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Processo nº 5006509-93.2025.4.03.6100

ID: 255960931

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006509-93.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTIANE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006509-93.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALINE CRISTIANE DE SOUZA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006509-93.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALINE CRISTIANE DE SOUZA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES - CE44813 IMPETRADO: DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA S E N T E N Ç A Vistos etc. ALINE CRISTINA DE SOUZA SILVA impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA, pelas razões seguir expostas: Afirma, a impetrante, que presta serviço de estética corporal e que pretende utilizar câmara de bronzeamento artificial. Alega que foi editada a Resolução RDC 56/2009 da Anvisa, que proibiu o uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos. Sustenta que a Constituição Federal garante o livre exercício da profissão. Sustenta, ainda, que a RDC nº 56/2009 viola o princípio da legalidade. Acrescenta que foi proferida sentença nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.403.6100, que atinge a todos os indivíduos do território nacional, que atuam no ramo da estética e com bronzeamento artificial. Pede a concessão da segurança para que seja garantida a exploração de serviços de bronzeamento artificial, afastando-se a RDC nº 56/2009 da ANVISA. A liminar foi indeferida. O feito foi inicialmente distribuído perante a Justiça Estadual e o Município de São Paulo foi citado, tendo apresentado contestação. Alega a incompetência da Justiça Estadual e a necessidade de intervenção da Anvisa. Foi dada ciência do feito ao Ministério Público Estadual. A Anvisa manifestou seu interesse em ingressar no feito e apresentou informações (Id 357313530 – p. 133/138). O feito foi redistribuído a este Juízo, tendo sido determinada a exclusão do Município de São Paulo do polo passivo. Foi dada ciência ao Ministério Público Federal e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Pretende, a impetrante, que sejam afastados os efeitos da RDC nº 56/2009 da Anvisa, que assim estabelece: “Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado.” Com base na referida resolução, foi proibido o uso, aluguel, comercialização dos equipamentos de bronzeamento artificial emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. A finalidade institucional da Anvisa é a proteção da saúde da população, por meio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos a ela. Assim, entendo que a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa não extrapolou seu poder de polícia. Com efeito, a referida resolução baseou-se na reavaliação da IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS), em julho de 2009, que considerou que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos, bem como na dificuldade de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético. Foi levado em consideração, também, que não há benefícios que se contraponham aos riscos decorrentes do uso dos equipamentos para o bronzeamento artificial estético. Não cabe, pois, ao Judiciário afastar as determinações contidas no ato infralegal da Anvisa, emitido dentro do seu poder regulamentar. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DO USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. LEI N. 9.782/99 LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A questão central da controvérsia diz respeito à norma estabelecida pela Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que previu a proibição, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2. No que concerne ao motivo, a proibição encontrou fundamento em uma reavaliação realizada pela IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS), em julho de 2009, na qual se concluiu que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos. 3. Não se deve descurar que a questão envolve a saúde pública, restando, dessa forma, prejudicadas quaisquer alegações de restrição ao livre exercício da atividade econômica, assim como da livre iniciativa e da propriedade privada. O interesse econômico não há de prevalecer sobre o direito fundamental à saúde (art. 196, da CF), inexistindo, assim, vulneração aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e tampouco à liberdade individual. 4. Os efeitos da decisão proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ação coletiva movida por entidade sindical de atuação no Estado de São Paulo, não aproveitam a parte autora, que sequer é propriamente autônoma neste meio, pelo menos até o presente momento, conforme deixa explícita a petição inicial. Nos dizeres da autora, atualmente estaria apenas em processo de aquisição de insumos, mão de obra, produtos e licenças, não tendo iniciado a pretensa atividade 5. Apelação desprovida.” (AC 5002427-82.2017.4.03.6105, 4ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 25/09/2023, Relatora: Marli Marques Ferreira – grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - PODER DE POLÍCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. "O estabelecimento de restrições ao uso e importação de maquinário para bronzeamento artificial, por utilizar fonte de radiação e, ainda, implicar riscos sanitários, inclui-se na competência regulamentar da autarquia, nos termos dos artigos 7º, VII e VIII, e 8º, § 1º, XI, da Lei Federal nº. 9.782/99" (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004261-44.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 22/01/2021, DJEN DATA: 01/02/2021). 3. Agravo de instrumento não provido.” (AI 5017259-29.2022.4.03.0000, 6ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 15/05/2023, Relator: Mairan Gonçalves Maia Junior – grifei) Na esteira dos julgados citados, verifico não haver ilegalidade na resolução questionada, nem na proibição em discussão. Saliento, por fim, que não ficou demonstrado, pela impetrante, que há decisão judicial que ampare o direito por ela alegado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei n. 12.016/09. Custas ex lege. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Juízo Ex Officio x Edilaine De Fatima Leandro De Santana

ID: 303479150

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1005763-78.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

EDILAINE DE FATIMA LEANDRO DE SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO FANTINATO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005763-78.2024.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005763-78.2024.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Edilaine de Fatima Leandro de Santana - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR EDILAINE DE FÁTIMA LEANDRO DE SANTANA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, PARA IMPEDIR A PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE PODE CONTINUAR SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL SEM SER PENALIZADA COM BASE NA RDC 56/2009 DA ANVISA, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESSA RESOLUÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RDC 56/2009 DA ANVISA FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO COLETIVA, PERMITINDO O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PARA A CATEGORIA REPRESENTADA PELO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO. 4. A IMPETRANTE ESTÁ ABRANGIDA PELA DECISÃO DA AÇÃO COLETIVA, NÃO PODENDO SER PENALIZADA COM BASE NA RDC 56/2009 ENQUANTO SUBSISTIREM OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA RDC 56/2009 IMPEDE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES COM BASE NESTA RESOLUÇÃO. 2. A IMPETRANTE PODE EXERCER SUA ATIVIDADE COMERCIAL SEM RESTRIÇÕES BASEADAS NA RDC 56/2009, ENQUANTO A DECISÃO DE NULIDADE ESTIVER EM VIGOR. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º; CPC/2015, ART. 497, ART. 141, ART. 492, ART. 501, I, ART. 282, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2286571-92.2019.8.26.0000, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.02.2020. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2072947-57.2019.8.26.0000, REL. DES. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.08.2019. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2256317-39.2019.8.26.0000, REL. DES. AROLDO VIOTTI, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.01.2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Santana de Araújo Filho (OAB: 497524/SP) - Ricardo Fantinato Cruz (OAB: 184832/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0001067-30.2021.8.17.2260

ID: 304540095

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-30.2021.8.17.2260

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE JOSE NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0001067-30.2021.8.17.2260 EXEQUENTE: GEOCOM COMERCIAL LTDA - EPP EXECUTADO(A): LOKE ALUGUEL DE CARROS & SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184790816, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... 1. De ofício reconheço a incorreção da planilha de cálculo juntada no anexo 184590593, posto que o cálculo deve ser elaborado da seguinte forma: a) ou se atualiza o valor do crédito até a data do recebimento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e nessa data se abate o referido valor do montante, que deve ser novamente atualizado na forma pactuada ou, inexistindo pactuação, pela SELIC, com a exclusão de quaisquer outros índices, mas descontado o valor apurado pelo IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, c/c o art. 389, parágrafo único, do Código Civil); b) ou se atualiza o valor do crédito e também o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e ao final se faz a dedução desse valor atualizado; c) em qualquer hipótese, não havendo índice de atualização contratado, deve o crédito ser atualizado pela SELIC, com a exclusão de quaisquer outros índices, mas descontado o valor apurado pelo IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, c/c o art. 389, parágrafo único, do Código Civil). 2. Intime-se pela quarta vez o Prefeito Municipal de Belo Jardim, por mandado (oficial(a) de justiça), para depositar em juízo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, computados em dobro, a planilha detalhada de pagamentos realizados e de eventuais valores ainda devidos à LOKE Aluguel de Carros e Serviços Ltda. em decorrência do contrato nº 00103-2019 e qualquer outro documento que comprove a ausência de crédito pendente de pagamento à referida executada, sob pena de multa pessoal no valor diário de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Expedido o mandado referido no parágrafo anterior, suspendo a presente execução na forma do art. 134, § 3º, do CPC. 4. Citem-se os sócios da pessoa jurídica acerca do presente incidente (vide anexo 184590590, p. 06), por oficial(a) de justiça (art. 135 do CPC). 5. Decorrido o prazo para impugnação, voltem conclusos. 6. Intimem-se acerca da presente decisão, via PJe. O presente despacho possui força de mandado de citação, dispensando a confecção de qualquer outro expediente nesse sentido, como autoriza a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura. Belo Jardim, 09 de outubro de 2024 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito" BELO JARDIM, 19 de junho de 2025. CLAUDIA MARIA DE GOUVEIA FALCAO QUINTINO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0001067-23.2014.4.03.6100

ID: 309838924

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-23.2014.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIONE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Despacho

Advogados:

LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALITA MARSON MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ABREU FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001067-23.2014.4.03.6100 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIONE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. Advogad… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001067-23.2014.4.03.6100 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIONE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO DE ABREU FARIA - RJ123070-A, LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA - RJ220033, TALITA MARSON MESQUITA - SP304941 D E S P A C H O Pela decisão de Id 241717126 foi determinado o bloqueio de valores da parte executada no sistema SISBAJUD, resultando na constrição de R$ 42.073,05, conforme detalhamento de ordem judicial de Id 242988494. Proferida nova decisão em Id 244718699, determinando o desbloqueio parcial dos valores, sendo mantido apenas o bloqueio de R$ 12.759,55 junto a CEF. Efetivado o desbloqueio dos montantes determinados (Id 244748955). Embargos de Declaração opostos pela parte executada rejeitados pela decisão de Id 248352183 que determinou a expedição de ofício a CEF para transformar em pagamento definitivo da Exequente os valores depositados nas contas judiciais ns. 0265.635.00708687-6, 0265.635.00708688-4, 0265.635.00708689-2 e 0265.635.00708690-6. Verifico que referidas contas correspondem aos depósitos efetuados na fase de conhecimento, pela parte ora executada (Id 13985586 - ps. 62/65). Consta, ainda, depósito na conta judicial n. 0265.005.86434080-2, cujo extrato está acostado no Id 355042663, correspondendo ao montante bloqueado no SISBAJUD junto a CEF. O E. TRF da 3ª Região deferiu parcialmente o efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pela parte executada, para obstar a conversão em renda da União, dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD (Id 252845946). Em sua manifestação de Id 294153792 a Exequente requereu novamente a transformação em pagamento dos valores depositados pela parte autora, ora executada, sustentando que referidos montantes correspondem exatamente ao valor do débito. Intimada a se manifestar, a parte executada requereu a suspensão da execução até o julgamento do Agravo de Instrumento n. 5012697-74.2022.4.03.0000 (Id 332278775). Nova manifestação da parte executada em Id 351960231 requerendo expedição de ofício a CEF para que forneça o extrato da conta judicial relativa ao bloqueio no SISBAJUD. Pois bem. Inicialmente, em razão do extrato acostado no Id 355042663 tenho por prejudicado o pedido da parte executada de Id 351960231. Ressalto que a decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região no Agravo de Instrumento n. 5012697-74.2022.4.03.0000 deferiu parcialmente o efeito suspensivo pleiteado para parte executada, obstando somente a conversão em renda da União, dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD (Id 252845946). Desta forma, não há qualquer óbice à transformação em pagamento definitivo da União, dos valores depositados voluntariamente na fase de conhecimento pela parte ora executada. Assim, expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum Cível, solicitando a transformação em pagamento definitivo da União, dos valores depositados nas contas judiciais ns. 0265.635.00708687-6, 0265.635.00708688-4, 0265.635.00708689-2 e 0265.635.00708690-6 (Id 13985586 - ps. 62/65). Cumprida a determinação pela CEF, aguarde-se em arquivo sobrestado o desfecho do Agravo de Instrumento n. 5012697-74.2022.4.03.0000. Int. Preclusa a impugnação desta decisão, cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Juízo Ex Officio e outros x Jozélia Alves De Carvalho 30827659806 (Mei)

ID: 292559113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009406-98.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOZÉLIA ALVES DE CARVALHO 30827659806 (MEI)

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCA RAILI DOS SANTOS ARAÚJO

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NILSON LUIZ DE LIMA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009406-98.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009406-98.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: JOZÉLIA ALVES DE CARVALHO 30827659806 (MEI) - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA, PERMITINDO A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, SEM SANÇÕES ADMINISTRATIVAS BASEADAS NA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA DECISÃO NO PROCESSO Nº 0001067-62.2010.4.03.6100.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A FALTA DE LICENÇA SANITÁRIA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE ESTÉTICA CORPORAL; (II) A VALIDADE DA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA QUE PROÍBE O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FALTA DE LICENÇA SANITÁRIA NÃO INTERFERE NO DESLINDE DA CAUSA, DEVENDO SER OBSERVADA NA VIA EXTRAJUDICIAL. 4. A RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA ESTÁ SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA RDC Nº 56/2009 PERMITE O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 2. A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DEVE OCORRER NA VIA EXTRAJUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 12.016/09, ART. 6º, §5º; CPC, ARTS. 17 E 485, INCISO IV; CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL LEI Nº 13725, ARTS. 108º E 109º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1009685-92.2024.8.26.0286, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1061658-43.2023.8.26.0053, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1048572-51.2024.8.26.0576, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1015450-64.2024.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilson Luiz de Lima Junior (OAB: 415937/SP) (Procurador) - Francisca Raili dos Santos Araújo (OAB: 473706/SP) - 1º andar

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Jose Luiz x Alex Rodrigo Santos Da Silva e outros

ID: 317127100

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-62.2012.5.02.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ

Polo Passivo:

ALEX RODRIGO SANTOS DA SILVA DIOGENES NOGUEIRA SANTOS MARSUL TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA - ME NELIO TADEU DIAS

Notificação

Advogados:

RAUL FERNANDO MARCONDES

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EDISON MARQUES

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LUSIANA DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 0001067-62.2012.5.02.0401 RECLAMANTE: JOSE LUIZ RECLAMADO: MARSUL TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 0001067-62.2012.5.02.0401 RECLAMANTE: JOSE LUIZ RECLAMADO: MARSUL TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 002a3b5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DECISÃO Petição da parte reclamante Id 4066437: Requer a parte reclamante o encerramento do sobrestamento e prosseguimento da execução mediante as providências que elenca. Verifico tratar-se de processo que estava sobrestado no sistema com o registro “Execução frustrada (276) desde 09/08/2024. Sendo assim, por não ter decorrido o prazo previsto no art.11-A da CLT, impõe-se o prosseguimento da execução. Registre-se a interrupção da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 202 do Código Civil, ficando a(s) parte(s) credora(s), desde já ciente(s) das consequências decorrentes do referido ato jurídico (princípio da unicidade da interrupção prescricional). Tendo em vista diligência anterior parcialmente positiva, defiro a pesquisa patrimonial (SISBAJUD) em face dos sócios executados. Realize a Secretaria da Vara as providencias necessárias. Havendo a efetiva transferência dos valores devidos, dê-se ciência da constrição à parte executada, nos termos do artigo 884 da CLT. Os demais pedidos poderão ser apresentados oportunamente, se o caso. Atente a parte exequente que não serão deferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da modificação ou alteração da situação patrimonial dos executados, pois as diligências na execução devem estar atreladas a medidas satisfativas, cuja conclusão se direcione a finalidades definidas ou deverá ser observado o decurso do prazo previsto no art. 7º do Ato GP/CR nº. 2/2024 do E. TRT da 2ª Região. Dê-se ciência acerca da presente decisão à parte exequente. Resultando negativa a medida ou ínfima a importância bloqueada, considerando que a execução trabalhista não mais tramita de ofício (art. 878 da CLT), a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) ser intimada(s) para indicar(em), de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ

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Silvio Manoel Almeida Cruz x Reviver Administracao Prisional Privada Ltda

ID: 278231217

Tribunal: TRT20 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-56.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO MANOEL ALMEIDA CRUZ

Polo Passivo:

REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

BRENO GONÇALVES DE OLIVEIRA PORTO

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PATRÍCIA DE MOURA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001067-56.2024.5.20.0008 RECLAMANTE: SILVIO MANOEL ALMEIDA CRUZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001067-56.2024.5.20.0008 RECLAMANTE: SILVIO MANOEL ALMEIDA CRUZ RECLAMADO: REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76a78d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que integra o presente dispositivo, resolve este Juízo rejeitar a preliminar de inépcia; e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista movida por SILVIO MANOEL ALMEIDA CRUZ em face de REVIVER ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA LTDA, para condenar a reclamada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.633,20, montante que corresponde ao valor da condenação acrescida de custas processuais e da contribuição previdenciária devida pelo empregador, referente as seguintes parcelas: a) horas extras e reflexos, nos termos da planilha de cálculo em anexo, que integra o presente decisum. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte reclamante, no valor de R$ 1.528,90. Honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte reclamada, ficando sob condição suspensiva. Juros e correção monetária da seguinte forma: na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). Na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a lei 14.905, o cálculo da atualização monetária deverá utilizar o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil. Custas pela reclamada no importe de R$ 404,57, calculadas sobre o valor de R$ 20.228,63, valor da condenação. Recolhimentos previdenciários foram apurados pelo regime de competência (Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º), sobre as verbas de natureza salarial na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Descontos fiscais apurados na forma do art. 46 da Lei 8.541/92, sendo que toca aos recolhimentos fiscais sobre os RRA - rendimentos recebidos acumuladamente - deve ser observada a IN-1500/2014 e as alterações da IN-1558/2015 e 1756-/17, elaborada pela Receita Federal do Brasil, que trata, inclusive, da apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, incidente sobre rendimentos do trabalho, razão pela qual a incidência do tributo deve ser realizada no mês do recebimento do crédito. Prazo de lei. NOTIFICAR AS PARTES. DISPENSADA A NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/INSS CARLOS JOAO DE GOIS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO MANOEL ALMEIDA CRUZ

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Silvio Manoel Almeida Cruz x Reviver Administracao Prisional Privada Ltda

ID: 278231259

Tribunal: TRT20 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-56.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO MANOEL ALMEIDA CRUZ

Polo Passivo:

REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

BRENO GONÇALVES DE OLIVEIRA PORTO

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PATRÍCIA DE MOURA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001067-56.2024.5.20.0008 RECLAMANTE: SILVIO MANOEL ALMEIDA CRUZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001067-56.2024.5.20.0008 RECLAMANTE: SILVIO MANOEL ALMEIDA CRUZ RECLAMADO: REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76a78d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que integra o presente dispositivo, resolve este Juízo rejeitar a preliminar de inépcia; e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista movida por SILVIO MANOEL ALMEIDA CRUZ em face de REVIVER ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA LTDA, para condenar a reclamada a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.633,20, montante que corresponde ao valor da condenação acrescida de custas processuais e da contribuição previdenciária devida pelo empregador, referente as seguintes parcelas: a) horas extras e reflexos, nos termos da planilha de cálculo em anexo, que integra o presente decisum. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte reclamante, no valor de R$ 1.528,90. Honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte reclamada, ficando sob condição suspensiva. Juros e correção monetária da seguinte forma: na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). Na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a lei 14.905, o cálculo da atualização monetária deverá utilizar o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil. Custas pela reclamada no importe de R$ 404,57, calculadas sobre o valor de R$ 20.228,63, valor da condenação. Recolhimentos previdenciários foram apurados pelo regime de competência (Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º), sobre as verbas de natureza salarial na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Descontos fiscais apurados na forma do art. 46 da Lei 8.541/92, sendo que toca aos recolhimentos fiscais sobre os RRA - rendimentos recebidos acumuladamente - deve ser observada a IN-1500/2014 e as alterações da IN-1558/2015 e 1756-/17, elaborada pela Receita Federal do Brasil, que trata, inclusive, da apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, incidente sobre rendimentos do trabalho, razão pela qual a incidência do tributo deve ser realizada no mês do recebimento do crédito. Prazo de lei. NOTIFICAR AS PARTES. DISPENSADA A NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/INSS CARLOS JOAO DE GOIS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA

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Processo nº 0001067-44.2025.8.26.0189

ID: 317754684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-44.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSMIR DA SILVA OTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SANDRIN DATORE

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BEATRIZ DE OLIVEIRA

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Processo 0001067-44.2025.8.26.0189 (processo principal 1001742-24.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Obrigações - OSMIR DA SILVA OTICA LTDA - FOLHAS 40/41 - Vistos. HOMOLOGO por sentença, pa… Processo 0001067-44.2025.8.26.0189 (processo principal 1001742-24.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Obrigações - OSMIR DA SILVA OTICA LTDA - FOLHAS 40/41 - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 38/39 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal. Autorizo o levantamento da quantia bloqueada às fls. 32, em favor do(a) exequente, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP), GABRIELA SANDRIN DATORE (OAB 498257/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Vitoria Cristhinne Campezzi Dos Santos

ID: 277457688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1061658-43.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VITORIA CRISTHINNE CAMPEZZI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA PATROCINIO

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LUCIANA RUSSO

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GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061658-43.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061658-43.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Vitoria Cristhinne Campezzi dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA À IMPETRANTE, PERMITINDO A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, SEM SANÇÕES ADMINISTRATIVAS BASEADAS NA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA DECISÃO NO PROCESSO Nº 0001067-62.2010.4.03.6100.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A FALTA DE LICENÇA SANITÁRIA DA APELADA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE ESTÉTICA CORPORAL; (II) A VALIDADE DA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA QUE PROÍBE O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALTA DE LICENÇA SANITÁRIA NÃO INTERFERE NO DESLINDE DA CAUSA, DEVENDO SER OBSERVADA NA VIA EXTRAJUDICIAL.4. A RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA ESTÁ SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA RDC Nº 56/2009 PERMITE O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 2. A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DEVE OCORRER NA VIA EXTRAJUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 12.016/09, ART. 6º, §5º; CPC, ARTS. 17 E 485, INCISO IV; CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL LEI Nº 13725, ARTS. 108º E 109º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1070304-13.2021.8.26.0053, REL. FERNÃO BORBA FRANCO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004941-48.2024.8.26.0191, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1026482-66.2024.8.26.0053, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gengis Augusto Cal Freire de Souza (OAB: 352423/SP) (Procurador) - Luciana Russo (OAB: 196826/SP) (Procurador) - Jefferson da Silva Patrocinio (OAB: 397429/SP) - 1º andar

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