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Processo nº 1072475-54.2025.8.26.0100

ID: 295957141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072475-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA MARIA BERTHOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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Processo 1072475-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ernestina Maria Bertholdo - Vistos. 1. Fls. 91/95: Em que pese a nomenclatura de pedido de reconsideraçã… Processo 1072475-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ernestina Maria Bertholdo - Vistos. 1. Fls. 91/95: Em que pese a nomenclatura de pedido de reconsideração, recebo como aditamento à inicial, uma vez que houve apresentação de fatos e documentos novos, na forma do art. 329, I do CPC. 2. A tutela comporta deferimento. Segundo o novo relatório médico acostado (fl. 95) a autora "apresenta piora clinica de dor crônica intensa e em agudização nas regiões dorsal, lombar, bacia e joelhos, atingindo 8/10 em crises e 5/10 diariamente (EVA). A dor impacta severamente suas atividades diárias, relata dor ao deitar, e dificuldade para encontrar posição para dormir, resultando em privação do sono que, por sua vez, potencializa a dor em um ciclo vicioso e aumenta o risco de desenvolvimento de quadro depressivo a médio prazo. É crucial uma intervenção médica imediata urgente para corrigir essa lesão, aliviar a dor e evitar sequelas irreversíveis e (...) complicações adicionais. Caracterizado, portanto, o requisito do perigo de dano na tutela pretendida, haja vista o perigo de dano à saúde da autora, caso não proceda, com urgência, os tratamentos indicados pelo médico assistente. Outrossim, há probabilidade do direito no tocante à cobertura e fornecimento do tratamento, pela operadora de saúde, à luz das Súmulas 95 e 102 do TJSP, bem como no tocante à abusividade da negativa de cobertura dos materiais solicitados, na seara do entendimento que vem sendo aplicado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de procedimento cirúrgico. Autora acometido de de patologia na coluna lombar e ombros necessitando da realização de intervenção cirúrgica. Parecer da junta médica da requerida desfavorável para determinados procedimentos e materiais solicitados. Deferimento da tutela provisória de urgência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Aplicabilidade da Súmula 102 desta Corte. A aferição técnica da necessidade ou não dos materiais e procedimentos são questões de mérito que poderão ser avaliadas após a devida instrução do feito. Risco de evolução para dores crônicas intratáveis é iminente, necessitando com urgência da realização de cirurgia.Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149160-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir plano de saúde a autorizar procedimentos cirúrgicos e custeio de materiais necessários, indicados pelo médico cirurgião. A agravante teve parte dos procedimentos e materiais negados pelo plano de saúde. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, diante da negativa parcial de cobertura pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir. 3. Em cognição sumária, foi demonstrado que o procedimento possui caráter de urgência, evidenciando a probabilidade do direito alegado pelo autor. 4. O risco de dano irreparável é evidente, pois a negativa de cobertura impõe despesas consideráveis ao autor e a demora na realização do procedimento pode agravar o quadro de saúde do segurado. A tutela não é de irreversibilidade absoluta, permitindo ressarcimento em caso de improcedência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de materiais cirúrgicos, em juízo de cognição sumária, é abusiva quando implica em negativa ao objeto do contrato. 2. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a tutela recursal deve ser confirmada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2341854-27.2024.8.26.0000; Relator:Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Ademais, trata-se de medida reversível, porquanto poderá a ré reaver os valores despendidos no caso de improcedência da demanda. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, em até 05 (cinco) dias, autorize e custeie a internação hospitalar, cirurgia de coluna vertebral, procedimentos médicos na bacia e no joelho direito e respectivos materiais cirúrgicos, na forma prescrita pelo médico assistente (vide relatórios de fls. 46/61 e 95), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, ou seus patronos, acompanhado das cópias processuais cabíveis ao seu cumprimento, comprovando-se o protocolo quando de sua próxima manifestação nos autos. 3. Aguarde-se, no mais, o decurso do prazo para cumprimento do deliberado às fls. 87/88. Int. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Processo nº 1089741-54.2025.8.26.0100

ID: 313987890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089741-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLASH DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MARINHO

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Processo 1089741-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Empresas - Flash Digital Ltda - Vistos. Trata-se de ação em que nenhuma das partes tem endereço na comarca de São Paulo. Não há… Processo 1089741-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Empresas - Flash Digital Ltda - Vistos. Trata-se de ação em que nenhuma das partes tem endereço na comarca de São Paulo. Não há foro de eleição. É irrelevante que se trate ou não de relação de consumo. A rigor, sequer há que se falar em competência absoluta ou relativa. Há, na verdade, em raciocínio prévio à natureza da competência, absoluta ausência de qualquer fundamento legal para a propositura da ação nesta comarca. De todo modo, ainda que supere essa etapa e se argumente que se trata de incompetência relativa, a hipótese dos autos autoriza, de forma excepcional, que se decline da competência de ofício. Isso porque deve ser respeitado o princípio constitucional do juiz natural, de modo que às partes (mesmo em relações de consumo) não é dada a escolha aleatória do foro, devendo haver um nexo etiológico entre o foro pretendido e os interesses em debate. A mera conveniência da parte não pode afastar as regras de competência, sendo abusiva a escolha indistinta de Juízo, com a distribuição da comarca sem qualquer relação com as partes ou com o objeto da demanda, a caracterizar verdadeiro foro ilógico. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Processo civil. Recurso especial. Ação individual proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento no art. 5º, XXI, da CF. Propositura da ação no foro do domicílio da Associação, que é diverso dos domicílios, tanto do autor da ação, como do réu. Declinação da competência promovida de ofício. Manutenção. - O permissivo contido no art. 5º, XXI, da CF, diz respeito apenas às ações coletivas passíveis de serem propostas por associações, em defesa de seus associados. Tal norma não contempla a representação do consumidor em litígios individuais, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da associação - Não obstante a exclusão da associação do pólo ativo da relação processual, a existência de procuração passada diretamente pelo consumidor à mesma advogada da associação autoriza o aproveitamento do processo, mantendo-se, como autor da ação, apenas o consumidor. - A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro. Recurso especial a que se nega provimento (3ª T, REsp 1084036 / MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.03.2009, DJe 17.03.2009) (grifo nosso) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer calcada no Código de Defesa do Consumidor. Autor que ajuizou a demanda em comarca diversa do seu domicílio, bem como do domicílio da ré. Faculdade outorgada ao consumidor que não é absoluta. Inobservância dos critérios legais de fixação de competência. Admitido, excepcionalmente, o reconhecimento de ofício da incompetência. Conflito procedente. Designado o juízo suscitante como competente para julgar o feito" (Conflito de Competência n°0047847-08.2017.8.26.0000; Relator(a): Luiz Antônio de Godoy; Comarca: 5ª Vara Cível de Osasco; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 27/11/2017). (grifo nosso) "Conflito negativo de competência. Ação revisional de contrato bancário. Demanda ajuizada em comarca diversa daquela de domicílio da autora, do réu e do foro de eleição. Faculdade da autora para propor a ação que não é absoluta, encontrando limitações legais que, no caso, não foram atendidas. Competência territorial relativa que não deve servir para acobertar interesses estranhos à lide, que autoriza a mitigação das Súmulas n° 33 do STJ e n° 77 do TJ/SP. Autorizado o reconhecimento de ofício da incompetência. Designado o juízo suscitante como competente para julgar o feito. Conflito procedente" (Conflito de Competência n°0048330-09.2015.8.26.0000; Relator(a): Lídia Conceição; Comarca: Sertãozinho; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 09/05/2016). (grifo nosso) Conflito negativo de competência. Ação condenatória. Ajuizamento em foro diverso do domicílio do autor ou da sede do domicílio da ré. Escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz natural. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante" (TJSP, CC0038952-29.2015.8.26.0000, Relator Eros Piceli, j. 26.10.2015). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO DE ELEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE DE ESCOLHER DELIBERADAMENTE E SEM RESPALDO LEGAL O JUÍZO EM QUE PRETENDE LITIGAR. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA E DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, A AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, A DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 33 DO C. STJ. CONFLITO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSP, Conflito de Competência nº 0189483- 98.2013.8.26.0000, Rel. Des. Claudia Lucia Fonseca Fanucchi, Câmara Especial, j. 17.3.2014). Por tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino que a parte autora, em 05 dias, esclareça se pretende que o feito seja redistribuído para a comarca de seu endereço ou para a comarca do endereço da ré. Na inércia, conclusos. Intime-se. - ADV: ARTHUR MARINHO (OAB 240467/SP)

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Processo nº 1049971-54.2025.8.26.0100

ID: 279698727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049971-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LAMEGO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA

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ADV: André Luis Miranda da Silva (OAB 524866/SP) Processo 1049971-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Lamego de Araujo - 1. Fls. : Afastada a presunção pelos indícios cons… ADV: André Luis Miranda da Silva (OAB 524866/SP) Processo 1049971-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Lamego de Araujo - 1. Fls. : Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (renúncia ao foro de seu domicílio e/ou à gratuidade incondicionada dos Juizados Especiais - Nova Iguaçu/RJ - fls. 1), e observando-se o objeto da causa e as recomendações NUMOPEDE nº 2/2017, a parte interessada, apesar de intimada, não trouxe documentação suficiente para comprovar impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que a inexistência de registro formal em carteira de trabalho, a ausência de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário não são, por si, suficientes à concessão da benesse. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Demais disso, a parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da Defensoria Pública. Conquanto não impeça, por si, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, CPC), o fato deve ser levado em conta, notadamente porque a parte optou pelo ajuizamento da demanda no juízo cível comum, quando poderia, por natureza e valor da causa, tê-la ajuizado no Juizado Especial Cível, sem patrocínio profissional e recolhimento de custas. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. 2. Para além da complementação de documentação comprobatória de hipossuficiência ou recolhimento das custas iniciais, a parte autora foi instada a emendar a inicial para regularizar representação prestar esclarecimentos (fls. 84/88), como pressupostos de admissibilidade da petição inicial. Não obstante, quedou-se inerte. 3. Sendo assim, à falta de cumprimento da exigência legal, a inicial não tem como ser admitida (art. 321, § ún., CPC). 4. Ressalte-se, conforme já consignado, que as determinações de emenda decorrem da presença, no caso concreto, de elementos de litigância atípica ou predatória. Considerando que ao juiz compete, a qualquer tempo, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, CPC), justificado está o criterioso controle judicial de admissibilidade da petição inicial, seja quanto a seus requisitos essenciais (art. 319, CPC), seja quanto à regularidade da representação processual da parte autora. No mesmo sentido orientam-se os enunciados aprovados pelos magistrados paulistas no evento Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e pela E. Corregedor Geral da Justiça do TJSP (DJE 19/06/2024): ENUNCIADO 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 13: O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária. ENUNCIADO 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 5. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, declarando extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). 6. Despesas em aberto pelo patrono da parte autora (art. 104, §2º, CPC). Inerte no prazo de 30 dias, inscreva-se na dívida ativa. 7. Sem condenação em honorários, por não ter se instaurado o contraditório.

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Nahas Sociedade De Advogados e outros x Condomínio Shopping Center Iguatemi

ID: 279702830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024293-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS WFD BOUTIQUE LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE STORIA IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA)

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA

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ADV: Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), João Paulo de Andrade Ferreira (OAB 271757/SP) Processo 0024293-54.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wfd Boutique Ltda (Atual Den… ADV: Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), João Paulo de Andrade Ferreira (OAB 271757/SP) Processo 0024293-54.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wfd Boutique Ltda (Atual Denominação de Storia Importação e Comércio Ltda), Nahas Sociedade de Advogados - Exectdo: Condomínio Shopping Center Iguatemi - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se.

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Processo nº 1001083-54.2025.8.26.0100

ID: 319377653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001083-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. DE M. C.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CRESTANA

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CLAUDIA LEMOS QUEIROZ

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Processo 1001083-54.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.M.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, com pedido de regulamentação de guarda e convivência, relativo as filhas comuns… Processo 1001083-54.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.M.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, com pedido de regulamentação de guarda e convivência, relativo as filhas comuns do casal. Informa o autor que a guarda de fato da filha Bianca vem sendo por ele exercida e a da filha Kiara pela genitora, que não permite a convivência paterna. Indica diagnóstico psiquiátrico da ré, com quadro psicótico, o que sugere mais adequado a guarda paterna e reclama, de todo modo, a fixação de regime de convivência em relação a filha que está sob a guarda de fato da genitora. Diz que não há bens para a partilha e tampouco pretensão alimentar, requerendo, ainda os benefícios da gratuidade judiciária e a antecipação da tutela jurisdicional. Sobreveio decisão de fls. 17, deferindo a gratuidade e indeferindo o pedido de antecipação da tutela, com prestígio ao contraditório. A ré foi citada e respondeu a fls. 21 e seguintes, com impugnação à gratuidade judiciária. Em breve síntese, alega ser vítima de violência física e danos emocionais, com a aplicação de medida protetiva pelo juízo criminal. Nega o exercício pelo autor da guarda de qualquer das filhas e o diagnóstico imputado, dizendo-se apta para o exercício das funções maternas. Sustenta não reunir o pai condições sócio-econômicas e emocionais para o exercício da guarda, inclusive compartilhada e pede, também em tutela, para a atribuição, à genitora, do munus, com regulamentação do regime de convivência, de forma assistida e sem pernoites. O Ministério Público manifestou-se a fls. 117/118, opinando pela fixação da guarda materna. Réplica a fls. 122 e seguintes. As partes voltaram a se manifestar e o parecer do Ministério Público veio em desfavor da designação de audiência de conciliação. É o breve relatório. DECIDO. Para a obtenção da assistência, a Defensoria Pública realiza minudente avaliação sócio-econômica dos pretendentes. Não bastasse, a própria ré informa que o autor reside em imóvel de modesta dimensão com a mãe e irmãs e que exerce a função de entregador. Isto é o que basta para o indeferimento da impugnação à gratuidade judiciária. As partes requerem, ambas o divórcio e em relação ao pedido, a antecipação do julgamento. Considerando que para a medida, basta a vontade livre e consciente dos cônjuges e que, nos autos, veio por ambas, de rigor o deferimento do pedido, com julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para, com fundamento na EC 66/2010, decretar o divórcio das partes, sem alteração de nomes. Sem interesse recursal, dou a presente por transitada em julgado com a publicação, determinando a expedição de mandado de averbação. Não há bens para a partilha e pretensão alimentar entre os cônjuges, permanecendo controvertida a questão relativa à guarda e regulamentação do regime de convivência. Conforme últimas petições, inclusive da parte autora e documentos juntados pela ré, a mãe exerce a guarda de fato de ambas as filhas, razão pela qual recomenda-se a regularização da situação de fato hoje presente, evitando-se constantes alterações de rotina. O compartilhamento, embora altamente recomendável, na hipótese, não encontra substrato fático suficiente ao seu exercício, máxime porque há em favor da ré e contra o genitor, medida protetiva fixada pelo juízo criminal. Não veio aos autos prova da alegada incapacidade da genitora para o exercício da função materna e guarda, nada constando nos autos acerca de condição psiquiátrica sem acompanhamento e incapacitante. Quanto a convivência, os boletins de ocorrência não são prova bastante de que as filhas, com o pai, sofram abusos de qualquer ordem. Não se pode deixar de consignar, ainda, que a própria mãe solicita, com alguma regularidade e inclusive por períodos estendidos, que o pai permaneça com uma ou as duas filhas, para auxilia-la. Ora, houvesse efetivo risco, não reclamaria a genitora a maior participação paterna, razão pela qual não vejo razão para se determinar o acompanhamento das visitas. Por outro lado, não há, aparentemente, na casa da avó paterna, local para a permanência das crianças no período noturno, devendo ser, por ora, suprimido o pernoite, até que a moradia seja melhor adaptada ou verificado pelo setor social a possibilidade de acomodação. As visitas deverão ocorrer todos os domingos, das 10:00 às 18:00 horas, enquanto não implantado o regime padrão, em sábados e domingos, com pernoite. Também não parece razoável que a genitora interrompa qualquer tipo de comunicação entre as filhas e o pai, que poderão, bem por isso, utilizar-se de qualquer meio para o estreitamento e manutenção dos vínculos, sem interferências. Assim, fixo, a título provisório a guarda unilateral materna, podendo o pai ficar com as filhas, todos os domingos, das 10:00 às 18:00 horas. Determino a realização urgente de perícia psicossocial, facultando as partes a indicação de assistentes técnicos e oferta de quesitos, no prazo legal. Ao setor, para indicação das datas. Oportunamente e se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP)

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Valeria Morine Nagy x Jea Idiomas E Representação Eireli (Key Up Idiomas)

ID: 322974302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033023-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MORINE NAGY

Polo Passivo:

JEA IDIOMAS E REPRESENTAçãO EIRELI (KEY UP IDIOMAS)

Intimação

Advogados:

VALERIA MORINE NAGY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE PEREIRA SANTOS TOCCHETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033023-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1172322-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valeria Morine Nagy - Jea Idiomas e Representação Eireli (Key Up Idi… Processo 0033023-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1172322-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valeria Morine Nagy - Jea Idiomas e Representação Eireli (Key Up Idiomas) - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: VALERIA MORINE NAGY (OAB 465862/SP), ELIANE PEREIRA SANTOS TOCCHETO (OAB 138647/SP)

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Processo nº 1093718-54.2025.8.26.0100

ID: 331861334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1093718-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA VALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH RONCONI

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CARLOS AUGUSTO LEITÃO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE TALLO DE SOUZA

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Processo 1093718-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036276-73.2024.8.26.0001) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Bianca Valle - Vistos. 1. Trata-se de… Processo 1093718-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036276-73.2024.8.26.0001) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Bianca Valle - Vistos. 1. Trata-se de demanda de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento proposta por Bianca Valle, herdeiros necessária (filha) da testadora Maria Mastrorosa Valle. 2. Reputo necessária a citação de todos os herdeiros necessários com o fim de se evitar eventual alegação de nulidade. Veja-se que, inclusive, nesse sentido já se manifestou a 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Ação de Abertura e Registro de Testamento Público - Ausência de citação de parte interessada - Ação que observa o procedimento de jurisdição voluntária, que, por sua vez, não dispensa o ato citatório - Inteligência do art. 721, do CPC/15 - Apelante herdeira do testador Nulidade verificada - Retorno dos autos à origem para abertura de prazo à Apelante para manifestação acerca do pedido inicial dos Apelados - Sentença anulada - Recurso provido. (Apelação nº1078208-79.2017.8.26.0100, Desembargador Relator Dr.Luiz Antonio Costa; data do julgamento: 8 de agosto de 2018). Isso pois o estabelecido no art.736 do CPC não dispensa a aplicação do constante no art.719 e seguintes, também do CPC, dispositivos esses de aplicação subsidiária aos procedimentos de jurisdição voluntária quando há silêncio nos procedimentos especiais estabelecidos pelo código adjetivo. Assim, promova, a requerente, a qualificação completa dos herdeiros faltantes bem como recolha a taxa para a citação deles para que, querendo, se habilitem neste feito, manifestando-se acerca da demanda proposta, nos termos do art.721 do CPC, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Se por bem entender, poderá, a requerente, promover a regularização da representação processual dos referidos interessados (com a juntada de procuração outorgada a advogado e documentos de identificação), no prazo de 05 (cinco) dias, realizando-se, então, a habilitação voluntária deles. 3. Sem prejuízo, recolha-se também a taxa para a citação da testamenteira e, após, cite-a, para os termos da demanda e, em especial para que diga se aceita o encargo, salientando que seu silêncio será interpretado no sentido de que não o aceitou, servindo cópia desta decisão, como dito acima, como MANDADO. Ressalto que a requerente poderá promover a habilitação voluntária dela, nos termos do item 2. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 5. Esclareço, em caso de ajuizamento posterior, que a demanda de Inventário e Partilha da herança da testadora deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e seu apensamento a este feito, para fins de controle, deverá ser providenciado pela Serventia. 6. Cumprido todo o ora determinado, colha-se manifestação do custos legis. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO LEITÃO DE OLIVEIRA (OAB 272411/SP), DEBORAH RONCONI (OAB 144052/SP), ALEXANDRE TALLO DE SOUZA (OAB 365976/SP)

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Processo nº 1082660-54.2025.8.26.0100

ID: 307756996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082660-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. A. B. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA ABUD SALOMAO

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Processo 1082660-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Imissão - C.A.B.D. - Vistos. Trata-se de ação reivindicatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por CARLOS ALBERTO BARACAT DIB … Processo 1082660-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Imissão - C.A.B.D. - Vistos. Trata-se de ação reivindicatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por CARLOS ALBERTO BARACAT DIB em face de SANDRA APARECIDA RIBEIRO e OUTROS, objetivando a imediata desocupação do imóvel localizado na Rua Minas Gerais, nº 138, Bairro Consolação, na cidade de São Paulo/SP. Sustenta ser coproprietário de 1/3 do imóvel (matrícula nº 93.690 do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo), obtido por herança de sua avó. Alega que os requeridos ocupam o imóvel injustamente, impedindo seu acesso e de seus representantes ao local, conforme demonstrado em ata notarial lavrada em 07/05/2025. Indefiro a tramitação dos autos com segredo de justiça, uma vez que não estão presentes as hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja após a publicação. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença simultânea de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o autor tenha demonstrado ser coproprietário de 1/3 do imóvel, conforme matrícula juntada aos autos, não ficou suficientemente evidenciada a probabilidade do direito invocado. Isso porque os elementos apresentados na ata notarial de fls. 23/26 indicam que os ocupantes poderiam deter o imóvel com autorização dos demais proprietários, de forma que, neste momento processual, não é possível concluir que a ocupação teria sido feita de forma injusta. Quanto ao perigo de dano, também não se vislumbra elemento concreto que justifique a medida excepcional de desocupação em sede de tutela de urgência. Conforme narrativa do próprio autor, o imóvel vem sendo ocupado desde 2023. Ademais, o autor não comprovou que o bem é tombado nem quais alterações estariam sendo feitas no bem em desacordo à proteção administrativa do patrimônio. A concessão de tutela de urgência em ações reivindicatórias deve ser reservada para casos em que há prova inequívoca da posse injusta e risco iminente de dano grave, o que não foi demonstrado no presente caso. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia, pois necessário averiguar a que título os réus ocupam o imóvel. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VIRGINIA ABUD SALOMAO (OAB 140780/SP)

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Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros Vert-Provi e outros x Jessica Pereira Fonseca

ID: 294450032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035227-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

JESSICA PEREIRA FONSECA

Intimação

Advogados:

YURI AMON VANDERLEI DA SILVA

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JÉSSICA SILVA DE FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO

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Processo 1035227-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizad… Processo 1035227-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - Jessica Pereira Fonseca - Vistos. Fls. 1620/1636, 1760, 1762/1785: Os rendimentos apresentados demonstram que a parte executada tem condições de suportar as despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade processual. Os documentos apresentados pela executada indicam que não mais se encontrava no endereço onde a carta de citação foi recebida (fls. 1593), e afastam, por isso, a aplicação do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. A exequente, por sua vez, deixou de apresentar qualquer elemento capaz de confirmar que a executada ainda residia no local, ou que o subscritor do aviso de recebimento tinha autorização para receber correspondência da executada. Ante o exposto, reconheço a nulidade da citação. Deixo de reconhecer, porém, a nulidade do bloqueio, pois entende o juízo ser possível o arresto executivo, por meio do SISBAJUD, quando frustrada a citação da parte executada pelo correio, com base no artigo 830 do Código de Processo Civil. Quanto aos prazos legais para oposição de embargos e pedido de parcelamento, devem ser contados da própria exceção de preexecutividade, que configura comparecimento espontâneo, a teor do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMUNICAÇÃO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: AgRg no AREsp 410.070/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013; AgRg no Ag 1.176.138/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/11/2012; AgRg no Ag 1.144.741/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/8/2012; AgRg no REsp 1.256.389/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 9/10/2014; REsp 648.202/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 11/4/2005; AgRg no REsp 1.468.906/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/9/2014; AgInt no AREsp 47.435/GO, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 16/4/2018; AgInt no AREsp 993.298/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25/4/2018. 2. É que, na forma da orientação pacificada, se configura o comparecimento espontâneo do réu com: "a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação". Mas, não perfaz tal comparecimento espontâneo: "a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; b) o peticionamento para informar a adesão a programa de parcelamento do débito tributário; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato" (REsp 1.165.828/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017). 3. No caso, em ação de busca e apreensão, após deferida medida liminar, o advogado constituído pela parte requerida comunicou a interposição de agravo de instrumento. O aresto ora embargado considerou que, mesmo ausentes poderes no instrumento procuratório para receber citação, teria havido o comparecimento espontâneo da parte aos autos, posicionamento que conflita com a jurisprudência firmada na matéria por esta Corte de Justiça. 4. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp n. 1.709.915/CE, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/8/2018, DJe de 9/8/2018.) Quanto à alegação de impenhorabilidade, não há prova de que os valores penhorados tenham recaído sobre verba salarial, havendo outros valores creditados na conta atingida (fls. 1668/1669). Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, a garantia de impenhorabilidade do montante de até quarenta salários mínimos é aplicável em regra aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024). A parte executada, porém, não demonstrou nenhuma das duas hipóteses. Assim, rejeito a alegação de impenhorabilidade e, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a transferência do valor bloqueado, por meio do SISBAJUD. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SILVA DE FARIAS (OAB 58127/PE), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), YURI AMON VANDERLEI DA SILVA (OAB 55043/PE), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP)

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Anhanguera Educacional Participações S/A e outros x Anhanguera Educacional Participações S/A e outros

ID: 290724261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017573-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A. PITáGORAS - SISTEMA DE EDUCAçãO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA. SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) GRUPO GOOGLE BRASIL INTERNET ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A. PITáGORAS - SISTEMA DE EDUCAçãO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA. SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO UNINOVE - ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL

Intimação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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MARIANA CAPELA LOMBARDI MORETO

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MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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LUIZA TÂNGARI COELHO

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LUISA DE ALMEIDA NAVES

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LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO

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LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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JULIANA DE MORAES CARVALHO MELLO

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FLAVIA RODRIGUES ROMANO

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FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES

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EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA

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DANIELA FERREIRA MATOS

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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BRUNA FURTINI VEADO

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BARBARA COTTA BARRETO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRE MARTINS MAGALHAES

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Processo 1017573-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Anhanguera Educacional Participações S/A - - Editora e Distribuidora Educacional S/A - - Pitágoras - Sistema de Educação Supe… Processo 1017573-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Anhanguera Educacional Participações S/A - - Editora e Distribuidora Educacional S/A - - Pitágoras - Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. - Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - SUPERO - - Sociedade Educacional das Américas LTDA - - ISCP - Sociedade Educacional S.A. - - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) - - Universidade Cruzeiro do Sul - Grupo Google Brasil Internet - - Uninove - Associação Educacional Nove de Julho - - Universidade Cruzeiro do Sul - - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) - - ISCP - Sociedade Educacional S.A. - - Sociedade Educacional das Américas LTDA - - Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - SUPERO - Anhanguera Educacional Participações S/A - - Editora e Distribuidora Educacional S/A - - Pitágoras - Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. - Antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial, no prazo de 15 (quinze) dias. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Intimem-se. - ADV: MARIANA CAPELA LOMBARDI MORETO (OAB 234805/SP), FLAVIA RODRIGUES ROMANO (OAB 300310/SP), JULIANA DE MORAES CARVALHO MELLO (OAB 306284/SP), FLAVIA RODRIGUES ROMANO (OAB 300310/SP), FLAVIA RODRIGUES ROMANO (OAB 300310/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), JULIANA DE MORAES CARVALHO MELLO (OAB 306284/SP), MARIANA CAPELA LOMBARDI MORETO (OAB 234805/SP), TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA (OAB 130532/RJ), DANIELA FERREIRA MATOS (OAB 381968/SP), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB 310310/SP), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB 310310/SP), LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB 310310/SP), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES (OAB 240024/RJ), LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO (OAB 210617/MG), LUIZA TÂNGARI COELHO (OAB 130497/MG), LUIZA TÂNGARI COELHO (OAB 130497/MG), LUIZA TÂNGARI COELHO (OAB 130497/MG), LUIZA TÂNGARI COELHO (OAB 130497/MG), LUIZA TÂNGARI COELHO (OAB 130497/MG), LUIZA TÂNGARI COELHO (OAB 130497/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES (OAB 240024/RJ), LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO (OAB 210617/MG), FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES (OAB 240024/RJ), FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES (OAB 240024/RJ), FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES (OAB 240024/RJ), FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES (OAB 240024/RJ), LUISA DE ALMEIDA NAVES (OAB 237104/MG), LUISA DE ALMEIDA NAVES (OAB 237104/MG), LUISA DE ALMEIDA NAVES (OAB 237104/MG), LUISA DE ALMEIDA NAVES (OAB 237104/MG), LUISA DE ALMEIDA NAVES (OAB 237104/MG), LUISA DE ALMEIDA NAVES (OAB 237104/MG), BARBARA COTTA BARRETO (OAB 186582/MG), BRUNA FURTINI VEADO (OAB 199095/MG), BARBARA COTTA BARRETO (OAB 186582/MG), BARBARA COTTA BARRETO (OAB 186582/MG), BARBARA COTTA BARRETO (OAB 186582/MG), BARBARA COTTA BARRETO (OAB 186582/MG), BARBARA COTTA BARRETO (OAB 186582/MG), BRUNA FURTINI VEADO (OAB 199095/MG), BRUNA FURTINI VEADO (OAB 199095/MG), BRUNA FURTINI VEADO (OAB 199095/MG), BRUNA FURTINI VEADO (OAB 199095/MG), LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO (OAB 210617/MG), BRUNA FURTINI VEADO (OAB 199095/MG), MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO (OAB 189634/MG), MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO (OAB 189634/MG), MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO (OAB 189634/MG), MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO (OAB 189634/MG), MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO (OAB 189634/MG), MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO (OAB 189634/MG), LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO (OAB 210617/MG), LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO (OAB 210617/MG), LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO (OAB 210617/MG)

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