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Processo nº 1089530-18.2025.8.26.0100

ID: 323117836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1089530-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA

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JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI

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Processo 1089530-18.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.A. - 1. Possível e desejável, a cumulação de pedidos nas ações de família tem amplo apoio doutrinário e juris… Processo 1089530-18.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.A. - 1. Possível e desejável, a cumulação de pedidos nas ações de família tem amplo apoio doutrinário e jurisprudencial. É também a posição deste juízo, desde que eles (os pedidos) possam conviver entre si, não se excluam mutuamente, sejam obedecidas as regras de competência, e não haja comprometimento à rápida solução do litígio. Observadas tais premissas, aplica-se o procedimento comum potencializado pelas técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos a que se sujeitem um ou mais deles. Tutelam-se da mais completa forma, assim, os direitos envolvidos. Portanto, o classe do processo deve ser corrigida para "Procedimento Comum Cível". Outrossim, os direitos de guarda e de visitas são expressões do poder familiar, cujos titulares são os pais, de sorte que a legitimidade ad causam para responder ou pleitear a regulamentação desses direitos cabe aos pais. Por outro lado, a legitimidade para a ação de alimentos é do próprio beneficiário dessa verba. No caso, nota-se que a petição inicial incorretamente deixou de incluir a genitora no polo passivo da relação jurídica processual, como parte legítima para responder ao pedido de regulamentação da guarda e das visitas, o que também deve ser corrigido. Proceda, a serventia, às correções acima determinadas. 2. Feitas as observações supra e não obstante a r. manifestação ministerial a fls. 33/35, processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Em consonância com o disposto nos artigos 54, 55 e 61, I, das NSCGJ, confira, a unidade cartorária, à luz da documentação e das informações constantes nos autos, os nomes e as qualificações das partes e, caso necessário, providencie-se a devida correção nos registros do SAJ. 4. Por ora, indefiro o pedido de fixação liminar da guarda provisória unilateral da filha menor em benefício da autora, porque, como se sabe, a preferência legal é pela guarda compartilhada e, de outro lado, convém ao menos ouvir a parte requerida acerca do que se alega nesta demanda, sendo tendo como norte o regime de convivência que melhor atenderá aos interesses da filha menor, visando o seu pleno desenvolvimento. 5. Não obstante, fixo, por cautela, o lar materno como o de referência à criança, considerando-se sua tenra idade e presumível dependência da genitora, aliado ao fato de residir, o requerido, em comarca distante. 6. Considerando a inexistência, nos autos, de elementos de certeza acerca dos ganhos/rendimentos do requerido, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos em favor da menor correquerente, na quantia correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional. 6.1. Tais alimentos deverão ser pagos no prazo de cinco dias a contar da publicação desta decisão no DJ-e, vencendo-se os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante depósito em conta bancária indicada pela parte requerente ou mediante recibo, diretamente à pessoa representante dos(as) alimentários(as). 6.2. Requisitem-se informações ao INSS, via sistema PrevJud, acerca de eventuais benefícios pagos ao alimentante, bem como acerca de suas empregadoras e respectivos salários de contribuição. 6.3. Caso esteja, a parte requerida, empregada com registro em CTPS, oficie-se à sua empregadora, requisitando-se informação pormenorizada acerca de seus três últimos salários, anotando-se, para tanto, o prazo de dez dias, pena de crime contra a administração da justiça, bem como requisitando-se o desconto dos alimentos em folha, depositando-os na conta corrente indicada pela representante legal da parte autora, sob pena de desobediência. 7. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 8. Tratando-se, contudo, de controvérsia que demanda solução de relações familiares continuadas, nos termos dos artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 139, V, do CPC/15, encaminho as partes, por cautela, ao CEJUSC para mediação. 9. Cite-se a parte requerida, com a advertência de que, não contestada a ação e caso se trate de direitos disponíveis, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. 9.1. Infrutífera a tentativa de mediação em questão, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar começará a fluir da data de tal audiência, nos termos do artigo 335, I, do Código de Processo Civil. 10. No ato da citação, aliás, deverá, o Oficial de Justiça encarregado da diligência, colher o telefonede contato e o e-mail da pessoa citada/intimada, a fim possibilitar a remessa do link para ingresso na teleaudiência que se realizará nos termos do item 4 desta decisão. 10.1. Aliás, caso isto ainda não tenha sido feito, também a parte requerente deverá informar nos autos seu telefonede contato e seu e-mail, para as mesmas finalidades. - ADV: JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI (OAB 288304/SP), RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 288406/SP)

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Processo nº 1092634-18.2025.8.26.0100

ID: 321200032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092634-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CENTRO SHEMESH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO

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Processo 1092634-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Associação Centro Shemesh - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Diante das especificidades da causa e de… Processo 1092634-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Associação Centro Shemesh - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP)

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Processo nº 1078957-18.2025.8.26.0100

ID: 324479829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078957-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE GABRIELA ZEFERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1078957-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Stephanie Gabriela Zeferino - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) A… Processo 1078957-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Stephanie Gabriela Zeferino - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Alega a parte autora ter sido vítima de ataque cibernético, no qual sua conta, na rede social Instagram, foi invadida por terceiro, que alterou o e-mail de acesso à plataforma e postou mensagens fraudulentas, a fim de ludibriar seus contatos. Narra que tentou resolver a situação diretamente junto ao Instagram, mas não obteve êxito. Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada, a fim de que fosse determinado à ré que (i) preservasse o nome de usuário original @steh_gabriiela", no perfil da autora e; (ii) enviasse ao endereço de e-mail da autora link com instrução para recuperação de sua conta. DECIDO. A tutela de urgência ora pretendida encontra amparo no chamado Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, especificamente no artigo 19, §4º, que prevê expressamente que o juiz poderá antecipar a tutela referida no caput, qual seja, de indisponibilização, pelo provedor de internet, de conteúdo gerado por terceiros que seja violador de direitos. Para tanto, deve-se demonstrar prova inequívoca do fato e sopesar-se o interesse individual com o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os usuais requisitos para concessão da tutela de urgência. No caso em testilha, a parte autora buscou os canais de atendimento disponíveis na plataforma, sem que obtivesse êxito, pois o hacker já havia realizado a troca do telefone e do e-mail utilizados para acesso (fls. 36). Há plausibilidade nas alegações da autora de que o perfil foi hackeado, com potencial de induzir a erro os outros usuários, diante dos prints de fls. 37/39. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se faz igualmente presente, uma vez que perfil hackeado pode afetar sua reputação e imagem, especialmente porque, ao que consta da inicial e dos documentos que a instruem, o perfil do requerente está sendo utilizado para aplicar golpes em seus contatos. Desta feita, vislumbro aparente uso abusivo da liberdade de comunicação e expressão, princípio da disciplina de uso da internet no Brasil, conforme artigo 3º da Lei nº 12.965/2014, a justificar a concessão da tutela de urgência. Assim, nos termos dos artigos 19, §4º e 22 da Lei nº 12.965/2014, conjugados com artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, em 10 (dez) dias, restabeleça o acesso e controle da parte autora sobre o perfil invadido, com encaminhamento de link de recuperação e demais instruções para o endereço de e-mail indicado à fl. 22, sob pena de incorrer em multa única de R$1.000,00 (mil reais), podendo eventualmente ser majorada pelo Juízo, conforme artigo 537, §1º do CPC. Anote-se que, para fins de célere cumprimento da obrigação de fazer ora imposta, o e-mail informado pela parte autora deve ser válido e seguro para que haja a recuperação da conta. O e-mail válido e seguro é aquele que não esteja e nunca tenha vinculado a uma conta no Instagram ou a um perfil no Facebook, bem como de propriedade e acesso exclusivos da parte autora, não podendo ser endereço de e-mail de terceiro. (endereço de e-mail seguro que apenas você possa acessar - https://help.instagram.com/149494825257596/?helpref=uf_share) Caso o e-mail informado pela parte autora não atenda aos requisitos elencados no parágrafo anterior, É NECESSÁRIO QUE A PARTE AUTORA INFORME novo e-mail nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela ora concedida. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, DESDE QUE DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, A SER ENCAMINHADO PELA PRÓPRIA INTERESSADA AO RÉU PARA CUMPRIMENTO. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Robson Luis Monteiro De Souza x Banco C6 Consignado S/A

ID: 323258518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008535-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON LUIS MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1008535-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Robson Luis Monteiro de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Trata-se de açã… Processo 1008535-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Robson Luis Monteiro de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedidos de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais, proposta por Robson Luis Monteiro de Souza em face de Banco C6 S.A., ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento com alienação fiduciária para aquisição de veículo, no valor financiado de R$ 73.361,39, mas sustenta a cobrança de tarifas indevidas (como avaliação do bem e registro de contrato), além da aplicação de juros supostamente abusivos, o que teria onerado excessivamente as parcelas mensais do financiamento. Requereu liminar para limitar as parcelas mensais, afastar a negativação de seu nome e abster a ré de eventual busca e apreensão do veículo, bem como revisão contratual com recálculo da dívida, devolução dos valores cobrados a maior, além da condenação da ré em honorários e custas. A tutela antecipada foi indeferida à época. O réu apresentou contestação, refutando as alegações do autor e sustentando a regularidade do contrato firmado, a legalidade dos encargos cobrados e das tarifas previstas, além de demonstrar que as taxas aplicadas foram inferiores às médias de mercado à época da contratação, inexistindo qualquer prática abusiva. Ressalta, ainda, que os serviços foram efetivamente prestados, como a avaliação do bem e o registro do contrato, previstos contratualmente e autorizados por normas do Conselho Monetário Nacional e BACEN. Requereu a improcedência total da ação e aplicação de multa por litigância de má-fé. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Reconhece-se que a relação jurídica em análise é de consumo, pois versa sobre contrato de financiamento firmado entre consumidor e instituição financeira (Súmula 297/STJ). Assim, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os princípios da transparência e boa-fé objetiva. Contudo, cabe à parte autora o ônus de demonstrar os vícios ou abusividades alegados, nos termos do art. 373, I, do CPC. A inversão do ônus da prova, ainda que possível no CDC, exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, requisitos não evidenciados de modo suficiente nos autos. O contrato firmado entre as partes apresenta condições claras, com valor financiado, taxa de juros pactuada e número de parcelas definidos. Constatou-se que a taxa anual de juros praticada (23,82% a.a.) era inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época, não se vislumbrando abusividade. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que os juros pactuados no contrato podem superar os juros legais, desde que não excessivamente superiores à taxa média de mercado. Inexistente essa discrepância, deve prevalecer o pactuado (princípio pacta sunt servanda). Ademais, a Súmula 381/STJ impede a revisão de cláusulas contratuais não impugnadas de forma específica. No caso, as alegações do autor foram genéricas e desacompanhadas de laudo técnico capaz de comprovar abuso contratual. O laudo unilateral apresentado, produzido sem contraditório, não pode ser aceito como prova pericial. A cobrança das tarifas questionadas (avaliação do bem e registro do contrato) encontra respaldo em normas do BACEN (Resolução 3.919/2010) e em jurisprudência do STJ, que, no julgamento do Tema 958, reconheceu a legalidade da cobrança desde que o serviço seja efetivamente prestado e informado previamente, o que se observa no presente caso. O serviço de avaliação do bem foi realizado para verificação do estado de conservação do veículo e compatibilidade com o valor financiado. Já a despesa de registro decorre de obrigação legal para constituição da garantia fiduciária (art. 1.361, CC), e o próprio contrato prevê que o custo seria suportado pelo devedor. Assim, não há irregularidade. O inadimplemento contratual por parte do autor resta caracterizado, sendo legítimas as medidas decorrentes da mora, como a negativação do nome e eventual busca e apreensão do veículo. A restituição em dobro prevista no art. 42 do CDC exige demonstração de cobrança indevida acompanhada de má-fé, o que não se verificou no caso concreto. Eventual restituição, se cabível, seria na forma simples, o que sequer se justifica diante da regularidade das cobranças. Embora a inicial contenha alegações frágeis, não se configurou conduta dolosa ou desleal apta a ensejar aplicação da penalidade prevista nos arts. 79 e 80 do CPC. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Robson Luis Monteiro de Souza em face de Banco C6 S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das demais custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP)

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Vanessa Santana Pereira x Tera Incorporadora Eirele

ID: 324921684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196278-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

TERA INCORPORADORA EIRELE

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE OLIVEIRA RIBEIRO

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DESPACHO Nº 2196278-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196278-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vanessa Santana Pereira - Agravado: Tera Incorporadora Eirele - Vistos. 1) Prevenção ao Magistrado gerada pela Apelação Cível de nº. 1014635-91.2022. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 93 dos autos de origem (Processo de nº. 1067608-18.2025.8.26.0100) que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, ora agravante, nos seguintes termos: Vistos. Indefiro o benefício da justiça gratuita, uma vez que a autora não se situa na linha de hipossuficiência ensejadora do benefício, que, pelo critério utilizado pela Defensoria Pública de SP e adotado por este Juízo, corresponde à remuneração não superiora três salários mínimos federais e não ser proprietário de bem móvel ou imóvel de valor superior a cinco mil UFESP's (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº89/2008). Com efeito, os demonstrativos de pagamento apresentados evidenciam que a autora percebe remuneração superior a três salários mínimos (fls. 18/19). Assim, recolha as custas de distribuição e despesas de citação/notificação (estas, se devidas), sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como 'Petições Diversas' e o tipo de petição como '8431 - Emenda à Inicial', a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Int. 2) Insurge-se a agravante, sustentando, em síntese, que: a) ajuizou a ação de origem para a análise técnica de documentos apresentados em uma ação de exibição de documentos, que visa analisar a estrutura e planta do apartamento adquirido pela autora da ré; b) tinha o intuito de que esses documentos fossem analisados por um profissional capacitado, bem como, verificar se as condições nas quais o imóvel foi vendido estavam devidamente representadas nos documentos acostados pela ré; c) requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, que foi indeferida; d) o entendimento do MM. Juízo foi o de que a Agravante percebe remuneração superior a 3 (três) salários mínimos, o que afastaria a presunção de necessidade; e) todavia, a análise da condição de hipossuficiência não pode se limitar ao valor bruto da remuneração percebida pela Agravante; f) é imperioso considerar o comprometimento de sua renda com despesas essenciais e inadiáveis, que demonstram sua real incapacidade de arcar com os custos processuais; g) a Agravante, na condição de mãe solo, arca integralmente com todas as despesas de sua casa e de seu filho menor de idade; h) juntou a Agravante (i) identidade do filho menor, (ii) comprovantes das parcelas do imóvel próprio, (iii) recibo de procedimento médico-dentário parcelado em qo vezes, (iv) últimas três contas de energia elétrica, (v) últimas três contas de plano de saúde, (vi) últimas três contas de telefone, (vii) últimas três contas de internet e, (viii) últimas três contas do condomínio do imóvel; i) tais gastos demonstram a realidade de suas despesas a coloca em situação de vulnerabilidade financeira, impedindo-a de suportar os encargos processuais; j) a análise da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade de justiça não se restringe ao valor da renda bruta, mas sim à capacidade financeira real da parte em arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pleiteia o recebimento do presente agravo com concessão de efeito suspensivo. Ainda, requer o provimento do recurso para a reforma da r. decisão agravada, com a consequente concessão do benefício da gratuidade de justiça. 3) Indefiro o efeito suspensivo pleiteado, posto que ausentes os elementos autorizadores da medida, consoante art. 300 do CPC. 4) Em relação ao pedido formulado no item c) da exordial, às fls. 06, não é o caso de acolhimento. O artigo 189 do CPC limitou as hipóteses para tramitação de processos em segredo de justiça e, segundo o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, como trata-se de medida excepcional, a interpretação de tal dispositivo é restritiva. Consigne-se que, quando de seu protocolo, é possível a identificação dos documentos sigilosos (inclusive estando essa ferramenta disponível no sistema SAJ), caso seja verificada a possível exposição de dados sensíveis próprios ou de terceiros. 5) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito da vara de origem, autorizado o encaminhamento de cópia desta decisão, dispensada a expedição de ofício. 6) Inicie-se o julgamento virtual. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Thamires de Oliveira Ribeiro (OAB: 227856/RJ) - 4º andar

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Processo nº 1068966-18.2025.8.26.0100

ID: 330189611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068966-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA SENA VIANA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DA SILVA SENA VIANA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068966-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Fabiana da Silva Sena Viana Pereira - Vistos. DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Lei nº 15.10… Processo 1068966-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Fabiana da Silva Sena Viana Pereira - Vistos. DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas, e honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo § 3º do art.82doCPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art.82, § 3º,CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Dessa forma, as taxas postais, diligência do oficial de justiça e demais despesas ou custas incidentes no tramitar deste feito (inclusive pesquisas eletrônicas) não estão abrangidas pela dispensa regulamentada pelo legislador federal e devem ser recolhidas pela parte exequente. Int. - ADV: FABIANA DA SILVA SENA VIANA PEREIRA (OAB 435723/SP)

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Marcus Vinicius Pereira Hipolito x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331132582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224560-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS PEREIRA HIPOLITO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2224560-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2224560-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcus Vinicius Pereira Hipolito - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARCUS VINICIUS PEREIRA HIPOLITO, contra a r. decisão de fls. 32/36 dos autos digitais originários, consistentes em ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório (processo nº 1093895-18.2025.8.26.0100), promovida em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ora agravado. No r. decisum guerreado, o magistrado de primeiro grau: (i) determinou à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecesse ao Cartório da UPJ III com documento a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção; e (ii) indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que efetuasse o recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Na minuta de agravo de fls. 01/09, aduz, em síntese, que faz jus ao benefício da justiça gratuita, diante da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer o próprio sustento e de sua família; que a eleição do foro para propositura da ação (faculdade que dispensa qualquer justificativa) não se confunde com a sua hipossuficiência econômica; que a contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses também não é fator impeditivo para a concessão do benefício pretendido; que recebe salário não superior a três salários mínimos, valor que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo reputa como merecedor para obtenção da assistência judiciária; que os documentos carreados aos autos são hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira da requerente; e que a exigência de comparecimento em juízo para confirmar a procuração outorgada e sua ciência a respeito dos termos da ação judicial, revela-se desacertada, seja: a) pelo fato de constar junto com a inicial declaração expressa da parte autora acerca da ciência do ajuizamento e do tipo de demanda b) pelo fato da hipótese dos autos não se tratar de nenhuma das ações citadas no item 1 do Comunicado CG no. 02/2017; c) pelo fato da parte autora ter optado pelo ajuizamento da demanda no foro do domicílio da requerida e, por óbvio, o eventual comparecimento inviabilizaria por completo seu acesso à justiça e d) pelo fato de que a parte autora tem em seu favor o direito à facilitação na busca por seus direitos, prometido pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie. Pugna pelo efeito suspensivo e, ao final pela reforma do decisum recorrido, para: (i) conceder-lhe os auspícios da gratuidade da justiça; e (ii) afastar a exigência do comparecimento físico da parte autora em cartório ou, alternativamente, que seja oportunizado à recorrente uma forma menos onerosa de satisfazer a pretensão do magistrado como poderia ocorrer, por exemplo, com a simples juntada de uma procuração com firma reconhecida (por exemplo). Pois bem. Recurso tempestivo. Não recolhido o preparo recursal, considerado o próprio objeto do agravo. A fim de evitar o indeferimento da exordial e consequente extinção do feito, RECEBO O AGRAVO NO EFEITO SUSPENSIVO, para suspender os efeitos da r. decisão recorrida, até final desfecho do corrente agravo de instrumento, tendo em vista o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante. De todo modo, intime-se o recorrente para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos cópias: (i) de suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda (cópia integral) ou comprovante de isenção (desserve simples consulta de restituição); (ii) dos extratos da movimentação dos 03 (três) últimos meses de todas as conta(s) bancária(s) de sua titularidade (deverá ser apresentado o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos CCS); (iii) dos extratos de todos cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; (iv) de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, (v) dos 03 (três) últimos holerites que comprovem sua renda ou do extrato de pagamentos de benefício do INSS dos últimos 03 (três) meses e/ou bem como comprovantes de eventuais outras rendas aferidas; (vi) de quaisquer outros documentos que, no cotejo com os já colacionados, repute pertinentes para comprovação de sua situação econômico-financeira. Comunique-se ao Juízo a quo (sp24cv@tjsp.jus.br) o inteiro teor desta decisão, cuja cópia servirá como ofício. Desnecessária a intimação do agravado, uma vez que ainda não formada a relação jurídica processual. Ao final, quando em termos para julgamento, tornem-me conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - 5º andar

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Vanessa Regina Canova x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331793635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021436-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA REGINA CANOVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021436-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Regina Canova - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. VANESSA REGINA CANOVA aju… Processo 1021436-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Regina Canova - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. VANESSA REGINA CANOVA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face deFACEBOOKSERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega ser detentora de perfil na rede social INSTAGRAM que foi invadido e utilizado para aplicar golpe financeiro nos seus seguidores. Pede a recuperação da conta e reparação moral. A tutela de urgência foi deferida a fls. 85. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 132/152. No mérito, defende o oferecimento de um serviço seguro pelo serviçoFacebook e alega que o ocorrido pode ter se dado por vírus e malwares nos dispositivos eletrônicos do usuário, violação ou comprometimento do e-mail vinculado àcontano serviçoFacebook, clonagem do número de telefone celular vinculado àconta; ou mesmo falha do usuário na guarda da senha. Defende também culpa exclusiva de terceiros pela invasão aos perfis da autora. Repele a pretensão indenizatória. Houve réplica (fls. 175/176). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que as questões postas em discussão são exclusivamente de direito e já se encontram comprovadas pelos documentos contidos nos autos. A demanda versa sobre relação de consumo à qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, relega ao magistrado a faculdade de inverter o ônus da prova quando for verossímil o narrado pelo consumidor ou quando este for, na demanda, a parte hipossuficiente. Além disso, no artigo 4º, inciso I, do referido diploma, a vulnerabilidade do consumidor é expressamente prevista e reitera que este é a parte mais fraca do negócio estabelecido entre as partes. A ré não trouxe qualquer elemento com a finalidade de comprovar os motivos que resultaram na invasão das contas de titularidade da parte autora, evidenciando que houve falha na prestação dos serviços prestados pela ré, mais especificamente quanto à segurança que admitiu violação por hacker. A invasão da conta por terceiros, interpretada como falha na prestação de serviços, indica a responsabilidade objetiva da ré, em decorrência do risco da atividade que exerce. A respeito, confira-se: "DANOMORALFACEBOOKINVASÃO DECONTAFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVER DE SEGURANÇA. 1Falha na prestação de serviço. Dever de segurança.Contasocial do autor "Instagram" invadida por terceiro, que passou a fazer mau uso da referidaconta.Danomoralconfigurado. 2 Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00; RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1012544-47.2021.8.26.0008; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro:24/05/2022). Na espécie, tem-se que a ré é responsável pelos danos sofridos pela autora, à medida que não disponibilizou serviços que dispunham de segurança adequada, culminando na invasão da conta no Instagram. Em se tratando de relações de consumo, a responsabilização civil independe de culpa para que seja deflagrada. Desse modo, presentes os elementos que a caracterizam, quais sejam, a ocorrência dedanomoralconsubstanciada na mácula à honra da autora, a prática de ato ilícito consistente na falha de segurança das plataformas da ré e o nexo causal entre esses eventos, tem-se evidente a obrigação de indenizar. Sobre o valor dos danos morais, no julgamento do Recurso Especial n° 246.258/SP, afirmou o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA que: "O valor da indenização pordanomoralsujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato". Assim, tenho que se mostra razoável o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Ante o exposto, torno definitiva a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida no restabelecimento do acesso da autora à sua conta de rede social, bem como no pagamento de indenização por danos morais na importância de R$2.000,00, sobre o qual incidirá correção monetária e juros moratórios desde a presente data. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. P. I. C. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1058296-18.2025.8.26.0100

ID: 302450104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058296-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FIALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058296-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Fialho - Fls. 199/210: recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Justiç… Processo 1058296-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Fialho - Fls. 199/210: recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. Defiro a tramitação sob Segredo de Justiça, dado que a discussão se ajusta às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. Todavia, os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: LUCIANA FIALHO (OAB 495488/SP)

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Processo nº 1058296-18.2025.8.26.0100

ID: 302452039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058296-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FIALHO

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Processo 1058296-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Fialho - Fls. 199/210: recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Justiç… Processo 1058296-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Fialho - Fls. 199/210: recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. Defiro a tramitação sob Segredo de Justiça, dado que a discussão se ajusta às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. Todavia, os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: LUCIANA FIALHO (OAB 495488/SP)

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