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Maycon Jose Rocha x Wetzel S/A

ID: 257099295

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-36.2023.5.12.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON JOSE ROCHA

Polo Passivo:

WETZEL S/A

Notificação

Advogados:

SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BLANK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000967-36.2023.5.12.0016 : MAYCON JOSE ROCHA : W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000967-36.2023.5.12.0016 : MAYCON JOSE ROCHA : WETZEL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 849d06d proferida nos autos. 0000967-36.2023.5.12.0016 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MAYCON JOSE ROCHA Recorrido(a)(s): 1. WETZEL S/A RECURSO DE: MAYCON JOSE ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025; recurso apresentado em 04/04/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, V e X, e 7°, XXII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186, 927 e 950, do CC; 157, I, e 818, II, da CLT; e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca o reconhecimento da responsabilidade da recorrida pelo acidente de trabalho e, por conseguinte, sua condenação ao pagamento das indenizações decorrentes. Consta do acórdão: "(...) 2. A sentença indefere, nos seguintes termos: (...) Assim, incumbia ao reclamante provar que o infortúnio ocorreu por culpa da reclamada. O autor não apontou medida necessária de segurança que não tenha sido adotada pela ré, e, tendo sido membro da CIPA, é possível presumir tenha recebido treinamento em segurança do trabalho. O demandante narrou que, enquanto trabalhava na macharia, "foi manusear uma peça e esta trancou o seu dedo, gerando uma fratura na falange do 5º dedo da mão direita" (Fls.:5). E a demandada, por sua vez, sustentou que "ao retirar uma peça mal acomodada da caixa de embalagem, esta ficou presa no interior da caixa, então, ao invés de acomodá-la adequadamente e retirá-la com segurança, ou, buscar ajuda de terceiro, o Reclamante optou por forçar a peça para baixo, fazendo com que a mesma descesse abruptamente, haja vista o excesso de força empregado, vindo a atingir seu dedo" (Fls.:179). A CAT indica que o obreiro sofreu impacto de objeto que caiu sobre seu dedo (Fls.: 449). As versões das partes não possuem divergências significativas e delas não se extrai ato faltoso da empresa. Além disso, o obreiro não impugnou a versão da ré e nem os documentos por ela apresentados. Inexistente culpa da empresa no infortúnio ocorrido, não se constitui a responsabilidade civil da empresa que gera a obrigação de indenizar. 4. Em que pesem as conclusões alcançadas pelo Relator, entendo deva ser mantido o julgado do primeiro grau. 5. Isso porque entendo, com a devida vênia, não haver lógica no raciocínio desenvolvido pelo Relator no sentido de que o fato de o autor ter sofrido acidente do trabalho "deixa evidente que não foi devidamente treinado para a função e/ou alertado sobre os riscos na área de produção da ré", porquanto existem hipóteses de ausência de responsabilização do empregador - até mesmo em situação de responsabilidade objetiva deste - como quando o sinistro ocorre por CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Assim, considero que a ideia desenvolvida esvazia a hipótese legalmente construída, sendo possível, sim, haver acidente de trabalho, mesmo tendo havido adequado treinamento do trabalhador, sem a responsabilização do empregador. 6. De igual forma, embora compartilhe do entendimento apresentado pelo Relator de que a atuação precedente do trabalhador na CIPA "não pressupõe que ele tenha domínio de todas as regras de segurança de cada setor de trabalho e de cada máquina da ré", é de se esperar que, ao menos em relação às máquinas e atividades a serem por ele (o trabalhador, ex-integrante da CIPA) operadas, haja perfeito conhecimento dos zelos e cuidados a serem observados ou, no mínimo, que se admita que o trabalhador saiba que se coloca em risco ao se ativar sem os zelos necessários. Então, nesse particular, defendo que o fato de o trabalhador ter sido membro da CIPA, milita favoravelmente à pretensão probatória do empregador, gerando presunção de que o trabalhador tinha sim conhecimento dos cuidados que deveriam ser observados. 7. Relativamente às afirmações de que "a empresa não cumpriu seu dever básico de atender e antecipar-se às possíveis negligências do trabalhador, às suas omissões ordinárias e aos erros em que possa incorrer por estar habituado" e que "o empregador deve se antecipar aos seus empregados em matéria de segurança do trabalho e contar com a hipótese de ocorrência de acidente", compreendo que estas afirmações somente têm efetividade se estivermos imaginando a hipótese de o infortúnio ter sido resultado de negligências, omissões e erros ORDINÁRIOS (esperados, possíveis, imagináveis). No entanto, não há qualquer elemento nos autos que permita qualificar o sinistro ocorrido como sendo derivado de uma intercorrência ORDINÁRIA. Logo, não se pode esperar que o empregador antecipe situações EXTRAORDINÁRIAS (inesperadas, imprevisíveis ou até mesmo tidas por impossíveis), sob pena de esvaziarmos o conceito de responsabilidade subjetiva e passarmos a objetivar a responsabilidade. 8. Assim, compreendo não existirem elementos que suficientemente autorizem superar a conclusão sentencial. 9. Nego provimento ao apelo. 10. Consequentemente, nego provimento ao pedido 1.1. Indenização por dano moral, 1.2. Pensão mensal e 1.3. Danos estéticos." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 192, 818, II, da CLT; e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamento de adicional de insalubridade por exposição a ruído. Consta do acórdão: "(...) Quanto ao ruído, o perito, após atento e minucioso exame dos agentes insalutíferos presentes no ambiente de trabalho, afirmou que a insalubridade foi elidida pelo fornecimento regular dos EPIs (protetor auditivo plug ou concha), fl. 774. Ao contrário do que alega o autor no recurso, a ré juntou as fichas de entrega dos EPIs, ID. 348bf80 e seguintes, e neles constam o número do CA (certificado de aprovação) dos equipamentos fornecidos. Do mesmo modo, as fichas consignam a regularidade de que os protetores auditivos eram fornecidos, demonstrando que a ré, observou as normas relativas à saúde e à segurança do trabalho. Foi comprovado o fornecimento de protetores auriculares capazes de neutralizar a exposição nociva ao agente ruído, descaracterizando a insalubridade durante todo o período laboral analisado, com Certificado de Aprovação válido, bem como dentro da data de validade. Ressalto que não se aplica ao caso dos autos o precedente do STF (ARE 664335), pois este trata do tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre (Tema nº 555), o que não se confunde com o direito em si ao adicional de insalubridade." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região (ROT 0020159-79.2021.5.04.0231), no seguinte sentido: EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. ARE 664335 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO DE PROTETOR AURICULAR. A exposição ao ruído em limite superior ao da norma técnica, independentemente do uso ou não de protetores auriculares, caracteriza a atividade insalubre em grau médio, conforme julgamento do ARE 664335 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso do reclamante provido. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - WETZEL S/A

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Maycon Jose Rocha x Wetzel S/A

ID: 257099331

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-36.2023.5.12.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON JOSE ROCHA

Polo Passivo:

WETZEL S/A

Notificação

Advogados:

SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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ALEXANDRE BLANK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000967-36.2023.5.12.0016 : MAYCON JOSE ROCHA : W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000967-36.2023.5.12.0016 : MAYCON JOSE ROCHA : WETZEL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 849d06d proferida nos autos. 0000967-36.2023.5.12.0016 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MAYCON JOSE ROCHA Recorrido(a)(s): 1. WETZEL S/A RECURSO DE: MAYCON JOSE ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025; recurso apresentado em 04/04/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, V e X, e 7°, XXII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186, 927 e 950, do CC; 157, I, e 818, II, da CLT; e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca o reconhecimento da responsabilidade da recorrida pelo acidente de trabalho e, por conseguinte, sua condenação ao pagamento das indenizações decorrentes. Consta do acórdão: "(...) 2. A sentença indefere, nos seguintes termos: (...) Assim, incumbia ao reclamante provar que o infortúnio ocorreu por culpa da reclamada. O autor não apontou medida necessária de segurança que não tenha sido adotada pela ré, e, tendo sido membro da CIPA, é possível presumir tenha recebido treinamento em segurança do trabalho. O demandante narrou que, enquanto trabalhava na macharia, "foi manusear uma peça e esta trancou o seu dedo, gerando uma fratura na falange do 5º dedo da mão direita" (Fls.:5). E a demandada, por sua vez, sustentou que "ao retirar uma peça mal acomodada da caixa de embalagem, esta ficou presa no interior da caixa, então, ao invés de acomodá-la adequadamente e retirá-la com segurança, ou, buscar ajuda de terceiro, o Reclamante optou por forçar a peça para baixo, fazendo com que a mesma descesse abruptamente, haja vista o excesso de força empregado, vindo a atingir seu dedo" (Fls.:179). A CAT indica que o obreiro sofreu impacto de objeto que caiu sobre seu dedo (Fls.: 449). As versões das partes não possuem divergências significativas e delas não se extrai ato faltoso da empresa. Além disso, o obreiro não impugnou a versão da ré e nem os documentos por ela apresentados. Inexistente culpa da empresa no infortúnio ocorrido, não se constitui a responsabilidade civil da empresa que gera a obrigação de indenizar. 4. Em que pesem as conclusões alcançadas pelo Relator, entendo deva ser mantido o julgado do primeiro grau. 5. Isso porque entendo, com a devida vênia, não haver lógica no raciocínio desenvolvido pelo Relator no sentido de que o fato de o autor ter sofrido acidente do trabalho "deixa evidente que não foi devidamente treinado para a função e/ou alertado sobre os riscos na área de produção da ré", porquanto existem hipóteses de ausência de responsabilização do empregador - até mesmo em situação de responsabilidade objetiva deste - como quando o sinistro ocorre por CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Assim, considero que a ideia desenvolvida esvazia a hipótese legalmente construída, sendo possível, sim, haver acidente de trabalho, mesmo tendo havido adequado treinamento do trabalhador, sem a responsabilização do empregador. 6. De igual forma, embora compartilhe do entendimento apresentado pelo Relator de que a atuação precedente do trabalhador na CIPA "não pressupõe que ele tenha domínio de todas as regras de segurança de cada setor de trabalho e de cada máquina da ré", é de se esperar que, ao menos em relação às máquinas e atividades a serem por ele (o trabalhador, ex-integrante da CIPA) operadas, haja perfeito conhecimento dos zelos e cuidados a serem observados ou, no mínimo, que se admita que o trabalhador saiba que se coloca em risco ao se ativar sem os zelos necessários. Então, nesse particular, defendo que o fato de o trabalhador ter sido membro da CIPA, milita favoravelmente à pretensão probatória do empregador, gerando presunção de que o trabalhador tinha sim conhecimento dos cuidados que deveriam ser observados. 7. Relativamente às afirmações de que "a empresa não cumpriu seu dever básico de atender e antecipar-se às possíveis negligências do trabalhador, às suas omissões ordinárias e aos erros em que possa incorrer por estar habituado" e que "o empregador deve se antecipar aos seus empregados em matéria de segurança do trabalho e contar com a hipótese de ocorrência de acidente", compreendo que estas afirmações somente têm efetividade se estivermos imaginando a hipótese de o infortúnio ter sido resultado de negligências, omissões e erros ORDINÁRIOS (esperados, possíveis, imagináveis). No entanto, não há qualquer elemento nos autos que permita qualificar o sinistro ocorrido como sendo derivado de uma intercorrência ORDINÁRIA. Logo, não se pode esperar que o empregador antecipe situações EXTRAORDINÁRIAS (inesperadas, imprevisíveis ou até mesmo tidas por impossíveis), sob pena de esvaziarmos o conceito de responsabilidade subjetiva e passarmos a objetivar a responsabilidade. 8. Assim, compreendo não existirem elementos que suficientemente autorizem superar a conclusão sentencial. 9. Nego provimento ao apelo. 10. Consequentemente, nego provimento ao pedido 1.1. Indenização por dano moral, 1.2. Pensão mensal e 1.3. Danos estéticos." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 192, 818, II, da CLT; e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamento de adicional de insalubridade por exposição a ruído. Consta do acórdão: "(...) Quanto ao ruído, o perito, após atento e minucioso exame dos agentes insalutíferos presentes no ambiente de trabalho, afirmou que a insalubridade foi elidida pelo fornecimento regular dos EPIs (protetor auditivo plug ou concha), fl. 774. Ao contrário do que alega o autor no recurso, a ré juntou as fichas de entrega dos EPIs, ID. 348bf80 e seguintes, e neles constam o número do CA (certificado de aprovação) dos equipamentos fornecidos. Do mesmo modo, as fichas consignam a regularidade de que os protetores auditivos eram fornecidos, demonstrando que a ré, observou as normas relativas à saúde e à segurança do trabalho. Foi comprovado o fornecimento de protetores auriculares capazes de neutralizar a exposição nociva ao agente ruído, descaracterizando a insalubridade durante todo o período laboral analisado, com Certificado de Aprovação válido, bem como dentro da data de validade. Ressalto que não se aplica ao caso dos autos o precedente do STF (ARE 664335), pois este trata do tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre (Tema nº 555), o que não se confunde com o direito em si ao adicional de insalubridade." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região (ROT 0020159-79.2021.5.04.0231), no seguinte sentido: EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. ARE 664335 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO DE PROTETOR AURICULAR. A exposição ao ruído em limite superior ao da norma técnica, independentemente do uso ou não de protetores auriculares, caracteriza a atividade insalubre em grau médio, conforme julgamento do ARE 664335 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso do reclamante provido. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON JOSE ROCHA

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Andre Tendler Leibel e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 255638190

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-53.2022.5.17.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TENDLER LEIBEL GUILHERME COLOMBI ANGELI JOAO BATISTA ARAUJO PABLO VIEIRA FERRARINI STANLEY MATTOS TEIXEIRA VINICIUS WANZELER BARCELOS WEVERTON DE LANES INACIO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

WESLEY PEREIRA FRAGA

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VILMAR DE OLIVEIRA SILVA

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ANA PAULA COLNAGO FRAGA ALVES

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EDUARDO CHALFIN

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WEBER JOB PEREIRA FRAGA

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GABRIELA LISBOA MAGEVSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000967-53.2022.5.17.0009 : GUILHERME COLOMBI ANGELI : AYMORE CREDITO, FINANCIAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000967-53.2022.5.17.0009 : GUILHERME COLOMBI ANGELI : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63d05db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0000967-53.2022.5.17.0009 SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., id.8287e6e e por GUILHERME COLOMBI ANGELI, id. 317896b, contra a sentença de id.7cee8a4. Os Embargantes apontam a existência de vícios na sentença embargada. Fundamentação: O artigo 897-A da CLT, em consonância com o artigo 1.022 do CPC, autoriza o acolhimento dos embargos de declaração apenas quando presentes omissão, contradição ou obscuridade na sentença. A análise deve restringir-se aos vícios apontados, sem permitir reexame do mérito. Vejamos. EMBARGOS DO RECLAMANTE Prescrição O embargante questiona a data da prescrição, alegando que a sentença não considerou corretamente a suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020. A sentença não é omissa. No entanto, por zelo, a data final a ser observada é 03/05/2017. Dias de RSR: A sentença, ao analisar os dias de repouso semanal remunerado, não se manifestou explicitamente sobre a natureza jurídica do sábado para a categoria, com base nas CCTs, sendo, este, assim como os domingos e feriados, dias de repouso remunerado. Reflexos das Horas Extras: O embargante alega omissão quanto aos reflexos das horas extras em outras verbas. A sentença, embora tenha decidido sobre o pagamento de horas extras, não se manifestou expressamente sobre os reflexos. Portanto, supro a omissão para deferir os reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, inclusive sábados, domingos e feriados, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e verbas rescisórias de todo o período postulado. Portanto, acolho parcialmente os embargos para suprir a omissão e determinar a inclusão de reflexos apontados sobre o valor das horas extras deferidas. Feirões Virtuais: A jornada arbitrada reconhecida pelo juízo foi calcada no conjunto probatório. Não existe a omissão apontada. Reflexos do Acúmulo de Função: Disse a sentença: "Defiro, em parte, o pedido de letra "o", no percentual de 10%(dez por cento), bem como os reflexos.". O pedido de letra "o" está assim expresso: "o pagamento adicional de 20% (vinte por cento) sobre seu salário base, com os mesmos reflexos e integrações das horas extras supramencionados.". O julgamento foi em parte no tocante ao percentual deferido, de modo que não existe a omissão apontada. Ausência de Julgamento do Pedido de Alínea “S”: Consta do rol de pedidos: "s) Conforme item 8.4da inicial, requer sejam os réus condenados ao pagamento de diferenças de comissões advindas das diversas alterações dos critérios de imposição e avaliação das metas mensais,por todo período demandado, a serem apurada sem perícia ou em liquidação de sentença, com reflexos dessas diferenças sobre o repouso remunerado (sábados, domingos e feriados –cláusula 4.7.3 da CCT dos Financiários), FGTS + 40%, 13% salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e horas extras, requerendo o autor,desde já, que caso não sejam apresentados os documentos requeridos à exibição para o cálculo das diferenças de comissões, sejam estas arbitradas em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais, com as integrações a reflexos acima mencionados.Valor estimado dos pedidos relacionados aos itens8.1 a 8.4da causa de pedir/letras “p”a“s”deste rol de pedidos, conforme termos da IN 41/2018 do TST......................R$30.000,00". Ao contrário do quando aduzido na peça de embargos, o pedido de diferenças de comissões foi apreciado globalmente de acordo com o laudo pericial produzido nos autos. Tanto é assim que a sentença embargada anuncia: Em audiência, foi deferida a realização de prova pericial técnica em relação aos pedidos relativos à diferenças salariais, acúmulo de funções e irregularidades no pagamento, descritos nas alíneas "4.1"(níveis salariais - isonomia),"4.2" (equiparação salarial), "7.1"(trabalho em prol de outras empresas do grupo), "7.2"(exercício de dupla função, distinta de seu cargo), "8.1" (comissões pagas sob a rubrica PLR), "8.2" (reflexo da parcela “RV-ACFI” no RSR),"8.3"(irregularidade/inadimplência no pagamento da comissão “RV-ACFI”) e "8.4" (alterações dos critérios de imposição e avaliação das metas mensais) Não reconheço a omissão. Ausência de Julgamento do Pedido de Alínea “U”: alega o embargante omissão. Diz o pedido de letra "u": "u)Conforme item 10 da inicial, requer o autor, observando o marco prescricional, seja o reclamado condenado a pagar ao autor as diferenças de férias, 13º salário, aviso prévio indenizado, observando a GLOBALIDADE SALARIAL, e não apenas a remuneração fixa, e que as diferenças apuradas reflitam no FGTS + 40%. Valor estimado do pedido conforme termos da IN 41/2018 do TST..............................R$10.000,00"." O pedido é mero reflexo dos demais pedidos. Esclareço que as verbas salariais deferidas integram a remuneração, sendo devidos os reflexos legais requeridos e já deferidos na sentença embargada. Repercussão das Verbas RV-ACFI: Existe a omissão apontada. Os reflexos sobre o FGTS e multa de 40% são devidos. Omissão de Documentos da RV-ACFI: Diz o Embargante: "A sentença reconheceu as irregularidades na remuneração variável do reclamante. No entanto, não houve manifestação quanto ao pedido sucessivo formulado no sentido de que, se houver omissão de documentos pelo réu para apuração das diferenças de comissões, o d. Juízo arbitre o valor máximo fixado em R$ 2.500,00 em favor do autor.". A sentença acolheu o pedido principal de acordo com o laudo pericial, não cabendo a apreciação do pleito sucessivo. Ademais, a definição do quantum debeatur está afeita à fase liquidatória, cabendo ao juiz da execução definir pelo arbitramento, em caso de não exibição dos documentos hábeis à sua apuração. Omissão de Documentos/Diferenças Salariais por Níveis: Diz o embargante: "A sentença reconheceu a ausência de critérios para enquadramento dos empregados em diferentes níveis. No entanto, não houve manifestação quanto ao pedido formulado na alínea “l” no sentido de que, se houver omissão de documentos pelo réu para apuração das diferenças de comissões, o d. Juízo arbitre o valor fixado em R$ 2.500,00 em favor do autor, com as integrações e reflexos postulados.". O pedido de letra"l" , contido no extenso petitório da inicial, expressa: "l)Requer que o primeiro reclamado apresente COM A DEFESA, de forma clara, os critérios para divisão, ascensão e remuneração dos NÍVEIS DO CARGO DE OPERADOR COMERCIAL/GERENTE DE RELACIONAMENTO VEÍCULOS, bem como as fichas financeiras dos paradigmas, sob pena de fixação das diferenças remuneratórias no importe mensal de R$ 2.500,00 (dois mil equinhentos reais) aplicando as mesmas integrações e reflexos do pedido anterior a fim de otimizar a liquidação de sentença, sem a necessidade de perícias, e sem que se abra oportunidade para discussões “eternas” na fase de liquidação processual.Pedido sucessivo aos anteriores.". A sentença acolheu o pedido principal de acordo com o laudo pericial, não cabendo o arbitramento de valor. Ademais, a definição do quantum debeatur está afeita à fase liquidatória, cabendo ao juiz da execução definir pelo arbitramento, em caso de não exibição dos documentos hábeis à sua apuração. DOS EMBARGOS DO RECLAMADO Requer o embargante manifestação em relação à cláusula 5ª dos instrumentos coletivos, com a dedução dos valores pagos a título de gratificação de função. Diz o parágrafo segundo da cláusula 5ª, da CCT 2020: "PARÁGRAFO SEGUNDO- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º,do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. PARÁGRAFO TERCEIRO - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; eb) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) mencionado no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.". A natureza da gratificação de função é distinta da jornada extraordinária. Além disso, a norma coletiva citada não trata da jornada de trabalho , quando tem prevalência, nos termos do art. 611-A, I, da CLT, e sim tão somente a dedução de gratificação de função, o que desvirtua o dispositivo legal. Dispositivo: Em face do exposto, -ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por GUILHERME COLOMBI ANGELI, para sanar omissões, prestar esclarecimentos, nos termos acima; -ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Tudo nos termos da fundamentação acima que integra este dispositivo e a sentença para todos os fins como se aqui transcrito. Intimem-se. LUCY DE FATIMA CRUZ LAGO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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Andre Tendler Leibel e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 255638231

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-53.2022.5.17.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TENDLER LEIBEL GUILHERME COLOMBI ANGELI JOAO BATISTA ARAUJO PABLO VIEIRA FERRARINI STANLEY MATTOS TEIXEIRA VINICIUS WANZELER BARCELOS WEVERTON DE LANES INACIO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

WESLEY PEREIRA FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VILMAR DE OLIVEIRA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COLNAGO FRAGA ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WEBER JOB PEREIRA FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LISBOA MAGEVSKI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000967-53.2022.5.17.0009 : GUILHERME COLOMBI ANGELI : AYMORE CREDITO, FINANCIAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000967-53.2022.5.17.0009 : GUILHERME COLOMBI ANGELI : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63d05db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0000967-53.2022.5.17.0009 SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., id.8287e6e e por GUILHERME COLOMBI ANGELI, id. 317896b, contra a sentença de id.7cee8a4. Os Embargantes apontam a existência de vícios na sentença embargada. Fundamentação: O artigo 897-A da CLT, em consonância com o artigo 1.022 do CPC, autoriza o acolhimento dos embargos de declaração apenas quando presentes omissão, contradição ou obscuridade na sentença. A análise deve restringir-se aos vícios apontados, sem permitir reexame do mérito. Vejamos. EMBARGOS DO RECLAMANTE Prescrição O embargante questiona a data da prescrição, alegando que a sentença não considerou corretamente a suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020. A sentença não é omissa. No entanto, por zelo, a data final a ser observada é 03/05/2017. Dias de RSR: A sentença, ao analisar os dias de repouso semanal remunerado, não se manifestou explicitamente sobre a natureza jurídica do sábado para a categoria, com base nas CCTs, sendo, este, assim como os domingos e feriados, dias de repouso remunerado. Reflexos das Horas Extras: O embargante alega omissão quanto aos reflexos das horas extras em outras verbas. A sentença, embora tenha decidido sobre o pagamento de horas extras, não se manifestou expressamente sobre os reflexos. Portanto, supro a omissão para deferir os reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, inclusive sábados, domingos e feriados, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e verbas rescisórias de todo o período postulado. Portanto, acolho parcialmente os embargos para suprir a omissão e determinar a inclusão de reflexos apontados sobre o valor das horas extras deferidas. Feirões Virtuais: A jornada arbitrada reconhecida pelo juízo foi calcada no conjunto probatório. Não existe a omissão apontada. Reflexos do Acúmulo de Função: Disse a sentença: "Defiro, em parte, o pedido de letra "o", no percentual de 10%(dez por cento), bem como os reflexos.". O pedido de letra "o" está assim expresso: "o pagamento adicional de 20% (vinte por cento) sobre seu salário base, com os mesmos reflexos e integrações das horas extras supramencionados.". O julgamento foi em parte no tocante ao percentual deferido, de modo que não existe a omissão apontada. Ausência de Julgamento do Pedido de Alínea “S”: Consta do rol de pedidos: "s) Conforme item 8.4da inicial, requer sejam os réus condenados ao pagamento de diferenças de comissões advindas das diversas alterações dos critérios de imposição e avaliação das metas mensais,por todo período demandado, a serem apurada sem perícia ou em liquidação de sentença, com reflexos dessas diferenças sobre o repouso remunerado (sábados, domingos e feriados –cláusula 4.7.3 da CCT dos Financiários), FGTS + 40%, 13% salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e horas extras, requerendo o autor,desde já, que caso não sejam apresentados os documentos requeridos à exibição para o cálculo das diferenças de comissões, sejam estas arbitradas em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais, com as integrações a reflexos acima mencionados.Valor estimado dos pedidos relacionados aos itens8.1 a 8.4da causa de pedir/letras “p”a“s”deste rol de pedidos, conforme termos da IN 41/2018 do TST......................R$30.000,00". Ao contrário do quando aduzido na peça de embargos, o pedido de diferenças de comissões foi apreciado globalmente de acordo com o laudo pericial produzido nos autos. Tanto é assim que a sentença embargada anuncia: Em audiência, foi deferida a realização de prova pericial técnica em relação aos pedidos relativos à diferenças salariais, acúmulo de funções e irregularidades no pagamento, descritos nas alíneas "4.1"(níveis salariais - isonomia),"4.2" (equiparação salarial), "7.1"(trabalho em prol de outras empresas do grupo), "7.2"(exercício de dupla função, distinta de seu cargo), "8.1" (comissões pagas sob a rubrica PLR), "8.2" (reflexo da parcela “RV-ACFI” no RSR),"8.3"(irregularidade/inadimplência no pagamento da comissão “RV-ACFI”) e "8.4" (alterações dos critérios de imposição e avaliação das metas mensais) Não reconheço a omissão. Ausência de Julgamento do Pedido de Alínea “U”: alega o embargante omissão. Diz o pedido de letra "u": "u)Conforme item 10 da inicial, requer o autor, observando o marco prescricional, seja o reclamado condenado a pagar ao autor as diferenças de férias, 13º salário, aviso prévio indenizado, observando a GLOBALIDADE SALARIAL, e não apenas a remuneração fixa, e que as diferenças apuradas reflitam no FGTS + 40%. Valor estimado do pedido conforme termos da IN 41/2018 do TST..............................R$10.000,00"." O pedido é mero reflexo dos demais pedidos. Esclareço que as verbas salariais deferidas integram a remuneração, sendo devidos os reflexos legais requeridos e já deferidos na sentença embargada. Repercussão das Verbas RV-ACFI: Existe a omissão apontada. Os reflexos sobre o FGTS e multa de 40% são devidos. Omissão de Documentos da RV-ACFI: Diz o Embargante: "A sentença reconheceu as irregularidades na remuneração variável do reclamante. No entanto, não houve manifestação quanto ao pedido sucessivo formulado no sentido de que, se houver omissão de documentos pelo réu para apuração das diferenças de comissões, o d. Juízo arbitre o valor máximo fixado em R$ 2.500,00 em favor do autor.". A sentença acolheu o pedido principal de acordo com o laudo pericial, não cabendo a apreciação do pleito sucessivo. Ademais, a definição do quantum debeatur está afeita à fase liquidatória, cabendo ao juiz da execução definir pelo arbitramento, em caso de não exibição dos documentos hábeis à sua apuração. Omissão de Documentos/Diferenças Salariais por Níveis: Diz o embargante: "A sentença reconheceu a ausência de critérios para enquadramento dos empregados em diferentes níveis. No entanto, não houve manifestação quanto ao pedido formulado na alínea “l” no sentido de que, se houver omissão de documentos pelo réu para apuração das diferenças de comissões, o d. Juízo arbitre o valor fixado em R$ 2.500,00 em favor do autor, com as integrações e reflexos postulados.". O pedido de letra"l" , contido no extenso petitório da inicial, expressa: "l)Requer que o primeiro reclamado apresente COM A DEFESA, de forma clara, os critérios para divisão, ascensão e remuneração dos NÍVEIS DO CARGO DE OPERADOR COMERCIAL/GERENTE DE RELACIONAMENTO VEÍCULOS, bem como as fichas financeiras dos paradigmas, sob pena de fixação das diferenças remuneratórias no importe mensal de R$ 2.500,00 (dois mil equinhentos reais) aplicando as mesmas integrações e reflexos do pedido anterior a fim de otimizar a liquidação de sentença, sem a necessidade de perícias, e sem que se abra oportunidade para discussões “eternas” na fase de liquidação processual.Pedido sucessivo aos anteriores.". A sentença acolheu o pedido principal de acordo com o laudo pericial, não cabendo o arbitramento de valor. Ademais, a definição do quantum debeatur está afeita à fase liquidatória, cabendo ao juiz da execução definir pelo arbitramento, em caso de não exibição dos documentos hábeis à sua apuração. DOS EMBARGOS DO RECLAMADO Requer o embargante manifestação em relação à cláusula 5ª dos instrumentos coletivos, com a dedução dos valores pagos a título de gratificação de função. Diz o parágrafo segundo da cláusula 5ª, da CCT 2020: "PARÁGRAFO SEGUNDO- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º,do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. PARÁGRAFO TERCEIRO - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; eb) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) mencionado no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.". A natureza da gratificação de função é distinta da jornada extraordinária. Além disso, a norma coletiva citada não trata da jornada de trabalho , quando tem prevalência, nos termos do art. 611-A, I, da CLT, e sim tão somente a dedução de gratificação de função, o que desvirtua o dispositivo legal. Dispositivo: Em face do exposto, -ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por GUILHERME COLOMBI ANGELI, para sanar omissões, prestar esclarecimentos, nos termos acima; -ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Tudo nos termos da fundamentação acima que integra este dispositivo e a sentença para todos os fins como se aqui transcrito. Intimem-se. LUCY DE FATIMA CRUZ LAGO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME COLOMBI ANGELI

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná x Jose Beserra Da Silva e outros

ID: 300558487

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Corbélia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-22.2025.8.16.0074

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE BESERRA DA SILVA WILSON MOREIRA ALVES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Av. Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: cor-2vj-s@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Av. Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: cor-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-22.2025.8.16.0074 Processo: 0001103-22.2025.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/05/2025 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSE BESERRA DA SILVA WILSON MOREIRA ALVES DECISÃO 1. Processe-se na forma do artigo 394, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal, pelo rito sumário (crime com sanção máxima cominada inferior a quatro anos de privação da liberdade, não submetido ao rito sumaríssimo do JECRIM). 2. A denúncia apresentada pelo Ministério Público preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), contendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos delitos atribuídos, a saber: JOSÉ BESERRA DA SILVA: por infração ao artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c a Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em razão da condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em decorrência da influência de álcool, conforme constatado por teste de etilômetro (0,51 mg/L) – (mov. 1.9). WILSON MOREIRA ALVES: pelos crimes previstos nos artigos 305 e 306, §1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c a Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), diante da constatação de alcoolemia (0,62 mg/L) e da posterior fuga do local do acidente para esquivar-se da responsabilidade penal e civil (movs. 1.2 e 1.14). Há fortes indícios de materialidade e autoria. A inicial é apta. Estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para o exercício da ação penal, conforme o artigo 395 do Código de Processo Penal (CPP). Em razão disso, RECEBO a denúncia. 3. Juntem-se aos autos os antecedentes criminais dos denunciados, via oráculo e TRF4. 4. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná – PR. 5. Quanto ao acordo de não persecução penal e à suspensão condicional do processo: O Ministério Público deixa de propor acordo de não persecução penal (ANPP) ao denunciado José Beserra da Silva, em razão de ter sido beneficiado com transação penal nos últimos cinco anos, conforme autos nº 0000967-93.2023.8.16.0074 (Oráculo, mov. 9.1). No que tange ao denunciado Wilson Moreira Alves, embora presente a hipótese legal para oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP), restou inviabilizado seu agendamento por ausência de contato telefônico ou meio alternativo. Assim, o Ministério Público reserva-se o direito de ofertar o referido acordo caso o denunciado, após comparecimento em Juízo, manifeste interesse. Em relação à suspensão condicional do processo, não foi proposta ao denunciado José Beserra da Silva, tendo em vista a transação penal anterior no quinquênio. Quanto ao denunciado Wilson Moreira Alves, apesar da possibilidade legal, a suspensão condicional foi afastada em razão da prioridade pelo acordo de não persecução penal (ANPP), benefício mais favorável. 6. Cite-se os réus, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo alegar toda matéria de defesa, especificar provas e arrolar até 05 testemunhas, nos termos do artigo 532 do Código de Processo Penal (CPP). Desde já, tratando-se de testemunhas meramente abonatórias, admito a substituição do depoimento pela juntada de declaração escrita (com firma reconhecida), até a data de eventual audiência instrutória. Na citação, deverá o Oficial de Justiça certificar se o acusado constituirá procurador ou, não tendo recursos para tanto, se ele deseja que se lhe nomeie advogado. Na segunda hipótese, por termo nos autos, nomeie-se profissional no quadro daqueles cadastrados em Secretaria, abrindo-se vista para defesa escrita no prazo assinado acima. 7. Com a resposta escrita, retornem conclusos para apreciar a possibilidade de absolvição sumária, de acordo com o artigo 397 do Código de Processo Penal (CPP). Diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

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Processo nº 0000967-24.2025.4.05.8106

ID: 294613215

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-24.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LIA CHAVES CUSTODIO PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000967-24.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA NETO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo … PROCESSO: 0000967-24.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA NETO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535/2006) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de ação especial em que a parte autora requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art. 99, §3º, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. O perito afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade para exercer atividades laborais atualmente. Com efeito, não há, ao exame pericial, evidência de alteração funcional incapacitante atualmente, tampouco há evidência de alterações concretas indicativas de incapacidade atual por meio de exames complementares ou outros documentos médicos apresentados. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Tauá/CE, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0000967-90.2025.8.27.2734

ID: 315647565

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-90.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOESE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000967-90.2025.8.27.2734/TO AUTOR : JOESE ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA (OAB TO005821) DESPACHO/DECISÃO É imprescindível que a petição inic… Procedimento Comum Cível Nº 0000967-90.2025.8.27.2734/TO AUTOR : JOESE ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA (OAB TO005821) DESPACHO/DECISÃO É imprescindível que a petição inicial preencha todos os requisitos elencados no art. 319 do Código de Processo Civil, bem como seja instruída com os documentos indispensáveis ao regular processamento da ação. Constatando o magistrado a existência de vícios na petição inicial, deverá intimar o autor para que a emende ou a complete, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, caput e parágrafo único). No presente caso, após análise dos autos, verifica-se que a parte autora juntou comprovante de endereço em nome de terceiro, datado de maio de 2024, o qual se encontra desatualizado e desacompanhado de qualquer declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel onde afirma residir (evento nº 1, anexo 3). Diante disso, saliento que é indispensável a juntada de documento atualizado, medida que encontra amparo no poder geral de cautela conferido ao magistrado, cuja finalidade precípua é resguardar os interesses das partes e assegurar a regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), igualmente adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO, Apelação Cível n.º 0039391-56.2024.8.27.2729, Rel. Des. Márcio Barcelos Costa, julgado em 02/04/2025, publicado em 04/04/2025, às 11h00min). Assim sendo, convém oportunizar à autora a emenda da petição inicial, a fim de que sejam sanadas as irregularidades apontadas. Posto isso, INTIME-SE a parte autora para que , no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos comprovante de endereço atualizado , emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em seu nome e contendo o endereço completo e legível — tais como contas de energia elétrica, água ou telefone — sob pena de indeferimento da petição inicial. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser apresentada justificativa documental da situação. Se for o caso, deverá ainda apresentar prova do vínculo com o domicílio declarado na petição inicial, por meio de contrato de locação, cessão de uso ou documento equivalente. Na ausência de tais documentos, admitir-se-á declaração firmada pelo proprietário ou possuidor do imóvel. Em qualquer das hipóteses acima, os documentos apresentados deverão estar acompanhados de comprovante de endereço recente (emitido nos últimos 3 meses), como conta de consumo (energia elétrica, água ou telefone). Deverá, ainda, manifestar-se acerca da inconsistência verificada no nome do autor , constatada entre os documentos pessoais anexados aos autos e os dados constantes no sistema e-Proc, conforme informações extraídas da Receita Federal, conforme certificado pela Serventia (evetnto nº 3). Cumprido, voltem-me conclusos em localizador “inicial”. Cumpra-se, com as retificações necessárias. Peixe, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 0000967-90.2025.8.27.2734

ID: 315602792

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-90.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOESE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000967-90.2025.8.27.2734/TO AUTOR : JOESE ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA (OAB TO005821) DESPACHO/DECISÃO É imprescindível que a petição inic… Procedimento Comum Cível Nº 0000967-90.2025.8.27.2734/TO AUTOR : JOESE ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA (OAB TO005821) DESPACHO/DECISÃO É imprescindível que a petição inicial preencha todos os requisitos elencados no art. 319 do Código de Processo Civil, bem como seja instruída com os documentos indispensáveis ao regular processamento da ação. Constatando o magistrado a existência de vícios na petição inicial, deverá intimar o autor para que a emende ou a complete, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, caput e parágrafo único). No presente caso, após análise dos autos, verifica-se que a parte autora juntou comprovante de endereço em nome de terceiro, datado de maio de 2024, o qual se encontra desatualizado e desacompanhado de qualquer declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel onde afirma residir (evento nº 1, anexo 3). Diante disso, saliento que é indispensável a juntada de documento atualizado, medida que encontra amparo no poder geral de cautela conferido ao magistrado, cuja finalidade precípua é resguardar os interesses das partes e assegurar a regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), igualmente adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO, Apelação Cível n.º 0039391-56.2024.8.27.2729, Rel. Des. Márcio Barcelos Costa, julgado em 02/04/2025, publicado em 04/04/2025, às 11h00min). Assim sendo, convém oportunizar à autora a emenda da petição inicial, a fim de que sejam sanadas as irregularidades apontadas. Posto isso, INTIME-SE a parte autora para que , no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos comprovante de endereço atualizado , emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em seu nome e contendo o endereço completo e legível — tais como contas de energia elétrica, água ou telefone — sob pena de indeferimento da petição inicial. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser apresentada justificativa documental da situação. Se for o caso, deverá ainda apresentar prova do vínculo com o domicílio declarado na petição inicial, por meio de contrato de locação, cessão de uso ou documento equivalente. Na ausência de tais documentos, admitir-se-á declaração firmada pelo proprietário ou possuidor do imóvel. Em qualquer das hipóteses acima, os documentos apresentados deverão estar acompanhados de comprovante de endereço recente (emitido nos últimos 3 meses), como conta de consumo (energia elétrica, água ou telefone). Deverá, ainda, manifestar-se acerca da inconsistência verificada no nome do autor , constatada entre os documentos pessoais anexados aos autos e os dados constantes no sistema e-Proc, conforme informações extraídas da Receita Federal, conforme certificado pela Serventia (evetnto nº 3). Cumprido, voltem-me conclusos em localizador “inicial”. Cumpra-se, com as retificações necessárias. Peixe, 30 de junho de 2025.

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Magnum Emmanuell Cabral Siqueira

ID: 317331803

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-56.2015.5.06.0251

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MAGNUM EMMANUELL CABRAL SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

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JEFFERSON LEMOS CALACA

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ANDRE LUIZ CORREIA DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0000967-56.2015.5.06.0251 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0000967-56.2015.5.06.0251 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: MAGNUM EMMANUELL CABRAL SIQUEIRA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MAGNUM EMMANUELL CABRAL SIQUEIRA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO TRF DA 1ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. FÉRIAS E REFLEXOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de petição interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de Magnum Emmanuell Cabral Siqueira em cumprimento de sentença trabalhista que deferiu o pagamento cumulativo de adicional de periculosidade e adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), ambos no percentual de 30% sobre o salário base, com os respectivos reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se aos seguintes pontos: (a) possibilidade de suspensão da execução individual com base em decisão proferida pelo TST em ação civil coletiva (Processo nº 0000800-56.2016.5.10.0004); (b) cabimento de compensação de valores entre adicional de periculosidade anteriormente pago e créditos de AADC apurados na liquidação; (c) efeitos da Ação Declaratória de Nulidade da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho (Processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400) sobre a execução trabalhista; (d) alegado excesso de execuçãonos cálculos de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. A decisão do Ministro Evandro Valadão (TST) que concedeu efeito suspensivo ao recurso de revista na ação civil coletiva não alcança a presente execução individual, por se tratar de ação trabalhista autônoma com título judicial próprio e transitado em julgado, não originada ou extraída da ação coletiva mencionada. 3.2. COMPENSAÇÃO DE VALORES. A compensação pretendida entre adicional de periculosidade e AADC não pode ser realizada em sede de execução, constituindo matéria reservada à fase de conhecimento. Ademais, trata-se de adicionais de natureza jurídica distinta com fatos geradores diversos, não sendo cabível a compensação pretendida. 3.3. COISA JULGADA TRABALHISTA. O título executivo judicial trabalhista goza da proteção constitucional da coisa julgada(art. 5º, XXXVI, CF), não podendo ser modificado por decisão proferida em ação declaratória de nulidade tramitando na Justiça Federal, que não possui efeito vinculante sobre a presente execução. 3.4. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS.Os cálculos de liquidação estão em conformidade com o comando judicial exequendo, inexistindo excesso de execução a ser corrigido. As alegações sobre reflexos de férias, correção do FGTS e aplicação de juros e correção monetária foram adequadamente analisadas e rejeitadas pelo juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: "A decisão proferida em ação civil coletiva que concede efeito suspensivo a recurso de revista não suspende execução individual decorrente de título judicial trabalhista autônomo e transitado em julgado. A compensação de valores entre adicional de periculosidade e AADC constitui matéria de defesa reservada à fase de conhecimento, não sendo cabível em sede de execução, especialmente quando se trata de adicionais de natureza jurídica distinta. A coisa julgada trabalhista goza de proteção constitucional e não pode ser afetada por ação declaratória de nulidade tramitando em outro juízo." ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (proteção ao direito adquirido e coisa julgada)Art. 767 da CLT (compensação como matéria de defesa)Art. 836 da CLT (coisa julgada)Art. 897, "a", da CLT (agravo de petição)Arts. 368 e 373 do Código Civil (compensação). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA nº 48 do TST (compensação como matéria de defesa na fase de conhecimento) Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-I do TST (correção do FGTS por índices trabalhistas) RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGNUM EMMANUELL CABRAL SIQUEIRA

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Rita Cassia Macedo Da Silva x Jose Rafael Dos Santos

ID: 319819208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-21.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RITA CASSIA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE RAFAEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA FISCHER ROGIERI

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HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES

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CLAUDIA APARECIDA FREITAS MERCANTE

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Processo 0000967-21.2022.8.26.0084 (processo principal 1005269-47.2020.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Rita Cassia Macedo da Silva - Jose Rafael dos Santos - Vistos. Hav… Processo 0000967-21.2022.8.26.0084 (processo principal 1005269-47.2020.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Rita Cassia Macedo da Silva - Jose Rafael dos Santos - Vistos. Havendo pleito da parte para a realização de leilão judicial eletrônico, é caso de se deferi-lo, na forma do art. 879, inciso II, do Código de Processo Civil. Para a realização desse mister, nomeio leiloeiro oficial DANIEL MELO CRUZ - JUCESP 1125, devidamente credenciado perante este E. TJSP. Desde logo fixo sua comissão, não incluída no preço de avaliação ou nos lances ofertados, em 5% sobre o valor da arrematação, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão deverá ser realizado em dois pregões: o primeiro, pelo prazo mínimo de 3 dias, e, o segundo, pelo prazo mínimo de 20 dias. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 60% da avaliação atualizada ou, caso se trate de imóvel de incapaz, 80% do valor de avaliação atualizada. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 48 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital, com 5 dias de antecedência à data designada para início dos lances, no sítio eletrônico previamente designado por este fim, de acordo com as normas administrativas do E. TJSP. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 e 887, do Código de Processo Civil, devendo dele constar também que: (i) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; (ii) serão de responsabilidade do arrematante eventuais ônus e questões relacionadas ao bem conforme o inciso VI, do art. 886, do referido codex, excetuando-se débitos tributários e condominiais, que se sub-rogarão no preço da arrematação; e (iii) até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior ao da avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, bem como a obter, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. Caberá à autora requerer e providenciar o necessário para que as cientificações e intimações cabíveis, na forma do art. 889, do Código de Processo Civil, sejam efetivadas, pena de nulidade. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado ou ofício, para comunicação e cientificação ao executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontrar. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: VALQUIRIA FISCHER ROGIERI (OAB 243079/SP), HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES (OAB 312846/SP), CLAUDIA APARECIDA FREITAS MERCANTE (OAB 246968/SP)

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