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Antonio Henrique Moncef Lamounier x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 332926196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018512-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE MONCEF LAMOUNIER

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0018512-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1039611-94.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Antonio Henrique Moncef Lamounier - Facebook Serviço… Processo 0018512-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1039611-94.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Antonio Henrique Moncef Lamounier - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Foi requerida a dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146 da CRFB; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). (iv) em qualquer caso, não bastassem os vícios formais, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo (mais precisamente de taxa de serviço), nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CRFB, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, uma possível interpretação é que a lei positiva uma isenção tributária. Ou seja, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CRFB, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei Federal n. 15.109/2025 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN) - considerando o conteúdo da parte final do dispositivo, interpretado a contrario sensu - haveria vício de inconstitucionalidade formal. Isso porque as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados e advogadas contém, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o colendo Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o colendo Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o colendo Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22/2/2023). Anoto que tenho respeito e admiração pela advocacia, função essencial à Justiça por expresso reconhecimento constitucional. Mas também tenho, por obrigação constitucional, legal e regulamentar, que respeitar os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil. Dentre eles, as competências legislativas, as regras de iniciativa e o princípio da igualdade. Isso impede a aplicação de norma, infelizmente, inconstitucional. À luz do exposto acima, reconhecendo no caso concreto a inconstitucionalidade formal e material do novo dispositivo, indefiro o requerimento de dispensa do pagamento de custas. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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S. A. S. De S. S. x J. C. Do R.

ID: 309047372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186115-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. A. S. DE S. S.

Polo Passivo:

J. C. DO R.

Despacho

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA OLIVEIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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DESPACHO Nº 2186115-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186115-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: S. A. S. de S. S.A. - Agravado: J. C. do R. - Interessado: C. O. C. - Processo nº 2186115-27.2025.8.26.0000 Relator(a): EDSON LUIZ DE QUEIROZ Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde, em sede de cumprimento de sentença. A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela executada nos seguintes termos: Vistos. 1) A razão assiste em parte à Executada em sua impugnação (fls. 54/58). As astreintes não possuem caráter condenatório e, portanto, sobre o seu valor não incidem os honorários advocatícios, a multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil ou juros moratórios, este último sob pena de configuração de bis in idem. Registre-se, de outro lado, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o cálculo dos honorários advocatícios deve considerar o valor total da condenação, inclusive a obrigação de fazer, que tem valor econômico mensurável, correspondente ao montante da cobertura indevidamente negada, nos termos do orçamento trazido com a petição inicial (fls. 71), como já decidiu este Tribunal de Justiça em casos análogos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de saúde Cumprimento de sentença Cobrança de honorários sucumbenciais Pedido de incidência de honorários sobre o valor integral da condenação, incluindo a obrigação de fazer Indeferimento pelo juízo a quo Recurso da exequente Acolhimento Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça Verba honorária que deve ser calculada com base no valor integral da condenação, abrangendo tanto a obrigação de fazer quanto a obrigação pecuniária imposta Pedido acolhido Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029858-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios sucumbenciais Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação Excesso de execução não verificado - Honorários fixados sobre o valor da condenação, que inclui a obrigação de fazer, relativa ao tratamento negado, e os danos morais Tratamento médico determinado, sendo possível mensurar o proveito econômico pretendido - Arbitramento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Inexistência de excesso Adequação dos cálculos apresentados pelo exequente Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2349051-33.2024.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que teria incorrido em omissão ao não considerar a condenação como ilíquida, referente a obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento médico continuado, afetando a base de cálculo dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, considerando a natureza ilíquida da condenação. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão está devidamente fundamentado, tendo apreciado a questão dos honorários advocatícios, considerando a obrigação de fazer como economicamente aferível. A obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde, consistente no custeio de tratamento médico, possui valor econômico mensurável, podendo-se utilizar, como critério de aferição, o montante correspondente à cobertura indevidamente negada. 4. Os embargos configuram inconformismo com o julgamento, buscando reexame de matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A obrigação de fazer imposta, consistente no custeio de tratamento médico, possui valor econômico mensurável Legislação Citada: CPC, art. 85, § 2º; art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 198.124 - RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/04/2022. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1077247-94.2024.8.26.0100; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Diante do exposto, acolhe-se em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se o excesso de execução quanto à incidência de honorários e juros sobre o valor da multa e quanto ao valor atribuído à obrigação de fazer, que deve ser computado no cálculo dos honorários, mas reduzido para corresponder ao orçamento trazido com a exordial (fls. 71). Pela sucumbência, a Exequente deverá arcar com honorários advocatícios, fixados em 10% do valor reconhecidamente excessivo, conforme o Tema Repetitivo nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. 2) Publique-se a presente decisão e após o decurso do prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente no tocante ao depósito de fls. 47/48, porquanto incontroverso, desde que apresentado o formulário MLE devidamente preenchido. 3) Ato subsequente, a parte autora deverá apresentar cálculo atualizado do débito, como acima reconhecido, acrescido da multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como requerer as medidas pretendidas à satisfação de seu crédito. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Determino o processamento do presente agravo de instrumento, sem a concessão de efeito suspensivo, ausentes perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo até julgamento final pelo Colegiado. Em que pesem os argumentos aduzidos pela agravante, não estão presentes os requisitos fixados no art. 300 do CPC para embasar concessão do efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 1.019, II, CPC/2015. Após, retornem conclusos os autos para decisão colegiada por ordem cronológica de distribuição. São Paulo, 23 de junho de 2025. EDSON LUIZ DE QUEIROZ Relator (documento assinado digitalmente) - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Carolina Oliveira Cabral (OAB: 206614/SP) - 4º andar

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Processo nº 1201892-94.2024.8.26.0100

ID: 316444126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1201892-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROTAVI INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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WALQUIRIA FRAGA ALVARES

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WALDIR BOLIVAR CANÇADO PACHECO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROGERIO RAMIRES

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATA BEZERRA OLIVEIRA

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PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MAURÍCIO LODDI GONÇALVES

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MANOEL JOÃO DA COSTA

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IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI

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HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

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GUSTAVO HENRIQUE DE CASTRO TORRES

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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EBONY STEPHANIE SILVA ALBERTO

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DARIO MIRANDA CARNEIRO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CHRISTIAN THELMO ORTIZ

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ANA ROSA TENORIO DE AMORIM

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Processo 1201892-94.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rotavi Industrial Ltda - Vistos. 1. Última decisão às fls. 4304/4307. 2. Ciência aos credores e demais interessados … Processo 1201892-94.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rotavi Industrial Ltda - Vistos. 1. Última decisão às fls. 4304/4307. 2. Ciência aos credores e demais interessados dos dados de contato fornecidos pela auxiliar do juízo, especialmente o e-mail rotaviltda@laspro.com.br, endereço em que serão recebidas as habilitações e divergências durante a fase administrativa de verificação dos créditos, servindo ainda como canal para responder aos questionamentos formulados por credores e interessados nesta recuperação judicial. 3. Proceda a z. Serventia à anotação dos advogados constituídos nos autos, independentemente de nova intimação. 4. Fls. 4368/4369: ciência às recuperandas e demais interessados da petição de Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), informando o cumprimento da tutela de urgência deferida no item 9 da última decisão, com a revisão das faturas emitidas após o ajuizamento da recuperação judicial e a segregação da cobrança de valores concursais e extraconcursais. Juntou as novas faturas emitidas. Às fls. 4397/4398, reiterado às fls. 4631, a credora requer o levantamento do depósito judicial realizado pela recuperanda e destinado ao pagamento dos débitos extraconcursais, conforme comprovantes de fls. 3588/3590. As recuperandas, em petição conjunta, informam que firmaram acordo com a Cemig para pagamento parcial do crédito reconhecidamente extraconcursal (fls. 4711/4715). Decido. Tratando-se de crédito extraconcursal incontroverso, como apontado pelas recuperandas às fls. 3588/3589, defiro o levantamento, pela CEMIG, do depósito judicial em garantia realizado para pagamento dos valores referentes às faturas de dezembro de 2024, notas fiscais nº 231980384 e nº 234126148. Após a juntada do formulário preenchido, expeça-se MLE. Quanto ao pedido relativo ao acordo firmado entre as partes, observo que, em se tratando de crédito extraconcursal, este juízo não detém competência para deliberar sobre a questão, sendo, por isso, incabível a pretendida homologação judicial nestes autos. Nada obstante, não há qualquer impedimento a que as partes transacionem extrajudicialmente sobre estes débitos. Ciência aos interessados, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 5. Fls. 4392/4396: desentranhe-se a petição, uma vez que evidente o erro material em sua juntada aos autos principais da recuperação judicial. 6. Fls. 4399/4402 e 4625/4630: ciência aos interessados das manifestações da Administradora Judicial. As providências pertinentes foram determinadas ao longo desta decisão. 7. Fls. 4405/4410: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas. 7.1 Ante os esclarecimentos prestados pelas recuperandas sobre os valores depositados nos processos nº 0001069-75.2002.8.13.0708 e 0031130-79.2003.8.13.0708, a Administradora Judicial se manifestou às fls. 4628. Acolho a sugestão da auxiliar do juízo e determino que os valores permaneçam depositados nos autos de origem até que seja efetivamente reconhecida a sujeição ou não dos créditos aos efeitos recuperacionais, na forma como já determinado pela decisão que conheceu do pedido de tutela de urgência. Oficie a Administradora Judicial aos juízos para que lhes seja dada ciência desta determinação. 7.2 Ciência aos credores e interessados da prestação das informações requisitadas no Laudo de Constatação Prévia, inclusive sobre a transferência da filial para Várzea de Palma/MG. A auxiliar do juízo manifestou ciência às fls. 4625/4630. 7.3 Diante da concordância das recuperandas com a remuneração proposta pela Administradora Judicial, sem oposição do Ministério Público (fls. 4709), HOMOLOGO os honorários provisórios devidos à auxiliar do juízo no montante líquido mensal de R$100.000,00. Determino que as parcelas sejam pagas diretamente ao administrador judicial, que deverá informar nos autos o seu recebimento, evitando-se que sejam feitos depósitos judiciais e a necessidade de expedição de guias de levantamento, com oneração do trabalho da serventia judicial. Nesses termos, intimem-se a recuperandas para que efetuem o pagamento das parcelas diretamente ao administrador judicial. 8. Fls. 4438: ciência aos credores e demais interessados da juntada pelas recuperandas do Plano de Recuperação Judicial de fls. 4439/4537. Publique-se edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e o prazo de 30 dias para manifestação de eventuais objeções contados da oportuna publicação da relação de credores de que trata o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, consoante dispõem os artigos 53 e 55 da mesma Lei. Sem prejuízo, manifeste-se o Ministério Público. 9. Fls. 4558/4562: ciência aos credores LR Negócios, Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Loddi e Ramires Advogados da manifestação da Administradora Judicial de fls. 4626, item 16, no sentido de que ainda em curso a fase administrativa de habilitação de créditos. 10. Fls. 4574/4623: ciência aos interessados da apresentação, pela Administradora Judicial, do Relatório sobre o Plano de Recuperação Judicial. Às recuperandas para manifestação. 11. Fls. 4636/4639: apresentação de relatório da análise administrativa dos créditos e pedido de publicação do respectivo edital. Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público. Proceda o auxiliar do juízo com o encaminhamento de minuta do edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, em formato compatível com MS Word. Autorizo a publicação em formato reduzido. Com a providência, publique-se com brevidade. 12. Fls. 4686/4687: defiro o prazo requerido pelas recuperandas. Aguarde-se manifestação. 13. Fls. 4707/4710: manifestação do Ministério Público. 14. Ultimadas as providências acima, ao Ministério Público. 15. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANA ROSA TENORIO DE AMORIM (OAB 332079/SP), PEDRO GERALDES (OAB 120041/MG), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), WALQUIRIA FRAGA ALVARES (OAB 55101/MG), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WALQUIRIA FRAGA ALVARES (OAB 55101/MG), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA (OAB 95477/MG), WALDIR BOLIVAR CANÇADO PACHECO (OAB 82035/MG), EBONY STEPHANIE SILVA ALBERTO (OAB 202614/MG), RENATA BEZERRA OLIVEIRA (OAB 517871/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE CASTRO TORRES (OAB 136308/MG), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), ROGERIO RAMIRES (OAB 186202/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), DARIO MIRANDA CARNEIRO (OAB 290959/SP), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI (OAB 234435/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Camila Freire Hatakeyama x Instituto Bem Estar Serviços Medicos Ltda Me e outros

ID: 316723156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1101885-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FREIRE HATAKEYAMA

Polo Passivo:

INSTITUTO BEM ESTAR SERVIçOS MEDICOS LTDA ME MARCOS KENJI HATAKEYAMA

Intimação

Advogados:

MANOEL DOS SANTOS DA SILVA

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JOSIANE DORNELLES MIRABELLI ALVES

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EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES

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Processo 1101885-94.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Camila Freire Hatakeyama - Marcos Kenji Hatakeyama - - Instituto Bem Estar Serviços Medicos Ltda Me e ou… Processo 1101885-94.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Camila Freire Hatakeyama - Marcos Kenji Hatakeyama - - Instituto Bem Estar Serviços Medicos Ltda Me e outros - É o caso de indeferir-se o pedido formulado pela parte autora às fls. 393/400. Isso porque, considerando-se o pretérito indeferimento da medida, tem-se que, de fato, a medida visada somente se revelaria pertinente em havendo alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas, a ensejar eventual reconsideração daquela decisão - o que não é o caso. A parte autora suscita a superveniente cessão da quotas de que é titular o requerido Marcos como fato novo, passível de frustrar a apuração dos haveres da ex-cônjuge não-sócia autora, consubstanciando-se, por esse motivo, em ato ao qual comináveis as penas por litigância de má-fé.. Contudo - e como mesmo se dispôs na decisão de indeferimento da tutela de urgência liminar, de fls. 103/106 -, a natureza meramente patrimonial do pedido, aliada à ausência da demonstração de quaisquer circunstâncias que denotem a urgência narrada, infirma, no todo, os pleito pelo depósito em juízo da meação dos lucros devidos ao requerido Marcos em razão do exercício da atividade de empresa pela requerida Instituto Bem Estar, de cujos quadros este participa. Tais valores - em caso de procedência do pedido - integrarão a participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade, se o caso - tudo a ser fixado por ocasião da apuração dos haveres da autora, em razão da meação, tomando-se por data-base a partilha dos bens em divórcio, para o que pouco importa a superveniente cessão das quotas de que é o ex-cônjuge sócio titular. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. MOMENTO DE AVALIAÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DAS COTAS DE SOCIEDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: dizer, para efeitos de partilha, se o valor de cotas de sociedade médica, da qual um dos ex-cônjuges é sócio, e que foi constituída na constância do casamento, devem coincidir com o seu valor histórico da data da ruptura do relacionamento, ou terem os valores fixados, em data posterior, quando da efetiva apuração dos valores atribuídos às cotas e o pagamento do quinhão à ex-cônjuge, não-sócia. A participação em sociedade não constitui um patrimônio partilhável, automaticamente, no rompimento de uma relação conjugal, detendo o ex-cônjuge sócio, a singular administração da integralidade das cotas do ex-casal. Essa circunstância, que deprime, em nome da preservação da sociedade empresarial, o pleno direito de propriedade do ex-cônjuge, não sócio, pode dar ensejo a manipulações que afetem, ainda mais o já vulnerado direito à propriedade. Nessa linha, verifica-se a existência de mancomunhão sobre o patrimônio, ou parte dele, expresso, na hipótese, em cotas de sociedade, que somente se dissolverá com a partilha e consequente pagamento, ao cônjuge não sócio, da expressão econômica das cotas que lhe caberiam por força da anterior relação conjugal. Sob a égide dessa singular relação de propriedade, o valor das cotas de sociedade empresaria deverá sempre refletir o momento efetivo da partilha. Recurso não provido (REsp n. 1.537.107/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 25/11/2016). Ou seja: reservando-se o direito do ex-cônjuge não-sócio, após a dissolução do vínculo matrimonial, com a partilha dos bens no divórcio - e excetuada a hipótese de admissão ao quadro de sócios, formalizando-se o seu ingresso -, senão à expressão patrimonial daquela participação no capital social partilhada, no momento da partilha, a posterior cessão desta em nada prejudica a apuração dos haveres devidos ao ex-cônjuge não sócio em razão da meação, pois é este o momento no qual, uma vez que se haja reconhecido ao ex-cônjuge não-sócio o direito a partilhá-la, se fixará a sua expressão econômica, para fins da apuração de seus haveres. Por isso mesmo que não há, aí, perigo de dano ou risco à parte autora - menos ainda, à míngua de demonstração de indícios de que esteja a parte requerida a dilapidar patrimônio ou a dificultar o acesso à documentação contábil da sociedade -, não se revelando cauteloso antecipar quaisquer providências, à só guisa de alegar a parte autora abusividades genéricas, sobretudo considerando-se que a parte requerida não se opôs ao pedido, exercendo a faculdade que lhe confere o artigo 601, do Código de Processo Civil. Assim, não só porque a perspectiva de obtenção da medida visada em momento processual oportuno infirma a urgência narrada, como, também, por não haver a parte autora subsidiado o pleito de forma alguma conducente à compreensão de haver, em um exame de cognição não exauriente, indícios de que esteja a parte requerida a dilapidar patrimônio ou a ocultar-se visando a evadir-se de eventuais credores, é mesmo o caso de indeferir-se a tutela de urgência. Daí por que é de rigor reconhecer-se a ausência de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas a ensejar eventual reconsideração da decisão de fls. 103/106, rejeitando-se o renovado pedido de fls. 393/400. Isso posto, INDEFIRO, uma vez mais, a tutela de urgência, pois ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência às partes. 3. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), JOSIANE DORNELLES MIRABELLI ALVES (OAB 363615/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), MANOEL DOS SANTOS DA SILVA (OAB 356764/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP)

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Luiz Antônio Barranco Campanini Silva Tomoyosi x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 323732221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145826-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO BARRANCO CAMPANINI SILVA TOMOYOSI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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GREGÓRIO CAMPANINI MARTINS TOMOYOSI

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Processo 1145826-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Luiz Antônio Barranco Campanini Silva Tomoyosi - Sul América Serviços de Saúde S/A - Trata-se de ação de tutela antecipada … Processo 1145826-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Luiz Antônio Barranco Campanini Silva Tomoyosi - Sul América Serviços de Saúde S/A - Trata-se de ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente que LUIZ ANTÔNIO BARRANCO CAMPANINI SILVA TOMOYOSI, representado por seus genitores, AMANDA BARRANCO BEZERRA DA SILVA e GREGÓRIO CAMPANINI MARTINS TOMOYOSI move em face de SUL AMERICA SERVIÇOS DE SAUDE S/A. alegando que é portador de fibrose cística e da síndrome de pseudo-Bartter, condições que exigem cuidados médicos contínuos e especializados. Alega que, em decorrência de seu quadro clínico, desenvolveu disfagia severa, levando a um estado de desnutrição e que foi levado ao pronto-socorro do Hospital das Clínicas na manhã do dia 9 de setembro de 2024, onde foram constatados níveis extremamente baixos de potássio e outros minerais essenciais. O médico responsável determinou a imediata internação do paciente, ressaltando a impossibilidade de sua permanência no pronto-socorro diante da gravidade da situação. Alega que, apesar da urgência médica, da recomendação expressa do profissional de saúde e do fato de o hospital ser credenciado ao plano, a ré recusou o pedido de internação sob o argumento de que o prazo de carência contratual para esse tipo de atendimento só se encerraria em 1º de outubro de 2024. Diante da negativa requer, em sede de tutela antecipada, que a ré seja compelida a autorizar e custear imediatamente sua internação no Hospital das Clínicas, arcando com todos os custos do tratamento. Também requer a intimação do Ministério Público. Às fls. 58/59, o Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência. Às fls. 60/61, foi deferida a tutela de urgência. À fl. 82, houve interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 60/61. O qual teve seu provimento negado (fls. 579/587). A parte autora informou o descumprimento da tutela e requereu a emenda da inicial para que seja confirmado os efeitos da tutela e a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00, à título de danos morais (fls. 122/131). A ré apresentou contestação às fls. 150/167. Aduziu, em síntese, que há carência contratual e que no caso concreto não havia urgência/emergência no atendimento. Impugnou o pedido de danos morais e de inversão do ônus da prova e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 514/522). Às fls. 559/565, o Ministério Público se manifestou opinando pela procedência dos pedidos do autor. Instadas a especificarem provas, as partes afirmaram não haver outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. RELATEI. DECIDO. Os pedidos do autor são procedentes. O autor, criança de apenas 21 meses de idade à época dos fatos, portador de comorbidades relevantes como fibrose cística e síndrome de pseudo-Bartter, apresentou quadro agudo de desnutrição, desidratação severa, hipocalemia crítica e regurgitação persistente, decorrente da gravidade de sua condição clínica. Tal situação exigiu atendimento médico imediato e internação hospitalar urgente, conforme descrito no relatório médico juntado aos autos (fls. 38/39), que detalha a necessidade de medidas emergenciais para estabilização do quadro. O Ministério Público, em parecer nos autos, ressaltou que o quadro clínico do menor, portador de fibrose cística e hipocalemia grave, encontra-se devidamente comprovado pelo relatório médico de fls. 38/39, evidenciando a situação de emergência médica enfrentada à época dos fatos. Importante observar que o atendimento foi prestado em unidade hospitalar própria da operadora, o que reforça a obrigação da ré em prover a assistência devida. No entanto, a ré recusou-se a autorizar a internação sob a alegação de carência contratual. Ainda assim, não apresentou nenhuma alternativa de estabilização da paciente, tampouco a encaminhou para outra unidade. O artigo 12, inciso V, alínea c, da Lei nº 9.656/98ª é claro ao estabelecer a cobertura obrigatória para os casos de urgência e emergência, mesmo dentro do período de carência. Nesse sentido, a negativa de cobertura, nos termos em que foi praticada, caracteriza descumprimento do disposto. Portanto, inegável que no presente caso, se tratava de uma urgência, nos exatos termos do art.35-C, II, da Lei 9.656/98, que dispõe É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional Não há nos autos qualquer prova de que a operadora ofereceu alternativa de atendimento ou estabilização, tampouco justificativa clínica idônea para a recusa da cobertura. A conduta da ré, portanto, caracteriza descumprimento contratual e afronta aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, especialmente por tratar-se de menor vulnerável. O indeferimento indevido da cobertura, em situação de urgência e com risco à vida de um menor de apenas 21 meses de idade, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura verdadeiro dano moral indenizável. A negativa de cobertura impôs à família uma aflição adicional em um contexto já marcado por grave angústia, tendo em vista a necessidade de internação hospitalar em regime de emergência e a consequente judicialização para obtenção de um atendimento médico que era, desde o início, devido. Diante desse cenário, e considerando a tenra idade do autor, a gravidade do seu quadro clínico e a conduta indevida da operadora ré, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, montante que se revela proporcional e razoável. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO OS PEDIDOS do autor para confirmar a tutela provisória anteriormente concedida, CONDENANDO a ré a autorizar e custear integralmente o tratamento que o autor necessitar, na forma prescrita pelos médicos e CONDENANDO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e com juros de mora legais, ambos do arbitramento. SUCUMBÊNCIA: a ré paga as custas e as despesas processuais do autor, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. - ADV: GREGÓRIO CAMPANINI MARTINS TOMOYOSI (OAB 467572/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Boutros Albert El Khoury e outros x United Airlines Inc.

ID: 301208037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1189088-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BOUTROS ALBERT EL KHOURY EUGENIA NATACHA MOZETIC

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BOTEQUIO DE MORAES

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1189088-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Boutros Albert El Khoury - - Eugenia Natacha Mozetic - UNITED AIRLINES INC. - Vistos. BOUTROS ALBERT EL… Processo 1189088-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Boutros Albert El Khoury - - Eugenia Natacha Mozetic - UNITED AIRLINES INC. - Vistos. BOUTROS ALBERT EL KHOURY e EUGÊNIA NATACHA MOZETIC ajuizaram ação em face de UNITED AIRLINES INC, argumentando, em resumo, que adquiriram passagens da ré para viagem de São Paulo a Honolulu (Havai), com ida em 02/10/2024 e volta em 13/10/2024, por meio de agência de viagens. Arguiram terem adquirido passagens para a categoria Premium Economy para todos os trechos, tendo sido obrigados, na conexão Huston - Honolulu, tanto na ida, quanto na volta, a utilizar assentos da classe econômica, pois a aeronave não teria a opção contratada. Alegaram que a diferença de valor, de acordo com o site da ré, é de aproximadamente USD 1.200,00 para a classe econômica e a Premium Economy nos trechos em questão. Invocaram a ocorrência de danos morais indenizáveis. Requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de USD 1.200,00, equivalente a R$ 6.558,12, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Com a inicial, vieram os documentos. Citada, a ré ofertou contestação às fls. 87/100. Argumentou, em resumo, que as passagens foram compradas pelos autores por intermediário, constando de maneira expressa no site da United que, em trechos domésticos de menor duração, inexistem assentos United Premium Plus, mas tão somente Economy Plus, que é um intermediário entre a classe econômica e a executiva. Pontuou que, para o trecho Huston - Honolulu, há apenas e tão somente oferta de Economy Plus, que foi a utilizada pelos autores, conforme mapa de assentos, sendo utilizado o United Premium Plus no trecho internacional. Arguiu pela inexistência de ato ilícito, pois todos os serviços foram prestados da forma contratada. Impugnou a pretensão indenizatória. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 144/150. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Inicialmente, deve-se salientar o posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 636.331 e Recurso Extraordinário com Agravo nº 766.618, que entendeu prevalecer a aplicação da Convenção Varsóvia e de Montreal em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nas relações jurídicas provenientes de transporte aéreo internacional. Desta forma, o Colendo Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema de repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do relator, fixou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Todavia, aos 25/03/2024, o C. STF retificou a aludida tese, de sorte que o entendimento passa a ter o seguinte enunciado: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Dessarte, conclui-se que o Código de Defesa do Consumidor incide no caso concreto, ao menos no que toca aos pedidos de danos morais. No mérito, os pedidos são improcedentes. É incontroverso que os autores adquiriram bilhetes da ré para o trecho indicado na inicial (São Paulo Honolulu), que foi operado sem notícia de intercorrências temporais para além da alegação de downgrade. Também é incontroverso que as passagens não foram adquiridas diretamente perante a ré, mas por agência de viagens, que intermediou a aquisição (fls. 20/21). Observo que o documento de reserva foi emitido pela agência e não pela companhia aérea, não havendo qualquer discriminação de valor para cada trecho (fls. 20/21). Igualmente, a agência contratada pelos autores classificou os bilhetes como Premium Economy, espécie de assento intermediário entre a classe executiva e a classe econômica. Por outro lado, tal nomenclatura não existe nos bilhetes comercializados pela UNITED, cujas opções seriam Economy Plus, assento intermediário em rotas domésticas, ou United Premium Plus, que só está disponível em rotas e trechos internacionais (fl. 95), modalidades anteriores à classe executiva. No caso concreto, os autores usufruíram dos assentos United Premium Plus no trecho internacional da rota (Brasil EUA), tanto na ida, quanto na volta, sendo alocados nos assentos Economy Plus no trecho doméstico (Huston Havaí), conforme mapa de assentos de fls. 92/94, não havendo o alegado downgrade para classe econômica. Ou seja, os requerentes utilizaram, justamente, os assentos intermediários entre a classe econômica e a classe executiva, como haviam adquirido, nos termos da disponibilidade das aeronaves. Ressalte-se que tal informação é apresentada de maneira clara no site da UNITED (fls. 90 e 95). Os próprios autores, a fim de justificar o montante perseguido a título de danos materiais, apontam a diferença entre o valor do bilhete comercializado na classe econômica e na classe Economy Plus (fls. 33/34) como o importe a ser ressarcido. Se os demandantes utilizaram a classe Economy Plus, é evidente que não há valor a ser ressarcido. Esta foi, inclusive, a informação esclarecida aos autores (fl. 35). Eventual falha na prestação de informações, que não ficou efetivamente demonstrada, teria ocorrido no contato entre o autor e a agência de viagens, não havendo, de toda sorte, prejuízo que justifique o dever de indenizar. Por fim, não havendo ato ilícito por parte da UNITED, não há que se falar em danos morais indenizáveis. De toda sorte, os voos operaram normalmente, razão pela qual a situação vivenciada não configuraria qualquer abalo extrapatrimonial aos autores. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os autores com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da ré, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: RODRIGO BOTEQUIO DE MORAES (OAB 257133/SP), RODRIGO BOTEQUIO DE MORAES (OAB 257133/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Rachel Brand x Omint Serviços De Saúde Ltda

ID: 306476375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1124583-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RACHEL BRAND

Polo Passivo:

OMINT SERVIçOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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CLAUDIO WEINSCHENKER

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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Processo 1124583-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rachel Brand - Omint Serviços de Saúde Ltda - Vistos. Rachel Brand propôs ação de obrigação de fazer com… Processo 1124583-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rachel Brand - Omint Serviços de Saúde Ltda - Vistos. Rachel Brand propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Omint Serviços de Saúde Ltda, aduzindo, em síntese, que é Portadora de Hipernatremia, Insuficiência Circulatória Cerebral, Derrame Pleural, Diabetes Mellitus Descompensado, Neoplasia Benigna do Estômago, Pneumonia Bacteriana não especificada, Insuficiência Respiratória, Cardiopata Isquêmica, Agitação Psico-motora, Sarcopenia/desnutrição e Disfagia. Assim, informa que, no período de 06/07/2024 a 31/07/2024, deu entrada no Hospital Albert Einstein, apresentando quadro de redução do nível de consciência - queda da saturação de O2. Ainda, informa que teve quadro de TCE com necessidade de sutura e presença de hematoma subgaleal em região parietal direita há aproximadamente 10 dias. Alega que no presente momento possui pequena capacidade de interação, falando frases sem sentido e sem agitação psicomotora significativa que a mantêm permanentemente no leito, ainda apresentando incapacidade de alimentação, períodos de baixa oxigenação sanguínea e dificuldade na fala. Diante disso, é necessário dar continuidade ao seu tratamento médico hospitalar em sua residência, diante de recomendação médica para tal através da Internação Domiciliar (Home Care), conforme Receituário, datado em 01/08/2024, que solicita a instalação dos seguintes equipamentos, procedimentos: técnica de enfermagem dia e noite, fisioterapeuta fonoaudióloga, nutricionista, cama hospitalar e cadeira de rodas. No entanto, após a requisição do Home Care à requerida, esta negou o pedido, tendo sido enviado um auxiliar de enfermagem por apenas 3 dias e nada mais. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida forneça, além da medicação prescrita, Home Care, fisioterapeuta, fonoaudiologia, nutricionista, cadeira de rodas e cama hospitalar. Pugna pela procedência da ação para confirmar a tutela de urgência, bem como, condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, foram juntados documentos às fls. 12/27. Em decisão de fls. 28/30, o juízo determinou a emenda da petição inicial e deferiu parcialmente a tutela provisória, determinando que a ré, em cinco dias, fornecesse serviços de fonoaudiologia e nutrição (duas vezes por semana), bem como fisioterapia respiratória e motora (diariamente), todos por meio de prestadores de sua rede credenciada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. A autora comunicou a interposição de agravo de instrumento e juntou documentos (fls. 33/45). Em decisão de fl. 46, o juízo manteve a decisão agravada. Após emendar a inicial (fls. 51/59), determinou-se a citação da ré (fl. 61), a qual apresentou contestação tempestiva (fls. 68/74), acompanhada de documentos (fls. 75/183). Na contestação, a ré sustenta que já vem prestando atendimento domiciliar desde 2020, por meio de plano de atendimento domiciliar (PAD), incluindo visitas de enfermeiro semanal, técnico de enfermagem para treinamento de cuidador, fisioterapia diária e acompanhamento nutricional, conforme aceitação dos familiares. Argumenta que os demais serviços e itens pleiteados (enfermagem 24h, medicamentos, equipamentos, fonoaudiologia) não constam como obrigatórios no contrato firmado nem na legislação vigente, tratando-se de plano hospitalar sem cobertura para atendimento domiciliar integral. Alega ainda que a autora não atende aos critérios técnicos da Tabela NEAD para caracterização de internação domiciliar, sendo considerada apenas elegível para atendimento multiprofissional, o que já está sendo oferecido. Requereu, a produção de prova pericial médica para aferição da real necessidade dos serviços pleiteados, impugnou o pedido de danos morais e requereu a improcedência total da demanda. A parte autora apresentou réplica (fls. 187/195). Em decisão saneadora (fls. 196/199), foi determinado o prosseguimento do feito com a produção de prova pericial médica, a fim de esclarecer se os cuidados requeridos seriam privativos de profissionais da saúde e quais os serviços indispensáveis à substituição da internação hospitalar. O laudo pericial foi juntado (fls. 253/264). Considerando os elementos constantes no laudo pericial (fl. 256) e o estado de saúde da autora, o juízo estendeu os efeitos da tutela provisória (fl. 273), determinando que a ré forneça, no prazo de dez dias, visitas médicas mensais e de enfermagem semanais, em regime domiciliar. As partes apresentaram manifestações sobre o laudo: a autora às fls. 280/285 e a ré às fls. 276/279. É o relatório. Fundamento e decido. No caso, não existe controvérsia sobre a obrigação de cobertura pela ré de serviços domiciliares à autora, já que assim vem fazendo desde o ano de 2020. Em 2024, a autora foi internada e, ao receber alta, as partes discordaram sobre os serviços que deferiam ser prestados em regime domiciliar. A ré já havia disponibilizado enfermeiro semanal, técnico de enfermagem para treinamento de 3 dias de cuidador em relação aos cuidados com a jejunostomia, fisioterapia diariamente e nutricionista, antes mesmo da distribuição desta ação (fls. 174/183). A autora insiste nos termos da prescrição médica, acrescentando à ela a disponibilização de cadeira de rodas e cama hospitalar (fls. 25/26). Dada a natureza técnica da questão, foi realizada perícia médica que concluiu pela ausência de requisitos a caracterizar a situação da autora como de internação hospitalar, afirmando que seu estado exige apenas a prestação de serviços multidisciplinares em regime domiciliar. Ao verificar a extensão dos serviços a serem prestados, assim os quantificou o Ilmo. Perito (fls. 260): A periodicidade atual da assistência multiprofissional adequada para atender as necessidades atuais do Requerente: Assistência Fisioterápica Domiciliar 7X POR SEMANA. Assistência Nutricionista 1X AO MÊS Visita Médica 1X AO MÊS Enfermagem 1X SEMANA Fonoaudiólogo 2X POR SEMANA Considerando os serviços já disponibilizados anteriormente pela ré, apenas o pleito referente à visita médica mensal e fonoaudiólogo duas vezes por semana devem ser objeto de acolhimento, com a manutenção, portanto, do que já era oferecido. Não reconheço, no entanto, ilícito praticado pela requerida a responsabiliza-la por eventuais danos morais sofridos pela parte, em função da negativa de fornecimento de de fonoaudiólogo e visita médica mensal. A ré fundou sua conduta em parecer técnico de empresa contratada para analisar as necessidades da autora, no que se refere ao atendimento domiciliar. Não houve a negativa pura e simples da prestação de serviços em regime domiciliar, apenas a discussão daqueles que seriam necessários ou não, já tendo iniciado, antes mesmo da distribuição da ação, à prestação de grande parte daqueles prescritos à autora. Assim, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. a fornecer à autora, em caráter contínuo e em regime de atendimento domiciliar multiprofissional, além daqueles serviços que já vinha prestando (fisioterapia diária, enfermagem semanal e nutricionista mensal) os seguintes serviços: visita médica mensal e fonoaudiólogo duas vezes por semana, por meio de profissionais de sua rede credenciada, confirmando, assim, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como, honorários da parte contrária que fixo, por equidade, em R$ 6.000,00 para ambas, diante da ausência de liquidez do proveito econômico obtido pela parte com o acolhimento parcial de sua pretensão. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO WEINSCHENKER (OAB 151684/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP)

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José Félix Paz Cirqueira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 294123689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0017134-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FéLIX PAZ CIRQUEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017134-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1048076-92.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - José Félix Paz Cirqueira - Central Nacional Unimed - Coope… Processo 0017134-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1048076-92.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - José Félix Paz Cirqueira - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1- Fls. 64/73, 82/85 e 86/93: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença movido por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Alega, em síntese, que não houve descumprimento da liminar, uma vez que a exclusão do exequente ocorreu por inadimplência. Sustenta a inexistência de sentença transitada em julgado que justifique a execução das astreintes. Aduz excesso na execução, afirmando que o valor fixado a título de multa supera o valor da causa, devendo ser reduzido. A impugnação não comporta acolhimento. A decisão que concedeu a tutela de urgência foi proferida em 02 de abril de 2024, com expressa determinação de manutenção do autor no plano de saúde, mediante o pagamento integral das mensalidades. A exclusão, conforme documentos juntados, estava programada para o dia 06 de abril de 2024. Ainda assim, a reinclusão do autor somente foi efetivada em 10 de outubro de 2024, conforme comprovado pela própria parte impugnante. A alegação de que constariam em aberto mensalidades dos meses de maio e setembro de 2024 não elide o descumprimento da ordem judicial, tampouco justifica a exclusão. É evidente que, entre abril e outubro de 2024, o autor esteve fora da cobertura assistencial, sendo vedada a cobrança de contraprestação por período em que o serviço não foi efetivamente prestado. Trata-se de vedação expressa no ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil, configurando-se enriquecimento sem causa da prestadora do serviço. E não houve reativação do plano de saúde durante o mês de julho, que justifique a cobrança de mensalidade em setembro de 2024. Ora, no presente incidente, o segurado vinha noticiando a desativação de seu plano desde meados de abril, com diversas reiterações. A operadora de saúde foi intimada, na pessoa de seu patrono, a se manifestar sobre a alegação de descumprimento da ordem judicial e, depois, foi intimada sobre a majoração da multa, mas se quedou inerte. Somente quando intimada para cumprimento sob pena de restrição de comercialização de novos planos (fls. 50/51) é que a Unimed informou que reativou e desativou o plano no mês de julho. Não houve, contudo, qualquer notícia dessa alegada reativação nos autos. Não comprovado, portanto, que cumpriu a tutela de urgência, a multa é devida. Assim, restando caracterizado o descumprimento das ordens judiciais, tanto pelo cancelamento do plano de saúde e pela posterior demora na sua reativação, ficam mantidas as multas de R$ 10.000,00 e R$ 60.000,00, respectivamente. Nem se diga que os valores das multas são excessivos e que deveriam ter como limite o valor da causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o valor total da multa por descumprimento de ordem judicial não se vincula necessariamente ao valor da causa ou da obrigação principal, devendo-se analisar, para fins de eventual revisão, a razoabilidade do valor diário fixado, bem como a conduta da parte no cumprimento da ordem. Conforme entendimento consolidado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES . ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE . 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1 .000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia . 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1 .284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2 .000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido . (STJ - REsp: 1967587 PE 2021/0326110-3, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) No presente caso, o segurado noticiou, por diversas vezes, o descumprimento da decisão judicial pela parte ré, sendo tal fato reconhecido inclusive em sentença. A reiteração do descumprimento evidencia a recalcitrância da parte devedora, a justificar a manutenção do valor executado, sem que haja qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade a ensejar sua limitação. A execução da multa, ainda, independe do trânsito em julgado, ficando apenas o seu levantamento condicionado ao trânsito, conforme disposto no art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.Sem condenação em honorários advocatícios, por força do disposto na súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Fls. 95/97: A impugnação do exequente sobre a apólice de seguro garantia não pode ser acolhida, pois a substituição do depósito judicial pelo seguro é admitida pelo ordenamento jurídico. Nos termos do art. 835, §2º, do Código de Processo Civil, para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30%. Assim, não há impedimento legal à apresentação de apólice de seguro garantia, desde que observados os requisitos legais (valor atualizado do débito + 30%, idoneidade da seguradora e validade da apólice). Ademais, o Tema 769 do STJ consolidou o entendimento de que: É cabível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, independentemente da concordância do exequente, desde que oferecida nos moldes legais. 3- Fl. 94: Manifeste-se o exequente sobre a alegação de que os valores cobrados de maio a julho (R$ 96,20, R$ 55,38 e R$ 96,20) referem-se a coparticipação. De fato, tais valores são bem inferiores ao valor da mensalidade e indicam que se trata de coparticipação pelo uso do plano de saúde nos meses anteriores. Caso haja concordância, providencie o exequente o pagamento desses valores, devidamente atualizados, em quinze dias. Reitero que, até agora, a falta de pagamento desses valores não caracterizou inadimplemento contratual, já que o plano estava desativado e, portanto, o segurado não tinha meios para pagamento. Já a mensalidade em aberto relativa ao mês de julho é indevida, pois, como já decidido acima, a operadora não demonstrou ter reativado o contrato durante esse mês. 4- Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP)

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Processo nº 1198206-94.2024.8.26.0100

ID: 279965857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1198206-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CLAUDETE AMARAL LIVRAMENTO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alexandre Santana Junior (OAB 260470/SP) Processo 1198206-94.2024.8.26.0100 - Inventário - Invtante: Antonia Claudete Amaral Livramento Prado - Vistos. 1. Fls. 58/61: Recebo como emenda à… ADV: Carlos Alexandre Santana Junior (OAB 260470/SP) Processo 1198206-94.2024.8.26.0100 - Inventário - Invtante: Antonia Claudete Amaral Livramento Prado - Vistos. 1. Fls. 58/61: Recebo como emenda à inicial. 2. Trata-se de demanda de inventário com herdeira única. Anote-se, portanto, que o feito prosseguirá pelo rito do Arrolamento Sumário (art.659 §1º do CPC). 3. Nomeio Inventariante do Espólio de Walquiria Silva (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), a Sra. Antonia Claudete Amaral Livramento Prado (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), independentemente de compromisso. Cópia desta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, a Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que a inventariada mantinha relacionamento. 4. Em 20 (vinte) dias deverá, a Inventariante, apresentar as Declarações Preliminares e o Plano de Partilha (que deverá se fazer acompanhar dos documentos de propriedade atualizados dos bens da herança), com integral observância dos arts.620, 653 e 660, todos do CPC (bem como das disposições testamentárias, se houver) e, se o caso, emendar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, salientando que o recolhimento das custas processuais, caso não deferida a gratuidade judiciária ao espólio, é necessário ao julgamento do feito (art.4º, §7º da lei estadual nº11608/03). 5. Tendo em vista o julgamento em definitivo, pelo STJ, dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486, saliento ser dispensável a comprovação do recolhimento do ITCMD neste feito para que seja ele julgado, bastando aos interessados acostar aos autos, para tal fim, a certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos) as certidões negativas estaduais e as certidões negativas municipais, mobiliárias e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados. Vide, a respeito, a ementa que sintetiza o julgado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários e, por conseguinte, do crédito tributário , considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bense rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido." (assim no original). 6. Junte-se certidão do Colégio Notarial em nome da falecida, a certidão com cópia digitada do eventual testamento apontado naquela e a certidão testamentária extraída da ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e cujo apensamento aos presentes, para fins de controle, deverá ser providenciado pela Serventia. 7. Juntem-se a certidão de óbito do genitor da inventariada e a certidão de nascimento atualizada dela com o óbito devidamente averbado. 8. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 9. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Intime-se.

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Denise Pena De Moraes x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 279948962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141558-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE PENA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO CREFISA S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Maria Jose Giannella Cataldi (OAB 66808/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Diego Monteiro Baptista … ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Maria Jose Giannella Cataldi (OAB 66808/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS) Processo 1141558-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise Pena de Moraes - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Banco Crefisa S/A, Nubank S/A (Nu Pagamentos), BANCO SAFRA S/A, BANCO BRADESCO S/A - Vistos Denise Pena de Moraes ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Banco Daycoval S.A, Banco Crefisa S/A, NU Pagamentos S.A, Banco Bradesco S.A, Banco Santander (Brasil) S.A - Olé Consignado e Banco Safra S.A. A autora afirma ser beneficiária da aposentadoria por tempo de contribuição NB, tendo o benefício sido requerido em 31 de dezembro de 2022 no valor de R$6.260,10 (seis mil e duzentos e sessenta reais e dez centavos), recebidos via conta bancária junto ao requerido Banco Crefisa S/A. Aponta que, desde a concessão da aposentadoria, vem recebendo ligações e mensagens de empresas oferecendo créditos consignados relacionados ao benefício previdenciário, além de tentativas de contato dos demais réus oferecendo outras modalidades de crédito consignado para aposentados do INSS. Esclarece que, em junho de 2023, uma oferta em específico lhe foi apresentada em um momento de vulnerabilidade, no qual a autora descobriu uma metástase no fígado e, na dúvida se conseguiria arcar com o tratamento de saúde, aceitou o empréstimo de R$20.000,00 (vinte mil reais) ofertado pelo requerido Banco Daycoval S.A, que a informou sobre a possibilidade de cancelamento sem qualquer ônus em até 60 (sessenta) dias. Informa que, uma semana após a contratação, arrependida, buscou os canais de atendimento oficiais do réu à fim de cancelar o negócio, tempo em que descobriu que não existia o mencionado prazo de arrependimento, além de identificar descontos feitos em sua aposentadoria referentes a contratação de um cartão de crédito, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que nunca foi solicitado nem recebido. Em dezembro de 2023, a autora alega ter sido contactada por Carlos, que se apresentou como gerente do primeiro requerido e, tendo todos os dados pessoais e reclamações da autora em mãos, afirmou que a ajudaria a pôr fim ao empréstimo sem ônus, enviando a ela um termo de cancelamento do empréstimo e um termo de cancelamento do cartão RCM em nome da empresa, e informando que ela teria que fazer pagamentos via PIX em nome de Jonathas de Oliveira de Barros e Gabriel de Souza Filho para que recebesse a devolução dos valores, o que gerou um prejuízo de R$156.322,51 (cento e cinquenta e seis mil e trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos) em um intervalo de 13 (treze) dias. Alega também que os golpistas efetuaram empréstimos ilegítimos em seu nome nos réus Banco Santander (Brasil) S.A e Banco Safra S.A. Requer, então, sejam declarados nulos os contratos consignados da autora; seja declarada nula a contratação do cartão de crédito; a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais no valor de R$177.032,23 (cento e setenta e sete mil e trinta e dois reais e vinte e três centavos), bem como ao pagamento de danos morais no valor mínimo de R$15.000,00 (quinze mil reais). Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. (fls. 260) Citado, o réu NU Pagamentos S.A apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu ilegitimidade passiva, incompetência do Juizado Especial Cível e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou que não se atribui qualquer responsabilidade à empresa, haja vista que todas as transações foram realizadas de forma legítima, via senha pessoal da autora e de forma deliberada, além de informar que a plataforma se empenha em instruir seus consumidores sobre as ferramentas de segurança. Alegou litigância de má-fé da parte autora, do não cabimento dos danos materiais e da inexistência do dano moral pretendido. (fls. 118/140) Citado, o réu Banco Crefisa S/A apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu carência de ação. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade do banco, haja vista que a autora afirma ter transferido valores por vontade própria, utilizando-se de sua senha pessoal e sem qualquer invasão de conta. Defendeu, ainda, que, mesmo após abertura de chamado para devolução dos valores movimentados, a autora persistiu nas transações para terceiros. Por fim, alegou que a empresa não praticou qualquer ato ilícito que gerasse danos à parte autora. (fls. 433/443) Citado, o réu Banco Santander Brasil S/A apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que a fraude cometida por terceiros para com a parte autora não é de responsabilidade da empresa, já que o contrato foi celebrado de forma consciente e voluntária, haja vista que não foi comprovada a fraude na contratação do empréstimo consignado. Por fim, alegou a ausência do dano moral por falta de irregularidade na conduta da empresa e situação que enseje dano de cunho moral vivenciada pela autora. (fls. 485/492) Citado, o réu Banco Safra S.A apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu ausência de tentativa de solução administrativa, ausência de documentos essenciais e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou que a contratação virtual realizada pela autora foi válida, regular e eficaz, haja vista que foi feita via assinatura digital validada e com uso do envio de fotos de documentos e retratos pessoais, e apontou litigância de má-fé por parte da requerente. Alegou também a ausência de responsabilidade da empresa por fraudes praticados por terceiros e de inexigibilidade de danos morais por falta de conduta ilícita por parte da requerida. (fls. 522/541) Citado, o réu Banco Bradesco S/A apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito por parte da empresa, uma vez que a autora não comprovou a veracidade do golpe alegado e afirmou ter realizado as transações voluntariamente e através de suas credenciais pessoais. Sustentou, também, que a empresa não se responsabiliza pela abertura e uso de conta por terceiro, não cabendo à ela controlar a movimentação financeira dos consumidores, alegando, então, inexistir qualquer falha na prestação de serviços. Por fim, apontou a demora da parte autora para comunicar os fatos à empresa, não comprovando nos autos o protocolo do Boletim de Ocorrência feito na agência, e a inexistência de dever de indenizar e restituir. (fls. 617/648) Citado, o réu Banco Daycoval S/A apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, informou que os fatos alegados pela parte autora não são verídicos, haja vista que existem 2 (dois) contratos assinados virtualmente com reconhecimento facial e apresentação de documentos pessoais por ela, contratando o empréstimo consignado e o cartão de credito consignado. Apontou que durante o processo de contratação do serviço, o consumidor deve ler e aceitar as condições do contrato, o que foi feito pela requerente. Sustentou, também, que as transferências realizadas por ela como devolução dos valores contratados, não foram em favor da empresa, mas de terceiros. Por fim, defendeu a ausência de comprovação dos fatos relatados e a inexistência do dano moral. (fls. 656/707). O processo foi extinto por acordo em relação ao réu Banco Safra S/A por acordo entre as partes (fls. 845/848) Houve réplica. (fls. 827/841) Proferindo decisão para especificação de provas (fls. 842), requerendo o réu Banco Bradesco S/A a produção de prova documental e oral, e o réu Banco Daycoval S/A a produção de perícia tecnológica. É o relatório. Fundamento e decido. A autora imputa aos requeridos responsabilidade por uma série de transações que diz serem fraudulentas. Quantifique a autora a responsabilidade de cada uma das rés ou informe se há solidariedade, considerando, neste aspecto, o acordo com o Banco Safra. Outrossim, esclareça a ré Banco Daycoval S/A a produção de perícia tecnológica, tendo em conta que, ao que parece, a ré não nega o financiamento, mas alega que não houve obediência ao prazo de desistência prometido. Int.

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