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Marina Amorim Mendes e outros x Diretor Do Centro De Vigilância Sanitária De Fortaleza e outros

ID: 261807359

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3029555-29.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARINA AMORIM MENDES PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

DIRETOR DO CENTRO DE VIGILâNCIA SANITáRIA DE FORTALEZA MUNICIPIO DE FORTALEZA

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3029555-29.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARINA AMORIM MENDE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3029555-29.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARINA AMORIM MENDES APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA A1 EMENTA: Constitucional. Administrativo. Apelação Cível. Mandado de Segurança Preventivo impetrado contra alegada proibição iminente de uso de câmara de bronzeamento artificial, com base na resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da ANVISA. Ausência de prova pré-constituída do suposto direito líquido e certo. documentação insuficiente. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção do mandamus sem resolução de mérito. Apelação Cível conhecida e desprovida. sentença mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Marina Amorim Mendes contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a sentença que extinguiu o mandamus sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança destina-se a tutelar direito líquido e certo da parte, não admitindo dilação probatória em seu rito especial, sendo necessário que se demonstre de plano, por meio de prova pré-constituída, a existência inequívoca do ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, a ser afastado pelo Judiciário in concreto. 4. Da análise dos elementos fático-probatórios constantes nos autos, não é possível extrair-se a ilicitude do ato administrativo impugnado, considerando que a autora somente juntou seus documentos pessoais, os quais não são suficientes para comprovar de forma inequívoca o direito líquido e certo alegado pela impetrante de utilizar câmara de bronzeamento artificial, tampouco para demonstrar a iminência de ocorrer o alegado ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora, o Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Fortaleza, de proibição do uso do referido aparelho. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Da análise dos autos, constata-se que a documentação acostada não é suficiente para corroborar a narrativa da impetrante de que exerce trabalho com câmara de bronzeamento artificial, tampouco para evidenciar eventual ilegalidade do ato impugnado, de proibição do uso do referido aparelho, cuja iminência não foi sequer demonstrada". _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal; Art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ: MS 21663 DF 2015/0056042-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/12/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2016. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por Marina Amorim Mendes contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Ação (Id. 17633885): mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado por Marina Amorim Mendes contra ato ilegal e abusivo atribuído ao Município de Fortaleza, por meio do Diretor do Centro de Vigilância Sanitária, objetivando que seja liberada a utilização de câmara de bronzeamento artificial. Sentença (Id. 17633941): proferida nos seguintes termos: "julgo extinto este mandado de segurança, sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Sem condenação em custas (isenção prevista na lei estadual 16.132/16). Sem condenação em honorários (art. 25 da lei 12.016/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário". Razões recursais (Id. 17633944): em resumo, sustenta a apelante ser ilegítima a proibição da utilização da câmara de bronzeamento com base em simples regramento, sem lei que efetivamente proíba o uso. Afirma que o motivo principal para a impetração do mandado de segurança preventivo fora a constatação de atos coatores municipais baseados na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56 de 2009, emitida pela ANVISA, que se baseia apenas em um parecer da Internacional Agency for Research Cancer (IARCA), instituição vinculada à OMS, mas sem que tenha ocorrido o direito de defesa dos fabricantes, dos Profissionais ou maiores pesquisas realizadas, em especial com o aprimoramento dos equipamentos, o que gerou a decisão favorável no feito 0001067- 62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal de São Paulo. Defende, ainda, que a impetração é cabível, na forma como foi proposta, isto é, preventivamente, pelo grande risco que a autora corre de que seja aplicada multa em seu estabelecimento, bem como a lacração da máquina de bronzeamento, não sendo correta a fundamentação da sentença de ausência de prova constituída do fundado receio alegado. Por último, requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular andamento do feito, ou a análise do feito e concessão da segurança. Contrarrazões (Id. 17633947): argumenta a inadequação da via eleita e que a discussão jurídica envolve dilação probatória, requerendo, ao final, que seja desprovida a insurgência, mantendo-se integralmente a sentença. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (Id. 18623559): opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão restringe-se à discussão da higidez da sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (Id. 17633941), nos seguintes termos: É inquestionável, portanto, que o rito especialíssimo da Ação de Mandado de Segurança exige prova pré-constituída, ao que equivale dizer, prova documental indiscutível dos fatos alegados. No caso em apreço, alega a impetrante ter o direito líquido e certo de utilizar a câmara de bronzeamento artificial em sua atividade laboral, argumentando que a Resolução expedida pela ANVISA de n.º 56/2009, proibindo a utilização do referido equipamento, foi declarada nula nos autos da Ação Coletiva de n.º 0001067- 62.2010.4.03.6100 junto à 24ª Vara Federal de São Paulo. Como prova pré-constituída do direito alegado, junta apenas: 1) o seu documento pessoal (id. 107029653); 2) o seu comprovante de endereço (id. 107029654); 3) a procuração ad judicia (id.107029655); 4) a declaração de hipossuficiência (id. 107029656); e 5) o certificado de participação em um curso de 20h no Congresso de Personal Bronze. Apesar da parte impetrante não ter juntado cópia da ação coletiva mencionada, registro que a matéria debatida (possibilidade ou não de se utilizar a RDC nº 56/2009 como fundamento pela vigilância sanitária municipal) chegou ao Supremo Tribunal Federal, tendo a Corte Suprema julgado o "Leading Case" ARE 1484798 RG com a edição do Tema1306, com a seguinte redação: Tema 1306 (Sem Repercussão Geral) Tese: É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a possibilidade de fundamentar ações de vigilância sanitária na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Para uma melhor compreensão do caso, transcrevo os argumentos do voto proferido pelo Ministro Relator Luiz Roberto Barroso: [...] Mais além, o acórdão recorrido não vedou o exercício de vigilância sanitária pelo Município. Muito ao contrário, o tribunal local afirmou expressamente que não há qualquer impedimento para "o exercício regular do poder de polícia quanto ao cumprimento dos demais requisitos necessários para o exercício da atividade comercial". A controvérsia examinada tratou exclusivamente da impossibilidade de fundamentar a ação de vigilância sanitária na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Isso porque o ato da ANVISA foi anulado por sentença em ação coletiva (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100), da 24ª Vara Federal de São Paulo. Nesse aspecto, examinar os efeitos da anulação da RDC nº 56/2009 em ação coletiva, assim como determinar o alcance subjetivo da sentença anulatória exigiram o exame de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF. A controvérsia retratada pelo acórdão recorrido, ao contrário do que sustenta o Município, não tratou de competência normativa da ANVISA, nem de competência político-administrativa do Município de São Paulo para ações de proteção à saúde. As razões recursais, portanto, sequer dizem respeito ao acórdão recorrido, atraindo a orientação da Súmula 284/STF. [...] (trechos extraídos do acórdão do ARE 1484798 RG) Conforme ressaltou o ministro relator, o julgamento da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 se limitou a anular a RDC nº 56/2009 expedido pela ANVISA, o que, por si só, não impede o exercício do poder de polícia pelo ente municipal. Em outras palavras, o título judicial exarado na ação coletiva mencionada não garante o direito líquido e certo da Impetrante em utilizar as câmeras de bronzeamento artificial, pois se limitou a tratar sobre a validade de um único ato normativo federal. Assim, conclui-se pela vedação da análise do pedido formulado pela impetrante nesta estreita via mandamental, pois a segurança dos clientes na utilização da referida máquina e o adequado preenchimento dos requisitos exigidos no exercício do poder de polícia municipal são questões fáticas que exigem dilação probatória, não podendo ser aferido por mera prova documental. Por tais razões, julgo extinto este mandado de segurança, sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Sem condenação em custas (isenção prevista na lei estadual 16.132/16) Sem condenação em honorários (art.25 da lei 12.016/09) Sentença não sujeita ao reexame necessário. A sentença deve ser mantida, conforma será explicitado a seguir. Acerca do mandado de segurança, dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal (reproduzido no art. 1º da Lei nº 12.016/2009), que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Sobre o assunto, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 26ª Edição, São Paulo, Malheiros: 2003, pág. 36/38, segundo a qual: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. [...] As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, parágrafo único) ou superveniente às informações. [...] O que se exige é prova préconstituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante." Em outras palavras, a via estreita do mandado de segurança não admite dilação probatória, pressupondo a existência do direito líquido e certo a ser protegido de ilegalidade ou abuso de poder, que deve ser cabalmente demonstrada por meio de documentos idôneos, já no momento da impetração, ante a vedação de produção posterior de novas provas. Nesse sentido, seguem o precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. REEXAME DAS PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedida via do mandamus para anular a Portaria 1891/2014, do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que o demitiu do cargo de Policial Rodoviário Federal. 2. A Portaria 1.891 de 18 de novembro de 2014, às fls. 595 e 597, demitiu o impetrante com fundamento nos artigos 116, incisos I e III, 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XI, da Lei 8.112/90. 3. Enfim, o impetrante foi apenado por não ter exercido com zelo e dedicação as atribuições do cargo, por não ter observado as normas legais e regulamentares, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, por improbidade administrativa, e por corrupção. 4. Como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, "não se evidencia o direito líquido e certo do impetrante, de forma que a análise do que foi alegado pelo impetrante demandaria dilação probatória, que se revela inviável na via mandamental, onde a prova deve ser préconstituída." (fl. 674). 5. Esclareça-se que o "mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas." (MS 14.217/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 16/12/2015). 6. Por fim, o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova préconstituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. Nesse sentido: MS 14.217/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 16/12/201, e AgRg no RMS 44.608/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/03/2014. 7. Segurança denegada. (STJ - MS: 21663 DF 2015/0056042-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/12/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2016) (grifei) Ademais, nos moldes do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração". Na hipótese dos autos, a impetrante pleiteia a concessão da ordem para que a autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer tipo de proibição de uso de câmara de bronzeamento artificial, com base na Resolução RDC nº 56 de 2009 da ANVISA, Em se tratando de mandado de segurança preventivo, como o caso dos autos, revela-se necessária a ocorrência de situação concreta e objetiva indicativa de iminente lesão a direito líquido e certo da impetrante. No entanto, como prova pré-constituída do direito alegado, a promovente juntou apenas documentos pessoais (identificação, comprovante de endereço, procuração ad juditia e declaração de hipossuficiência), além de um certificado de participação em um curso de 20h no Congresso de Personal Bronze. Dessa forma, deixou de acostar qualquer documento que comprove seu efetivo exercício profissional com a câmara de bronzeamento, ou mesmo que possui esse aparelho. Outrossim, conquanto a autora alegue que há ameaça de proibição de seu exercício laboral pela Vigilância Sanitária, não foram delimitadas as situações concretas referente a direitos específicos, inexistindo prova documental pré-constituída, mormente quando se limitou a carrear seus documentos pessoais. Destarte, deixou de demonstrar iminente ofensa ao seu suporto direito. A prova pré-constituída é, pois, deficiente no caso em tela, e o rito do writ não comporta dilação probatória, além daquela que acompanhe a peça vestibular. Assim, não se revelando o direito vindicado manifesto em sua existência, evidenciando, assim, a inviabilidade de se demonstrar, de plano, o direito líquido e certo a lastrear a ação mandamental, a extinção do mandamus é medida que se impõe, nos exatos termos da sentença. Nesse sentido, o seguinte julgado deste TJCE: Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso público. Indeferimento de inscrição como pessoa com deficiência. Falta de prova pré-constituída. Recurso desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação de sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará (FUNECE/CEV/UECE). O impetrante alegou indeferimento indevido de sua inscrição como Pessoa com Deficiência (PCD) em concurso público para os cargos de Socioeducador e Analista Socioeducativo, argumentando ter apresentado tempestivamente a documentação exigida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova pré-constituída da entrega da documentação comprobatória da condição de PCD pelo impetrante, requisito essencial para a concessão do mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. A política nacional de integração da pessoa com deficiência não autoriza o descumprimento de prazos fixados em edital de concurso público para entrega do laudo médico, ainda que em sede de recurso administrativo, em respeito ao princípio da legalidade estrita e à vinculação ao instrumento convocatório. 4. A inversão do ônus da prova pressupõe determinação expressa nesse sentido. 5. A exigência de prova negativa por parte da Administração geraria situação de encargo impossível ou excessivamente difícil. 6. A ausência de prova pré-constituída impede a concessão da segurança, sem prejuízo da possibilidade de o impetrante buscar sua pretensão pelas vias ordinárias. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. (TJCE. APELAÇÃO CÍVEL - 30161433120248060001, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/02/2025) E desta Relatoria: Apelação Cível nº 0200986-20.2024.8.06.0055, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2025. Destarte, da análise dos autos constata-se que a documentação acostada não é suficiente para corroborar a narrativa da impetrante, tampouco para evidenciar eventual ilegalidade do ato impugnado, cuja iminência não foi sequer demonstrada. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

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Processo nº 5030446-36.2024.4.03.0000

ID: 259354488

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030446-36.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HDS ESTETICA E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030446-36.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: HDS ESTETICA E COM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030446-36.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: HDS ESTETICA E COMERCIAL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDA TOCCHINE DA SILVA - SP431532 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por HDS ESTETICA E COMERCIAL LTDA, contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar requerida. A parte agravante relata que visa obter autorização judicial para exercer atividade de bronzeamento artificial sem sofrer eventuais sanções administrativas impostas pela ANVISA com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009, que proíbe em todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. Sustenta, em síntese, que: (i) a resolução questionada foi declarada nula no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo; (ii) a resolução baseia-se apenas em um parecer da Internacional Agency for Research Cancer (IARC), que seria inconclusivo quanto aos riscos do bronzeamento artificial; (iii) há violação ao princípio da isonomia e da livre iniciativa ao permitir que alguns profissionais utilizem os equipamentos em São Paulo enquanto a agravante sofre restrições; (iv) a proibição deveria ser estabelecida por lei formal, não por ato normativo de agência reguladora. Pleiteia a reforma da r. decisão. O pedido de concessão da antecipação da tutela recursal foi indeferido. Com contraminuta. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado, confirmando a r. decisão monocrática: TRF3, ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023. Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: TRF3, ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023; ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi criada pela Lei nº 9.782/99 como autarquia sob regime especial, com independência administrativa e regulamentar. Conforme o art. 6º da referida lei, a ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. A mesma lei confere à ANVISA, em seu art. 8º, a incumbência de "regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública", submetendo expressamente ao seu controle e fiscalização, no § 1º, inciso XI, "quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação". Os equipamentos de bronzeamento artificial, por utilizarem fontes de radiação (ultravioleta), enquadram-se na hipótese legal, estando sujeitos à regulamentação pela ANVISA. A agência, ao editar a Resolução RDC nº 56/2009, atuou dentro de sua competência regulamentar, visando à proteção da saúde pública. A legalidade da Resolução RDC nº 56/2009 já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a competência da ANVISA para estabelecer restrições ao uso de equipamentos que possam causar danos à saúde pública, como se verifica nos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Segundo estabelece o art. 6º da Lei 9.782/99, compete à ANVISA 'promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras'. Por outro lado, os arts. 7º e 8º atribuem à referida agência o poder normativo-regulamentar necessário ao cumprimento de tal finalidade institucional. Assim, no exercício de suas atribuições legais e tendo constatado que a utilização de câmaras de bronzeamento, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa que justificasse a mera limitação do uso, para o qual não existe margem segura, a agência editou a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, que em seu artigo 1º estatuiu: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Estabeleceu ainda o § 2º do citado artigo 1º, que 'a proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA, conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado'. A jurisprudência desta Casa tem reconhecido a legalidade da ação normativa da entidade reguladora. Isso porque o ato normativo já referido não foi motivado por meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, em razão de reavaliação realizada por órgão ligado à Organização Mundial da Saúde e especializado na pesquisa sobre o câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), que incluiu a exposição a raios ultravioletas na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos, indicando, ainda, que o bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco de desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 30 anos de idade, conforme se verifica nos documentos de fls.58/60. Sendo esta o quadro, se é que a parte autora está amargando prejuízos com a edição da resolução proibitiva, já que impossibilitada de utilizar comercialmente equipamento para bronzeamento artificial com finalidade estética, não há como deixar de reconhecer a supremacia do bem maior que se encontra ameaçado, qual seja a saúde de incontáveis seres humanos submetidos a tal procedimento. Há diversos precedentes das 3ª e 4ª Turmas desta Corte afirmando a higidez da ação normativa: (...) Legítima a ação regulatória da administração, não se pode afirmar caracterizado ato estatal ensejador de dano ao particular, devendo ser mantida a sentença de improcedência, a inadmitir o direito à indenização por danos materiais e morais (fls. 503-504, e-STJ). 2. Depreende-se da leitura do acórdão acima transcrito que o Tribunal local utilizou, corretamente, os seguintes argumentos para embasar seu decisum: a) a Anvisa possui o dever de regulamentar, controlar e de fiscalizar serviços que envolvam riscos à saúde pública; b) a legalidade da RDC/ANVISA 56/09 estaria estribada no seu poder de polícia, consistente no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores; e c) apenas prova técnica amplamente fundamentada e justificada poderia descaracterizar as conclusões dos órgãos supracitados, o que não existe nos autos. Trata-se, como visto, de argumentos irrespondíveis, juridicamente arrazoados. 3. De toda sorte, deve-se salientar que a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 6. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.635.384/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 19/12/2016.) No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, também há diversos precedentes reconhecendo a legalidade da referida resolução, como se observa nos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICAL. FISCALIZAÇÃO PELA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PODER REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO RDC 56/2009. CONTROLE DE RISCO À SAÚDE DA POPULAÇÃO. 1. O mandado de segurança foi inicialmente distribuído perante a 3ª Vara da Comarca de Valinhos, contra ato praticado pelo pelo Secretário de Saúde do Município de Valinhos (ID 300789864). 2. A Anvisa requereu seu ingresso no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o que restou deferido pelo juízo de direito (ID 300789869). Não tenho havido a interposição de recurso a tempo e modo, a questão da competência encontra-se preclusa. 3. Com a redistribuição do feito à 4ª Vara Federal de Campinas, o juízo a quo não ratificou a tutela de urgência deferida em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em vista que não se coaduna com o entendimento exarado pelos Tribunais Federais acerca do tema (ID 301317853). 4. A Anvisa possui competência para estabelecer normas sobre produtos e serviços para o controle de risco à saúde da população, podendo fiscalizar e até mesmo proibir o uso de equipamentos que possam causar dano iminente à saúde, tendo sido, portanto, a Resolução RDC 56/2009 editada dentro de seu poder regulamentar. 5. A edição da referida resolução levou em consideração a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS) em julho de 2009, na qual foi considerada que exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos, assim como as dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético. 6. Analisando os dois valores tutelados - o livre exercício da atividade econômica e a proteção à saúde - cabe prestigiar este (art. 196, da CF). Precedentes desta Corte: 6ª Turma, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5017259-29.2022.4.03.0000, j. 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 17/05/2023; 4ª Turma, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0007719-95.2010.4.03.6100, j. 04/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/02/2020. 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026186-47.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/03/2024, Intimação via sistema DATA: 08/03/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ANVISA. RESOLUÇÃO N° 56/2009. RESTRIÇÕES AO USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LEGALIDADE. 1- Os autos eletrônicos da AC nº. 0006475-34.2010.4.03.6100, referem-se a uma ação coletiva em sentido estrito. Não se tratando de ação civil pública ajuizada por um dos legitimados extraordinários referidos pelo artigo 5º da Lei Federal nº. 7.347/85, a princípio, não há que se falar em extensão dos efeitos da coisa julgada. 2- A ANVISA é autarquia sob regime especial, com independência administrativa e regulamentar. 3- O estabelecimento de restrições ao uso e importação de maquinário para bronzeamento artificial, por utilizar fonte de radiação e, ainda, implicar riscos sanitários, inclui-se na competência regulamentar da autarquia, nos termos dos artigos 7º, VII e VIII, e 8º, § 1º, XI, da Lei Federal nº. 9.782/99. 4- A controvérsia acerca dos riscos sanitários do bronzeamento artificial afasta a fumaça do bom direito, invocada nas razões recursais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 5- Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028890-33.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/02/2024, DJEN DATA: 06/03/2024) Não se deve descurar que a questão envolve a saúde pública, restando, dessa forma, prejudicadas quaisquer alegações de restrição ao livre exercício da atividade econômica, assim como da livre iniciativa e da propriedade privada. O interesse econômico não há de prevalecer sobre o direito fundamental à saúde (art. 196, da CF), inexistindo, assim, vulneração aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e tampouco à liberdade individual. Outrossim, no tocante aos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475-34.2010.403.6100, em que teria sido declarada a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009, referidas decisões não possuem força vinculante: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 – A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2 - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA. Ademais, no que tange a alegada decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, as decisões proferidas nos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475- 34.2010.4.03.6100, bem como em outros casos análogos, não possuem força vinculante. 3 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030114-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) No que se refere à ação coletiva em sentido estrito ajuizada por entidade sindical (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) - nº 0001067-62.2010.4.03.6100, os efeitos da sentença limitam-se à categoria representada pelo sindicato autor, não se estendendo a terceiros não integrantes da relação processual original. Além disso, a referida ação ainda está pendente de julgamento de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não havendo trânsito em julgado. Dessa forma, ainda que se admitisse a possibilidade de extensão dos efeitos da sentença para além das partes originais (o que violaria o princípio dos limites subjetivos da coisa julgada), a decisão invocada pela agravante sequer transitou em julgado, não podendo servir de fundamento para afastar a aplicação de ato normativo válido e eficaz. Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. P. I. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 1002063-64.2025.8.26.0564

ID: 311268868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002063-64.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA MAGALHAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002063-64.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Suzana Magalhaes de Souza - Vistos. Trata-se demandado de segurançapreventivo onde a impetrante v… Processo 1002063-64.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Suzana Magalhaes de Souza - Vistos. Trata-se demandado de segurançapreventivo onde a impetrante visaassegurar o direitode utilizar câmara de bronzeamento artificialem seu estabelecimento, afastando eventualsanção administrativabaseada na Resolução RDC nº56/2009 da ANVISA e na Resolução-RE nº1.260/2025, queproíbem o usodesses equipamentospor apresentarem riscos àsaúde pública. Fundamenta seu pedido na alegação de nulidade da RDC 56/2009, com base em decisão judicial da 24ª Vara Federal de São Paulo, que teria declarado a nulidade da referida resolução, e em decisões favoráveis ao uso do equipamento, além de sustentar o direito à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica. Juntou documentos às fls. 13/42. Foi indeferida liminarmente a tutela de urgência à fl. 68. A autoridade coatora apresentou informações, alegando legalidade das resoluções da ANVISA, competência da agência para editar normas sanitárias e inexistência de direito líquido e certo da impetrante. O Ministério Público opinou pela concessão da segurança, ressalvando a necessidade de observância das normas sanitárias e de licenciamento. É o relatório. Decido. Registro, de início, que este juízo, em situações anteriores, inclinou-se a conceder a segurança em favor de profissionais da área de estética, especialmente diante da existência de decisão judicial nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal, que suspendeu os efeitos da RDC nº 56/2009 da ANVISA para determinadas categorias ou localidades. Nesses casos, prevalecia o entendimento de que a vedação à atividade não poderia decorrer de mera resolução administrativa, sem respaldo em lei formal, e que a restrição ao livre exercício profissional deveria ser interpretada restritivamente. Contudo, a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, publicada em 2 de abril de 2025, impõe necessária revisão desse entendimento. A nova resolução, editada com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.782/1999 e no art. 200 da Constituição Federal, reforça a proibição do uso de lâmpadas de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, motivada por evidências científicas robustas acerca dos riscos graves à saúde, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce, queimaduras e lesões oculares. A medida foi adotada após reiteradas manifestações de órgãos científicos internacionais, como a IARC/OMS, e nacionais, como a Sociedade Brasileira de Dermatologia e o INCA, que atestaram o caráter cancerígeno da exposição à radiação ultravioleta artificial emitida por tais equipamentos. Nessa toada, o atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem sido no sentido de reconhecer a legalidade e a constitucionalidade da norma da ANVISA que proíbe a utilização de lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial, diante do risco à saúde pública. Diante dessa nova situação fática, o TJSP vem negando segurança a profissionais que pretendem afastar a incidência das normas da ANVISA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores - os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 - pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativo ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, ApCiv nº 0000416-51.2021.4.03.6324; TRF-3, AI nº 5000853-93.2023.4.03.0000/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1015825-37.2024.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível nº 1001698-92.2023.8.26.0430. Sentença reformada para denegar a ordem. Recursos oficial e voluntário providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1076704-72.2023.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ANVISA QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE LÂMPADAS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para garantir a livre iniciativa na exploração de serviços de bronzeamento artificial, contestando a Resolução RDC 1.260/2025 da ANVISA que proíbe lâmpadas de bronzeamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a nova resolução da ANVISA viola decisão judicial transitada em julgado e se há risco de dano grave e de difícil reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ANVISA possui poder regulamentar para proteger a saúde pública, conforme jurisprudência do STJ. 4. A decisão transitada em julgado se refere à Resolução nº 56/2009, não abrangendo normas futuras com fundamentos distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ANVISA pode editar normas para proteção da saúde pública. 2. A decisão judicial transitada em julgado não impede novas regulamentações com escopo diferente. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, II; CPC, art. 1.019, I; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin; RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. TJSP, Agravo de Instrumento 2133917-13.2025.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/05/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143520-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) O entendimento consolidado é no sentido de que a ANVISA, como agência reguladora dotada de competência técnica e respaldo legal, pode impor restrições e até proibir atividades e produtos que coloquem em risco a coletividade, não havendo violação ao princípio da legalidade ou ao livre exercício profissional quando a restrição se justifica por razões de saúde pública. Embora decisões judiciais anteriores tenham reconhecido a nulidade da RDC nº 56/2009 para determinadas categorias ou localidades, a nova Resolução-RE nº 1.260/2025 foi editada em contexto superveniente, com motivação técnica renovada e fundamentação ampliada, estendendo a proibição de forma clara e abrangente em todo o território nacional. Não há, até este momento, notícia de suspensão ou declaração de nulidade desta nova resolução por decisão judicial de eficácia erga omnes. Diante da vigência da Resolução-RE nº 1.260/2025, não há como reconhecer direito líquido e certo da impetrante ao uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, sendo legítima a atuação da autoridade sanitária municipal no sentido de fiscalizar e, eventualmente, impedir a atividade, em consonância com a regulação federal. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇApleiteada, reconhecendo a validade e a eficácia da Resolução-RE ANVISA nº 1.260/2025, que proíbe o uso, comercialização, fabricação, importação e propaganda de lâmpadas de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, por risco grave à saúde pública. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I - ADV: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB 44813/CE)

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Arrabaca & Advogados Associados e outros x Vilson Calhari

ID: 280585755

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001067-94.2014.5.12.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARRABACA & ADVOGADOS ASSOCIADOS BALLOCK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CRISTIANE HELENA DE FIGUEIREDO FLOR MARISOL VESTUARIO SA

Polo Passivo:

VILSON CALHARI

Acórdão

Advogados:

MARISTELA HERTEL

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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PAULO SERGIO ARRABACA

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GUSTAVO PACHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0001067-94.2014.5.12.0019 AGRAVANTE: MARISOL VESTUARIO SA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0001067-94.2014.5.12.0019 AGRAVANTE: MARISOL VESTUARIO SA AGRAVADO: VILSON CALHARI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001067-94.2014.5.12.0019 AGRAVANTE: MARISOL VESTUARIO SA AGRAVADO: VILSON CALHARI RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO (CPC, ART. 916). TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. Malgrado não se desconheça a redação da Instrução Normativa 39/2016, art. 3º, XXI, a possibilidade de parcelamento da execução restringe-se aos títulos executivos extrajudiciais - § 7º do art. 916 da Lei Processual Civil -, não alcançando, portanto, os débitos oriundos de condenação judicial. AGRAVO DE PETIÇÃO da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC. Agravante MARISOL VESTUÁRIO S.A. e agravado VILSON CALHARI. Inconformada com a decisão de origem (ID. 52ff601, fl. 1.287), recorre a executada, pelas razões expendidas nas fls. 1.289/1.294, ID. 649e5b6. Contraminuta, pelo exequente, no ID. 4fbb701, fls. 1.361/1.365. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA DO EXEQUENTE Decisão recorrida com natureza interlocutória. Não cabimento do recurso O Juízo da execução homologou os cálculos de liquidação retificados e determinou a citação da ré para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução (ID. 76ee3ee, fls. 1.265/1.268). Em face dessa decisão, a executada requereu o parcelamento do débito, nos moldes do art. 916, do CPC (ID. e58ac79, fls. 1.273/1.274). O pedido foi indeferido pelo Juízo, nos seguintes termos (ID. 52ff601, fl. 1.287): "Diante da discordância do autor quanto ao pagamento parcelado, prossiga-se com o bloqueio de valores via Sisbajud. Não obstante, renovo à ré o prazo de 48 horas para pagamento do saldo devedor." Inconformada, a executada interpõe o presente agravo de petição (ID. 649e5b6, fls. 1.289/1.294). O exequente, em contraminuta, pugna pelo não conhecimento do presente agravo de petição. Aduz que a decisão agravada é interlocutória. Cita o § 1º do art. 893 da CLT e a súmula 214 do TST (fls. 1362-1365, ID. 4fbb701). Vejamos. A decisão impugnada, embora não se enquadre tecnicamente como terminativa, também não pode ser considerada meramente interlocutória. Isso porque, ao examinar o requerimento de parcelamento da execução, o Juízo "a quo" efetivamente encerra a controvérsia sobre a viabilidade dessa medida, impedindo sua rediscussão no curso do processo executivo. Nos termos do art. 897, "a", da CLT, o agravo de petição é cabível na fase de execução quando a decisão impugnada possuir caráter definitivo ou puser fim à matéria objeto da pretensão deduzida. Sendo assim, a natureza da decisão recorrida permite o manejo do referido recurso. Rejeito. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA JUÍZO PRELIMINAR Efeito suspensivo A executada pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, alegando que o prosseguimento da execução por meio de bloqueio nas contas bancárias poderá comprometer "o pagamento das folhas de salários dos empregados, o pagamento de fornecedores, entre outras obrigações financeiras recorrentes da empresa". Pois bem. De acordo com o disposto na parte final do item I da súmula 414 do TST, "é admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015". O art. 1.012 do CPC dispõe que o relator pode suspender a eficácia da sentença quando ficar evidenciada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação à parte que recorre. No caso, entendo que a agravante não demonstrou o "periculum in mora". Isso porque não há elementos que indiquem o risco de dano grave, irreversível ou de difícil reparação. Destaco que os documentos trazidos pela executada (fluxo de caixa, relatório da SERASA e resumo das folhas de pagamento de janeiro de 2025, fls. 1295-1340), por si só, não são capazes de comprovar a dificuldade financeira da executada, pois não contemplam à análise do seu patrimônio. Pretensão rejeitada. JUÍZO DE MÉRITO Parcelamento da execução (CPC, art. 916) Invocando a plena aplicabilidade do disposto no art. 916 do CPC ao processo do trabalho, a agravante vindica a reforma da decisão que indeferiu o pagamento, em 6 parcelas mensais, do débito da execução. Aduz que o "parcelamento do débito trabalhista, é medida que encontra respaldo nos princípios gerais do direito, especialmente nos que regem a execução trabalhista, como o princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, e o princípio da preservação da empresa, intrinsecamente relacionado à função social da empresa e à garantia dos empregos por ela gerados". Menciona jurisprudência deste Tribunal. Inexiste reforma a ser efetuada. Com efeito, o aludido dispositivo processual, que trata do parcelamento indeferido na decisão recorrida, estabelece: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. [...] (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença." (destaquei) Malgrado não se desconheça a redação da Instrução Normativa 39/2016, art. 3º, XXI, a incidência do disposto em análise restringe-se aos títulos executivos extrajudiciais (não para "cumprimento de sentença"), conforme destacado no excerto supratranscrito. Tratando-se, portanto, a execução em análise de débito oriundo de condenação judicial (fls. 211/223, ID. 2c4440, e fls. 281-298, ID. 02c4440), inaplicável o regramento estabelecido no art. 916, "caput", do CPC. Além disso, o crédito trabalhista tem natureza jurídica alimentar e o parcelamento, na via execucional, pressupõe anuência do credor, o que vai de encontro à expressa discordância manifestada pelo exequente (fls. 1284/1286, ID. f33cc0a). Nesse contexto, não há condições de acolher o parcelamento do débito almejado pela executada, seja pela discordância do credor, seja pela motivação apontada e, ainda, o caráter alimentar e preferencial dos créditos decorrentes da relação laboral (CTN, art. 186). Cito precedentes de minha lavra: "PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO (CPC, ART. 916). TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. Malgrado não se desconheça a redação da Instrução Normativa 39/2016, art. 3º, XXI, a possibilidade de parcelamento da execução restringe-se aos títulos executivos extrajudiciais - § 7º do art. 916 da Lei Processual Civil -, não alcançando, portanto, os débitos oriundos de condenação judicial." (TRT da 12ª Região; Processo: 0001209-20.2022.5.12.0019; Data de assinatura: 16-02-2025; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO (CPC, ART. 916). TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. Malgrado não se desconheça a redação da Instrução Normativa 39/2016, art. 3º, XXI, a possibilidade de parcelamento da execução restringe-se aos títulos executivos extrajudiciais - § 7º do art. 916 da Lei Processual Civil -, não alcançando, portanto, os débitos oriundos de condenação judicial." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000700-56.2023.5.12.0051; Data de assinatura: 05-04-2025; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRAMINUTA A parte exequente, em contraminuta, invoca litigância de má-fé da parte executada. Sem razão. O parcelamento do débito exequendo é previsto em lei (CPC). Seu (in)cabimento na seara trabalhista é matéria que, ainda hoje, apresenta controvérsia, inclusive no âmbito deste Regional. Nesse contexto, não há falar que litiga de má-fé a parte executada que requer o pagamento parcelado da dívida, como efetuado pela demandada. Rejeito. REGISTRO A ÍNTEGRA DO VOTO DO DESEMBARGADOR WANDERLEY GODOY JUNIOR: "divirjo, provimento para deferir o parcelamento nos termos da IN 39 do TST." ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Por igual votação, rejeitar as preliminares levantada pela executada na sua peça recursal de concessão de efeito suspensivo e a arguida em sede de contraminuta pelo exequente acerca da irrecorribilidade da decisão agravada. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por unanimidade, rejeitar a arguição da parte agravada a respeito de litígio de má-fé da parte adversa. Custas de R$ 44,26, pela executada (CLT, art. 789-A, IV). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VILSON CALHARI

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Arrabaca & Advogados Associados e outros x Vilson Calhari

ID: 280585799

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001067-94.2014.5.12.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARRABACA & ADVOGADOS ASSOCIADOS BALLOCK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CRISTIANE HELENA DE FIGUEIREDO FLOR MARISOL VESTUARIO SA

Polo Passivo:

VILSON CALHARI

Acórdão

Advogados:

MARISTELA HERTEL

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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PAULO SERGIO ARRABACA

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GUSTAVO PACHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0001067-94.2014.5.12.0019 AGRAVANTE: MARISOL VESTUARIO SA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0001067-94.2014.5.12.0019 AGRAVANTE: MARISOL VESTUARIO SA AGRAVADO: VILSON CALHARI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001067-94.2014.5.12.0019 AGRAVANTE: MARISOL VESTUARIO SA AGRAVADO: VILSON CALHARI RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO (CPC, ART. 916). TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. Malgrado não se desconheça a redação da Instrução Normativa 39/2016, art. 3º, XXI, a possibilidade de parcelamento da execução restringe-se aos títulos executivos extrajudiciais - § 7º do art. 916 da Lei Processual Civil -, não alcançando, portanto, os débitos oriundos de condenação judicial. AGRAVO DE PETIÇÃO da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC. Agravante MARISOL VESTUÁRIO S.A. e agravado VILSON CALHARI. Inconformada com a decisão de origem (ID. 52ff601, fl. 1.287), recorre a executada, pelas razões expendidas nas fls. 1.289/1.294, ID. 649e5b6. Contraminuta, pelo exequente, no ID. 4fbb701, fls. 1.361/1.365. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA DO EXEQUENTE Decisão recorrida com natureza interlocutória. Não cabimento do recurso O Juízo da execução homologou os cálculos de liquidação retificados e determinou a citação da ré para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução (ID. 76ee3ee, fls. 1.265/1.268). Em face dessa decisão, a executada requereu o parcelamento do débito, nos moldes do art. 916, do CPC (ID. e58ac79, fls. 1.273/1.274). O pedido foi indeferido pelo Juízo, nos seguintes termos (ID. 52ff601, fl. 1.287): "Diante da discordância do autor quanto ao pagamento parcelado, prossiga-se com o bloqueio de valores via Sisbajud. Não obstante, renovo à ré o prazo de 48 horas para pagamento do saldo devedor." Inconformada, a executada interpõe o presente agravo de petição (ID. 649e5b6, fls. 1.289/1.294). O exequente, em contraminuta, pugna pelo não conhecimento do presente agravo de petição. Aduz que a decisão agravada é interlocutória. Cita o § 1º do art. 893 da CLT e a súmula 214 do TST (fls. 1362-1365, ID. 4fbb701). Vejamos. A decisão impugnada, embora não se enquadre tecnicamente como terminativa, também não pode ser considerada meramente interlocutória. Isso porque, ao examinar o requerimento de parcelamento da execução, o Juízo "a quo" efetivamente encerra a controvérsia sobre a viabilidade dessa medida, impedindo sua rediscussão no curso do processo executivo. Nos termos do art. 897, "a", da CLT, o agravo de petição é cabível na fase de execução quando a decisão impugnada possuir caráter definitivo ou puser fim à matéria objeto da pretensão deduzida. Sendo assim, a natureza da decisão recorrida permite o manejo do referido recurso. Rejeito. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA JUÍZO PRELIMINAR Efeito suspensivo A executada pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, alegando que o prosseguimento da execução por meio de bloqueio nas contas bancárias poderá comprometer "o pagamento das folhas de salários dos empregados, o pagamento de fornecedores, entre outras obrigações financeiras recorrentes da empresa". Pois bem. De acordo com o disposto na parte final do item I da súmula 414 do TST, "é admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015". O art. 1.012 do CPC dispõe que o relator pode suspender a eficácia da sentença quando ficar evidenciada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação à parte que recorre. No caso, entendo que a agravante não demonstrou o "periculum in mora". Isso porque não há elementos que indiquem o risco de dano grave, irreversível ou de difícil reparação. Destaco que os documentos trazidos pela executada (fluxo de caixa, relatório da SERASA e resumo das folhas de pagamento de janeiro de 2025, fls. 1295-1340), por si só, não são capazes de comprovar a dificuldade financeira da executada, pois não contemplam à análise do seu patrimônio. Pretensão rejeitada. JUÍZO DE MÉRITO Parcelamento da execução (CPC, art. 916) Invocando a plena aplicabilidade do disposto no art. 916 do CPC ao processo do trabalho, a agravante vindica a reforma da decisão que indeferiu o pagamento, em 6 parcelas mensais, do débito da execução. Aduz que o "parcelamento do débito trabalhista, é medida que encontra respaldo nos princípios gerais do direito, especialmente nos que regem a execução trabalhista, como o princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, e o princípio da preservação da empresa, intrinsecamente relacionado à função social da empresa e à garantia dos empregos por ela gerados". Menciona jurisprudência deste Tribunal. Inexiste reforma a ser efetuada. Com efeito, o aludido dispositivo processual, que trata do parcelamento indeferido na decisão recorrida, estabelece: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. [...] (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença." (destaquei) Malgrado não se desconheça a redação da Instrução Normativa 39/2016, art. 3º, XXI, a incidência do disposto em análise restringe-se aos títulos executivos extrajudiciais (não para "cumprimento de sentença"), conforme destacado no excerto supratranscrito. Tratando-se, portanto, a execução em análise de débito oriundo de condenação judicial (fls. 211/223, ID. 2c4440, e fls. 281-298, ID. 02c4440), inaplicável o regramento estabelecido no art. 916, "caput", do CPC. Além disso, o crédito trabalhista tem natureza jurídica alimentar e o parcelamento, na via execucional, pressupõe anuência do credor, o que vai de encontro à expressa discordância manifestada pelo exequente (fls. 1284/1286, ID. f33cc0a). Nesse contexto, não há condições de acolher o parcelamento do débito almejado pela executada, seja pela discordância do credor, seja pela motivação apontada e, ainda, o caráter alimentar e preferencial dos créditos decorrentes da relação laboral (CTN, art. 186). Cito precedentes de minha lavra: "PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO (CPC, ART. 916). TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. Malgrado não se desconheça a redação da Instrução Normativa 39/2016, art. 3º, XXI, a possibilidade de parcelamento da execução restringe-se aos títulos executivos extrajudiciais - § 7º do art. 916 da Lei Processual Civil -, não alcançando, portanto, os débitos oriundos de condenação judicial." (TRT da 12ª Região; Processo: 0001209-20.2022.5.12.0019; Data de assinatura: 16-02-2025; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO (CPC, ART. 916). TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. Malgrado não se desconheça a redação da Instrução Normativa 39/2016, art. 3º, XXI, a possibilidade de parcelamento da execução restringe-se aos títulos executivos extrajudiciais - § 7º do art. 916 da Lei Processual Civil -, não alcançando, portanto, os débitos oriundos de condenação judicial." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000700-56.2023.5.12.0051; Data de assinatura: 05-04-2025; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRAMINUTA A parte exequente, em contraminuta, invoca litigância de má-fé da parte executada. Sem razão. O parcelamento do débito exequendo é previsto em lei (CPC). Seu (in)cabimento na seara trabalhista é matéria que, ainda hoje, apresenta controvérsia, inclusive no âmbito deste Regional. Nesse contexto, não há falar que litiga de má-fé a parte executada que requer o pagamento parcelado da dívida, como efetuado pela demandada. Rejeito. REGISTRO A ÍNTEGRA DO VOTO DO DESEMBARGADOR WANDERLEY GODOY JUNIOR: "divirjo, provimento para deferir o parcelamento nos termos da IN 39 do TST." ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Por igual votação, rejeitar as preliminares levantada pela executada na sua peça recursal de concessão de efeito suspensivo e a arguida em sede de contraminuta pelo exequente acerca da irrecorribilidade da decisão agravada. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por unanimidade, rejeitar a arguição da parte agravada a respeito de litígio de má-fé da parte adversa. Custas de R$ 44,26, pela executada (CLT, art. 789-A, IV). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARISOL VESTUARIO SA

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Rafael Galdino De Almeida x Serede - Servicos De Rede S.A. e outros

ID: 320152742

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-83.2023.5.06.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GALDINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0001067-83.2023.5.06.0007 RECORRENTE: RAFAEL GALDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0001067-83.2023.5.06.0007 RECORRENTE: RAFAEL GALDINO DE ALMEIDA RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a9d54b proferida nos autos. ROT 0001067-83.2023.5.06.0007 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAFAEL GALDINO DE ALMEIDA SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR (PE14529) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (BA40853) MARCELO SENA SANTOS (BA30007) Recorrido: Advogado(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (BA40853) MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE (PE44857) SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) RECURSO DE: RAFAEL GALDINO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 1d921d9; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 3a2f2f5). Representação processual regular (Id c55e594 ). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 8cbace3: "Dos pedidos relacionados à duração do trabalho (...) Irretocável o comando sentencial. No presente caso, a Reclamada apresentou os controles de ponto do empregado relativos ao período posto a salvo da prescrição (19/12/2018 até 17/08/2022) no IDs 67e113a até ID 85546d9, com horários variados e a marcação de horas extras. Portanto, o ônus da prova permaneceu com o Autor. O depoimento da testemunha indicada por ele nos autos da prova emprestada, já reproduzido na sentença, foi considerado frágil pela autoridade sentenciante, uma vez que afirma a impossibilidade de registrar saída entre 17h e 18h, quando os cartões de ponto acusam saída após às 18h, inclusive às 19h. Do mesmo modo, o testificante declarou a impossibilidade de registro anterior às 7h50, o que também foi desmentido pelos cartões de ponto (fl. 568 - PDF). Assim como o Juízo de primeiro grau, reputo válidos os controles de frequência colacionados ao feito, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, consoante pré-assinalação neles contida. Por outro lado, a partir da análise das fichas financeiras, percebe-se o pagamento de horas extras com adicional de 50% e 100%, estando ao lado disso a utilização do banco de horas, não procedendo, portanto, o pleito sucessivo de diferenças, o qual vai se desenrolando desde a peça de impugnação de maneira pouco objetiva, nada clara, não tendo o Autor sequer demonstrado em que essas diferenças de fato consistiriam. Isso é importante destacar, porque a preocupação que alguém deve ter com o êxito na demanda tem que inserir esse dado, esse ônus. Em verdade, na peça de impugnação, o autor indicou diferenças de horas extras devidos em período já alcançado pelo cutelo prescricional (anterior a 19/12/2018), o que não favorece a sua tese. Além disso, a impugnação a período a salvo da prescrição, é tarefa do interessado, porque não compete ao órgão judicial buscar dados assim, a menos que isso fique tão claro a ponto de não poder lhe escapar da análise. No mais, incumbe a quem menciona não ter recebido a integralidade da remuneração correspondente às horas extras trabalhadas apontar o que resta, ou, por outro lado, deixar evidenciado que as folgas prometidas pela empregadora para aquelas horas extras não remuneradas também ficaram no plano da promessa, e não da concessão de verdade, a fim de invalidar o banco de horas que estava autorizado a ser praticado. Ademais, a alegação que também está na peça recursal no sentido de que o banco de horas - reconhecido pelo Reclamante como existente e praticado - seria inválido diante da prestação habitual de jornada extraordinária também não pode vingar somente com essa irresignação. Ou não mais pode - seria melhor dizer. Caberia ser adicionado algo a isso. Até porque, de acordo com o art. 59-B da CLT, o fato de o empregado trabalhar em horas extras habitualmente não enseja a descaracterização do acordo de compensação e o banco de horas. Note-se que o contrato de trabalho teve início já dentro das novas regras legais, que, concorde-se ou não, precisam ser seguidas. Apenas por amor ao debate, registro que o sistema de compensação foi autorizado mediante norma coletiva. No mais, a ex-empregadora anexou o documento de ID cd8bbba denominado de "Conta Corrente do Banco de Horas" - que não foi impugnado pelo Reclamante, demonstrando que o empregado, ao final, tinha um saldo de 74:25 horas, e no termo de rescisão (ID ec204eb) consta o pagamento de tal saldo, na quantia correspondente de R$ 818,61. Ou seja, vão se somando os aspectos mais objetivos possíveis - até onde isso pode se dizer existente no conjunto das provas - na linha diversa daquilo que as peças apresentadas pelo Reclamante, com o destaque para a petição inicial e a que se seguiu à juntada dos documentos pela Reclamada, alegou e que repisa ao recorrer. Sendo assim, há de se negar provimento ao recurso." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 59, 611-A e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão de admissibilidade. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO De acordo com o artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL GALDINO DE ALMEIDA

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Rafael Galdino De Almeida x Serede - Servicos De Rede S.A. e outros

ID: 320152769

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-83.2023.5.06.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GALDINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0001067-83.2023.5.06.0007 RECORRENTE: RAFAEL GALDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0001067-83.2023.5.06.0007 RECORRENTE: RAFAEL GALDINO DE ALMEIDA RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a9d54b proferida nos autos. ROT 0001067-83.2023.5.06.0007 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAFAEL GALDINO DE ALMEIDA SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR (PE14529) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (BA40853) MARCELO SENA SANTOS (BA30007) Recorrido: Advogado(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES (BA40853) MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE (PE44857) SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) RECURSO DE: RAFAEL GALDINO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 1d921d9; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 3a2f2f5). Representação processual regular (Id c55e594 ). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 8cbace3: "Dos pedidos relacionados à duração do trabalho (...) Irretocável o comando sentencial. No presente caso, a Reclamada apresentou os controles de ponto do empregado relativos ao período posto a salvo da prescrição (19/12/2018 até 17/08/2022) no IDs 67e113a até ID 85546d9, com horários variados e a marcação de horas extras. Portanto, o ônus da prova permaneceu com o Autor. O depoimento da testemunha indicada por ele nos autos da prova emprestada, já reproduzido na sentença, foi considerado frágil pela autoridade sentenciante, uma vez que afirma a impossibilidade de registrar saída entre 17h e 18h, quando os cartões de ponto acusam saída após às 18h, inclusive às 19h. Do mesmo modo, o testificante declarou a impossibilidade de registro anterior às 7h50, o que também foi desmentido pelos cartões de ponto (fl. 568 - PDF). Assim como o Juízo de primeiro grau, reputo válidos os controles de frequência colacionados ao feito, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, consoante pré-assinalação neles contida. Por outro lado, a partir da análise das fichas financeiras, percebe-se o pagamento de horas extras com adicional de 50% e 100%, estando ao lado disso a utilização do banco de horas, não procedendo, portanto, o pleito sucessivo de diferenças, o qual vai se desenrolando desde a peça de impugnação de maneira pouco objetiva, nada clara, não tendo o Autor sequer demonstrado em que essas diferenças de fato consistiriam. Isso é importante destacar, porque a preocupação que alguém deve ter com o êxito na demanda tem que inserir esse dado, esse ônus. Em verdade, na peça de impugnação, o autor indicou diferenças de horas extras devidos em período já alcançado pelo cutelo prescricional (anterior a 19/12/2018), o que não favorece a sua tese. Além disso, a impugnação a período a salvo da prescrição, é tarefa do interessado, porque não compete ao órgão judicial buscar dados assim, a menos que isso fique tão claro a ponto de não poder lhe escapar da análise. No mais, incumbe a quem menciona não ter recebido a integralidade da remuneração correspondente às horas extras trabalhadas apontar o que resta, ou, por outro lado, deixar evidenciado que as folgas prometidas pela empregadora para aquelas horas extras não remuneradas também ficaram no plano da promessa, e não da concessão de verdade, a fim de invalidar o banco de horas que estava autorizado a ser praticado. Ademais, a alegação que também está na peça recursal no sentido de que o banco de horas - reconhecido pelo Reclamante como existente e praticado - seria inválido diante da prestação habitual de jornada extraordinária também não pode vingar somente com essa irresignação. Ou não mais pode - seria melhor dizer. Caberia ser adicionado algo a isso. Até porque, de acordo com o art. 59-B da CLT, o fato de o empregado trabalhar em horas extras habitualmente não enseja a descaracterização do acordo de compensação e o banco de horas. Note-se que o contrato de trabalho teve início já dentro das novas regras legais, que, concorde-se ou não, precisam ser seguidas. Apenas por amor ao debate, registro que o sistema de compensação foi autorizado mediante norma coletiva. No mais, a ex-empregadora anexou o documento de ID cd8bbba denominado de "Conta Corrente do Banco de Horas" - que não foi impugnado pelo Reclamante, demonstrando que o empregado, ao final, tinha um saldo de 74:25 horas, e no termo de rescisão (ID ec204eb) consta o pagamento de tal saldo, na quantia correspondente de R$ 818,61. Ou seja, vão se somando os aspectos mais objetivos possíveis - até onde isso pode se dizer existente no conjunto das provas - na linha diversa daquilo que as peças apresentadas pelo Reclamante, com o destaque para a petição inicial e a que se seguiu à juntada dos documentos pela Reclamada, alegou e que repisa ao recorrer. Sendo assim, há de se negar provimento ao recurso." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 59, 611-A e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão de admissibilidade. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO De acordo com o artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 5475851-92.2025.8.09.0000

ID: 329071396

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5475851-92.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

32.786.815 ALDETH HENRIQUE DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento nº 5475851-92.2025.8.09.0000 Comarca de Goiânia Agravante: Aldeth Henrique de Sousa Santos Agravada: Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Goiânia Relator: Péricles… Agravo de Instrumento nº 5475851-92.2025.8.09.0000 Comarca de Goiânia Agravante: Aldeth Henrique de Sousa Santos Agravada: Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Goiânia Relator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Adotado o relatório, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo de instrumento. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Aldeth Henrique de Sousa Santos em face de decisão (mov. 10 do processo nº 5361965-59.2025.8.09.0051) proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Dra. Simone Monteiro, nos autos do mandado de segurança impetrado contra o Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Goiânia, no qual se indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Pretende a recorrente a anulação da Resolução nº 1.260 da ANVISA, que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência utilizada para bronzeamento artificial. Ao que emerge do caderno procedimental, a agravante impetrou mandado de segurança pretendendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, preventivamente, que a autoridade coatora se abstenha de proceder a lacração da sua câmara de bronzeamento artificial em razão da nova resolução emitida pela ANVISA. A agravante alega que já possui decisão em seu favor nos autos do mandado de segurança nº 5684074-62.2023.8.09.0051, no qual a vigilância sanitária está impedida de lhe aplicar penalidade pela utilização da câmara de Bronzeamento artificial. No entanto, o mencionado mandamus foi baseado na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56/2009 da Anvisa, a qual foi declarada nula pela Vigésima Quarta Vara Federal de São Paulo, na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100. No presente writ a impetrante visa assegurar o funcionamento de sua câmara de bronzeamento artificial em razão da Resolução nº 1.260 da ANVISA, pela qual se proibiu o armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento, considerando os riscos à saúde causados por seu uso como câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares. Sabidamente, para que ocorra o adiantamento no tempo do processo dos efeitos materiais da tutela pretendida, faz-se indispensável a demonstração sumária da razoabilidade do direito invocado e o perigo de dano caso a medida de urgência não seja concedida (fumus boni juris e o periculum in mora). Como se vê, a resolução editada encontra respaldo no poder de polícia atribuído à Anvisa, para proteger a segurança, saúde e a vida das pessoas, tratando-se de questão que envolve risco à saúde pública e que deve prevalecer em detrimento do exercício da atividade econômica. Considerando que a agravante não apresenta elementos que rebatam os riscos evidenciado pela citada resolução, não é possível constatar, de plano, a probabilidade do direito a justificar a antecipação da tutela pretendida, devendo ser mantida a decisão recorrida. Na confluência do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. É o voto. Goiânia, 14 de julho de 2025. Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo Grau Relator (07) Agravo de Instrumento nº 5475851-92.2025.8.09.0000 Comarca de Goiânia Agravante: Aldeth Henrique de Sousa Santos Agravada: Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Goiânia Relator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5475851-92.2025.8.09.0000, em que é (são) Agravante Aldeth Henrique de Sousa Santos e como Agravada Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Goiânia. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: RODRIGO DE SILVEIRA (Presidente em substituição e integrante da turma) e DR. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA, SUBST. DO DES. VICENTE LOPES . A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 14 de julho de 2025. Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo Grau Relator S-03 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela em mandado de segurança. Em mandado de segurança busca-se impedir a lacração de câmara de bronzeamento artificial em razão da Resolução nº 1.260 da ANVISA. A resolução proíbe o armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas para bronzeamento artificial devido a riscos à saúde. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em debate consiste em saber se é cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para impedir a fiscalização e eventual lacração de equipamento de bronzeamento artificial, em face de resolução da ANVISA que proíbe seu uso por motivos de saúde pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A antecipação dos efeitos da tutela exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. 4. A Resolução nº 1.260 da ANVISA, na qual se proíbe o uso de lâmpadas para bronzeamento artificial, encontra respaldo no poder de polícia da agência para proteger a saúde pública. 5. Os riscos à saúde, como câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, evidenciados pela resolução, prevalecem sobre o exercício da atividade econômica. 6. A agravante não apresentou elementos capazes de refutar os riscos à saúde pública apontados pela ANVISA. 7. Não foi demonstrada a probabilidade do direito, inviabilizando a antecipação dos efeitos da tutela. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. O poder de polícia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) legitima a proibição de produtos ou atividades que apresentem risco à saúde pública." "2. A proteção da saúde pública prevalece sobre o exercício de atividade econômica que utilize equipamentos proibidos por ato normativo devidamente fundamentado." "3. A ausência de elementos de prova e aspectos que afastem os riscos à saúde pública impede a concessão de tutela de urgência contra a aplicação de norma regulatória." Dispositivos relevantes citados: ANVISA, Resolução nº 1.260; ANVISA, Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56/2009. Precedente relevante: Vigésima Quarta Vara Federal de São Paulo, ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100.

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Processo nº 1048485-78.2025.8.26.0053

ID: 308578174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048485-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STUDIO FEBRONZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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Processo 1048485-78.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Studio Febronze - Vistos. I- Recebo a petição de fls. 826/828 como emenda à inicial. Anote-se. II- Trata-… Processo 1048485-78.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Studio Febronze - Vistos. I- Recebo a petição de fls. 826/828 como emenda à inicial. Anote-se. II- Trata-se de mandado de segurança preventivo c.c. pedido liminar inerente ao exercício de profissão da parte impetrante, de modo especial, a utilização de câmaras de bronzeamento artificial. Sustenta a impetrante que a Resolução da Diretoria Colegiada-RDC n.º 56/2009 (ANVISA) foi declarada nula em ação na qual concedida antecipação de tutela para "garantir à toda a categoria dos Profissionais Liberais de Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, sem distinção, o livre exercício da Profissão." Nos termos da lei de regência (Lei n.º 9.782/99), compete à União Federal normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, sendo que tal competência será exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, em conformidade com as atribuições que lhe são legalmente conferidas (art. 2º, caput, III e § 1º, II, da Lei 9.782/99). E, no feixe de atribuições reservadas à ANVISA está expressamente prevista a regulamentação, o controle e a fiscalização de produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública (art. 8º, caput, da Lei 9.782/99), mediante a edição de normas aprovadas pela sua Diretoria Colegiada (art. 15, II, da Lei 9.782/99). Neste contexto normativo, importa reconhecer que ao editar a Resolução ANVISA n.º 56/2009, a Diretoria Colegiada da referida agência reguladora buscou proteger a saúde da população, neutralizando os riscos potencialmente relacionados ao uso do procedimento estético indicado no presente mandamus. Não fosse pela presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, cabe reconhecer que a referida decisão se baseou em estudo científico elaborado por instituição de pesquisa associada à Organização Mundial da Saúde OMS. Evidenciada, nesta medida, o caráter técnico da norma editada pela agência reguladora. Contrapondo-se às conclusões técnico-científicas que embasaram a decisão da ANVISA, a Impetrante se limita a sustentar que a resolução 56/2009 restou suspensa, por força de decisão no Processo nº 0001067-62.2040.4.03.6100. Contudo, não há nos autos qualquer elemento afastar a confiabilidade do estudo técnico-científico elaborado pela IARCA ou de invalidar a deliberação normativa da ANVISA. Ademais, inexiste direito líquido e certo à exploração de atividade econômica em desacordo com a regulamentação editada pelos órgãos competentes. A liberdade de iniciativa econômica (art. 170, da CF/88) deve ser interpretada em conformidade com os demais dispositivos constitucionais, não pode se sobrepor a tutela constitucional do direito à saúde (art. 196, da CF/88) e, muito menos, por em cheque o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cujas bases estão expressamente previstas no art. 200, II, da Constituição Federal. Assim, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. III- Nada tendo a regularizar, servindo esta decisão como mandado, NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para que cumpra a presente decisão e preste informações no decêndio legal (Lei n.º 12.016/09, art. 7º, inciso I). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09). IV- Findo o prazo de dez dias, prestadas as informações ou sem elas, ouça-se o representante do Ministério Público, tornando os autos, após, conclusos para prolação de sentença (Lei n.º 12.016/09, art. 12). V - Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do Art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo e remetidas para o e-mail da serventia. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP)

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Processo nº 5017330-64.2022.4.03.6100

ID: 300447978

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5017330-64.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA LABANDEIRA BITELO 85013897068

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR ROBERTO DE OLIVEIRA BURGOS

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5017330-64.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELIANA LABANDEIRA BITELO 85013897068 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS D… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5017330-64.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELIANA LABANDEIRA BITELO 85013897068 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA - SP384093, ARTHUR ROBERTO DE OLIVEIRA BURGOS - SP488698 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença provisório, nos termos do art. 520 do CPC, de sentença proferida nos Autos da Ação Ordinária Coletiva - Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, em que figura como autor o SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP em face da ANVISA. Julgado extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de processo Civil. A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA apresentou embargos de declaração. Alega omissão quanto à condenação dos honorários de sucumbência e requer a condenação da parte adversa nas penas da litigância de má-fé. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Admito os presentes embargos, vez que verificada a tempestividade e os acolho em parte para integrar a decisão. Cumpre mencionar a definição de obscuridade, contradição e omissão traçada por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as informações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (Processo de Conhecimento, Vol. II, São Paulo: RT, 6ª ed., 2007, p. 547). Não verifico a possibilidade de condenação da parte adversa nas penas da litigância de má-fé, porquanto, não constatado dano a parte contrária, tampouco conduta dolosa da exequente. O mero inconformismo em relação aos fundamentos jurídicos adotados por este Juízo, na prolação da decisão embargada, não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. Eventual discordância a respeito dos fundamentos expostos na aludida decisão não caracteriza contradição ou omissão, motivo pelo qual deve ser objeto do recurso adequado. Contudo, verifico a omissão quanto à condenação dos honorários de sucumbência. De fato, a sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de processo Civil. Contudo, não houve condenação em honorários de sucumbência. Desse modo, verifico a ocorrência de omissão no dispositivo. Assim, substituto o dispositivo para que passe a constar: “Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de processo Civil. Custas ex lege. CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, que deve ser arbitrado, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica”. Ante todo o exposto, conheço dos embargos declaratórios e os acolho tão somente para acrescentar os honorários de sucumbência. No mais, permanece a decisão tal como prolatada, com os esclarecimentos supra. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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