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B. S. e outros x S. C. P. A. e outros

ID: 279992383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128040-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

S. C. P. A. S. P. DE C. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM NERI GARBI

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VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA

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JULIANA BASTOS NEVES

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JOÃO VIEIRA DA CUNHA

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ERIÇA TOMIMARU

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EDUARDO TELLES PIRES HALLAK

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CARLOS ALBERTO GARBI

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ADV: João Vieira da Cunha (OAB 183403/SP), Eriça Tomimaru (OAB 226553/SP), William Neri Garbi (OAB 304950/SP), Juliana Bastos Neves (OAB 506501/SP), Eduardo Telles Pires Hallak (OAB 366723/SP), Carlo… ADV: João Vieira da Cunha (OAB 183403/SP), Eriça Tomimaru (OAB 226553/SP), William Neri Garbi (OAB 304950/SP), Juliana Bastos Neves (OAB 506501/SP), Eduardo Telles Pires Hallak (OAB 366723/SP), Carlos Alberto Garbi (OAB 80566/SP), Verônica de Sousa Carvalho Borda (OAB 445484/SP) Processo 1128040-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. S. A. , B. S. - Reqdo: S. P. de C. L. , S. C. P. A. - Vistos. Após discussão das partes acerca da especialidade dos experts a serem nomeados para realização da prova pericial deferida às fls. 1912/1920, diante da impossibilidade de nomeação conjunta pelas partes, às fls. 2021/2022 foram nomeados dois peritos para realização da prova técnica. Em seguida, a parte autora pleiteou a reconsideração da decisão, reiterando seus argumentos de que é necessária a nomeação de apenas um perito judicial (fls. 2150/2152). A requerida, por sua vez, apresentou pedido de ajuste para que o perito judicial nomeado pelo juízo e que é engenheiro químico seja substituído por perito da especialidade química, indicando profissional para nomeação (fls. 2169/2173). Proferida decisão que rejeitou o pedido de reconsideração de fls. 2150/2152 e determinou às partes que esclarecessem sobre a concordância com a substituição do perito engenheiro químico por um daqueles indicados pela parte requerida (fl. 2489). A requerida reiterou seus argumentos e pedido de substituição do profissional por aquele por si indicado (fls. 2492/2493). A parte autora, por sua vez, reiterou seus argumentos de que a prova pode ser produzida por um único perito, requerendo seja apenas um deles nomeado (fls. 2494/2496). DECIDO. Em que pese os argumentos da parte requerida, indefiro seu pedido de substituição do perito judicial, tendo em vista que é o expert de confiança deste juízo e que já foi nomeado é quem deverá indicar sua capacidade técnica para análise da questão em discussão nestes autos, tendo em vista que sua formação em engenharia química, ao menos a princípio, indica que este teria conhecimentos técnicos suficientes para produção da prova técnica. Ademais, ressalto que a questão acerca da necessidade de produção da prova pericial por dois profissionais de diferentes áreas já foi resolvida às fls. 2021/2022, com decisão ratificada à fl. 2489, de forma que descabido o novo pedido da parte autora pela nomeação de apenas um profissional, o que fica também indeferido. No mais, observo que a decisão de saneamento e organização do feito foi proferida em 20/2/2025. Entretanto, até o momento não houve sequer a intimação dos peritos nomeados por este juízo, em razão das manifestações reiteradas das partes sobre questões já resolvidas anteriormente. Assim, advirto às partes que se abstenham de protocolar petições com pedidos repetidos e que já foram apreciados, sob pena de condenação de ambas ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as repetidas manifestações tumultuam o feito, obstando seu regular e eficiente andamento, devendo a eventual irresignação, se o caso, ser veiculada pela via recursal adequada. Intimem-se os peritos judiciais nomeados às fls. 2021/2022 para que se manifestem sobre o encargo, nos termos da decisão de fls. 1912/1920. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1177607-37.2024.8.26.0100

ID: 276916909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1177607-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. SALGADOS BRASILEIROS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNATHAN OTAVIO SOUZA DE OLIVEIRA

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ADV: Johnathan Otavio Souza de Oliveira (OAB 374129/SP) Processo 1177607-37.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: B. Salgados Brasileiros Ltda. - Vistos. Pesquisa no CRC-JUD I - A consulta ao registro … ADV: Johnathan Otavio Souza de Oliveira (OAB 374129/SP) Processo 1177607-37.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: B. Salgados Brasileiros Ltda. - Vistos. Pesquisa no CRC-JUD I - A consulta ao registro civil de pessoas naturais independe da intervenção judicial. Ademais, os registros são públicos. Daí que a consulta ao sistema CRC-JUD, pelo juízo, só é autorizada quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, o que não é o caso. Por isso, indefiro o pedido de pesquisa a respeito do estado civil do executado, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CDC-JUD - Pretensão de pesquisa Descabimento Hipótese em que não se justifica a realização da diligência por meio do Poder Judiciário, uma vez que as informações pretendidas podem ser obtidas diretamente pela própria parte, inclusive por meio da internet Certidão de casamento que é documento público Desnecessidade de intervenção judicial RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291911-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Validade de intimação da penhora II - Fls. 129/130: Consta dos autos que o executado foi citado por carta encaminhada ao endereço indicado na inicial, situado em condomínio edilício. O recebimento foi confirmado na portaria, sem qualquer oposição (fl. 48). Portanto, válido o ato citatório, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. Posteriormente, foi expedido mandado de intimação da penhora do veículo da fl. 113 para o mesmo endereço (fls. 123/125). O funcionário Fábio Alves, que confirmou o recebimento das correspondências anteriores de citação e intimação de bloqueio Sisbajud (fls. 48 e 107), informou que o executado teria se mudado há aproximadamente 30 dias, sem informar novo endereço. Diante da confirmação de que o executado efetivamente residia no local e da ausência de comunicação formal acerca da alteração de endereço, reputa-se válida a intimação da penhora da fl. 113, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Restrição de circulação do veículo III - Considerando que o executado não comunicou a alteração do seu endereço, defiro o bloqueio da circulação do veículo penhorado TOYOTA/Corolla Altisflex de placas FCN5418, de propriedade do executado Orielio de Sá. Providencie-se via RENAJUD. Autorização de remoção do veículo IV - Após o decurso do prazo para impugnação da penhora da fl. 113, fica autorizada remoção do veículo em favor do exequente, ficando o advogado do executado, uma vez concretizada a remoção, nomeado depositário do bem. Para expedição do respectivo mandado, deverá o exequente informar a localização do veículo e comprovar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Expedição de MLE V - Considerando o decurso do prazo de impugnação do executado quanto ao bloqueio de valores realizados pelo sistema Sisbajud, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) dos valores bloqueados às fls. 63/67, no valor de R$ 410,59, com os respectivos acréscimos, em favor do exequente, que deverá apresentar o respectivo formulário. Intime-se.

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Alcy A Stilben & Cia Ltda Epp e outros x Rodolfo Gomes De Silos (Herdeiro De Alvaro De Silos Neto)

ID: 306504931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1178771-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALCY A STILBEN & CIA LTDA EPP EDVALDO DIAS DOS SANTOS ISRAEL CHAVES MANOEL MESSIAS CALDEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RODOLFO GOMES DE SILOS (HERDEIRO DE ALVARO DE SILOS NETO)

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO LEITE

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LARISSA HELENA GUIMARÃES SILVA

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FELIPE DA SILVA

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Processo 1178771-37.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Alcy A Stilben & Cia Ltda Epp - - Edvaldo Dias dos Santos - - Israel Chaves - -… Processo 1178771-37.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Alcy A Stilben & Cia Ltda Epp - - Edvaldo Dias dos Santos - - Israel Chaves - - Manoel Messias Caldeira dos Santos - Rodolfo Gomes de Silos (Herdeiro de Alvaro de Silos Neto) e outros - Vistos. 1. Considerando-se o número expressivo de requeridos no polo passivo, como medida de prevenção de nulidade, informe a parte autora se houve encerramento do ciclo citatório, e, em caso negativo, se foram realizadas diligências em todos os endereços pesquisados, indicando as folhas dos autos de maneira pormenorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, preferencialmente por meio de tabela indicativa, exemplificada a seguir: ENDEREÇOS FONTE DO ENDEREÇO (de onde retirado e fls.) FOLHAS DA DILIGÊNCIA (AR/MANDADO OU CP) MOTIVO/RESULTADO Rua * Contrato/Sisbajud/Renajud - fls. * Fls. * Recusado/Não encontrado 2. Sem prejuízo, observo que após determinação de fls. 613/614, foi apresentada emenda à inicial da reconvenção de fls. 541/547, às fls. 620/623, motivo pelo qual foi determinado o processamento da pretensão reconvencional de Rodolfo Gomes de Silos à fl. 628. Ocorre que houve apresentação de pedido reconvencional pelo Espólio de Alcy Almeida Stilben, Renato Uyraçaba Mazzucato Stilben, Elcy Stilben Martíni, Vania Maria Stilben e Luiz Ricardo Stilben (fls. 574/588), que pleitearam o deferimento de assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual não recolheram as custas iniciais, não tendo, realmente, sido deferido o processamento dessa reconvenção. Ocorre que os elementos constantes dos autos não fazem presumir a hipossuficiência financeira narrada pelos reconvintes de fls. 574/588. Destaco que o artigo 98 do Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte reconvinte de fls. 574/588 apresente EMENDA À INICIAL, juntando: (i) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (ii) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site "https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs", além de (iii) extratos de movimentações bancárias e de cartões de crédito relativos aos últimos 3 (três) meses, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Os documentos devem ser juntados como sigilosos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo, na apreciação da petição inicial. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie a parte reconvinte juntada das devidas custas iniciais. Após, tornem conclusos para análise sobre a possibilidade de processamento dos pedidos reconvencionais de fls. 574/588. 3. Sem prejuízo, corrija-se a intimação dos patronos do Espólio de Alcy de Almeida Stilben, nos termos pleiteados às fls. 687/688, republicando-se esta decisão, se o caso. 4. Cumpra-se. 5. Intimem-se. - ADV: PAULO ANTONIO LEITE (OAB 240929/SP), PAULO ANTONIO LEITE (OAB 240929/SP), PAULO ANTONIO LEITE (OAB 240929/SP), PAULO ANTONIO LEITE (OAB 240929/SP), LARISSA HELENA GUIMARÃES SILVA (OAB 502433/SP), FELIPE DA SILVA (OAB 503331/SP)

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Andrea Cristina Da Silva Goncalves e outros x Mm Juiz De Direito Da 11ª Vara Cível Do Foro Regional De Santo Amaro

ID: 300640376

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0015384-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA DA SILVA GONCALVES LUCAS LINCOLN DE JESUS GONçALVES MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CíVEL WESLEY MáRCIO DE JESUS

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAOLA FERNANDA SILVA MINEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015384-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015384-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível - Interessado: Wesley Márcio de Jesus e outro - Interessado: Andrea Cristina da Silva Goncalves - Interessado: Lucas Lincoln de Jesus Gonçalves - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - Magistrado(a) Silvia Sterman - Julgaram procedente o conflito. V.U. - EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA EMPRESARIAL. MATÉRIA NÃO INSERIDA NA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS MM. JUÍZES DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL (SUSCITANTE) E DA 11ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE SÃO PAULO, QUE RECUSAM A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, PROPOSTA POR W. M. DE J. E R. G. DE B. CONTRA A. C. DA S. G. E L. L. DE J. G.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM DA CAPITAL;4. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS;5. AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL ENVOLVENDO DIREITOS AUTORAIS COM PEDIDO DE CARÁTER RESSARCITÓRIO;6. ROL TAXATIVO DAS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.IV. DISPOSITIVO7. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O I. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO, DA COMARCA DE SÃO PAULO (SUSCITADO)._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC, ART. 66, II; RESOLUÇÃO Nº 763/2016 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, ARTIGO 2º; RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP, ARTIGO 2º; RESOLUÇÃO Nº 920/2024 DO TJSP; CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTIGO 34; LEI Nº 9.610/98; LEI 9.279/1996.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0036645-87.2024.8.26.0000; RELATOR: JORGE QUADROS; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE VALINHOS - 3ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024; DATA DE REGISTRO: 29/10/2024; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0012040-14.2023.8.26.0000; RELATORA: DANIELA CILENTO MORSELLO; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO CENTRAL CÍVEL - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; DATA DO JULGAMENTO: 25/04/2023; APELAÇÃO CÍVEL 1045687-37.2024.8.26.0100; RELATOR: VITO GUGLIELMI; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 11ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/12/2024; DATA DE REGISTRO: 02/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paola Fernanda Silva Mineiro (OAB: 462165/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1091374-37.2024.8.26.0100

ID: 293523746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1091374-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA OREFICE PINHEIRO

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Processo 1091374-37.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.C.B. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos entre as parte em epígrafe, reclamando a exequente o pagamento de valore… Processo 1091374-37.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.C.B. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos entre as parte em epígrafe, reclamando a exequente o pagamento de valores de pensão que remanesceram inadimplidos, nos meses de janeiro de 2018 a fevereiro de 2024, pelo rito da penhora. Intimado, o executado apresentou impugnação a fls. 36 e seguintes, com pedido de gratuidade, para, em síntese, alegar que trabalha como motorista de aplicativo e não consegue garantir o mínimo para uma subsistência digna; que a execução para quitação do débito em parcela única é meio gravoso; que requer a designação de audiência de conciliação; que existem depósitos dos meses abril e maio de 2021, que não foram computados no saldo devedor; que há incidência de honorários indevidos, cabíveis apenas após o decurso do prazo para pagamento voluntário, requerendo sua exclusão do cálculo; e a necessidade de suspensão do feito, a fim de regularização dos cálculos dos valores devidos. O exequente manifestou-se a fls. 60 e seguintes. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, junte o requerido a última declaração de imposto de renda apresenta à Receita Federal e esclareça sobre seus rendimentos totais e sobre as despesas pessoais e com outros dependentes, comprovando-se, no prazo de dez dias. Torno sem efeito a petição e documento de fs. 50/56, eis que estranhas ao presente feito, conforme requerido pelos exequentes às fls. 60. Anote-se. Superadas as questões, passa-se à análise do mérito, acolhendo-se em parte a impugnação. Com efeito, houve inclusão indevida do valor de honorários, eis que, em incidente de cumprimento de sentença, tal verba é devida somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, não cabendo o seu cômputo no momento inicial do cumprimento. Todavia, considerando-se que não houve a comprovação do pagamento voluntário, cabíveis as penalidades previstas no artigo 523 do CPC. Fica acolhida a impugnação quanto a esta parte. De resto, razão assiste ao exequente. Muito embora o executado tenha alegado ausência de recursos para prover os alimentos, nada trouxe aos autos sobre sua remuneração média mensal, tampouco sobre suas despesas, que corroborasse tal narrativa, ônus que lhe competia. A alegação de impossibilidade financeira alegada pelo executado, fundada unicamente na insuficiência de recursos, não o exime de cumprir a obrigação alimentar, até que eventualmente seja revista por decisão judicial, mormente porque os alimentos já foram fixados com extrema cautela, em valor reduzido. fato é que o alimentante deixou de dar cumprimento ao título constituído e ao qual obrigado, ciente das consequências que do inadimplemento advém. Depois, não comprovou o pagamento das prestações alimentícias dos meses de abril e maio do ano de 2021, no total de R$ 200,00, assim como não indicou meio menos gravoso para promover o pagamento do débito alimentar. Ademais, considerando que o executado não impugna os valores devidos, limitando-se a requerer a exclusão dos honorários e das parcelas que adimpliu, mas não comprovou, desnecessária designação de perícia contábil. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação, apenas para reconhecer a inclusão indevida dos honorários no início da demanda. Venha nova planilha de cálculos pela exequente, no prazo de 5 dias. Após, intime-se o executado para pagamento em três dias. No silêncio, requeira a exequente. Saliento que o pedido de bloqueio de ativos e demais pesquisas de bens do devedor terá lugar após o novo prazo para pagamento voluntário. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, podendo o executado apresentar proposta séria de acordo, se o caso. Intime-se. - ADV: LUCIANA OREFICE PINHEIRO (OAB 217231/SP)

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Victoria De Oliveira Pires Matos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294582925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024893-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VICTORIA DE OLIVEIRA PIRES MATOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0024893-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1089725-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Victoria de Oliveira Pires Matos - Facebook Serviços Online do Brasi… Processo 0024893-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1089725-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Victoria de Oliveira Pires Matos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 506551/SP), FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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G. F. De A. x B. C. C. De C. P. L. M. H. e outros

ID: 294841778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153066-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. F. DE A.

Polo Passivo:

B. C. C. DE C. P. L. M. H. M. P. C. M.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MICHELE BARBOZA JUNQUEIRA PASTOR

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FABIANA MANCUSO ATTIÉ

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EDUARDO FERREIRA LEITE

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Processo 1153066-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - G.F.A. - B.C.C.C.P.M.H. - - M.P.C.M. - Vistos em saneador (art. 357 do CPC). 1. As partes são legítimas e bem re… Processo 1153066-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - G.F.A. - B.C.C.C.P.M.H. - - M.P.C.M. - Vistos em saneador (art. 357 do CPC). 1. As partes são legítimas e bem representadas nos autos, não havendo nulidades a serem analisadas. Assim, reputo o feito saneado. 2. Dos pontos controvertidos. A prestação dos serviços médico-cirúrgicos à autora não é impugnada, sendo fato incontroverso que prescinde de prova. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de resultado estético incompatível com o(s) procedimento(s) cirúrgico(s) realizado(s) na autora, considerando o quadro pré e pós-cirúrgico; (ii) a ocorrência de ato de imperícia ou negligência, seja durante o ato da cirurgia ou no período pós-cirúrgico; (iii) a prestação de orientação devida à autora, antes da cirurgia; e (iv) a ocorrência e extensão de danos estéticos e morais. 3. Do ônus da prova. Evidente tratar-se de relação de consumo, fazendo incidir as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor CDC). Todavia, em casos como o presente, como a prestação do serviço envolve atividades diretas de profissionais liberais médicos -, o elemento subjetivo da responsabilidade civil assume especial relevância, quanto à conduta do médico, a teor do disposto no próprio artigo 14 §4º do CDC. Logo, não basta ao consumidor a mera demonstração do fato do serviço, como sói acontecer em casos analisados à luz da Lei nº 8.078/90, sendo imperiosa comprovação de conduta culposa por parte do profissional, é dizer, há que se aferir se houve qualquer tipo de negligência, imprudência ou imperícia por parte do médico. Desta feita, não será invertido o ônus da prova em prol da autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC. No atual estágio do processo, isso significa, tão somente, que a prova técnica deverá ser custeada por ambas as partes, seguindo-se a regra ordinária do ônus da prova (artigo 373 do CPC) e o disposto no artigo 95 caput do CPC. 4. Assim, nomeio perito o(a) Dr.(a) ALEXANDRE KATAOKA (COD 67426), devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares da Justiça, independentemente de compromisso, que deverá conduzir perícia indireta, isto é, sobre os laudos médicos e exames contidos nos autos, sendo o(s) seguinte(s) quesito(s) do juízo: (a) os procedimentos adotados foram padrão conforme o caso clínico apresentado?; (b) a conduta do profissional foi a recomendada, conforme a prática e literatura para o caso apresentado?; (c) houve complicações fora do normal/não previsíveis? Se previsíveis, adotou-se o procedimento correto?; e (d) os procedimentos adotados indicam ato imperito ou negligente, conforme conduta médica? No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser rateados pelas partes, pois ambas requereram a prova pericial. Não se justifica perícia pelo IMESC, como requerido pelo réu, vez que nenhuma das partes é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), EDUARDO FERREIRA LEITE (OAB 70386/SP), FABIANA MANCUSO ATTIÉ (OAB 250630/SP), MICHELE BARBOZA JUNQUEIRA PASTOR (OAB 232832/SP)

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Rosangela Almeida Santos x Transportes Aéreos Portugueses S/A

ID: 293941524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1088076-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088076-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088076-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosangela Almeida Santos - Apelado: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. DANO MORAL INCONTROVERSO. MAJORAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DO AUXÍLIO MATERIAL.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$2.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ELEMENTOS TRAZIDOS JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE OLVIDA ORIENTAÇÃO DO C. STJ SEGUNDO O QUAL O SIMPLES ATRASO NO VOO NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR PREJUÍZO MORAL. 4. O VOO ESTAVA PREVISTO PARA 23 HORAS DO DIA 14/05/2024, TENDO A AUTORA CHEGADO COM ANTECEDÊNCIA PARA OS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE. EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO, PERMANECEU NO AEROPORTO ATÉ O DIA SEGUINTE, ÀS 11:30H, QUANDO PARTIU EM VOO REMANEJADO. 5. INCUMBIA À RÉ FORNECER ASSISTÊNCIA MATERIAL A AUTORA, NOTADAMENTE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 26 E 27 DA RESOLUÇÃO 400/16 DA ANAC. 6. DURANTE O PERÍODO DE ESPERA A AUTORA RECEBEU COMO ASSISTÊNCIA MATERIAL UM ÚNICO VOUCHER NO VALOR DE 30 EUROS, NA MADRUGADA, QUANDO OS RESTAURANTES ESTAVAM FECHADOS. 7. NÃO FOI OFERECIDA HOSPEDAGEM À REQUERENTE, TENDO ELA DE SE ACOMODAR ENTRE OS BANCOS E O ASSOALHO DO AEROPORTO, DURANTE TODA A NOITE, DE FORMA TOTALMENTE PRECÁRIA.8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO DE MANEIRA EQUITATIVA E MODERADA, OBSERVANDO AS PECULIARIDADES DE CADA CASO, PARA QUE NÃO SE TENHA A DOR COMO INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO DE VANTAGEM.O MONTANTE INDENIZATÓRIO NÃO PODE SER IRRISÓRIO, SOB PENA DE NÃO SERVIR AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETIVO ESPECÍFICO. TAMPOUCO PODE SER EXCESSIVAMENTE ELEVADO, DE MODO A PROPICIAR ENRIQUECIMENTO. DEVE SER EQUILIBRADO PORQUE TEM FINALIDADE COMPENSATÓRIA. DIANTE DISSO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO É MAJORADO AO IMPORTE DE R$5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 26, 27 E 28 DA RESOLUÇÃO 400, DE 13/12/2016, DA ANACJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1584465/MG (REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/11/2018, DJE 21/11/2018), INFORMATIVO Nº 0638, COM PUBLICAÇÃO EM 19 DE DEZEMBRO DE 2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - 3º Andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Elizabeth Cominotti Sumodjo

ID: 313470448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080316-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELIZABETH COMINOTTI SUMODJO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080316-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080316-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.a. - Apelado: Elizabeth Cominotti Sumodjo - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA AFASTADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, SEM NOVAS CARÊNCIAS. A ADMINISTRADORA QUALICORP ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ENQUANTO A OPERADORA AMIL DEFENDE A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DEFINIR SE A ADMINISTRADORA QUALICORP POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NA DEMANDA; E (II) ESTABELECER SE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É VÁLIDA, DIANTE DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DA BENEFICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A QUALICORP É PARTE LEGÍTIMA, POIS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA QUANDO OCORRE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA OU À MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO BENEFICIÁRIO, NOS TERMOS DO TEMA 1082 DO STJ. 5. A LEI Nº 9.656/98 VEDA A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO SEM JUSTA CAUSA E SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, SENDO IRRELEVANTE A COMUNICAÇÃO EXCLUSIVA À ADMINISTRADORA. 6. O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER GARANTIDO ATÉ A ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM AS MENSALIDADES, SOB PENA DE GRAVE PREJUÍZO À SUA SAÚDE E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL É ABUSIVA, DEVENDO SER GARANTIDA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO ATÉ A ALTA MÉDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§1º E 11; LEI 9.656/98, ART. 13, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1082; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065508-27.2024.8.26.0100; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036059-61.2023.8.26.0002; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1075978-20.2024.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL 1000794-96.2020.8.26.0650; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007493-62.2021.8.26.0038; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005738-21.2020.8.26.0011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Fabio Soria Nunes x Anrez Teleprocessamento Eireli e outros

ID: 315277678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007593-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SORIA NUNES

Polo Passivo:

ANREZ TELEPROCESSAMENTO EIRELI PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FRANCISCO JOSÉ GROBA CASAL

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NAYANE DAS NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007593-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007593-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabio Soria Nunes (Justiça Gratuita) - Apelado: Anrez Teleprocessamento Eireli e outro - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO MOVIDA POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM FACE DA CREDENCIADORA E DE GESTORAS DE RECEBÍVEIS QUE PRESTAM CONJUNTAMENTE SERVIÇOS DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS POR MEIO DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. PEDIDO INICIAL VOLTADO À CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DOS RECEBÍVEIS DE TITULARIDADE DO AUTOR, EM DOBRO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS RECEBÍVEIS FORAM INDEVIDAMENTE RETIDOS POR FORÇA DA RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO.2. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS RECEBÍVEIS, POR FORÇA DE TEREM SIDO DEPOSITADOS EM AÇÃO DIVERSA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O AUTOR INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE SUBSISTE O INTERESSE DE AGIR NO TOCANTE AOS RECEBÍVEIS BLOQUEADOS; E SE O AUTOR FAZ JUS A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS VALORES RETIDOS DE TITULARIDADE DO AUTOR FORAM DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA ENTRE A CREDENCIADORA E AS GESTORAS DE RECEBÍVEIS.5. O AUTOR HABILITOU-SE NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTES MESMO DE AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA E, NA SENTENÇA DAQUELES AUTOS, O JUÍZO DEFERIU O PEDIDO DE SOERGUIMENTO FORMULADO PELO ORA DEMANDANTE, A TORNAR INSUBSISTENTE O INTERESSE NO PROVIMENTO DE MESMO TEOR PLEITEADO NESTES AUTOS.6. O VALOR DEPOSITADO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO É SUFICIENTE PARA CONTEMPLAR O CRÉDITO DO ORA AUTOR, A QUEM FOI ASSEGURADO O 11º SOERGUIMENTO EM RELAÇÃO À IMPORTÂNCIA TOTAL CONSIGNADA. O DESFECHO DOS RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NÃO ACARRETARÁ CONCLUSÃO DIVERSA.7. INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC AO CASO DOS AUTOS, SEJA PORQUE NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SEJA PORQUE NÃO SE TRATA DE COBRANÇA INDEVIDA. 8. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO, DIANTE DA NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL DO LITÍGIO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11.CDC, ART. 2º; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDROMS 18205/SP, MIN. FELIX FISCHER. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayane das Neves (OAB: 74644/RS) - Francisco José Groba Casal (OAB: 26160/BA) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - 3º andar

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