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"1036671-59.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 174 de 178

Processo nº 1046274-59.2024.8.26.0100

ID: 324376813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046274-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR RESPONSE S/A (ATUAL DENOMINAçãO DE SUATRANS EMERGêNCIA S/A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046274-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ambipar Response S/A (Atual Denominação de Suatrans Emergência S/a) - Vistos, AMBIPAR RESPONSE… Processo 1046274-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ambipar Response S/A (Atual Denominação de Suatrans Emergência S/a) - Vistos, AMBIPAR RESPONSE S.A. ajuizou ação de cobrança contra PLATINA TRANSPORTES S.A. Narra a inicial que, em 18 de julho de 2020, a autora, empresa especializada no gerenciamento de emergências ambientais, foi acionada pela ré para realizar atendimento emergencial, em virtude de um caminhão da última, que transportava substância química perigosa (clorimurom-etílico), haver se envolvido em acidente na Rodovia Castelo Branco, km 27,7, município de Barueri/SP. Aduz, ainda, que, após a execução completa dos serviços de contenção, coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos e líquidos, a requerente emitiu a Nota Fiscal nº 272296, no valor original de R$ 47.662,40. Sucede que, mesmo a autora autorizando o pagamento do débito em quatro parcelas mensais, a ré adimpliu apenas uma única prestação, tornando-se inadimplente em relação às demais e acumulando dívida de R$ 30.445,80. Assim, esgotadas as tentativas amigáveis de recebimento do crédito, requer seja a ré condenada a pagar, em favor da autora, o valor remanescente devido pelos serviços executados, o qual, atualmente, perfaz R$ 54.902,36. A peça inaugural veio acompanhada dos documentos de fls. 10/55. Citada (fls. 91), a ré manteve-se inerte. A autora manifestou desinteresse na produção de outras provas (fls. 96). É o relatório. DECIDO. À luz da subsunção do caso à hipótese legal prevista no artigo 355, inciso II, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. Como cediço, a citação da pessoa jurídica pela via postal é considerada válida quando efetivada no endereço da sede do réu, ainda que a correspondência não tenha sido recebida por pessoa com poderes expressos para tal, por força da teoria da aparência. Esta, justamente, a situação dos autos. A ré, entretanto, a despeito de regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, tornando-se revel. Como consequência, havendo confissão ficta dos fatos, só resta mesmo reconhecer a procedência do pedido. Afinal de contas, autora comprovou, por meio de documentos hábeis, a prestação do serviço emergencial ambiental solicitado pela ré, objeto da Nota Fiscal nº 272296 (fl. 13). O Relatório de Atendimento Final (fls. 14/29), nesse sentido, descreve detalhadamente todas as etapas técnicas da operação, incluindo a mobilização de pessoal, equipamentos, veículos e logística de encaminhamento dos resíduos sólidos e líquidos a unidades licenciadas para disposição final ambientalmente adequada. De outro lado, o certificado de fls. 34, no qual figura a ré como entidade geradora, atesta a efetiva destinação dos resíduos; já os e-mails trocados entre as partes (fls. 36/40) corroboram a existência da obrigação e o inadimplemento imotivado da ré. Assim, diante da regular prestação do serviço, da ausência de impugnação e da documentação robusta e coerente, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à percepção do crédito, sendo mais desnecessário aduzir. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar o réu a pagar, em favor da requerente, a quantia de R$ 54.902,36, a ser corrigida monetariamente, com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, e acrescida de juros de mora, desde o ajuizamento da ação. Os juros moratórios, ressalvada eventual estipulação contratual expressa em sentido diverso, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.24, data em que a Lei Federal nº 14.905/2024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente, o réu arcará com as custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. P. e I. - ADV: ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x 52.608.658 Carolina Stach Mendes Palma (Mei)

ID: 313813240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085947-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

52.608.658 CAROLINA STACH MENDES PALMA (MEI)

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085947-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085947-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apte/Apdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apdo/Apte: 52.608.658 Carolina Stach Mendes Palma (mei) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. não conhecer o recurso da parte autora e negar provimento aos recursos das operadoras - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DAS OPERADORAS NÃO PROVIDOS E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DETERMINOU QUE A REQUERIDA MANTENHA O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA ATÉ ALTA MÉDICA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA. A APELANTE QUALICORP ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PLANO, ARGUMENTANDO QUE A OPERADORA AMIL REALIZOU O CANCELAMENTO. A AMIL DEFENDE QUE O CANCELAMENTO FOI LÍCITO E CONFORME AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. A AUTORA, CAROLINA STACH MENDES PALMA, RECORRE PEDINDO DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO; (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A QUALICORP E A AMIL ATUARAM CONJUNTAMENTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, O QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A QUALICORP NÃO PODE SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE, POIS A GESTÃO DO PLANO ENVOLVEU AMBAS AS EMPRESAS.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO TEMA REPETITIVO 1082, DETERMINOU QUE NÃO É PERMITIDA A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, GARANTINDO A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA AO BENEFICIÁRIO ATÉ A ALTA MÉDICA, DESDE QUE AS MENSALIDADES SEJAM PAGAS INTEGRALMENTE. NO CASO, A AUTORA ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO, E O CANCELAMENTO DO PLANO PREJUDICARIA SEU ACESSO AOS CUIDADOS ESSENCIAIS.5. QUANTO À DESERÇÃO, O RECURSO DA AUTORA NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. A AUTORA FOI INTIMADA A RECOLHER A DIFERENÇA NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME ESTIPULADO, MAS NÃO O FEZ. O PREPARO RECURSAL É UM PRESSUPOSTO OBJETIVO ESSENCIAL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, E SUA AUSÊNCIA CONFIGURA DESERÇÃO, CONFORME O ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. NÃO SE CONHECE O RECURSO DA AUTORA POR DESERÇÃO DEVIDO À FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS; NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS OPERADORAS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É INVÁLIDA. 2. AS RÉS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039620-59.2024.8.26.0002, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2025; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000632-51.2020.8.26.0020, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.08.2023; STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Service One Engenharia Eireli x Psrg Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 323475669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027289-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERVICE ONE ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

PSRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS BASSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVID RICHER LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MANUEL LOPES VARELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027289-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008486-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1008486-50.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Service One E… Processo 0027289-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008486-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1008486-50.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Service One Engenharia Eireli - PSRG Empreendimentos e Participações Ltda - Marcio Crociati - - Alex Alves de Lima Costa - - Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda - - Rafael Pires Oliveira - - Mayara Campos Pereira de Souza - - Marcelo Silva Lemos - - Silvio Schonton - - William Ricardo Morales - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP Multissetorial (Sul Brasil) - Vistos. 1. Anoto para fins de controle que: a) Alex Alves de Lima Costa se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 299/300; b) Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 312/313; e c) Rafael Pires Oliveira se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 315/319. 2. Anoto para efeito de controle que a executada recolheu às fls.328/329 a taxa judiciária de 2% do valor do crédito satisfeito. 3. Fl. 331: manifestem-se as partes e demais interessados sobre o pedido. Sem prejuízo, ressalto desde já que os honorários contratuais serão pagos por meio dos valores pertencentes à exequente. Logo, uma vez que há penhora no rosto dos autos sobre aqueles valores, inclusive crédito de natureza trabalhista, eventuais honorários contratuais se submeterão ao concurso de credores. 4. Além daquelas que constaram às fls. 292/294, item 4, observei a seguinte penhora no rosto dos autos: processo nº 0001975-02.2013.5.15.0053, credor espólio de Henrique Simão Vieira, representado por Adriele Goncalves Piazza Vieira, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução II de Campinas, (fls. 2445/2446 dos autos principais). Assim, oficie-se ao juízo acima indicado para o fim de intimar o credor a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, nos presentes autos, sobre o concurso de credores e formular as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (artigo 909 do Código de Processo Civil). Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Ausente manifestação dos credores Marcelo Silva Lemos, Silvio Schonton, e William Ricardo Morales e Sb Credito Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados Multissetorial. Anotei Marcelo Silva Lemos como terceiro interessado. Em consulta ao processo nº 1001647-13.2015.5.02.0323 da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos, observei que ele está representado por Marcia Regina de Lucca, OAB nº 91810/SP. Anotei Silvio Schonton e William Ricardo Morales como terceiros interessados. Em consulta processual ao processo nº 0000177-83.2013.5.15.0092, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução II de Campinas, observei que ambos estão representados por Erika Regina Teixeira Drumond Lara, OAB nº 311.092/SP e Deyvid Richer Lara, OAB nº 322360/SP. Anotei Sb Credito Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados Multissetorial como terceiro interessado representado por Josiéle Bernardo de Lima Barbosa, inscrita na OAB nº 84.172/PR, (fls. 2376/2380 dos autos principais). Fica os credores acima intimados, por meio de seus advogados, a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, nos presentes autos, sobre o concurso de credores e formularem as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (artigo 909 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA (OAB 390857/SP), BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 406601/SP), MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA (OAB 410922/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), EDUARDO SILVA CAMPOS (OAB 380688/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA (OAB 91810/SP), CARLOS MANUEL LOPES VARELAS (OAB 295494/SP)

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Service One Engenharia Eireli x Psrg Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 323449981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027289-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERVICE ONE ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

PSRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS BASSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVID RICHER LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MANUEL LOPES VARELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027289-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008486-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1008486-50.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Service One E… Processo 0027289-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008486-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1008486-50.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Service One Engenharia Eireli - PSRG Empreendimentos e Participações Ltda - Marcio Crociati - - Alex Alves de Lima Costa - - Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda - - Rafael Pires Oliveira - - Mayara Campos Pereira de Souza - - Marcelo Silva Lemos - - Silvio Schonton - - William Ricardo Morales - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP Multissetorial (Sul Brasil) - Vistos. 1. Anoto para fins de controle que: a) Alex Alves de Lima Costa se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 299/300; b) Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 312/313; e c) Rafael Pires Oliveira se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 315/319. 2. Anoto para efeito de controle que a executada recolheu às fls.328/329 a taxa judiciária de 2% do valor do crédito satisfeito. 3. Fl. 331: manifestem-se as partes e demais interessados sobre o pedido. Sem prejuízo, ressalto desde já que os honorários contratuais serão pagos por meio dos valores pertencentes à exequente. Logo, uma vez que há penhora no rosto dos autos sobre aqueles valores, inclusive crédito de natureza trabalhista, eventuais honorários contratuais se submeterão ao concurso de credores. 4. Além daquelas que constaram às fls. 292/294, item 4, observei a seguinte penhora no rosto dos autos: processo nº 0001975-02.2013.5.15.0053, credor espólio de Henrique Simão Vieira, representado por Adriele Goncalves Piazza Vieira, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução II de Campinas, (fls. 2445/2446 dos autos principais). Assim, oficie-se ao juízo acima indicado para o fim de intimar o credor a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, nos presentes autos, sobre o concurso de credores e formular as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (artigo 909 do Código de Processo Civil). Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Ausente manifestação dos credores Marcelo Silva Lemos, Silvio Schonton, e William Ricardo Morales e Sb Credito Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados Multissetorial. Anotei Marcelo Silva Lemos como terceiro interessado. Em consulta ao processo nº 1001647-13.2015.5.02.0323 da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos, observei que ele está representado por Marcia Regina de Lucca, OAB nº 91810/SP. Anotei Silvio Schonton e William Ricardo Morales como terceiros interessados. Em consulta processual ao processo nº 0000177-83.2013.5.15.0092, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução II de Campinas, observei que ambos estão representados por Erika Regina Teixeira Drumond Lara, OAB nº 311.092/SP e Deyvid Richer Lara, OAB nº 322360/SP. Anotei Sb Credito Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados Multissetorial como terceiro interessado representado por Josiéle Bernardo de Lima Barbosa, inscrita na OAB nº 84.172/PR, (fls. 2376/2380 dos autos principais). Fica os credores acima intimados, por meio de seus advogados, a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, nos presentes autos, sobre o concurso de credores e formularem as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (artigo 909 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA (OAB 390857/SP), BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 406601/SP), MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA (OAB 410922/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), EDUARDO SILVA CAMPOS (OAB 380688/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA (OAB 91810/SP), CARLOS MANUEL LOPES VARELAS (OAB 295494/SP)

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Service One Engenharia Eireli x Psrg Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 323593262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027289-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERVICE ONE ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

PSRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS BASSI NETO

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MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA

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MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVID RICHER LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MANUEL LOPES VARELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027289-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008486-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1008486-50.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Service One E… Processo 0027289-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008486-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1008486-50.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Service One Engenharia Eireli - PSRG Empreendimentos e Participações Ltda - Marcio Crociati - - Alex Alves de Lima Costa - - Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda - - Rafael Pires Oliveira - - Mayara Campos Pereira de Souza - - Marcelo Silva Lemos - - Silvio Schonton - - William Ricardo Morales - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP Multissetorial (Sul Brasil) - Vistos. 1. Anoto para fins de controle que: a) Alex Alves de Lima Costa se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 299/300; b) Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 312/313; e c) Rafael Pires Oliveira se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 315/319. 2. Anoto para efeito de controle que a executada recolheu às fls.328/329 a taxa judiciária de 2% do valor do crédito satisfeito. 3. Fl. 331: manifestem-se as partes e demais interessados sobre o pedido. Sem prejuízo, ressalto desde já que os honorários contratuais serão pagos por meio dos valores pertencentes à exequente. Logo, uma vez que há penhora no rosto dos autos sobre aqueles valores, inclusive crédito de natureza trabalhista, eventuais honorários contratuais se submeterão ao concurso de credores. 4. Além daquelas que constaram às fls. 292/294, item 4, observei a seguinte penhora no rosto dos autos: processo nº 0001975-02.2013.5.15.0053, credor espólio de Henrique Simão Vieira, representado por Adriele Goncalves Piazza Vieira, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução II de Campinas, (fls. 2445/2446 dos autos principais). Assim, oficie-se ao juízo acima indicado para o fim de intimar o credor a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, nos presentes autos, sobre o concurso de credores e formular as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (artigo 909 do Código de Processo Civil). Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Ausente manifestação dos credores Marcelo Silva Lemos, Silvio Schonton, e William Ricardo Morales e Sb Credito Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados Multissetorial. Anotei Marcelo Silva Lemos como terceiro interessado. Em consulta ao processo nº 1001647-13.2015.5.02.0323 da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos, observei que ele está representado por Marcia Regina de Lucca, OAB nº 91810/SP. Anotei Silvio Schonton e William Ricardo Morales como terceiros interessados. Em consulta processual ao processo nº 0000177-83.2013.5.15.0092, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução II de Campinas, observei que ambos estão representados por Erika Regina Teixeira Drumond Lara, OAB nº 311.092/SP e Deyvid Richer Lara, OAB nº 322360/SP. Anotei Sb Credito Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados Multissetorial como terceiro interessado representado por Josiéle Bernardo de Lima Barbosa, inscrita na OAB nº 84.172/PR, (fls. 2376/2380 dos autos principais). Fica os credores acima intimados, por meio de seus advogados, a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, nos presentes autos, sobre o concurso de credores e formularem as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (artigo 909 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA (OAB 390857/SP), BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 406601/SP), MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA (OAB 410922/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), EDUARDO SILVA CAMPOS (OAB 380688/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA (OAB 91810/SP), CARLOS MANUEL LOPES VARELAS (OAB 295494/SP)

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Service One Engenharia Eireli x Psrg Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 323419249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027289-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERVICE ONE ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

PSRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS BASSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVID RICHER LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MANUEL LOPES VARELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027289-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008486-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1008486-50.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Service One E… Processo 0027289-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008486-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1008486-50.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Service One Engenharia Eireli - PSRG Empreendimentos e Participações Ltda - Marcio Crociati - - Alex Alves de Lima Costa - - Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda - - Rafael Pires Oliveira - - Mayara Campos Pereira de Souza - - Marcelo Silva Lemos - - Silvio Schonton - - William Ricardo Morales - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP Multissetorial (Sul Brasil) - Vistos. 1. Anoto para fins de controle que: a) Alex Alves de Lima Costa se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 299/300; b) Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 312/313; e c) Rafael Pires Oliveira se manifestou sobre a preferência de seu crédito às fls. 315/319. 2. Anoto para efeito de controle que a executada recolheu às fls.328/329 a taxa judiciária de 2% do valor do crédito satisfeito. 3. Fl. 331: manifestem-se as partes e demais interessados sobre o pedido. Sem prejuízo, ressalto desde já que os honorários contratuais serão pagos por meio dos valores pertencentes à exequente. Logo, uma vez que há penhora no rosto dos autos sobre aqueles valores, inclusive crédito de natureza trabalhista, eventuais honorários contratuais se submeterão ao concurso de credores. 4. Além daquelas que constaram às fls. 292/294, item 4, observei a seguinte penhora no rosto dos autos: processo nº 0001975-02.2013.5.15.0053, credor espólio de Henrique Simão Vieira, representado por Adriele Goncalves Piazza Vieira, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução II de Campinas, (fls. 2445/2446 dos autos principais). Assim, oficie-se ao juízo acima indicado para o fim de intimar o credor a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, nos presentes autos, sobre o concurso de credores e formular as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (artigo 909 do Código de Processo Civil). Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Ausente manifestação dos credores Marcelo Silva Lemos, Silvio Schonton, e William Ricardo Morales e Sb Credito Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados Multissetorial. Anotei Marcelo Silva Lemos como terceiro interessado. Em consulta ao processo nº 1001647-13.2015.5.02.0323 da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos, observei que ele está representado por Marcia Regina de Lucca, OAB nº 91810/SP. Anotei Silvio Schonton e William Ricardo Morales como terceiros interessados. Em consulta processual ao processo nº 0000177-83.2013.5.15.0092, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução II de Campinas, observei que ambos estão representados por Erika Regina Teixeira Drumond Lara, OAB nº 311.092/SP e Deyvid Richer Lara, OAB nº 322360/SP. Anotei Sb Credito Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados Multissetorial como terceiro interessado representado por Josiéle Bernardo de Lima Barbosa, inscrita na OAB nº 84.172/PR, (fls. 2376/2380 dos autos principais). Fica os credores acima intimados, por meio de seus advogados, a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, nos presentes autos, sobre o concurso de credores e formularem as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (artigo 909 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA (OAB 390857/SP), BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 406601/SP), MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA (OAB 410922/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), EDUARDO SILVA CAMPOS (OAB 380688/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA (OAB 91810/SP), CARLOS MANUEL LOPES VARELAS (OAB 295494/SP)

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Processo nº 1154914-59.2024.8.26.0100

ID: 280897175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154914-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ÉRICA LEISNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KROTH BITENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SZAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Szazi (OAB 104071/SP), Rodrigo Kroth Bitencourt (OAB 435150/SP) Processo 1154914-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Érica Leisner - Vistos. Cuidam os autos … ADV: Eduardo Szazi (OAB 104071/SP), Rodrigo Kroth Bitencourt (OAB 435150/SP) Processo 1154914-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Érica Leisner - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada por ESPÓLIO DE ÉRICA LEISNE, com qualificação nos autos, contra ANDREAS RENHARD MIEHE, também qualificado. Em apertada síntese, narra o espólio que houve transferência de 4 (quatro) imóveis, aparentemente alienados pela Sra. Érica Leisner por meio de uma procuração atribuída a terceira pessoa alheia ao processo. Após investigação minuciosa da origem do mandato, constatou-se sua falsificação, conforme evidenciado pelo cartório de Nossa Senhora do Livramento/MT. Este declarou a nulidade da procuração, observando discrepâncias substanciais entre os nomes dos outorgantes e outorgados mencionados na procuração e aqueles registrados nas escrituras públicas. Tratam-se das Escrituras de Venda e Compra dos Imóveis de Matrícula nº 30.387, do 15º Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, Matrícula nº 34.948, 34.949, e 36.344, todos do 4º Registro de Imóveis da Capital de São Paulo. Requer, por isso, seja declarada a nulidade do negócio jurídico que culminou na transferência dos imóveis; determino ainda a reintegração de posse dos imóveis em favor da parte autora; condeno a parte ré ao pagamento de alugueres pelo período de indevida ocupação. Com a inicial vieram documentos. Deixou a ré escoar o prazo de defesa sem apresentar contestação. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. E, ainda que assim não fosse, tem-se a revelia da requerida. Conforme certificado nos autos, a parte ré deixou de contestar no prazo legal. E, conforme esclarece THEOTONIO NEGRÃO, "Revel é quem não contesta a ação ou, o que é o mesmo, não a contesta validamente (ex.: contestação fora de prazo ou apresentada por advogado sem mandado, não ratificado posteriormente - cf. artigo 13-II); a revelia é o efeito daí decorrente". A revelia do requerido, caracterizada pela ausência de contestação, desencadeou dois de seus principais efeitos: 'Dois são os principais efeitos da revelia: a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazos sem a sua comunicação formal. Não se verificou também qualquer hipótese em que a revelia não produz o efeito da confissão ficta, conforme previsto no artigo 345 do novo Código de Processo Civil. Desta feita, tomada por verdadeira a assertiva autoral e acolho os pedidos. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: i. DECLARAR a nulidade do negócio jurídico que culminou na transferência dos imóveis, consoante Escrituras de Venda e Compra dos Imóveis de Matrícula nº 30.387, do 15º Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, Matrícula nº 34.948, 34.949, e 36.344, todos do 4º Registro de Imóveis da Capital de São Paulo; ii. DETERMINAR seja a parte autora reintegrada na posse dos imóveis; iii. CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora alugueres em 0,5% do valor de mercado dos imóveis, com correção monetária a incidir a partir de cada vencimento e taxa Selic incidente a partir da citação, tudo a se apurar em fase de cumprimento de sentença. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Condeno a ré a arcar com as custas do processo e com os honorários, que fixo em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Processo nº 1194587-59.2024.8.26.0100

ID: 279967276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1194587-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DE C. R. S. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BRUNHERA KOWALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE VIRGINIA DE BARROS DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZARDO ANEAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ CARAN

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ADV: Tania Brunhera Kowalski (OAB 146243/SP), Jose Luiz Caran (OAB 160303/SP), Lizardo Aneas Filho (OAB 125924/SP), Mariane Virginia de Barros da Motta Peixoto Giordani (OAB 344064/SP) Processo 11945… ADV: Tania Brunhera Kowalski (OAB 146243/SP), Jose Luiz Caran (OAB 160303/SP), Lizardo Aneas Filho (OAB 125924/SP), Mariane Virginia de Barros da Motta Peixoto Giordani (OAB 344064/SP) Processo 1194587-59.2024.8.26.0100 - Inventário - Reqte: R. S. C. J. , R. A. de C. - Vistos. 1. Fls. 204/213: Nada há que ser declarado, não padecendo, a decisão embargada, de qualquer vício sanável pelo manejo dos declaratórios. É nítido o caráter infringente dos embargos, o que não é admitido pela remansosa jurisprudência. 2. Fls. 257/276:Anoto a apresentação das Primeiras Declarações e documentos. 2.1. Quanto aos pedidos "b", "d" e "e", indefiro. "b": A herdeira já se encontra regularmente habilitada; "d" e "e": salvo melhor juízo, não identifiquei a utilização de palavras ofensivas e tampouco justificativa para aplicação de multa por litigância de má-fé. 2.2. Quanto aos pedidos, item "f", fls. 275: 2.2.1. Item "1", fls. 275: Indefiro, visto que na forma requerida a autorização possibilitaria a livre movimentação das contas do de cujus. Outrossim, ante a existência de diversos débitos vencidos e vincendos (fls. 265/267), deverá, o inventariante, apresentar planilha detalhada com todos débitos em aberto (acompanhada dos respectivos comprovantes), bem como indicar o valor total necessário para quitação e o valor total necessário para pagamento dos débitos mensais do Espólio, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos, com brevidade. 2.2.2. Item "2", fls. 275: Apresente avaliação quantos aos valores dos títulos do Clube Pinheiros. Após, abra-se vista à herdeira Roberta. 2.2.3. Item "3", fls. 275: Indefiro, eventual valores e/ou frutos do Espólio deverão ser depositados em conta judicial. 2.2.4. Item "4", "5"e "6" , fls. 275: Quando aos pedidos de ofício, reputo viável a realização de pesquisa Sisbajud para obtenção de informações quanto às contas e valores em nome do de cujus, na data de seu falecimento. Proceda ao recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 5 (cinco). Após, providencie-se, a z. Serventia. 2.4.5. Oficie-se a SUSEP, para que informe a existência de contratos de seguro, previdência privada, capitalização e/ou outros em nome do inventariado, Roberto Souza Camargo (dados no cabeçalho). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do O inventariante deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão-oficio, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (sp1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Fls. 729/730 e 731/734: Ante o falecimento da viúva/meeira (738/739), anote-se que não há mais atuação do Ministério Público neste feito. 3.1. Defiro a cumulação dos inventarios dos Espólios de Roberto Souza Camargo e Maria Amalia Rema Alves Carmargo, nos termos do art. 672, II, do CPC, nomeio Inventariante dos Espólios, o Sr. Roberto Souza Camargo Junior (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), independente de compromisso. Cópia desta decisão servirá também como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, o Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que os inventariados mantinham relacionamento. Proceda à apresentação das Primeiras Declarações do Espólio de Maria Amalia, no prazo de 20 (vinte) dias, com integral observância do art. 620 do CPC e à juntada dos demais documentos indicados na decisão de fls. 187/191. 4. Fls. 740/743 e 767/769: Quanto ao pedido de tutela de urgência/liminar para remoção do inventariante do encargo: Em que pese as alegações da herdeira de que o inventariante não vem cumprindo suas obrigações, verifico que as Primeiras Declarações foram apresentadas no prazo legal, bem como foram realizados diversos pedidos (item "2.2" desta decisão) para que o inventariante possa pagar os débitos do Espólio, bem como vender os títulos do Clube Pinheiros. Portanto, o inventariante está engajado em relação ao cumprimento das obrigações do Espólio. Ademais, não foram trazidos aos autos elementos que comprovem a alegada desídia. Outrossim, o pedido de remoção de inventariante deve ser formulado em incidente próprio, nos termos do artigo 623, parágrafo único, CPC. 5. Fls. 758/766: Os pedidos foram apreciados no item "2.2". 6.770/771: Indefiro. Eventual nulidade de investimento e/ou aplicação em previdência privada, realizada em vida da inventariada, deverá ser objeto de ação própria. 7. Fls. 782/786: Manifeste-se o inventariante, no prazo legal. Intime-se.

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Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) e outros x Tobias Alves Neves

ID: 279747267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021178-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIK TOK) TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS

Polo Passivo:

TOBIAS ALVES NEVES

Intimação

Advogados:

TOBIAS ALVES NEVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Tobias Alves Neves (OAB 33182/CE) Processo 0021178-59.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS, Byt… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Tobias Alves Neves (OAB 33182/CE) Processo 0021178-59.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS, Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) - Exectdo: Tobias Alves Neves, Tobias Alves Neves - Vistos. Fls. 51/54: cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, alegando, em síntese, excesso de execução. Afirma que a planilha apresentada pela parte exequente não detalha de forma clara a metodologia de cálculo, contendo inconsistências no cálculo da atualização monetária e dos juros incidentes, bem como na aplicação da multa e dos honorários advocatícios. Requer seja determinada a retificação dos valores cobrados, com a devida exclusão de eventuais acréscimos indevidos e, subsidiariamente, o pagamento parcelado do valor executado. Fls. 55/57: requer o executado a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Manifestação da parte exequente às fls. 68/70, propugnando pela desacolhida da impugnação.Sustenta que as alegações do executado não possuem nenhum fundamento, e que em momento algum demonstrou qual o cálculo correto que deveria ter sido apresentado. Pugnou, ainda, pelo não acolhimento do pedido de justiça gratuita. Relatados. Inicialmente, indefiro a gratuidade processual ao executado. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. A declaração de pobreza produzida pela parte gera apenas presunção relativa, posto que o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese intimado (fls. 65), não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, vez que não trouxe aos autos documentos que comprovassem sua pobreza na acepção jurídica do termo. Portanto, não é caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No mais, importante salientar que a alegação de excesso deve vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do débito que se entende correto, de acordo com o artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. In casu, não houve apresentação pelo impugnante do cálculo pormenorizado descrito, o que enseja a sanção prevista no §5º do dispositivo mencionado. Desse modo, rejeito liminarmente a impugnação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Executada aduz que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença. Rejeição. Alegação desacompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que a executada entende adequado que não supre a exigência legal para o conhecimento da matéria. Artigo 525, §§s 4º e 5º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245991-44.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) Agravo de Instrumento Cumprimento de Sentença Impugnação Alegação de excesso de execução Rejeição Liminar Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a impugnação ao cumprimento de sentença fundada no excesso de execução deverá observar o disposto no artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. Alegação de excesso de execução formulada de modo genérico e desacompanhada de demonstrativo do cálculo, na contramão do que exige a legislação processual no dispositivo acima citado, de modo que a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Decisão Mantida Agravo Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126386-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Alegação de excesso de execução - Impugnação da planilha de cálculos do débito desacompanhada do demonstrativo da própria parte executada Infringência do art. 525, § 4º, do CPC - Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2099203-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) Em termos de prosseguimento do feito, defiro o pedido da parte credora de fls. 40. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

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Processo nº 1188185-59.2024.8.26.0100

ID: 277048027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188185-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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ADV: Lais Cristine Cavalcanti (OAB 502985/SP) Processo 1188185-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniele Almeida Ribeiro da Silva - Cumpra-se o v. Acórdão que deferiu a gratuidade… ADV: Lais Cristine Cavalcanti (OAB 502985/SP) Processo 1188185-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniele Almeida Ribeiro da Silva - Cumpra-se o v. Acórdão que deferiu a gratuidade à autora. Incluída a tarja indicativa no sistema. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

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