelo exposto, DEFIRO a Tutela de Urgência Liminar exorada na prefacial, com fundamento nos artigos 300, 560 a 561 do Código de Processo Civil, DETERMINANDO a imediata expedição do Mandado de Reintegração da Posse do imóvel qualificado pelos Autores desta Ação, devendo constar do Mandado expressa determinação ao promovido e/ou terceiros não autorizados pelos autores encontrados na área e que estejam esbulhando a posse dos Promoventes, que procedam à desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (QUINZE) dias, contados da data da intimação, de forma pacífica do imóvel e se abstenham de qualquer ato que implique em turbação ou novo esbulho da posse dos autores nos limites acima declinados, sob pena de cominação de pena pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para o caso de transgressão do preceito, para cada invasor diariamente, devidamente identificado e comprovado o ato. Executada a liminar, CITE-SE pessoalmente os promovidos ou ocupantes que forem encontrados e identificados no local, para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se operar a revelia e confissão e demais advertências de estilo (art. 564 do CPC). Transcorrido o prazo assinalado, no mandado cumpra-se o Oficial de Justiça a desocupação compulsória, certificando de forma pormenorizada os atos processuais diligenciados. Indefiro, por ora, o pedido de arresto dos bens móveis da requerida, por ausência de elementos concretos que evidenciem o estado de insolvência ou risco efetivo de dilapidação patrimonial. Cumpra-se com urgência. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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Processo nº 3000200-31.2025.8.06.0100

ID: 306868927

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 3000200-31.2025.8.06.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDERSON OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANDERSON OLIVEIRA NUNES

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1035569-02.2024.8.26.0100"

Processo nº 3000200-31.2025.8.06.0100

Processo nº 3000200-31.2025.8.06.0100