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Processo nº 0052009-90.2024.8.26.0100

ID: 333675065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052009-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INGRAM MICRO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA LEITE CERRON

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LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

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Processo 0052009-90.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1181024-32.2023.8.26.0100) (processo principal 1181024-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0052009-90.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1181024-32.2023.8.26.0100) (processo principal 1181024-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ingram Micro Brasil Ltda. - Vistos. Fl.156/157: quanto ao pedido de expedição de ofício ao CCS Bacen, indefiro-o. O requerimento de pesquisa junto ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional é restrito à finalidade de combate aos crimes contra o sistema financeiro. É essa a orientação adotada pelo e. TJSP, como exemplifico a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pedido de quebra do sigilo bancário do executado por meio de pesquisa no SIMBA e no CCS. Impossibilidade. Regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria Nacional de Justiça, do TJSP e da CGJ, além do próprio Banco Central, que estabelecem a pesquisa apenas para fins de combate aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2195897-34.2020.8.26.0000, da Comarca de Leme, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. des. ACHILE ALESINA, j. 5.10.2020). Indefiro a consulta à CENSEC. Sabe-se que a jurisprudência amplamente majoritária, quiçá unânime, respalda o pedido em questão. Divirjo, contudo, da mencionada orientação. Respeitado o entendimento em sentido contrário, os documentos que a parte pretende pesquisar - procurações públicas, inventários públicos e escrituras públicas - são todos públicos, não procedendo a alegação de que existe sigilo sobre esses instrumentos. Qualquer pessoa pode comparecer ao cartório e solicitar a expedição do documento. E, se não é necessária a intervenção do juízo, cabe à parte diligenciar ela mesma nesse sentido. É certo que a CENSEC somente pode ser acionada via ordem judicial. Ocorre que o acionamento da CENSEC não é condição sine qua non para a obtenção dos documentos pretendidos, podendo a parte efetuar buscas ou contratar profissionais especializados nesse tipo de pesquisa. Escrituras públicas, inventários públicos e procurações públicas eram pesquisadas por profissionais da advocacia muito antes da criação de ferramentas como a CENSEC, inexistindo motivo para tratamento distinto e que leve o judiciário a atuar como um despachante das partes. A existência de ferramenta de pesquisa disponível ao juízo não implica, por si só, a possibilidade de a parte não-beneficiária da gratuidade requerer o seu acionamento. O princípio da cooperação não chancela pretensões pelas quais se objetiva unicamente delegar ao juízo a prática de ato que as partes podem levar a cabo elas próprias, ainda que com algum esforço. Portanto, forte nos argumentos expostos, indefiro a pesquisa via sistema CENSEC. Requeira a parte exequente, em quinze dias, o que de direito. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS (OAB 246728/SP), VITÓRIA LEITE CERRON (OAB 510201/SP)

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M. D. R. M. e outros x O. J. C. M.

ID: 332713715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1099512-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. D. R. M. M. V. R. M.

Polo Passivo:

O. J. C. M.

Intimação

Advogados:

SILVERIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO

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GABRIEL PIMENTA PINHEIRO

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ELDER DE FARIA BRAGA

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CARLOS EDUARDO FARACO BRAGA

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Processo 1099512-90.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - M.D.R.M. - - M.V.R.M. - O.J.C.M. - Vistos. A execução de alimentos pretendida neste… Processo 1099512-90.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - M.D.R.M. - - M.V.R.M. - O.J.C.M. - Vistos. A execução de alimentos pretendida nestes autos, referente aos meses de junho a dezembro de 2022 e janeiro a outubro de 2023 não prosperam, ante a inexigibilidade das quantias. É que embora a exoneração dos alimentos em caso de reconciliação do casal não seja automática, conforme remansosa doutrina e jurisprudência, exigindo, nestes casos, o manejo da ação de exoneração de alimentos, impor ao executado-alimentante o custeio dos valores pretendidos neste feito, que revelam considerável padrão de vida das filhas, seria aceitar desproporcional penalização do executado, além de manifesto enriquecimento sem causa por parte das alimentadas (ou genitora delas), o que é vedado por princípio geral de direito. Isso porque é ponto pacífico entre as partes que, após o divórcio, judicialmente homologado em setembro de 2021 (folhas 14), genitora das exequentes e executado voltaram a conviver - ou seguiram convivendo - como se casados fossem, "na modalidade de União Estável" (palavras da parte exequente - vide folhas 5). Por parte do executado, também foi confirmada a manutenção do relacionamento para além do divórcio, até 30 de novembro de 2023 (folhas 70). Com efeito, considerando que a relação familiar seguiu como se jamais tivesse havido ruptura, não há como impor ao executado que pague pelo custo de vida das filhas por período - e também despesas - que já honrou no bojo da convivência entre ele (executado) e sua ex-esposa/ex-companheira (genitora das exequentes). Como colocado, entendimento diverso, a partir da minha leitura dos autos, nada representaria senão o enriquecimento sem causa das alimentadas e/ou sua genitora em prejuízo do devedor, ora executada. Portanto, não prospera a presente execução, pois falta exigibilidade ao título judicial no período reclamado, uma vez que o executado custeou as despesas das filhas, ora exequentes, no período entre setembro de 2021 (divórcio) até outubro de 2023, registrando que apenas os alimentos a partir da real ruptura do casal - o que, pelo que se sabe, se deu em novembro de 2023 - serão aceitas. Destarte, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, já que indeferida a petição inicial por falta de exigibilidade do crédito no período reclamado. Sucumbente, arcarão as exequentes com as custas e despesas do processo, mais honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça que gozam as alimentadas. P.I.C. - ADV: SILVERIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 222199/SP), GABRIEL PIMENTA PINHEIRO (OAB 460503/SP), GABRIEL PIMENTA PINHEIRO (OAB 460503/SP), SILVERIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 222199/SP), ELDER DE FARIA BRAGA (OAB 135514/SP), CARLOS EDUARDO FARACO BRAGA (OAB 108618/SP)

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Conde E Advogados x Marco Antonio De Castro

ID: 335099908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037265-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDE E ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

MARCELLY MAGALHÃES ALVES PEREIRA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0037265-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1002852-05.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Conde e Advogados - Marco Antonio de Castro - Vistos. 1… Processo 0037265-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1002852-05.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Conde e Advogados - Marco Antonio de Castro - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Marco Antonio de Castro, até o limite do débito (R$ 4.191,78, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCELLY MAGALHÃES ALVES PEREIRA (OAB 295418/SP)

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Conde E Advogados x Marco Antonio De Castro

ID: 335099935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037265-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDE E ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

MARCELLY MAGALHÃES ALVES PEREIRA

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037265-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1002852-05.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Conde e Advogados - Marco Antonio de Castro - Vistos. 1… Processo 0037265-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1002852-05.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Conde e Advogados - Marco Antonio de Castro - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Marco Antonio de Castro, até o limite do débito (R$ 4.191,78, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCELLY MAGALHÃES ALVES PEREIRA (OAB 295418/SP)

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Conde E Advogados x Marco Antonio De Castro

ID: 335453162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037265-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDE E ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

MARCELLY MAGALHÃES ALVES PEREIRA

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037265-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1002852-05.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Conde e Advogados - Marco Antonio de Castro - Vistos. 1… Processo 0037265-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1002852-05.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Conde e Advogados - Marco Antonio de Castro - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Marco Antonio de Castro, até o limite do débito (R$ 4.191,78, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCELLY MAGALHÃES ALVES PEREIRA (OAB 295418/SP)

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Montezuma E Conde Advogados Associados x Thereza Cristina Rafael Valença

ID: 337542819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004826-89.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

THEREZA CRISTINA RAFAEL VALENçA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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BENITO CID CONDE NETO

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Processo 0004826-89.2025.8.26.0003 (processo principal 1081664-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Montezuma e Conde Advogados Associados - Thereza Cristina R… Processo 0004826-89.2025.8.26.0003 (processo principal 1081664-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Montezuma e Conde Advogados Associados - Thereza Cristina Rafael Valença - Vistos. Cumpra o v. Acórdão que deu provimento ao recurso, ficando o exequente dispensado apenas do adiantamento das custas iniciais. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 7.869,12 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP), BENITO CID CONDE NETO (OAB 458787/SP)

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Simone Rosana Gonçalves De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304138848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019631-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ROSANA GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

TANIA THAIS DE OLIVEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1019631-28.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Rosana Gonçalves de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Compulsando… Processo 1019631-28.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Rosana Gonçalves de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Compulsando os autos, observo que os Embargos de Declaração de p. 57/63 não foram julgados. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de pp. 39/43, com fundamento no art. 1022 do CPC. Recebo os embargos porque tempestivos, contudo nego-lhes provimento por não vislumbrar na decisão atacada a contradição, omissão ou obscuridade autorizantes da interposição dos presentes embargos. Isto porque, a requerida informa que, para o cumprimento da tutela de urgência deferida a p. 39/43, no sentido de restabelecer o acesso da autora a sua conta junto à requerida, imprescindível que seja informada a URL do perfil. No entanto, tais alegações não merecem prosperar, pelos fundamentos a seguir expostos. Para o cumprimento da decisão que determinou a devolução/restabelecimento de acesso à conta, a indicação de URL específica não é necessária. Ressalta-se que a informação da URL do perfil é necessária apenas nos casos de remoção de conteúdo disponibilizado na internet e não para a reativação de contas. Desta forma, a conta da usuária pode ser identificada por meio das informações já contidas nestes autos. Neste sentido, precedentes do E. TJSP: "RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil nas plataformas Instagram e Facebook e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dela fazia a autora. Recuperação de acesso às contas. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. - Inépcia da inicial. Documentos juntados que atendem aos requisitos formais de validade e de regularidade da peça inaugural. - Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas. Suficiente a prova documental. Indicação de URL que não é necessária. - Recuperação do acesso à conta. Problema de acesso que durou alguns dias. Conta de uso pessoal. Danos morais não configurados. Obrigação cumprida em prazo razoável. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1069345-90.2024.8.26.0100; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025)." (grifo nosso) Por todo o exposto, nego provimento aos embargos, mantendo integralmente a decisão tal qual fora lançada. Sendo assim, à requerida para proceder ao cumprimento da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (concedida a p. 39/43), devendo promover a devolução/restabelecimento da conta da autora, no prazo de 48 horas, sob pena de MAJORAÇÃO da multa já imposta - multa diária de R$.500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - com fulcro no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), TANIA THAIS DE OLIVEIRA (OAB 342742/SP)

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Município De Curitiba/Pr x Aps Seguradora S/A - Falido Em Liquidacao

ID: 310810123

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011416-44.2018.8.16.0185

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

APS SEGURADORA S/A - FALIDO EM LIQUIDACAO

Conclusão

Advogados:

EROS SOWINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0011416-44.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.893,25 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): APS SEGURADORA S/A - FALIDO EM LIQUIDACAO representado(a) por DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Massa Falida de APS Seguradora S/A, representada por Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda, em face da decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos de falência, sem analisar os pedidos formulados na contestação, alegando omissão quanto à suspensão da execução fiscal em razão da instauração do incidente de classificação de crédito público. Em contrarrazões, o Município de Curitiba argumenta que a penhora no rosto dos autos não implica em "recebimento em duas vias", uma vez que, classificado o crédito, a demanda aguardará a realização do ativo da massa. Todavia, reconhece que o procedimento classificatório é anterior ao provimento recorrido e requer a suspensão da demanda até a solução daquele procedimento. Decido. 2. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. A embargante alega que a decisão embargada apresenta omissão relevante, pois não enfrentou a questão da suspensão da execução fiscal em razão da instauração do incidente de classificação de crédito público, o qual deve ser analisado pelo Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 7º-A, §4º, inciso V, da Lei 11.101/05. A decisão embargada realmente não enfrentou a questão da suspensão da execução fiscal em razão da instauração do incidente de classificação de crédito público. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.872.153/SP), a instauração de incidente impede a execução fiscal paralela, vedando a dupla garantia e evitando sobreposição de formas de satisfação do crédito. Considerando que a Administradora Judicial já distribuiu incidente de classificação de crédito público em favor do Município de Curitiba/PR, no dia 17/04/2024, autuado sob nº 0017574-90.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial do Foro Central de São Paulo/SP, a presente execução deve ser suspensa, em razão da impossibilidade de recebimento do crédito em duas vias. Portanto, a aplicação da Resolução do CNJ nº 547/2024 à execução fiscal em questão não é adequada, uma vez que a execução fiscal deve ser suspensa até que o incidente seja resolvido. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, e acolho-os, determinando a suspensão da execução fiscal até a solução do incidente de classificação de crédito público instaurado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Rose Mary Magalhães De Oliveira x Banco Daycoval S.A.

ID: 316093421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185939-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY MAGALHãES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1185939-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rose Mary Magalhães de Oliveira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos em saneador. Não se verifica nenhuma das hipóteses… Processo 1185939-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rose Mary Magalhães de Oliveira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos em saneador. Não se verifica nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo e inexistindo matérias preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, dou o feito por saneado. A autora admite a contratação de um empréstimo com o réu em março/2023, porém, diz ter verificado a realização de dois descontos diretamente em folha pelo demandado e, ao indagar sobre o segundo desconto, foi informada que se refere a outro empréstimo (supostamente) contratado em 29/07/2023, no valor de R$ 9.616,82, a ser pago em 96 parcelas de R$ 257,00 cada (CCB nº 20-014691024/23), o qual nega ter solicitado ou anuído. Com a defesa o réu trouxe cópia do contrato impugnado, assinado eletronicamente (fls. 113/123), além de comprovante de transferência do crédito concedido para conta de titularidade da autora (fls. 125), mas a demandante insiste que não realizou a contratação. Fixo, assim, como pontos controvertidos: (i) a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato impugnado; (ii) se a autora faz jus à repetição de indébito (simples ou em dobro) dos valores descontados relacionados ao empréstimo impugnado; (iii) se a autora experimentou danos morais em razão dos fatos narrados na inicial e o respectivo quantum; (iv) e a responsabilidade do réu pela reparação postulada. É inegável que a relação mantida entre as partes é de consumo, o que faz incidir à espécie as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ). Diante da aplicação da legislação consumerista, o ônus probatório acerca da legitimidade da contratação impugnada recairá sobre o réu (art. 6, VIII, CDC). Cabe à autora, nada obstante, demonstrar os danos materiais e morais experimentados. Ante a necessidade de conhecimentos técnicos para a solução da controvérsia sobre a autenticidade da assinatura lançada no contrato impugnado, defiro a produção de prova pericial, a cargo de PAULO CESAR BREIM (PCB@CBP.NET.BR e PAULO@BREIM.COM.BR). Intime-se o perito para estimativa de honorários e, em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o valor em 05 dias. Os honorários serão adiantados pelo réu, quem, além de formular o pedido, tem o ônus de demonstrar a legitimidade da contratação impugnada. Deverão ser depositados no prazo de 10 (dez) dias, a contar do arbitramento pelo juízo, sob pena de preclusão. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II e III, do CPC). Intime-se e cumpra-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

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Banco Safra S/A x Antônio Cavenaghi e outros

ID: 315011042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1149855-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANTôNIO CAVENAGHI DANILO BELOTI FAVARO VIA SAFRA COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

WENDEL RICARDO GRAZIANO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOAO SILVEIRA NETO

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BRENDA SILVA ALVES

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Processo 1149855-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Via Safra Comércio de Produtos Agropecuários Eireli - - Antônio Cavenaghi - - Danilo… Processo 1149855-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Via Safra Comércio de Produtos Agropecuários Eireli - - Antônio Cavenaghi - - Danilo Beloti Favaro e outro - Vistos, Fls. 147/162: Defiro a penhora integral do imóvel de matrícula nº 17.862, do Cartório e Registro de Imóveis de Votuporanga - SP, de propriedade do executado Antônio Cavenaghi, CPF/MF nº 380.395.248-49, servindo a presente decisão como termo de penhora. Levando em consideração que no regime da comunhão universal comunicam-se todos os bens e dívidas passivas, não há que se cogitar da reserva da meação à cônjuge do executado, Aparecida Donizete da Silva Cavenaghi, Rua Hugo Pedrazzoli, nº 1754, LOT, Loteamento Residencial Jardim, Votuporanga/SP, Cep. 15501-182, devendo o exequente providenciar, tão somente, o recolhimento das custas postais em dez dias, para que a cônjuge tome ciência da penhora realizada. A princípio, inexistindo outros credores que tenham o imóvel como garantia real de créditos, deverá o produto da expropriação ser direcionado exclusivamente ao exequente Banco Safra S/A, ressalvada a existência de dívidas tributárias vinculadas ao bem, que devem ser informadas pelo Sr. Leiloeiro Público, oportunamente. Para solicitação de registro da penhora perante o sistema ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis o exequente deverá providenciar o recolhimento das custas pertinentes, conforme tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Cumprido o item supra, encaminhem os autos para a Fila de Pesquisas para solicitação de registro da penhora perante o sistema ONR (Arisp), para presunção absoluta de conhecimento de terceiros. Para a avaliação do bem imóvel, nomeio o perito Rahif Jabbour Jebrine (jebrine.engenheiro@gmail.com), que cumprirá o encargo, cabendo a parte exequente a responsabilidade pelo ônus da remuneração do expert, acrescendo o montante à divida executada. Defiro a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de dez dias. Após, intime-se a profissional, para estimativa de seus honorários. Int. - ADV: WENDEL RICARDO GRAZIANO (OAB 262897/SP), BRENDA SILVA ALVES (OAB 467603/SP), WENDEL RICARDO GRAZIANO (OAB 262897/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JOAO SILVEIRA NETO (OAB 92161/SP), BRENDA SILVA ALVES (OAB 467603/SP)

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