Resultados para "1000462-71.2023.5.02.0706" – Página 175 de 175

Associacao De Defesa De Direitos Digitais e outros x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 275284721

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000462-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE DEFESA DE DIREITOS DIGITAIS ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

LIVIA BENTES MARQUES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL MARQUES DA SILVA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RHAIZA GARANOVSCHI PERES CEOLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS RIBEIRO VIEIRA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SAMPAIO LUNARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE DE BARROS MOREIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DAMIAO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CAMPOS VIDIGAL TAKAHASHI DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1000462-91.2024.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação Coletiva ajuizada pela Associação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1000462-91.2024.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação Coletiva ajuizada pela Associação de Defesa de Direitos Digitais - ADDD em desfavor de Google Brasil Internet Ltda, pretendendo a condenação da requerida a reparar os danos causados individualmente aos consumidores e os danos morais coletivos no valor de R$ 289.060.000,00 (duzentos e oitenta e nove milhões e sessenta mil reais), sob o argumento de que a “empresa demandada cometeu atos graves de violação à privacidade de internautas e de forma intencional”. Diz que com “a finalidade de obter dados de navegação e outros dados pessoais, inclusive de indivíduos com os quais não mantinha qualquer tipo de relação contratual, implantou um sistema para rotineiramente monitorar a navegação dos usuários do seu programa de navegação Chrome. A demandada simplesmente desenvolveu um método para monitorar o histórico de navegação dos usuários, mesmo depois deles habilitarem as configurações de segurança do browser, permitindo se imiscuir nas comunicações dos internautas e observar suas rotinas e hábitos de navegação, sem o conhecimento e consentimento deles”. Alega que a coleta de dados era utilizada mesmo no modo anônimo, quando o usuário optava em não permitir que o histórico de navegação pudesse ser visualizado e armazenado. Assevera que a empresa requerida desde julho de 2016 vem realizando o rastreamento de maneira indevida. Em razão da conduta praticada, a parte autora requer a condenação por dano moral coletivo no valor estimado de R$ 289.060.000,00 (duzentos e oitenta e nove milhões e sessenta mil reais), assim como condenação pelos danos causados individualmente aos consumidores cujo valores devem ser definidos em fase de liquidação de sentença. Recebida a ação, foi designada audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC (Id. 138237614). A audiência conciliatória foi infrutífera (Id.148750503). A parte requerida apresentou contestação que foi impugnada pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática - IBDI (Id. 153103699 e Id. 156028172). Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora postulou que a parte demandada forneça cópia do instrumento do acordo realizado no processo da ação coletiva Brown et al. v. Google LLC et al., case number 5:20-cv-03664, que tramitou perante a Corte Distrital do Norte da Califórnia (U.S. District Court for the Northern District of California), assim como efetuou pedido de tutela cautelar incidental postulando que a requerida preste as seguintes informações (Id. 157986892 - Pág. 9): “a.1) o número de usuários brasileiros que utilizam o programa Chrome para navegar na Internet; a.2) os tipos de informações que foram coletadas dos usuários brasileiros que navegam na Internet utilizando o programa Chrome; a.3) quantas ações individuais está atualmente respondendo em órgãos do judiciário dos EUA e em quantas delas já pagou indenizações aos autores e quais os valores das indenizações; a.4) quanto pagou ou está prestes a pagar a título de honorários aos advogados dos autores da ação coletiva Brown et al. v. Google LLC et al., case number 5:20-cv-03664, que tramitou perante a Corte Distrital do Norte da Califórnia (U.S. District Court for the Northern District of California); a.5) se já fez ou está prestes a fazer acordo na ação coletiva que tramita no Canadá (Louis-Alexandre Leclaire v. Google LLC, Case No. 500-06-001079-207), perante a Corte Superior de Québec; a.6) se, além dos Estados Unidos e Canadá, responde a outras ações (coletivas ou individuais) em outros países, por ter coletado informações de usuários do programa Chrome”. A parte requerida postulou o julgamento do processo conforme o seu estado (Id. 158303037). A Associação de Educação, Cultura, Proteção e Defesa do Consumidor, Contribuinte e Meio Ambiente do Brasil – ADECAMBRASIL, terceira interessada, postulou seu ingresso provisório nos autos, até a remessa da 0811555- 47.2024.8.14.0301, distribuída incialmente ao juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém-Pará (Id. 160952968). Instados a se manifestarem acerca da pretensão do pedido do terceiro interessado, a parte autora requereu o indeferimento do pedido (Id. 162353003). A parte requerida também manifestou pela rejeição do pedido (Id. 163526790). Instado a manifestar-se na condição de custos legis, o Ministério Público opinou pelo acolhimento da preliminar de prescrição. Na hipótese da questão prejudicial não ser acolhia, aduziu que “reserva-se ao direito de manifestar sobre o mérito da demanda, por ocasião do encerramento da instrução processual, visto que não tem interesse na produção de outras provas”. Diante da alegação de ilegitimidade ativa, a parte autora foi instada a se manifestar, ocasião em que alegou a ocorrência de erro material na impugnação apresentada (Id. 183648720). É a síntese. DECIDO. 1. Prejudicial de Mérito: Prescrição: A requerida, Google Brasil Internet Ltda., sustenta que, conforme alegado pela parte autora, o suposto rastreamento de usuários no modo de navegação anônima do navegador Chrome ocorre desde julho de 2016. Dessa forma, segunda a ré, consoante o “art. 189 do CC, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a violação do direito, momento em que nasce a pretensão indenizatória. Essa normativa faz prevalecer a vertente objetiva da teoria da actio nata, de acordo com a qual ‘nos prazos prescricionais, o momento a partir do qual se conta o decurso do tempo é o da lesão do direito’”. Acrescenta que “o termo inicial para contagem do prazo prescricional é julho de 2016, quando a alegada violação de direitos teria ocorrido mediante a disponibilização do modo de navegação anônima do Chrome aos usuários, supostamente sem que fossem prestadas informações adequadas a respeito da coleta de dados”. Por fim, sustenta que, ainda que se “argumentasse que deve ser aplicada a vertente subjetiva da teoria da actio nata, segundo a qual ‘o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, de um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo respectivo titular’, o termo inicial permaneceria o mesmo”. Pois bem. É certo que os direitos difusos e coletivos se submetem à prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei nº 4.717 /65 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública, conforme entendimento jurisprudencial[1]. No caso em tela, o prazo prescricional quinquenal a ser aplicável decorre da norma consumerista, uma vez que a parte autora, além de fundamentar seus pedidos com base nas normas do Código Civil, também sustenta a pretensão em decorrência de fato do produto e do serviço. Além disso, a parte requerida caracteriza-se como prestadora de serviços (art. 3º do CDC), enquanto que autora visa resguardar o interesse dos consumidores (art. 2º do CDC). O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o prazo prescricional quinquenal tem início a partir do momento em que o dano e sua autoria são conhecidos, in verbis: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Acerca do prazo prescricional regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, trago as lições da doutrina de Leonardo de Medeiros Garcia[2]: “Vale ainda lembrar que a regra geral para o início do cômputo do prazo prescricional é o momento da violação do direito, em que o termo inicial do prazo coincide justamente com o nascimento da ação (lesão do direito). Mas o CDC deu um tratamento específico à matéria. Ao contrário do Código Civil, o início da contagem do prazo prescricional para o CDC é do conhecimento do dano e de sua autoria”. A jurisprudência reforça, ainda, a teoria actio nata nas relações consumeristas. In verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DISPARO DE ARMAS DE FOGO EM SUPERMERCADO - VIGILÂNCIA PARTICULAR CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - 05 ANOS - ACTIO NATA - DATA DA LESÃO COINCIDENTE COM A DA CIÊNCIA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA. - Aplica-se o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que o autor se insere na figura de consumidora (art. 2º do CDC), enquanto as rés na de prestadora de serviços (art. 3º do CDC), sendo que o requerente tem como objetivo a condenação das rés à reparação por danos materiais, morais e estéticos decorrentes da falha na prestação do serviço - Pelo princípio da actio nata, o início da contagem do prazo prescricional ocorre quando o titular do direito supostamente violado toma conhecimento da lesão, momento em que tem interesse para ingressar em juízo - Sendo a data da lesão e da ciência coincidentes, por se tratar de fatos presenciados e sofridos diretamente pelo autor, e transcorrido o prazo de 05 anos, deve ser reformada a sentença, com reconhecimento da prescrição.” (TJ-MG - AC: 51193618420188130024, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023) No caso concreto, embora a eventual violação de direitos tenha ocorrido em julho de 2016, a parte autora informou ter tomado conhecimento dos fatos apenas em dezembro de 2023. Veja-se: “Aqui no Brasil, o IBDI só tomou conhecimento da conduta ilícita da Google quando foi noticiado o acordo que fechou para indenizar os usuários norte-americanos, em dezembro do ano passado”. Diante da natureza do alegado dano – consistente em violação sistemática, intencional e de difícil detecção da privacidade de milhões de internautas –, não é possível presumir que a parte autora tivesse conhecimento prévio da conduta lesiva antes da ampla divulgação, pela mídia brasileira, do acordo celebrado pela requerida nos Estados Unidos, ocorrido em dezembro de 2023. Desse modo, considerando que não transcorreu o prazo quinquenal entre a ciência do dano e de sua autoria (dezembro de 2023) e o ajuizamento da ação (9 de janeiro de 2024), não há que se falar em reconhecimento da prescrição. 2. Questões Processuais Pendentes: 2.1. Impugnação ao Valor da Causa: A parte autora fixou o valor da causa em R$ 289.060.000,00 (duzentos e oitenta e nove milhões e sessenta mil reais), levando em consideração o percentual de 0,1% (um décimo por cento) do lucro líquido da Alphabet Inc. (holding do grupo do qual faz parte a Google) no último exercício financeiro, A parte requerida alegou que o valor “pleiteado pela ADDD foi alcançado com base em critérios completamente, arbitrários – conforme demonstrado pela Google no capítulo IV.1.A – e contrariando os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade fixados pela jurisprudência do STJ. Mesmo nos casos em que o STJ verificou que havia ‘a máxima gravidade da conduta ilícita praticada’, o valor indenizatório fixado não ultrapassou R$ 1 milhão. Além disso, em casos envolvendo alegações relacionadas ao risco à saúde e à vida dos consumidores, o TJMT fixou a indenização por danos morais coletivos em, no máximo, R$ 100.000,00”. Pois bem. Em regra, o valor da causa deve equivaler ao do benefício patrimonial buscado ou do prejuízo que se quer evitar, conforme disposto nos arts. 291 e 292 do Código de Processo Civil. No caso específico das ações indenizatórias, inclusive aquelas fundadas em dano moral, o artigo 292, inciso V, do CPC estabelece que o valor da causa corresponderá ao valor pretendido. Trata-se, portanto, de critério legal e não meramente voluntário, de modo que o valor atribuído à causa deve refletir, ao menos em tese, a reparação pretendida pela parte autora. Contudo, mesmo nessas hipóteses em que a lei define o critério a ser seguido, admite-se a atuação do magistrado para coibir a fixação de valores manifestamente excessivos ou desproporcionais, a fim de se evitar distorções processuais e onerosidade indevida para a parte adversa. Assim, o valor da causa em ações de dano moral deve ser fixado com base no valor do pedido, mas respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e pode ser contestado se considerado exorbitante. À propósito, colaciono o seguinte julgado, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA. FIXAÇÃO. SISTEMAS LEGAL E VOLUNTÁRIO. RAZOABILIDADE NA ESTIMATIVA. NECESSIDADE. VALORIZAÇÃO E MORALIDADE DO SISTEMA JURISDICIONAL COLETIVO. FIXAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO E ESTIMATIVO. 1. Dispõe o art. 258 do CPC/1973 (art. 291 do CPC/2015) que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. 3. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis” (REsp 1712504/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018). No caso dos autos, a parte autora arbitrou o valor da causa no montante de R$ 289.060.000,00 (duzentos e oitenta e nove milhões e sessenta mil reais), valor que, embora fundado na estimativa do pedido de indenização por danos morais coletivos, mostra-se manifestamente exorbitante e dissociado da extensão do dano alegado. Logo, considerando que apenas um dos pedidos formulados possui valor econômico imediato — o qual, todavia, revela-se desarrazoado — e que os demais pedidos possuem natureza coletiva, com beneficiários indetermináveis, o que impossibilita a exatidão do valor econômico da pretensão, acolho a impugnação ao valor da causa, fixando-o, em caráter provisório e meramente estimativo, no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos do art. 292, V, do CPC, e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2.2. Impugnação pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito de Informática: Analisando os autos, verifico que a peça defensiva foi impugnada pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática - IBDI (Id. 156028172), parte estranha ao feito. A parte supracitada impugnou a peça defensiva sem ter requerido o ingresso nos autos e sem ter demonstrado o seu interesse jurídico na lide (Id. art. 119 e ss. CPC). Ocorre que, instada a se manifestar, a parte autora informou que houve erro material na de impugnação apresentada, uma vez que grafou-se, no cabeçalho “IBDI – INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DA INFORMÁTICA”, ao invés de ADDDASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS DIGITAIS”. Deste modo, reputo esclarecida a divergência apresentada. 2.3. Pedido Cautelar Incidental: Em sede de especificação de provas a parte autora postulou tutela cautelar de natureza incidental para o fim de serem trazidas aos autos as seguintes informações: “a.1) o número de usuários brasileiros que utilizam o programa Chrome para navegar na Internet; a.2) os tipos de informações que foram coletadas dos usuários brasileiros que navegam na Internet utilizando o programa Chrome; a.3) quantas ações individuais está atualmente respondendo em órgãos do judiciário dos EUA e em quantas delas já pagou indenizações aos autores e quais os valores das indenizações; a.4) quanto pagou ou está prestes a pagar a título de honorários aos advogados dos autores da ação coletiva Brown et al. v. Google LLC et al., case number 5:20-cv-03664, que tramitou perante a Corte Distrital do Norte da Califórnia (U.S. District Court for the Northern District of California); a.5) se já fez ou está prestes a fazer acordo na ação coletiva que tramita no Canadá (Louis-Alexandre Leclaire v. Google LLC, Case No. 500-06-001079-207), perante a Corte Superior de Québec; a.6) se, além dos Estados Unidos e Canadá, responde a outras ações (coletivas ou individuais) em outros países, por ter coletado informações de usuários do programa Chrome”. Pois bem. Entendo que o pedido não comporta amparo. Com efeito, a pretensão deduzida não possui natureza acautelatória, uma vez que não objetiva a conservação de elementos probatórios sujeitos a perecimento ou destruição, mas sim a obtenção de informações sobre fatos pretéritos e públicos, cuja finalidade é meramente instrutória. Nessa medida, o pleito se aproxima mais da lógica da ação autônoma de produção antecipada de provas (arts. 381 e seguintes do CPC) do que de tutela cautelar de urgência (arts. 300 a 310 do CPC), não se amoldando ao regime excepcional das medidas urgentes. Ademais, embora a parte autora tenha requerido apenas a apresentação de “informações”, é inequívoco que, para atender a tais indagações, a empresa demandada necessitaria apresentar documentação comprobatória que sustente o conteúdo de suas respostas, o que revela, em essência, um pedido de exibição de documentos, ainda que formulado de maneira indireta. Neste ponto, é oportuno assentar que o pedido de exibição de documentos não se submete aos requisitos da tutela provisória de urgência, mas sim ao regime jurídico específico previsto na Seção VI, Capítulo XII, Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil, que trata “Da Exibição de Documento ou Coisa”. Nos termos do art. 397 do CPC, o pedido de exibição incidental deve conter: (i) a descrição do documento ou coisa buscados, (ii) a finalidade da prova, e (iii) as circunstâncias que autorizam a conclusão de que o documento existe e está em poder da parte contrária. No presente caso, não se verifica o preenchimento cumulativo desses requisitos legais, razão pela qual não se revela juridicamente viável o deferimento da providência nos moldes requeridos. Por fim, observa-se que a parte autora não demonstrou qualquer situação concreta de lesão efetiva aos consumidores, tampouco risco iminente de novo vazamento de dados pessoais, que pudesse justificar, à luz do princípio da proporcionalidade, a adoção da medida pleiteada, de modo a suprir a ausência de requisitos legais mínimos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar incidental formulado pela parte autora. 2.4. Pedido Terceiro Interessado: A Associação de Educação, Cultura, Proteção e Defesa do Consumidor, Contribuinte e Meio Ambiente – ADECAMBRASIL postulou a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Alega que tramita “na MM. 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém-Pará a ação civil pública de n.º 0811555- 47.2024.8.14.0301, ajuizada em 30 de janeiro de 2024 pela Associação acima qualificada em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (Google). A ação visa responsabilizar a big tech pela coleta indevida e sub-reptícia de dados no modo de navegação anônima do Google Chrome”. Diz que por diferença de alguns dias, ocorreu à prevenção em favor deste Juízo, razão pela qual a ação mencionada foi remetida para esta Vara Especializada. Relata que “acordo que a Requerente desta ação (Associação de Defesa dos Direitos Digitais - ADDD) pede tutela para obrigar a Requerida Google a trazer em juízo, encontra-se na ação que está em via de remessa a esta Justiça E TAMBÉM em anexo”. Deste modo, pugna a suspensão da presente ação pelo prazo de 60 (sessenta) dias “para que os trâmites e formalidades de envio do E. TJPA para o E. TJMT se concretizem, uma vez que até a tutela que a Requerente ADDD pede relativamente ao acordo restará suprida”. Pugna, ainda, o ingresso temporário na presente ação como terceiro interessado até a chegada dos autos em tramite no juízo Paraense. Analisando os autos, entendo que o pedido de suspensão, além de ir contra os princípios da celeridade e razoável duração do processo, não possui amparo legal. Por outro lado, embora o pedido tenha sido inicialmente formulado sob a nomenclatura de “terceiro interessado”, o ordenamento jurídico prevê formas específicas de intervenção de terceiros, dentre as quais se destaca, para a hipótese em exame, a assistência litisconsorcial, nos termos do art. 119, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.” O pressuposto para a admissão da assistência é, portanto, a existência de interesse jurídico do terceiro na solução da lide, interesse esse que se caracteriza pela possibilidade de a decisão judicial produzir efeitos reflexos diretos sobre a esfera jurídica do assistente. No caso concreto, observa-se que a ADECAMBRASIL figura como autora em demanda coletiva semelhante à presente, proposta contra a mesma parte requerida (Google Brasil Internet Ltda.), versando sobre os mesmos fatos essenciais — alegada coleta indevida e sub-reptícia de dados de navegação no modo anônimo do navegador Google Chrome. O feito originário encontra-se em fase de redistribuição a esta Vara Especializada, por força da prevenção reconhecida. Desse modo, revela-se presente o interesse jurídico necessário à intervenção, uma vez que o desfecho da presente ação pode repercutir diretamente sobre a atuação da entidade requerente em defesa dos mesmos direitos difusos, afetando, inclusive, a coerência e segurança jurídica no tratamento da matéria. Assim, deve ser admitido o ingresso da ADECAMBRASIL nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial da parte autora, até ulterior deliberação. 3. Deliberações Finais: DEFIRO o pedido da Associação de Educação, Cultura, Proteção e Defesa do Consumidor, Contribuinte e Meio Ambiente – ADECAMBRASIL, para que ingresse nos autos na qualidade de ASSISTENTE LITISCONSORCIAL da parte autora, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a ADECAMBRASIL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir. Por fim, certifique-se quanto ao aporte neste Juízo dos autos da ação civil pública de n.º 0811555- 47.2024.8.14.0301 remetida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém-Pará. Int. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito [1] (RESP 1.583.430/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe de 23/09/2022), [2] Garcia, Leonardo de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo I Leonardo de Medeiros Garcia - 13. ed. rev. ampl. e atuaL- Salvador: JusPODIVM, 2016, Pág. 261. Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2003 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001896-63.2023.4.01.3501

ID: 283625272

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001896-63.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO DA SILVA BERNARDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PRISCILA MATEUS DA SILVA NEIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001896-63.2023.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001896-63.2023.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCINALDO DA SILVA BERNARDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PRISCILA MATEUS DA SILVA NEIVA - DF65785 POLO PASSIVO:TOO SEGUROS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929, FABIO INTASQUI - SP350953 e SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - SP305088 SENTENÇA FRANCINALDO DA SILVA BERNARDO propôs a presente ação de procedimento comum em face de TOO SEGUROS S/A e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, liminarmente, a suspensão do procedimento de execução extrajudicial relativo ao imóvel objeto de Contrato de Mútuo com Alienação Fiduciária em Garantia nº 855551924686 até decisão ulterior do juízo acerca da cobertura securitária decorrente de invalidez permanente. Consta basicamente na inicial que: a) o Autor, em 20/01/2012, firmou com o Banco Requerido, contrato de financiamento de imóvel residencial no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, conforme “Escritura Pública de Compra em Venda de Imóvel” em anexo, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia; b) no final de 2019, mais de 07 (sete) anos após a assinatura do contrato de financiamento imobiliário com cláusula de seguro, junto a Caixa, o Autor foi diagnosticado com Insuficiência Cardíaca, Cardiopatia grave, CID: I 50, sendo, a partir daí, afastado em definitivo de sua atividade laboral, qual seja, auxiliar de aeroporto no Aeroporto Internacional de Brasília pela empresa GOL, em outubro de 2019, quando o autor passou por procedimento médico e ficou constatado que não há possibilidade de retorno ao trabalho; c) o autor passou por perícia médica no Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, em 15/01/2020, é ficou constatado a incapacidade laborativa por cardiopatia grave, concedendo lhe ao autor o auxílio-doença; d) em 14/06/2021, o autor passou por nova perícia médica, onde constatou a cardiopatia grave, com isso a continuidade da incapacidade laborativa. Estendeu a concessão auxílio-doença; e) em 25/10/2021, o autor passou por nova perícia médica, onde constatou a cardiopatia grave, com isso a continuidade da incapacidade laborativa. Estendeu a concessão auxílio-doença. Desde então o autor é beneficiário do auxílio-doença até meados de 2024; f) o autor tentou por várias vezes acionar o seguro, desde que foi diagnosticado com cardiopatia grave, porém sem sucesso, pois os gerentes das agências não aceitavam a documentação que o autor apresentava por não ter a aposentadoria determinada pelo INSS; g) em 16/10/2020, sua advogada acionou o seguro, conforme o email em anexo, enviando o laudo do INSS, onde menciona que o autor foi acometido por cardiopatia grave, sendo isento de carência para ser assegurado, conforme a legislação vigente para a aposentadoria por invalidez; h) a requerida solicitou que o autor passasse por perícia médica, por um médico acionado por ela mesma. No dia 23/04/2021, o autor compareceu ao médico indicado pela requerida, dr. Carlos Vieira Nascimento, CRM-DF 14190. O médico constatou a incapacidade definitiva laborativa, conforme o relatório médio em anexo e informou que o autor é considerado portador de cardiopatia grave conforme a legislação atual; i) no entanto, a requerida indeferiu o pedido de indenização por invalidez no dia 04/05/2021, informando que não se verificou amparo legal, e encaminhou resposta ao autor por email no dia 20/05/2021. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 1641318384. Despacho de ID 1664590976 determinou que a parte autora apresentasse nos autos documento que comprove o valor do saldo devedor, bem como para que emenda a inicial, retificando o valor da causa, para adequá-lo ao conteúdo econômico da demanda. Emenda à inicial colacionada ao ID 1694643481. A tutela de urgência foi indeferida por meio da decisão de ID 1857374177. A CEF apresentou defesa no ID 1948774676. Apresentou impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Aduziu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. TOO SEGUROS S/A contestou a demanda no ID 2003696185. Preliminarmente, alega a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. No mérito, também requer a improcedência dos pedidos. O autor manifestou-se em réplica no ID 2128053822. TOO SEGUROS apresentou quesitos no ID 2130571555. A CEF apresentou quesitos no ID 2132623084. O laudo médico pericial foi acostado sob o ID 2138336771. O perito manifestou-se pela majoração dos honorários no ID 2138337303. Manifestação pelo autor no ID 2176827257. Decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1000462-49.2023.4.01.9350 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado para determinar a suspensão da execução extrajudicial relativa ao imóvel objeto do Contrato de Mútuo com Alienação Fiduciária em Garantia nº 855551924686. Vieram os autos conclusos para sentença. É o suscinto relatório. Fundamento e decido. 1. Preliminares: 1.1 Ilegitimidade passiva Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva defendida pela CAIXA. Ora, o contrato de mútuo foi firmado com a CEF e esta responde pelas questões contratuais, inclusive relativas ao seguro habitacional. Esse entendimento já é pacificado neste Egrégio Tribunal, confira a seguinte ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. APOSENTADORIA DO MUTUÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E DA CAIXA SEGURADORA S.A. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo já decidiu este Tribunal, "A Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade 'passiva' para ocupar o pólo passivo de ação que busca a 'cobertura' securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, bem como o pagamento em dobro" (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013). 2. Caso em que, tanto a CEF quanto a seguradora devem integrar o polo passivo da lide. A primeira, porque é dela a responsabilidade pela cobrança dos encargos mensais, relativamente a contrato de financiamento habitacional, sendo certo que ela é quem deve ser informada a respeito de algum sinistro, estando encarregada de receber o valor do seguro e a aplicá-lo na solução ou na amortização da dívida, com baixa na hipoteca, mormente quando há pedido de restituição de encargos descontados após o sinistro. A segunda tem a obrigação de verificar se a parte preenche as condições necessárias à liberação da apólice de seguro, e, caso positivo, repassar a referida quantia ao agente financeiro. 3. Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à Vara de origem, para o seu regular processamento, com a realização dos atos necessários à efetiva citação da Caixa Seguradora S.A. 4. Apelação da CEF, que se julga prejudicada. (AC 0003185-43.2012.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/06/2020 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. REPETIÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO DO MUTUÁRIO. SÚMULA 31 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação em que a autora pretende o reconhecimento do direito à repetição das prestações de mútuo habitacional pagas após o falecimento do seu marido Gonçalo Aparecido Pereira, ao argumento de cobertura securitária total. 2. Segundo já decidiu este Tribunal, a "Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade 'passiva' para ocupar o pólo passivo de ação que busca a 'cobertura' securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, bem como o pagamento em dobro" (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013). 3. A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros" (Súmula 31/STJ). 4. Havendo cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento, não pode a Seguradora recusar a cobertura do sinistro, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante (AC 2004.33.00.013966-3/BA, Rel. Juiz Federal Convocado Pedro Francisco da Silva, DJ de 03/07/2009, p. 98; AC 2006.33.00.008820-1/BA, Rel. Juiz Federal Convocado Avio Mozar José Ferraz de Novaes, Quinta Turma, DJ de 06/06/2008, p. 307). 5. Não provimento da apelação da Caixa Econômica Federal. Sentença mantida. (AC 0007375-03.2008.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/05/2019 PAG.) 1.2 Assistência Judiciária Gratuita Observo ainda que, em sede de contestação, a CEF requereu expressamente o indeferimento do pedido de justiça gratuita do autor. No ponto, ressalto que, segundo o art. 99 do CPC, basta a simples declaração do autor afirmando a sua hipossuficiência para que seja deferido o benefício, podendo este ser na própria petição. Ademais, como no caso dos autos, não se pode indeferir o pedido de assistência judiciária sem que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Assim, indefiro a impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada pela Caixa. 1.3 Prescrição Quanto ao prazo prescricional, é aplicado o disposto no art. 206, §1º, II, “a”, Código Civil, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA.SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SÚMULA 283 DO STF.PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência do STJ, possui entendimento no sentido de que em tratando de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), incide o prazo prescricional ânuo para a pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes. 3. A revisão das datas consideradas pelo acórdão recorrido para contagem do prazo prescricional, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".5. A reforma do acórdão recorrido no tocante à cobertura securitária, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos atos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1390788/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE DE MUTUÁRIO. COBERTURA. PRESCRIÇÃO ANUAL. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO ENTRE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E A DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULAS N. 229 E 278 DO STJ. PRETENSÃO PRESCRITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1115628/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). Confira também os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CAIXA SEGURADORA S/A. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO ANUAL OCORRIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, uma vez que, na inteligência jurisprudencial deste egrégio Tribunal, "sendo a Caixa responsável pela cobrança e uso dos prêmios de seguro, é a legitimada passiva para reconhecer a quitação do imóvel e produzir a baixa da hipoteca." (AC 0016324-61.2009.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.413 de 07/10/2011). 2. Em contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil. 3. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). 4. A apelada teve ciência de sua invalidez em 13/07/2001, tendo sido informada da negativa de cobertura securitária em 28/09/2001. Do lapso temporal entre a negativa de cobertura e o ajuizamento da ação (18/11/2004) houve o transcurso de 03 anos, 04 meses e 05 dias. Confirmada a ocorrência de prescrição ânua. 5. Apelação provida. Sentença reformada para julgar reconhecer a prescrição e extinguir a demanda com julgamento de mérito. 6. Custas e honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, §11), estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa razão da concessão do benefício da assistência judiciária art. 98, §3º, do CPC/2015.80. (AC 0004552-07.2005.4.01.3803, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 26/11/2019 PAG.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL VINCULADO A SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA SEGURADORA S/A. INCAPACIDADE PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. SÚMULA 278 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, CC/2002 (ART. 178, § 6º, CC/1916). (...) IX - Hipótese em que a sentença, com base em entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a ocorrência de prescrição, pelo prazo anual previsto no art. 206, § 1º, II, do CC/2002, pelo fundamento de que, em contratos de mútuo habitacional coligados com o de seguro vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, o direito de cobrar a cobertura securitária é da CEF e não do mutuário, que figura como mero beneficiário, não se lhe aplicando, por isso, o prazo ânuo, previsto no art. 178 do CC de 1916.: "....................................................................................................................................... Da prescrição. A argumentação nesse sentido não prospera, na medida em que, conforme jurisprudência do TRF da 1ª Região, além da regra dos arts. 178, § 6º, II, do CC de 1916, e 206, § 1º, II, do Estatuto Civil de 2002, não ser imputável aos mutuários do SFH, o termo inicial para a contagem da causa extintiva coincide com a data em que tiverem ciência da negativa de cobertura (...)". No caso em apreço, não há notícia de comunicação formal de negação de cobertura, afirmando as rés, inclusive, que sequer houve comunicação de sinistro, impondo-se, destarte, a rejeição da prejudicial." X - No entanto, tal entendimento foi superado pela atual jurisprudência do e. STJ, que classificou o mutuário como segurado, e, portanto, ânuo o prazo para a pretensão de cobrança de cobertura securitária, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002, anteriormente regido no art. 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916. XI - "Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação" (REsp 871.983/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2012, DJe 21/5/2012)." (AgRg no AREsp 634.538/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017) XII - O termo inicial para contagem do prazo anual, por sua vez, é a data da ciência da incapacidade laborativa, conforme o enunciado n. 278 da Súmula do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." (Súmula 278, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 416) XIII - "O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes." (AgRg nos EDcl no REsp 1.507.380/RS - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma, DJe de 18.09.2015). XIV - Na hipótese dos autos, embora fixado, pela Perícia, como data de início da incapacidade, "abril de 2008", ocasião em que submetida a parte autora à cirurgia de mama, em decorrência de diagnóstico de "Carcinoma ductal infiltrante de mama esquerda", tendo havido continuidade do tratamento, por todo o ano de 2008, conforme documentos e relatório médico apresentados, corroborados no laudo pericial, o termo a quo para a contagem do lapso prescricional somente pode ser fixado em 28/11/2008, data a partir de quando foi possível aferir a incapacidade laboral, de forma definitiva, fato que afasta a ocorrência da prescrição, uma vez que o feito foi ajuizado em 25/06/2009, e que a previsão da lei, para o termo inicial à deflagração do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. XV - A incapacidade da parte autora, para o trabalho, ocasionada pela doença de que foi acometida, torna-se evidente, no contexto fático dos autos, de forma a evocar-se a conclusão da sua invalidez total e permanente para quaisquer tipos de atividades laborativas, uma vez que, coforme bem assinalou a sentença, "é possível afirmar que as sequelas de um câncer e de seu agressivo tratamento, numa mulher que já dependia de pensão para sobreviver, atualmente varando os sessenta e cinco anos de idade (portanto 'idosa' na forma da lei), implica, sim, invalidez total e permanente para os fins da lei e do contrato". XVI - A concessão de aposentadoria por invalidez pelo órgão previdenciário não é requisito "sine qua non" para o reconhecimento da cobertura securitária de mútuo habitacional decorrente de incapacidade laborativa, uma vez que a cobertura securitária tem caráter permanente e deve ser aferida pela unidade administrativa correspondente ou pelo Judiciário, a partir dos elementos que compõem o livre convencimento motivado da autoridade julgadora, ao tempo em que o benefício previdenciário de aposentadoria tem natureza precária considerando que pode ser revogado nos termos do artigo 47 da Lei 8.213/1991. XVII - Relevante assinalar entendimento já firmado nesta Turma de que a ausência de comunicação do sinistro/ocorrência da doença incapacitante, no tempo previsto no contrato, não pode levar ao perecimento do direito do mutuário, exceto no que diz respeito à mora, que não pode ser atribuída à Caixa Econômica Federal ou à Seguradora. XVIII - Comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, ocorrida em momento posterior à assinatura do contrato, de forma a configurar a invalidez total e permanente para o trabalho, de acordo com a análise das circunstâncias fáticas, a despeito de apreciação pelo INSS, bem como da ausência de comunicação sobre o sinistro, deve ser mantida a sentença, que reconheceu o direito à cobertura securitária, considerando, como o termo inicial "o momento da ciência inequívoca da CAIXA SEGURADORA S/A a respeito do estado mórbido da mutuária", na data da sua intimação sobre o laudo da perícia realizada em Juízo, conforme os termos:"... determinando a incidência da cobertura do seguro obrigatório para quitação do saldo devedor apurado a partir da intimação da CAIXA SEGURADORA S/A a respeito do laudo pericial que constatou a invalidez da mutuária, declarando, em favor dessa última, a inexigibilidade das parcelas supervenientes a esse termo (e somente destas), impondo-se a adoção das providências, a cargo dos réus, em prol da efetivação da referida cobertura e o consequente levantamento do ônus hipotecário instituído sobre o imóvel." XIX - Apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA SEGURADORA a que se nega provimento e recurso adesivo da parte autora a que se dá parcial provimento. Indevidos honorários recursais, sentença proferida sob a égide do CPC/1973. (AC 0008989-09.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 12/07/2019 PAG.) No caso dos autos, até o protocolo da petição inicial, o autor encontrava-se em gozo de auxílio por incapacidade temporária. A incapacidade permanente somente foi reconhecida com a realização de perícia médica judicial (laudo pericial ID 2138336771, de 19/07/2024), pelo que se verifica a inocorrência de prescrição. 2. Mérito: Dado que não existem questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao julgamento da lide com exame do mérito. No caso, a controvérsia gira em torno da alegada incapacidade total e permanente da parte autora, para fins de cobertura securitária de quitação do saldo devedor do contrato de financiamento de imóvel residencial, restando incontroversas a contratação firmada entre as partes – autora, CEF e a TOO SEGUROS S/A – e a existência de cláusula prevendo a obrigação de contratação pelo mutuário de seguro com cobertura de morte e invalidez permanente (MIP), tendo sido gerada a apólice n. 0.1106.80000004 (ID 2003696190). A parte autora alega que foi diagnosticado com Insuficiência Cardíaca, Cardiopatia grave, CID: I 50, conforme relatório médico de 11/12/2019 (ID 1640666390), portanto, após firmar contrato de financiamento habitacional com a CEF e TOO SEGUROS S/A, razão pela qual faz jus à cobertura securitária contratada. A ré, por sua vez, sustenta que não restou comprovada a invalidez permanente, haja vista que os recursos terapêuticos não restaram esgotados e as possíveis sequelas podem não ser definitivas, de maneira que ele não faz à cobertura securitária de quitação do saldo devedor. Afirma que não pode ser considerada invalidez permanente uma doença que ainda está em tratamento e ainda existe a possibilidade de cura, enquadrando-se no máximo em incapacidade temporária. Consoante se extrai do TERMO DE NEGATIVA DE COBERTURA, o sinistro não é passível de cobertura securitária em caso de “incapacidade temporária do Segurado, despesas médicas e diárias hospitalares em geral, encargos de farmácia, honorários para internações cirúrgicas, despesas de remoção e correlatas” (ID 2003717647 - Pág. 1): Tenho que assiste razão ao acionante. Além do autor haver sido diagnosticado com insuficiência cardíaca mitral e insuficiência tricúspide moderada por profissional da rede pública do Município de Cidade Ocidental (ID 1640666394 - Pág. 1), sua condição de saúde, especialmente a necessidade de realização de transplante cardíaco foi atestada por profissionais do Hospital Universitário de Brasília (ID 1640666390 - Pág. 5), e pelos peritos do INSS em avaliação médica para concessão de benefício previdenciário (ID 1640684350) em momentos distintos. Além disso, o autor foi submetido à perícia judicial que confirmou o diagnóstico e os males decorrentes daquela enfermidade, reputando o autor incapaz total e permanentemente omniprofissional. Com efeito, a pericia designada pelo Juízo, realizada aos 18/06/2024, confirmou por meio de laudo pericial que o autor, portador de Cardiomiopatia dilatada + Insuficiência cardíaca + Mal estar, fadiga + História pessoal de outros tratamentos médicos (Episódios depressivos) - CID10: I42.0 + I50 + R53 + Z92.8 (F32), de acordo com a documentação que lhe foi apresentada, esclarecendo que “considerando as patologias constatadas (...), levando em consideração a II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave, que o periciado possui 34 anos, 2ª série e que trabalha como auxiliar de aeroporto, foram evidenciados elementos médicos suficientes que indicassem a presença cardiopatia grave, com incapacidade laboral total e permanente omniprofissional”, com início da incapacidade em 26/11/2019 (DII). O laudo pericial, no caso, mostra-se claro, objetivo e conclusivo, com respostas aos quesitos necessários para convicção do julgador, não tendo sido demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a sua nulidade. Ademais, o perito judicial é de confiança do juízo e está em posição equidistante das partes, tendo, assim, condições de apresentar um trabalho, além de técnico, imparcial. Dessa forma, diante do que contratualmente estipulado e da demonstração de que a doença grave e incapacitante que acomete o mutuário ocorreu em momento posterior à assinatura do contrato, impõe-se o reconhecimento do seu direito à cobertura securitária, com a correspondente quitação do saldo devedor, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito das rés. Assim, cabe a quitação do saldo devedor a contar da data do inicio da incapacidade, em 26/11/2019, com a devolução das parcelas pagas pela autora a partir daquela data, com a incidência de juros e correção monetária. Dispositivo Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: (i) condenar a TOO SEGUROS S/A a quitar o saldo devedor do contrato de financiamento habitacional nº 855551924686 e (ii) condenar as rés, solidariamente, a devolverem à parte autora os valores pagos a título de prestação habitacional, a partir de 26/11/2019, relativo ao contrato nº 855551924686, com incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela. Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021). Presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra e face ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que se abstenha de cobrar as parcelas do contrato objeto desta ação, até decisão ulterior, a contar da intimação desta sentença. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que restam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os cálculos dos valores devidos. Em seguida, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor correspondente, juntando o respectivo comprovante nos autos e a TOO SEGUROS S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, quitar a parcela coberta pelo seguro, juntando o respectivo comprovante nos autos, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento. Luziânia/GO, data da assinatura. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001896-63.2023.4.01.3501

ID: 283625291

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001896-63.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOO SEGUROS S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001896-63.2023.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001896-63.2023.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCINALDO DA SILVA BERNARDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PRISCILA MATEUS DA SILVA NEIVA - DF65785 POLO PASSIVO:TOO SEGUROS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929, FABIO INTASQUI - SP350953 e SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - SP305088 SENTENÇA FRANCINALDO DA SILVA BERNARDO propôs a presente ação de procedimento comum em face de TOO SEGUROS S/A e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, liminarmente, a suspensão do procedimento de execução extrajudicial relativo ao imóvel objeto de Contrato de Mútuo com Alienação Fiduciária em Garantia nº 855551924686 até decisão ulterior do juízo acerca da cobertura securitária decorrente de invalidez permanente. Consta basicamente na inicial que: a) o Autor, em 20/01/2012, firmou com o Banco Requerido, contrato de financiamento de imóvel residencial no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, conforme “Escritura Pública de Compra em Venda de Imóvel” em anexo, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia; b) no final de 2019, mais de 07 (sete) anos após a assinatura do contrato de financiamento imobiliário com cláusula de seguro, junto a Caixa, o Autor foi diagnosticado com Insuficiência Cardíaca, Cardiopatia grave, CID: I 50, sendo, a partir daí, afastado em definitivo de sua atividade laboral, qual seja, auxiliar de aeroporto no Aeroporto Internacional de Brasília pela empresa GOL, em outubro de 2019, quando o autor passou por procedimento médico e ficou constatado que não há possibilidade de retorno ao trabalho; c) o autor passou por perícia médica no Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, em 15/01/2020, é ficou constatado a incapacidade laborativa por cardiopatia grave, concedendo lhe ao autor o auxílio-doença; d) em 14/06/2021, o autor passou por nova perícia médica, onde constatou a cardiopatia grave, com isso a continuidade da incapacidade laborativa. Estendeu a concessão auxílio-doença; e) em 25/10/2021, o autor passou por nova perícia médica, onde constatou a cardiopatia grave, com isso a continuidade da incapacidade laborativa. Estendeu a concessão auxílio-doença. Desde então o autor é beneficiário do auxílio-doença até meados de 2024; f) o autor tentou por várias vezes acionar o seguro, desde que foi diagnosticado com cardiopatia grave, porém sem sucesso, pois os gerentes das agências não aceitavam a documentação que o autor apresentava por não ter a aposentadoria determinada pelo INSS; g) em 16/10/2020, sua advogada acionou o seguro, conforme o email em anexo, enviando o laudo do INSS, onde menciona que o autor foi acometido por cardiopatia grave, sendo isento de carência para ser assegurado, conforme a legislação vigente para a aposentadoria por invalidez; h) a requerida solicitou que o autor passasse por perícia médica, por um médico acionado por ela mesma. No dia 23/04/2021, o autor compareceu ao médico indicado pela requerida, dr. Carlos Vieira Nascimento, CRM-DF 14190. O médico constatou a incapacidade definitiva laborativa, conforme o relatório médio em anexo e informou que o autor é considerado portador de cardiopatia grave conforme a legislação atual; i) no entanto, a requerida indeferiu o pedido de indenização por invalidez no dia 04/05/2021, informando que não se verificou amparo legal, e encaminhou resposta ao autor por email no dia 20/05/2021. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 1641318384. Despacho de ID 1664590976 determinou que a parte autora apresentasse nos autos documento que comprove o valor do saldo devedor, bem como para que emenda a inicial, retificando o valor da causa, para adequá-lo ao conteúdo econômico da demanda. Emenda à inicial colacionada ao ID 1694643481. A tutela de urgência foi indeferida por meio da decisão de ID 1857374177. A CEF apresentou defesa no ID 1948774676. Apresentou impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Aduziu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. TOO SEGUROS S/A contestou a demanda no ID 2003696185. Preliminarmente, alega a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. No mérito, também requer a improcedência dos pedidos. O autor manifestou-se em réplica no ID 2128053822. TOO SEGUROS apresentou quesitos no ID 2130571555. A CEF apresentou quesitos no ID 2132623084. O laudo médico pericial foi acostado sob o ID 2138336771. O perito manifestou-se pela majoração dos honorários no ID 2138337303. Manifestação pelo autor no ID 2176827257. Decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1000462-49.2023.4.01.9350 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado para determinar a suspensão da execução extrajudicial relativa ao imóvel objeto do Contrato de Mútuo com Alienação Fiduciária em Garantia nº 855551924686. Vieram os autos conclusos para sentença. É o suscinto relatório. Fundamento e decido. 1. Preliminares: 1.1 Ilegitimidade passiva Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva defendida pela CAIXA. Ora, o contrato de mútuo foi firmado com a CEF e esta responde pelas questões contratuais, inclusive relativas ao seguro habitacional. Esse entendimento já é pacificado neste Egrégio Tribunal, confira a seguinte ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. APOSENTADORIA DO MUTUÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E DA CAIXA SEGURADORA S.A. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo já decidiu este Tribunal, "A Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade 'passiva' para ocupar o pólo passivo de ação que busca a 'cobertura' securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, bem como o pagamento em dobro" (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013). 2. Caso em que, tanto a CEF quanto a seguradora devem integrar o polo passivo da lide. A primeira, porque é dela a responsabilidade pela cobrança dos encargos mensais, relativamente a contrato de financiamento habitacional, sendo certo que ela é quem deve ser informada a respeito de algum sinistro, estando encarregada de receber o valor do seguro e a aplicá-lo na solução ou na amortização da dívida, com baixa na hipoteca, mormente quando há pedido de restituição de encargos descontados após o sinistro. A segunda tem a obrigação de verificar se a parte preenche as condições necessárias à liberação da apólice de seguro, e, caso positivo, repassar a referida quantia ao agente financeiro. 3. Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à Vara de origem, para o seu regular processamento, com a realização dos atos necessários à efetiva citação da Caixa Seguradora S.A. 4. Apelação da CEF, que se julga prejudicada. (AC 0003185-43.2012.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/06/2020 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. REPETIÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO DO MUTUÁRIO. SÚMULA 31 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação em que a autora pretende o reconhecimento do direito à repetição das prestações de mútuo habitacional pagas após o falecimento do seu marido Gonçalo Aparecido Pereira, ao argumento de cobertura securitária total. 2. Segundo já decidiu este Tribunal, a "Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade 'passiva' para ocupar o pólo passivo de ação que busca a 'cobertura' securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, bem como o pagamento em dobro" (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013). 3. A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros" (Súmula 31/STJ). 4. Havendo cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento, não pode a Seguradora recusar a cobertura do sinistro, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante (AC 2004.33.00.013966-3/BA, Rel. Juiz Federal Convocado Pedro Francisco da Silva, DJ de 03/07/2009, p. 98; AC 2006.33.00.008820-1/BA, Rel. Juiz Federal Convocado Avio Mozar José Ferraz de Novaes, Quinta Turma, DJ de 06/06/2008, p. 307). 5. Não provimento da apelação da Caixa Econômica Federal. Sentença mantida. (AC 0007375-03.2008.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/05/2019 PAG.) 1.2 Assistência Judiciária Gratuita Observo ainda que, em sede de contestação, a CEF requereu expressamente o indeferimento do pedido de justiça gratuita do autor. No ponto, ressalto que, segundo o art. 99 do CPC, basta a simples declaração do autor afirmando a sua hipossuficiência para que seja deferido o benefício, podendo este ser na própria petição. Ademais, como no caso dos autos, não se pode indeferir o pedido de assistência judiciária sem que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Assim, indefiro a impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada pela Caixa. 1.3 Prescrição Quanto ao prazo prescricional, é aplicado o disposto no art. 206, §1º, II, “a”, Código Civil, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA.SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SÚMULA 283 DO STF.PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência do STJ, possui entendimento no sentido de que em tratando de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), incide o prazo prescricional ânuo para a pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes. 3. A revisão das datas consideradas pelo acórdão recorrido para contagem do prazo prescricional, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".5. A reforma do acórdão recorrido no tocante à cobertura securitária, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos atos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1390788/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE DE MUTUÁRIO. COBERTURA. PRESCRIÇÃO ANUAL. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO ENTRE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E A DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULAS N. 229 E 278 DO STJ. PRETENSÃO PRESCRITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1115628/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). Confira também os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CAIXA SEGURADORA S/A. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO ANUAL OCORRIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, uma vez que, na inteligência jurisprudencial deste egrégio Tribunal, "sendo a Caixa responsável pela cobrança e uso dos prêmios de seguro, é a legitimada passiva para reconhecer a quitação do imóvel e produzir a baixa da hipoteca." (AC 0016324-61.2009.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.413 de 07/10/2011). 2. Em contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil. 3. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). 4. A apelada teve ciência de sua invalidez em 13/07/2001, tendo sido informada da negativa de cobertura securitária em 28/09/2001. Do lapso temporal entre a negativa de cobertura e o ajuizamento da ação (18/11/2004) houve o transcurso de 03 anos, 04 meses e 05 dias. Confirmada a ocorrência de prescrição ânua. 5. Apelação provida. Sentença reformada para julgar reconhecer a prescrição e extinguir a demanda com julgamento de mérito. 6. Custas e honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, §11), estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa razão da concessão do benefício da assistência judiciária art. 98, §3º, do CPC/2015.80. (AC 0004552-07.2005.4.01.3803, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 26/11/2019 PAG.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL VINCULADO A SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA SEGURADORA S/A. INCAPACIDADE PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. SÚMULA 278 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, CC/2002 (ART. 178, § 6º, CC/1916). (...) IX - Hipótese em que a sentença, com base em entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a ocorrência de prescrição, pelo prazo anual previsto no art. 206, § 1º, II, do CC/2002, pelo fundamento de que, em contratos de mútuo habitacional coligados com o de seguro vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, o direito de cobrar a cobertura securitária é da CEF e não do mutuário, que figura como mero beneficiário, não se lhe aplicando, por isso, o prazo ânuo, previsto no art. 178 do CC de 1916.: "....................................................................................................................................... Da prescrição. A argumentação nesse sentido não prospera, na medida em que, conforme jurisprudência do TRF da 1ª Região, além da regra dos arts. 178, § 6º, II, do CC de 1916, e 206, § 1º, II, do Estatuto Civil de 2002, não ser imputável aos mutuários do SFH, o termo inicial para a contagem da causa extintiva coincide com a data em que tiverem ciência da negativa de cobertura (...)". No caso em apreço, não há notícia de comunicação formal de negação de cobertura, afirmando as rés, inclusive, que sequer houve comunicação de sinistro, impondo-se, destarte, a rejeição da prejudicial." X - No entanto, tal entendimento foi superado pela atual jurisprudência do e. STJ, que classificou o mutuário como segurado, e, portanto, ânuo o prazo para a pretensão de cobrança de cobertura securitária, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002, anteriormente regido no art. 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916. XI - "Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação" (REsp 871.983/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2012, DJe 21/5/2012)." (AgRg no AREsp 634.538/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017) XII - O termo inicial para contagem do prazo anual, por sua vez, é a data da ciência da incapacidade laborativa, conforme o enunciado n. 278 da Súmula do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." (Súmula 278, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 416) XIII - "O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes." (AgRg nos EDcl no REsp 1.507.380/RS - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma, DJe de 18.09.2015). XIV - Na hipótese dos autos, embora fixado, pela Perícia, como data de início da incapacidade, "abril de 2008", ocasião em que submetida a parte autora à cirurgia de mama, em decorrência de diagnóstico de "Carcinoma ductal infiltrante de mama esquerda", tendo havido continuidade do tratamento, por todo o ano de 2008, conforme documentos e relatório médico apresentados, corroborados no laudo pericial, o termo a quo para a contagem do lapso prescricional somente pode ser fixado em 28/11/2008, data a partir de quando foi possível aferir a incapacidade laboral, de forma definitiva, fato que afasta a ocorrência da prescrição, uma vez que o feito foi ajuizado em 25/06/2009, e que a previsão da lei, para o termo inicial à deflagração do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. XV - A incapacidade da parte autora, para o trabalho, ocasionada pela doença de que foi acometida, torna-se evidente, no contexto fático dos autos, de forma a evocar-se a conclusão da sua invalidez total e permanente para quaisquer tipos de atividades laborativas, uma vez que, coforme bem assinalou a sentença, "é possível afirmar que as sequelas de um câncer e de seu agressivo tratamento, numa mulher que já dependia de pensão para sobreviver, atualmente varando os sessenta e cinco anos de idade (portanto 'idosa' na forma da lei), implica, sim, invalidez total e permanente para os fins da lei e do contrato". XVI - A concessão de aposentadoria por invalidez pelo órgão previdenciário não é requisito "sine qua non" para o reconhecimento da cobertura securitária de mútuo habitacional decorrente de incapacidade laborativa, uma vez que a cobertura securitária tem caráter permanente e deve ser aferida pela unidade administrativa correspondente ou pelo Judiciário, a partir dos elementos que compõem o livre convencimento motivado da autoridade julgadora, ao tempo em que o benefício previdenciário de aposentadoria tem natureza precária considerando que pode ser revogado nos termos do artigo 47 da Lei 8.213/1991. XVII - Relevante assinalar entendimento já firmado nesta Turma de que a ausência de comunicação do sinistro/ocorrência da doença incapacitante, no tempo previsto no contrato, não pode levar ao perecimento do direito do mutuário, exceto no que diz respeito à mora, que não pode ser atribuída à Caixa Econômica Federal ou à Seguradora. XVIII - Comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, ocorrida em momento posterior à assinatura do contrato, de forma a configurar a invalidez total e permanente para o trabalho, de acordo com a análise das circunstâncias fáticas, a despeito de apreciação pelo INSS, bem como da ausência de comunicação sobre o sinistro, deve ser mantida a sentença, que reconheceu o direito à cobertura securitária, considerando, como o termo inicial "o momento da ciência inequívoca da CAIXA SEGURADORA S/A a respeito do estado mórbido da mutuária", na data da sua intimação sobre o laudo da perícia realizada em Juízo, conforme os termos:"... determinando a incidência da cobertura do seguro obrigatório para quitação do saldo devedor apurado a partir da intimação da CAIXA SEGURADORA S/A a respeito do laudo pericial que constatou a invalidez da mutuária, declarando, em favor dessa última, a inexigibilidade das parcelas supervenientes a esse termo (e somente destas), impondo-se a adoção das providências, a cargo dos réus, em prol da efetivação da referida cobertura e o consequente levantamento do ônus hipotecário instituído sobre o imóvel." XIX - Apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA SEGURADORA a que se nega provimento e recurso adesivo da parte autora a que se dá parcial provimento. Indevidos honorários recursais, sentença proferida sob a égide do CPC/1973. (AC 0008989-09.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 12/07/2019 PAG.) No caso dos autos, até o protocolo da petição inicial, o autor encontrava-se em gozo de auxílio por incapacidade temporária. A incapacidade permanente somente foi reconhecida com a realização de perícia médica judicial (laudo pericial ID 2138336771, de 19/07/2024), pelo que se verifica a inocorrência de prescrição. 2. Mérito: Dado que não existem questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao julgamento da lide com exame do mérito. No caso, a controvérsia gira em torno da alegada incapacidade total e permanente da parte autora, para fins de cobertura securitária de quitação do saldo devedor do contrato de financiamento de imóvel residencial, restando incontroversas a contratação firmada entre as partes – autora, CEF e a TOO SEGUROS S/A – e a existência de cláusula prevendo a obrigação de contratação pelo mutuário de seguro com cobertura de morte e invalidez permanente (MIP), tendo sido gerada a apólice n. 0.1106.80000004 (ID 2003696190). A parte autora alega que foi diagnosticado com Insuficiência Cardíaca, Cardiopatia grave, CID: I 50, conforme relatório médico de 11/12/2019 (ID 1640666390), portanto, após firmar contrato de financiamento habitacional com a CEF e TOO SEGUROS S/A, razão pela qual faz jus à cobertura securitária contratada. A ré, por sua vez, sustenta que não restou comprovada a invalidez permanente, haja vista que os recursos terapêuticos não restaram esgotados e as possíveis sequelas podem não ser definitivas, de maneira que ele não faz à cobertura securitária de quitação do saldo devedor. Afirma que não pode ser considerada invalidez permanente uma doença que ainda está em tratamento e ainda existe a possibilidade de cura, enquadrando-se no máximo em incapacidade temporária. Consoante se extrai do TERMO DE NEGATIVA DE COBERTURA, o sinistro não é passível de cobertura securitária em caso de “incapacidade temporária do Segurado, despesas médicas e diárias hospitalares em geral, encargos de farmácia, honorários para internações cirúrgicas, despesas de remoção e correlatas” (ID 2003717647 - Pág. 1): Tenho que assiste razão ao acionante. Além do autor haver sido diagnosticado com insuficiência cardíaca mitral e insuficiência tricúspide moderada por profissional da rede pública do Município de Cidade Ocidental (ID 1640666394 - Pág. 1), sua condição de saúde, especialmente a necessidade de realização de transplante cardíaco foi atestada por profissionais do Hospital Universitário de Brasília (ID 1640666390 - Pág. 5), e pelos peritos do INSS em avaliação médica para concessão de benefício previdenciário (ID 1640684350) em momentos distintos. Além disso, o autor foi submetido à perícia judicial que confirmou o diagnóstico e os males decorrentes daquela enfermidade, reputando o autor incapaz total e permanentemente omniprofissional. Com efeito, a pericia designada pelo Juízo, realizada aos 18/06/2024, confirmou por meio de laudo pericial que o autor, portador de Cardiomiopatia dilatada + Insuficiência cardíaca + Mal estar, fadiga + História pessoal de outros tratamentos médicos (Episódios depressivos) - CID10: I42.0 + I50 + R53 + Z92.8 (F32), de acordo com a documentação que lhe foi apresentada, esclarecendo que “considerando as patologias constatadas (...), levando em consideração a II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave, que o periciado possui 34 anos, 2ª série e que trabalha como auxiliar de aeroporto, foram evidenciados elementos médicos suficientes que indicassem a presença cardiopatia grave, com incapacidade laboral total e permanente omniprofissional”, com início da incapacidade em 26/11/2019 (DII). O laudo pericial, no caso, mostra-se claro, objetivo e conclusivo, com respostas aos quesitos necessários para convicção do julgador, não tendo sido demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a sua nulidade. Ademais, o perito judicial é de confiança do juízo e está em posição equidistante das partes, tendo, assim, condições de apresentar um trabalho, além de técnico, imparcial. Dessa forma, diante do que contratualmente estipulado e da demonstração de que a doença grave e incapacitante que acomete o mutuário ocorreu em momento posterior à assinatura do contrato, impõe-se o reconhecimento do seu direito à cobertura securitária, com a correspondente quitação do saldo devedor, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito das rés. Assim, cabe a quitação do saldo devedor a contar da data do inicio da incapacidade, em 26/11/2019, com a devolução das parcelas pagas pela autora a partir daquela data, com a incidência de juros e correção monetária. Dispositivo Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: (i) condenar a TOO SEGUROS S/A a quitar o saldo devedor do contrato de financiamento habitacional nº 855551924686 e (ii) condenar as rés, solidariamente, a devolverem à parte autora os valores pagos a título de prestação habitacional, a partir de 26/11/2019, relativo ao contrato nº 855551924686, com incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela. Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021). Presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra e face ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que se abstenha de cobrar as parcelas do contrato objeto desta ação, até decisão ulterior, a contar da intimação desta sentença. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que restam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os cálculos dos valores devidos. Em seguida, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor correspondente, juntando o respectivo comprovante nos autos e a TOO SEGUROS S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, quitar a parcela coberta pelo seguro, juntando o respectivo comprovante nos autos, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento. Luziânia/GO, data da assinatura. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Alves Cangerana e outros x Carbon Blindados Ltda. e outros

ID: 261191417

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000462-85.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES CANGERANA JEAN CARLOS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CARBON BLINDADOS LTDA. CARBON SERVICOS AUTOMOTIVOS E BLINDAGEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000462-85.2024.5.02.0205 : JEAN CARLOS GOMES DA SILVA : CARBON BLINDADOS LTDA. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000462-85.2024.5.02.0205 : JEAN CARLOS GOMES DA SILVA : CARBON BLINDADOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7255eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 25 de abril de 2025, realizo julgamento. Sentença Jean Carlos Gomes da Silva distribuiu reclamação trabalhista em face de Carbon Blindados Ltda. e Carbon Serviços Automotivos e Blindagem Ltda. - ME pleiteando, em síntese, o seguinte: responsabilidade solidária das reclamadas; reconhecimento do vínculo de emprego e unicidade contratual do período de 1º/8/2017 a 3/3/2023 com pagamento das verbas rescisórias; anotação da CTPS; pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT alterada, FGTS com a indenização de 40%, diferenças salariais pela redução salarial de junho de 2022 até novembro de 2023 e reflexos, repercussões de salários quitados “por fora”, adicionais de insalubridade, periculosidade e consectários, horas extras, inclusive pela supressão parcial dos intervalos intrajornada, interjornadas e reflexos, indenização por danos morais, indenização pelos custos da pessoa jurídica, multa com base no Precedente Normativo n. 72 do C. TST e outras verbas; expedição de ofícios; e demais pedidos elencados na inicial. As reclamadas apresentaram defesa. Documentos foram juntados. Foi realizada prova pericial e oral. Nenhuma tentativa conciliatória prosperou. Fundamentação 1. Da competência ex ratione materiae A competência para a execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho limita-se às incidentes sobre as parcelas da condenação. Dessarte, EXTINGUO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido relativo ao tributo previdenciário incidente sobre os valores já pagos durante o contrato de emprego, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tendo em conta a redação do art. 114 da CF, dada pela EC 45/04, esta Justiça Especializada é competente para o julgamento dos demais pedidos. REJEITO, assim, a ventilada exceção de incompetência material. 2. Da impugnação aos valores dos pedidos A preliminar invocada é imprópria. A questão levantada, por se referir ao mérito da causa, será com este analisada. REJEITO, portanto, a preliminar em análise. 3. Do liame de emprego, unicidade contratual e consequências O reclamante alega que trabalhou na reclamada de 1º/8/2017 a 3/3/2023, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício e unicidade contratual do aludido período. A reclamada, em defesa, admite o vínculo de emprego do obreiro apenas no interregno de 6/10/2017 até 6/2/2019 e de 9/6/2022 até 4/11/2022, argumentando, contudo, que nos demais períodos o reclamante prestou serviços sem os requisitos do contrato de emprego. A prova oral está em id. 34399ee. Conforme depoimento pessoal do preposto da ré, o reclamante inicialmente possuía vínculo celetista, com jornada fixa e remuneração fixa, mas posteriormente passou a atuar sem o registro em CTPS, com jornada e remuneração variáveis, mantendo a prestação de serviços com as reclamadas e, por fim, em razão do aumento da demanda, foi novamente registrado como CLT. Em decorrência da continuação da prestação de serviços, tem-se que o labor era habitual mesmo nos períodos em que o reclamante não estava formalmente registrado como empregado, até mesmo porque o labor duas ou três vezes por semana é considerado habitual no sentido jurídico do art. 2o da CLT. Observe-se, ademais, que durante o período em que o reclamante não trabalhou formalmente registrado, ainda conforme o depoimento pessoal do preposto da demandada, nada obstante não haver controle de presença, o reclamante anotava os carros nos quais trabalhava para recebimento da remuneração, o que é considerado forma de controle do labor do autor, ou seja, havia subordinação. Demais, consoante o depoimento da testemunha trazida pelo autor, tal testemunha e o reclamante desempenhavam as mesmas atividades, tanto no período em que estavam formalmente registrados como no interregno em que laboraram sem a anotação na CTPS. Ainda, mesmo nesse período, havia necessidade de justificativa de ausências, bem como controle de acesso por biometria, o que demonstra subordinação na relação de trabalho. Esses elementos já reforçam a tese da unicidade contratual, pois evidenciam que a relação de trabalho permaneceu inalterada, apesar das mudanças formais no regime de prestação de serviços. Veja-se, ainda, que a unicidade contratual ocorre quando há continuidade na prestação de serviços sem solução de continuidade, independentemente da existência de contratos distintos, o que fortalece consideravelmente a tese autoral. Assim, diante da prova oral coligida e prestigiando o princípio da primazia da realidade, tem-se que o reclamante, em verdade, laborou ininterruptamente como empregado de 1º/8/2017 a 3/3/2023 para a primeira acionada. Assim, conclui-se, por necessário, que houve apenas um contrato de emprego entre o autor e as rés por todo o interregno acima mencionado. Em homenagem ao princípio da continuidade da relação empregatícia e se presumindo que o autor não desejava engrossar a larga fileira dos desempregados, tem-se que o contrato de emprego foi rescindido abrupta e imotivadamente por iniciativa da ex-empregadora e, com esteio nos arts. 2º e 3º da CLT, DECLARO que existiu um único contrato de emprego entre o reclamante e a acionada, no interregno de 1º/8/2017 a 3/3/2023, em que o reclamante laborou na função de técnico de blindagem veicular e auferindo a remuneração de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês de labor. DETERMINO, ademais, a anotação do contrato de emprego na CTPS do reclamante acima reconhecido pela ex-empregadora, para que conste apenas um contrato de emprego no período de 1º/8/2017 a 3/3/2023, em que o reclamante laborou na função de técnico de blindagem veicular e auferindo a remuneração de R$ 10.000,00 (dez mil reais), depois do trânsito em julgado e em dez dias após especificadamente intimada para tanto, sob multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No inadimplemento do demandado, sem prejuízo da astreinte, a Secretaria desta VT procederá à anotação na CTPS do reclamante. 6. Das prescrições Conforme fundamentado no item anterior, foi reconhecida pelo juízo a unicidade contratual do contrato de emprego entre o reclamante e a primeira acionada, no interregno de 1º/8/2017 a 3/3/2023. Assim, a relação empregatícia expirou-se em 3/3/2023 e a presente demanda foi ajuizada em 12/3/2024. Não há se falar em prescrição total, pois a ação foi proposta com menos de dois anos. AFASTO, portanto, a alegada prescrição bienal agitada pela acionada. Por outro lado, extinguo com resolução do mérito, em razão da prescrição quinquenal, todas as demais pretensões autorias cujo adimplemento ocorreria antes de 12 de março de 2019. 7. Das verbas rescisórias e outros valores Tem-se que durante o liame de emprego ora reconhecido, o reclamante auferia apenas os salários propriamente ditos. Assim, CONDENO a primeira reclamada a quitar o seguinte: saldo salarial de 3 (três) dias do mês de março de 2023; 45 (quarenta e cinco) dias de aviso prévio indenizado; 9/12 trezenos de 2019; décimos terceiros salários de 2020, 2021 e 2022; 4/12 de trezeno (projeção do aviso prévio); férias indenizadas em dobro dos períodos aquisitivos de 2018-2019, 2019-2020 e 2020-2021, todas com mais 1/3; férias simples do período aquisitivo de 2021-2022 mais 1/3; 8/12 de férias mais 1/3 (projeção do aviso prévio); multa cominada no § 8º do art. 477 da CLT, equivalente ao salário-base; e acréscimo do art. 467 da CLT, incidente sobre aviso prévio indenizado, saldo salarial, férias mais 1/3 e trezenos deferidos. CONDENO a primeira acionada, ainda, a efetuar os pertinentes depósitos de FGTS acrescido da indenização de 40% de todo o interregno contratual reconhecido, inclusive o incidente sobre aviso prévio indenizado, saldo salarial e trezenos deferidos, na conta vinculada do autor, que deverá ser aberta pela reclamada em 30 dias após o trânsito em julgado, sob multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 8. Das guias A primeira reclamada, depois do trânsito em julgado e em 10 dias após especificamente intimada a tanto, deverá entregar o TRCT, com assinalação do código 01, e a conectividade social para soerguimento do FGTS, bem como as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por documento sonegado. Esclareça-se, quanto à liberação do FGTS, que o inadimplemento autorizará, além da aplicação da multa, a expedição de alvará judicial. Quanto ao seguro-desemprego, elucide-se que a aplicação da penalidade não exclui a responsabilidade da ex-empregadora pelo equivalente. Inteligência dos arts. 500, 536 e 537, todos do CPC/2015. 9. Da alegada redução salarial O autor alega que sofreu redução salarial, consistente na diminuição do valor recebido, no interregno de junho de 2022 até novembro de 2023. A primeira reclamada refuta a pretensão obreira. Nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, o ônus da prova cabe ao reclamante quando este alega a ocorrência de redução salarial, o que não foi demonstrado de maneira inequívoca a ocorrência da suposta redução salarial. Assim, presume-se que os valores pagos foram mantidos conforme o contrato de trabalho ou os registros formais. Não tendo o laborista demonstrado o fato constitutivo do direito perseguido, a este não tem jus. INDEFIRO, por corolário, o pleito autoral nesse particular. 10. Dos reflexos de salários quitados “por fora” e consequências O autor vindica reflexos de salários quitados “por fora”, ou seja, de forma não documentada, pois eram fornecidos diversos cartões de benefícios, como TicketCar, TicketFlex, Cartão ECX Card, Cartão Flash e convênio médico. Aduz, ainda, que as comissões eram de R$ 100,00 e de R$ 200,00 por dia, pagos através dos referidos cartões, perfazendo o valor de R$ 2.500,00 mensais, bem como era fornecido o cartão ticket car de combustível, no valor de R$ 450,00 por mês. O reclamante, contudo, não logrou demonstrar que recebia tais valores. Aliás, a testemunha ouvida nada mencionou sobre valores recebidos extrarrecibo. De outro lado, mesmo que os cartões mencionados tenham sido fornecidos, é necessário comprovar que eles possuíam natureza salarial e não se tratavam de benefícios eventuais ou indenizatórios, o que não foi realizado pelo obreiro. Demais, o artigo 457, § 2º, da CLT estabelece que valores pagos a título de ajuda de custo, como combustível, ou benefícios concedidos de forma eventual, não integram o salário e, portanto, não geram reflexos trabalhistas. Por fim, os cartões mencionados, como por exemplo, TicketCar e TicketFlex, são comumente utilizados para cobrir despesas específicas, como alimentação e transporte, e não configuram pagamento de salário ou comissão. Desta feita, não tendo o laborista demonstrado o fato constitutivo do direito perseguido, a este não tem jus. DENEGO o pleito em destaque, portanto. 11. Dos adicionais de insalubridade, periculosidade e reflexos De conformidade com o laudo do perito (id. b5b612f), o labor do obreiro era insalubre no grau médio, em razão da exposição ao ruído e radiações não-ionizantes acima dos limites estabelecidos pela legislação vigente, sem a devida proteção, por todo o pacto laboral imprescrito. Por outro lado, o trabalho não era perigoso, pois o autor não laborou em local com armazenamento de produtos inflamáveis e não executou atividades em local de risco. O experto prestou esclarecimentos supervenientes (ids. a4e628e), nos quais, após rebater as impugnações lançadas contra o seu trabalho e responder a quesitos complementares, manteve suas inferências. Elucide-se, ademais, que cabe ao empregador comprovar que forneceu os EPIs adequados, com certificado de aprovação (C.A.) do Ministério do Trabalho e Emprego, na periodicidade correta e na quantidade suficiente para a completa neutralização da insalubridade. Apenas por meio da prova documental idônea, que não foi realizada, tais condições poderiam ser cabalmente comprovadas, mesmo porque a alínea “h” do item 6.6.1 da NR 6 da Portaria n. 3.214/78 do MTE estabelece que é dever do empregador, relativamente aos EPIs, “registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico”, o que não foi demonstrado no presente caso. Escorreita a confecção do laudo pericial, não infirmado este por outros elementos de prova, acolho as conclusões do perito. Dessarte, INDEFIRO o pleito do adicional de periculosidade e reflexos e, por outro lado, CONDENO a demandada a quitar o adicional de insalubridade no grau médio, com o percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, por todo o pacto laboral imprescrito, com repercussões nas férias mais 1/3, trezenos, horas extras e reflexos, aviso prévio e FGTS com a indenização de 40%. Outrossim, não há se falar em reflexos no DSR, pois o empregado era mensalista. Ressalte-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional, como, aliás, reza a súm. 16 do E. TRT da 2ª Região. 12. Das horas extras e reflexos A primeira reclamada não juntou os controles de ponto. Afirme-se que a ausência do registro do contrato de emprego na CTPS não serve como justificativa para a ausência de controles de ponto, pois uma ilegalidade não escusa outra. Dessarte, como à primeira reclamada incumbia a produção da prova relativa aos horários de trabalho do autor, a ausência dos controles de ponto faz presumir verdadeira a jornada da inicial. Nesse sentido, eis o que dita a súmula n. 338, verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (...) Portanto, em casos como o presente, é de rigor acatar-se os horários alegados no libelo. Diante do exposto, CONDENO a primeira reclamada a quitar as horas extras, inclusive pela supressão parcial dos intervalos intrajornada e interjornadas, a contar do período imprescrito até a rotura contratual, com reflexos no aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, décimos terceiros salários, DSR e feriados e FGTS acrescido da indenização de 40%. Fica denegado o pedido de integração dos reflexos em DSR nas demais verbas, para se evitar o bis in idem (OJ 394 da SDI-1). No ensejo da liquidação, observar-se-ão os seguintes parâmetros: a) a jornada alegada na inicial; b) os dias efetivamente trabalhados, com exclusão dos dias de afastamentos, férias, licenças etc.; c.1) o dever patronal de quitar, como extras, as horas excedentes da carga diária de 8h e da semanal de 44h, computado inclusive o labor em domingos e feriados; c.2) o dever patronal de quitar como extra o tempo supresso do intervalo interjornadas mínimo de 11h; d) a evolução remuneratória nos termos da súmula n. 264 do C. TST, observado o deferimento do adicional de insalubridade no grau médio; e) o divisor 220; f) e os adicionais convencionais. Ressalte-se que o quanto já quitado a título de horas extras com o adicional de 100% será deduzido do quanto deferido sob a rubrica de mais uma remuneração de DSR pelo labor em domingos. Por fim, em razão de o obreiro usufruir parcialmente o intervalo intrajornada, DEFIRO ao reclamante, ainda, uma indenização equivalente à remuneração de trinta minutos (conforme depoimento da testemunha ouvida) de labor com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), ex vi do § 4º do art. 71 da CLT alterada, por todo o interregno contratual imprescrito. Observar-se-ão na liquidação de tal verba os mesmos critérios acima estabelecidos. Não se pense em reflexos, pois trata-se de verba indenizatória. 13. Dos alegados danos morais O reclamante não comprovou os fatos alegados quanto ao presente mote. As alegações pontuadas na exordial de que o obreiro enfrentou condições de trabalho precárias, sem formalização de vínculo empregatício e sem receber os direitos trabalhistas devidos, como horas extras, férias, trezenos, FGTS e INSS ou que a empresa interrompeu o fornecimento do convênio médico, de per si, causam descontentamento, talvez preocupação, o que, todavia, não se confunde com dano moral. Diga-se, em complemento, que o demandante também não comprovou nenhum fato que tenha lesado sua dignidade humana, seus direitos de personalidade, ou que tenha reduzido sua condição de trabalhador abaixo do mínimo aceitável. REJEITO, assim, o pleito de indenização por danos morais. 14. Do vindicado reembolso O ordenamento jurídico brasileiro não prevê o direito automático de reembolso dos custos operacionais de uma pessoa jurídica ao trabalhador que optou por esse regime. Ademais, nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova recai sobre o autor, que não logrou demonstrar que os custos da pessoa jurídica foram impostos pela reclamada ou que houve promessa de reembolso. Não tendo o laborista demonstrado o fato constitutivo do direito perseguido, a este não tem jus. Assim, DENEGO o pleito de pagamento de uma indenização pelos custos da pessoa jurídica. 15. Da multa com base no Precedente Normativo n. 72 do C. TST Não há previsão legal que autorize a aplicação da multa prevista no Precedente Normativo n. 72 do C. TST em casos de mora salarial ou outras situações em dissídios individuais. Ademais, o referido precedente normativo é aplicável exclusivamente a dissídios coletivos ou a situações reguladas por sentença normativa, o que não é o caso da presente demanda. Dessa forma, sua aplicação em dissídios individuais é inadequada. Diante do explicado, INDEFIRO o pleito em destaque. 16. Do grupo econômico Observa-se no contrato social juntado nos autos em ids. 93b2851 e ss. que as reclamadas têm sócios em comum. Explicite-se que a mera existência de sócios em comum ou sócios com relação familiar no quadro social das empresas não basta para a caracterização do grupo econômico (art. 2º, § 3º, da CLT). No entanto, esse fato é, sem dúvida, indício da existência de tal figura jurídica. Assim, a identidade de sócios e a existência de sócios da mesma árvore familiar atrai a presunção juris tantum da existência do grupo empresarial, que pode ser elidida por prova em contrário. Aduza-se que nesse caso, a aptidão para a prova é das empresas, nos termos da nova redação do § 1º do art. 818 da CLT, pois são a parte que tem o domínio sobre os documentos e testemunhas que podem demonstrar a realidade dos fatos quanto ao particular. Ainda, tendo as empresas o conhecimento e controle sobre sua administração, a prova quanto à matéria em debate seria excessivamente difícil à parte trabalhadora. Está patente que as reclamadas compõem um grupo econômico. Por resultado, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, CONDENO as reclamadas solidariamente a quitarem as verbas deferidas nesta sentença. 17. Da justiça gratuita Entendo que basta a declaração de pobreza para fazer jus a gratuidade de justiça, cabendo a ré fazer impugnação específica quanto ao tema e não de forma genérica. Aplico, à hipótese, o inciso I da Súmula 463 do TST. Nesse sentido, há precedentes do TST: "O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula nº 463. No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento. (TST-ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/10/2020.)". Assim, tendo em vista que não há prova nos autos de que o autor está atualmente empregado, presume-se que ele não está empregado, pois já ocorreu a resolução contratual com a reclamada. Sendo desempregado, o autor encontra-se na situação prevista no § 3º do art. 790 da CLT reformada. Assim, DEFIRO ao reclamante o benefício da justiça gratuita. 18. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo das rés, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). De outro lado, revendo entendimento anteriormente adotado e, de conformidade com a decisão prolatada pelo Plenário do E. STF na ADI n. 5766, é inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios do reclamante vencido quando beneficiário da justiça gratuita. Assim, INDEFIRO os honorários advocatícios em favor das reclamadas. 19. Da pleiteada expedição de ofícios às operadoras de cartão INDEFIRO a vindicada expedição de ofícios às operadoras dos cartões TicketCar e Cartão Flash, pois não há fatos que a enseje. 20. Da “compensação” Ao ensejo da liquidação deduzir-se-ão todas as importâncias pagas ao reclamante a título das verbas deferidas nesta sentença, para que se evite o enriquecimento ilícito do trabalhador. 21. Dos parâmetros de liquidação A liquidação será realizada por cálculos. Os juros incidirão sobre o capital corrigido. A atualização monetária será contada da data de vencimento do crédito. Aplicar-se-ão o art. 883 da CLT, o § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e a súm. 381 do C. TST. Quanto ao índice de correção monetária, em decisão plenária do STF proferida em 18/12/2020 nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E no período pré-judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da citação do réu, com a expressa determinação de que “os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)”, conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Nos autos da Reclamação 46.023, de outro lado, o Ministro Alexandre de Moraes frisou expressamente que “a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para amora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional)”. Ocorre que na sentença aos embargos de declaração opostos determinou-se que a SELIC deve ser aplicada a partir do ajuizamento, e não mais da citação do demandado. Portanto, à luz da decisão vinculante do STF, determino a aplicação do IPCA-E no período pré-judicial, sem prejuízo dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da demanda, a taxa SELIC (juros e correção monetária). 22. Do imposto de renda e contribuições previdenciárias O imposto de renda recairá sobre o reclamante, com observância da súmula 368, II, do C. TST e orientação jurisprudencial n. 400 da SDI-1. A contribuição previdenciária onerará a uma como a outra parte, nos termos da súmula n. 368, III, do TST. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que todas as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: FGTS acrescido da indenização de 40%, férias indenizadas mais 1/3, 1/12 de trezeno indenizado, aviso prévio, reflexos nessas verbas, multa do art. 467 da CLT, multa cominada no § 8º do art. 477 da CLT e indenização do intervalo intrajornada. Dispositivo Diante de todo o exposto: 1. Extinguo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido relativo ao tributo previdenciário incidente sobre os valores já pagos durante o contrato de emprego. 2. Rejeito as preliminares defensivas. 3. Extinguo com resolução do mérito, em razão da prescrição quinquenal, todas as pretensões autorais cujo adimplemento ocorreria antes de 12 de março de 2019. 4. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos por Jean Carlos Gomes da Silva contra Carbon Blindados Ltda. e Carbon Serviços Automotivos e Blindagem Ltda. - ME. 5. Declaro que existiu um único contrato de emprego entre o reclamante e as reclamadas de 1º/8/2017 a 3/3/2023, período em que o autor laborou na função de técnico de blindagem veicular. 6. Condeno as reclamadas solidariamente a pagarem ao reclamante, com observância da prescrição decretada e das deduções do quanto já quitado sob os mesmos títulos, o seguinte: a) saldo salarial de 3 (três) dias do mês de março de 2023; 45 (quarenta e cinco) dias de aviso prévio indenizado; 9/12 trezenos de 2019; décimos terceiros salários de 2020, 2021 e 2022; 4/12 de trezeno; férias indenizadas em dobro dos períodos aquisitivos de 2018-2019, 2019-2020 e 2020-2021, todas com mais 1/3; férias simples do período aquisitivo de 2021-2022 mais 1/3; e 8/12 de férias mais 1/3; b) multa cominada no § 8º do art. 477 da CLT, equivalente ao salário-base; e acréscimo do art. 467 da CLT sobre as verbas supra; c) adicional de insalubridade em grau médio, equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, com os reflexos determinados na fundamentação; d) horas extras, inclusive pela supressão parcial do intervalo interjornadas, com as repercussões especificadas na fundamentação; e) uma indenização equivalente à remuneração de trinta minutos de labor com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) referente à redução parcial do intervalo intrajornada. 7. Condeno as reclamadas solidariamente, ainda, a efetuarem os pertinentes depósitos de FGTS acrescido da indenização de 40% de todo o interregno contratual reconhecido, inclusive o incidente sobre aviso prévio indenizado, saldo salarial e trezenos deferidos, na conta vinculada do autor, que deverá ser aberta pela reclamada em 30 dias após o trânsito em julgado, sob multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 8. Determino, ademais, a anotação do contrato de emprego na CTPS do reclamante acima reconhecido pela ex-empregadora, para que conste apenas um contrato de emprego no período de 1º/8/2017 a 3/3/2023, em que o reclamante laborou na função de técnico de blindagem veicular e auferindo a remuneração de R$ 10.000,00 (dez mil reais), depois do trânsito em julgado e em dez dias após especificadamente intimada para tanto, sob multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No inadimplemento do demandado, sem prejuízo da astreinte, a Secretaria desta VT procederá à anotação na CTPS do reclamante. 9. As reclamadas, depois do trânsito em julgado e em 10 dias após especificamente intimado a tanto, deverão entregar o TRCT, com assinalação do código 01, e a conectividade social para soerguimento do FGTS, bem como as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por documento sonegado. Esclareça-se, quanto à liberação do FGTS, que o inadimplemento autorizará, além da aplicação da multa, a expedição de alvará judicial. Quanto ao seguro-desemprego, elucide-se que a aplicação da penalidade não exclui a responsabilidade do ex-empregador pelo equivalente. 10. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 11. Rejeito os demais pedidos. Liquidação, conforme parâmetros expostos na fundamentação. Sucumbente quanto à perícia relativa à insalubridade, as rés arcarão com os honorários periciais, ora fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Valor vigente para a presente data. Arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo das rés, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação. De outro lado, ficam indeferidos os honorários advocatícios em favor das reclamadas. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, conforme inteligência do § 1° do artigo 1.013 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, verbis: Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Tal entendimento é corolário, ainda, da ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos de declaração. Ademais, os artigos 489 e 1.022, caput e parágrafo único, todos do CPC, são inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente. Assim, a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT alterada, especialmente se o(a) embargante tiver a evidente e exclusiva intenção de modificar a decisão de mérito, meramente apresentando seu ponto de vista quanto à apreciação da prova, reafirmando suas teses postulatórias e refutando a fundamentação da sentença, haverá a condenação no pagamento das multas previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC e 793-C, caput e § 3º, da CLT alterada, bem como o aumento do valor arbitrado da condenação e, consequentemente, das custas processuais. Depois do trânsito em julgado, oficie-se ao Ministério da Economia – Agência do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, acompanhado com os dados qualificativos das partes, tendo em vista da falta de registro do contrato de emprego, falta de pagamento das verbas rescisórias e demais irregularidades apuradas neste feito. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), calculadas sobre R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), valor atribuído à condenação. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARBON BLINDADOS LTDA. - CARBON SERVICOS AUTOMOTIVOS E BLINDAGEM LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Alves Cangerana e outros x Carbon Blindados Ltda. e outros

ID: 261191422

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000462-85.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES CANGERANA JEAN CARLOS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CARBON BLINDADOS LTDA. CARBON SERVICOS AUTOMOTIVOS E BLINDAGEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000462-85.2024.5.02.0205 : JEAN CARLOS GOMES DA SILVA : CARBON BLINDADOS LTDA. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000462-85.2024.5.02.0205 : JEAN CARLOS GOMES DA SILVA : CARBON BLINDADOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7255eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 25 de abril de 2025, realizo julgamento. Sentença Jean Carlos Gomes da Silva distribuiu reclamação trabalhista em face de Carbon Blindados Ltda. e Carbon Serviços Automotivos e Blindagem Ltda. - ME pleiteando, em síntese, o seguinte: responsabilidade solidária das reclamadas; reconhecimento do vínculo de emprego e unicidade contratual do período de 1º/8/2017 a 3/3/2023 com pagamento das verbas rescisórias; anotação da CTPS; pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT alterada, FGTS com a indenização de 40%, diferenças salariais pela redução salarial de junho de 2022 até novembro de 2023 e reflexos, repercussões de salários quitados “por fora”, adicionais de insalubridade, periculosidade e consectários, horas extras, inclusive pela supressão parcial dos intervalos intrajornada, interjornadas e reflexos, indenização por danos morais, indenização pelos custos da pessoa jurídica, multa com base no Precedente Normativo n. 72 do C. TST e outras verbas; expedição de ofícios; e demais pedidos elencados na inicial. As reclamadas apresentaram defesa. Documentos foram juntados. Foi realizada prova pericial e oral. Nenhuma tentativa conciliatória prosperou. Fundamentação 1. Da competência ex ratione materiae A competência para a execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho limita-se às incidentes sobre as parcelas da condenação. Dessarte, EXTINGUO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido relativo ao tributo previdenciário incidente sobre os valores já pagos durante o contrato de emprego, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tendo em conta a redação do art. 114 da CF, dada pela EC 45/04, esta Justiça Especializada é competente para o julgamento dos demais pedidos. REJEITO, assim, a ventilada exceção de incompetência material. 2. Da impugnação aos valores dos pedidos A preliminar invocada é imprópria. A questão levantada, por se referir ao mérito da causa, será com este analisada. REJEITO, portanto, a preliminar em análise. 3. Do liame de emprego, unicidade contratual e consequências O reclamante alega que trabalhou na reclamada de 1º/8/2017 a 3/3/2023, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício e unicidade contratual do aludido período. A reclamada, em defesa, admite o vínculo de emprego do obreiro apenas no interregno de 6/10/2017 até 6/2/2019 e de 9/6/2022 até 4/11/2022, argumentando, contudo, que nos demais períodos o reclamante prestou serviços sem os requisitos do contrato de emprego. A prova oral está em id. 34399ee. Conforme depoimento pessoal do preposto da ré, o reclamante inicialmente possuía vínculo celetista, com jornada fixa e remuneração fixa, mas posteriormente passou a atuar sem o registro em CTPS, com jornada e remuneração variáveis, mantendo a prestação de serviços com as reclamadas e, por fim, em razão do aumento da demanda, foi novamente registrado como CLT. Em decorrência da continuação da prestação de serviços, tem-se que o labor era habitual mesmo nos períodos em que o reclamante não estava formalmente registrado como empregado, até mesmo porque o labor duas ou três vezes por semana é considerado habitual no sentido jurídico do art. 2o da CLT. Observe-se, ademais, que durante o período em que o reclamante não trabalhou formalmente registrado, ainda conforme o depoimento pessoal do preposto da demandada, nada obstante não haver controle de presença, o reclamante anotava os carros nos quais trabalhava para recebimento da remuneração, o que é considerado forma de controle do labor do autor, ou seja, havia subordinação. Demais, consoante o depoimento da testemunha trazida pelo autor, tal testemunha e o reclamante desempenhavam as mesmas atividades, tanto no período em que estavam formalmente registrados como no interregno em que laboraram sem a anotação na CTPS. Ainda, mesmo nesse período, havia necessidade de justificativa de ausências, bem como controle de acesso por biometria, o que demonstra subordinação na relação de trabalho. Esses elementos já reforçam a tese da unicidade contratual, pois evidenciam que a relação de trabalho permaneceu inalterada, apesar das mudanças formais no regime de prestação de serviços. Veja-se, ainda, que a unicidade contratual ocorre quando há continuidade na prestação de serviços sem solução de continuidade, independentemente da existência de contratos distintos, o que fortalece consideravelmente a tese autoral. Assim, diante da prova oral coligida e prestigiando o princípio da primazia da realidade, tem-se que o reclamante, em verdade, laborou ininterruptamente como empregado de 1º/8/2017 a 3/3/2023 para a primeira acionada. Assim, conclui-se, por necessário, que houve apenas um contrato de emprego entre o autor e as rés por todo o interregno acima mencionado. Em homenagem ao princípio da continuidade da relação empregatícia e se presumindo que o autor não desejava engrossar a larga fileira dos desempregados, tem-se que o contrato de emprego foi rescindido abrupta e imotivadamente por iniciativa da ex-empregadora e, com esteio nos arts. 2º e 3º da CLT, DECLARO que existiu um único contrato de emprego entre o reclamante e a acionada, no interregno de 1º/8/2017 a 3/3/2023, em que o reclamante laborou na função de técnico de blindagem veicular e auferindo a remuneração de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês de labor. DETERMINO, ademais, a anotação do contrato de emprego na CTPS do reclamante acima reconhecido pela ex-empregadora, para que conste apenas um contrato de emprego no período de 1º/8/2017 a 3/3/2023, em que o reclamante laborou na função de técnico de blindagem veicular e auferindo a remuneração de R$ 10.000,00 (dez mil reais), depois do trânsito em julgado e em dez dias após especificadamente intimada para tanto, sob multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No inadimplemento do demandado, sem prejuízo da astreinte, a Secretaria desta VT procederá à anotação na CTPS do reclamante. 6. Das prescrições Conforme fundamentado no item anterior, foi reconhecida pelo juízo a unicidade contratual do contrato de emprego entre o reclamante e a primeira acionada, no interregno de 1º/8/2017 a 3/3/2023. Assim, a relação empregatícia expirou-se em 3/3/2023 e a presente demanda foi ajuizada em 12/3/2024. Não há se falar em prescrição total, pois a ação foi proposta com menos de dois anos. AFASTO, portanto, a alegada prescrição bienal agitada pela acionada. Por outro lado, extinguo com resolução do mérito, em razão da prescrição quinquenal, todas as demais pretensões autorias cujo adimplemento ocorreria antes de 12 de março de 2019. 7. Das verbas rescisórias e outros valores Tem-se que durante o liame de emprego ora reconhecido, o reclamante auferia apenas os salários propriamente ditos. Assim, CONDENO a primeira reclamada a quitar o seguinte: saldo salarial de 3 (três) dias do mês de março de 2023; 45 (quarenta e cinco) dias de aviso prévio indenizado; 9/12 trezenos de 2019; décimos terceiros salários de 2020, 2021 e 2022; 4/12 de trezeno (projeção do aviso prévio); férias indenizadas em dobro dos períodos aquisitivos de 2018-2019, 2019-2020 e 2020-2021, todas com mais 1/3; férias simples do período aquisitivo de 2021-2022 mais 1/3; 8/12 de férias mais 1/3 (projeção do aviso prévio); multa cominada no § 8º do art. 477 da CLT, equivalente ao salário-base; e acréscimo do art. 467 da CLT, incidente sobre aviso prévio indenizado, saldo salarial, férias mais 1/3 e trezenos deferidos. CONDENO a primeira acionada, ainda, a efetuar os pertinentes depósitos de FGTS acrescido da indenização de 40% de todo o interregno contratual reconhecido, inclusive o incidente sobre aviso prévio indenizado, saldo salarial e trezenos deferidos, na conta vinculada do autor, que deverá ser aberta pela reclamada em 30 dias após o trânsito em julgado, sob multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 8. Das guias A primeira reclamada, depois do trânsito em julgado e em 10 dias após especificamente intimada a tanto, deverá entregar o TRCT, com assinalação do código 01, e a conectividade social para soerguimento do FGTS, bem como as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por documento sonegado. Esclareça-se, quanto à liberação do FGTS, que o inadimplemento autorizará, além da aplicação da multa, a expedição de alvará judicial. Quanto ao seguro-desemprego, elucide-se que a aplicação da penalidade não exclui a responsabilidade da ex-empregadora pelo equivalente. Inteligência dos arts. 500, 536 e 537, todos do CPC/2015. 9. Da alegada redução salarial O autor alega que sofreu redução salarial, consistente na diminuição do valor recebido, no interregno de junho de 2022 até novembro de 2023. A primeira reclamada refuta a pretensão obreira. Nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, o ônus da prova cabe ao reclamante quando este alega a ocorrência de redução salarial, o que não foi demonstrado de maneira inequívoca a ocorrência da suposta redução salarial. Assim, presume-se que os valores pagos foram mantidos conforme o contrato de trabalho ou os registros formais. Não tendo o laborista demonstrado o fato constitutivo do direito perseguido, a este não tem jus. INDEFIRO, por corolário, o pleito autoral nesse particular. 10. Dos reflexos de salários quitados “por fora” e consequências O autor vindica reflexos de salários quitados “por fora”, ou seja, de forma não documentada, pois eram fornecidos diversos cartões de benefícios, como TicketCar, TicketFlex, Cartão ECX Card, Cartão Flash e convênio médico. Aduz, ainda, que as comissões eram de R$ 100,00 e de R$ 200,00 por dia, pagos através dos referidos cartões, perfazendo o valor de R$ 2.500,00 mensais, bem como era fornecido o cartão ticket car de combustível, no valor de R$ 450,00 por mês. O reclamante, contudo, não logrou demonstrar que recebia tais valores. Aliás, a testemunha ouvida nada mencionou sobre valores recebidos extrarrecibo. De outro lado, mesmo que os cartões mencionados tenham sido fornecidos, é necessário comprovar que eles possuíam natureza salarial e não se tratavam de benefícios eventuais ou indenizatórios, o que não foi realizado pelo obreiro. Demais, o artigo 457, § 2º, da CLT estabelece que valores pagos a título de ajuda de custo, como combustível, ou benefícios concedidos de forma eventual, não integram o salário e, portanto, não geram reflexos trabalhistas. Por fim, os cartões mencionados, como por exemplo, TicketCar e TicketFlex, são comumente utilizados para cobrir despesas específicas, como alimentação e transporte, e não configuram pagamento de salário ou comissão. Desta feita, não tendo o laborista demonstrado o fato constitutivo do direito perseguido, a este não tem jus. DENEGO o pleito em destaque, portanto. 11. Dos adicionais de insalubridade, periculosidade e reflexos De conformidade com o laudo do perito (id. b5b612f), o labor do obreiro era insalubre no grau médio, em razão da exposição ao ruído e radiações não-ionizantes acima dos limites estabelecidos pela legislação vigente, sem a devida proteção, por todo o pacto laboral imprescrito. Por outro lado, o trabalho não era perigoso, pois o autor não laborou em local com armazenamento de produtos inflamáveis e não executou atividades em local de risco. O experto prestou esclarecimentos supervenientes (ids. a4e628e), nos quais, após rebater as impugnações lançadas contra o seu trabalho e responder a quesitos complementares, manteve suas inferências. Elucide-se, ademais, que cabe ao empregador comprovar que forneceu os EPIs adequados, com certificado de aprovação (C.A.) do Ministério do Trabalho e Emprego, na periodicidade correta e na quantidade suficiente para a completa neutralização da insalubridade. Apenas por meio da prova documental idônea, que não foi realizada, tais condições poderiam ser cabalmente comprovadas, mesmo porque a alínea “h” do item 6.6.1 da NR 6 da Portaria n. 3.214/78 do MTE estabelece que é dever do empregador, relativamente aos EPIs, “registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico”, o que não foi demonstrado no presente caso. Escorreita a confecção do laudo pericial, não infirmado este por outros elementos de prova, acolho as conclusões do perito. Dessarte, INDEFIRO o pleito do adicional de periculosidade e reflexos e, por outro lado, CONDENO a demandada a quitar o adicional de insalubridade no grau médio, com o percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, por todo o pacto laboral imprescrito, com repercussões nas férias mais 1/3, trezenos, horas extras e reflexos, aviso prévio e FGTS com a indenização de 40%. Outrossim, não há se falar em reflexos no DSR, pois o empregado era mensalista. Ressalte-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional, como, aliás, reza a súm. 16 do E. TRT da 2ª Região. 12. Das horas extras e reflexos A primeira reclamada não juntou os controles de ponto. Afirme-se que a ausência do registro do contrato de emprego na CTPS não serve como justificativa para a ausência de controles de ponto, pois uma ilegalidade não escusa outra. Dessarte, como à primeira reclamada incumbia a produção da prova relativa aos horários de trabalho do autor, a ausência dos controles de ponto faz presumir verdadeira a jornada da inicial. Nesse sentido, eis o que dita a súmula n. 338, verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (...) Portanto, em casos como o presente, é de rigor acatar-se os horários alegados no libelo. Diante do exposto, CONDENO a primeira reclamada a quitar as horas extras, inclusive pela supressão parcial dos intervalos intrajornada e interjornadas, a contar do período imprescrito até a rotura contratual, com reflexos no aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, décimos terceiros salários, DSR e feriados e FGTS acrescido da indenização de 40%. Fica denegado o pedido de integração dos reflexos em DSR nas demais verbas, para se evitar o bis in idem (OJ 394 da SDI-1). No ensejo da liquidação, observar-se-ão os seguintes parâmetros: a) a jornada alegada na inicial; b) os dias efetivamente trabalhados, com exclusão dos dias de afastamentos, férias, licenças etc.; c.1) o dever patronal de quitar, como extras, as horas excedentes da carga diária de 8h e da semanal de 44h, computado inclusive o labor em domingos e feriados; c.2) o dever patronal de quitar como extra o tempo supresso do intervalo interjornadas mínimo de 11h; d) a evolução remuneratória nos termos da súmula n. 264 do C. TST, observado o deferimento do adicional de insalubridade no grau médio; e) o divisor 220; f) e os adicionais convencionais. Ressalte-se que o quanto já quitado a título de horas extras com o adicional de 100% será deduzido do quanto deferido sob a rubrica de mais uma remuneração de DSR pelo labor em domingos. Por fim, em razão de o obreiro usufruir parcialmente o intervalo intrajornada, DEFIRO ao reclamante, ainda, uma indenização equivalente à remuneração de trinta minutos (conforme depoimento da testemunha ouvida) de labor com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), ex vi do § 4º do art. 71 da CLT alterada, por todo o interregno contratual imprescrito. Observar-se-ão na liquidação de tal verba os mesmos critérios acima estabelecidos. Não se pense em reflexos, pois trata-se de verba indenizatória. 13. Dos alegados danos morais O reclamante não comprovou os fatos alegados quanto ao presente mote. As alegações pontuadas na exordial de que o obreiro enfrentou condições de trabalho precárias, sem formalização de vínculo empregatício e sem receber os direitos trabalhistas devidos, como horas extras, férias, trezenos, FGTS e INSS ou que a empresa interrompeu o fornecimento do convênio médico, de per si, causam descontentamento, talvez preocupação, o que, todavia, não se confunde com dano moral. Diga-se, em complemento, que o demandante também não comprovou nenhum fato que tenha lesado sua dignidade humana, seus direitos de personalidade, ou que tenha reduzido sua condição de trabalhador abaixo do mínimo aceitável. REJEITO, assim, o pleito de indenização por danos morais. 14. Do vindicado reembolso O ordenamento jurídico brasileiro não prevê o direito automático de reembolso dos custos operacionais de uma pessoa jurídica ao trabalhador que optou por esse regime. Ademais, nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova recai sobre o autor, que não logrou demonstrar que os custos da pessoa jurídica foram impostos pela reclamada ou que houve promessa de reembolso. Não tendo o laborista demonstrado o fato constitutivo do direito perseguido, a este não tem jus. Assim, DENEGO o pleito de pagamento de uma indenização pelos custos da pessoa jurídica. 15. Da multa com base no Precedente Normativo n. 72 do C. TST Não há previsão legal que autorize a aplicação da multa prevista no Precedente Normativo n. 72 do C. TST em casos de mora salarial ou outras situações em dissídios individuais. Ademais, o referido precedente normativo é aplicável exclusivamente a dissídios coletivos ou a situações reguladas por sentença normativa, o que não é o caso da presente demanda. Dessa forma, sua aplicação em dissídios individuais é inadequada. Diante do explicado, INDEFIRO o pleito em destaque. 16. Do grupo econômico Observa-se no contrato social juntado nos autos em ids. 93b2851 e ss. que as reclamadas têm sócios em comum. Explicite-se que a mera existência de sócios em comum ou sócios com relação familiar no quadro social das empresas não basta para a caracterização do grupo econômico (art. 2º, § 3º, da CLT). No entanto, esse fato é, sem dúvida, indício da existência de tal figura jurídica. Assim, a identidade de sócios e a existência de sócios da mesma árvore familiar atrai a presunção juris tantum da existência do grupo empresarial, que pode ser elidida por prova em contrário. Aduza-se que nesse caso, a aptidão para a prova é das empresas, nos termos da nova redação do § 1º do art. 818 da CLT, pois são a parte que tem o domínio sobre os documentos e testemunhas que podem demonstrar a realidade dos fatos quanto ao particular. Ainda, tendo as empresas o conhecimento e controle sobre sua administração, a prova quanto à matéria em debate seria excessivamente difícil à parte trabalhadora. Está patente que as reclamadas compõem um grupo econômico. Por resultado, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, CONDENO as reclamadas solidariamente a quitarem as verbas deferidas nesta sentença. 17. Da justiça gratuita Entendo que basta a declaração de pobreza para fazer jus a gratuidade de justiça, cabendo a ré fazer impugnação específica quanto ao tema e não de forma genérica. Aplico, à hipótese, o inciso I da Súmula 463 do TST. Nesse sentido, há precedentes do TST: "O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula nº 463. No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento. (TST-ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/10/2020.)". Assim, tendo em vista que não há prova nos autos de que o autor está atualmente empregado, presume-se que ele não está empregado, pois já ocorreu a resolução contratual com a reclamada. Sendo desempregado, o autor encontra-se na situação prevista no § 3º do art. 790 da CLT reformada. Assim, DEFIRO ao reclamante o benefício da justiça gratuita. 18. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo das rés, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). De outro lado, revendo entendimento anteriormente adotado e, de conformidade com a decisão prolatada pelo Plenário do E. STF na ADI n. 5766, é inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios do reclamante vencido quando beneficiário da justiça gratuita. Assim, INDEFIRO os honorários advocatícios em favor das reclamadas. 19. Da pleiteada expedição de ofícios às operadoras de cartão INDEFIRO a vindicada expedição de ofícios às operadoras dos cartões TicketCar e Cartão Flash, pois não há fatos que a enseje. 20. Da “compensação” Ao ensejo da liquidação deduzir-se-ão todas as importâncias pagas ao reclamante a título das verbas deferidas nesta sentença, para que se evite o enriquecimento ilícito do trabalhador. 21. Dos parâmetros de liquidação A liquidação será realizada por cálculos. Os juros incidirão sobre o capital corrigido. A atualização monetária será contada da data de vencimento do crédito. Aplicar-se-ão o art. 883 da CLT, o § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e a súm. 381 do C. TST. Quanto ao índice de correção monetária, em decisão plenária do STF proferida em 18/12/2020 nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E no período pré-judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da citação do réu, com a expressa determinação de que “os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)”, conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Nos autos da Reclamação 46.023, de outro lado, o Ministro Alexandre de Moraes frisou expressamente que “a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para amora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional)”. Ocorre que na sentença aos embargos de declaração opostos determinou-se que a SELIC deve ser aplicada a partir do ajuizamento, e não mais da citação do demandado. Portanto, à luz da decisão vinculante do STF, determino a aplicação do IPCA-E no período pré-judicial, sem prejuízo dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da demanda, a taxa SELIC (juros e correção monetária). 22. Do imposto de renda e contribuições previdenciárias O imposto de renda recairá sobre o reclamante, com observância da súmula 368, II, do C. TST e orientação jurisprudencial n. 400 da SDI-1. A contribuição previdenciária onerará a uma como a outra parte, nos termos da súmula n. 368, III, do TST. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que todas as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: FGTS acrescido da indenização de 40%, férias indenizadas mais 1/3, 1/12 de trezeno indenizado, aviso prévio, reflexos nessas verbas, multa do art. 467 da CLT, multa cominada no § 8º do art. 477 da CLT e indenização do intervalo intrajornada. Dispositivo Diante de todo o exposto: 1. Extinguo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido relativo ao tributo previdenciário incidente sobre os valores já pagos durante o contrato de emprego. 2. Rejeito as preliminares defensivas. 3. Extinguo com resolução do mérito, em razão da prescrição quinquenal, todas as pretensões autorais cujo adimplemento ocorreria antes de 12 de março de 2019. 4. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos por Jean Carlos Gomes da Silva contra Carbon Blindados Ltda. e Carbon Serviços Automotivos e Blindagem Ltda. - ME. 5. Declaro que existiu um único contrato de emprego entre o reclamante e as reclamadas de 1º/8/2017 a 3/3/2023, período em que o autor laborou na função de técnico de blindagem veicular. 6. Condeno as reclamadas solidariamente a pagarem ao reclamante, com observância da prescrição decretada e das deduções do quanto já quitado sob os mesmos títulos, o seguinte: a) saldo salarial de 3 (três) dias do mês de março de 2023; 45 (quarenta e cinco) dias de aviso prévio indenizado; 9/12 trezenos de 2019; décimos terceiros salários de 2020, 2021 e 2022; 4/12 de trezeno; férias indenizadas em dobro dos períodos aquisitivos de 2018-2019, 2019-2020 e 2020-2021, todas com mais 1/3; férias simples do período aquisitivo de 2021-2022 mais 1/3; e 8/12 de férias mais 1/3; b) multa cominada no § 8º do art. 477 da CLT, equivalente ao salário-base; e acréscimo do art. 467 da CLT sobre as verbas supra; c) adicional de insalubridade em grau médio, equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, com os reflexos determinados na fundamentação; d) horas extras, inclusive pela supressão parcial do intervalo interjornadas, com as repercussões especificadas na fundamentação; e) uma indenização equivalente à remuneração de trinta minutos de labor com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) referente à redução parcial do intervalo intrajornada. 7. Condeno as reclamadas solidariamente, ainda, a efetuarem os pertinentes depósitos de FGTS acrescido da indenização de 40% de todo o interregno contratual reconhecido, inclusive o incidente sobre aviso prévio indenizado, saldo salarial e trezenos deferidos, na conta vinculada do autor, que deverá ser aberta pela reclamada em 30 dias após o trânsito em julgado, sob multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 8. Determino, ademais, a anotação do contrato de emprego na CTPS do reclamante acima reconhecido pela ex-empregadora, para que conste apenas um contrato de emprego no período de 1º/8/2017 a 3/3/2023, em que o reclamante laborou na função de técnico de blindagem veicular e auferindo a remuneração de R$ 10.000,00 (dez mil reais), depois do trânsito em julgado e em dez dias após especificadamente intimada para tanto, sob multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No inadimplemento do demandado, sem prejuízo da astreinte, a Secretaria desta VT procederá à anotação na CTPS do reclamante. 9. As reclamadas, depois do trânsito em julgado e em 10 dias após especificamente intimado a tanto, deverão entregar o TRCT, com assinalação do código 01, e a conectividade social para soerguimento do FGTS, bem como as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por documento sonegado. Esclareça-se, quanto à liberação do FGTS, que o inadimplemento autorizará, além da aplicação da multa, a expedição de alvará judicial. Quanto ao seguro-desemprego, elucide-se que a aplicação da penalidade não exclui a responsabilidade do ex-empregador pelo equivalente. 10. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 11. Rejeito os demais pedidos. Liquidação, conforme parâmetros expostos na fundamentação. Sucumbente quanto à perícia relativa à insalubridade, as rés arcarão com os honorários periciais, ora fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Valor vigente para a presente data. Arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo das rés, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação. De outro lado, ficam indeferidos os honorários advocatícios em favor das reclamadas. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, conforme inteligência do § 1° do artigo 1.013 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, verbis: Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Tal entendimento é corolário, ainda, da ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos de declaração. Ademais, os artigos 489 e 1.022, caput e parágrafo único, todos do CPC, são inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente. Assim, a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT alterada, especialmente se o(a) embargante tiver a evidente e exclusiva intenção de modificar a decisão de mérito, meramente apresentando seu ponto de vista quanto à apreciação da prova, reafirmando suas teses postulatórias e refutando a fundamentação da sentença, haverá a condenação no pagamento das multas previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC e 793-C, caput e § 3º, da CLT alterada, bem como o aumento do valor arbitrado da condenação e, consequentemente, das custas processuais. Depois do trânsito em julgado, oficie-se ao Ministério da Economia – Agência do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, acompanhado com os dados qualificativos das partes, tendo em vista da falta de registro do contrato de emprego, falta de pagamento das verbas rescisórias e demais irregularidades apuradas neste feito. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), calculadas sobre R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), valor atribuído à condenação. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS GOMES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francis Lennon Gomes Da Silva x Andrea Da Cunha Costa e outros

ID: 260740303

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000462-89.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIS LENNON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ANDREA DA CUNHA COSTA X-DRONES VENDAS E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000462-89.2023.5.02.0021 : FRANCIS LENNON GOMES DA SILVA : X-DRONES VENDAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000462-89.2023.5.02.0021 : FRANCIS LENNON GOMES DA SILVA : X-DRONES VENDAS E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a689187 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA HELENA MATEOS MONTEAGUDO SALA DESPACHO Vistos #id:8c770fd: Requer o exequente a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS a fim de que possa ser deferida penhora sobre o salário e/ou benefício previdenciário do(s) executado(s). Houve, em 2022, a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1002917-27.2022.5.02.0000 no âmbito do TRT-2, que versava exatamente sobre a possibilidade ou não de penhora de salários e proventos previdenciários para o adimplemento de créditos trabalhistas. O incidente foi extinto sem solução da controvérsia, determinando-se o regular prosseguimento desses pedidos, como os juízos e as Turmas entendessem de direito, não havendo, portanto, que se invocar qualquer causa de suspensão da análise. Em que pese a vedação à penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins trazida no art. 833, IV, do CPC, o § 2º do mesmo artigo ressalva a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que faz emergir a possibilidade jurídica do pedido. E o TRT-2 vem formando o entendimento de que tal é possível, desde que em percentual razoável: “A agravante rebela-se em face da r. decisão de origem que determinou bloqueio na sua conta-salário. Analisando todo processado, razão não lhe assiste. O MM. Juízo a quo indeferiu a pretensão da executada, sob o fundamento de que "A impenhorabilidade invocada pela reclamante não é absoluta, considerando que o crédito em execução também tem natureza alimentar (honorários advocatícios de sucumbência). Assim, embora incontroverso o bloqueio de salário, como consta do sistema BACENJUD (Id 8475cc3), considerando que a reclamante não fez prova do total da sua remuneração e que foi bloqueado o valor de R$ 888,30, mantenho integral a penhora, na forma do art. 833, § 2º, do CPC. (...). (grifei) De fato, conforme bem estabelecido na origem, nos termos do art. 833, § 2º do CPC, não cabe mais falar-se em impenhorabilidade de salários, soldos, remunerações, vencimentos, proventos de aposentadoria e pensões. Com efeito, o atual Código de Processo Civil, em seu art. 833, incisos IV e parágrafo 2º, assim estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: (omissis) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (omissis) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Como se observa da leitura do referido comando legal, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CPC, art. 15; CLT, art. 769), houve uma inovação legislativa ao se estender a possibilidade de penhora de vencimentos, proventos de aposentadoria, bem como quantia depositada em poupança até o limite de 40 salários mínimos para os créditos trabalhistas. Com efeito, a lei, ao excepcionar a impenhorabilidade na hipótese de pagamento de prestação alimentícia, acrescentando a expressão "independentemente de sua origem" (que não havia no código anterior), passou a admitir a constrição para o crédito trabalhista. Tanto assim que o TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, limitando sua aplicação tão somente aos atos praticados na vigência do CPC/1973, in verbis: Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. No caso, a determinação de bloqueio ocorreu na vigência do atual Código de Processo Civil. Em abono à tese, cite-se a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO-20605-38.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, §3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. Além disso, no caso, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO-7216-14.2016.5.15.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 9/2/2018). Assim, na busca do prevalecimento do princípio da efetividade da prestação jurisdicional, assegurando ao credor a consecução do direito material postulado, bem como privilegiando o princípio da valorização do trabalho (art. 1º, IV da CF), e o da dignidade da pessoa humana não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, a impenhorabilidade dos salários, soldos, vencimentos, proventos de aposentadoria etc foi relativizada, buscando-se, assim, o equilíbrio entre os dois interesses conflitantes: a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Ademais, não há provas nos autos de que o bloqueio tenha excedido 30% do salário da executada, a ponto de comprometer sua subsistência e dignidade (inteligência do art. 529, §3º do CPC), cabendo salientar que o ônus da prova compete a quem alega a impenhorabilidade. Nego provimento ao apelo.” (Processo TRT-2 nº 1002165-33.2017.5.02.0064. Rel. Des. Benedito Valentini. 12ª Turma. Publicado em 18.10.2019. Grifos originais.) E também: “II- DA PENHORA SOBRE SALÁRIOS 2- O art. 833 do Novo Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os salários (inciso IV). 3- Excepciona, no entanto, quando a dívida executada tiver natureza de "prestação alimentícia, independentemente de sua origem" (§ 2º). 4- Interpretando essa alteração legislativa, passou o C. TST a admitir a penhora sobre parte do salário do devedor trabalhista. 5- Nesse sentido a jurisprudência coligida a título de exemplo: ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. 2.1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2.2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2.3 - Precedentes. Recurso ordinário do litisconsorte passivo necessário conhecido e provido. Segurança denegada TST-RO-206-72.2018.5.14.0000, SBDI-2, Rel. Ministra DELAÍDE MIRANDA ARANTES) NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, e 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO- 1153-49.2016.5.05.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/3/2018 - grifos no original) 6- Em face do exposto, entendo superado o entendimento da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2, pelo que mantenho a decisão de Origem, até porque o recorrente não pugnou pela redução do percentual retido do seu salário.” (Processo TRT-2 nº 0186300-06.2001.5.02.0018. Rel. Des. José Ruffolo. 5ª Turma. Publicado em 24.09.2019.) No mesmo sentido caminham as decisões do C. TST: "Controverte-se acerca da possibilidade de haver penhora de salários para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, conforme se verifica: 'Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.' Nesse aspecto, sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973. Eis o teor do mencionado verbete: 'OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Percebe-se, portanto, que com a vigência do CPC/2015 a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Nesse sentido cito os seguintes precedentes: 'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem". Nesse cenário, tem-se que a Turma julgadora, ao concluir pela invalidade da penhora efetuada na conta-salário do Reclamado, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a ordem de constrição judicial do salário do Executado foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei. Recurso de embargos conhecido e provido' (E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de proventos de aposentadoria de Sócio Executado. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que " ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista ". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela inviabilidade de expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca de percepção de proventos de aposentadoria pelo Sócio Executado, para posterior penhora, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior, bem assim violou o artigo 5º, II, da Constituição da República. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento' (RR-1001841-59.2016.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E À AGÊNCIA CENTRAL DO TRABALHADOR. INFORMAÇÃO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PASSÍVEL DE PENHORA. 1. No caso em tela, o reclamante requer que sejam expedidos ofícios ao INSS, a fim de se obter informações sobre vínculos e benefícios previdenciários percebidos pelos executados, a fim de que se possa viabilizar a penhora de tais rendimentos. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de que a medida pretendida pelo agravante seria inócua, mormente porque o caso não atende os requisitos previstos no § 2º e inciso IV do art. 833 do CPC/2015. 3. Entretanto, esta Corte inclina-se no sentido de que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos dos executados (art. 529, § 3.º). Recurso de revista conhecido e provido' (RR-296900-27.1999.5.02.0063, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/02/2023). 'RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento' (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022). 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios Executados. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento' (RR-59900-39.2006.5.02.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022). 'A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENSÃO OU APOSENTADORIA EM NOME DOSEXECUTADOS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 5°, XXXV e XXXVI, da CF. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENSÃO OU APOSENTADORIA EM NOME DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, revela-se viável a pretensão da Exequente de penhora sobre salários e proventos dos devedores, desde que observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015. Assim, deve ser deferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e outras instituições previdenciárias. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO DETERMINADA PELO TRT. VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista , porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem. 3 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 4 - No caso dos autos, o TRT manteve a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, quanto à possibilidade de penhora, ao constatar que: a) a decisão judicial foi determinada na vigência do CPC/2015, para fins de satisfação do crédito deferido; b) o valor da execução é de R$ 62.545,90, atualizado até 30.4.2017; e c) foi determinada a penhora de 20% sobre o vencimento mensal do agravado (R$ 9.886,79), percebido em decorrência do vínculo com o Município de Ipatinga/MG. 5 - Desse modo, considerando que a constrição foi determinada na vigência do CPC/2015, para fins de pagamento de verba alimentar e que ficou limitada a 20% do valor do vencimento mensal percebido pelo executado, isto é, em percentual inferior ao limite máximo previsto no art. 529, § 3º, do CPC, não se verifica ilegalidade ou abusividade, de maneira que fica afastada a violação dos dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente. 6 - Agravo a que se nega provimento' (Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/02/2021). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outra parte, ante a provável má aplicação do artigo 7º, X, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA . Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, discute-se a possibilidade de penhora dos proventos da aposentadoria da parte executada, no percentual de 30% (trinta por cento), para pagamento de prestação alimentícia em favor da exequente, ora recorrente . O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e o pleito corresponde à penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da executada para fins de prestação alimentícia da reclamante. Por conseguinte, a constrição requerida não ultrapassou o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. Nesse contexto, para a satisfação dos créditos devidos a título alimentício da exequente, deve ser reconhecida a possibilidade da penhora ora requerida ante a sua legalidade. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-2459-22.2013.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/10/2020). Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista. Dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade dos salários eventualmente recebidos pelos executados. Ao assim decidir, violou o artigo 5º, II, da Constituição da República. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para deferir o pleito da exequente quanto à penhora de percentual para quitação do crédito exequendo, na forma do artigo 529, § 3º, do CPC/2015, devendo-se observar, ademais, que a penhora não pode importar no percebimento de valor inferior ao salário mínimo para a subsistência dos executados." (RR - 1001016-48.2016.5.02.0351. 8ª Turma. Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza. Publicado em 13/01/2025. Grifos originais.) Assim, determino à Secretaria da Vara que efetue consulta junto ao CAGED e ao PrevJud para verificar se o(s) executado(s) possui(em) vínculo trabalhista ou benefício ativo junto ao INSS. Em caso positivo, oficie(m)-se a(s) empresa(s) a fim de que informem o salário percebido pelo(s) executado(s). Tudo cumprido, tornem conclusos para definição de percentual a ser penhorado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIS LENNON GOMES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Geusa Figueiredo De Avelar x Unimed Recife Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 326405587

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0083393-43.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GEUSA FIGUEIREDO DE AVELAR

Polo Passivo:

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença (Outras)

Advogados:

MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CICERA CLEO DA SILVA PEREIRA FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810326 Processo nº 0083393-43.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA GEUSA FIGUEIREDO DE AVELAR RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL (CONSUMIDOR) E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO REJEITADA - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO – ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO OFF LABEL QUE NÃO SE SUSTENTA - DEVER DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Vistos etc. Maria Geusa Figueiredo de Avelar, qualificada na petição inicial, ajuizou a ação em epígrafe em desfavor de Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico, também qualificada, alegando, em síntese, que: 1. é beneficiária do plano de saúde operado pela Ré; 2. aos 80 anos de idade, foi diagnosticada com câncer de mama (CID C50), estágio I; 3. após exames, considerando que se encontra em pós-menopausa e em uso de letrozol adjuvante, a médica que lhe assiste prescreveu tratamento com o fármaco “ácido zoledrônico”, a ser administrado em ambiente hospitalar, de forma intravenosa, na dose de 4mg a cada 6 meses; 4. a Ré negou autorização ao referido medicamento, ao argumento de ausência de indicação em bula para a doença que lhe acomete, sendo, portanto, considerado Off Label (fora da bula), sem previsão de cobertura para as operadoras de planos de saúde. Requereu, enfim, a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja compelida a fornecer a medicação que lhe foi prescrita pela médica assistente. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das verbas sucumbenciais. Com a inicial, vieram documentos. Decisão de ID 177691635, deferindo a tutela de urgência requerida pela Autora. Citada, a Ré apresentou contestação no ID 179381726, instruída com documentos, requerendo o chamamento ao processo do Estado de Pernambuco. No mérito, argumentou, em suma, o seguinte: 1. o medicamento prescrito pela médica assistente não é de cobertura obrigatória para o caso da Autora, vez que não possui indicação para o tratamento de seu quadro clínico específico; 2. a Autora não demonstrou a eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, do medicamento prescrito; 3. agiu no exercício regular de um direito; 4. não praticou ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. Pugnou, ao final, pelo deferimento do chamamento ao processo do Estado de Pernambuco e pela total improcedência dos pedidos autorais. No ID 179548371, a Ré noticiou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão concessiva da liminar. Réplica no sob o ID 180338159. Despacho de ID 180431179, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Instada sobre o cumprimento da obrigação de fazer, a Autora se pronunciou no ID 180778428, noticiando o fornecimento, pela Ré, da medicação prescrita. Instadas sobre a intenção de produzirem prova complementar, ambas as partes se manifestaram negativamente (IDs 180778428 e 181859953). Assim vieram os autos conclusos. Sendo isto o que importa relatar, decido. Cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no artigo 355, inciso I, do CPC/2015, diante do desinteresse das partes na produção de prova complementar, e também por se tratar de matéria elucidável, predominantemente, por prova documental. Aprecio, de início, o pleito da Ré de chamamento ao processo do Estado de Pernambuco, para de pronto rechaçá-lo. Explico. Tal instituto é previsto pelo artigo 130 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum”. Todavia, a hipótese vertente não se amolda a nenhuma das hipóteses mencionadas, mormente quando inexiste solidariedade entre o Estado e o plano de saúde pelo custeio de medicamento solicitado por consumidor de plano de saúde. Ademais, em se tratando de relação de consumo (como é o caso dos autos), o Código de Defesa do Consumidor apenas autoriza o chamamento ao processo do segurador, quando o réu houver contratado seguro (art. 101, II, do CDC), o que, por óbvio, também não é o caso dos autos. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais, inclusive do Egrégio TJPE: “QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011727-55.2019.8.17.2001 RÉ-APELANTE: UNIMED RECIFE- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CENTRO ADMINISTRATIVO AUTORA-APELADA: JULIANA DE LANDIM REZENDE RELATOR: DES. JOSÉ FERNANDES DE LEMOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO (PEMBROLIZUMABE). USO OFF LABEL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. 1. Em se tratando de relação de consumo, a norma veda a denunciação da lide (art. 88 do CDC) e autoriza, unicamente, o chamamento ao processo do segurador (inc. II do art. 101 do CDC). Assim, resta sem amparo legal o pleito de chamamento do Estado ao processo, pois importaria em tumulto processual em detrimento à celeridade almejada pelo sistema consumerista. 2.O art. 12 da Lei 9.656/1998 considera imperativo o fornecimento de medicamento antineoplásico, independentemente de internação hospitalar ou tratamento ambulatorial de urgência e de emergência. 3. De acordo com a orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.712.163/SP e REsp nº 1.726.563/SP (Tema990), as operadoras de plano de saúde estão obrigadas a fornecer medicamento medicamentos indicados pelo médico responsável, após o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 4. "É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda, não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, mesmo se tratando de instituições sem fins lucrativos e que operam por autogestão" ( AgInt no REsp 1712056/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018). 5. É ilegal/abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento requerido, uma vez que compete ao especialista responsável por acompanhar o paciente, e não ao plano de saúde, eleger qual o tratamento necessário e adequado à sua cura/melhora/sobrevivência. Negar tal cobertura fere o princípio da boa-fé, indo de encontro à própria finalidade do contrato, haja vista que restringe direitos/obrigações fundamentais do contrato de seguro saúde e impõe desvantagem excessiva ao beneficiário. Ofensa aos arts. 6º, IV; 39, V; e 51, IV e § 1º, II, do CDC. 6. A seguradora deve responder pelos danos morais causados à parte autora, de acordo com o disposto no art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil, cuja incidência decorre da prática de conduta ilícita, revelada, no caso dos autos, em razão da negativa de cobertura do fármaco solicitado, conduta flagrantemente abusiva, por meio do qual a demandada assumiu o risco de causar lesão ao segurado, mesmo que de ordem extrapatrimonial. 7. Diante das nuances do caso concreto, o arbitramento da verba indenizatória no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como fixado pelo juízo de primeira instância, não desbordou do razoável, tendo em vista a dupla finalidade da indenização: servir como compensação e como desestímulo à prática ilícita por meio da punição. 8. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, § 11 /CPC, de 10% para 15% do valor da causa, tudo nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. P.R.I. Recife, Des. José Fernandes de Lemos Relator” (TJ-PE - AC: 00117275520198172001, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/03/2020, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC)) “QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0036804-03.2018.8.17.2001 COMARCA: Recife – 13ª Vara Cível – Seção B. APELANTES: Unimed Recife – Cooperativa de Trabalho Médico e Jeane Carla Izaias Germinio de Lima. APELADOS: Unimed Recife – Cooperativa de Trabalho Médico e Jeane Carla Izaias Germinio de Lima. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO – REJEITADA – MÉRITO – ESCLEROSE MÚLTIPLA - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR (FINGOLIMODE)- NEGATIVA DE COBERTURA – LEGITIMIDADE – PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO – RECURSO DA RÉ PROVIDO. 1. Só é admissível o chamamento ao processo quando caracterizada uma das hipóteses do art. 130 do CPC. No caso, o Estado não é responsável solidário pela obrigação de custeio de medicamento solicitado por consumidor de plano de saúde. 2. A Lei nº 9.656/98 excluí do rol de exigências mínimas de cobertura do plano de saúde o custeio de medicamentos de uso domiciliar, ressalvadas as hipóteses de neoplasia e internamento hospitalar. 3. Não se considera abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de medicamento de uso domiciliar para tratamento de esclerose múltipla, tendo em vista que encontra respaldo na legislação que regulamenta a matéria. 4. A imposição do custeio de um medicamento sem previsão legal ou contratual pode implicar no desequilíbrio econômico do contrato celebrado, sobretudo quando existe notícia de que o mesmo já foi fornecido anteriormente à segurada pelo poder público. 5. Ausente a ilegitimidade na negativa de cobertura, não se configura ato ilícito, tampouco dano moral indenizável. 6. Nos termos do art. 85, § 11º, CPC/15, deve a verba honorária ser majorada de R$ 3.000,00 para R$ 3.500,00. 7. Reformada a sentença, reconhece-se a sucumbência da parte Autora, a qual deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, respeitadas as regras concernentes ao benefício da justiça gratuita a ela concedido. 8. Recurso da Autora improvido. Recurso da Ré provido. ACÓRDÃO Visto, relatado, discutido e votado o presente recurso acima referenciado, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em sessão desta data, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, negar provimento ao recurso da Autora e dar provimento ao recurso da Ré, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente o pedido autoral, afastando a obrigação de custear o medicamento pleiteado, tudo nos termos dos votos, da ementa e da resenha em anexo, que fazem parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator CK” (TJ-PE - AC: 00368040320188172001, Relator: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 05/08/2020, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. VEDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O chamamento ao processo, nas causas que envolvam relação de consumo, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, excetuando-se a hipótese prevista no art. 101, II, do CDC. 2. O art. 88 do CDC é interpretado considerando-se as garantias ao consumidor da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, de forma que a vedação à denunciação da lide se estende à hipótese de chamamento ao processo. 3. A responsabilidade solidária dos fornecedores que participam da relação de consumo (art. 3º e 18 do CDC)é garantia dirigida ao consumidor de modo que não conduz obrigatoriamente ao litisconsórcio passivo, cabendo ao consumidor escolher contra quem deseja demandar. 4. Recurso conhecido e não provido”. (TJ-DF 07032564020208070000 DF 0703256-40.2020.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) “CHAMAMENTO AO PROCESSO – Intervenção de terceiros deferida em primeiro grau – Impossibilidade – Relação de consumo evidenciada – Incabível o chamamento ao processo, salvo na hipótese do artigo 101, inciso II, do CDC, que não se aplica ao presente caso – Ampliação desnecessária do objeto da lide, comprometendo a celeridade processual em prejuízo do consumidor - Decisão reformada, para indeferir o chamamento ao processo – Recurso provido”. (TJ-SP - AI: 22483890320208260000 SP 2248389-03.2020.8.26.0000, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 19/03/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2021) Dessa forma, rejeito o pedido de chamamento ao processo do Estado de Pernambuco e passo à análise da questão de fundo. Finda a instrução processual, restaram incontroversos os seguintes fatos: 1. ser a Autora beneficiária de seguro de assistência médica e hospitalar, mantido pela Ré, bem assim sua condição de adimplente (IDs 177667043 e 177667044); 2. ter sido a Autora diagnosticada com câncer de mama (CID C50), estágio I, necessitando se submeter a tratamento complementar com ácido zoledrônico, medicamento de uso intravenoso, na dose de 4mg a cada 6 meses (ID 177667045); 3. ter a Ré negado autorização à medicação prescrita, ao argumento de se referir a tratamento off label (IDs 177667046 e 179381726). Tratando-se de questão afeta à saúde, aplicável a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Os artigos 10 e 12 da referida lei versam sobre o plano-referência de assistência à saúde e a cobertura mínima obrigatória a ser oferecida, nos seguintes termos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; III - inseminação artificial; IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; VIII - revogado; IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. §1o As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. §2o As pessoas jurídicas que comercializam produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei oferecerão, obrigatoriamente, a partir de 3 de dezembro de 1999, o plano-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores. §3o Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o §2o deste artigo as pessoas jurídicas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão e as pessoas jurídicas que operem exclusivamente planos odontológicos. §4o A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS. (grifei) Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos; g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; III - quando incluir atendimento obstétrico: a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto; b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção; IV - quando incluir atendimento odontológico: a) cobertura de consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo odontólogo assistente; b) cobertura de procedimentos preventivos, de dentística e endodontia; c) cobertura de cirurgias orais menores, assim consideradas as realizadas em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral; V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; VII - inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante. § 1o Dos contratos de planos e seguros de assistência à saúde com redução da cobertura prevista no plano ou seguro-referência, mencionado no art. 10, deve constar: I - declaração em separado do consumidor contratante de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do aludido plano ou seguro e de que este lhe foi oferecido; II - a cobertura às doenças constantes na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde. § 1o Após cento e vinte dias da vigência desta Lei, fica proibido o oferecimento de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei fora das segmentações de que trata este artigo, observadas suas respectivas condições de abrangência e contratação. § 2o A partir de 3 de dezembro de 1999, da documentação relativa à contratação de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações de que trata este artigo, deverá constar declaração em separado do consumidor, de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do plano referência, e de que este lhe foi oferecido. § 3o Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, é vedado o estabelecimento de carências superiores a três dias úteis. § 4º As coberturas a que se referem as alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II deste artigo serão objeto de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, revisados periodicamente, ouvidas as sociedades médicas de especialistas da área, publicados pela ANS. § 5º O fornecimento previsto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II deste artigo dar-se-á, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, diretamente ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ciclo, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos reguladores e de acordo com prescrição médica. Infere-se do texto que as operadoras de plano de saúde, a partir de 03 de dezembro de 1999, viram-se obrigadas a instituir plano referência apto a abarcar o tratamento de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, atendendo as exigências mínimas listadas no artigo 12. Simultaneamente, submetem-se as operadoras de plano de saúde às normas protetivas e de ordem pública inseridas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez presentes os elementos caracterizadores da relação de consumo (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.069/90). A aplicabilidade do CDC às operadoras de plano de saúde já é tema sumulado no Superior Tribunal de Justiça, inclusive: “Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” Outrossim, materializa-se a avença em um contrato de adesão, cujas cláusulas foram aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo. Incumbe, assim, ao Poder Judiciário adequá-lo aos interesses das partes e à sua função social, ou, ainda, interpretá-lo favoravelmente, se dúbio, como prescreve o Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 51 e 54, o que apenas reforça o princípio da legalidade e a garantia do ato jurídico perfeito, encartados no artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Partindo dessa premissa, os Tribunais vêm rechaçando as limitações impostas pelas operadoras de plano de saúde quanto aos tratamentos, métodos e materiais indicados para a cura das doenças por ele cobertas, à consideração de que compete ao médico assistente, com exclusividade, a escolha do melhor método de diagnóstico, material e/ou tratamento para a manutenção da saúde do paciente, máxime quando este é o objetivo final do contrato celebrado, sendo a cláusula limitadora considerada abusiva, por se traduzir em desvantagem exagerada para o consumidor. Nesse norte o paradigmático acordão adiante transcrito: “PROCESSO CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à concessão de tutela, pois, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos presentes nos autos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no Ag 1350717/PA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011) (grifei) Pois bem. Volvendo-me, especificamente, ao caso concreto, verifico, através do relatório médico juntado no ID 177667045, que a médica assistente consignou o seguinte: “A paciente supracitada é portadora de câncer de mama (CID C50), estágio I, receptores hormonais positivos e HER-2 negativo. Encontra-se em uso de letrozol adjuvante. Dessa forma, foi solicitado terapia complementar com ácido zoledrônico, medicamento de uso intravenoso, na dose de 4mg a cada 6 meses. A indicação do tratamento estpa embasada em fortes evidências científicas. Estudos clínicos randomizados, como o AZURE e ZO-FAST, demonstram consistentemente uma redução de risco de recorrência e eventos ósseos quando o ácido zoledrônico foi adicionado à terapia padrão. Além disso, uma recente metanálise que incluiu dados de vários ensaios clínicos confirmou esses benefícios, destacando uma redução no risco de recorrência global (RR = 0,82 ; IC 95%: 0,7 - 0,95) e eventos ósseos (RR = 0,53; IC 95%: 0,45 - 0,63) com o uso do bifosfonado, especialmente na população pós-menopausa. Essas evidências respaldam fortemente a indicação e eficácia de ácido zoledrônico no cenário adjuvante para pacientes portadoras de câncer de mama receptores hormonais positivos, proporcionando tanto benefícios na redução de recorrência, quanto na saúde óssea. portanto, reitero a indicação no protocolo de tratamento da paciente”. Vê-se, portanto, que o tratamento prescrito para a Autora consiste em terapia de controle de efeitos adversos de medicação oncológica, de cobertura obrigatória pela Resolução Normativa nº 465 da ANS. Confira-se: “Art. 18. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme definições constantes na Lei n.º 9.656 de 1998 e regulamentação infralegal específica vigente, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a doze horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, e devendo garantir cobertura para: I a VIII – omissis IX - quimioterapia oncológica ambulatorial, entendida como aquela baseada na administração de medicamentos para tratamento do câncer, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes (medicamentos empregados de forma associada aos medicamentos para o tratamento do câncer com a finalidade de intensificar seu desempenho ou de atuar de forma sinérgica ao tratamento) que, independentemente da via de administração e da classe terapêutica, necessitem, conforme prescrição do médico assistente, ser administrados sob intervenção ou supervisão direta de profissionais de saúde dentro de estabelecimento de saúde; X - medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso, respeitando o disposto nos Anexos desta Resolução Normativa e, preferencialmente, as seguintes características: a) medicamento genérico: medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua ausência, pela Denominação Comum Internacional - DCI, conforme definido pela Lei n.º 9.787/1999; e b) medicamento fracionado: medicamento fornecido em quantidade distinta da embalagem original, conforme necessidade do paciente e definição do órgão competente, esta atualmente a cargo da ANVISA”. Além disso, não pode ser acolhido o argumento da Ré de que se trata de medicação off label (ID 177667046), uma vez que, de acordo com a bula acostada sob o ID 177667049, o ácido zoledrônico monoidratado é indicado para “prevenção da perda óssea decorrente do tratamento antineoplásico a base de hormônios em pacientes com câncer de próstata ou câncer de mama”, sendo esta última patologia precisamente a que acomete a Autora. Some-se a isso o fato de a negativa de cobertura pautada em cláusula excludente desrespeita o princípio da boa-fé objetiva e não se harmoniza com as prescrições da legislação consumerista, pois o CDC veda a inserção em contrato de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva, sendo aquela injustificável e abusiva. Outrossim, as limitações impostas no contrato de assistência à saúde não devem jamais se sobrepor à indicação do médico assistente quanto ao melhor método de diagnóstico e/ou tratamento para a manutenção da saúde do paciente, máxime quando este é o objetivo final do contrato celebrado. Nesse sentido é remansosa a jurisprudência pátria, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. ART. 286, II, DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO ATACADA. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC/73. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do CPC. 2. "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" (AgRg no AREsp 624.402/RJ, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 26/3/2015). 3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela licitude da apresentação de pedido genérico, entendendo tratar-se da hipótese prevista no inciso II do art. 286 do CPC/73. Tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF. 4. No que diz respeito ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil, acrescente-se que os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, o que encontra obstáculo na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ. AgInt no AREsp 989.137/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 08/09/2017). (grifei) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ. AgInt no AREsp 1064435/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 23/11/2017) (grifei) “PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Neoplasia de colo uterino com metástase para pulmão. Prescrição do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda), de aplicação intravenosa em ambulatório. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes de utilização do rol da ANS por tratar-se de medicamento experimental para o tipo de câncer que acomete a autora. Proteção da vida e da saúde da beneficiária. Negativa abusiva. Existência de indicação expressa e fundamentada da médica assistente. Precedentes jurisprudenciais. Recentíssima alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia. Medicamento registrado na ANVISA. Inteligência das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10004626620228260228 SP 1000462-66.2022.8.26.0228, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 31/10/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) “PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO – PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À LEI Nº 9.656/98 E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Negativa de cobertura de medicamento (Pembrolizumabe), relacionado à grave doença que acomete a autora. Ofensa a Lei nº 9.656/98 e ao Código de Defesa do Consumidor. Questão sumulada por este E. Tribunal de Justiça. Jurisprudência desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Medicamento registrado na Anvisa. Ademais, a alegação de não constar o tratamento nos róis da ANS é irrelevante, porquanto tais róis não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível. Reembolso integral das despesas com o início do tratamento. Sentença reformada. Recurso provido (TJ-SP - AC: 11121223220208260100 SP 1112122-32.2020.8.26.0100, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 30/08/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021)PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA - Custeio do tratamento da parte autora, em especial com a medicação LENVATINIBE 24mg, na forma, quantidade e periodicidade indicada pelo seu médico, negada pelo plano de saúde sob a justificativa de que o tratamento não está previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Recusa inadmissível - Cobertura devida - Escolha do tratamento é atribuição do médico assistente e não da operadora - Aplicação das súmulas nº 608 do STJ e 102 deste Tribunal de Justiça - Abusividade caracterizada - Obrigatoriedade da cobertura dos procedimentos necessários ao tratamento - Sentença mantida - Honorários recursais devidos que devem ser majorados conforme previsão contida no Artigo 85 do Código de Processo Civil, levando-se em conta os parâmetros estabelecidos pela legislação processual e, considerada a natureza e complexidade da demanda, e o trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10130208120188260011 SP 1013020-81.2018.8.26.0011, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 07/10/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Autor portador de melanoma metastático para sistema nervoso central, ossos, pulmão, fígado e tecido celular Subcutâneo (CID 10 C.43-9), Prescrição médica de tratamento com aplicação dos medicamentos LENVATINIBE 20mg VO 1X ao dia e PEMBROLIZUMABE 200 mg EV a cada vinte e um dias, até falha ou progressão. Negativa de custeio de medicamento que integra o procedimento, sob argumento de que o medicamento não seria indicado para a moléstia que acomete o autor. Irrelevância Utilização off label do fármaco. Inadmissibilidade da exclusão. Cláusula abusiva. Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal. Recurso adesivo do autor. Danos morais. Cabimento. Recusa indevida de cobertura. Recurso do autor provido e recurso do réu desprovido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-SP - AC: 10387164420218260002 SP 1038716-44.2021.8.26.0002, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 26/01/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023) Ilícita, portanto, a negativa de cobertura sustentada pela Ré. Quanto ao dano moral, entendo que, em decorrência da ilicitude do procedimento adotado pela Ré, a Autora experimentou prejuízo de ordem extrapatrimonial, traduzido na aflição e sentimento de impotência em momento de maior debilidade física e psíquica, decorrentes do estado de saúde. Com efeito, a par da frustração da legítima expectativa de ver cumprido o objetivo maior do contrato celebrado – ampla assistência médico-hospitalar – o desconforto daquele de ir em busca de meios, judiciais ou extrajudiciais, para assegurar a observância do pacto em situação de vulnerabilidade, assume especial relevo. Nessa linha inúmeros precedentes jurisprudenciais, inclusive do STJ: “Consumidor. Recurso especial. Seguro saúde. Recusa de autorização para a internação de urgência. Prazo de carência. Abusividade da cláusula. Dano moral. - Tratando-se de contrato de seguro-saúde sempre haverá a possibilidade de conseqüências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costuma procurar o serviço já em evidente situação desfavorável de saúde, tanto a física como a psicológica. - Conforme precedentes da 3.ª Turma do STJ, a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ. REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2005, DJ 12/12/2005, p. 374) (grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS DE IMPLANTAÇÃO DE LENTE INTRAOCULAR EM CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE CATARATA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 E 927, DO CC/2002, E ART. 10, INC. VII, DA LEI N. 9.656/1998, E AINDA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral in re ipsa nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Precedentes. 2. Agravo interno não provido”. (STJ. AgInt no REsp 1671192/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 26/11/2019) Súmula nº 35 - TJPE: "A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral". Passo, então, a arbitrar a indenização devida à Autora, tomando por base critérios também consagrados em nível jurisprudencial, quais sejam: a) capacidade econômica das partes; b) eventual contribuição do requerente da indenização, ainda que involuntária, para a configuração do fato lesivo; c) extensão do dano. Registro que me cumpre atentar, ainda, para o duplo objetivo da reparação pretendida, ou seja, compensar ou, ao menos, minorar, o abalo psíquico sofrido e reprimir a reiteração da prática lesiva por quem a ela deu causa, sem que isso implique na fixação de valor que se constitua em fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado. Quanto ao primeiro critério, evidente a disparidade entre a capacidade econômica das partes. No que tange ao segundo aspecto, não vislumbro qualquer participação da Autora na concretização do fato lesivo. O dano por ela suportado foi expressivo, uma vez que a negativa de cobertura contratual quando o segurado se encontra acometido de grave problema de saúde e impacto emocional, como verificado na hipótese dos autos, é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos. Ressalve-se, contudo, que a medicação prescrita não se presta ao controle da doença de base, mas sim dos efeitos adversos decorrentes do tratamento oncológico. Balizando-me por tais parâmetros, portanto, tenho como razoável para o caso em questão uma indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). No tocante aos índices de correção monetária e juros de mora que devem incidir na condenação estabelecida nesta sentença, como já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça em julgado recente[1], deve ser aplicada, de imediato, a redação nova conferida pela Lei nº 14.905/2024 para os artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil, que passou a disciplinar da seguinte maneira os índices aplicáveis quando não houver previsão em contrato ou instrumento legal específico: 1. quando incidir apenas correção monetária, esta deve ser apurada a partir da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), (artigo 389, parágrafo único); 2. quando incidirem apenas juros de mora, estes devem ser apurados a partir da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA no período (artigo 406, § 1º), devendo ser aplicada taxa zerada quando o resultado de dita operação der negativo (artigo 406, § 3º); 3. quando houver aplicação simultânea de correção monetária e juros de mora, em regra deve incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) de forma plena (artigo 406, § 1º). No que pertine aos períodos em que for reconhecida a aplicação simultânea de correção monetária e juros de mora, nos quais incidiria, a princípio, apenas a Taxa Selic, cumpre-me fazer uma ressalva. É de conhecimento notório que, ao longo dos anos, existiram períodos/meses em que a variação do IPCA foi superior à Taxa Selic divulgada pelo Banco Central do Brasil, a exemplo de alguns momentos durante a pandemia de Covid-19. Assim, em interpretação sistemática das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, e em especial da redação do § 3º do artigo 406 (“Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”), percebo que a intenção do legislador foi a de não prejudicar o credor, afastando a aplicação de juros negativos quando o IPCA fosse superior à Taxa Selic. Dessa forma, a fim de evitar o prejuízo à parte credora, o referido raciocínio deve ser aplicado também aos casos em que for reconhecida a incidência simultânea de correção monetária e juros de mora, autorizando a aplicação da variação do IPCA em substituição à Taxa Selic, quando esta última for inferior no período, de modo a garantir ao credor ao menos a correção monetária plena. Ressalto, ainda, que incumbe à parte interessada requerer dita substituição, demonstrando, em sede de liquidação/cumprimento de sentença, os meses em que tal situação restou configurada e apresentando os cálculos pertinentes. Outrossim, quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, a jurisprudência pátria possui entendimento pacificado de que, nas indenizações por dano moral, aplicam-se as seguintes regras: 1. a correção monetária incide a partir do arbitramento (Conforme a Súmula nº 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”); 2. em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos desde a citação (artigo 405 do Código Civil “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”); 3. em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios são devidos desde o evento danoso (Conforme a Súmula nº 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”). Já com relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora das condenações em dano material/reembolso/ressarcimento/devolução de valores, aplicam-se as seguintes regras: 1. correção monetária desde a data do seu pagamento/desembolso pelo credor; 2. em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos desde a citação (artigo 405 do Código Civil “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”); 3. em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios são devidos desde o evento danoso (Conforme a Súmula nº 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”). Feitas essas considerações, no caso em epígrafe, em que se trata de condenação em danos morais decorrente de responsabilidade contratual, deve incidir a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, da seguinte maneira: a) com dedução do IPCA entre a citação e a prolação da sentença, aplicando-se taxa zerada nos casos em que tal conta resulte negativa; b) de forma plena, a partir da prolação da sentença, ressalvado o direito de aplicação pelo credor apenas do IPCA com relação a eventuais períodos em que tal índice foi superior à Taxa Selic, desde que devidamente demonstrada sua ocorrência em sede de liquidação/cumprimento de sentença. Posto isso, com fulcro nos dispositivos legais acima transcritos e, ainda, no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA PARA: 1. TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA DECISÃO DE ID 177691635; 2. CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), ACRESCIDA DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A CITAÇÃO, DEVENDO SER DEDUZIDA A VARIAÇÃO DO IPCA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CITAÇÃO E A PRESENTE DATA, OBSERVADA A VEDAÇÃO AOS JUROS NEGATIVOS ESTABELECIDA NO ARTIGO 406, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Condeno a Ré, ainda, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) do valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC/2015). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda a Diretoria Cível à intimação do devedor (Ré) para recolhê-las, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido (artigos 22 e 27 da Lei nº 17.116/2020) e de comunicação do crédito respectivo à Procuradoria Geral do Estado ou ao Comitê Gestor de Arrecadação - conforme o caso - de acordo com o Provimento nº 03/2022, do Conselho da Magistratura, só então arquivando os autos. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito [1] Eis o julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024” . (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) (grifei)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 317706807

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000111-23.2022.5.02.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL KETLEY PRISCILA BORGES MARCELINO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 1000111-23.2022.5.02.0322 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: KETLEY PRISCIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 1000111-23.2022.5.02.0322 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: KETLEY PRISCILA BORGES MARCELINO DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000111-23.2022.5.02.0322 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jnd/facv AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000111-23.2022.5.02.0322, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE GUARULHOS, são RECORRIDOS KETLEY PRISCILA BORGES MARCELINO DOS SANTOS e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Foi apresentada contraminuta no Id 929ec3f . Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada no Id 96a2ef3. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, não há que se falar em sobrestamento da presente ação, pois o Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida em 11/12/2020, nos autos do RE 1.298.647, reconheceu repercussão geral da questão relativa ao ônus da prova nos casos em que se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública - tema 1118 de repercussão geral, contudo sem determinação de suspensão nacional. Por outro lado, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: (...) O recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.298.647 (Tema nº 1118 de repercussão geral reconhecida), no qual se discute o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não ocorreu in casu. (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 29/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/04/2024 - id. eb967d1). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. (...) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: (...). De outra parte,o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a celebração de convênio entre a Administração Pública e organização assistencial privada não exclui a responsabilidade subsidiária do ente público, quando evidenciada a culpa in vigilando. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: (...) Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,incide o óbice previsto na Súmula 333, doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo o seguinte trecho do acórdão regional, in verbis: (...) Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado Insurge-se a reclamante contra a absolvição do segundo reclamado, argumentando que a Municipalidade não fiscalizou a prestação de serviços, o que implica em sua responsabilidade subsidiária. Com razão. Restou incontroverso, nos autos, que os reclamados firmaram contrato de gestão, tendo por objeto o gerenciamento do Hospital Municipal da Criança e do Adolescente – HMCA. (...) O fato de a primeira reclamada e o Ente Público atuarem em conjunto, no desenvolvimento de um serviço público de saúde, em que é atribuído ao primeiro organizar todo o serviço e contratar os funcionários para atuar nos hospitais e clínicas do segundo, cabendo a este o repasse de verbas, caracteriza a terceirização, sendo aplicada, assim, a orientação contida na Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido, a seguinte decisão: (...) Destarte, apenas na análise de cada caso concreto, poder-se-á estabelecer, ou não, a responsabilidade do ente público, pois esta não decorre apenas do fato de ter havido um contrato entre as partes (prestadora e tomador de serviços) e o segundo ter-se beneficiado dos serviços do trabalhador. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário. A Administração Pública (Direta e Indireta), contudo, poderá responder pelo crédito trabalhista se age com culpa in eligendo ou in vigilando, pois tem de fiscalizar, de forma concreta e efetiva, o contrato por ela firmado, que envolvem serviços públicos de sua responsabilidade, em observância aos princípios da moralidade e da legalidade, previstos no artigo 37, "caput", da Constituição Federal. E isso se verifica, principalmente, no que diz respeito aos direitos básicos e mínimos do trabalhador, como pagamento de salário, recolhimento do FGTS, condições ambientais de trabalho, controle de jornada e quitação dos haveres rescisórios etc. Destaque-se que o ônus da prova da efetiva fiscalização é do Ente Público, e não da reclamante, conforme preceitua o artigo 818, II, da CLT. Nesse sentido, transcrevo recentes ementas do C. TST: (...) No caso dos autos, o Município reclamado não logrou comprovar que tenha exercido a fiscalização adequada do contrato celebrado com a empregadora. Os parcos documentos juntados com a contestação são insuficientes para tanto. Reforma-se, pois, o julgado, a fim de impor, ao segundo reclamado, a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas à reclamante. (g.n.) Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Ao contrário, no tema central recorrido, o acórdão regional está em consonância com jurisprudência deste Colendo TST, incidindo o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes.Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Da r. sentença de ID. 6616245, complementada pelas decisões dos embargos de declaração de ID. 274da50 e ID. 291d36f, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, recorre a reclamante (ID. f0d0c83), arguindo, preliminarmente, nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, pretende a modificação do julgado com relação à multa por embargos protelatórios, responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, horas extras - regime 12x36 e honorários sucumbenciais. Preparo inexigível. Contrarrazões apresentadas pelo segundo reclamado (ID. ec178ae). Manifestação do Ministério Público do Trabalho (ID fe6d3df). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, por presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional Argumenta a reclamante que o julgado foi proferido de forma incompleta e obscura e, mesmo após a provocação mediante os embargos de declaração, o Juízo a quo não enfrentou claramente todos os fundamentos e argumentos trazidos pela parte no que diz respeito à nulidade do regime de trabalho Razão não lhe assiste. Todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram motivadas e fundamentadamente apreciadas pelo MM. Juízo de origem, não se verificando, assim, vício de nulidade, como alega a recorrente. A pretensão da parte, na realidade, era a reforma da sentença, com o acolhimento das razões deduzidas em suas peças de embargos de declaração, as quais foram rejeitadas pelo MM. Juízo a quo. O remédio processual utilizado, naquela ocasião, não se presta para o fim colimado. É certo que a nulidade somente será pronunciada se, do ato inquinado, resultar prejuízo irreparável para a parte. Caso o erro possa ser corrigido em segundo grau, não há nulidade a reconhecer, nos termos do art. 794 da CLT. As insurgências do recorrente serão analisadas em tópico próprio desta decisão. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do artigo 282, §2º, do CPC de 2015, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No caso, infere-se que o exame do mérito quanto ao tema responsabilidade subsidiária pode ser favorável às pretensões do reclamado, pelo que deixo de apreciar a preliminar em epígrafe (...)" (RR-12-20.2017.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2021). Acrescente-se, por fim, que, após a entrada em vigor do CPC de 2015, em razão do efeito devolutivo do recurso, o Tribunal pode julgar o mérito do pedido, ainda que a sentença se mostre omissa na apreciação de algum pedido (citra petita), não havendo, assim, a necessidade de devolver o processo à origem após o reconhecimento da nulidade (art. 1.013, § 3º, III; Súmula 393, II, do C. TST). Afasta-se, pois, a preliminar de nulidade. Multa por embargos protelatórios A análise dos embargos declaratórios apresentados pela reclamante não leva à conclusão de justa aplicação da multa por embargos protelatórios, que somente é recomendada por atos que realmente possam ser considerados abusivos ou que, sem sombra de dúvidas, tenham o objetivo de retardar o feito, o que não se verifica ter ocorrido na presente hipótese. Ademais, cabe ressaltar que o exercício da faculdade de recorrer não constitui qualquer ofensa a ordem jurídica; ao revés, é um direito das partes para eventual aperfeiçoamento das decisões judiciais. Desse modo, dou provimento ao recurso para excluir a condenação da autora ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, fixada na decisão de ID. 291d36f. Reforma-se. Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado Insurge-se a reclamante contra a absolvição do segundo reclamado, argumentando que a Municipalidade não fiscalizou a prestação de serviços, o que implica em sua responsabilidade subsidiária. Com razão. Restou incontroverso, nos autos, que os reclamados firmaram contrato de gestão, tendo por objeto o gerenciamento do Hospital Municipal da Criança e do Adolescente - HMCA. Independentemente da denominação atribuída (gestão por colaboração, cooperação mútua, termo de colaboração etc.), o certo é que o Ente Público atua como verdadeiro tomador de mão de obra, utilizando-se de empresa interposta para prestação de serviços, essenciais e de utilidade pública, nos hospitais e clínicas do Município. O fato de a primeira reclamada e o Ente Público atuarem em conjunto, no desenvolvimento de um serviço público de saúde, em que é atribuído ao primeiro organizar todo o serviço e contratar os funcionários para atuar nos hospitais e clínicas do segundo, cabendo a este o repasse de verbas, caracteriza a terceirização, sendo aplicada, assim, a orientação contida na Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido, a seguinte decisão: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. A SDI do TST, reunida em sua composição plena, no julgamento do Processo TST-AR-13381-07.2010.5.00.0000, em 29/6/2011, decidiu que a celebração de convênio de prestação de serviços de utilidade pública, em razão de interesse comum às partes, não exclui a responsabilidade da administração pública pelas consequências jurídicas dela decorrentes, devendo, pois, o ente público responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas reconhecidos. Assim, ficou definido não haver como eximir a administração pública de sua responsabilidade subsidiária pelos direitos trabalhistas reconhecidos, porque os serviços prestados foram em proveito da própria atividade estatal, cuja realização caberia, inicialmente, ao Estado membro da Federação. Caso contrário, a suposta intangibilidade da formalidade contratual de prestação de serviços, sob as vestes de convênio, lesionaria direitos de terceiros, no caso, dos trabalhadores, os quais contribuíram com sua força de trabalho para a realização dos objetivos dos membros da República Federativa do Brasil. Aplica-se, portanto, de forma analógica, a Súmula 331 do TST. Recurso de revista conhecido e não provido......................................................................................." (g. n). (RR - 822-91.2013.5.04.0811, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 4/2/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 6/2/2015). E, pela referida Súmula, a utilização de mão de obra fornecida não isenta o contratante das obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral, devendo prevalecer o princípio protecionista, que informa o Direito do Trabalho. Além disso, ela não contraria nenhuma norma legal, apenas cristaliza a jurisprudência reiterada referente às decisões que envolvem a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços, em face dos empregados das empresas contratadas, no que diz respeito aos créditos trabalhistas por estas não satisfeitos. O posicionamento do TST, reconhecendo a responsabilidade das empresas contratantes, sendo a do tomador de serviço de forma subsidiária, não importa na criação de norma legal ou incursão nas atribuições do Poder Legislativo. Não se desconhece que a Constituição Federal fixou, como princípios fundamentais da República, o da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da Constituição Federal). Além disso, a Lei Maior faz menção à busca da justiça social no artigo 170. Evidente, assim, que a Súmula 331 do TST está em consonância com os objetivos maiores da Carta Magna. Tratando-se, contudo, de Ente Público, deve ser observada a regra contida na decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93. Referida decisão, proferida em controle abstrato de constitucionalidade, tem efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, por força do art. 112, § 2º, da Constituição Federal. Destarte, apenas na análise de cada caso concreto, poder-se-á estabelecer, ou não, a responsabilidade do ente público, pois esta não decorre apenas do fato de ter havido um contrato entre as partes (prestadora e tomador de serviços) e o segundo ter-se beneficiado dos serviços do trabalhador. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário. A Administração Pública (Direta e Indireta), contudo, poderá responder pelo crédito trabalhista se age com culpa in eligendo ou in vigilando, pois tem de fiscalizar, de forma concreta e efetiva, o contrato por ela firmado, que envolvem serviços públicos de sua responsabilidade, em observância aos princípios da moralidade e da legalidade, previstos no artigo 37, "caput", da Constituição Federal. E isso se verifica, principalmente, no que diz respeito aos direitos básicos e mínimos do trabalhador, como pagamento de salário, recolhimento do FGTS, condições ambientais de trabalho, controle de jornada e quitação dos haveres rescisórios etc. Destaque-se que o ônus da prova da efetiva fiscalização é do Ente Público, e não da reclamante, conforme preceitua o artigo 818, II, da CLT. Nesse sentido, transcrevo recentes ementas do C. TST: "I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1.º, que "o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-100154-26.2019.5.01.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). "RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que ficar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do STF, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe da sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o ônus de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o ônus probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar as suas ações fiscalizatórias e detém melhores condições de demonstrar que cumpriu com o seu dever legal. 5. Cabendo à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe, a consequência, caso não o faça, como registrado pelo Tribunal Regional na situação em exame, será a sua responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10986-29.2017.5.03.0092, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023). No caso dos autos, o Município reclamado não logrou comprovar que tenha exercido a fiscalização adequada do contrato celebrado com a empregadora. Os parcos documentos juntados com a contestação são insuficientes para tanto. Reforma-se, pois, o julgado, a fim de impor, ao segundo reclamado, a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas à reclamante. Na qualidade de tomador dos serviços, o segundo reclamado responde pela integralidade das verbas inadimplidas e reconhecidas em favor do empregado. A esse respeito, mencione-se o item VI da Súmula 331 do C. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Apelo provido, no particular. Horas extras - jornada 12x36 Não se conforma a reclamante com a rejeição de seu pedido de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. Argumenta que é inválido o regime 12x36, tendo em vista que ultrapassava, com habitualidade, a 12ª hora. O Juízo de origem decidiu a questão da seguinte forma: "A exordial traz o pedido de horas extras além da 8ª hora diária e 44ª semanal ao argumento de nulidade da jornada 12x36, diante da prestação habitual de horas extras. Assim dispões a legislação em vigor: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Assim sendo, não há que se falar em nulidade da jornada 12x36. Indefiro o pedido de horas extras." - ID. 6616245. Não coaduno com a posição adotada pela origem. Registre-se, inicialmente, que a primeira reclamada foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato e o segundo reclamado apresentou defesa genérica com relação à jornada de trabalho. Desse modo, ante a ausência dos controles dos horários cumpridos pela autora, tem-se como verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial, qual seja, das 7h às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, em escala 12x36 (ID. d60de7d). A cláusula 42ª das CCTs juntadas pela reclamante (ID. 0ec90b8 e ID. f342cde) autoriza a escala especial de trabalho. No entanto, a alegação é de sua invalidade, pela extrapolação habitual da jornada de trabalho. É certo que a função da escala especial de trabalho é conceder ao empregado um maior intervalo entre as jornadas e, consequentemente, um maior tempo de descanso, o qual não foi atingido, tendo em vista que a reclamante, habitualmente, ultrapassava sua jornada, o que é motivo suficiente para o reconhecimento da invalidade do regime autorizado na norma coletiva. Nesse sentido, é a seguinte decisão do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JORNADA LABORAL. ESCALA 12 x 36. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza a escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em norma coletiva, consoante a primeira parte da Súmula nº 85, IV, do TST. 2. Além disso, tem-se adotado o entendimento de que, por não se tratar de regime de compensação disciplinado pelo art. 59 da CLT, mas jornada excepcional, o pagamento das horas extras não se coaduna com a parte final do item IV da Súmula nº 85, no tocante à limitação somente ao adicional legal para as horas destinadas à compensação de jornada. 3. Logo, afastada a validade da escala 12x36, todo o labor excedente à 8ª hora diária e 44ª semanal deve ser pago como hora extraordinária. Precedentes. [...]" (TST - RR: 10399720105090004, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/08/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018). Assim, são devidas as horas extras que ultrapassaram a 8ª diária ou a 44ª semanal (o que for mais benéfico à autora), acrescidas do adicional normativo, com reflexos em DSRs e feriados não trabalhados, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS mais 40%. Ainda que o contrato de trabalho tenha sido firmado após a vigência da Lei 11.467/2017, o entendimento do C. TST tem sido pela não aplicação do parágrafo único do art. 59-B da CLT, pois referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO DE 19/05/2017 A 19/06/2018. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Discute-se a declaração de invalidade do regime de jornada 12x36 previsto em norma coletiva em face da habitual prestação de horas extras relacionado a contrato de trabalho que vigeu em período posterior à Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de matéria nova. Com relação ao período de 19/05/2017 a 10/11/2017, a decisão regional que reconheceu a invalidade do regime 12X36 em decorrência da prestação habitual de horas extraordinárias está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta c. Corte. No que diz respeito ao período de 11/11/2017 a 19/06/2018, o art. 59-A, da CLT expressamente registra que 'Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (...)'. O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, indicado como violado pela reclamada, constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação de exceções. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59-A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36 - INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de determinadas atividades econômicas, e não da necessidade dos empregados. Via de regra, tais escalas de serviço comprometem a saúde física, mental e social do trabalhador e por essa razão obrigam o empregador a remunerá-las de forma diferenciada. Não por outro motivo, a Justiça do Trabalho sempre conferiu validade a tais sistemas excepcionais apenas quando entabulados por norma coletiva e quando a realidade fática não apontasse para a prestação habitual de horas extras. Entende-se, pois, que o artigo 59-A da CLT, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017, ao chancelar a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso instaurada por meio de acordo individual, subverteu décadas de avanços alcançados pela jurisprudência na busca da proteção da saúde e higiene do ambiente de trabalho. De fato, a nova lei colocou em igualdade meramente formal partes que atuam em condições notoriamente desiguais na mesa de negociação das cláusulas do contrato de trabalho. Ocorre que a ausência de disciplina legal específica a respeito do efeito jurídico da prestação de horas extras sobre a validade da jornada 12x36 permite que o TST continue aplicando o entendimento de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho descaracteriza o regime especial, mesmo quando essa prática estiver autorizada por norma coletiva, sendo devidas, como corolário, as extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes de todas as turmas desta Corte. E nem se requeira juízo diverso em razão da literalidade do artigo 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, também fruto da denominada 'Reforma Trabalhista'. É que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST sempre foi a de que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da CF e provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). Não obstante meu posicionamento de que deveria ser observada a parte final do item IV da Súmula 85 do TST no sentido de deferir apenas o adicional de horas extras, passo a adotar o entendimento dominante no C. TST de que, diante da descaracterização do regime 12X36, referida disposição sumulada é inaplicável. Nesse sentido menciono os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] JORNADA 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE DO REGIME. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Da leitura do acórdão regional verifica-se que restou caracterizada a invalidade do regime 12x36, ante a existência de horas extras habituais e o desrespeito ao intervalo intrajornada, premissa fática inconteste à luz da Súmula nº 126 do TST. E, assim sendo, tal como proferida a decisão do e. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, segundo a qual " A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ", não havendo previsão de aferição semanal da validade do acordo. Ademais, o acórdão regional revela harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que, diante da descaracterização do regime de 12X36, é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-RRAg-1000462-19.2019.5.02.0704, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2021). [...] B) RECURSO DE REVISTA. [...] 2. HORAS EXTRAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV/TST. INAPLICABILIDADE. A jornada de plantão de 12 x 36, considerada a duração mensal do labor, já incluído o descanso semanal remunerado, respeita o montante de 220 horas decorrente do art. 7º, XIII, da CF, ao passo que, no plano semanal, alterna um módulo mais amplo seguido por outro mais reduzido do que 44 horas, realizando a respectiva compensação. Por isso, esse regime tem sido considerado compatível com o Texto Magno pela jurisprudência, por se tratar de jornada mais benéfica ao empregado, por permitir um período de maior descanso e, consequentemente, sujeição a durações semanais e mensais inferiores à legal. Para tanto, é necessário o cumprimento de certas exigências legais, tais como a expressa previsão em instrumento coletivo, ou seja, nos casos em que há a efetiva intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro - o sindicato - no processo negocial, justamente para garantir que os interesses sociais da categoria sejam resguardados de maneira adequada e consoante as normas de proteção ao trabalhador. Inteligência da Súmula 444/TST. No caso vertente, entretanto, ficou demonstrada a ocorrência de prestação habitual de horas extras, bem como o labor nos dias destinados à compensação, o que descaracteriza o regime de trabalho de 12x36 horas e não enseja a aplicação da Súmula 85, IV, do TST, sendo devidas, como extras, as horas que excederem a 8ª diária e 44ª semanal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no tema " (RR-12035-06.2016.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021). Apelo a que se dá provimento. Honorários sucumbenciais O MM. Juízo a quo fixou os honorários sucumbenciais, em favor do advogado do reclamante, em 5% sobre o valor da condenação, cujo valor é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, ainda, a natureza e importância da causa, o tempo exigido para o serviço e os demais parâmetros estabelecidos no art. 791-A da CLT. Não há que se falar em majoração, como pretende a autora. Por outro lado, considerando que a presente decisão acolheu o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais, por parte da autora, ao advogado do segundo reclamado. O segundo reclamado deverá responder, juntamente com a primeira ré, pelos honorários advocatícios já fixados na origem em favor do patrono da autora. Reforma-se, nesses termos. Na minuta em exame, o ente público reclamado alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Merece reforma a decisão agravada. Com efeito, a decisão monocrática agravada manteve os termos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, a qual, por sua vez, denegou seguimento ao apelo revisional do ente público mantendo o acórdão regional que aplicou a regra de inversão do ônus da prova em desconformidade com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Ante o efeito vinculante da tese firmada em 13 de fevereiro de 2025 pelo E. STF em sede do julgamento do referido Tema, no bojo do RE nº 1298647, de relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques, é imperativo o provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face do despacho de admissibilidade proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no qual se negou seguimento ao Recurso de Revista manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Apresentada contraminuta no Id 479b150. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2.MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA Com efeito, conforme os termos constantes do tópico anterior, o acórdão regional negou provimento ao Recurso Ordinário do ente público amparada na regra de inversão do ônus da prova, ante a ausência de material probatório colacionado aos autos, em desconformidade com a tese firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Nesse contexto, tendo em vista o atual entendimento vinculante firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 13 de fevereiro de 2025, que veda a “responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”, como é a hipótese dos autos, verifica-se possível contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Foram apresentadas contrarrazões no Id d5c97af. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA 1.Conhecimento A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixando a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis: “A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa”. Essa compreensão foi reforçada com a tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13 de fevereiro de 2025, que, em seu item I, afirma: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Além disso, o E. STF estabeleceu deveres da Administração Pública para com os contratos de terceirização, nos itens III e IV da tese firmada no Tema nº 1118. Eis o inteiro teor da tese firmada: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Nesse contexto, é fundamental colher os ensinamentos doutrinários que esclarecem no que consiste a regra de distribuição do ônus da prova, para que não subsistam dúvidas sobre a matéria. O ônus da prova se divide em duas faces da mesma moeda: o ônus subjetivo, que se refere a qual parte deve provar determinado fato ou alegação, e o ônus objetivo, que se destina ao juiz da causa no momento em que precisa proferir decisão (uma vez que é vedado o non liquet) e não há provas ou as provas existentes são insuficientes. Nesse sentido, explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Em síntese, as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova tanto são regras dirigidas às partes, na medida em que as orientam sobre o que precisam provar (ônus subjetivo), como também são regras de julgamento dirigidas ao órgão jurisdicional, tendo em vista que o orientam sobre como decidir em caso de insuficiência das provas produzidas (ônus objetivo) 197-198 - o último refúgio para evitar o non liquet. (…) As regras do ônus da prova, em sua dimensão objetiva, não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato - vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza.” (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, 12ª ed., pp. 127 e 129 – grifos acrescidos). A importância da aplicação da regra de distribuição do ônus da prova como norma de julgamento diante da ausência de provas ou na hipótese de provas divididas é um imperativo para que o julgador consiga oferecer uma prestação jurisdicional. Nesse sentido, em aplicação detida da regra ao processo do trabalho, transcreve-se o escólio do professor Mauro Schiavi: “O ônus da prova, na essência, é uma regra de julgamento. Desse modo, uma vez produzidas as provas, deve o Juiz do Trabalho julgar de acordo com a melhor prova, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova). O juiz só utilizará a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou, como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida ou empatadas.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 744 – grifos acrescidos) Além disso, é essencial compreender no que consiste a inversão do ônus da prova, vedada pelo E. STF para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada. Para esclarecer tal instituto processual, colaciona-se a doutrina do processualista Mauro Schiavi: “Segundo a regra geral de divisão do ônus da prova, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). No entanto, há a possibilidade, em determinadas situações, de o juiz inverter esse ônus, ou seja, transferir o encargo probatório que pertencia a uma parte para a parte contrária. Desse modo, se ao autor pertence o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, ele se transfere ao réu, ou seja, o réu deve comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. (…) No Processo do Trabalho, tem grande pertinência a regra da inversão do ônus da prova, pois, muitas vezes, o estado de hipossuficiência do empregado reclamante o impede de produzir comprovação de suas alegações em juízo, ou essa prova se torna excessivamente onerosa, podendo inviabilizar a efetividade do próprio direito postulado.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 747 – grifos acrescidos) Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, tampouco através da mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STF. In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida com base nas provas existentes nos autos. Ao revés, decorreu da aplicação da regra da inversão do ônus da prova. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante. Pelo exposto, conheço do Recurso de Revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 2.Mérito Dou provimento ao Recurso de Revista para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Também por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - KETLEY PRISCILA BORGES MARCELINO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 317706836

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000111-23.2022.5.02.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL KETLEY PRISCILA BORGES MARCELINO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 1000111-23.2022.5.02.0322 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: KETLEY PRISCIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 1000111-23.2022.5.02.0322 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: KETLEY PRISCILA BORGES MARCELINO DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000111-23.2022.5.02.0322 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jnd/facv AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000111-23.2022.5.02.0322, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE GUARULHOS, são RECORRIDOS KETLEY PRISCILA BORGES MARCELINO DOS SANTOS e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Foi apresentada contraminuta no Id 929ec3f . Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada no Id 96a2ef3. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, não há que se falar em sobrestamento da presente ação, pois o Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida em 11/12/2020, nos autos do RE 1.298.647, reconheceu repercussão geral da questão relativa ao ônus da prova nos casos em que se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública - tema 1118 de repercussão geral, contudo sem determinação de suspensão nacional. Por outro lado, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: (...) O recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.298.647 (Tema nº 1118 de repercussão geral reconhecida), no qual se discute o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não ocorreu in casu. (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 29/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/04/2024 - id. eb967d1). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. (...) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: (...). De outra parte,o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a celebração de convênio entre a Administração Pública e organização assistencial privada não exclui a responsabilidade subsidiária do ente público, quando evidenciada a culpa in vigilando. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: (...) Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,incide o óbice previsto na Súmula 333, doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo o seguinte trecho do acórdão regional, in verbis: (...) Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado Insurge-se a reclamante contra a absolvição do segundo reclamado, argumentando que a Municipalidade não fiscalizou a prestação de serviços, o que implica em sua responsabilidade subsidiária. Com razão. Restou incontroverso, nos autos, que os reclamados firmaram contrato de gestão, tendo por objeto o gerenciamento do Hospital Municipal da Criança e do Adolescente – HMCA. (...) O fato de a primeira reclamada e o Ente Público atuarem em conjunto, no desenvolvimento de um serviço público de saúde, em que é atribuído ao primeiro organizar todo o serviço e contratar os funcionários para atuar nos hospitais e clínicas do segundo, cabendo a este o repasse de verbas, caracteriza a terceirização, sendo aplicada, assim, a orientação contida na Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido, a seguinte decisão: (...) Destarte, apenas na análise de cada caso concreto, poder-se-á estabelecer, ou não, a responsabilidade do ente público, pois esta não decorre apenas do fato de ter havido um contrato entre as partes (prestadora e tomador de serviços) e o segundo ter-se beneficiado dos serviços do trabalhador. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário. A Administração Pública (Direta e Indireta), contudo, poderá responder pelo crédito trabalhista se age com culpa in eligendo ou in vigilando, pois tem de fiscalizar, de forma concreta e efetiva, o contrato por ela firmado, que envolvem serviços públicos de sua responsabilidade, em observância aos princípios da moralidade e da legalidade, previstos no artigo 37, "caput", da Constituição Federal. E isso se verifica, principalmente, no que diz respeito aos direitos básicos e mínimos do trabalhador, como pagamento de salário, recolhimento do FGTS, condições ambientais de trabalho, controle de jornada e quitação dos haveres rescisórios etc. Destaque-se que o ônus da prova da efetiva fiscalização é do Ente Público, e não da reclamante, conforme preceitua o artigo 818, II, da CLT. Nesse sentido, transcrevo recentes ementas do C. TST: (...) No caso dos autos, o Município reclamado não logrou comprovar que tenha exercido a fiscalização adequada do contrato celebrado com a empregadora. Os parcos documentos juntados com a contestação são insuficientes para tanto. Reforma-se, pois, o julgado, a fim de impor, ao segundo reclamado, a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas à reclamante. (g.n.) Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Ao contrário, no tema central recorrido, o acórdão regional está em consonância com jurisprudência deste Colendo TST, incidindo o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes.Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Da r. sentença de ID. 6616245, complementada pelas decisões dos embargos de declaração de ID. 274da50 e ID. 291d36f, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, recorre a reclamante (ID. f0d0c83), arguindo, preliminarmente, nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, pretende a modificação do julgado com relação à multa por embargos protelatórios, responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, horas extras - regime 12x36 e honorários sucumbenciais. Preparo inexigível. Contrarrazões apresentadas pelo segundo reclamado (ID. ec178ae). Manifestação do Ministério Público do Trabalho (ID fe6d3df). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, por presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional Argumenta a reclamante que o julgado foi proferido de forma incompleta e obscura e, mesmo após a provocação mediante os embargos de declaração, o Juízo a quo não enfrentou claramente todos os fundamentos e argumentos trazidos pela parte no que diz respeito à nulidade do regime de trabalho Razão não lhe assiste. Todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram motivadas e fundamentadamente apreciadas pelo MM. Juízo de origem, não se verificando, assim, vício de nulidade, como alega a recorrente. A pretensão da parte, na realidade, era a reforma da sentença, com o acolhimento das razões deduzidas em suas peças de embargos de declaração, as quais foram rejeitadas pelo MM. Juízo a quo. O remédio processual utilizado, naquela ocasião, não se presta para o fim colimado. É certo que a nulidade somente será pronunciada se, do ato inquinado, resultar prejuízo irreparável para a parte. Caso o erro possa ser corrigido em segundo grau, não há nulidade a reconhecer, nos termos do art. 794 da CLT. As insurgências do recorrente serão analisadas em tópico próprio desta decisão. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do artigo 282, §2º, do CPC de 2015, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No caso, infere-se que o exame do mérito quanto ao tema responsabilidade subsidiária pode ser favorável às pretensões do reclamado, pelo que deixo de apreciar a preliminar em epígrafe (...)" (RR-12-20.2017.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2021). Acrescente-se, por fim, que, após a entrada em vigor do CPC de 2015, em razão do efeito devolutivo do recurso, o Tribunal pode julgar o mérito do pedido, ainda que a sentença se mostre omissa na apreciação de algum pedido (citra petita), não havendo, assim, a necessidade de devolver o processo à origem após o reconhecimento da nulidade (art. 1.013, § 3º, III; Súmula 393, II, do C. TST). Afasta-se, pois, a preliminar de nulidade. Multa por embargos protelatórios A análise dos embargos declaratórios apresentados pela reclamante não leva à conclusão de justa aplicação da multa por embargos protelatórios, que somente é recomendada por atos que realmente possam ser considerados abusivos ou que, sem sombra de dúvidas, tenham o objetivo de retardar o feito, o que não se verifica ter ocorrido na presente hipótese. Ademais, cabe ressaltar que o exercício da faculdade de recorrer não constitui qualquer ofensa a ordem jurídica; ao revés, é um direito das partes para eventual aperfeiçoamento das decisões judiciais. Desse modo, dou provimento ao recurso para excluir a condenação da autora ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, fixada na decisão de ID. 291d36f. Reforma-se. Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado Insurge-se a reclamante contra a absolvição do segundo reclamado, argumentando que a Municipalidade não fiscalizou a prestação de serviços, o que implica em sua responsabilidade subsidiária. Com razão. Restou incontroverso, nos autos, que os reclamados firmaram contrato de gestão, tendo por objeto o gerenciamento do Hospital Municipal da Criança e do Adolescente - HMCA. Independentemente da denominação atribuída (gestão por colaboração, cooperação mútua, termo de colaboração etc.), o certo é que o Ente Público atua como verdadeiro tomador de mão de obra, utilizando-se de empresa interposta para prestação de serviços, essenciais e de utilidade pública, nos hospitais e clínicas do Município. O fato de a primeira reclamada e o Ente Público atuarem em conjunto, no desenvolvimento de um serviço público de saúde, em que é atribuído ao primeiro organizar todo o serviço e contratar os funcionários para atuar nos hospitais e clínicas do segundo, cabendo a este o repasse de verbas, caracteriza a terceirização, sendo aplicada, assim, a orientação contida na Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido, a seguinte decisão: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. A SDI do TST, reunida em sua composição plena, no julgamento do Processo TST-AR-13381-07.2010.5.00.0000, em 29/6/2011, decidiu que a celebração de convênio de prestação de serviços de utilidade pública, em razão de interesse comum às partes, não exclui a responsabilidade da administração pública pelas consequências jurídicas dela decorrentes, devendo, pois, o ente público responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas reconhecidos. Assim, ficou definido não haver como eximir a administração pública de sua responsabilidade subsidiária pelos direitos trabalhistas reconhecidos, porque os serviços prestados foram em proveito da própria atividade estatal, cuja realização caberia, inicialmente, ao Estado membro da Federação. Caso contrário, a suposta intangibilidade da formalidade contratual de prestação de serviços, sob as vestes de convênio, lesionaria direitos de terceiros, no caso, dos trabalhadores, os quais contribuíram com sua força de trabalho para a realização dos objetivos dos membros da República Federativa do Brasil. Aplica-se, portanto, de forma analógica, a Súmula 331 do TST. Recurso de revista conhecido e não provido......................................................................................." (g. n). (RR - 822-91.2013.5.04.0811, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 4/2/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 6/2/2015). E, pela referida Súmula, a utilização de mão de obra fornecida não isenta o contratante das obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral, devendo prevalecer o princípio protecionista, que informa o Direito do Trabalho. Além disso, ela não contraria nenhuma norma legal, apenas cristaliza a jurisprudência reiterada referente às decisões que envolvem a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços, em face dos empregados das empresas contratadas, no que diz respeito aos créditos trabalhistas por estas não satisfeitos. O posicionamento do TST, reconhecendo a responsabilidade das empresas contratantes, sendo a do tomador de serviço de forma subsidiária, não importa na criação de norma legal ou incursão nas atribuições do Poder Legislativo. Não se desconhece que a Constituição Federal fixou, como princípios fundamentais da República, o da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da Constituição Federal). Além disso, a Lei Maior faz menção à busca da justiça social no artigo 170. Evidente, assim, que a Súmula 331 do TST está em consonância com os objetivos maiores da Carta Magna. Tratando-se, contudo, de Ente Público, deve ser observada a regra contida na decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93. Referida decisão, proferida em controle abstrato de constitucionalidade, tem efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, por força do art. 112, § 2º, da Constituição Federal. Destarte, apenas na análise de cada caso concreto, poder-se-á estabelecer, ou não, a responsabilidade do ente público, pois esta não decorre apenas do fato de ter havido um contrato entre as partes (prestadora e tomador de serviços) e o segundo ter-se beneficiado dos serviços do trabalhador. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário. A Administração Pública (Direta e Indireta), contudo, poderá responder pelo crédito trabalhista se age com culpa in eligendo ou in vigilando, pois tem de fiscalizar, de forma concreta e efetiva, o contrato por ela firmado, que envolvem serviços públicos de sua responsabilidade, em observância aos princípios da moralidade e da legalidade, previstos no artigo 37, "caput", da Constituição Federal. E isso se verifica, principalmente, no que diz respeito aos direitos básicos e mínimos do trabalhador, como pagamento de salário, recolhimento do FGTS, condições ambientais de trabalho, controle de jornada e quitação dos haveres rescisórios etc. Destaque-se que o ônus da prova da efetiva fiscalização é do Ente Público, e não da reclamante, conforme preceitua o artigo 818, II, da CLT. Nesse sentido, transcrevo recentes ementas do C. TST: "I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1.º, que "o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-100154-26.2019.5.01.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). "RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que ficar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do STF, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe da sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o ônus de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o ônus probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar as suas ações fiscalizatórias e detém melhores condições de demonstrar que cumpriu com o seu dever legal. 5. Cabendo à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe, a consequência, caso não o faça, como registrado pelo Tribunal Regional na situação em exame, será a sua responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10986-29.2017.5.03.0092, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023). No caso dos autos, o Município reclamado não logrou comprovar que tenha exercido a fiscalização adequada do contrato celebrado com a empregadora. Os parcos documentos juntados com a contestação são insuficientes para tanto. Reforma-se, pois, o julgado, a fim de impor, ao segundo reclamado, a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas à reclamante. Na qualidade de tomador dos serviços, o segundo reclamado responde pela integralidade das verbas inadimplidas e reconhecidas em favor do empregado. A esse respeito, mencione-se o item VI da Súmula 331 do C. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Apelo provido, no particular. Horas extras - jornada 12x36 Não se conforma a reclamante com a rejeição de seu pedido de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. Argumenta que é inválido o regime 12x36, tendo em vista que ultrapassava, com habitualidade, a 12ª hora. O Juízo de origem decidiu a questão da seguinte forma: "A exordial traz o pedido de horas extras além da 8ª hora diária e 44ª semanal ao argumento de nulidade da jornada 12x36, diante da prestação habitual de horas extras. Assim dispões a legislação em vigor: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Assim sendo, não há que se falar em nulidade da jornada 12x36. Indefiro o pedido de horas extras." - ID. 6616245. Não coaduno com a posição adotada pela origem. Registre-se, inicialmente, que a primeira reclamada foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato e o segundo reclamado apresentou defesa genérica com relação à jornada de trabalho. Desse modo, ante a ausência dos controles dos horários cumpridos pela autora, tem-se como verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial, qual seja, das 7h às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, em escala 12x36 (ID. d60de7d). A cláusula 42ª das CCTs juntadas pela reclamante (ID. 0ec90b8 e ID. f342cde) autoriza a escala especial de trabalho. No entanto, a alegação é de sua invalidade, pela extrapolação habitual da jornada de trabalho. É certo que a função da escala especial de trabalho é conceder ao empregado um maior intervalo entre as jornadas e, consequentemente, um maior tempo de descanso, o qual não foi atingido, tendo em vista que a reclamante, habitualmente, ultrapassava sua jornada, o que é motivo suficiente para o reconhecimento da invalidade do regime autorizado na norma coletiva. Nesse sentido, é a seguinte decisão do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JORNADA LABORAL. ESCALA 12 x 36. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza a escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em norma coletiva, consoante a primeira parte da Súmula nº 85, IV, do TST. 2. Além disso, tem-se adotado o entendimento de que, por não se tratar de regime de compensação disciplinado pelo art. 59 da CLT, mas jornada excepcional, o pagamento das horas extras não se coaduna com a parte final do item IV da Súmula nº 85, no tocante à limitação somente ao adicional legal para as horas destinadas à compensação de jornada. 3. Logo, afastada a validade da escala 12x36, todo o labor excedente à 8ª hora diária e 44ª semanal deve ser pago como hora extraordinária. Precedentes. [...]" (TST - RR: 10399720105090004, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/08/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018). Assim, são devidas as horas extras que ultrapassaram a 8ª diária ou a 44ª semanal (o que for mais benéfico à autora), acrescidas do adicional normativo, com reflexos em DSRs e feriados não trabalhados, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS mais 40%. Ainda que o contrato de trabalho tenha sido firmado após a vigência da Lei 11.467/2017, o entendimento do C. TST tem sido pela não aplicação do parágrafo único do art. 59-B da CLT, pois referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO DE 19/05/2017 A 19/06/2018. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Discute-se a declaração de invalidade do regime de jornada 12x36 previsto em norma coletiva em face da habitual prestação de horas extras relacionado a contrato de trabalho que vigeu em período posterior à Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de matéria nova. Com relação ao período de 19/05/2017 a 10/11/2017, a decisão regional que reconheceu a invalidade do regime 12X36 em decorrência da prestação habitual de horas extraordinárias está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta c. Corte. No que diz respeito ao período de 11/11/2017 a 19/06/2018, o art. 59-A, da CLT expressamente registra que 'Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (...)'. O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, indicado como violado pela reclamada, constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação de exceções. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59-A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36 - INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de determinadas atividades econômicas, e não da necessidade dos empregados. Via de regra, tais escalas de serviço comprometem a saúde física, mental e social do trabalhador e por essa razão obrigam o empregador a remunerá-las de forma diferenciada. Não por outro motivo, a Justiça do Trabalho sempre conferiu validade a tais sistemas excepcionais apenas quando entabulados por norma coletiva e quando a realidade fática não apontasse para a prestação habitual de horas extras. Entende-se, pois, que o artigo 59-A da CLT, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017, ao chancelar a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso instaurada por meio de acordo individual, subverteu décadas de avanços alcançados pela jurisprudência na busca da proteção da saúde e higiene do ambiente de trabalho. De fato, a nova lei colocou em igualdade meramente formal partes que atuam em condições notoriamente desiguais na mesa de negociação das cláusulas do contrato de trabalho. Ocorre que a ausência de disciplina legal específica a respeito do efeito jurídico da prestação de horas extras sobre a validade da jornada 12x36 permite que o TST continue aplicando o entendimento de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho descaracteriza o regime especial, mesmo quando essa prática estiver autorizada por norma coletiva, sendo devidas, como corolário, as extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes de todas as turmas desta Corte. E nem se requeira juízo diverso em razão da literalidade do artigo 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, também fruto da denominada 'Reforma Trabalhista'. É que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST sempre foi a de que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da CF e provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). Não obstante meu posicionamento de que deveria ser observada a parte final do item IV da Súmula 85 do TST no sentido de deferir apenas o adicional de horas extras, passo a adotar o entendimento dominante no C. TST de que, diante da descaracterização do regime 12X36, referida disposição sumulada é inaplicável. Nesse sentido menciono os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] JORNADA 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE DO REGIME. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Da leitura do acórdão regional verifica-se que restou caracterizada a invalidade do regime 12x36, ante a existência de horas extras habituais e o desrespeito ao intervalo intrajornada, premissa fática inconteste à luz da Súmula nº 126 do TST. E, assim sendo, tal como proferida a decisão do e. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, segundo a qual " A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ", não havendo previsão de aferição semanal da validade do acordo. Ademais, o acórdão regional revela harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que, diante da descaracterização do regime de 12X36, é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-RRAg-1000462-19.2019.5.02.0704, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2021). [...] B) RECURSO DE REVISTA. [...] 2. HORAS EXTRAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV/TST. INAPLICABILIDADE. A jornada de plantão de 12 x 36, considerada a duração mensal do labor, já incluído o descanso semanal remunerado, respeita o montante de 220 horas decorrente do art. 7º, XIII, da CF, ao passo que, no plano semanal, alterna um módulo mais amplo seguido por outro mais reduzido do que 44 horas, realizando a respectiva compensação. Por isso, esse regime tem sido considerado compatível com o Texto Magno pela jurisprudência, por se tratar de jornada mais benéfica ao empregado, por permitir um período de maior descanso e, consequentemente, sujeição a durações semanais e mensais inferiores à legal. Para tanto, é necessário o cumprimento de certas exigências legais, tais como a expressa previsão em instrumento coletivo, ou seja, nos casos em que há a efetiva intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro - o sindicato - no processo negocial, justamente para garantir que os interesses sociais da categoria sejam resguardados de maneira adequada e consoante as normas de proteção ao trabalhador. Inteligência da Súmula 444/TST. No caso vertente, entretanto, ficou demonstrada a ocorrência de prestação habitual de horas extras, bem como o labor nos dias destinados à compensação, o que descaracteriza o regime de trabalho de 12x36 horas e não enseja a aplicação da Súmula 85, IV, do TST, sendo devidas, como extras, as horas que excederem a 8ª diária e 44ª semanal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no tema " (RR-12035-06.2016.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021). Apelo a que se dá provimento. Honorários sucumbenciais O MM. Juízo a quo fixou os honorários sucumbenciais, em favor do advogado do reclamante, em 5% sobre o valor da condenação, cujo valor é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, ainda, a natureza e importância da causa, o tempo exigido para o serviço e os demais parâmetros estabelecidos no art. 791-A da CLT. Não há que se falar em majoração, como pretende a autora. Por outro lado, considerando que a presente decisão acolheu o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais, por parte da autora, ao advogado do segundo reclamado. O segundo reclamado deverá responder, juntamente com a primeira ré, pelos honorários advocatícios já fixados na origem em favor do patrono da autora. Reforma-se, nesses termos. Na minuta em exame, o ente público reclamado alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Merece reforma a decisão agravada. Com efeito, a decisão monocrática agravada manteve os termos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, a qual, por sua vez, denegou seguimento ao apelo revisional do ente público mantendo o acórdão regional que aplicou a regra de inversão do ônus da prova em desconformidade com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Ante o efeito vinculante da tese firmada em 13 de fevereiro de 2025 pelo E. STF em sede do julgamento do referido Tema, no bojo do RE nº 1298647, de relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques, é imperativo o provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face do despacho de admissibilidade proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no qual se negou seguimento ao Recurso de Revista manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Apresentada contraminuta no Id 479b150. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2.MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA Com efeito, conforme os termos constantes do tópico anterior, o acórdão regional negou provimento ao Recurso Ordinário do ente público amparada na regra de inversão do ônus da prova, ante a ausência de material probatório colacionado aos autos, em desconformidade com a tese firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Nesse contexto, tendo em vista o atual entendimento vinculante firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 13 de fevereiro de 2025, que veda a “responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”, como é a hipótese dos autos, verifica-se possível contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Foram apresentadas contrarrazões no Id d5c97af. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA 1.Conhecimento A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixando a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis: “A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa”. Essa compreensão foi reforçada com a tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13 de fevereiro de 2025, que, em seu item I, afirma: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Além disso, o E. STF estabeleceu deveres da Administração Pública para com os contratos de terceirização, nos itens III e IV da tese firmada no Tema nº 1118. Eis o inteiro teor da tese firmada: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Nesse contexto, é fundamental colher os ensinamentos doutrinários que esclarecem no que consiste a regra de distribuição do ônus da prova, para que não subsistam dúvidas sobre a matéria. O ônus da prova se divide em duas faces da mesma moeda: o ônus subjetivo, que se refere a qual parte deve provar determinado fato ou alegação, e o ônus objetivo, que se destina ao juiz da causa no momento em que precisa proferir decisão (uma vez que é vedado o non liquet) e não há provas ou as provas existentes são insuficientes. Nesse sentido, explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Em síntese, as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova tanto são regras dirigidas às partes, na medida em que as orientam sobre o que precisam provar (ônus subjetivo), como também são regras de julgamento dirigidas ao órgão jurisdicional, tendo em vista que o orientam sobre como decidir em caso de insuficiência das provas produzidas (ônus objetivo) 197-198 - o último refúgio para evitar o non liquet. (…) As regras do ônus da prova, em sua dimensão objetiva, não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato - vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza.” (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, 12ª ed., pp. 127 e 129 – grifos acrescidos). A importância da aplicação da regra de distribuição do ônus da prova como norma de julgamento diante da ausência de provas ou na hipótese de provas divididas é um imperativo para que o julgador consiga oferecer uma prestação jurisdicional. Nesse sentido, em aplicação detida da regra ao processo do trabalho, transcreve-se o escólio do professor Mauro Schiavi: “O ônus da prova, na essência, é uma regra de julgamento. Desse modo, uma vez produzidas as provas, deve o Juiz do Trabalho julgar de acordo com a melhor prova, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova). O juiz só utilizará a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou, como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida ou empatadas.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 744 – grifos acrescidos) Além disso, é essencial compreender no que consiste a inversão do ônus da prova, vedada pelo E. STF para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada. Para esclarecer tal instituto processual, colaciona-se a doutrina do processualista Mauro Schiavi: “Segundo a regra geral de divisão do ônus da prova, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). No entanto, há a possibilidade, em determinadas situações, de o juiz inverter esse ônus, ou seja, transferir o encargo probatório que pertencia a uma parte para a parte contrária. Desse modo, se ao autor pertence o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, ele se transfere ao réu, ou seja, o réu deve comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. (…) No Processo do Trabalho, tem grande pertinência a regra da inversão do ônus da prova, pois, muitas vezes, o estado de hipossuficiência do empregado reclamante o impede de produzir comprovação de suas alegações em juízo, ou essa prova se torna excessivamente onerosa, podendo inviabilizar a efetividade do próprio direito postulado.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 747 – grifos acrescidos) Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, tampouco através da mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STF. In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida com base nas provas existentes nos autos. Ao revés, decorreu da aplicação da regra da inversão do ônus da prova. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante. Pelo exposto, conheço do Recurso de Revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 2.Mérito Dou provimento ao Recurso de Revista para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Também por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000462-68.2025.8.11.0005

ID: 334051380

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000462-68.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DAVID DOMINGOS DA SILVA CAROLINE EDUARDA DE OLIVEIRA BRANT LIVIAN ISTEFNY CANDIDA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCHWAB MATOZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000462-68.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000462-68.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: BRUNO DAVID DOMINGOS DA SILVA, CAROLINE EDUARDA DE OLIVEIRA BRANT, LIVIAN ISTEFNY CANDIDA DE SOUZA Vistos. O Representante do Ministério Público do Estado do Mato Grosso, em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia em face de BRUNO DAVID DOMINGOS DA SILVA, vulgo “Anjinho”, como incurso na pena do artigo 1º, inciso I, alínea “a”, c/c §4º, III, da Lei nº 9.455/97 (Fato I); artigo 158, §3º do Código Penal (Fato II); artigo 12 da Lei nº 10.286/03 (Fato III); artigo 28 da Lei nº 11/343/06 (Fato IV); artigo 147, caput, do Código Penal (Fato V), todos do Código Penal, em concurso material (art.69 do CP); LIVIAN ISTEFNY CANDIDA DE SOUZA, como incursa na pena do artigo 1º, inciso I, alínea “a”, c/c §4º, III, da Lei nº 9.455/97 (Fato I); artigo 158, §3º do Código Penal (Fato II); artigo 12 da Lei nº 10.286/03 (Fato III) todos do Código Penal, em concurso material (art.69 do CP) c/c artigo 29 do Código Penal; CAROLINE EDUARDA DE OLIVEIRA BRANT, como incursa na pena do artigo 1º, inciso I, alínea “a”, c/c §4º, III, da Lei nº 9.455/97 (Fato I); artigo 158, §3º do Código Penal (Fato II), artigo 147, caput, do Código Penal (Fato V) em concurso material (art.69 do CP) c/c artigo 29 do Código Penal. A denúncia foi redigida da seguinte forma: “FATO I – DO CRIME DE TORTURA Consta nos inclusos autos de inquérito policial que no dia 17 de fevereiro de 2025, por volta de 22h00, no estabelecimento Bar da Boa, situado na Vila Deciolândia, Diamantino/MT, os denunciados BRUNO DAVID DOMINGOS DA SILVA, vulgo “Anjinho”, CAROLINE EDUARDA DE OLIVEIRA BRANT, LIVIAN ISTEFNY CANDIDA DE SOUZA, na companhia de outros seis comparsas, agindo com unidade de desígnios e comunhão de esforços, constrangeram a vítima Gleicer Gilbertino da Silva Rodrigues, com emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico e mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima, mediante sequestro. FATO II – DO CRIME DE EXTORSÃO Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima narradas, o denunciado os denunciados BRUNO DAVID DOMINGOS DA SILVA, vulgo “Anjinho”, CAROLINE EDUARDA DE OLIVEIRA BRANT, LIVIAN ISTEFNY CANDIDA DE SOUZA, na companhia de outros seis comparsas, agindo com unidade de desígnios e comunhão de esforços, mediante grave ameaça e restrição da liberdade, constrangeram a vítima Gleicer Gilbertino da Silva Rodrigues, com o intuito de obter para si e para outrem indevida vantagem econômica. FATO III – DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO Consta ainda, que no dia 18 de fevereiro de 2025, em horário não especificado, no estabelecimento Bar da Boa, situado na Vila Deciolândia, Diamantino/MT, os denunciados BRUNO DAVID DOMINGOS DA SILVA, vulgo “Anjinho” e LIVIAN ISTEFNY CANDIDA DE SOUZA, de forma livre e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuíam e mantinham sob sua guarda, 01 (uma) Espingarda, de calibre 36, de uso permitido, sem autorização e todos em desacordo com determinação legal ou regulamentar. FATO IV – DO CRIME DE POSSE DE DROGAS Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima narradas, o denunciado BRUNO DAVID DOMINGOS DA SILVA, vulgo “Anjinho”, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, guardava consigo 01 (uma) porção de substância análoga à maconha, droga capaz de causar dependência física ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. FATO V – DO CRIME DE AMEAÇA Também, ressai dos autos que nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima narradas, os denunciados BRUNO DAVID DOMINGOS DA SILVA, vulgo “Anjinho” e CAROLINE EDUARDA DE OLIVEIRA BRANT, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçaram, por meio de palavras, a vítima Gleicer Gilbertino da Silva Rodrigues, de causar-lhe mal injusto e grave, consistente em sua morte. DA DESCRIÇÃO FÁTICA: Consta dos autos que a vítima Gleicer Gilbertino da Silva Rodrigues encontrava-se no Bar da Boa, acompanhada da denunciada CAROLINE EDUARDA DE OLIVEIRA BARNT, quando foi abordada pelo denunciado BRUNO DAVID DOMINGOS DA SILVA, armado, tomou seu aparelho celular e o conduziu à força para os fundos do estabelecimento. Com o auxílio das denunciadas CAROLINE EDUARDA DE OLIVEIRA BRANT e LIVIAN ISTEFNY CANDIDA DE SOUZA, além dos demais comparsas, a vítima foi amarrada e mantida em cárcere privado. Na ocasião, os denunciados examinaram o conteúdo do celular e, com base em um gesto de mãos frequentemente exibido pela vítima em fotografias, concluíram que ela seria integrante da facção criminosa “PCC”. Em razão disso, os denunciados iniciaram sessões de tortura, mantendo a vítima imobilizada com braços e pernas amarrados. Além das agressões físicas, colocaram uma garrafa de água em sua boca para impedir que falasse e, em diversos momentos, colocaram armas de fogo contra sua boca, proferindo ameaças como: “Você vai morrer”, “Você é um lixo”, “Ninguém vai encontrar o seu corpo”, com o fim de obterem confissão da vítima de envolvimento com a facção Primeiro Comando da Capital (PCC), causando-lhe sofrimento físico e mental. Na sequência, sob grave ameaça de novas agressões e execução, os denunciados coagiram a vítima a realizar transferências bancárias no montante total de R$ 720,00, obtendo, dessa forma, vantagem econômica indevida. Durante todo o período em que esteve em cativeiro, a vítima foi constantemente agredida com socos e chutes, além de sofrer ameaças de morte contínuas. Além disso, a denunciada LIVIAN ISTEFNY CANDIDA DE SOUZA, emanava ordens na empreitada criminosa. Apurou-se que a vítima permaneceu em cativeiro até a manhã do dia seguinte, sendo liberada apenas após uma ordem recebida por telefone, informando sobre uma “trégua” entre facções criminosas, o que impediu sua execução. Após ser libertada, a vítima dirigiu-se ao batalhão da Polícia Militar, onde relatou os fatos. Em diligências, uma guarnição policial deslocou-se até o Bar da Boa, efetuando a prisão em flagrante dos denunciados BRUNO DAVID DOMINGOS DA SILVA e LIVIAN ISTEFNY CANDIDA DE SOUZA. Durante a abordagem, foi apreendida uma espingarda calibre.36 que se encontrava sobre uma cama, bem como uma porção de maconha que estava em uma prateleira, cuja posse foi assumida pelo denunciado BRUNO DAVID. Posteriormente, a denunciada CAROLINE EDUARDA DE OLIVEIRA BRANT também foi presa. Ademais, mesmo na presença dos policiais, os denunciados BRUNO DAVID DOMINGOS DA SILVA e CAROLINE EDUARDA DE OLIVEIRA BARNT, continuou a ameaçar a vítima de morte, advertindo-a para que não revelasse nada à polícia. Por fim, o exame de corpo de delito constatou vestígios de lesões corporais com presença de escoriações em punhos direito esquerdo e edema de punhos, condizentes com lesões causadas por traumas por instrumento contundente.” Consta do inquérito policial, dentre outros documentos, auto de prisão em flagrante delito (Id n.º 185509768), boletim de ocorrência (Id n.º 185509769), termos de depoimento (Id n.º 185509772, 185509774 e 185509775), termo de exibição e apreensão (Id n.º 185509773), termos de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 185509780, 185509790 e 185573853 – Pág. 80/82), termo de declaração (Id n.º 185504184), termo de representação criminal (Id n.º 185504187 e 185504188), laudo pericial da vítima (Id n.º 185504190), laudo definitivo de drogas (Id n.º 185510141), laudo de balística forense (Id n.º 185510142) e relatórios de investigação (Id n.º 185510144 e 185510147). A denúncia foi regularmente recebida da maneira em que foi posta em Juízo, conforme decisão de Id n.º 185807190, em 28/02/2024. Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (Id n.º 187320581 e 187572562). Ademais, considerando o teor das defesas técnicas dos réus e, não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento. Durante a audiência de instrução realizada em 02 de abril de 2025, promoveu-se a oitiva da vítima Gleicer Gilbertino da Silva Rodrigues e das testemunhas Alexsandro Marques, Douglas Quirino Pereira, Lucas Nasser Feliciano dos Santos, Diogo Emanoel Santos Costa, Daysa Monique Solaris dos Santos e Ana Paula Roriz Alves Silva, sendo ao final designada audiência em continuação (Id n.º 189481282). No dia 22/04/2025, durante a audiência em continuação, foi tomado o depoimento das testemunhas Josiane Fernanda Mendes da Silva e Victoria Pedrosa Oliveira. Após, procedeu-se o interrogatório dos acusados. Por fim, deu-se por encerrada a instrução processual e abriu-se vista dos autos para apresentação das alegações finais pelas partes (Id n.º 191577871). Em memoriais escritos, o Ministério Público pleiteou pela condenação dos acusados, nos termos da denúncia (Id n.º 192187933). A Defesa dos réus Bruno David Domingos da Silva, Caroline Eduarda de Oliveira Brant e Livian Istefny Candida de Souza, através de memoriais, requereu a absolvição pelos crimes de tortura e extorsão, por ausência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tortura imputado para o crime de lesão corporal. Quanto ao delito imputado ao acusado Bruno David Domingos da Silva de posse de arma de fogo pleiteou pela aplicação do princípio da insignificância, pelo crime de posse de drogas para consumo pessoal a aplicação da pena de advertência e o crime de ameaça que seja absolvido por ausência de provas. Por fim, pugnou pelo indeferimento do pedido de fixação de valor mínimo para reparação de danos morais (Id n.º 201746181). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há questões preliminares a serem decididas, bem como verifico que o processo seguiu seu curso regular, sem nulidades a serem declaradas. Portanto, passo à análise do mérito. Primeiramente, cumpre ressaltar que vige em nosso ordenamento jurídico o sistema acusatório, no qual estão delineadas as funções de acusar, defender e julgar, o que, por consentâneo, traduz-se durante a persecução penal uma distribuição lógica do ônus da prova, de acordo com os interesses imperativos de cada parte. Na esteira da melhor doutrina, caberá à acusação provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Conquanto à defesa, a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena que tenha alegado. No que se refere aos efeitos da produção da prova, direcionados ao magistrado, caberá ao Ministério Público à produção de provas que concretizem um juízo de certeza, enquanto à defesa, basta a produção de um cenário de dúvida ao julgador. DO DELITO DO ART. 1º, INC. I, ALÍNEA “A”, C/C § 4º, III, DA LEI N.º 9.455/97 (FATO I) IMPUTADO AOS DENUNCIADOS BRUNO DAVID DOMINGOS DA SILVA, CAROLINE EDUARDA DE OLIVEIRA BRANT E LIVIAN ISTEFNY CANDIDA DE SOUZA A imputação que pesa sobre os acusados diz respeito ao delito incurso no art. 1º, inc. I, alínea “a”, c/c § 4º, inc. III, da Lei n.º 9.455/97: “Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; (...) § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: III - se o crime é cometido mediante sequestro.” Nas palavras do Professor Renato Brasileiro: “Ao tipificar o crime de tortura, o legislador visa à proteção não apenas da integridade física e psíquica da vítima, mas também da própria dignidade da pessoa humana, atendendo, assim, ao quanto disposto na nossa Constituição Federal, que proíbe a tortura, o tratamento desumano ou degradante, e as penas cruéis (art. 5°, III e XLVII, e). (Legislação Especial Penal Comentada/Renato Brasileiro de Lima. – 8ª. ed. – JusPODIVM, 2020.) O tipo legal imputado aos acusados exige o constrangimento de alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão. Dito isso. A pretensão punitiva estatal merece procedência, visto que comprovadas a materialidade, assim como a autoria do delito. A materialidade restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (Id n.º 185509768), boletim de ocorrência (Id n.º 185509769), termos de depoimento (Id n.º 185509772, 185509774 e 185509775), termo de exibição e apreensão (Id n.º 185509773), termos de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 185509780, 185509790 e 185573853 – Pág. 80/82), termo de declaração (Id n.º 185504184), laudo pericial da vítima (Id n.º 185504190) e relatórios de investigação (Id n.º 185510144 e 185510147), bem como os depoimentos existentes nos autos. A autoria é incontestável. Vejamos. A vítima Gleicer Gilbertino da Silva Rodrigues contou de forma detalhada como se deu a tortura praticada pelos réus: “ Promotora: Eu queria que o senhor contasse desde o início como é que foi que aconteceu e contasse com todos os detalhes o que o senhor se recorda? Gleicer: Sim, tudo começou pela Carol, né, ela, já conheço ela antes que ela morava em Tangará da Serra. Ela me contatou, daí nós, eu fui pra lá que é em Deciolândia. Promotora: Uhum. Gleicer: Eu queria beber, né? Aí, de frente de que ela mora, dessa casa, tem um bar, e nisso eu fiquei, eu bebi lá, aí esse Bruno, falou que eu era envolvido numa facção rival, aí ele que fez essas coisas aí e me amarrou. Promotora: É... pode falar. Gleicer: Naquele dia, eu não retornei em casa porque minha mãe falou que estava direto o carro lá, é, um carro prata, foi lá com dois caras. E eu sempre jogo bola, por Mato Grosso todo. E tão falando que minha foto tá circulando nos grupos. Eu estou até com receio da minha vida. Promotora: Tá, então, só pra poder entender aqui, qual que foi a participação de cada um dos réus, o que eles fizeram com o senhor? Gleicer: O Bruno, ele me amarrou, né, pé e mão. Promotora: E as outras rés, a Caroline e a Lívia, o que é que elas fizeram com o senhor? Gleicer: Comigo, nada. Promotora: Tá, eles estão respondendo pelo crime de tortura, né? Estavam os três juntos, amarraram o senhor, agrediram o senhor? O que fizeram? Gleicer: O Bruno estava muito violento, né, era um dos mais violento lá. Promotora: E essa situação foi presenciada pelas outras, pelas outras rés, a Caroline e a Lívia? Gleicer: Sim, as duas estavam do lado assim, vendo tudo. Promotora: E aí eles também estão respondendo pelo crime de extorsão, eles pediram dinheiro pro senhor, tentaram extorquir. Consta aqui que eles coagiram o senhor pra fazer transferência bancária no valor de 720 reais, isso aconteceu? Gleicer: Isso aconteceu, sumiu meu no dia 724 reais. Promotora: Consta aqui que teriam colocado uma garrafa de água na boca do senhor pedindo que o senhor falasse, colocaram arma na boca do senhor, falaram “você vai morrer, você é um lixo, ninguém vai encontrar seu corpo”, querendo que o senhor confessasse que o senhor tinha envolvimento com a facção do PCC? Gleicer: Exatamente. Colocaram a garrafa na minha boca, aí colocaram um pano, e falaram que pegou (inaudível), né, falaram que era da Barra do Bugres, que eu era rival, eu falei que eu nunca mexi com isso, aí ele começou a chutar eu. Promotora: Eles queriam que o senhor confessasse que o senhor faz parte de uma facção criminosa, que o senhor não faz parte? Gleicer: Não, não faço parte, não. Aí esperou amanhecer e aí esperou a ligação, não sei, não sei que ligação foi essa. Promotora: E aí eles tiveram essa ligação. O senhor sabe o que eles deliberaram lá, e aí falaram que não era pra matar o senhor. O senhor tomou algum conhecimento? Por que como que foi que eles liberaram o senhor? Gleicer: É, falou, falou bem assim, tá tendo uma trégua, alguma coisa nesse sentido assim, e falou que não era pra me matar não. Promotora: E chegaram também a ameaçar o senhor de morte durante essa tortura, enquanto eles agrediam o senhor? Gleicer: Sim, me ameaçaram, sim, inclusive, até hoje eu não durmo direito, não estou dormindo direito. A minha vida mudou, eu não sei nem como falar como eu tô não. Promotora: Entendi, aí o senhor procurou a polícia, né? Depois que aconteceu essa situação, o senhor não retornou mais lá pra Deciolândia? Gleicer: Não, a verdade, doutora, eu não moro, eu nunca morei em Deciolândia, né? Eu tava morando em Tangará da Serra, aí eu desloquei de Tangará da Serra pra Deciolândia pra encontrar a Carol. Promotora: O senhor já conhecia ela antes? Gleicer: Isso, já conhecia ela antes... (inaudível). Promotora: Ela era amiga do senhor? O senhor foi encontrar com ela por quê? Gleicer: Isso, já conhecia, era colega, pensava que era né. Promotora: Uhum entendi, estou percebendo que o senhor ficou bem abalado psicologicamente por conta desses fatos. Gleicer: Não, doutora, é, não dá pra explicar não, tinham nada ali, você pensa que passa tudo na sua cabeça e você não pode fazer nada, que você tá com o pé e mão amarrado. Você já pensou nos meus filhos, né? Que eu tenho dois filhos, me senti um nada. Aí hoje eu não consigo mais dormir, eu num... minha vida parou. (...) Defesa: Gleicer, você disse que você foi até lá em Deciolândia na casa da Carol, certo? Gleicer: Certo. Defesa: E, tem um bar na frente. Você foi nesse bar na frente, você foi consumir bebida? O que você foi fazer? Gleicer: A bebida, é jogar sinuca e... (inaudível). Defesa: A Carol foi com você? Gleicer: Não, não, ela ficou na casa dela nesse momento. Defesa: Você tinha mais alguém te acompanhando, tinha algumas pessoas junto com você que estava jogando com alguns amigos, conhecidos, como que você estava? Gleicer: Não, eu fui sozinho. Eu peguei o uber e fui sozinho, eu fui sozinho. Cheguei sozinho lá. Defesa: Sim, mas no bar, não é na frente da casa dela. Gleicer: Isso, não... eu tô falando de Tangará da Serra pra Deciolândia, eu fui de uber sozinho. Defesa: Você me disse que você tava jogando sinuca lá no bar, você tava com quem lá no bar? Gleicer: Mais uma outra mulher lá, que lá é um bar, tipo, é... Defesa: Você consumiu lá no bar, houve gastos? Gleicer: Houve, eu gastei, gastei bastante lá. Defesa: Bastante. Você se lembra mais ou menos qual o valor que você gastou ou não? Gleicer: Não vou lembrar que eu tinha bebido bastante. Defesa: O pagamento lá no bar foi em dinheiro, PIX, cartão? Gleicer: Espécie. Defesa: Foi em espécie? Você disse que daí depois teve um problema. Como que começou? A que horas mais ou menos que começou esse problema com você? Te acusaram de você fazer parte dessa facção criminosa PCC? Gleicer: Foi mais de madrugada, doutor, mais depois da meia-noite. Defesa: Depois da meia-noite. E daí que horas que eles te prenderam com essa corda? Gleicer: Foi assim, tentaram pegar primeiro, né? Aí eu corri, aí eu voltei inocentemente pra casa da Carol, chegando lá eu bati na porta, bati, ninguém saía. Aí quando eu fui sair de volta, pra sair da casa da Carol, ele já tava me esperando e nisso eu tava mandando mensagem pra Carol, pra ela sair. Ela falou que tava no banheiro e foi nisso que eles chegaram e me pegaram. Defesa: Eles, quem? Quem que é eles. É o Bruno, quem mais? Gleicer: O Bruno, mas eu só conheço o Bruno, os outros não conheço não. Defesa: Mas então tinha mais gente além do Bruno, ou era a Carol, ou era a Lívia? Gleicer: Não eram outros, eram outros homens, eu não consegui ver quem que era, eu nunca vi. Defesa: Entendi, você disse que extorquiram você. Como que foi essa situação? Você disse que sumiu, como assim sumiu 724 reais? Gleicer: Porque pediram uma vez pra mim liberar a senha do facebook e da conta, a senha. Defesa: Você tinha uma conta, um aplicativo de banco no teu celular? Gleicer: Isso. Defesa: Então foi pelo aplicativo que fizeram a transferência ou fizeram alguma coisa através do aplicativo bancário do teu celular, é isso? Gleicer: Exatamente. Defesa: Ah, tá. É... outra coisa, você disse que no final eles te liberaram porque houve algum telefonema e falaram que não era pra fazer nada com você. Você faz parte dessa facção do PCC? Gleicer: Jamais doutor, jamais, eu nunca fiz de nenhuma facção, inclusive, eu sou ex-jogador. Já joguei na Itália e eu continuo jogando em toda cidade, jogando bola, né? Agora só que na parte mais amador. Defesa: Entendi, mas então por que eles... o que você entende que eles liberaram você, que você era do PCC, por que tinha uma trégua? Gleicer: Não, porque eles abriram meu celular e viram foto, eu assim (mostrou a mão como estava na foto) eu fazendo assim oh, sinal assim de que como joga bola faz, normal né? Assim, quem joga faz esse sinal, que tira foto e já vinculou eu na facção por causa dos gestos, as fotos. (...) Juíza: Gleicer, só pra a gente contextualizar aqui, né? Como tudo começou, que o senhor falou que tinha amizade, né? Com a Livian ou com a Caroline? Gleicer: Com a Caroline? Juíza: E aí o senhor tava lá em Tangará, você vem encontrar com ela aqui em Deciolândia? Gleicer: Isto. Juíza: E aí chegou em Deciolândia, ela estaria acompanhada do Bruno e da Caroline, né? O senhor disse. Gleicer: Aham, sim. Juíza: Estava acompanhada da Lívia, e logo quando o senhor chegou, eles teriam, é tipo, feito uma emboscada pro senhor, teriam te torturado alegando que o senhor seria de uma facção rival, e teriam extorquido? Quanto o dinheiro que eles extorquiram, como é que foi essa extorsão? Gleicer: É tinha 724, excelência, na conta. E eu tinha mais dinheiro em papel, né? Só que esse dinheiro eu fui consumido no bar mesmo lá, em (inaudível). Juíza: Certo, eles pediram o dinheiro, era dinheiro em espécie, o senhor carregava dinheiro em espécie e aí eles pegaram o dinheiro em espécie, e tentaram algum acordo com o senhor, pediram pro senhor transferir? Como é que foi? Gleicer: Ele pediu a senha, né? Aí eu passei a senha do facebook e da conta. Juíza: E aí ele levou esses 700 reais. Gleicer: Isto. Juíza: E eles falavam o tempo todo que o motivo disso seria porque supostamente, era uma retaliação, porque o senhor seria de uma facção rival. Era o argumento deles, isso? Gleicer: Isso, o argumento deles pra mim desbloquear o celular pra eles ver as fotos. E pra eu confessar que eu era, eu falei, “não, eu jogo bola”. Juíza: Como que eles agrediram o senhor, torturaram? Como é que se deu os atos de tortura? Gleicer: Eles me amarraram, primeiro o braço, depois a perna, aí depois colocou a garrafa na minha boca e tampou. Juíza: Agrediram o senhor... Gleicer: Depois, depois me chutou. Juíza: Chegaram a chutar, esmurrar, depois fez outros tipo de agressão? Gleicer: Chutaram e chutaram no chão. Juíza: Chutaram o senhor no chão já amarrado? Gleicer: Isso, já tava amarrado. Juíza: Eles ameaçaram o senhor também? Eles ameaçavam o senhor também? O senhor está me ouvindo, senhor Gleicer? Gleicer: Internet, excelência. Juíza: E ameaça, eles ameaçavam o senhor? O que eles falavam pro senhor? Está me ouvindo senhor Gleicer? Gleicer: Eu tô ouvindo, mas não tô vendo. Juíza: Tá, como é que eles ameaçaram? O que eles falaram pro senhor então de ameaça? Gleicer: Estava ameaçando sempre que ia me matar, né? Aí ele esperou amanhecer esperando essa ligação, que eles, no sentido deles não podia fazer nada isolado, alguma coisa nesse sentido. Juíza: Então eles ficaram torturando o senhor, amarraram o senhor? O senhor falou que eles chutaram o senhor? E aí eles ficaram ameaçando, eles falaram que iam matar o senhor, é isso? Gleicer: Caiu a internet. Juíza: O senhor entendeu? Gleicer: Repete, caiu. Juíza: Eles amarraram o senhor, o senhor falou que eles chutaram o senhor no chão, colocaram uma garrafa na sua boca, né? Pro senhor não gritar e eles ameaçavam, falaram o que? Falaram que que iam matar o senhor? Gleicer: Isso. Juíza: E aí quando amanheceu o dia eles falaram que só não executariam o senhor porque havido uma trégua entre as facções? Gleicer: Isso, e o que tava do outro lado da linha me via, punha a câmera na minha cara, me via, só que eu não via ele. Juíza: Mas o senhor reconheceu a Caroline, o senhor já conhecia... que o senhor falou que era amiga dela, né? Gleicer: Isso. Juíza: Mas o senhor reconheceu a Livian e o Bruno como uma das pessoas que estavam ali, que estavam ali te torturando, que teria ali ameaçado o senhor? Gleicer: Sim. Juíza: Reconhece então ali, a Caroline, a Lívia e o Bruno como os autores dos crimes? Gleicer: Sim, não chegou a me torturar, né? Nenhuma delas, né? O Bruno que foi muito agressivo comigo, né? Juíza: Sim, mas elas estavam do lado, elas estavam instigando, elas estavam dando apoio pro Bruno? Qual que era a reação delas? Gleicer: Sim, também tava muito... não em atitude batendo, mas é... falando, né, do lado deles, a Carol também tava do lado dela. Tudo junto ali. Juíza: Sim, mas elas viram e não fizeram nada? Gleicer: Isso, uhum, tudo e não fez nada, e eu falando pra Carol, pelo amor de Deus, você me conhece, conhece minha família lá e ela em nenhum momento não fez nada. Juíza: Eles estavam em posse de arma de fogo? Gleicer: Sim. Juíza: Te ameaçaram ostentando a arma? Gleicer: Sim. Juíza: O senhor se recorda de qual arma que seria? Gleicer: Era, era a pistola.” O policial militar Alexsandro Marques relatou em juízo as informações que obteve da vítima: “Promotora: Policial, o senhor se recorda de ter atendido essa ocorrência, que os réus estão sendo acusados desse crimes contra a vítima Gleicer, o que o senhor lembra dessa ocorrência? Alexsandro: Sim, a gente tava de serviço e compareceu essa vítima procurando por ajuda, e nos relatou o fato que tava com a garota de programa chamada Carol. E estava nesse estabelecimento comercial, é jogando ali, ingerindo bebida alcoólica, estava no local mais algumas pessoas. E ele falou que quando perceberam que no celular dele tinha um sinal feito com as mãos utilizando os dedos. Algumas pessoas pegaram ele ali naquele local e levaram para o fundo desse comércio e ali o torturaram, o amarraram, e mantiveram ele ali por certo tempo. E falou pra gente que reconhecia quem que era a Carol, quem que era a mulher do bar, quem que estava lá, se ele visse, e com essas informações a gente deslocou até esse bar. A gente fez a abordagem lá no bar, logo na chegada, passando na janela, eu já verifiquei que já tinha uma espingarda em cima da cama. Eu já falei para o pessoal já se preparar para adentrar com as informação que a gente tinha recebido, que haveria uns seis mais ou menos que tinham praticado essa tortura, essas agressões. E ali a gente fez a entrada, conseguimos apreender essa espingarda que estava em cima da cama, um papelote de entorpecente que estava ali, e eles negaram os fatos que a gente passou para eles, referente a denúncia da vítima, né? E ele reconheceu os dois que estavam ali, que tinham participado, sendo esse Bruno, o Anjinho, o que fez as agressões a ele, que participou dos fatos, a outra a esposa dele, a Livian, fazia contato com uma pessoa via chamada de telefone, que estava em outro local, se aproximava no momento das agressões, no momento que estava havendo uma transação para ele fazer uma transferência de um valor da conta bancária dele, de algumas pessoas que estava ali e ficava falando que a ordem não era pra matar ele ainda, devido a uma trégua entre facções que estava acontecendo. E a Carol, ele relatou que a Carol dava ordem pra ter mais agressões, né, batiam com a coronha da arma de fogo na cabeça dele. E perante essas situações, ele ainda mostrou onde era a casa da Carol, quase em frente o bar. A gente foi até o local, verificamos lá, fizemos uma busca pra ver se tinha mais um dos comparsas que ele falava que era seis que tinha lá, mas não localizamos, estava só ela com algumas crianças lá, a gente passou a informação pra ela do que era que estava acontecendo. Ela falou que tinha visto, ela mesmo tinha tomado com ele, mas negou os fatos também. Diante dessa situação aí a gente acionou o Conselho Tutelar e encaminhou todos eles para a delegacia em Diamantino. (...) Defesa: Alexsandro, você disse que encontrou uma arma, qual arma que era que você avistou? Alexsandro: Uma espingarda. Defesa: Vocês vasculharam o local também lá no quarto lá na casa deles ali no fundo do bar? Alexsandro: Sim. Defesa: Além dessa espingarda, vocês encontraram alguma pistola, algum revólver, alguma outra arma? Alexsandro: A espingarda e um papel de entorpecente. Defesa: Esse papelote estava onde? Alexsandro: Estava na prateleira da cozinha logo na entrada. Defesa: O Bruno falou o que a respeito desse papelote, você lembra? Alexsandro: Não me lembro. Defesa: É... junto com o senhor, né, fazendo abordagem, essa revista, você se lembra quem é o colega que estava junto com o senhor ou não? Alexsandro: Olha, logo na entrada ali, a gente evolui muito, né, na abordagem, na hora que eu entrei ali, a primeira coisa é a segurança, nem olhei pro lado, cada um tomou uma posição na abordagem, aí depois a gente reuniu e fomos fazer a busca, pra mim falar precisamente, tinha mais três policiais comigo. Defesa: Fazendo a busca também lá dentro ou não, cada um no lugar? Alexsandro: Não, cada um lugar entra um e depois o outro. Principalmente porque ele falou que estava todos armados e vi a arma em cima da cama. Então, o primeiro passo, é a abordagem e segurança, pra depois a gente se reunir e ver o que ia fazer. Defesa: Entendi, mas lá na busca, a hora que o senhor estava procurando as coisas, lá no quarto que eles já estavam todos, todos detidos ali no momento, estava só o senhor ou tinha mais algum outro policial junto? Alexsandro: No momento da busca no quarto? Defesa: É, nos quartos, depois que já tinham, que eles já estavam detidos. O senhor disse que encontrou a arma em cima da cama e encontrou uma porção de droga fazendo a busca, o senhor estava sozinho ou estava acompanhado de algum outro colega? Alexsandro: Não, tinha mais os policiais, eles entraram lá também. Defesa: Entendi. O senhor se lembra o horário que vocês receberam essa denúncia da vítima? Alexsandro: Olha, não, corretamente não, mas era depois do almoço. Defesa: É... e a aparência dele, aparentava que ele estava drogado, assim, muito agitado ou não? Alexsandro: Não, aparentava mais tá atordoado, todo machucado.” Em sua oitiva judicial, o policial militar Douglas Quirino Pereira narrou o que sabia sobre os fatos, informando que a vítima chegou ao quartel atordoada, chorando e machucada: “Promotora: Policial, o senhor se recorda de ter participado das diligências, desses fatos, que os réus estão sendo acusados de ter praticado esses crimes contra a vítima Gleicer, o que o senhor lembra desse fato? Douglas: Me lembro que o rapaz, procurou nós no quartel, né? Atordoado com sinais de machucado, né, relator o acontecido, nós foi nas diligências né, no referido bar que ele falou que ele estava na noite passada, né? Promotora: Nas diligências, nesse bar, o senhor se recorda se foi localizado uma espingarda calibre 36 e também droga, maconha, o senhor se recorda? Douglas: Positivo. Promotora: E com relação à droga. O senhor sabe se o Bruno assumiu a posse da droga? Douglas: Não senhora, não sei te informar...era o motorista. Promotora: O senhor não lembra? Douglas: Isso. Promotora: Entendi, mas então você lembra que foram encontradas droga e foi encontrado também espingarda nesse bar? Douglas: Sim, senhora. (...) Defesa: Douglas, qual foi o mais ou menos o horário que ele procurou vocês lá para pedir ajuda? Douglas: Hora do almoço, era em torno de meio-dia, por aí. Defesa: Ele aparentava estar drogado, assim, estar bem agitado ou não? Douglas: Não deu pra perceber, tava assustado, né, chorando, mostrava os machucado. Defesa: Lá no bar, a hora que vocês chegaram lá, quem que estava lá? Douglas: Estava o Bruno e a Lívia. Defesa: Só os dois? Douglas: Isso. Defesa: E aí vocês encontraram uma arma, uma espingarda, encontraram mais alguma coisa? Revólver, pistola, alguma outra arma ou só essa espingarda? Douglas: Só a espingarda. Douglas: E a droga? Você lembra onde tava, o local e a quantidade? Douglas: Não lembro, porque como eu disse anteriormente, eu era o motorista, eu fiquei na viatura, na rua no caso, né. Defesa: Ah, você não entrou então pra fazer a busca dentro do imóvel? Ficou lá fora? Douglas: Fiquei pra fora, fiz a segurança.” O policial militar Lucas Nasser Feliciano dos Santos informou ter o ofendido procurado pela polícia e que estava muito assustado, por ter sido agredido e mantido em cativeiro: “Promotora: Policial, o senhor se recorda de ter atendido essa ocorrência, que os réus estão sendo acusados de ter praticado esses crimes, em relação à vítima, Gleicer. O senhor se recorda desses fatos? O que o senhor lembra? Lucas: Eu lembro que a vítima procurou a gente, né, tava muito assustado ainda após ter acontecido isso. E ele relatou isso, que tinha sido chamado pela Carol, Carolina, né, Caroline, aí que chamou ele pra ir até esse bar aí onde eles iam ficar junto lá. E foi aí que o Bruno, aí pegou, sequestrou ele, aí manteve ele em cárcere privado, né? Agredindo ele. Ele estava muito assustado na hora. Foi isso que ele relatou pra gente. Promotora: O senhor se recorda da apreensão da arma? O que consta no boletim de ocorrência né? Que foi apreendido arma calibre 36, uma espingarda. E também foi localizado drogas, maconha. O senhor se recorda desses fatos? Lucas: Isso, tava no estabelecimento lá junto à arma, né? Onde se encontrava o Bruno e a Lívia. Promotora: Uhum, então, essa espingarda estava dentro do estabelecimento? Lucas: Tava. Promotora: E a maconha? Lucas: Também, o Bruno falou que era de uso dele, né? (...) Defesa: Que horas que houve esse... le foi pedir ajuda para vocês? A vítima. Lucas: O horário eu não lembro muito, mas eu lembro que era horário de almoço. Defesa: Horário de almoço? Lucas: isso. Defesa: Ele, na hora que ele foi lá, aparentava que ele tava drogado ou bêbado? Aparência dele? Lucas: Tava muito assustado só, e com um pouco de hematomas, de agressão. Defesa: Aí vocês se deslocaram até o um bar ou uma boate? Lucas: Era é um bar. Defesa: E aí, como que é a residência do Bruno e da Lívia, é no fundo, do lado? Como que é? Poderia explicar? Lucas: O bar é na frente, é uma casa, né, acoplado o bar junto. Defesa: Sim, você disse que lá tinha droga, que o Bruno falou que era pra ele, e uma espingarda também que foi encontrada. Onde foram encontrado, tanta droga, como a espingarda? Lucas: Foi o outro companheiro lá que localizou a arma, agora eu não sei se tava no guarda roupa ou em cima do armário, foi em um desses... Defesa: Entendi. Você se lembra o nome desse teu colega, o que localizou a arma e a droga? Lucas: Estávamos em quatro, agora eu não lembro se foi o sargento Alexandro ou se foi o soldado Diogo que localizou.” Diogo Emanoel Santos Costa, policial militar, declarou que a vítima lhe disse que teria sido torturada e sequestrada: “Promotora: Policial, o senhor se recorda de ter atendido essa ocorrência sobre esses fatos que os réus estão sendo acusados, o que o senhor lembra desse fato? Diogo: Lembro que a vítima chegou no quartel, a guarnição estava de serviço, né? E relatou que tinha sido torturado, sequestrado, né? E levaram ele para esse quintal da boa aí do bar, e extorquiram ele também com dinheiro, né? A Caroline que ele conhecia, e acabaram amarrando ele no... é, batendo nele, né, e aí deslocamos pra lá e fizemos a prisão do suspeito. Primeiro fizemos a prisão da Lívia e do Bruno, e depois a da Caroline. Promotora: E foi localizado armas, munições, drogas. O que o senhor lembra? Diogo: Eu só faço parte da guarnição, né? Não lembro esse fato não. Promotora: Por que aqui consta, né? Que teria sido, os senhores teriam se deslocado até o bar, efetuado a prisão do Bruno e da Lívia. E aí o senhores teria localizado em cima de uma cama espingarda. Diogo: ... (inaudível) Eu tava só (inaudível) na prisão mesmo. Promotora: Uhum, então o senhor participou só da prisão e o senhor presenciou a vítima narrando esses outros fatos? Diogo: Sim senhora. Promotora: A apreensão da droga e da arma que o senhor não presenciou? Os outros policiais que aprenderam? Diogo: Sim, senhora. (...) Defesa: Diogo, quando ele chegou, você lembra mais ou menos que horas que eram? Diogo: Não me recordo, não, mas era já quase de noite, né? À tarde, quer dizer, até quase de noite, à tarde. Defesa: Final da tarde é? Diogo: Uhum. Defesa: Ele aparentava estar drogado ou bêbado? Diogo: Não sei te informar.” Daysa Monique Solaris dos Santos, arrolada pela Defesa, foi ouvida na qualidade de informante por ser amiga íntima da ré Caroline, não trazendo informações relevantes sobre os fatos: “Defesa: Daysa, o que você sabe dizer em relação à Carol, ela trabalha, o que ela faz? Se ela tem filhos, o que você pode nos dizer? Daysa: Sim, ela trabalha, ela é depiladora, ela tem cinco filhos, né, ela cuida bem deles. Até onde eu conheço ela é uma ótima pessoa. Defesa: Você conhece ela de onde? Daysa: Eu conheço ela daqui de Tangará da Serra. Defesa: Você mora em Tangará? Daysa: Isso. Defesa: No dia que aconteceu os fatos, você não tava lá em Deciolândia, estava? Daysa: Não. Defesa: Você disse que você é amiga íntima dela. Como que é essa amizade íntima? Você frequenta a casa dela, ela frequenta a tua. Como que é esse relacionamento de vocês? Daysa: Sim, a gente se conheceu aqui, ela sempre frequenta a minha casa, eu sempre frequentei a dela. Mesmo depois que ela mudou, eu ainda fui lá ver ela algumas vezes. Defesa: Aham, então você sabe se ela tem algum envolvimento com facção criminosa, com a criminalidade, alguma coisa assim? Daysa: Até onde eu sei não.” A testemunha Victoria Pedrosa Oliveira, arrolada pela Defesa, foi ouvida como informante por ser amiga das acusadas, tendo dito que o ofendido Gleicer estava alterado e ficou ligando para a ré Caroline para que ela fosse lhe buscar, mas ela não teria ido, nada mais presenciando sobre os fatos: “Defesa: Victoria poderia, antes de eu fazer umas perguntas pra você, você explicar essa amizade, é uma amizade íntima? Você frequenta a casa deles, ia na casa desse pessoal todo, tanto do Bruno, como da Lívia e como da Carol? Victoria: Não, na casa do Bruno, não, porque minha amizade sempre foi entre a Lívia e a Carol. Eu não tenho amizade com o Bruno por conta que ele é marido da Lívia, então, eu não tenho tanta intimidade. Defesa: Tá, eu vou perguntar pra você, no dia dos fatos, do acontecimento, que você falou que você estava em Deciolândia, correto? Victoria: Sim, fui a trabalho. Defesa: O que você se lembra lá daquela noite? Você pode nos contar detalhadamente em relação ao horário, a hora que você viu que chegou o rapaz, como que foi? Na noite onde você estava, como que foi? O que você presenciou? Nos dá todos esses detalhes, por gentileza, Victória. Victoria: É, eu saí de lá, era meia-noite e cinco, depois daí eu não sei de mais nada. Só que eu cheguei lá já, acho que já era umas sete e meia, cheguei um pouco mais tarde por conta que eu fiquei em casa, né, lavando meu cabelo, aí depois eu fui para lá. Aí quando chegou lá, porque a Carol falou bem assim, “vem pra cá que eu vou fazer um churrasco com o meu amigo”, até então, eu na minha cabeça, ele era amigo dela e eles tinham uma amizade de anos. Aí, beleza, fui pra lá e eu já achei ele super estranho pelo fato dele está super alterado. Era cedo ainda era meia noite, sete e meia, sete e quarenta por aí. A pessoa já está super inalterada, super bêbada. Defesa: Entendi. Victoria: Aí eu peguei e fiquei na minha, só observando. Defesa: Tá, vamos recapitular aqui, lá onde e qual que foi o primeiro horário que você viu ele ou interagiu com ele? Victoria: Na casa de Carol, na casa de Eduardo. Defesa: Que horas? Victoria: É... nesse horário por aí, quase oito horas da noite já. Defesa: Ah tá, tavam fazendo o que lá? O que você estava fazendo, ele, a Carol. Explica direitinho? Victoria: Eu só fui para um churrasco, e eu bebi lá no dia. É tanto que eu levei até minha garrafinha de água, só fiquei um pouquinho depois, eu fui lá pro bar de Lívia. Defesa: E ele tava fazendo o que lá na casa da Carol? Victoria: Eles estavam bebendo, comendo churrasco, conversando. Só teve um momento lá que eu achei estranho, que foi na hora que ele apertou a Carol, que ele apertou ela por trás assim, até então, fiquei só olhando, não falei nada. E depois disso eu não demorei muito lá, eu fui lá pra Lívia, chegou lá, eu deixei até meu celular na casa da Carol no dia, aí depois que eu voltei lá. Defesa: Tá, sim, daí você foi ali porque o bar da Lívia fica em frente da casa da Carol? Victoria: Fica em frente à casa da Carol. Defesa: Tá, era que horas mais ou menos a hora que você foi lá pro bar da Lívia? Victoria: Eu acho que já era quase umas 9 horas, por aí. Defesa: E daí? Depois ele apareceu lá, o rapaz? Victoria: Bom, passou um tempo pra ele voltar lá, porque foi embora, já voltou... já era quase onze horas da noite. Defesa: E aí ele... (inaudível). Ele apareceu depois das onze, e aí, conta como que foi? Victoria: Aí ele pegou, foi pra lá, foi lá pra casa de lá para o bar da Lívia. Chegou lá no bar da Lívia, ele já chegou alterado. Aí ele começou, já chegou alterado, já falando bêbado, né, falando besteira, gritando, normal, coisa de bêbado chato, gritando e alterado mesmo, chegou já causando. Aí ele ficou lá jogando sinuca e bebendo, só que depois de um tempo que começou já com a chatice dele, dele querer procurar confusão com todo mundo lá. Defesa: Aham. Victoria: Aí eu peguei e falei bem... e comecei a ligar para Carol. Liguei para Carol, falei, “amiga, pelo amor de Deus, vem pegar esse menino, esse menino está procurando confusão aqui”, aí e nada da Carol atender. Quando eu peguei, desci na casa da Carol. Ah, recapitulando, que eu realmente eu errei aqui, eu deixei meu celular carregando lá na casa da Carol, aí depois eu voltei pra pegar, aí nisso que eu volto pra pegar, eu já voltei pro bar, aí fiquei lá. Até então, ele ainda não tinha ido, não tinha ido pra lá. Aí eu já estava com meu celular, aí beleza. Quando foi depois que foi às onze horas que ele voltou pra lá, né? Eu sei que nisso eu peguei, desci, fiquei ligando, ligando pra Carol, pra ela ir pegar ele, porque ele estava causando confusão. Aí ea não foi, ela não foi pegar ele. Aí eu peguei e falei, bem, assim, eu subi de novo lá pro bar. Porque eu e a Livian, a gente desceu na casa da Carol pra chamar a Carol pra ir pegar ele. Defesa: Sim. Victoria: Aí quando volta, eu liguei, eu peguei e falei lá na frente, eu nem entrei, nem cheguei a entrar no bar de novo, “Lívia, eu vou embora”, e nisso o Bruno tava todo o tempo lá, o Bruno tava lá no caixa, em momento algum ele quis confusão com ele, ele ficou só lá na dele. Defesa: Que horas que era isso? A hora que você quis ir embora e que ele estava lá criando confusão, você lembra mais ou menos do horário? Falou que era depois das onze, mas quanto tempo que ele ficou lá? Victoria: Acho que já era... estava rolando ali umas onze e meia, onze e alguma coisa, onze e vinte, foi passando, então eu nem... eu saí de lá, era uma meia noite e cinto, porque eu cheguei, mandei um áudio pra Carol falando bem assim, “olha, eu vim embora e deixei o pessoal lá”. Defesa: E ele estava? Victoria: Comentei com ela. Defesa: E ele estava? Victoria: Oi? Defesa: Esse rapaz, ele tava lá no bar, ele tava jogando sinuca, você falou, tava bebendo e ele tava, ele tava acompanhado de algumas meninas, tava pagando drink? Como que ele estava pagando? Victoria: Ele pagou, ele pagou dose, pagou dose em espécie pra a menina. Só que aí ele pagou a bebida dele, a bebida da menina, e ele não tinha mais dinheiro, ele tava usando só dinheiro em espécie. Momento alguém ele passou o cartão, momento algum ele passou Pix. Defesa: Entendi, é... Victoria: Eu acho quando foi na última bebida dele, ele não tinha mais dinheiro. Ele falou que ia ser dez reais, porque ele só tinha dez reais. Defesa: Entendi, aí depois você falou que meia-noite e cinco, mais ou menos, você foi embora e ele ficou lá? Victoria: Ficou lá, eu peguei e falei pra a Lívia que eu ia embora. Só que aí nisso eu chego lá na esquina, eu ouvi os grito da Livian, dizendo, “caco, por favor, para com isso” foi a última vez que eu ouvi alguma coisa. Defesa: Sim, e daí depois você não presenciou mais nada? Victoria: Não, eu já tinha ido embora. Defesa: Mas daí você ficou sabendo do que aconteceu no outro dia? Victoria: Eu fui saber no outro dia já, de quando as meninas foram presas.” A testemunha de Defesa Josiane Fernanda Mendes da Silva também foi ouvida como informante, pois estava trabalhando para a denunciada Livian no dia dos fatos. Relatou que a vítima estava alterada, agrediu verbalmente os acusados Bruno e Livian, mas não presenciou nada mais além disso porque teria ido embora: “Defesa: Josiane, o que você presenciou naquela noite em relação aos fatos, o Bruno, a Lívia, a Carol e o rapaz, né, o que estava causando lá toda aquela confusão? Josiane: Sim, eu cheguei pra trabalhar, né, e a hora que eu cheguei lá estava a Lívia, né, que eu chamo ela de dona Lívia, e o senhor Bruno lá trabalhando no bar, certo? E aí o rapaz que foi lá no bar beber, né, chegou já alterado, certo? Ele tinha vindo de Tangará da Serra pra cá, não sei com que função, pra fazer e tinha trazido fraldas e leite para dona Caroline, certo? E aí chegou e entregou pra ela. Aí o que aconteceu eu não vi, não posso confirmar certo, mas ele saiu da casa dela e foi diretamente pro bar no momento certo. E aí já chegou acompanhado com uma das menina, começou a jogar sinuca, beber, e estava pagando em dinheiro, porque eu estava lá fazendo a diária, certo? E aí de uma hora pra outra ele voltou de novo no balcão e começou a agredir verbalmente o senhor Bruno, mais a dona Lívia, né, que é a esposa dele. Entendeu? Defesa: Sim. Josiane: Foi isso que eu presenciei. Defesa: Tá. Josiane, você viu depois mais alguma coisa em relação a isso, além dessas agressões, xingamentos, ele ter saído, ele continuou lá, continuou com as meninas. Josiane: Não, sim, desculpa, né, assim como ele agrediu verbalmente, né, o ... (inaudível) é, o seu Bruno também né, respondeu aí conversou com ele, pediu pra ele ir embora, ele saiu, certo? Ele pegou, e saiu, e foi embora. E eu continuei trabalhando normalmente, como meu horário já tinha vencido né, que eu trabalho das sete e meia até às 2 da manhã, pra ela lá fazendo diária, eu peguei e fui embora, era mais ou menos umas uma e meia da manhã, subi e vim embora, certo? E também por exemplo eu não vi mais nada, porque aí ele sumiu, doutor.” Ana Paula Roriz Alves Silva, ao prestar depoimento em juízo como testemunha de Defesa, nada de relevante apresentou sobre os fatos: “Defesa: Você mora onde Ana Paula? Ana: Eu moro na fazenda, em Deciolândia. Defesa: Em Deciolândia? Ana: Isso só que na fazenda. Defesa: Ah, tá. Você conhece o Bruno? Conhece a Lívia? Ana: Eu conheço só o Bruno. Defesa: Ah, o que você pode dizer a respeito do Bruno, Ana? Ana: Eu trabalhei com ele já há algum tempo, aqui na fazenda que eu trabalho, já trabalhou aqui conosco. Eu conheci ele daqui, pra mi, ele sempre foi um menino bom, trabalhador, sempre trabalhou direito aqui com nós, nunca foi de briga, aqui na empresa, nem nada. Defesa: Ele fazia o que aí? Você lembra qual que era a função dele? Ana: Era criar produção. Defesa: E ele nunca se envolveu em confusão, briga, você pode confirmar isso? Ana: Ah, pelo menos aqui dentro da fazenda, que foi onde eu conheci ele, não. Defesa: E aí, vocês moram aí? Tem uma vila, as casas pros funcionários? Ele morava também? Ana: Não, ele vinha e retornava todo dia pra vila. Defesa: Ah, então tá bom, dá quantos quilômetros da vila? Ana: Da 15 km. Defesa: Você lembra quando que ele trabalhou lá? Ana: Foi a última vez que... a última vez que ele trabalhou aqui com a gente foi em 2022.” Em seu interrogatório em juízo, o acusado Bruno David Domingos da Silva negou ter cometido os crimes a ele imputado, tendo alegado que amarrou Gleicer por ele estar alterado: “Juíza: Bruno, o senhor confirma esses fatos que eu acabei de ler pro senhor, a denúncia, que seria que os senhores teriam torturado, o senhor Bruno Davi Domingos, os senhores teriam, o senhor, na companhia da senhora Caroline, da senhora Lívia, teria torturado o senhor Gleicer? Bruno: Não, nada. Juíza: Porque ele supostamente teria feito assim, um símbolo com a mão que seria da facção rival? Bruno: Não, não, senhora, isso não aconteceu, não, mas realmente eu amarrei ele, porque ele tava alterado, sim, ele estava alterado, né, ameaçou, começou me xingar, xingou de filha da... a senhora, sabe, né? Mandou eu ir tomar naquele lugar, mas todo momento eu tava atrás do balcão, não tava fazendo nada com ele, estava quieto, tava mexendo no celular, atendendo o balcão. Ele que chegou alterado ele. Juíza: Ele chegou alterado fazendo o quê? Bruno: Bom, primeiro começou assim, a Carol que conhece ele, né, daí tava eu e a Lívia lá no bar, atendendo, de boa. Daí ele chegou lá na casa da Caroline, disse que ele tinha comprado umas fraldas e um leite pras criança, né, dela, os bebezim. Aí ele chegou lá de Tangará, foi lá levar essas fraldas e esse leite. Nisso ele ficou um pouco lá na Carol, e depois foi pro bar beber, ele até entrou pro lado do balcão, começou a (inaudível) a Livian, né, tudo, eu falei “de boa, né, tranquilo”, porém, achei que eles eram amigo, né? Eu tava, nem aí, eu nunca, nunca vi aquele cara na minha vida, mas eu vi que ele já estava bêbado, já tava alterado mesmo, ele chegou bêbado. Daí, ele ficou lá bebendo lá com uma menina que tava lá e eu fiquei lá no balcão, tava mexendo, é, jogando Free Fire lá, no celular da Lívia até, aí eu e a Lívia ficou lá atendendo. Aí, nisso, tava o dando horário de fechar, né, que era no domingo, nós já tava cansado, trabalhando a semana inteira, né, até de manhã, aí nós tava lá, nós falamos que ia fechar, nisso que nós falou que ia fechar, ele começou... porque a Lívia começou a ficar com medo dele, né, daí a Lívia falou que ia fechar, eu falei, “Ah, então tá bom, então” daí nós falou pra ele ir embora, né? Aí ele já começou a se alterar mais ainda e começou a gritar com a Lívia, né, começou se alterar, começou a me ameaçar, aí começou a me xingar, igual eu falei pra senhora, né, começou a me xingar, tava querendo ir pro outro lado do balcão, querendo me pegar, me ameaçando todo momento, ele falou que eu ia morrer, tava me xingando. Aí nisso, a Lívia, que era conhecida dele, conseguiu, é, tipo, um empurrou ele e fechou o, tipo, o trem lá do bar, que fecha lá a porta lá, a janela do bar, que é de grade. Aí nisso nós fechou e ele começou lá da rua continuar me xingando, falando que eu ia morrer, eu até fiquei com medo dele, falei, “Ah, que que esse quer... não fiz nada, nem conheço esse cara”. Daí, nisso, eu e a Lívia eu ficamos lá dentro conversando, aí nós fomos deitar aí, acho que eram meia-noite e pouco já, aí nós fomos deitar, aí quando deu umas três, quatro horas da manhã, a Carol ligou pra Lívia, falando que ele tava lá na porta da casa dela, querendo arrebentar lá, querendo arrebentar, querendo entrar pra dentro, ele estava muito alterado mesmo, doutora, queria entrar pra dentro. E aí a Carol pra Livian, eu fui lá, né, ainda fui com medo lá. Aí eu fui lá, ele tava meio alterado, eu fui lá, peguei ele, eu realmente amarrei ele mesmo, foi eu ...(inaudível) eu amarrei ele e falei pra ele... Juíza: Deu chute nele, deu o soco nele, colocou o galão de água na boca dele pra ele não falar? Bruno: Não, porque eu tava, eu tava, essa garrafa de água que ele falou que coloquei na boca dele, eu dei pra ele, pra ele, pra acalmar que ele tava muito bêbado, daí ele começou a pedir água. Eu falei “toma água e se acalma, se acalma, que daqui a pouco é esperar ele sarar da cachaça, né?” Ele tava bêbado, aí esperei ele sarar da cachaça e liberei ele, foi o que aconteceu. Juíza: Você colocou a arma de fogo na boca dele? Bruno: Não, não tinha, não tinha nenhuma. Juíza: Ameaçou ele, que “você vai morrer, você é um lixo, ninguém vai encontrar o seu corpo”. Bruno: Não, isso não aconteceu, não. Juíza: O senhor queria que confessasse que ele fazia parte do primeiro comando da capital? Bruno: Não, isso não aconteceu, não tem nada de facção não, até porque eu estava, eu estava ajudando a ligar atender... Juíza: Por que o senhor não chamou, então, a polícia, quando ele estava... se ele estava perturbando lá, alterado? Bruno: Sim, só que aqui a polícia não estava lá na vila, a polícia não tava. Eu subi lá em cima ainda. Juíza: Era só ligar pra polícia ir, era só o senhor ligar pra a polícia ir, sempre tem um policial lá. Bruno: Pois é, mas eles não estavam na vila no dia de trabalho, não tava lá. E lá não pega a torre, é só wi-fi e quando liga eles não atende. Juíza: O senhor chegou a extorquir ele, constranger ele a fazer transferência bancária? Bruno: Não, não, até porque nós não precisa disso, né, doutora, igual eu falei pra senhora, a Livian tem o bar e a boate dela. Nós não precisa disso aí, jamais. Juíza: Não chegou a realizar a transferência no montante de 720 reais? Bruno: 720 real, não, ele gastou... Juíza: ...(inaudível) fazer essas transferências. Bruno: Não, eu acho que ele gastou lá, foi uns 310 real, foi uma coisa assim, que depois disso ele já acabou o dinheiro dele. É... a extorsão nunca existiu, porque nós não precisa disso, nós nunca precisou disso, entendeu? E ainda nós sempre ajudou todo mundo lá, um menino de coração bom, não fuma, não fuma, não usa nenhum tipo de droga ali, não tem nada de venda, o erro meu foi de ter pego ele em frente ao bar dela, né? Porque realmente ele tava alterado. Eu tive que amarrar ele, porque ele tava muito agressivo. Tava querendo arrebentar a porta da Carol. E a Carol estava com umas quatro crianças dentro de casa, né? Ela começou a gritar também. Juíza: E essa arma, essa espingarda calibre 36, foi aprendida lá no bar, era sua? Bruno: Era, mas só que era de caça, né? Era de caça, ali como é região de fazenda, né, nós gosta muito... Juíza: Era do senhor e da Livian? Bruno: Oi? Juíza: Era o senhor da Livian? Bruno: Não, a Livian não tem nada de ver, doutora, a Livian nunca mexeu com ninguém, a Livian sempre foi uma menina de coração bom, ela nem tem coração pra isso, fazer essas coisas. Todo momento ela falava até pra eu soltar, ir lá, mas só que não tinha como soltar porque ele estava muito alterado. Juíza: E essa droga que foi aprendida lá era pra seu consumo? Bruno: Isso, isso, não tinha nem uma grama lá, tinha umas... não tinha nenhuma grama lá, era um, era um que já tava colada. É um fino, uma maconha enrolada já, era minha, eu sou usuário. Juíza: Mas o senhor não liberou, os senhores não liberaram ele quando receberam uma ligação facções criminosas? Bruno: Não, não houve, né, não houve, não houve nenhum tipo de ligação disso, doutora. Pra ele é fácil falar porque ele está sendo a vítima, mas na verdade quem tá, quem é a vítima prejudicada disso tudo é a gente, porque quem foi lá desaforar, querer ir pro outro lado do balcão, querer me bater, xingar minha mulher, tá ligado? Não, isso daí também já foi demais. Xingou a minha mãe, mandou eu ir tomar aquele lugar, eu não aguentei não. Juíza: O senhor nega então que tenha torturado, feito essa tortura porque ele seria de outra facção. Mas o senhor fala que amarrou ele, mas o senhor nega ter agredido ele, que tenha colocado uma garrafa na boca dele pra que ele não falasse, o senhor... Bruno: Sim, sim. Não, isso dá garrafa ele que pediu a água, isso da garrafa ele que pediu que ele tava com sede. E, aliás, aí a gente foi lá, pegou uma água, uma água mineral gelada e deu pra ele beber. Juíza: O senhor nega então também que tenha colocado uma arma na boca dele? Bruno: Não teve, não teve arma nenhuma, doutora, não teve arma nenhuma, tinha só espingarda, realmente a espingarda era minha, mas era de caça, porque ali, ali tem muita, tem muito porco do mato, né, que é região de fazenda, é lavoura. Juíza: O senhor nega também de ter coagido a vítima a realizar a transferência bancária no valor de 720 reais? Bruno: Não, não houve isso, não houve isso, até porque ele nem tinha mais dinheiro e nós não tem... igual eu falei pra senhora, a gente não precisava disso, porque eu já ia começar a trabalhar lá na fazenda, que eu falei pra senhora e eu estava também ajudando a Livian ali, ela tem uns negócios e o dela ali, mas a Livian não tem nada ver disso não, igual eu falei pra senhora, o erro meu de ter amarrado ele na frente ao bar dela. (...) Defesa: Bruno, vamos por etapas, vou fazer umas perguntas, daí você responde e responde objetivamente, fazendo um favor. Que horas mais ou menos ele chegou no bar? Bruno: Oh, era por volta das nove da noite. Defesa: Ele estava com quem lá no bar? Bruno: Estava mais uma... ele ficou acompanhado de uma garota lá jogando sinuca e bebendo, pagando dose. Defesa: Do que... ele estava pagando dose pra ela? Bruno: Sim. Defesa: E aí ele bebendo, ele foi se alterando e depois dessa confusão que ele começou a brigar e xingar com você. Foi mais ou menos que horas? Bruno: Sim. Ele já chegou alterado, na verdade, né, daí ele terminou de beber lá no bar. Defesa: E nesse intervalo, antes de você fechar, que você falou lá que a Livian puxou uma grade, a Livian saiu pra chamar a Carol para buscar lá? Falou, “oh, teu amigo está aprontando”? Bruno: Sim, porque a Carol foi... na verdade, foi a Carol que chamou ele pra ir pra Deciolândia, né? Defesa: Uhum, e aí a Livian saiu um momento, você lembra mais ou menos que horas que ela saiu? Bruno: De lá do bar, depois disso? Defesa: É, (inaudível) Carol? Bruno: Ah, lá, por volta das dez horas, por aí. Defesa: E aí a Livian voltou com quem, com quem que ela foi lá chamar? Bruno: Porque ela foi lá chamar a Carol. Defesa: Ela foi sozinha, foi com alguém acompanhando ela? Bruno: Foi, foi mais a Vitória, foi lá chamar a Carol. Defesa: Entendi, e a Carol voltou ou não? Foi lá buscar ele? Bruno: Não, até se a Carol tivesse, tivesse ido lá, ela podia ter evitado muita coisa, né, do que aconteceu. Defesa: E daí, nesse, nesse ínterim que você contou e tal, então aquela confusão, daí vocês acabaram encerrando lá o expediente. Que horas, mais ou menos, o horário que a Livian fechou lá, baixou a grade lá? Bruno: Meia-noite, meia-noite e pouco. Defesa: Meia noite e pouco. Aí o que aconteceu? O que aconteceu com esse rapaz? Ele ficou ali, foi embora, saiu? O que aconteceu com ele? Bruno: Aí ele saiu, nisso ele saiu, a Livian conseguiu fechar o bar, né? Aí nisso ele saiu, ainda saiu xingou, me xingando, xingando a Livian, xingando igual eu falei pra senhora, nome feio, né, que ninguém aceita que xingam mãe dos outros, né? Defesa: Bruno, quanto tempo depois, mais ou menos, ele voltou lá pra casa da Carol que você falou que estava dando chute lá? Bruno: Há umas quatro e pouco da manhã. Defesa: E, qual foi o momento? Que hora que foi que você foi buscar ele, que foi lá para evitar e pegou e amarrou ele? Bruno: Ia dar quase cinco horas da manhã, que eu já tava deitado com a Livian, daí a Carol ficou ligando, né, com medo que ele tava lá arrebentando, realmente nós tava ouvindo os gritos dele querendo arrebentar a porta e a Carol estava desesperada com as crianças dentro de casa. Defesa: E aí depois você liberou ele, mandou ele ir embora, o que aconteceu? Bruno: Isso, eu amarrei ele, amarrei ele, e daí eu esperei ele se acalmar, eu falei, “você vai se acalmar pra você ir embora” daí nisso, daí ele “não, mas você vai me matar”, eu falei, “não, pô, só se acalma, você tá muito alterado, o que é isso? Que que aconteceu?” Ele não tava falando coisa com coisa, não tava entendendo, daí ele me pediu uma água, aí eu fui lá, peguei uma água pra ele. E eu digo pra ele, como ele estava, como eu amarrei ele, eu arrumei, eu realmente dei na boca dele, mas que eu taquei a garrafa isso não aconteceu não, senhor. Pra Ele tá sendo fácil porque ele tá sendo a vítima da história, né?” Da mesma forma, em seu interrogatório judicial, a acusada Livian Istefny Candida de Souza negou a prática delituosa, relatando não estar presente quando Bruno amarrou a vítima: “Juíza: Senhora Lívia, a senhora confirma esses fatos que estão na denúncia que eu li pra a senhora, que a senhora, na companhia do Bruno e da senhora Caroline Eduarda, teria praticado o crime de tortura contra a vítima Gleicer Gilbertino da Silva Rodrigues, supostamente... é... através de um gesto, as senhoras entenderam que ele era da facção rival PCC, aí teriam torturado ele e durante essa tortura, teriam amarrado ele, amarrado os pés e as mãos dele, teriam agredido, teriam agredido ele com socos, colocado a arma de fogo na boca dele. E aí teriam proferido ameaças, “você vai morrer, você é lixo, ninguém vai encontrar o seu corpo”, queria que ele confessasse que ele pertencesse ao PCC? Livian: Então... pela acusação, o que foi dito, né, mas não, eu não, não fiz isso, né, eu não... nenhum momento eu agredi ele, nenhum momento eu pactuei com nenhuma extorsão e nem sequestro, né, os fatos foi totalmente diferente. Juíza: Mas a senhora estaria na companhia da Caroline e do Bruno, quando eles torturavam o Gleicer? A senhora teria participado, teria pedido pra ele, na verdade, coagido ele a fazer a transferência no valor de 720 reais? Livian: Não, não tava na companhia. Juíza: Não entendi. Livian: Eu estava no meu estabelecimento, né, mas quando... Juíza: A senhora não presenciou nada disso? Livian: Não, eu prese... a única coisa que eu presenciei foi a discussão dele, que eles estavam lá, estava no estabelecimento, né? A gente estava trabalhando isso aí realmente eu presenciei, mas na hora do fato que ele amarrou, ele sequestrou ele, eu não estava junto com ele, o Bruno, ele estava sozinho na hora que foi pedido, né, a ajuda dele pra poder acudir a minha prima, que ele estava sendo agressivo na porta da casa dela, eu não estava junto. Juíza: Que prima sua, a Caroline? Livian: Isso, ela é minha prima. Juíza: E por que os senhores não chamaram a polícia? Livian: Então, naquele momento eu fiquei sem reação, sem saber o que fazer, porque já era tarde da noite e ali ele veio com ameaças e eu já estava até dormindo já no momento, né? Que ela ligou avisando que ele estava lá na porta da casa dela, já era por volta de umas 4 horas da manhã, por aí, então já era bem tarde na hora que ele voltou, retornou, né? Juíza: Certo, mas aí essa tortura, essa extorsão, ameaça, teria ocorrido dentro do bar? Não teriam ocorrido no bar? Livian: Então, na verdade, não foi dentro do bar, né. Juíza: Mas que lugar que foi? Livian: Foi é, por exemplo, ele estava na casa da Carol e aí no momento que o Bruno foi até lá, aí ele foi para trás do bar. Juíza: O compartimento atrás do bar? Livian: Eu não vi, eu sei que ele levou ele pra trás do bar pra conversar com ele, discutindo. E como ele estava, né? Juíza: Mas a senhora não estava junto, enquanto quando ele foi amarrado, a senhora não viu ele sendo amarrado, não viu nada? Livian: Não. Juíza: E essa arma de fogo que foi apreendida, essa espingarda dentro do bar? Livian: Então, o bar eu comprei ele com bastante coisa antiga, coisa velha, cama, é guarda roupa e já se encontrava aquela espingarda ali, né, então.. Juíza: Então não é do teu marido? Livian: ...(inaudível) coisas antigas que já tinha ali. Eu até expliquei isso na hora, é, que os policiais entraram lá e abordaram a gente, né. Juíza: Mas não pertence ao Bruno, o seu marido, a arma? Livian: Não. Juíza: E vocês nunca, e vocês deixaram a arma, foram deixando a arma lá? Livian: É, porque era coisas que não era minha, né, então, eu já estava desfazendo, eu estava desfazendo de várias coisas, aí eu tipo, eu tava esperando a resposta de uma pessoa que carrega as coisas que eu não vou utilizar ali, entendeu? Por isso que ainda estava ali, naquele guarda-roupa, inclusive, esse guarda-roupa ainda está lá, eu nem mexi. Juíza: Então, a senhora nega que tenha participado da tortura, da extorsão da vítima Gleicer? Livian: Sim. Juíza: A senhora nem estava presente no momento, nem viu nada? Livian: No momento não. (...) Defesa: Livian, você tem que explicar pra gente de forma coordenada, cronológica tá? Eu gostaria que você respondesse objetivamente que hora que ele chegou lá no bar? Livian: Então já era mais ou menos umas nove, nove e pouquinho, nove e meia da noite. Defesa: Ele ficou lá bebendo e pagando dose para uma moça que tava lá até que horas, mais ou menos? Livian: Isso, até umas meia-noite por aí, foi na hora... Defesa: E qual que era o estado dele? Como que ele estava? Ele já estava bêbado, estava alterado, estava normal, estava são? Livian: Não, ele estava extremamente alterado, né, ele já veio bêbado já, ele já estava alterado, efeito de cachaça e eu acredito de uso de cocaína também. Defesa: Tá. E aí ele estava lá xingando, brigando com o Bruno, xingando você também, as pessoas que estavam lá. Que horas que você fechou o bar e conseguiu que ele fosse embora? Livian: Foi mais ou menos esse horário, né? Que foi que as meninas estavam lá e aí ele já começou a ficar agressivo. E aí foi no momento que eu e a Victoria foi lá na casa da Carol chamar ela pra, né, que eu ia fechar o bar para poder chamar ele, porque eu precisava fechar o bar, ele já não estava mais consumindo. As meninas já estavam ali extremamente desconfortável também, já estava desconfortável naquele momento. E aí eu fui chamar ela mais ou menos esse horário, por meia-noite, meia-noite e cinco, meia-noite e dez, por aí, eu não, não recordo mais ou menos detalhado, mas foi mais ou menos esse horário que eu voltei. E aí eles já estavam num... no momento que eu voltei, ele já estava discutindo com o Bruno no balcão. Que foi o momento que eu pedi pra ele ir embora. Defesa: Lá na casa da Carol, qual que foi a resposta? Houve resposta? Como que foi lá na hora que você foi chamar? Livian: Então, quem atendeu, ela já estava dormindo já, quem atendeu foi a filha dela, mais velha, né, e ela falou bem assim, que ela não ia aceitar ele lá, porque ele já estava gritando, estava acordando os neném, ele já estava alterado, e ela falou bem assim que ele não precisava entrar mais, ele poderia ir embora. E aí ela não ia abrir a porta. Defesa: Aí você. aí você voltou pro bar? Esse bar fica, é, a casa dela fica na frente do bar, né? Livian: Fica bem atravessando a rua. Defesa: Tá, aí você voltou pro bar, né? E o que aconteceu lá? Como que foram os fatos, o que se deu? Você trancou, mandou ele embora, como que foi? É esse (inaudível) lá a hora que você retornou, porque a Carol não voltou lá pra consertar a situação? Livian: Na hora que eu retornei, ele já estava ofendendo o Bruno, falou, ele estava gritando, falando que ele ia morrer. E eu sem entender nada, porque eu nunca tinha visto aquela pessoa, nem eu e nem o Bruno. A gente estava ali trabalhando e aí ele estava pro lado de dentro, né? A porta trancada e ele para o lado de fora, em pé, no balcão, ele estava sentado por trás do balcão, o Bruno, e ele estava em pé que eu tinha servido a última dose de whisky pra ele beber. E aí ele já estava... Defesa: Pode falar? Livian: Ele já estava sendo grosseiro, ele falou, “ai, você vai morrer, é, a gente sabe o que você fez. Você é um covarde, não disfarça não, olha na minha cara, fala comigo”. Né? Defesa: Tá, e ele tava pagando como o consumo dele lá, a bebida, as fichas de sinuca, como que ele tava pagando? Dinheiro, cartão, PIX? Livian: Em espécie. Defesa: Tá. Livian: Ele ainda ficou devendo, né, e eu deixei por aquilo ali mesmo, porque ele já estava alterado e eu queria fechar, eu não queria confusão. Defesa: Tá, daí você conseguiu fechar e aí, explica? Livian: Sim, nesse momento foi, é, eu pedi pro Bruno ir pra dentro do quarto, né, pra não acontecer ali deles acabar se agredindo. E aí ele ficou falando, eu deixei ele falando sozinho, bati a grade do bar, tranquei a porta e ele subiu. Defesa: Era que horas mais ou menos? Livian: (inaudível) Defesa: Era que horas, mais ou menos a hora que você fechou que ele foi pra... Livian: Era umas meia-noite e meia, era praticamente quase uma hora da manhã ali já. Defesa: Tá, aí depois que vocês já estavam dormindo, você já tinha fechado, ele retornou na casa da Carol querendo entrar xingando, batendo na porta com uma certa violência, que horas mais ou menos isso? Livian: Era mais ou menos umas quatro horas da manhã. Defesa: Aí o Bruno saiu sozinho, conforme você relatou isso? Livian: Sim, ela ligou pra mim, eu tenho todas os prints, as conversas, entendeu? E tenho prints dele também, que ele estava mandando mensagem, né? Pra no celular dela também, pedindo para ela abrir a porta, xingando ela, metendo o pé na porta e ela estava com medo, porque ela fica sozinha em casa com as criança. E aí ela me ligando, pedindo pra a gente ajudar ela a tirar aquele rapaz ali e mandar ele embora. E aí eu pedi pro Bruno ir lá, eu falei assim, “Bruno vai lá tentar resolver com ele, porque ela está com medo e eu não vou”. Defesa: Então tá bom? Aí, você ficou em casa e você não participou de mais nada e não viu mais nada, correto? Livian: Não.” A ré Caroline Eduarda de Oliveira Brant também negou ter praticado os delitos a ela imputados na denúncia “Juíza: Senhora Caroline, a senhora confirma esses fatos, que a senhora na companhia do Bruno, e da senhora Livian Istefny, teriam torturado a vítima Gleicer Gilbertino da Silva, que supostamente ele teria feito um gesto que os senhores entenderam que seria da facção rival PCC e teriam amarrado ele, agredido, ameaçado ele de morte para que confessasse que pertencia ao PCC, e ainda teriam extorquido ele, tentando que ele fizesse, de modo que ele fizesse transferências, com a ajuda dele a fazer transferências bancárias no valor de 720 reais? Caroline: Negativo. Não foi assim que aconteceu, não. Juíza: O que aconteceu? Caroline: Ele veio né, na minha casa, a gente fez uma janta, convidei as minhas colegas para ir jantar junto, né? E ele já chegou alterado, né, já chegou com latas de cerveja, já chegou bêbado, e ok, tudo bem, fiz a janta, jantamos, tava minhas filhas, né, e aí ele pegou e começou a ficar agressivo, vamos dizer assim, ele me pegava, me abraçava forte, assim, e falava assim, “eu vou rachar sua cabeça,” aí eu comecei a ficar com medo, né, eu falei assim, “caco, é melhor você ir embora ou então você vai dormir, porque você já passou dos limites de bebida alcoólica” e ele falou assim, “não, não vou dormir, vou pro bar”, eu falei, “então se você for pro bar, você não volta mais aqui porque eu tô cansada, eu tenho minhas filha e eu quero descansar” porque as menina estuda, né? E aí ele pegou, eu fui deitar, ele saiu, foi pro bar, mais tarde parece que ele voltou lá em casa querendo entrar, minha menina, a minha filha mais velha não abriu a porta pra ele. E pegou... e a Livian, a Vitória foi lá e pegou o celular e falou assim, é “o caco tá muito agressivo lá no bar, eu vou embora”. Pegou o celular dela, que estava carregando na minha casa e foi embora. Quando foi de madrugada, perto das 5 horas da manhã ele começou a me ligar e tava lá na porta de casa, batendo na porta, querendo entrar pra dentro, e falando que queria entrar, que era para mim abrir a porta e eu tava com muito medo. Eu tentei ligar pra polícia duas vezes, mas não, não tive, não me atenderam, e aí eu liguei pra minha prima pra me ajudar, porque eu tava com muito medo, por causa que eu tenho dois nenezinho e minhas filha, eu tava sozinha, né? Eu sempre fico sozinha com elas. E aí ele não parava, eu fiquei com muito medo, eu fechei a porta do quarto e fiquei com as minhas filhas ali, liguei pra minha prima pedindo socorro pra ela me ajudar. E aí ela pediu para o esposo dela ir lá, socorrer, mas eu não saí pra fora porque eu fiquei com muito medo. Juíza: Certo, mas aí a senhora não tava no momento que o Bruno teria amarrado por conta disso, a senhora... não amarraram ele, não agrediram ele? Caroline: Não, eu não saí pra fora, eu fiquei com muito medo. Juíza: Mas a senhora não viu? Caroline: Não. Juíza: Mas por que a vítima falou especificamente que você que teria atraído ela, que teria chamado ela pra ir até Deciolândia, e ele chegou lá, ele foi, tipo...(inaudível), logo chegou lá, os senhores já teriam, principalmente a senhora, ele fala que ele conhecia a senhora, que a única que ele conhecia, seria a senhora, né? Que ele teria ido lá por causa da senhora, chegou lá, os senhores teriam torturado ele, teriam ameaçado ele de morte, teriam agredido e teriam ainda extorquido ele, coagindo pra que fizesse transferências bancárias e que só liberaram ele depois que receberam um telefonema dizendo que era uma trégua da facção e que não poderia matar ninguém naquele dia, as facções rivais teria tido uma trégua entre o PCC e o CV? Caroline: Não. A gente já trabalhou junto 2 vezes no ano na política. Conheço ele lá de Tangará da Serra, e a gente sempre teve amizade. Aí ele me mandou mensagem falando que queria me ver porque ele ia embora, eu falei, “então pode vim” e fiz a janta pra ele, não foi assim desse jeito que ele contou. (...) Defesa: Você tá dizendo que houve essas conversas, tava conversando com ele, né? Você tem ainda o celular daquela noite? Da noite de fato? Você está com esse celular ainda? Caroline: Das conversas? Defesa: É, o mesmo celular das conversas? Caroline: Uhum. Defesa: Uhum é sim? Caroline: Sim, sim, aham. Defesa: Tá, essas conversas agora assim, específica, é conversa provavelmente do WhatsApp, né? Você ainda tem essas conversas no teu celular ou já foram apagadas? Caroline: Doutor, eu tenho que dar uma olhada tá. Defesa: Mas teu celular tá aí ainda, você não desinstalou esse aplicativo de conversa WhatsApp não, né? Caroline: Não, não desinstalei não, eu tenho que procurar. Defesa: Tá bom, só pra reforçar aqui, você já respondeu, mas eu gostaria que você deixasse mais detalhado. Ele chegou aí por volta de que horas na tua casa? Caroline: Ele chegou por volta das cinco de meia, seis horas da tarde. Defesa: Você já respondeu também pra doutora Janaína, que foi ele que disse que queria ir? Não foi você que convidou ele? Caroline: Não, ele me ligou e falou que queria me ver. Defesa: Tá, aí a noite, vocês tomaram ali, ele aparentava... ficou meio violento, já tinha tomado bebida alcoólica, aparentava ter usado drogas também. Aí saiu pro bar da Livian, que fica na frente da tua casa, é isso? Caroline: Isso, eu chamei a atenção dele, né? Porque ele tava muito agressivo, violento e eu tenho minhas menina, né, já são menininha, e eu falei ele, a minha filha Isabelle tava tomando banho e ele pegou e abriu a porta do banheiro, aí eu peguei e fiquei chateada com ele, falei, “não, assim não dá, vai, chama o uber e vai embora pra sua casa”, ele não quis ir embora. Defesa: Que horas que era isso Caroline, mais ou menos, que você mandou ele embora? Caroline: Por volta de umas nove horas. Defesa: Aí ele foi embora e que horas que ele retornou batendo na porta, esmurrando a porta, querendo entrar? Caroline: Era por volta de umas quatro horas da manhã, acredito. Defesa: E foi nesse momento que você tentou ligou pra sua prima e que o Bruno foi lá, é isso? Caroline: Sim. Liguei pra polícia, tentei falar com a com a polícia duas vezes, não consegui. Eu estava muito desesperada, muito nervosa, aí eu liguei pra minha prima pra ela me socorrer, porque eu fiquei com medo dele adentrar na minha casa, que ele falou que ia meter o pé na porta? Defesa: Aí o Bruno foi lá, só foi o Bruno lá? Buscá-lo... atrás dele pra evitar que ele arrombasse a porta, é isso? Caroline: Acredito que sim, foi só ele sim, porque daí eu pedi ajuda pra minha prima e ela pediu pra ele, né, ir lá e depois ele não parou. Defesa: Você não saiu? Você não viu o que o Bruno fez? Como que o Bruno conseguiu tirar ele lá da tua porta? Caroline: Não, não sai pra fora, fechei a porta do meu quarto, que eu tava com muito medo. Defesa: Carolina, uma última pergunta, depois que aconteceu todos esses fatos, durante ele mandou alguma outra mensagem pra você, tentou conversar com você? Caroline: Depois que ele parou de bater na minha porta? Defesa: Não, depois que ele foi embora, depois que ele foi embora, que ele saiu, ele tentou entrar em contato com você por telefone, não batendo lá na tua porta, ou de manhã, algum outro período falando “Ah, você desapareceu, aconteceu isso, o Bruno fez isso comigo”, é isso que estou te perguntando. Ele fez? Caroline: Não, não. Defesa: Nem mensagem, nada pra você? Caroline: Não.” Extrai-se do conjunto probatório que, no dia dos fatos, a vítima foi visitar a ré Caroline em Deciolândia, ficou em sua casa por um tempo e depois saiu para o bar que ficava em frente. Neste bar, o acusado Bruno, juntamente com as corrés Livian e Caroline, por achar que ele integrava a facção criminosa PCC, o submeteram a cárcere privado nos fundos do bar, bem como o torturam para que ele confessasse ser membro da facção rival. Apenas após haver uma determinação de um membro da facção criminosa CV, a vítima foi colocada em liberdade. Os atos de violência foram praticados pelo réu Bruno e as demais acusadas presenciaram e instigaram a prática criminosa. Além disso, a ré Livian quem intermediou a ligação telefônica com o membro do CV, o qual disse que não poderia matar a vítima, em razão de uma trégua entre as facções. Verifica-se pelas declarações do ofendido, corroborada pelo laudo pericial e pelos depoimentos dos policiais, que os denunciados o submeteram a intenso sofrimento físico e mental. Isto porque, agrediram o ofendido com chutes e socos, o imobilizaram amarrando suas pernas e braços, restringiram a sua fala com o uso de uma garrafa d’água em sua boca e um pano, além de ameaça-lo com arma apontada para sua boca, com o fim de buscar uma confissão de envolvimento com a facção criminosa rival - PCC. A narrativa da vítima evidencia o abalo psicológico que ainda perdura, conforme se verifica em seu depoimento, onde afirmou não dormir direito e temer por sua vida, inclusive com o receio de veículos desconhecidos rondando sua residência. A coerência e a riqueza de detalhes com que a vítima descreveu a dinâmica dos fatos, sob o crivo do contraditório, trazem credibilidade ao seu depoimento, especialmente em crimes praticados na clandestinidade ou sem a presença de testemunhas. Ainda, o fato de a vítima procurar as autoridades policiais logo após sua libertação, ainda atordoada e com lesões, reforça a veracidade de suas alegações. Os policiais militares atestaram o estado de vulnerabilidade da vítima ao chegar ao posto policial, suas queixas de torturas e as lesões visíveis. A participação das denunciadas Caroline e Livian, que não apenas presenciaram os atos, mas também instigaram as agressões, bem como participaram da logística, tendo Caroline o atraído até Deciolândia e Livian intermediado a ligação com “Véio” que estava preso e teria dado a ordem para que não o matassem, as torna coautoras do crime de tortura, pois ambas aderiram à conduta criminosa e contribuíram para o resultado. Segundo o laudo pericial da vítima (Id n.º 185504190), constatou-se a presença de “vestígios de lesões corporais com presença de escoriações em punhos dir. e esq. e edema de punhos, condizentes com lesões causadas por traumas por instrumento contundente”, além de apresentar queixas de dores no couro cabeludo, pescoço, músculos de membros superiores e dores nas extremidades de dedos das mãos direita e esquerda. Essas constatações periciais são compatíveis com as declarações da vítima de ter tido pernas e braços amarrados e ter sofrido agressões, contrariando as alegações da Defesa de que não houve tortura ou que as agressões seriam mera reação a uma conduta da vítima. Além do que, o sofrimento imposto ao ofendido foi extremo, uma vez que os policiais militares relataram que ele ainda estava bastante abalado quando os procurou. O policial militar Douglas Quirino Pereira disse que quando a vítima chegou ao quartel estava atordoada, chorando e apresentava sinais de machucados. Pelo PM Lucas Nasser Feliciano dos Santos foi afirmado que ele ainda estava muito assustado. Ressalte-se, que da análise feita na prova oral coligida em Juízo, além do relato detalhado da vítima, deve ser dada extrema valia aos relatos apresentados pelos policiais, pois prestados por agentes estatais encarregados, por ofício, da coibição penal e sob o crivo do contraditório. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: "o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever do ofício, de repressão geral. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC nº 73.518 SP, Rel. Ministro Celso de Mello) (destaquei) No mesmo sentido: “Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal.” (AgRg no REsp nº 1514101/SP, Relator Ministro Jorge Mussi,Quinta Turma, julgado em 16.05.2017, DJe 24.05.2017) (destaquei) Desta forma, entendo estar devidamente comprovada a autoria delitiva, imputando a responsabilidade penal do fato aos acusados. Ainda, aplica-se a causa de aumento do § 4º, inciso III, da Lei n.º 9.455/1997, uma vez que a tortura ocorreu enquanto a vítima estava privada de sua liberdade, mantida em cárcere privado no fundo do bar por horas. Portanto, de rigor a condenação dos denunciados Bruno David Domingos da Silva, Caroline Eduarda de Oliveira Brant e Livian Istefny Candida de Souza, no que tange ao crime previsto no art. 1º, inc. I, alínea “a”, c/c § 4º, inc. III, da Lei n.º 9.455/97. DO DELITO DO ART. 158 § 3º, III, DO CÓDIGO PENAL (FATO II) IMPUTADO AOS DENUNCIADOS BRUNO DAVID DOMINGOS DA SILVA, CAROLINE EDUARDA DE OLIVEIRA BRANT E LIVIAN ISTEFNY CANDIDA DE SOUZA O Ministério Público denunciou os acusados pelo cometimento do delito disposto no art. 158, § 3º do Código Penal: “Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente.” O dispositivo em apreço tutela o patrimônio e a integridade física (violência à pessoa), ou a liberdade individual (grave ameaça). Com razão a Defesa. Depois de acurada análise das provas colhidas nos autos, conclui-se pela improcedência da denúncia quanto a este delito. De acordo com o art. 155 do CPP, o Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Trata-se o inquérito policial de mera peça informativa que auxilia o órgão ministerial na formação da sua opinio delicti e o oferecimento da denúncia sendo que, não podem as provas nele produzidas, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, servir de fundamento para o decreto condenatório. A certeza necessária à emissão de um juízo condenatório somente pode ser alicerçada em prova judicializada. Observa-se que, em que pese tenha na fase policial ocorrido indícios da prática do delito de extorsão, ao final da instrução criminal não ficou plenamente demonstrado que os denunciados praticaram o fato descrito na denúncia. Vejamos. A vítima Gleicer Gilbertino sa Silva Rodrigues, em sua oitiva em juízo, disse que pediram para ele liberar a senha do Facebook e do banco e teriam levado a quantia de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) de sua conta bancária. Os acusados Bruno David Domingos da Silva, Caroline Eduarda de Oliveira Brant e Livian Istefny Candida de Souza negaram ter extorquido o acusado, afirmando que nada disso teria acontecido. Ainda que o delito de extorsão se consume independentemente da obtenção do resultado (vantagem econômica), deve ficar comprovado que a vítima foi constrangida e praticou a ação exigida pelo acusado, o que não ocorreu, pois nada mais há nos autos além das declarações da vítima. Além disso, não foi juntado qualquer documento que demonstrasse a transferência bancária do valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), o que, embora se trate de exaurimento do delito, seria prova hábil a comprovar a prática delituosa. Nem o inquérito policial e nem a denúncia vieram instruídos com o extrato de movimentação da conta bancária da vítima no dia dos fatos. Com isso, o Delegado de Polícia foi oficiado para apresentar o extrato bancário, o qual informou que entrou em contato com a vítima, mas não teve êxito na obtenção de referido documento. Em que pese a decisão deste Juízo deferindo o pedido da Defesa de quebra do sigilo bancário com a expedição de ofício ao Banco Inter para a obtenção do extrato, o banco não prestou as informações solicitadas. O ofício foi expedido e, posteriormente, foi certificado o decurso do prazo sem resposta e a impossibilidade de envio via E-carta. Embora a palavra da vítima seja importante, a ausência de elementos comprobatórios que a sustente enfraquece a imputação do crime de extorsão. É cediço que a condenação criminal traz uma série de consequências, assim, deve necessariamente estar apoiada em prova cabal, extreme de qualquer dúvida, o que não é o caso dos presentes autos. Atribuir a alguém a prática de um ilícito penal é fato de extrema gravidade, não se pode admitir que diante de um juízo de incerteza e fundada dúvida, alguém possa ser condenado. Em outras palavras, a procedência da pretensão punitiva estatal dar-se-á quando as provas acostadas aos autos levarem à certeza de que o acusado tenha infringido o comando legal. Do contrário, encontrando-se o julgador diante de um conjunto probatório inconsistente e se não estiver revestido de plenas convicções, deve-se absolver o acusado. A prova indiciária não é suficiente à comprovação da prática delitiva. Isto porque, o ordenamento jurídico pátrio impede a condenação com base em provas colhidas exclusivamente durante a fase policial. In casu, encerrada a instrução processual, não ficou comprovado que os denunciados praticaram o delito descrito na exordial. Desta feita, diante da ausência de provas robustas de que os acusados tenham praticado os fatos na forma que a eles foram imputados na denúncia, inviável se mostra a condenação, fazendo incidir à espécie o princípio do in dubio pro reo. Ressalte-se, por oportuno, que o ônus de provar a materialidade e a autoria do crime compete à acusação, não se podendo presumir a culpabilidade do réu, mas sim a sua inocência, como decorrência lógica do princípio da presunção de inocência. Nesse sentido, leciona Renato Brasileiro: “Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência.18 Como consectários dessa regra, Antônio Magalhães Gomes Filho destaca: a) a incumbência do acusador de demonstrar a culpabilidade do acusado (pertence-lhe com exclusividade o ônus dessa prova); b) a necessidade de comprovar a existência dos fatos imputados, não de demonstrar a inconsistência das desculpas do acusado; c) tal comprovação deve ser feita legalmente (conforme o devido processo legal); d) impossibilidade de se obrigar o acusado a colaborar na apuração dos fatos (daí o seu direito ao silêncio). (...) O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Enfim, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet”. (Lima, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020) A absolvição, portanto, é inafastável, pois não desconstituído o vigor da presunção constitucional de não culpabilidade, porquanto, ainda que exista indícios de autoria e de materialidade suficientes para persecução penal, as provas produzidas, após o devido processo penal, mostraram-se não satisfatórias para o desfecho punitivo. Diante disso, outra medida não se impõe a não ser absolvição dos denunciados pela prática do crime previsto no art. 158 § 3º, inc. III do Código Penal. DO DELITO DO ART. 12 DA LEI N.º 10.286/03 (FATO III) IMPUTADO AOS DENUNCIADOS BRUNO DAVID DOMINGOS DA SILVA E LIVIAN ISTEFNY CANDIDA DE SOUZA O Ministério Público atribui aos acusados Bruno e Livian a prática do crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/03: “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.” Inicialmente é importante mencionar que a conduta descrita no artigo 12 da Lei n. 10.826/03 é crime de perigo abstrato, não se exigindo a efetiva lesão, tampouco o perigo concreto de lesão ao bem jurídico protegido pela norma, de modo que o delito estará consumado com a mera conduta descrita no tipo, uma vez que o objeto jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social e, não a incolumidade física. Dito isso. A pretensão punitiva estatal merece procedência, visto que comprovadas a materialidade, assim como a autoria do delito de posse de arma de fogo e munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Vejamos. A materialidade restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (Id n.º 185509768), boletim de ocorrência (Id n.º 185509769), termos de depoimento (Id n.º 185509772, 185509774 e 185509775), termo de exibição e apreensão (Id n.º 185509773), termos de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 185509780, 185509790 e 185573853 – Pág. 80/82), termo de declaração (Id n.º 185504184), laudo de balística forense (Id n.º 185510142) e relatórios de investigação (Id n.º 185510144 e 185510147), bem como os depoimentos das testemunhas em sede policial e judicial. A autoria é incontestável. Vejamos. Ouvido em juízo, o policial militar Alexsandro Marques relatou que foi localizada uma espingarda em cima da cama no quarto dos acusados Bruno e Livian, a qual foi apreendida. Os PMs Douglas Quirino Pereira e Lucas Nasser Feliciano dos Santos, ao prestarem depoimento em juízo, confirmaram a apreensão da arma de fogo. O denunciado Bruno David Domingos da Silva confirmou em seu interrogatório judicial que a arma era sua e utilizada para caça, todavia, a ré Livian Istefny Candida de Souza, diversamente do alegado por seu companheiro Bruno, disse que a arma já estava no local quando o bar foi adquirido. No mais, o auto de exame de eficiência de arma de fogo (Id n. 185510142) concluiu que a arma apreendida estava em ótimo estado de conservação, em condição de uso, eficiente para proceder em disparos e capaz de provocar lesões e/ou morte em outrem. Pois bem. Tal crime é de perigo abstrato, presumindo que o agente, ao realizar a conduta descrita na norma incriminadora, expõe o bem jurídico tutelado a risco, prescindindo de demonstração de efetiva situação de perigo. Não se pode olvidar que o interesse da lei é o de preservar o estado de segurança dos cidadãos contra atos que os exponham a perigo. Portanto, o quadro probatório é suficientemente capaz de autorizar o édito condenatório. A tese defensiva de aplicação do princípio da insignificância, com base no baixo calibre e suposto baixo potencial lesivo, não merece prosperar. Os crimes envolvendo posse de arma de fogo, mesmo de calibre permitido e sem munição no momento da apreensão, são considerados de mera conduta e perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. A potencialidade lesiva é atestada pela funcionalidade do artefato. Desta forma, entendo estar devidamente comprovada a autoria delitiva, em razão dos depoimentos dos policiais em Juízo, que foram corroborados pela apreensão da arma, os quais são elementos de convicção suficientes para determinar a autoria do delito em questão, imputando a responsabilidade penal do fato ao acusado. Portanto, de rigor a condenação dos denunciados Bruno David Domingos da Silva e Livian Istefny Candida de Souza, no que tange ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. DO DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06 (FATO IV) IMPUTADO AO DENUNCIADO BRUNO DAVID DOMINGOS DA SILVA O Ministério Público imputa ao acusado a prática do delito previsto no art. 28, caput da Lei n.º 11.343/2006, que assim dispõe: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Pois bem. Analisando o quadro probatório, vislumbro a existência de prova segura de que o acusado tenha praticado a conduta que lhe foi imputada na denúncia. Vejamos. A materialidade ficou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (Id n.º 185509768), boletim de ocorrência (Id n.º 185509769), termos de depoimento (Id n.º 185509772, 185509774 e 185509775), termo de exibição e apreensão (Id n.º 185509773), termos de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 185509780, 185509790 e 185573853 – Pág. 80/82), laudo definitivo de drogas (Id n.º 185510141) e relatórios de investigação (Id n.º 185510144 e 185510147), bem como pelos demais depoimentos dos autos. O laudo pericial da POLITEC constatou que o material aprendido se tratava 01 (uma) porção de substância análoga à maconha, perfazendo de 0,436 g de massa bruta (Id n.º 185510141). Assim, verifica-se que a materialidade do delito restou comprovada. Em suma, foi encontrada uma porção de maconha durante a busca realizada pelos policiais militares, tendo o acusado Bruno David Domingos da Silva assumido a posse do entorpecente, tanto aos PMs, quanto em juízo. Considerando que foi encontrada quantidade de maconha inferior a 40g em uma única porção (0,436 g de massa bruta), que não foram encontradas drogas de natureza diversas e nem qualquer quantidade de dinheiro, nem apetrechos utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança, embalagens, caderno de anotações), bem como o réu Bruno afirmou que a porção de maconha era sua para uso próprio, constata-se que os elementos colhidos não foram hábeis a indicar a prática do crime de tráfico de drogas, mostrando-se o acusado, no contexto dos fatos e das provas carreadas, como usuário de entorpecentes. Some-se a isso o fato de que, conforme o entendimento consolidado pelo STF no Tema 506, será presumido usuário aquele que portar até 40 gramas de cannabis sativa, a menos que estejam presentes elementos indicativos do intuito de mercancia, o que não ocorreu. Denota-se que, o plenário do Supremo Tribunal Federal em 25/06/2024 no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, Tema 506, decidiu por declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, permanecendo as sanções administrativas, fixando a seguinte tese de repercussão geral: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, inciso 3); 2. As sanções estabelecidas nos incisos 1 e 3 do art. 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando de posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, sendo vedada a lavratura de auto de prisão em flagrante ou de termo circunstanciado; 4. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos indicativos do intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao delegado de polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativas minudentes para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade e de nulidade da prisão; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4 deverá o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir pela atipicidade da conduta, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.” In casu, o acusado trazia consigo, para consumo pessoal, 01 (uma) porção de substância análoga à maconha, totalizando a quantia de 0,436 g de massa bruta, conforme o laudo pericial realizado pela POLITEC (Id n.º 185510141). Ademais, para o tipo descrito no art. 28 da Lei de Drogas, tratando-se de ilícito de menor potencial ofensivo, a competência para a aplicação das sanções é do Juizado Especial Criminal desta Comarca. Dessa forma, atendendo ao disposto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema 506), os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca para aplicação das sanções de natureza não penal previstas no artigo 28 da Lei 11.343/06. DO DELITO DO ART. 147, CAPUT DO CP (FATO V) IMPUTADO AOS DENUNCIADOS BRUNO DAVID DOMINGOS DA SILVA E CAROLINE EDUARDA DE OLIVEIRA BRANT Primeiramente, preenchida a condição de procedibilidade que possibilitou ao Ministério Público denunciar os acusados pelo crime de ameaça, em relação à vítima Gleicer Gilbertino da Silva Rodrigues, conforme se verifica dos documentos de Id n.º 185504187 e 185504188. A presente ação é penal pública condicionada à representação, detendo o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas e nada tendo sido alegado pelas partes neste sentido, passo a análise do mérito. O Ministério Público imputa aos acusados a prática do delito de ameaça previsto no artigo 147, caput do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. A materialidade restou comprovada pela auto de prisão em flagrante delito (Id n.º 185509768), boletim de ocorrência (Id n.º 185509769), termos de depoimento (Id n.º 185509772, 185509774 e 185509775), termo de exibição e apreensão (Id n.º 185509773), termos de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 185509780, 185509790 e 185573853 – Pág. 80/82), termo de declaração (Id n.º 185504184), termo de representação criminal (Id n.º 185504187 e 185504188) e relatórios de investigação (Id n.º 185510144 e 185510147), bem como pelos depoimentos dos autos em fase judicial e extrajudicial. A autoria é incontestável. Após apreciar os documentos acostados, as provas produzidas e os argumentos apresentados por ambas as partes se chega à conclusão de que os denunciados praticaram os fatos descritos da denúncia. Sem maiores delongas, a vítima Gleicer Gilbertino da Silva Rodrigues confirmou em Juízo ter sido ameaçada pelos acusados Bruno e Caroline. Explicou que foi ameaçado de morte com o uso de uma arma de fogo e, em razão disso, sua vida mudou e não consegue mais dormir direito. Verifica-se que o depoimento em juízo da vítima está em consonância com as declarações prestadas na Delegacia de Polícia (Id n. 185504184): “(...) QUE o DECLARANTE narra que os SUSPEITOS colocaram uma garrafa de água em sua boca, impedindo-o de falar, amarraram suas pernas e braços, e, de tempos de tempos, o ameaçaram colocando armas de fogo em sua boca, dizendo coisas como "você vai morrer", "você é um lixo", "ninguém vai encontrar o seu corpo"; (...).” Ainda, na segunda oportunidade que foi ouvido na Delegacia de Polícia (Id n. 185504186) afirmou que os réus Bruno e Caroline teriam o ameaçado para que não contasse aos policiais o que tinha acontecido. Além disso, ainda que não tenham sido indagados em Juízo sobre esse fato, os policiais militares Alexsandro Marques e Douglas Quirino Pereira presenciaram as ameaças. Os policiais Alexsandro Marques e Douglas Quirino Pereira, em seu depoimento na Delegacia de Polícia afirmaram que “durante a confecção deste BO, os SUSPEITOS CAROLINE e BRUNO ameaçaram de morte a VÍTIMA, falando que iriam matá-la na presença dos policiais” (Id n.º 185509772 e 185509774). Como se vê, no caso em tela, o depoimento da vítima foi coerente e harmônico encontrando respaldo nas declarações por ela feitas na fase inquisitorial, assim como o depoimento dos policiais militares. Ao contrário do alegado pela defesa, o contexto das provas produzidas nos autos é consistente em imputar ao réu a prática do delito de ameaça. A grave ameaça de morte, proferida por dois dos denunciados (Bruno e Caroline), inclusive na presença de agentes da lei, demonstra o dolo específico de intimidar a vítima e impedir sua colaboração com as investigações, o que é inaceitável. Desta feita, comprovados os fatos deduzidos na denúncia, constitutivos da infração penal prevista no art. 147 do Código Penal, sem que exista causa que exclua a ilicitude da conduta dos agente ou sua culpabilidade, é de rigor a condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia para: I - CONDENAR os acusados BRUNO DAVID DOMINGOS DA SILVA, LIVIAN ISTEFNY CANDIDA DE SOUZA e CAROLINE EDUARDA DE OLIVEIRA BRANT, qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 1º, inciso I, alínea “a”, c/c §4º, inciso III, da Lei n.º 9.455/97, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. II - CONDENAR os acusados BRUNO DAVID DOMINGOS DA SILVA e LIVIAN ISTEFNY CANDIDA DE SOUZA, qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 12 da Lei n.º 10.286/03, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. III - CONDENAR os acusados BRUNO DAVID DOMINGOS DA SILVA e CAROLINE EDUARDA DE OLIVEIRA BRANT, qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. IV - ABSOLVER os acusados BRUNO DAVID DOMINGOS DA SILVA, LIVIAN ISTEFNY CANDIDA DE SOUZA e CAROLINE EDUARDA DE OLIVEIRA BRANT, qualificados nos autos, pelo crime previsto no artigo 158, §3º do Código Penal, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. V – DETERMINAR A REMESSA dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca para aplicação das sanções de natureza não penal previstas no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, ao acusado BRUNO DAVID DOMINGOS DA SILVA, conforme decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema 506). Em razão disso, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em observância às diretrizes do art. 68 do Código Penal. DOSIMETRIA. DO ACUSADO BRUNO DAVID DOMINGOS DA SILVA 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais: Em relação aos crimes imputados ao denunciado, considerando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; quanto aos maus antecedentes, verifico que o acusado possui uma condenação definitiva (executivo de pena n.º 2000031-09.2025.8.11.0040), contudo como se constitui em agravante (reincidência), tal circunstância será valorada na segunda fase da dosimetria da pena; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; quanto à personalidade não há elementos suficientes para analisá-la. Quanto aos motivos dos crimes, em relação aos delitos de tortura e ameaça, estes são de natureza torpe, eis que impulsionados pela disputa de poder entre facções criminosas; com relação ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, não há qualquer motivo relevante. No que tange às circunstâncias dos crimes nada que justifique a exasperação da pena, visto que não ultrapassou a previsão das condutas. As consequências dos crimes são próprias dos tipos, nada havendo a ser valorado como fator extrapenal. Quanto ao comportamento da vítima, no que tange ao delito do art. 12 da Lei n.º 10.286/03, sendo a vítima a coletividade, por razões óbvias não teve influência no crime; com relação aos crimes do art. 1º, inc. I, alínea “a”, c/c §4º, inc. III, da Lei n.º 9.455/97 e art. 147, caput, do Código Penal, o comportamento da vítima não teve influência nos crimes. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, uma desfavorável ao réu, no que diz respeito aos crimes do art. 1º, inc. I, alínea “a”, Lei n.º 9.455/97 e art. 147, caput, Código Penal, assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto) para cada, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 2.037.079/TO, j. 28/04/2022), bem como nenhuma desfavorável com relação ao crime art. 12, Lei n.º 10.286/03, assim sendo, fixo a pena-base em: a) art. 1º, inc. I, alínea “a”, Lei n.º 9.455/97: 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão; b) art. 12, Lei n.º 10.286/03: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato; c) art. 147, caput, Código Penal: 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 2ª. Fase – Atenuantes e Agravantes: Inexistem circunstâncias atenuantes quanto aos delitos previstos no art. 1º, inc. I, alínea “a”, Lei n.º 9.455/97 e art. 147, caput, Código Penal. Presente a atenuante da confissão espontânea disposta no art. 65, inc. III, alínea “d” do CP, com relação ao crime do art. 12, Lei n.º 10.286/03, uma vez que o réu assumiu a prática do delito. Além disso, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inc. I, CP) aos delitos, eis que o acusado cometeu novo crime, depois do trânsito em julgado (29/10/2024) da sentença que o condenou pelo crime anterior de tráfico de drogas (autos n.º 1001271-84.2024.8.11.0040 – executivo de pena n.º 2000031-09.2025.8.11.0040). Assim, no que diz respeito ao delito do art. 12, Lei n.º 10.286/03, concorrendo a atenuante prevista no artigo 65, III, alínea “d”, do CP, com a circunstância agravante prevista no artigo 61, inc. I, do CP, ambas de natureza subjetiva, situação que conduz a inexistência de preponderância entre elas e gera a neutralização, em decorrência da compensação dos seus efeitos, mantenho a pena anteriormente dosada. No mais, incide nos crimes do art. 1º, inc. I, alínea “a”, Lei n.º 9.455/97 e art. 147, caput, Código Penal o aumento de 1/6 da pena, correspondente à agravante da reincidência, passando as penas a serem dosadas em: a) art. 1º, inc. I, alínea “a”, Lei n.º 9.455/97: 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão; b) art. 12, Lei n.º 10.286/03: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato; c) art. 147, caput, Código Penal: 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Não há causas diminuição de pena. Quanto aos crimes do art. 12, Lei n.º 10.286/03 e art. 147, caput, Código Penal não incidem causas de aumento pena. Todavia, presente a causa de aumento previsto no § 4º, inciso III, da Lei n.º 9.455/1997, uma vez que a tortura ocorreu enquanto a vítima estava privada de sua liberdade, mantida em cárcere privado no fundo do bar por horas, devendo a pena do delito de tortura ser aumentada em 1/6. Com isso, ficam as penas fixadas em: a) art. 1º, inc. I, alínea “a”, Lei n.º 9.455/97: 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão; b) art. 12, Lei n.º 10.286/03: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato; c) art. 147, caput, Código Penal: 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. CONCURSO DE CRIMES (art. 69, do Código Penal) Restou comprovado que o denunciado mediante três ações praticou os crimes de tortura, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e ameaça, caracterizando assim o concurso material (art. 69, CP), razão pela qual somo as respectivas penas passando a dosá-la em: 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão, 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. PENA DEFINITIVA Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão, 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em atenção ao disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, considerando que o réu permaneceu preso preventivamente de 18/02/2025 até a presente data, se faz necessário que o tempo de prisão provisória seja computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena. Realizada a detração penal, e com fundamento no artigo 33, § 2.º c/c art. 59 do Código Penal, sendo o réu reincidente, deverá iniciar o cumprimento da pena no regime prisional intermediário, qual seja, o regime SEMIABERTO, suficiente à prevenção e repressão de sua conduta. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Verificando a redação do artigo 44 do Código Penal, observo que o réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando que o crime foi cometido mediante violência, é reincidente, assim como, a medida não é socialmente recomendável. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Por sua vez, também não cabe a suspensão da pena, consoante o disposto no artigo 77, caput do Código Penal. APELO EM LIBERDADE Concedo ao réu o benefício de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com fundamento no mandamento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Outrossim, conforme destacado acima, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Diante disso, não há como conciliar a manutenção da prisão preventiva, em razão da imposição na sentença de regime penal menos gravoso que o fechado. De acordo com o entendimento perfilhado pela 2ª Turma do STF, a prisão preventiva neste caso representaria a legitimação da execução provisória da pena em regime mais gravoso do que o fixado no próprio título penal condenatório. Isto importaria em violação direta e imediata ao direito de ir e vir do condenado por ilegalidade flagrante, ante a manifesta incompatibilidade entre o instituto da prisão preventiva e o regime estabelecido (semiaberto). Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário.” (HC 138122, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 09.05.2017). Expeça-se alvará de soltura pelo BNMP, colocando-o em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. DA ACUSADA LIVIAN ISTEFNY CANDIDA DE SOUZA 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais: Em relação aos crimes imputados à denunciada, considerando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que a acusada agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; quanto à personalidade não há elementos suficientes para analisá-la. Quanto aos motivos dos crimes, em relação ao crime de tortura, este é de natureza torpe, eis que impulsionado pela disputa de poder entre facções criminosas; com relação ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, não há qualquer motivo relevante. No que tange às circunstâncias dos crimes nada que justifique a exasperação da pena, visto que não ultrapassou a previsão das condutas. As consequências dos crimes são próprias dos tipos, nada havendo a ser valorado como fator extrapenal. Quanto ao comportamento da vítima, em relação ao delito do art. 12 da Lei n.º 10.286/03, sendo a vítima a coletividade, por razões óbvias não teve influência no crime, com relação ao crime do art. 1º, inc. I, alínea “a”, c/c §4º, inc. III, da Lei n.º 9.455/97, o comportamento da vítima não teve influência no crime. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, uma desfavorável à ré, no que diz respeito ao crime do art. 1º, inc. I, alínea “a”, Lei n.º 9.455/97, assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto), conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 2.037.079/TO, j. 28/04/2022), bem como nenhuma desfavorável com relação ao crime art. 12, Lei n.º 10.286/03, assim sendo, fixo a pena-base em: a) art. 1º, inc. I, alínea “a”, Lei n.º 9.455/97: 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão; b) art. 12, Lei n.º 10.286/03: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2ª. Fase – Atenuantes e Agravantes: Inexistem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes quanto aos delitos previstos no art. 1º, inc. I, alínea “a”, Lei n.º 9.455/97 e art. 12, Lei n.º 10.286/03, razão pela qual mantenho as penas anteriormente dosadas. 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Não há causas diminuição de pena. Quanto ao crime do art. 12, Lei n.º 10.286/03 não incidem causas de aumento pena. Todavia, presente a causa de aumento previsto no § 4º, inciso III, da Lei n.º 9.455/1997, uma vez que a tortura ocorreu enquanto a vítima estava privada de sua liberdade, mantida em cárcere privado no fundo do bar por horas, devendo a pena do delito de tortura ser aumentada em 1/6. Com isso, ficam as penas fixadas em: a) art. 1º, inc. I, alínea “a”, Lei n.º 9.455/97: 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão; b) art. 12, Lei n.º 10.286/03: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato; CONCURSO DE CRIMES (art. 69, do Código Penal) Restou comprovado que a denunciada mediante duas ações praticou os crimes de tortura e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, caracterizando assim o concurso material (art. 69, CP), razão pela qual somo as respectivas penas passando a dosá-la em: 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, 01 (um) ano de detenção, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. PENA DEFINITIVA Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, fica a réa condenada à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, 01 (um) ano de detenção, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Com fundamento no artigo 33, § 2º e 3º c/c artigo 59, III, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Verificando a redação do artigo 44 do Código Penal, observo que a ré não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando que o crime foi cometido mediante violência, assim como a medida não é socialmente recomendável. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Por sua vez, também não cabe a suspensão da pena, consoante o disposto no artigo 77, caput do Código Penal. APELO EM LIBERDADE Concedo à ré o benefício de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com fundamento no mandamento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Ademais, ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Conforme destacado acima, a ré deverá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Diante disso, não há como conciliar a manutenção da prisão preventiva, em razão da imposição na sentença de regime penal menos gravoso que o fechado. DA ACUSADA CAROLINE EDUARDA DE OLIVEIRA BRANT 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais: Em relação aos crimes imputados à denunciada, considerando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que a acusada agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; possui maus antecedentes, pois verifico que a acusada possui uma condenação definitiva (executivo de pena n.º 2000031-09.2025.8.11.0040), contudo como se constitui em agravante (reincidência), tal circunstância será valorada na segunda fase da dosimetria da pena; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; quanto à personalidade não há elementos suficientes para analisá-la. Quanto aos motivos dos crimes, são de natureza torpe, eis que impulsionados pela disputa de poder entre facções criminosas. No que tange às circunstâncias dos crimes nada que justifique a exasperação da pena, visto que não ultrapassou a previsão das condutas. As consequências dos crimes são próprias dos tipos, nada havendo a ser valorado como fator extrapenal; quanto ao comportamento da vítima, esta não teve influência nos crimes. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, uma desfavorável a ré, aumento a pena em 1/6 (um sexto), conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 2.037.079/TO, j. 28/04/2022), assim sendo, fixo a pena-base em: a) art. 1º, inc. I, alínea “a”, Lei n.º 9.455/97: 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão; b) art. 147, caput, Código Penal: 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 2ª. Fase – Atenuantes e Agravantes: Inexistem circunstâncias atenuantes. Incide a agravante da reincidência (artigo 61, inc. I, CP), eis que a acusada cometeu novo crime, depois do trânsito em julgado (02/05/2019) da sentença que a condenou pelo crime anterior de tráfico de drogas (autos n.º 0003660-42.2017.8.12.0019 – executivo de pena n.º 2000091-10.2020.8.11.0055). Assim, considerando tratar-se de ré reincidente, aumento as penas anteriormente dosadas em 1/6, passando a fixa-la em: a) art. 1º, inc. I, alínea “a”, Lei n.º 9.455/97: 02 (dois) anos e 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão; b) art. 147, caput, Código Penal: 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Não há causas diminuição de pena. Quanto ao crime do art. 147, caput do Código Penal não incidem causas de aumento pena. Todavia, presente a causa de aumento previsto no § 4º, inciso III, da Lei n.º 9.455/1997, uma vez que a tortura ocorreu enquanto a vítima estava privada de sua liberdade, mantida em cárcere privado no fundo do bar por horas, devendo a pena do delito de tortura ser aumentada em 1/6. Com isso, ficam as penas fixadas em: a) art. 1º, inc. I, alínea “a”, Lei n.º 9.455/97: 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão; b) art. 147, caput, Código Penal: 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. CONCURSO DE CRIMES (art. 69, do Código Penal) Restou comprovado que a denunciada mediante duas ações praticou os crimes de tortura e ameaça, caracterizando assim o concurso material (art. 69, CP), razão pela qual somo as respectivas penas passando a dosá-la em: 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. PENA DEFINITIVA Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, fica a ré condenada à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em atenção ao disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, considerando que a ré permaneceu em prisão domiciliar desde 18/02/2025 até a presente data, se faz necessário que o tempo de prisão provisória seja computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena. Realizada a detração penal, e com fundamento no artigo 33, § 2.º c/c art. 59 do Código Penal, sendo a ré reincidente, deverá iniciar o cumprimento da pena no regime prisional intermediário, qual seja, o regime SEMIABERTO, suficiente à prevenção e repressão de sua conduta. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Verificando a redação do artigo 44 do Código Penal, observo que o réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando que o crime foi praticado com violência, é reincidente, assim como a medida não é socialmente recomendável. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Por sua vez, também não cabe a suspensão da pena, consoante o disposto no artigo 77, caput do Código Penal. APELO EM LIBERDADE Concedo à ré o benefício de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver presa, com fundamento no mandamento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Outrossim, a ré deverá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, regime este menos gravoso que o fechado. Ademais, não subsistem os requisitos para a manutenção da prisão domiciliar, razão pela qual a revogo. Por conseguinte, OFICIE-SE à Cadeia Pública de Diamantino/MT, informando o teor desta sentença, para imediato cumprimento, para que sejam providenciadas a devidas alterações nos sistemas de monitoramento e proceda à imediata desinstalação da tornozeleira eletrônica utilizada pela acusada. PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno os acusados ao pagamento das custas/despesas processuais. Declaro o perdimento da arma em favor da União, o que faço com base no art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. Atendendo ao disposto no artigo 25 da Lei 10.826/2003, artigo 119 do Código de Processo Penal e artigo 465 da CNGC, bem como o artigo 1º da Resolução n.º 134 do CNJ, DETERMINO que elas sejam desvinculadas do processo e remetidas à Coordenadoria Militar do Tribunal de Justiça. Se vantajoso aos réus, expeça-se guia de execução provisória. Oportunamente, após o trânsito em julgado dessa sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; 2) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do CP e 686 do CPP; 3) Oficie-se ao Cartório Eleitoral desta comarca, informando a suspensão dos direitos políticos dos condenados; 4) Comuniquem-se os órgãos de registro; 5) Expeça-se guia de execução penal definitiva. Após, não havendo pendência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1750 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes