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Processo nº 1094726-66.2025.8.26.0100

ID: 321272592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1094726-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094726-66.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. A mora está comprovada com o recebimento da notificação, sem pagamento ou… Processo 1094726-66.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. A mora está comprovada com o recebimento da notificação, sem pagamento ou justificativa, motivo pelo qual defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo abaixo descrito, depositando-o com quem a parte autora indicar. BEM: MERCEDES-BENZ, CLASSE B 180 1.7 116, 2010, cor PRETA, Chassi WDDFH3CW6BJ646389, Placa AWR1A14. 2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias a contar do cumprimento da liminar, ficando advertida de que sua inércia implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No prazo de 5 dias após a execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel dado em garantia em favor do credor (art. 3º, Decreto-Lei nº 911/69 e STJ, 2ª Seção, REsp 1418593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014 Tema 722). Caso devidamente comprovado o depósito, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, ficando-lhe vedado, neste interregno, a alienação do bem até ulterior deliberação. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC). 4. Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, em especial se a parte ré reside no local ou tem paradeiro conhecido por eventuais informantes, cuja qualificação deverá ser informada ao(à) auxiliar do Juízo. Autorizo desde já arrombamento, na hipótese de estrita necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário, a critério do(a) Oficial de Justiça encarregado(a) do cumprimento, devendo a polícia, outrossim, agir com equilíbrio e moderação. Quanto aos benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, a lei é clara ao dizer que "independentemente de autorização judicial". Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigos 252 e 253, CPC, independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único, CPC. A recusa no recebimento da citação é considerada desobediência de ordem judicial (art. 330, CP). 5. Não localizado o bem no endereço indicado, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos útil de prosseguimento, indicando novo endereço a ser diligenciado ou requerendo as pesquisas de endereços nos sistemas à disposição do juízo, que, desde já ficam deferidas, adiantando, em qualquer hipótese, as despesas pertinentes, sob pena de extinção. Alternativamente, poderá proceder à emenda da inicial para, se o caso, exercer a faculdade constante do artigo. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, observadas as exigências legais inerentes ao recebimento das execuções de títulos extrajudiciais. 6. Incumbe à parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência (depositário/localizador). A inércia reiterada ensejará extinção do feito (art. 487, IV, CPC). 7. Caso requeridas pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas segundo cada diligência a ser efetuada. 8. As petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. 9. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado e, se o caso, para os fins do art. 3º, §12, Decreto-Lei nº 911/69. Nesta última hipótese, deverá a parte autora comunicar nestes autos, no prazo subsequente de 5 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. DILIGÊNCIA: Guia nº 577850 - R$ 111,06 Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1090555-66.2025.8.26.0100

ID: 324185284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090555-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILDE FRANQUIAS E COMéRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

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ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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Processo 1090555-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Wilde Franquias e Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Vistos. 1 - WILDE FRANQUIAS E COMÉRCIO D… Processo 1090555-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Wilde Franquias e Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Vistos. 1 - WILDE FRANQUIAS E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA moveu a presente ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela antecipada em face ALBERTO APARECIDO PEREIRA. Alega a parte autora que: (1) é a master franqueada da WILDE CORP. BELIZE LTDA e está autorizada a utilizar a marca e o sistema VICTOR HUGO para administração e operação de lojas de acessórios de alto padrão. (2) A Autora possui o direito de uso absoluto e exclusivo da marca VICTOR HUGO no território brasileiro para identificar produtos e serviços, conforme Certificados de Registro expedidos pelo INPI. (3) Por força do contrato, a Autora também foi outorgada o direito de defender os interesses da MASTER FRANQUEADORA com relação à marca registrada VICTOR HUGO, incluindo adotar medidas judiciais contra o comércio de produtos contrafeitos. (4) Apesar de suas prerrogativas e investimentos, a Autora tomou conhecimento de que a Ré está comercializando ilegalmente produtos identificados com a violação da propriedade industrial VICTOR HUGO, que não foram fabricados por empresa autorizada. (5) A ilegalidade se manifesta na imitação da propriedade industrial, na ausência da inscrição de produto original (presente nos produtos da Autora), na falta de selos de segurança e na não especificação do fabricante nos produtos comercializados pela Ré. (6) A aquisição de produtos contrafeitos nas lojas da ré configura irrefutavelmente o ato ilegal cometido em detrimento dos direitos da marca VICTOR HUGO, justificando a propositura da ação e a concessão de tutela antecipada. Diante do exposto, pede-se em inicial: (a) em caráter preliminar, requer-se a concessão de tutela antecipada para que a ré se abstenha de expor e vender produtos fraudulentamente identificados com a marca VICTOR HUGO, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00; (b) condenação definitiva da ré a se abster permanentemente da exposição e venda de produtos falsificados com a marca VICTOR HUGO; (c) pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença com base nos critérios mais favoráveis à autora (artigos 209 e 210 da Lei nº 9.279/96); e (d) pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. É o relatório. 2 - Defiro o pedido de tutela de urgência. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Isso porque a parte autora comprova o registro da marca no INPI (fls. 42/57), bem como o aparente uso indevido do signo pela ré (fls. 58/67). E também há o perigo de dano, consistente no imediato abalo à credibilidade da marca violada perante o mercado consumidor. Presentes, pois, os requisitos legais, defiro a tutela antecipada. Faço-o para determinar que a parte ré, no prazo de 72 horas, abstenha-se do uso indevido da marca Victor Hugo por qualquer meio físico e digital, sob pena de multa de R$ 2.000,00 para cada ato de descumprimento devidamente comprovado por documentos que se constatar após a intimação acerca desta decisão. Cópia da presente decisão serve como ofício, cabendo ao exequente o respectivo encaminhamento, a fim de cumprir o disposto na Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, via carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP)

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Processo nº 1079788-66.2025.8.26.0100

ID: 324429390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079788-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. S. E. E P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1079788-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - A.S.E.P. - Vistos. 1. Fls. 448/455: Recebo os embargos de declaração da ré Google Brasil Internet Ltda, os quais … Processo 1079788-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - A.S.E.P. - Vistos. 1. Fls. 448/455: Recebo os embargos de declaração da ré Google Brasil Internet Ltda, os quais devem ser acolhidos. Assim, a luz do art. 19, da Lei nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet"), o provedor de aplicações deve limitar-se a tornar indisponível conteúdo apontado como infringente, o que não ocorre. Melhor analisando os termos da presente ação, a URL disponibilizada na tabela a.1. à fl. 31 (https://www.youtube.com/@RELATOSFRANQUEADOS, Canal: Relatos Franqueados, data: 10.06), não guarda relação com vídeo específico, tratando-se de link que direciona ao Canal que publicou o conteúdo em questão, sem o apontamento da publicação infringente. Nesse sentido, há violação do § 1º do dispositivo supracitado, ausente a especificidade do conteúdo apontado como infringente, devendo a parte autora apresentar URL que contenha o conteúdo específico da conta. Ademais, a guarda pelos dados pessoais dos usuários é de responsabilidade dos provedores de acesso ou de conexão, já que não abrange ofornecimento de dados pessoaisnão cadastrados pelousuárioaos provedores de aplicação. A requerida, na qualidade de provedor de aplicação, tem como exigência a guarda apenas de registros de conexão e de acesso, com fulcro nos arts. 15 e 22 do Marco Civil da Internet. Verifico, dessa maneira, que os documentos disponibilizados no link à fl. 452 apresentam informações suficientes ao rastreamento dos seususuários, estando devidamente cumpridos os itens "(i)" e "(ii)" da decisão de fls. 389/390. Dessa forma, acolho os Embargos de Declaração para reconhecer o cumprimento dos itens "(i)" e "(ii)" da decisão de fls. 389/390, diante da impossibilidade de fornecimento de dados pessoais e demais informações de qualificação civil à luz do Marco Civil da Internet. Informe a parte autora a URL correta ao conteúdo infringente específico da página https://www.youtube.com/@RELATOSFRANQUEADOS que pretende remover, no prazo de 15 dias. 2. Fls. 477/479: ciência à parte autora quanto à manifestação da ré Facebook. 3. Fls. 398/407: preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, em análise de cognição sumária, a concessão da medida de urgência para extensão dos efeitos da liminar deve prosperar em partes. Verifico que a requerente permanece sendo vítima de conteúdos difamatórios gerados por inteligência artificial, sem que haja apresentação de provas capazes de atestar o exposto, utilizando de forma indevida a imagem e nome da autora. Pontua-se, contudo, que a exclusão integral do conteúdo disposto à tabela de item a.1. - "Facebook - Perfis do Instagram" (fl. 406) deixa de apresentar especificamente o conteúdo infringente que estaria propagando discurso de ódio e críticas à requerente, trazendo recortes em sua petição mas deixando de indicar nos pedidos as publicações ou atividades específicas transgressoras, impossibilitando a remoção integral do conteúdo disponibilizado nos perfis apontados até pois culminaria na violação ao art. 19 do Marco Civil da Internet. Nessa quadra, defiro em partes a tutela pleiteada para determinar que: (i) a requerida Google remova integralmente o conteúdo disponível nas URLs às fls. 405/406 (tabela referente ao item a.1.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a incidência a R$ 20.000,00; (ii) as rés forneçam os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, para a identificação do usuário, em relação às contas às fls. 406 (tabela referente ao item a.2.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a incidência a R$ 20.000,00; (iii) a requerida Google forneça os dados e indicadores relacionados aos impulsionamentos pagos, contendo as informações acerca de valor, período, alcance e tal como os responsáveis pelo financiamento das promoções dos vídeos e páginas, das páginas indicadas às fls. 407 (tabela referente ao item a.3.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a incidência a R$ 20.000,00. Servirá a cópia da presente como ofício a ser encaminhado ao réu pela própria autora, ou alguém a seu rogo, comprovando nos autos o protocolo. Intime-se.. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Processo nº 1089973-66.2025.8.26.0100

ID: 323289648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089973-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1089973-66.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1089973-66.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Lucca Lionese Trabuco Cappi

ID: 324916487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206220-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

LUCCA LIONESE TRABUCO CAPPI

Despacho

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 2206220-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206220-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Lucca Lionese Trabuco Cappi - Vistos. I) Despacho nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. I.1) Prevenção estabelecida pela A.I. n. 2037243-07.2024.8.26.0000. Em 25/2/2025 foi julgada a Ap. n. 1179048-87.2023.8.26.0100, com a seguinte ementa: PLANO DE SAÚDE - Negativa de custeio de tratamento para Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - Procedência parcial decretada, com exclusão da educação física especializada - Impugnação ao valor da causa - Descabimento - Valor que deve corresponder ao proveito econômico (correspondente a 12 meses de tratamento), consoante indicado na inicial - Abusividade reconhecida - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Doença que aflige o autor que não é passível de tratamento de controle apenas mediante consultas esporádicas, ou mesmo regradas, requerendo o acompanhamento do paciente em ambientes onde ele possa se manifestar de forma mais clara e com isso contar com apoio de profissional experiente - Pedido médico para realização dos tratamentos - Dever da ré de disponibilizar o tratamento indicado ao autor, consoante prescrição médica e nos termos do decisum - Recursos parcialmente providos. II) A r. decisão agravada está às fls. 175/178 dos autos de origem (n. 0020742-66.2025.8.26.0100) e acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela agravante/devedora: Posto isso, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO apresentada e determino que a executada efetue o reembolso dos valores estampados nas notas fiscais acostadas às folhas 52/61 nos limites do contrato, e correspondentes somente ao tratamento especificado no título judicial. Concedo, portanto, o prazo de 15 dias para que a executada proceda ao reembolso dos valores tal como acima consignado, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios no mesmo percentual, ambos previstos no artigo 523, do CPC. Decorrido sem o pagamento, dê-se vista ao exequente, para requerer o quê de direito em termos de prosseguimento, recolhendo, desde logo, as despesas necessárias para as diligências postulada. II.1) O v. acórdão acima mencionado determinou que o atendimento médico indicado ao menor deverá ser realizado junto à rede credenciada e, na falta, perante clínica particular mediante pagamento integral pela ré diretamente ao prestador. Não há que se falar, assim, em descabimento de atendimento escolar, não previsto no julgado. Tal fato, inclusive, é reconhecido na decisão recorrida. Todavia, a r. decisão fixou que Dessa forma, tendo o exequente optado pelo atendimento fora da rede credenciada, está a executada obrigada a reembolsá-lo nos limites contratuais, equivalente ao que despenderia com médico credenciado, razão do recurso. II.2) Postula a agravante (fls. 19): a) O Recebimento do presente recurso e o processamento na modalidade Instrumental; b) O deferimento do pedido de efeito suspensivo no presente caso; c) Seja reconhecido o devido cumprimento da obrigação de fazer, não havendo que se falar em dever de reembolso quando houve a devida indicação de rede credenciada para atendimento; d) Subsidiariamente, caso este D. Juízo entenda pelo reembolso da rede particular, que este seja limitado ao pagamento em rede credenciada, cujo valor deve ser apurado em sede de liquidação. II.3) De modo a evitar a irreversibilidade, considerando que os valores discutidos se referem a reembolso (e não o pagamento direto aos prestadores de serviços), defiro parcialmente a tutela requerida para (a) determinar o depósito em juízo e (b) que se aguarde o julgamento do recurso, ou decisão em contrário, para liberar os valores depositados. III) À contraminuta. IV) Após, ao Ministério Público. V) Comunique-se ao MM. Juiz de Direito de origem, para as providências necessárias. É suficiente o envio de cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB: 362550/SP) - 4º andar

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Processo nº 1079788-66.2025.8.26.0100

ID: 326084233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079788-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. E. E P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1079788-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - A.S.E.P. - Vistos. 1. Fls. 448/455: Recebo os embargos de declaração da ré Google Brasil Internet Ltda, os quais … Processo 1079788-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - A.S.E.P. - Vistos. 1. Fls. 448/455: Recebo os embargos de declaração da ré Google Brasil Internet Ltda, os quais devem ser acolhidos. Assim, a luz do art. 19, da Lei nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet"), o provedor de aplicações deve limitar-se a tornar indisponível conteúdo apontado como infringente, o que não ocorre. Melhor analisando os termos da presente ação, a URL disponibilizada na tabela a.1. à fl. 31 (https://www.youtube.com/@RELATOSFRANQUEADOS, Canal: Relatos Franqueados, data: 10.06), não guarda relação com vídeo específico, tratando-se de link que direciona ao Canal que publicou o conteúdo em questão, sem o apontamento da publicação infringente. Nesse sentido, há violação do § 1º do dispositivo supracitado, ausente a especificidade do conteúdo apontado como infringente, devendo a parte autora apresentar URL que contenha o conteúdo específico da conta. Ademais, a guarda pelos dados pessoais dos usuários é de responsabilidade dos provedores de acesso ou de conexão, já que não abrange ofornecimento de dados pessoaisnão cadastrados pelousuárioaos provedores de aplicação. A requerida, na qualidade de provedor de aplicação, tem como exigência a guarda apenas de registros de conexão e de acesso, com fulcro nos arts. 15 e 22 do Marco Civil da Internet. Verifico, dessa maneira, que os documentos disponibilizados no link à fl. 452 apresentam informações suficientes ao rastreamento dos seususuários, estando devidamente cumpridos os itens "(i)" e "(ii)" da decisão de fls. 389/390. Dessa forma, acolho os Embargos de Declaração para reconhecer o cumprimento dos itens "(i)" e "(ii)" da decisão de fls. 389/390, diante da impossibilidade de fornecimento de dados pessoais e demais informações de qualificação civil à luz do Marco Civil da Internet. Informe a parte autora a URL correta ao conteúdo infringente específico da página https://www.youtube.com/@RELATOSFRANQUEADOS que pretende remover, no prazo de 15 dias. 2. Fls. 477/479: ciência à parte autora quanto à manifestação da ré Facebook. 3. Fls. 398/407: preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, em análise de cognição sumária, a concessão da medida de urgência para extensão dos efeitos da liminar deve prosperar em partes. Verifico que a requerente permanece sendo vítima de conteúdos difamatórios gerados por inteligência artificial, sem que haja apresentação de provas capazes de atestar o exposto, utilizando de forma indevida a imagem e nome da autora. Pontua-se, contudo, que a exclusão integral do conteúdo disposto à tabela de item a.1. - "Facebook - Perfis do Instagram" (fl. 406) deixa de apresentar especificamente o conteúdo infringente que estaria propagando discurso de ódio e críticas à requerente, trazendo recortes em sua petição mas deixando de indicar nos pedidos as publicações ou atividades específicas transgressoras, impossibilitando a remoção integral do conteúdo disponibilizado nos perfis apontados até pois culminaria na violação ao art. 19 do Marco Civil da Internet. Nessa quadra, defiro em partes a tutela pleiteada para determinar que: (i) a requerida Google remova integralmente o conteúdo disponível nas URLs às fls. 405/406 (tabela referente ao item a.1.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a incidência a R$ 20.000,00; (ii) as rés forneçam os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, para a identificação do usuário, em relação às contas às fls. 406 (tabela referente ao item a.2.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a incidência a R$ 20.000,00; (iii) a requerida Google forneça os dados e indicadores relacionados aos impulsionamentos pagos, contendo as informações acerca de valor, período, alcance e tal como os responsáveis pelo financiamento das promoções dos vídeos e páginas, das páginas indicadas às fls. 407 (tabela referente ao item a.3.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a incidência a R$ 20.000,00. Servirá a cópia da presente como ofício a ser encaminhado ao réu pela própria autora, ou alguém a seu rogo, comprovando nos autos o protocolo. Intime-se. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Gustavo Alexandre Schmidt Grilli x Sabesp - Companhia De Saneamento Basico Do Estado De São Paulo

ID: 331040249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055247-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALEXANDRE SCHMIDT GRILLI

Polo Passivo:

SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS BARBOSA

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MILENA PIRAGINE

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MATHEUS BORGES FERREIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1055247-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Alexandre Schmidt Grilli - Sabesp - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Vistos. (i) A… Processo 1055247-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Alexandre Schmidt Grilli - Sabesp - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RICARDO DOS SANTOS BARBOSA (OAB 201114/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MATHEUS BORGES FERREIRA (OAB 405522/SP)

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Processo nº 1099964-66.2025.8.26.0100

ID: 330484080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099964-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MALACARNE YARA DE MELLO BOTELHO MALACARNE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

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Processo 1099964-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandro Malacarne - - Yara de Mello Botelho Malacarne - Vistos. Nos termos do art. … Processo 1099964-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandro Malacarne - - Yara de Mello Botelho Malacarne - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do(s) instrumento(s) de procuração de fls. 25/28 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto os relatórios respectivos não comprovam que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP), RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP)

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Processo nº 1100352-66.2025.8.26.0100

ID: 335885225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100352-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR DE PAIVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE ARAUJO LAFUENTE

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Processo 1100352-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Paulo Victor de Paiva Pereira - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de ate… Processo 1100352-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Paulo Victor de Paiva Pereira - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GABRIEL DE ARAUJO LAFUENTE (OAB 469427/SP)

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Processo nº 1082407-66.2025.8.26.0100

ID: 308852558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1082407-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. F. E P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL GARCIA LEMOS

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LAÍS BORGO MASSOCO

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Processo 1082407-66.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - B.F.P. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, … Processo 1082407-66.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - B.F.P. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal e a excepcionalidade da permissão para a participação em representações artísticas, nos termos do art. 8º da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (Decreto 10.088/2019 - Anexo LXX); bem como a RECOMENDAÇÃO 139/22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a RECOMENDAÇÃO 98/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que juízes adotem medidas destinadas a combater a exploração do trabalho infantil, deverá a requerente, a fim de possibilitar a apreciação do pedido, instruir o pedido com os seguintes documentos: I - Comprovante de residência e domicílio da criança; II - Contrato do trabalho a ser realizado, contendo datas, horários e locais de gravação, de forma a permitir a fiscalização pelas Autoridades competentes, em consonância com o artigo 2º do Provimento nº 39/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a compatibilidade entre o horário escolar e o trabalho artístico, resguardados os direitos de repouso, lazer e alimentação, bem como a proibição constitucional de trabalho noturno; III - Autorização de ambos os genitores, conforme artigo 5º do Provimento acima citado; IV - Compromisso de acompanhamento de ao menos um dos genitores ou responsável legal durante toda a produção do conteúdo artístico, bem como eventuais ensaios; V - Comprovação de matrícula e bom desempenho escolar (histórico escolar do ano letivo corrente, incluindo notas e faltas), se o caso; VI - Atestado médico recente (expedido há menos de 6 meses); VII - Especificação em contrato acerca da remuneração a ser percebida pela criança ou adolescente e a forma a ser paga, constando expressamente a porcentagem a que fará jus a criança/adolescente e seus genitores, se o caso; VIII - Comprovação de abertura de conta poupança sem movimentação até os 18 anos e compromisso de depósito do mínimo de 50% dos valores recebidos pela criança/adolescente acerca do trabalho; IX - Avaliação psicológica da criança ou adolescente, por laudo fundamentado, que especifique a concordância da criança na realização do trabalho artístico, se o caso, sua motivação e adequação a fase de desenvolvimento em que se encontre, bem como ciência quanto às consequências do trabalho artístico, sobretudo quanto aos riscos da exposição de sua imagem, em casos de mídias sociais; X -Declaração de ciência, pelos genitores, acerca das consequências quanto à exposição da imagem dos filhos, especialmente nas redes sociais, se o caso; XI - Em caso de crianças e adolescentes que já participem de outras atividades artísticas, comprovação quanto a acompanhamento psicológico regular; XII - Demonstração quanto a imprescindibilidade da contratação (impossibilidade de a expressão artística ser realizada por maior de 16 anos); XIII - Informação acerca dos demais trabalhos artísticos realizados pelas crianças ou adolescentes e dos respectivos alvarás já expedidos, para fins de controle e fiscalização; XIV - Compromisso firmado pelos genitores em permitir a fiscalização das filmagens/gravações pelas autoridades competentes, notadamente nos casos em que realizadas no interior de suas residências; XV - Roteiro com o conteúdo do material a ser produzido, incluindo falas, figurino e cenário, se o caso. Assim, providencie a juntada dos documentos acima e/ou, indique as fls em que estão juntados, de maneira a viabilizar a análise documental, ante o curto período para tal. Ainda, proceda o requerente à juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais, visto que, conforme entendimento do STJ, a isenção de custas prevista no artigo 141, §2º do ECA, deferida a crianças e adolescentes, não se estende aos demais sujeitos processuais (REsp 982.728-RJ, Rel.Min. Luiz Fux, julgado em 19/3/2009; REsp 1.040.944/RJ, Primeira Turma, DJ de 15/05/2008; AgRg no Ag. 955.493/RJ, Primeira Turma, DJ de 05/06/2008; REsp 995.038/RJ, Segunda Turma, DJ de 22/04/2008). Providencie, o patrono do Requerente, o cadastro da Guia DARE, conforme COMUNICADO CG Nº 1079/2020. Regularizado, abra-se vista ao MP. Ressalta-se que o prazo de 10 (dez) dias de antecedência contido no parágrafo único do artigo 763 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo passará a contar a partir da regularização dos documentos acima apontados. Ademais, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho, servindo a presente como ofício. Instrua-se com a senha dos autos. Int. - ADV: LAÍS BORGO MASSOCO (OAB 512666/SP), RAQUEL GARCIA LEMOS (OAB 209357/SP)

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