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Jose Carlos Da Silva x Cavalcanti, Andrade E Alcantara Construtora Ltda

ID: 327955574

Tribunal: TRT6 Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-34.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

CAVALCANTI, ANDRADE E ALCANTARA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE TAVEIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ANDRADE SOUZA

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VIVIAN YALLE VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001067-34.2024.5.06.0012 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA SILVA RECLAMADO: CAVALC…

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Jose Carlos Da Silva x Cavalcanti, Andrade E Alcantara Construtora Ltda

ID: 327955611

Tribunal: TRT6 Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-34.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

CAVALCANTI, ANDRADE E ALCANTARA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE TAVEIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ANDRADE SOUZA

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VIVIAN YALLE VIEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001067-34.2024.5.06.0012 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA SILVA RECLAMADO: CAVALC…

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Processo nº 0001067-60.2005.8.24.0008

ID: 329887787

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001067-60.2005.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAILY COMERCIO LTDA

Sentença

Advogados:

GRAZIELLE SEGER PFAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001067-60.2005.8.24.0008/SC EXECUTADO : DAILY COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de ba…

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Sandra De Jesus Oliveira x Metrosul Comercial De Veiculos Eireli

ID: 332637981

Tribunal: TRT9 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-36.2025.5.09.0652

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

METROSUL COMERCIAL DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001067-36.2025.5.09.0652 RECLAMANTE: SANDRA DE JESUS OLIVEIRA RECLAMADO: …

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Adivania Carneiro Da Silva x Ananias Rodrigues De Amorim e outros

ID: 335913573

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-54.2013.5.02.0069

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADIVANIA CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ANANIAS RODRIGUES DE AMORIM FORMAS E CONTORNOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP K.L.A. COMERCIO E CONFECCOES LTDA - ME LABUTT CONFECCOES LTDA - ME LUIZA ROSA AMORIM MOACIR FERREIRA DE MOURA ORLANDO CUNHA NETO SAAD BACHIR DOHER

Notificação

Advogados:

BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS

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JOSE LUIZ DE OLIVEIRA

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LUIS CLAUDIO MARQUES

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THIAGO ROBERTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001067-54.2013.5.02.0069 RECLAMANTE: ADIVANIA CARNEIRO DA SILVA RECLAMAD…

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Jose Ricardo Alves Pereira x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 338965085

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-61.2025.5.19.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

JOSE CIVALDO DA COSTA SILVA JUNIOR

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JOAO MARCIO PEIXOTO GOMES

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RODRIGO DELGADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001067-61.2025.5.19.0004 AUTOR: JOSE RICARDO ALVES PEREIRA RÉU: COMPANHIA B…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Felipe Galdino

ID: 280957521

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Clevelândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-86.2025.8.16.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FELIPE GALDINO

Conclusão

Advogados:

CATIANE PATRÍCIA AIRES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (46) 3905-6222 - E-mail: cle-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-86.2025.8.16.0071 Processo: 0001067-86.2025.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOCEMAR LOPES FARIAS JOICE BIHLAN PEREIRA Réu(s): FELIPE GALDINO DECISÃO Analisadas as alegações da parte ré, de acordo com o disposto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, passo a decidir: 1. Os dados colhidos pela Autoridade Policial estão a indicar a configuração, em tese, dos crimes capitulados na denúncia. 2. Entendendo presentes os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, visualizo na denúncia os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. Não foram arguidas preliminares e não vislumbro a presença de quaisquer das causas de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. 3. Assim, designo audiência de instrução, a ser realizada no dia 02/07/2025, às 13:30min, ocasião em que serão inquiridas as vítimas e testemunhas arroladas pelo Ministério Público (oito pessoas – mov. 46.1) e procedido ao interrogatório do réu. A Defesa arrolou as mesmas testemunhas da acusação (mov. 85.1). 3.1. Considerando que o TJPR determinou o integral retorno presencial em suas unidades judiciárias e que durante a pandemia vivenciada a realização das audiências de forma virtual e/ou semipresencial foi bastante exitosa, autorizo que as partes optem pela forma que desejam participar da audiência a realizar-se neste feito: presencial, semipresencial ou virtual. Aqueles que optarem pela modalidade presencial deverão comparecer às dependências do Fórum desta Comarca no dia e horário aprazados. Por sua vez, aqueles que optarem pela modalidade virtual, deverão ingressar no ambiente virtual por meio do link que será disponibilizado pela Secretaria, mediante a utilização da plataforma “Microsoft Teams”, devendo os equipamentos (celular, computador ou notebook) estarem providos de câmera e microfone para a devida captação de imagem e áudio. Para acessar a plataforma é necessária a prévia instalação do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. As instruções de acesso ao ambiente virtual serão disponibilizadas pela Secretaria através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp). Advirto, desde já, que a responsabilidade pela conexão à internet, bem como pela instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma é exclusiva daqueles que optarem pela modalidade virtual e que o ato não será adiado por motivos técnicos atribuídos às partes. 4. Quanto ao pedido para concessão da justiça gratuita, faculto à Defesa a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira do réu, até a apresentação de alegações finais. 5. Defiro a habilitação da Advogada Catiane Patricia Aires de Oliveira OAB/PR nº 102.698, em todos os processos em apenso relacionados aos fatos apurados, ressalvados aqueles em que houver diligências pendentes ou cujo sigilo seja necessário para a efetividade da investigação. 6. No mais, mantenho a prisão preventiva do acusado, por não haver alterações fáticas neste momento e estarem presentes os motivos que ensejaram a sua custódia cautelar. Decorrido o prazo de 80 dias e permanecendo o acusado preso, autue-se em autos apartados, incidente para revisão da preventiva. Naqueles autos, abra-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa para que se manifestem, no prazo sucessivo de 2 dias, e após tornem os autos conclusos para reavaliação. 7. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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Cristiane Da Rocha Coqueteis x Marisa De Santana Silva

ID: 280988393

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-16.2024.5.09.0670

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA ROCHA COQUETEIS

Polo Passivo:

MARISA DE SANTANA SILVA

Acórdão

Advogados:

JESSICA ELIANE SOARES MAZALLI

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JOSE LUIZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0001067-16.2024.5.09.0670 RECORRENTE: CRISTIANE DA ROCHA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0001067-16.2024.5.09.0670 RECORRENTE: CRISTIANE DA ROCHA COQUETEIS RECORRIDO: MARISA DE SANTANA SILVA Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0001067-16.2024.5.09.0670 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por pessoa jurídica reclamada, acompanhado de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte recorrente não realizou o pagamento das custas processuais nem efetuou o depósito recursal, sendo intimada para regularização sob pena de deserção. Juntou com o recurso o balanço patrimonial negativo, sem apresentar outros documentos financeiros atualizados que comprovassem sua incapacidade econômica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a reclamada, na qualidade de pessoa jurídica, preenche os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita; e (ii) verificar se a ausência de pagamento das custas e do depósito recursal caracteriza a deserção do recurso ordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja formulado no prazo do recurso, conforme a Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 do TST. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração de insuficiência financeira, sendo necessária a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. O balanço patrimonial negativo de 2023, por si só, não constitui prova inequívoca da incapacidade financeira da parte, sendo indispensável a apresentação de outros documentos, como declarações de imposto de renda, extratos bancários ou movimentações financeiras recentes, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista. No caso concreto, a reclamada não comprovou de forma suficiente sua hipossuficiência econômica e a impossibilidade do pagamento das custas e do depósito recursal na data da interposição do recurso, razão pela qual não preenche os requisitos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT para obtenção do benefício da justiça gratuita. Diante da ausência de pagamento das custas processuais e do depósito recursal, impõe-se o reconhecimento da deserção e a consequente inadmissibilidade do recurso ordinário interposto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário não admitido por deserção. Tese de julgamento: A pessoa jurídica somente faz jus à justiça gratuita se comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades econômicas ou a apresentação de balanço patrimonial negativo isolado. A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica impede a concessão da gratuidade da justiça e, em caso de não recolhimento das custas e do depósito recursal, caracteriza a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 463; TST, OJ 269 da SDI-1. ------------------ Projeto Linguagem Simples O Colegiado, formado por um grupo de desembargadores, não analisou o recurso da empresa, pois ela pediu o benefício da justiça gratuita, mas não comprovou que não tinha condições financeiras para pagar as despesas do processo e também não recolheu os valores correspondentes. Por isso, a resposta da outra parte também não precisa ser analisada. ---------------------------------------- CURITIBA/PR, 26 de maio de 2025. ROSANI COLVARA SANTIAGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DA ROCHA COQUETEIS

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Cristiane Da Rocha Coqueteis x Marisa De Santana Silva

ID: 280988401

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-16.2024.5.09.0670

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA ROCHA COQUETEIS

Polo Passivo:

MARISA DE SANTANA SILVA

Acórdão

Advogados:

JESSICA ELIANE SOARES MAZALLI

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JOSE LUIZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0001067-16.2024.5.09.0670 RECORRENTE: CRISTIANE DA ROCHA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0001067-16.2024.5.09.0670 RECORRENTE: CRISTIANE DA ROCHA COQUETEIS RECORRIDO: MARISA DE SANTANA SILVA Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0001067-16.2024.5.09.0670 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por pessoa jurídica reclamada, acompanhado de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte recorrente não realizou o pagamento das custas processuais nem efetuou o depósito recursal, sendo intimada para regularização sob pena de deserção. Juntou com o recurso o balanço patrimonial negativo, sem apresentar outros documentos financeiros atualizados que comprovassem sua incapacidade econômica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a reclamada, na qualidade de pessoa jurídica, preenche os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita; e (ii) verificar se a ausência de pagamento das custas e do depósito recursal caracteriza a deserção do recurso ordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja formulado no prazo do recurso, conforme a Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 do TST. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração de insuficiência financeira, sendo necessária a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. O balanço patrimonial negativo de 2023, por si só, não constitui prova inequívoca da incapacidade financeira da parte, sendo indispensável a apresentação de outros documentos, como declarações de imposto de renda, extratos bancários ou movimentações financeiras recentes, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista. No caso concreto, a reclamada não comprovou de forma suficiente sua hipossuficiência econômica e a impossibilidade do pagamento das custas e do depósito recursal na data da interposição do recurso, razão pela qual não preenche os requisitos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT para obtenção do benefício da justiça gratuita. Diante da ausência de pagamento das custas processuais e do depósito recursal, impõe-se o reconhecimento da deserção e a consequente inadmissibilidade do recurso ordinário interposto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário não admitido por deserção. Tese de julgamento: A pessoa jurídica somente faz jus à justiça gratuita se comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades econômicas ou a apresentação de balanço patrimonial negativo isolado. A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica impede a concessão da gratuidade da justiça e, em caso de não recolhimento das custas e do depósito recursal, caracteriza a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 463; TST, OJ 269 da SDI-1. ------------------ Projeto Linguagem Simples O Colegiado, formado por um grupo de desembargadores, não analisou o recurso da empresa, pois ela pediu o benefício da justiça gratuita, mas não comprovou que não tinha condições financeiras para pagar as despesas do processo e também não recolheu os valores correspondentes. Por isso, a resposta da outra parte também não precisa ser analisada. ---------------------------------------- CURITIBA/PR, 26 de maio de 2025. ROSANI COLVARA SANTIAGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARISA DE SANTANA SILVA

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Aparecida Masumi Ono x Município De Santo Antonio Do Caiuá/Pr

ID: 317358708

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Alto Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-21.2021.8.16.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MASUMI ONO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUá/PR

Conclusão

Advogados:

RAUNY WELLINGTON JUVELINO RICI DE AGUIAR

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CLEITON FERNANDO AMADEU CAVALCANTI

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VICTOR SILVESTRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0001067-21.2021.8.16.0041 Processo: 0001067-21.2021.8.16.0041 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$12.581,19 Exequente(s): APARECIDA MASUMI ONO Executado(s): Município de Santo Antonio do Caiuá/PR DECISÃO 1. Certifique-se o trânsito em julgado e retifique-se a Classe Processual para Cumprimento de Sentença. 2. Cumprido o item anterior, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC). 3. Havendo impugnação, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias. 4. Não opostos embargos ou estando as partes de acordo com o cálculo apresentado, expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor da parte exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal (art. 535, §3º, do CPC) e art. 13, incisos I e II da Lei 12.153/2009. 4.1. Em atenção ao artigo 13, § 2º, da Lei 12.153/2009, a expedição de RPV deverá considerar o limite de R$ 23.735,89 no âmbito do Estado do Paraná, englobando principal, custas e despesas processuais (Resolução SEFA Nº 8 de 2025) ou 30 salários mínimos (se o executado for a Fazenda Municipal e não tiver lei específica regulando a matéria). 4.2. Em relação ao pedido de destaque dos honorários contratuais, o atual Código de Ética e Disciplina da OAB, prevê em seus artigos 49 e 50, § 2º, que os honorários advocatícios devem atender aos requisitos da moderação e razoabilidade. Essa compreensão é adotada reiteradamente pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, que possui orientação no sentido de que honorários advocatícios, quando baseados no êxito (quota litis), não ultrapassem 30% do proveito econômico obtido pelo cliente. Da análise do contrato de honorários advocatícios apresentados, nota-se que os honorários foram fixados em patamar superior ao indicado. Deste modo, está autorizada a reserva/destaque dos honorários contratuais do valor principal, em 30% (trinta por cento) do valor principal, em favor da sociedade de advogados indicada na petição de mov. 80.2, observada eventual cessão de crédito, a qual deve ser feita no mesmo ofício requisitório, e não em uma RPV/precatório autônomos, haja vista que o contrato de honorários reflete uma relação jurídica da parte e seu Advogado, não com a Administração Pública. 4.3. O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição. 5. Sobrevindo informação do pagamento da RPV/precatório, expeça-se alvará para transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, diretamente à conta bancária informada pelo exequente, após constatação de que o procurador tem poderes específicos para levantamento de valores. 5.1. Antes de expedir o alvará de transferência, a Secretaria deverá proceder a retenção do Imposto de Renda, desde que tenha havido concordância do exequente com o valor informado pelo executado, conforme determina o art. 35, inciso III e art. 50, inciso V, ambos da Resolução n. 303 do CNJ c/c e em consonância com o Decreto Judiciário n. 382/2020. 5.2. Após a realização das retenções, desde já fica autorizada a expedição de alvará para transferência dos seus valores, diretamente à conta bancária que vier a ser indicada pelo ente público. 5.3. Deve a instituição bancária confirmar a operação, encaminhando resposta ao Juízo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 6. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente sobre a satisfação do seu crédito, sendo advertida de que seu silêncio gerará presunção de quitação do débito. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção em face do cumprimento da obrigação. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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