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"1036665-18.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Calino Ferreira Pacheco Filho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Ativos Judiciais I

ID: 310872536

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045838-83.2011.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CALINO FERREIRA PACHECO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA MARIA ARAUJO LUCCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BERGHAHN CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MAGALHAES TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TAKEO SATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO CACILDO PRZYCZYNSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045838-83.2011.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CALINO FERREIRA PACHECO FILHO ADVOGADO(A) : JOÃO CACILDO PRZYCZYNSKI (OAB RS027242) ADVOGADO(A) : ALEXAND… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045838-83.2011.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CALINO FERREIRA PACHECO FILHO ADVOGADO(A) : JOÃO CACILDO PRZYCZYNSKI (OAB RS027242) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TAKEO SATO (OAB RS040859) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MAGALHAES TRINDADE (OAB RS070803) ADVOGADO(A) : BRUNO BERGHAHN CHAGAS (OAB RS121705B) INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO(A) : JULIA MARIA ARAUJO LUCCA ADVOGADO(A) : BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de divergência a respeito da validade da cessão de crédito realizada pelo exequente a favor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I. No evento 368, DESPADEC1 , foi determinada a intimação da União e do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I para se manifestarem sobre o requerimento do exequente formulado no evento 366, PET1 . As partes se manifestaram no evento 372, PET1 e evento 377, PET1 . Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Cessão de crédito - evento 366, PET1 Conforme relatado pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ATIVOS JUDICIAIS I RESPONSABILIDADE LIMITADA, no evento 377, PET1 , foi possível verificar, na Ação de Produção Antecipada de Provas de n. 1007274- 18.2025.8.26.0100, que tramitou perante o juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo – SP, que o autor, Sr. Calino Ferreira Pacheco Filho , celebrou a Escritura Pública Declaratória de Cessão de Direitos Creditórios junto ao Cessionário. Tal situação restou comprovada por meio de gravações de videoconferências realizadas pelo autor para celebração da cessão perante o 30º Tabelião de Notas da Comarca de Capital de São Paulo, as quais foram anexadas no ev. 377 destes autos. É fato comprovado, portanto, que o ato de cessão de crédito foi praticado pessoalmente pelo ora exequente, beneficiário do precatório. Não há nenhuma dúvida sobre esse fato. As dúvidas outrora suscitadas pelo autor foram todas dissipadas. Foi esclarecido ainda que o Banco Gerador e o Banco Agibank são a mesma instituição financeira, e que o valor da cessão sido transferido para conta do titularidade do exequente (Banco GERADOR S.A., Agência 0001, Conta 5198032838-0). Pelo exposto, indefiro o pedido do exequente formulado no evento 366, PET1 , visto que não restou comprovada a ilegalidade da cessão de crédito realizada. O valor bloqueado nos autos deve ser destinado a quem de direito, o Fundo cessionário do crédito. 2. Litigância de má-fé Acerca da litigância de má-fé, preceitua o Código de Processo Civil (art. 80 e 81): Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. No caso dos autos, o exequente alterou a verdade dos fatos ao alegar que não havia celebrado a cessão de crédito e também ao afirmar que não havia ocorrido pagamento válido, na forma em que disposto na escritura pública da cessão. A postura do requerente não se coaduna, portanto, com a boa-fé processual, vez que, ao longo da tramitação processual, alterou a verdade dos fatos e, em consequência, opôs resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, II e IV, CPC), visto que o imbróglio quanto à validade da cessão de crédito perdura desde fevereiro/2024, quando o exequente apresentou petição (evento 269) afirmando que realizara o ato de cessão de crédito, conduta que se demonstrou compatível com a litigância de má-fé, pois não condizente com a realidade. Nos termos da legislação, de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou (art. 81, CPC). Assim, com base no art. 80, II e IV, c/c art. 81, do Código de Processo Civil, defiro o requerimento do cessionário e condeno o exequente CALINO FERREIRA PACHECO FILHO em litigância de má-fé, e aplico, por conseguinte, em desfavor do requerente, multa, no valor de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor que ficou bloqueado ( evento 364, OFIC1 ), a ser revertida em proveito do Fundo cessionário. 3. Prosseguimento 3.1. Determino a transferência de valores - TED ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ATIVOS JUDICIAIS I RESPONSABILIDADE LIMITADA. 3.2. Registro que a transferência solicitada implica pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo do banco, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. 3.3. Requisite-se à CEF - Agência 0652 - a transferência do TOTAL do saldo da conta nº 0652.005.15683885-7 ( evento 273, DEMTRANSF1 ) para a conta destino a seguir: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Ativos Judiciais I Responsabilidade Limitada CNPJ/MF: 37.457.423/0001-45 Banco Itaú (341), Ag. 2937, C/c. 24617-7 Prazo: 15 (quinze) dias. 3.4. Comprovada a diligência, dê-se vista ao interessado por 5 dias. 3.5. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Publique-se e cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "1036665-18.2025.8.26.0100"

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