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Processo nº 1036100-84.2024.4.01.3700

ID: 291053040

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036100-84.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIO DUTRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCIO ROGERIO PEREIRA FONSECA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1036100-84.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036100-84.2024.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINAD…

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Processo nº 1036100-84.2024.4.01.3700

ID: 291053047

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036100-84.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Decisão Monocrática Terminativa

Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1036100-84.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036100-84.2024.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINAD…

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Processo nº 1036100-68.2025.4.01.3500

ID: 325899920

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036100-68.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CRISTINA DE CARVALHO NOLETO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WESLEY PAULA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036100-68.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1036100-11.2024.4.01.3304

ID: 325278817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036100-11.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OTONIEL BISPO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERVESON FERREIRA COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036100-11.2024.4.01.330…

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Processo nº 1036100-68.2025.4.01.3500

ID: 315018584

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036100-68.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CRISTINA DE CARVALHO NOLETO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEY PAULA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1036100-68.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do …

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Processo nº 1036100-63.2023.4.01.0000

ID: 295646804

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036100-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PINA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036100-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074869-28.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036100-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074869-28.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RODRIGO PINA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RODRIGO PINA DIAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1036100-86.2025.4.01.3300

ID: 324867997

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036100-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI PAIM DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036100-86.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAMILTON ALVES DE SANTANA REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036100-86.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAMILTON ALVES DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HAMILTON ALVES DE SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor pleiteia a readequação da Renda Mensal Inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, com base nas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito, por ser idoso. A parte autora sustenta que o INSS deixou de aplicar os novos tetos previdenciários previstos nas referidas emendas constitucionais, o que resultaria na redução do valor efetivamente percebido a título de benefício previdenciário. Alega também que a questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, com repercussão geral reconhecida. Juntou procuração, documentos pessoais, comprovantes e cálculo das supostas diferenças. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo-se observar, ainda, a reversibilidade dos efeitos da medida. O art. 311 do mesmo diploma legal disciplina a tutela de evidência, cujo deferimento prescinde do requisito do perigo de dano, desde que demonstradas as hipóteses ali previstas, tais como tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. De início, ressalte-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ainda que em caráter provisório, constitui medida de natureza excepcional, cujo deferimento exige cautela e prudência, a fim de que não se antecipe de forma irreversível os efeitos do provimento final, sobretudo sem a formação adequada do contraditório. Os Tribunais Superiores vêm entendendo ser possível a aplicação imediata dos novos tetos previdenciários trazidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 aos benefícios concedidos em data a elas anterior, desde que considerados os salários de contribuição utilizados no momento do seu cálculo. Ainda que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos, da análise dos documentos acostados aos autos, todavia, tenho que a evidência do direito – por ora – não está demonstrada a ponto de antecipar os efeitos da tutela nos moldes requeridos. Vale dizer, nenhum dos requisitos do art. 311 do CPC, que autoriza a concessão deste tipo de tutela, está presente. Por conseguinte, a plausibilidade do direito invocado não se mostra suficientemente evidenciada para justificar a antecipação dos efeitos da tutela, tampouco se vislumbra hipótese que autorize, de imediato, a concessão da tutela de evidência, nos moldes do art. 311 do CPC. Ademais, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não se encontra caracterizado. O autor já é titular de benefício previdenciário em manutenção, o que, ainda que em valor inferior ao pretendido, demonstra que não há comprometimento imediato do mínimo existencial ou risco concreto à sua subsistência enquanto se aguarda o contraditório. De outro lado, a concessão antecipada da pretensão poderá gerar efeitos irreversíveis, considerando especialmente a natureza alimentar dos valores a serem eventualmente pagos retroativamente, o que recomenda cautela no deferimento da medida liminar, especialmente na ausência de contraditório. Assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração firmada e da hipossuficiência alegada. Nos moldes do art. 71 da Lei n.º 10.741/2003, concedo prioridade de tramitação ao presente feito, em razão da idade da parte autora. Determino a citação do INSS para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, devendo ainda: (i) juntar aos autos cópia integral do processo administrativo referente ao benefício percebido pelo autor; (ii) informar se o benefício em questão recebe complementação por entidade de previdência complementar fechada, e, em caso positivo, indicar a instituição responsável. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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