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Embrace Participações Ltda. x Companhia Excelsior De Seguros

ID: 334990359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042749-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMBRACE PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA MARIA SILVA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUCAS VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042749-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042749-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Embrace Participações Ltda. e outros - Apelado: Companhia Excelsior de Seguros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELOS FIADORES. CONTRATO DE SEGURO GARANTIA. INDENIZAÇÃO PAGA À CONTRATANTE. RESCISÃO CONTRATUAL DISCUTIDA EM OUTRA COMARCA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE JURISDIÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REMESSA À UMA DAS CÂMARAS DA 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELOS FIADORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS EM FACE DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO LASTREADO EM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA PELA SEGURADORA À CONTRATANTE PÚBLICA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, NO ÂMBITO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA QUE A RESCISÃO CONTRATUAL QUE ENSEJOU O SINISTRO FOI INDEVIDA E QUE A LEGALIDADE DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENCONTRA-SE SUB JUDICE EM DEMANDA PRÓPRIA AJUIZADA NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE NA VERIFICAÇÃO (I) DA EXISTÊNCIA DE SINISTRO INDENIZÁVEL E A EXTENSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL PREVISTA NA APÓLICE; (II) DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO PELA SEGURADORA, NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA; (III) DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL, NA QUAL SE POSTULA O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E A NULIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS; (IV) DA ALEGADA VIOLAÇÃO À RESERVA DE JURISDIÇÃO, DIANTE DA ACEITAÇÃO UNILATERAL DO SINISTRO POR ATO ADMINISTRATIVO DA CONTRATANTE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA POSSUI NATUREZA TIPICAMENTE CONTRATUAL SECURITÁRIA, EXIGINDO ANÁLISE DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA, DO CONTRATO ADMINISTRATIVO SUBJACENTE E DA LEGALIDADE DA REGULAÇÃO DO SINISTRO, ALÉM DA VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA E DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 4. TRATA-SE DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISOS II.4 (AÇÕES RELATIVAS A CONTRATOS NOMINADOS OU INOMINADOS) E II.9 (RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL) DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013. 5. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP.TESE: 1. COMPETE À 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO O JULGAMENTO DE AÇÕES QUE VERSEM SOBRE CONTRATO DE SEGURO GARANTIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE NATUREZA CONTRATUAL SECURITÁRIA, RELACIONADA À RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DA SEGURADORA E À VALIDADE DO SINISTRO REGULADO.LEGISLAÇÃO E NORMAS INTERNAS CITADAS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 64, 65 E 485, IVRESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013, ART. 5º, INCISOS II.4 E II.9 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Lucas Vieira (OAB: 24316/GO) - Camila Maria Silva Vidal (OAB: 486854/SP) - 4º andar

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Processo nº 1026356-69.2024.8.26.0100

ID: 305765966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1026356-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FRANCISCO BARROS DE CAMPOS FRANCISCO BARROS DE CAMPOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS NOVAIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE HELOISA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026356-69.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Espólio de Francisco Barros de Campos - Francisco Barros de Campos Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO … Processo 1026356-69.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Espólio de Francisco Barros de Campos - Francisco Barros de Campos Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra-se o item 2 desta decisão. 1.2 - Não o sendo, remetam-se os autos ao Sr. Perito a fim de prestar as informações solicitadas e necessárias ao registro. 1.3 - Por fim, uma vez prestados os esclarecimentos, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP), JOSE CARLOS NOVAIS JUNIOR (OAB 256036/SP)

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Processo nº 1111619-69.2024.8.26.0100

ID: 296077026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1111619-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DECIO VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARRIMAN BEATRIZ CARVALHO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111619-69.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Decio Vaz - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura … Processo 1111619-69.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Decio Vaz - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: NARRIMAN BEATRIZ CARVALHO SOUZA (OAB 512864/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Ferrligas Comercio De Metais Reciclados Ltda e outros

ID: 297057389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095614-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA LUCAS RODRIGUES PAIXAO DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MANOEL DIAS JR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1095614-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Ferrligas Comercio de Metais Reciclados Ltda - - Lucas Rodrigues Paixao da Silva Pereira - Vis… Processo 1095614-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Ferrligas Comercio de Metais Reciclados Ltda - - Lucas Rodrigues Paixao da Silva Pereira - Vistos. Fls. 266/271: Levando em conta a notícia de descumprimento do acordo: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA, CNPJ 34134009000107 e LUCAS RODRIGUES PAIXAO DA SILVA PEREIRA, CPF 08192573621. Valor atualizado: R$ 5.692,66. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: FLÁVIO MANOEL DIAS JR (OAB 51460/SC), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), FLÁVIO MANOEL DIAS JR (OAB 51460/SC)

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Bradesco Saúde S/A x Ferrligas Comercio De Metais Reciclados Ltda e outros

ID: 297057432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095614-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA LUCAS RODRIGUES PAIXAO DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MANOEL DIAS JR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1095614-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Ferrligas Comercio de Metais Reciclados Ltda - - Lucas Rodrigues Paixao da Silva Pereira - Vis… Processo 1095614-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Ferrligas Comercio de Metais Reciclados Ltda - - Lucas Rodrigues Paixao da Silva Pereira - Vistos. Fls. 266/271: Levando em conta a notícia de descumprimento do acordo: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA, CNPJ 34134009000107 e LUCAS RODRIGUES PAIXAO DA SILVA PEREIRA, CPF 08192573621. Valor atualizado: R$ 5.692,66. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: FLÁVIO MANOEL DIAS JR (OAB 51460/SC), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), FLÁVIO MANOEL DIAS JR (OAB 51460/SC)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marcamed-Medicos Associados Ltda

ID: 292539329

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102853-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARCAMED-MEDICOS ASSOCIADOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102853-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102853-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Marcamed-medicos Associados Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR EMPRESA ESTIPULANTE DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. A AÇÃO VISAVA AO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL IMEDIATA, A PARTIR DE 24/06/2024, COM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS NO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E A RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195/2009 DA ANS, CUJA VALIDADE FOI AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL COM EFICÁCIA ERGA OMNES, PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0136265-83.2013.4.02.5101.4. EM CUMPRIMENTO À REFERIDA DECISÃO JUDICIAL, A ANS EDITOU A RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 455/2020, QUE EXPRESSAMENTE REVOGOU O DISPOSITIVO QUE AUTORIZAVA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.5. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, EMBORA FIRMADA POR PESSOA JURÍDICA, POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, DIANTE DA EVIDENTE VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA ESTIPULANTE FRENTE À OPERADORA DE SAÚDE, CONFORME ADMITIDO PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA, ACOLHIDA PELO STJ (RESP 1195642/RJ).6. A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA, NÃO PODENDO SER LEGITIMADA POR CLÁUSULA CONTRATUAL NULA DE PLENO DIREITO.7. A POSTERIOR EDIÇÃO DA RN N. 557/2022, AO PREVER A NECESSIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE RESCISÃO, NÃO REVOGOU OU CONVALIDOU A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, TAMPOUCO AFASTOU A NULIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA JUDICIALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 4º, I; 6º, III; 81 E 103, I E III; RITJSP, ART. 252; RN ANS Nº 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO (REVOGADO PELA RN ANS Nº 455/2020); RN ANS Nº 557/2022, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.195.642/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 13.11.2012, DJE 21.11.2012. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035215-32.2020.8.26.0224, REL. DES. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 30.06.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002179-61.2020.8.26.0462, REL. DES. ALEXANDRE MARCONDES, J. 30.06.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1129192-23.2024.8.26.0100, REL. DES. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 16.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1091540-69.2024.8.26.0100, REL. DES. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, J. 26.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1031982-69.2024.8.26.0100

ID: 280988864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031982-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RIVERSIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA

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ADV: Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB 167480/SP) Processo 1031982-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edificio Riverside - Vistos. CONDOMINIO EDIFICIO RIVERSID… ADV: Paula de Fatima Domingas de Lima Rocha (OAB 167480/SP) Processo 1031982-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edificio Riverside - Vistos. CONDOMINIO EDIFICIO RIVERSIDE ajuizou ação de cobrança c/c danos morais contra CICERO XAVIER DE LIMA. Alega que, em 25.09.23, contratou os serviços de elétrica do réu, os quais não foram finalizados. Aduz que o réu não reembolsou o valor pago pelo serviço não executado. Pede a condenação do réu para pagar a quantia de R$ 2.100,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Citado (fls. 96), o réu não apresentou contestação, conforme consta na certidão de fls. 97. É o relatório. Fundamento e Decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Embora regularmente citado, o réu não apresentou contestação no prazo legal, dando ensejo à revelia, cujo efeito é a presunção de veracidade das alegações formuladas pela autora (CPC 344), prescindindo de produção de provas em audiência, sendo suficientes os documentos acostados aos autos. Desse modo, ao réu incumbia fazer prova do pagamento ou rebater as alegações para parte autora, sendo assim, resta demonstrado que a cobrança da dívida é legítima. Não bastasse a incidência dos efeitos da revelia, a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes está comprovada pelos documentos às fls. 39/42. No caso em exame, o autor demonstrou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, sendo de rigor a procedência do pedido. Assim, deve reputar-se verdadeira a versão do autor de que houve inadimplemento contratual, dando origem ao débito apontado, até porque a presunção decorrente da revelia encontra-se ratificada pelos documentos que instruem a inicial, como nota fiscal, comprovantes de depósito e notificação extrajudicial. A despeito da revelia, a indenização por danos morais não procede porque o condomínio edilício é uma massa patrimonial sem honra objetiva, o que inviabiliza a configuração do dano moral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor, a quantia de R$ 2.100,00, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do vencimento (fls. 42/43) e juros moratórios, a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencido o autor apenas com relação ao valor dos danos morais, o réu arcará com as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com a ressalva de que, nos termos da Súmula 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C.

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Processo nº 1199210-69.2024.8.26.0100

ID: 279979226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1199210-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CAMARGO HITA

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ADV: Jaqueline Camargo Hita (OAB 135402/SP) Processo 1199210-69.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Maria Aparecida Ribeiro Caldeira - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou… ADV: Jaqueline Camargo Hita (OAB 135402/SP) Processo 1199210-69.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Maria Aparecida Ribeiro Caldeira - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) dos titulares de domínio (Faustina Luchetti e Antonio Luchetti), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intime-se.

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Ademar Batista Pereira Júnior, x Sistema De Cartório E Licenciamento Tecnológico Ltda

ID: 279990919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029487-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BATISTA PEREIRA JúNIOR,

Polo Passivo:

SISTEMA DE CARTóRIO E LICENCIAMENTO TECNOLóGICO LTDA

Intimação

Advogados:

REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA

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AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS

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AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS

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AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS

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ADV: Regiane Simões de Oliveira (OAB 271661/SP), AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB 103509/MG), Amarilis Cerizze Cerazo Vogas (OAB 103509/MG), Amarilis Cerizze Cerazo Vogas (OAB 420322/SP) Processo 0… ADV: Regiane Simões de Oliveira (OAB 271661/SP), AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB 103509/MG), Amarilis Cerizze Cerazo Vogas (OAB 103509/MG), Amarilis Cerizze Cerazo Vogas (OAB 420322/SP) Processo 0029487-69.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ademar Batista Pereira Júnior, - Exectdo: Sistema de Cartório e Licenciamento Tecnológico Ltda - 1. Passo à análise da impugnação à penhora. Argui a parte executada, de forma genérica, que haveria excesso de execução pois foram penhorados valores aos quais faz jus a executada em outros processos, além de quotas sociais de sua titularidade, seu domínio e suas marcas registradas junto ao INPI. Em que pese as alegações da parte executada, entretanto, é o caso de rejeição da impugnação à penhora. A penhora de bens foi realizada de forma regular após ter tornado infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias da parte executada, que se manteve inerte e apenas manifestou-se para impugnar a penhora de seus bens, sem indicar qualquer bem em substituição, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ademais, a executada limita-se a indicar de forma genérica o suposto excesso de penhora, sem, entretanto, esclarecer qual o valor que entende atribuíveis aos bens penhorados, sendo que, inclusive, sequer apresentou os documentos determinados por este juízo que possibilitariam a avaliação das marcas penhoradas. Além disso, sequer houve indicação, por parte da executada, de valor ou estimativa de quanto a penhora superaria o valor devido, sendo absolutamente genéricas as alegações da impugnação. Destaco que, diante da ausência de meios de avaliação dos bens penhorados até o momento, inclusive no tocante aos eventuais créditos de titularidade da parte executada e que foram penhorados em outros autos, mas em relação aos quais não se tem certeza sobre a existência ou à quantia, não há que se falar, portanto, em excesso de execução. A propósito, realmente, a redução ou ampliação da penhora só pode ocorrer após a avaliação dos bens, nos termos do artigo 874 do Código de Processo Civil, o que ainda não ocorreu até mesmo em razão da falta de cooperação da parte executada com a apresentação de documentos necessários. Ademais, não há qualquer indício de impenhorabilidade dos bens, de forma que não verifico as hipóteses de acolhimento da impugnação à penhora. Apenas para que não haja dúvidas, afasto a alegação da impugnante no sentido de que não teria sido intimada, de forma que a decisão de penhora teria sido proferida de surpresa, em violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil. É que a executada foi intimada para realizar o pagamento voluntário do débito (fl. 5), mas se manteve inerte, sendo certo que, por óbvio, não há irregularidade na determinação da medida constritiva do patrimônio da executada diante de seu conhecimento sobre a obrigação de pagar e sua opção deliberada pela inércia. Posto isso, REJEITO a impugnação à penhora. 2. Superada a questão, em que pese o pedido da parte exequente pela fixação de multa contra a executada por descumprimento da determinação de apresentação de documentos que permitam avaliação das marcas penhoradas, não considero seja o caso, ao menos por ora, de fixar as astreintes na forma pleiteada. É que sequer está claro nos autos quais seriam os documentos necessários para avaliação das marcas, de maneira que parece temerário fixar a multa diária com o intuito de que a parte executada apresente documentos que sequer se tem certeza de quais são. A propósito, nem mesmo está clara a necessidade de que se apresentem todos os contratos de franquia pleiteados pela parte exequente para apuração do valor da marca. Posto isso, manifeste-se a parte exequente sobre quais documentos pretende sejam apresentados para avaliação sobre o valor da marca, bem como sobre seu eventual interesse na designação de profissional para avaliação do valor dos registros marcários penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se.

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T. P. Dos A. x H. M. Da S.

ID: 319718779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168364-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. P. DOS A.

Polo Passivo:

H. M. DA S.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MICAELLA MARTINS

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IGOR CRUZ DE SOUZA LIMA

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Processo 1168364-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - T.P.A. - H.M.S. - Vistos Trata-se de ação ordinária de reconhecimento de copropriedade de animal de estim… Processo 1168364-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - T.P.A. - H.M.S. - Vistos Trata-se de ação ordinária de reconhecimento de copropriedade de animal de estimação com pedido de tutela antecipada proposta por Thiago Pereira dos Anjos em face de Hercules Matheus da Silva. O autor alega que as partes mantiveram relacionamento amoroso por aproximadamente dois anos, coabitando na mesma residência, período durante o qual teriam adotado conjuntamente um animal de estimação denominado "Sofia". Sustenta que, após o término do relacionamento, o requerido passou a negar-lhe o acesso ao animal, pleiteando o reconhecimento da copropriedade e o estabelecimento de guarda compartilhada. O requerido, em sua contestação, nega a participação do autor no processo de adoção, alegando ter sido o único responsável pela aquisição e manutenção do animal. Aduz, ainda, que o autor passou a proferir ameaças de morte e condutas persecutórias após o término do relacionamento. Embora nominalmente apresentada como ação de reconhecimento de copropriedade de bem móvel, a presente demanda revela, em sua essência, conflito decorrente de dissolução de união estável, cuja apreciação escapa à competência desta Vara Cível. Os elementos constantes dos autos evidenciam a possível configuração de união estável entre as partes, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. Houve estabelecimento de vida em comum com decisões conjuntas, como a adoção do animal de estimação, bem como objetivo de constituição de família, evidenciado pelo cuidado compartilhado com o animal, tratado pelas partes como "ente familiar". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já reconhece que disputas envolvendo animais de estimação adquiridos na constância de relacionamentos amorosos constituem questões de direito de família, não meras discussões patrimoniais. Conforme decidido no REsp 1713167 SP, na dissolução da entidade familiar em que haja algum conflito em relação ao animal de estimação, independentemente da qualificação jurídica a ser adotada, a resolução deverá buscar atender, sempre a depender do caso em concreto, aos fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, com a proteção do ser humano e do seu vínculo afetivo com o animal. Conforme o artigo 693 do Código de Processo Civil, as Varas de Família e Sucessões têm competência para processar e julgar ações de dissolução de união estável e suas consequências, questões patrimoniais decorrentes de relacionamentos afetivos, conflitos envolvendo guarda e regulamentação de visitas, bem como medidas protetivas em contexto de violência doméstica familiar. Os elementos probatórios juntados aos autos revelam contexto de violência doméstica, evidenciado por ameaças explícitas de morte documentadas nas mensagens de WhatsApp, tais como "Vai fazer eu te matar", "Vou na delegacia fazer um boletim porque vou te matar" e "Se livrar de me encontrar por aí a noite". Há, ainda, condutas persecutórias em redes sociais, contatos telefônicos e locais públicos, instrumentalização do animal como meio de manutenção de controle sobre a vítima, configurando padrão típico de violência pós-separação. A Vara Cível não possui a estrutura especializada necessária para avaliar adequadamente a dinâmica de violência doméstica, aplicar medidas protetivas específicas, determinar guarda compartilhada considerando o melhor interesse do animal e a segurança das partes, nem articular com a rede de proteção composta pela Defensoria Pública, Ministério Público e órgãos de assistência social. O Tribunal de Justiça de São Paulo já sedimentou entendimento sobre a competência das Varas de Família para questões desta natureza, conforme se verifica no Agravo de Instrumento 2197295-21.2017.8.26.0000, que reconheceu não haver óbice para que seja instituída posse compartilhada do animal, nos moldes de uma "guarda compartilhada". Configura-se, portanto, a incompetência absoluta ratione materiae desta Vara Cível para conhecer e julgar demanda que envolve dissolução de união estável de fato, partilha de bens adquiridos na constância do relacionamento, regulamentação de guarda de animal de estimação e contexto de violência doméstica pós-separação. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar os presentes autos, determinando a imediata remessa dos autos à Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional. Int - ADV: IGOR CRUZ DE SOUZA LIMA (OAB 448781/SP), VITÓRIA MICAELLA MARTINS (OAB 494270/SP)

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