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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Magnum Emmanuell Cabral Siqueira

ID: 317331803

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-56.2015.5.06.0251

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MAGNUM EMMANUELL CABRAL SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

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JEFFERSON LEMOS CALACA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CORREIA DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0000967-56.2015.5.06.0251 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0000967-56.2015.5.06.0251 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: MAGNUM EMMANUELL CABRAL SIQUEIRA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MAGNUM EMMANUELL CABRAL SIQUEIRA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO TRF DA 1ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. FÉRIAS E REFLEXOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de petição interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de Magnum Emmanuell Cabral Siqueira em cumprimento de sentença trabalhista que deferiu o pagamento cumulativo de adicional de periculosidade e adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), ambos no percentual de 30% sobre o salário base, com os respectivos reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se aos seguintes pontos: (a) possibilidade de suspensão da execução individual com base em decisão proferida pelo TST em ação civil coletiva (Processo nº 0000800-56.2016.5.10.0004); (b) cabimento de compensação de valores entre adicional de periculosidade anteriormente pago e créditos de AADC apurados na liquidação; (c) efeitos da Ação Declaratória de Nulidade da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho (Processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400) sobre a execução trabalhista; (d) alegado excesso de execuçãonos cálculos de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. A decisão do Ministro Evandro Valadão (TST) que concedeu efeito suspensivo ao recurso de revista na ação civil coletiva não alcança a presente execução individual, por se tratar de ação trabalhista autônoma com título judicial próprio e transitado em julgado, não originada ou extraída da ação coletiva mencionada. 3.2. COMPENSAÇÃO DE VALORES. A compensação pretendida entre adicional de periculosidade e AADC não pode ser realizada em sede de execução, constituindo matéria reservada à fase de conhecimento. Ademais, trata-se de adicionais de natureza jurídica distinta com fatos geradores diversos, não sendo cabível a compensação pretendida. 3.3. COISA JULGADA TRABALHISTA. O título executivo judicial trabalhista goza da proteção constitucional da coisa julgada(art. 5º, XXXVI, CF), não podendo ser modificado por decisão proferida em ação declaratória de nulidade tramitando na Justiça Federal, que não possui efeito vinculante sobre a presente execução. 3.4. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS.Os cálculos de liquidação estão em conformidade com o comando judicial exequendo, inexistindo excesso de execução a ser corrigido. As alegações sobre reflexos de férias, correção do FGTS e aplicação de juros e correção monetária foram adequadamente analisadas e rejeitadas pelo juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: "A decisão proferida em ação civil coletiva que concede efeito suspensivo a recurso de revista não suspende execução individual decorrente de título judicial trabalhista autônomo e transitado em julgado. A compensação de valores entre adicional de periculosidade e AADC constitui matéria de defesa reservada à fase de conhecimento, não sendo cabível em sede de execução, especialmente quando se trata de adicionais de natureza jurídica distinta. A coisa julgada trabalhista goza de proteção constitucional e não pode ser afetada por ação declaratória de nulidade tramitando em outro juízo." ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (proteção ao direito adquirido e coisa julgada)Art. 767 da CLT (compensação como matéria de defesa)Art. 836 da CLT (coisa julgada)Art. 897, "a", da CLT (agravo de petição)Arts. 368 e 373 do Código Civil (compensação). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA nº 48 do TST (compensação como matéria de defesa na fase de conhecimento) Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-I do TST (correção do FGTS por índices trabalhistas) RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGNUM EMMANUELL CABRAL SIQUEIRA

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Banco Do Brasil S.A. x Ivani Da Silva Urival Costa e outros

ID: 261825612

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000967-65.2021.8.19.0079

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IVANI DA SILVA URIVAL COSTA JACY MELLO DA COSTA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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MARCO AURELIO GOMES GUIDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000967-65.2021.8.19.0079 Assunto: Contratos Bancários / Espécies …

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Valter Alves De Oliveira x Marcia Merenciana Da Silva e outros

ID: 321288180

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-63.2024.5.23.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCIA MERENCIANA DA SILVA MARLY MARIA DE JESUS SANTANA VILMAR SANTANA GOMES

Acórdão

Advogados:

VANNESSA CARVALHO ALVES

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MAIRA LICE SAMPAIO SANTANA

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RAFAEL JARA BIGIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000967-63.2024.5.23.0026 RECORRENTE: VALTER ALVES DE OLIVEIRA REC…

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Valter Alves De Oliveira x Marcia Merenciana Da Silva e outros

ID: 321288209

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-63.2024.5.23.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCIA MERENCIANA DA SILVA MARLY MARIA DE JESUS SANTANA VILMAR SANTANA GOMES

Acórdão

Advogados:

VANNESSA CARVALHO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA LICE SAMPAIO SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JARA BIGIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000967-63.2024.5.23.0026 RECORRENTE: VALTER ALVES DE OLIVEIRA REC…

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Valter Alves De Oliveira x Marcia Merenciana Da Silva e outros

ID: 321288267

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-63.2024.5.23.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCIA MERENCIANA DA SILVA MARLY MARIA DE JESUS SANTANA VILMAR SANTANA GOMES

Acórdão

Advogados:

VANNESSA CARVALHO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA LICE SAMPAIO SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JARA BIGIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000967-63.2024.5.23.0026 RECORRENTE: VALTER ALVES DE OLIVEIRA REC…

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Nalberth Manoel Souza Sena x Acai Mmr Itapua Comercio De Alimentos Ltda

ID: 328569551

Tribunal: TRT5 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-28.2024.5.05.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NALBERTH MANOEL SOUZA SENA

Polo Passivo:

ACAI MMR ITAPUA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS MEDRADO FERREIRA SANTANA

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JOSE ALBERTO SAMPAIO SANTANA

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JOSELITO TAVARES DE MELO

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FABIANE DA CRUZ FIGUEREDO

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ELLEN SANTANA GONCALVES DOS SANTOS

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MARCELA RIBEIRO SANTOS MACEDO

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VITOR MEDRADO FERREIRA SANTANA

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ISAC CAIRES DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000967-28.2024.5.05.0038 RECLAMANTE: NALBERTH MANOEL SOUZA SENA RECLAMADO…

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Aline Bernardes Ramos x Donisete Ferreira Da Hora

ID: 301854689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000326-38.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BERNARDES RAMOS

Polo Passivo:

DONISETE FERREIRA DA HORA

Intimação

Advogados:

RENATO GODOI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LOPES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000326-38.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 0000967-94.2023.8.26.0695) (processo principal 0000967-94.2023.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Aline Bernardes R…

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Processo nº 0000967-80.2025.8.16.0088

ID: 308294729

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Guaratuba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000967-80.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE LAGO CASTANHO VANESSA DA SILVA VILLELA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: 041 3263-5872 - E-…

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Valter Alves De Oliveira x Marcia Merenciana Da Silva e outros

ID: 321288240

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-63.2024.5.23.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCIA MERENCIANA DA SILVA MARLY MARIA DE JESUS SANTANA VILMAR SANTANA GOMES

Acórdão

Advogados:

VANNESSA CARVALHO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA LICE SAMPAIO SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JARA BIGIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000967-63.2024.5.23.0026 RECORRENTE: VALTER ALVES DE OLIVEIRA REC…

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Banco Do Brasil S A x Ivani Da Silva Urival Costa e outros

ID: 309341237

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000967-65.2021.8.19.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S A

Polo Passivo:

IVANI DA SILVA URIVAL COSTA JACY MELLO DA COSTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARCO AURELIO GOMES GUIDO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000967-65.2021.8.19.0079 Assunto: Contratos Bancários …

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