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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Cristiane Ferreira Dos Santos

ID: 319231292

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020027-84.2022.5.04.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO SERAFIM DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CEZAR CORREA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS COLLA

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ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020027-84.2022.5.04.0102 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020027-84.2022.5.04.0102 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADO: CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020027-84.2022.5.04.0102 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA: Dra. PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS ADVOGADA: Dra. BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES ADVOGADO: Dr. BRUNO SERAFIM DE SOUZA AGRAVADO: CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI ADVOGADO: Dr. LEONIDAS COLLA ADVOGADO: Dr. MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY ADVOGADO: Dr. CEZAR CORREA RAMOS GMFG/sl D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 47 e 448, I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 173 da SDI-I do TST. - violação do art. 5º, LV, 59, 93, IX, 114 da Constituição Federal. - violação dos arts. 11 e 371 do CPC. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - violação ao Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analisadas as assertivas acima, ainda que o perito afaste as condições insalubres em grau máximo, entendo que havia possibilidade de atendimento pela reclamante de pacientes com doenças infectocontagiosas ainda não diagnosticadas, conforme expressamente mencionado no laudo complementar. A possibilidade de isolamento de pacientes de oncologia pelo efeito reverso não obsta o reconhecimento de que havia contato da reclamante com portadores de doenças infectocontagiosas ainda sem diagnóstico, tanto que ela menciona o atendimento a portador de tuberculose e o perito justifica com a ocorrência de "situação médica muito específica". Nesse contexto, concluo ser evidente o risco de contaminação no contato com pacientes com doenças infectocontagiosas de forma direta ou indireta. Destaco que o local de trabalho, em hospital, por si só, facilita a transmissão de doenças, principalmente considerando a possibilidade de contágio pelas vias aéreas. Há que se ponderar que, nos ambientes voltados ao atendimento de pessoas doentes, há uma concentração de micro-organismos maior que em outros ambientes, o que favorece a proliferação e o contágio desses agentes biológicos. Os micro-organismos se espalham, contaminando o ar e os equipamentos, gerando riscos a todos os trabalhadores que atuam com os pacientes. No mesmo sentido, cito as seguintes ementas: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. Ainda que o empregado não realize atendimento clínico de pacientes, a possibilidade concreta de contato com agentes biológicos no exercício rotineiro das suas atividades desenvolvidas no interior de hospital, pela própria natureza hospitalar de onde o trabalho é desempenhado, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Interpretação do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020752-13.2021.5.04.0101 ROT, em 09/05 /2023, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos - Relator) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Situação em que a reclamante mantinha contato direto, ainda que intermitente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, nos termos do Anexo no 14 da NR- 15 da Portaria no 3.214/78 do Ministério do Trabalho, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula no 47 do TST. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020600- 42.2019.5.04.0001 ROT, em 16/03/2023, Desembargador Fabiano Holz Beserra) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Na qualidade de técnica de enfermagem, mesmo que não adentrasse em área de isolamento, a reclamante mantinha contato com pacientes passíveis de ser portadores de doenças infectocontagiosas, considerando-se que a simples permanência em ambiente contaminado basta para que ocorra eventual contaminação, pois o contágio por agentes biológicos pode se operar pelo meio aéreo, prescindindo de contato físico com materiais ou compostos orgânicos infectados. Considerando as atividades desenvolvidas, demonstradas através da prova pericial emprestada produzida, entende-se devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020888- 40.2017.5.04.0104 RO, em 06/07/2018, Desembargador Francisco Rossal de Araújo) Convém registrar que, nos termos do art. 195 da CLT, a prova pericial é o meio apropriado para a caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade no local de trabalho, pois o profissional que avalia as condições do ambiente de trabalho possui conhecimento especializado que lhe atribui maior profundidade e alcance na análise dessas circunstâncias. Certamente, o Julgador não está adstrito às conclusões da prova técnica, podendo firmar convencimento em outros elementos constantes dos autos, desde que indique os motivos que o levaram a desconsiderar as conclusões do laudo (art. 479 do CPC). No caso, extraio conclusão diversa do perito, ainda que observadas as condições de trabalho relatadas por ele, fazendo jus a reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo. (voto vencedor: MARCOS FAGUNDES SALOMÃO) Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015 /2014. As alegações que desbordarem dessa limitação não serão analisadas. Segundo o entendimento consolidado no C. TST, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consoante se verifica a partir de precedentes de todas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-1023- 68.2012.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/09/2022). No mesmo sentido: ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-1121- 53.2012.5.04.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09 /2019; AIRR-22967-73.2017.5.04.0271, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; RR-20678-27.2014.5.04.0772, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2019; ARR-20344-95.2015.5.04.0662, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/05/2018; Ag-ARR-183-90.2011.5.04.0731, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/11/2020; RR-20334- 74.2019.5.04.0124, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17 /12/2021; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022. No caso, a decisão está de acordo com referido entendimento, pois deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade em face do grau, de médio para o máximo, adotando como um dos fundamentos o seguinte: "Analisadas as assertivas acima, ainda que o perito afaste as condições insalubres em grau máximo, entendo que havia possibilidade de atendimento pela reclamante de pacientes com doenças infectocontagiosas ainda não diagnosticadas, conforme expressamente mencionado no laudo complementar. A possibilidade de isolamento de pacientes de oncologia pelo efeito reverso não obsta o reconhecimento de que havia contato da reclamante com portadores de doenças infectocontagiosas ainda sem diagnóstico, tanto que ela menciona o atendimento a portador de tuberculose e o perito justifica com a ocorrência de "situação médica muito específica". Nesse contexto, concluo ser evidente o risco de contaminação no contato com pacientes com doenças infectocontagiosas de forma direta ou indireta. Destaco que o local de trabalho, em hospital, por si só, facilita a transmissão de doenças, principalmente considerando a possibilidade de contágio pelas vias aéreas. Há que se ponderar que, nos ambientes voltados ao atendimento de pessoas doentes, há uma concentração de micro- organismos maior que em outros ambientes, o que favorece a proliferação e o contágio desses agentes biológicos. Os micro-organismos se espalham, contaminando o ar e os equipamentos, gerando riscos a todos os trabalhadores que atuam com os pacientes". Desse modo, a alteração do julgado exige o reexame dos elementos fático probatórios, circunstância vedada no recurso de natureza extraordinária. Incidência da Súmula 126 do TST que impede a admissão do recurso. De outra parte, a decisão, tal como fundamentada, não evidencia afronta direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, tampouco contrariedade às Súmulas suscitadas, sendo inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos recursos de revista interpostos contra decisão proferida em processos sujeitos ao rito sumaríssimo, já mencionada. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "3.1 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VIOLAÇÃO À CF/88, SÚMULAS 47 E 448, I, DO TST E AOS DISPOSITIVOS DA CLT." Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Base de Cálculo. Alegação(ões): - contrariedade Súmula Vinculante nº 4 do STF. - violação do art. 37, caput, , 93, IX e 114 da Constituição Federal. - violação do art. 8º, 192 da CLT. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - contrariedade às Súmulas 346 e 473 do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO A reclamada alega que há omissão no acórdão em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, tendo em vista que não houve manifestação expressa no que tange à indicação da base de cálculo a ser utilizada para fins de realizar o pagamento do adicional de insalubridade. Afirma que os juízes e tribunais devem observar o teor e a inteligência das súmulas vinculantes, a teor do disposto no art. 103-B, caput, da Constituição Federal. Cita a Súmula vinculante nº 4 do STF e a Súmula 228 do TST, bem como o julgamento da Rcl 6275 MC. Salienta que resta claro que a fixação de base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário mínimo é matéria reservada à disposição de lei ou ajuste coletivo, não cabendo ao Judiciário trabalhista definir base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário mínimo. Pontua que não há no presente processo inexiste no presente caso a invocação de norma coletiva de trabalho que contemple expressamente como base de cálculo para a incidência do adicional de insalubridade o salário básico da Reclamante /Recorrida, incidindo o disposto no no art. 492 do CPC, pelo que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assevera que diversamente do que pretende a reclamante ao inovar em sua causa de pedir e pedido, descabe se cogitar a existência de condição mais benéfica, uma vez que caso seja imposto por decisão judicial o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, a base de cálculo a ser adotada deverá ser o salário mínimo, expressamente previsto no art. 192 da CLT. Requer que seja sanada a omissão. Examino. A oposição de embargos de declaração está jungida ao preenchimento dos requisitos de que trata o artigo 897-A CLT, o qual estabelece que caberão embargos de declaração nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ou seja, são cabíveis quando a matéria necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional, do que não se cogita, porquanto a decisão embargada não apresenta vício ensejador da oposição de embargos de declaração, nos termos traçados por lei. No caso, não verifico qualquer inovação na causa de pedir, uma vez que consta da petição inicial, no rol de pedidos "a) Adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário base do empregado, conforme previsto no regulamento de pessoal, com integrações em férias com 1/3, e 13º salários." (id. c91aba3). Além disso, a decisão proferida, nos termos do voto divergente do Desembargador Marcos Fagundes Salomão, aborda a questão da base de cálculo, nos seguintes termos (id. 5dda452): "Sobre a base de cálculo, dispõe a Súmula no 62 deste Tribunal: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador. No caso dos autos, não há norma coletiva que estabeleça base de cálculo do adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo. No entanto, o cálculo deve feito de acordo com o critério já praticado pela reclamada. Ainda que tenha sido revogado o art. 21 do Regulamento de Pessoal, a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade somente atinge os empregados admitidos após o advento da nova regra. Em relação ao tema, transcrevo excerto de julgado recente deste Tribunal: [[...] A compreensão de persistência da base de cálculo do adicional de insalubridade prevista no art. 192 da CLT - regra que dispõe que os percentuais incidem sobre o salário mínimo - que resulta da obediência à parte final da Súmula Vinculante 4 da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - "Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial" - não dispensa a consideração do julgamento que deu origem a esse entendimento (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30 /04/2008 - Informativo no 510/STF), ocasião em que o Supremo Tribunal Federal também entendeu que o adicional de insalubridade deve permanecer sendo apurado a partir do salário mínimo até que, por meio da edição de lei ou de disposição oriunda de negociação coletiva de trabalho - ou de outra fonte normativa, acrescenta-se -, seja disciplinada a matéria e, por extensão, superada a inconstitucionalidade que reveste a norma contida no art. 192 da CLT. Nesse sentido, o entendimento consagrado na Súmula 62 da Jurisprudência Uniforme deste Tribunal Regional: "A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador". Firmada essa premissa, o art. 21, § 1o, do Regulamento de Pessoal adotado pela reclamada, na redação vigente à época da celebração dos contratos de trabalho subjacentes à ação, prevê (ID. b503854 - Pág. 9): Art. 21 Em situações especiais, a remuneração do empregado poderá ser acrescida das seguintes parcelas transitórias: I. Adicional de Insalubridade; [[...] § 1o O Adicional de Insalubridade: é o valor pago na prestação de serviços sempre que se verifica o seu enquadramento nas atividades ou operações insalubres ou perigosas, conforme Laudo a ser expedido por autoridade competente, usando como referência, para de cálculo de pagamento, o salário base do empregado. Assim, a edição do Regulamento de Pessoal adotado pela reclamada é idônea a disciplinar, em relação aos seus empregados, a base de cálculo do adicional de insalubridade e, com isso, a superar a inconstitucionalidade que reveste o art. 192 da CLT. No particular, aos contratos de trabalho subjacentes à ação, porque celebrados enquanto ela vigorava, foi incorporada a regra contida no art. 21, § 1o, do Regulamento de Pessoal adotado pela reclamada. A revogação da regra contida no art. 21, § 1o, do Regulamento de Pessoal adotado pela reclamada, conforme noticiada nas razões de recurso, ocorreu em momento em que os reclamantes já titularizavam direito à percepção de adicional de insalubridade, enquanto que é evidente que essa revogação - porque, também conforme noticiam as razões de recurso, importou, doravante, na adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade - traduz alteração prejudicial aos reclamantes, alteração que, por isso, é reputada inválida. (grifei). Incidem, aqui, a regra contida no art. 468 da CLT - "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia" - e o entendimento consagrado na Súmula 51 da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho (verbete I) - "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento" -, a indicar que as cláusulas contratuais benéficas somente podem ser suprimidas ou alteradas se substituídas por cláusula posterior ainda mais favorável ao empregado. E como consequência da invalidade da alteração contratual ora examinada, resta assegurar o restabelecimento da situação vigente antes da sua promoção - como já o fez a sentença. A sentença não comporta reforma - em prejuízo, de resto, à análise do pedido de pronúncia de nulidade processual por cerceamento de defesa, formulado em contrarrazões para a hipótese de se dar provimento ao recurso da reclamada. Nego provimento ao recurso" (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021180- 74.2017.5.04.0702 ROT, em 24/03/2021, Juiz Convocado Ricardo Fioreze). Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade em face do grau, de médio para o máximo, calculado sobre o salário base, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13o salário e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas, até a implementação em folha de pagamento." Como se vê, a matéria está suficientemente fundamentada, e a jurisprudência citada, que integra a decisão proferida, faz referência a Súmula vinculante nº 4, esclarecendo as razões para a adoção de base de cálculo diversa. Além disso, o deferimento, no caso, é de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, uma vez que a reclamante já recebia o adicional, sendo incabível a pretensão de fixação de base de cálculo diversa daquela que já vinha sendo praticada. Assim, não verifico na decisão embargada a existência de qualquer omissão a ser sanada. Rejeito os embargos. (acórdão de embargos de declaração) Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015 /2014. As alegações que desbordarem dessa limitação não serão analisadas. A condenação em diferenças de adicional de insalubridade está fundamentada no art. 468 da CLT, pois, segundo a decisão, "o cálculo deve feito de acordo com o critério já praticado pela reclamada. Ainda que tenha sido revogado o art. 21 do Regulamento de Pessoal, a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade somente atinge os empregados admitidos após o advento da nova regra". Ao considerar que a adoção de base de cálculo mais benéfica à reclamante se incorporou ao seu contrato de trabalho, a Turma decidiu em conformidade ao que estabelece o art. 468 da CLT, art. 5º, XXXVI, da Constituição da República e Súmula n. 51, I, do TST, não se vislumbrando violação constitucional ou contrariedade a Súmula Vinculante do STF, na linha das decisões a seguir: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE. ADEQUAÇÃO A DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF QUE DEFINE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATUAL LESIVA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A decisão da Oitava Turma desta e. Corte noticiou que, a teor do acórdão regional, a empresa empregadora, primeira reclamada, definiu o "salário básico" como base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos reclamantes. Consta ainda que tal pagamento era feito nesses moldes por mera liberalidade da reclamada, sendo certo que não havia qualquer instrumento coletivo ou norma empresarial que assegurasse o "salário básico" como base para o cálculo da referida parcela. 2. Em razão de novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a reclamada houve por bem ajustar o pagamento da parcela, passando a adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em detrimento do salário básico anteriormente utilizado pela empresa. 3. Na hipótese, em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República). Precedente da SDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ARR - 11693-79.2015.5.18.0017, Redator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018) AGRAVO REGIMENTAL. [[...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Uma vez pago voluntariamente pelo empregado o adicional de insalubridade sobre o salário-base, ilícita é a alteração contratual, uma vez que o salário-condição acopla-se ao salário-base, sendo irredutível pelo princípio da condição mais benéfica. Inteligência do artigo 7º VI, da Lei Maior c/c artigo 468 da CLT. A Particularidade do caso concreto afasta a incidência da Súmula Vinculante nº 4 do STF, por conter premissas diversas . Ademais, ainda que se admitisse a aplicação de tal Súmula, que é fonte formal do direito e não pode retroagir, há que se lembrar que na época do pagamento e da alteração contratual existia intensa controvérsia doutrinária e jurisprudencial a respeito da matéria, o que torna impertinente a invocação do artigo 7º, IV, da Lei Maior. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgR-AIRR - 1190-25.2011.5.04.0018 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 11/12/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12 /2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. O Regional determinou a utilização do salário-base da reclamante como base de cálculo para o adicional de insalubridade porque a reclamada fixou condição mais benéfica em favor da autora, quitando o adicional de insalubridade sobre o vencimento básico. Assim, tendo em vista que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário base da reclamante, não se constata a pretensa violação da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a qual se refere à impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice, hipótese diversa da dos autos. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. (ED-Ag-ARR-11809- 55.2016.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2019). [[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITOSUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADOR QUE UTILIZOU O SALÁRIO CONTRATUAL PARA O CÁLCULO DA PARCELA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 04. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso não será processado. A causa trata da fixação, pelo Eg. Tribunal Regional, do salário contratual da empregada como base de cálculo do adicional de insalubridade, fundamentado no fato de a reclamada já realizar o pagamento do adicional, em grau médio, com base no salário contratual. Por isso, decidiu que majorado o grau em razão de perícia realizada nos autos, o mesmo critério deverá ser mantido. A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Recurso de revista de que não se conhece . Ressalva do entendimento da relatora. (ARR-10667-20.2017.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 15/03/2019). Quanto à alegação de que a base de cálculo do Adicional de Insalubridade não pode ser definida por norma interna, enfoca a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. A falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "3.2 - DA BASE DE CÁLCULO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros / Fazenda Pública. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. De qualquer modo, a verificação dos termos das razões recursais, notadamente no trecho em que postula que "Deve ser mantido o Tratamento de Fazenda Pública concedido pelo Egrégio TRT da 4ª Região à reclamada", permite identificar que a decisão foi favorável ao recorrente, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "4. DO TRATAMENTO DA EBSERH COMO FAZENDA PÚBLICA". CONCLUSÃO Nego seguimento.” Nas razões do agravo, a reclamada sustenta que deve ser utilizado o salário mínimo para fins de incidência do adicional de insalubridade. Defende que, por ser ente da Administração Pública, deve obedecer ao princípio da legalidade. Alega violação do art. 192 da CLT e contrariedade à Súmula Vinculante 4 do STF. Transcreve arestos para o cotejo de teses. Sem razão. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que quando o empregador opta deliberadamente por pagar o adicional de insalubridade com base no salário base do empregado, fica inviável a substituição desse índice pelo salário mínimo. Isso ocorre porque, tratando-se de uma escolha da empresa, qualquer alteração na base de cálculo seria considerada uma modificação contratual prejudicial, conforme estabelecido no artigo 468 da CLT, além de violar os princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE. ADEQUAÇÃO A DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF QUE DEFINE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATUAL LESIVA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A decisão da Oitava Turma desta e. Corte noticiou que, a teor do acórdão regional, a empresa empregadora, primeira reclamada, definiu o ‘salário básico’ como base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos reclamantes. Consta ainda que tal pagamento era feito nesses moldes por mera liberalidade da reclamada, sendo certo que não havia qualquer instrumento coletivo ou norma empresarial que assegurasse o ‘salário básico’ como base para o cálculo da referida parcela. 2. Em razão de novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a reclamada houve por bem ajustar o pagamento da parcela, passando a adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em detrimento do salário básico anteriormente utilizado pela empresa. 3. Na hipótese, em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salaria l (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República). Precedente da SDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido’ (E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 3/8/2018). “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO – ART. 468 DA CLT. 1. O art. 468, caput, da CLT dispõe que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. 2. Na hipótese dos autos, embora a Turma tenha tratado da questão sob o viés da base de cálculo do adicional de insalubridade, a questão comporta análise diferenciada, uma vez que a controvérsia gira em torno da alteração da base de cálculo de tal adicional pela Empregadora, já que ele era pago sobre o salário profissional do Obreiro, passando a ser calculado e pago, posteriormente, sobre o salário mínimo. 3. Dessa forma, tendo a própria Reclamada estipulado o pagamento do adicional de insalubridade sobre base de cálculo diversa daquela prevista no art. 192 da CLT, não há como entender que o referido adicional seja pago sobre o salário mínimo, sob pena de se admitir a alteração contratual lesiva, vedada no ordenamento jurídico trabalhista, pois a condição anterior, que lhe era benéfica, decorrente de liberalidade do empregador, aderiu ao seu contrato individual de trabalho. Embargos providos" (E-ED-RR-108700-32.2008.5.04.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/04/2013). "RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE (DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO). BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE. LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4/STF. Havendo condição mais favorável incorporada ao contrato de trabalho, com o pagamento, por liberalidade, pelo empregador, de base de cálculo mais favorável que o salário mínimo (como é o salário base), a jurisprudência assente neste TST é no sentido de que se abre exceção à aplicação da Súmula Vinculante 4 do STF, sendo devida a base de cálculo mais benéfica, tal como satisfeita pelo empregador, sob pena de alteração contratual lesiva, vedada no art. 468 da CLT, e de violação da vedação à irredutibilidade salarial, firmada no art. 7º, VI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-87-33.2020.5.20.0014, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal de origem reconheceu a existência de redução salarial, porém considerou que essa decorreu de mero equívoco da reclamada, passível de correção. A despeito das conclusões da Corte Regional, conclui-se que a decisão recorrida merece reforma. O artigo 468 da CLT veda alterações contratuais que impliquem prejuízos ao empregado, considerando nulas as cláusulas que atentem contra essa garantia. O artigo 2º desse mesmo diploma legal prevê que o empregador deve assumir os riscos da atividade econômica. Nesse contexto, entende-se que a reclamada não poderia alterar, em prejuízo do empregado, a base de cálculo do adicional de periculosidade utilizada há quase dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1590-97.2013.5.05.0161, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, data de julgamento: 4/10/2017, 2ª Turma , data de publicação: DEJT 6/10/2017). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 [...] II - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO 458 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A alteração posterior na base de cálculo do adicional de insalubridade efetuada pela reclamada não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em respeito aos princípios da proteção ao trabalhador e da inalterabilidade contratual lesiva. Ademais, a redução de vantagens anteriormente concedidas ao obreiro, por mera liberalidade do empregador, caracteriza violação do disposto no art. 468 da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20538-50.2020.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE . NÃO CONHECIMENTO . Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir referido índice pelo salário mínimo, em obediência ao comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF . Isso porque, em situações nas quais o índice já foi definido pelo próprio empregador, por liberalidade da empresa, qualquer modificação por base de cálculo diversa restaria configurada alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. No presente caso , o egrégio Tribunal Regional registrou que o ente público reclamado já pagava o adicional de insalubridade, porém em grau médio, calculado sobre o salário básico do empregado. Dessa forma, entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar a observar como base de cálculo o salário base do reclamante. Considerando, portanto, que o v. acórdão regional está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333. A incidência, pois, do óbice preconizado na Súmula nº 333 é suficiente para afastar atranscendênciada causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001414-52.2018.5.02.0374, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/04/2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. O Regional determinou a utilização do salário-base da reclamante como base de cálculo para o adicional de insalubridade porque a reclamada fixou condição mais benéfica em favor da autora, quitando o adicional de insalubridade sobre o vencimento básico. Assim, tendo em vista que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário base da reclamante, não se constata a pretensa violação da Súmula Vinculante nº 4 do STF , a qual se refere à impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice, hipótese diversa da dos autos. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado’ (ED-Ag-ARR-11809-55.2016.5.03.0183, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO-BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA . 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - O Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria" , razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Sustenta a reclamada que, nos termos da jurisprudência do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo. 5 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que a controvérsia dos autos consiste em saber se configura alteração contratual lesiva e ofensa ao direito adquirido a substituição pela reclamada da base de cálculo do adicional de insalubridade inicialmente pago sobre o salário base da reclamante e depois alterado para incidir sobre o salário mínimo. O TRT manteve a sentença que entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade, no caso concreto, deve ser o salário base da reclamante, uma vez que a reclamada já pagava o referido adicional sobre o salário base, o que caracterizou situação mais benéfica à trabalhadora. Registrou a Corte regional: "A EBSERH também não detém razão ao se insurgir contra a aplicação do adicional de insalubridade sobre o salário-base da autora, com fundamento na RCL n.º 6275/SP do STF e na súmula vinculante n.º 4 da Suprema Corte", pois, "embora os Acordos Coletivos de Trabalho juntados aos autos nada tenham estipulado quanto à base de cálculo do labor insalubre, nem tenha havido qualquer alteração legal no disposto no art. 192 da CLT, observa-se que a EBSERH já vinha pagando o referido adicional sobre o salário básico da autora desde o início do contrato de trabalho, em fevereiro de 2017, com fundamento na Norma Operacional DGP n.º 08/2016 da EBSERH, que se constitui em condição mais vantajosa criada e observada pelo próprio empregador desde a gênese do pacto. Em tal contexto fático, o pagamento incontroverso do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o salário básico da empregada - por se tratar de norma mais benéfica decorrente de liberalidade da empresa empregadora - aderiu ao contrato de trabalho ora em exame, na forma do art. 468 da CLT e da súmula n.º 51 do TST. Não se trata, portanto, de hipótese fática idêntica à da súmula vinculante n.º 4 do STF, a ela não devendo se subsumir" . 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito, o entendimento do TRT está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a manutenção de base de cálculo mais benéfica ao reclamante, anteriormente aplicada, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF que assim estabelece: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial" . Registra-se que nos autos da Reclamação nº 6.266-0/DF, que suspendeu a aplicação da Súmula n° 228/TST "na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de adicional" , foi esclarecido que "no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº. 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva" , contudo, em nenhum momento a Suprema Corte vedou ao empregador público ou privado a manutenção de uma base mais benéfica para o trabalhador que já fosse utilizada espontaneamente . Julgados. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-666-60.2019.5.19.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com o artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Registre-se que tal mudança de orientação importou no cancelamento da Súmula nº 285 do TST. No caso, a parte não interpôs agravo de instrumento quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", razão pela qual, nos termos da referida instrução normativa, resta preclusa a análise da matéria. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em contrariedade à reiterada e atual jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cumpre destacar que esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que para adequação a decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que define o salário mínimo como base de cálculo da referida parcela, viola o disposto no artigo 468 da CLT, o qual veda a alteração contratual lesiva. Cumpre ressaltar que a condição anterior (adoção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade), mais favorável à parte reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-811-04.2019.5.20.0004, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO BENÉFICA - APLICAÇÃO DO ART. 468 DA CLT A jurisprudência desta Corte orienta que o pagamento de parcelas por mera liberalidade, ainda que ausente o pressuposto legal ou contratual pertinente, gera obrigação para o empregador, em razão da incorporação das condições benéficas ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento’ (AIRR-10138-96.2016.5.18.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/8/2017).” Assim, correto o acórdão recorrido que consignou como base de cálculo para o adicional de insalubridade o salário básico da empregada, conforme já pago por mera liberalidade da reclamada. Harmonizando-se, portanto, a decisão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST torna-se despicienda a análise das violações alegadas e da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Logo, se a decisão do TRT encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, não reconheço a transcendência da matéria. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 118, X e 255, II do Regimento Interno desta Corte, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS

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Lidiane Sezino Duarte x Banco Agibank S.A e outros

ID: 331968789

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001108-08.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE SEZINO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALFONSO DE BELLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001108-08.2024.5.21.0004 RECORRENTE: LIDIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001108-08.2024.5.21.0004 RECORRENTE: LIDIANE SEZINO DUARTE RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 681d5e3 proferida nos autos. ROT 0001108-08.2024.5.21.0004 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. LIDIANE SEZINO DUARTE ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): BANCO AGIBANK S.A ALFONSO DE BELLIS (RS25818) Recorrido: Advogado(s): PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA ALFONSO DE BELLIS (RS25818) RECURSO DE: LIDIANE SEZINO DUARTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 27/06/2025, consoante certidão de ID. 766573f, e recurso de revista interposto em 07/07/2025 (ID. b9e44e7). Logo, o apelo é tempestivo. Representação processual regular (ID. 2b44555). Preparo inexigível (ID. 1923b41). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5-C da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput e 4º do artigo 791-B da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamante, recorrente, questiona a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da ré, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. O acórdão manteve a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a condenação da parte ora recorrente em honorários de sucumbência está em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, porém ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766/DF. (...) 5. Sendo assim, forçoso concluir que " o benefício da gratuidade de justiça não obsta que seja a parte sucumbente condenada em honorários advocatícios, mas apenas determina que a referida obrigação fique sob condição suspensiva de exigibilidade ", conforme decidido pela SDI-II deste Tribunal Superior. 6. Neste contexto, impõe-se a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado. 7. Configurada a violação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-313-86.2020.5.08.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. (...) " (RR-1000267-63.2021.5.02.0704, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/07/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que absolveu o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-100486-62.2020.5.01.0511, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). Assim, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência predominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de modo que se impõe negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento quanto ao tema. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 477 e 767 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente contesta a aplicabilidade da cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024, firmada entre a FENABAN e o Sindicato dos Estabelecimentos Bancários de São Paulo e Região. Alega que a referida cláusula impede o bancário de questionar judicialmente a 7ª e 8ª horas, suprimindo o direito à integração da gratificação de função em sua remuneração. Contudo, a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico correspondente, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu otrechoda decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seu recurso de revista o trecho que consubstancia o prequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista". (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista neste ponto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 129; Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 3, 9 e 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente afirma que deve ser reconhecida a sua condição de bancária durante todo o período contratual, visto que prestava serviços exclusivamente ao Banco AgiBank, exercendo atividades consideradas tipicamente bancárias e sob total subordinação. Pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o Banco tomador de serviços, com todos os direitos inerentes à categoria dos bancários. Consta do acórdão recorrido: “(…) Conforme ficha funcional de ID. df52f9c, fl. 999, a autora foi contratada pela Promil Promotora de Vendas Ltda. em 06/10/2021, para exercer a função de "Consultor de Vendas", passando ao cargo de "Consultor de Vendas III" em 01/06/2013. Já na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS Digital (ID. 7501cd0, fl. 71), consta o vínculo com a Promil Promotora de Vendas Ltda. no período de 06/10/2021 a 01/11/2023, com registro na função de "Vendedor de Comércio Varejista”. É incontroverso que a autora foi formalmente contratada pela segunda ré, conforme comprovam os registros da ficha funcional e da CTPS, tendo atuado em favor do primeiro réu, Banco Agibank S.A., em virtude de contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas rés (ID. 70ad4c9 , fls. 1154/1161). Registre-se que, no referido ajuste, consta a anterior denominação do 1o réu, outrora chamado Banco Agiplan S.A. O contrato citado tem como objeto "a prestação de serviços de correspondente no que diz respeito ao encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito pela CONTRATADA à CONTRATANTE, nos termos das Resoluções nos 3.954 do Banco Central do Brasil, conforme cadastramento no sistema 'UNICAD' do Banco Central do Brasil", conforme disposto na Cláusula Primeira (ID. 70ad4c9 - fl. 1154). A Cláusula Segunda detalha os serviços a serem prestados pela contratada, incluindo: a) seleção prévia de clientela; b) coleta de dados cadastrais dos candidatos ao crédito; c) recepção e encaminhamento de propostas de crédito da contratante; e d) recepção e encaminhamento de propostas de cartões de crédito da instituição contratante (fl. 1154). Sobre o tema, em agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 324 e o Recurso Extraordinário - RE no 958.252, alterou a jurisprudência vigente ao firmar a tese no 725 de repercussão geral, reconhecendo que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A decisão, com força vinculante, consolidou avalidade da terceirização, em todas as fases do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim. Dessa forma, constata-se que houve válida terceirização de parte das atividades do primeiro réu, não havendo que se cogitar de fraude no contrato de trabalho havido entre a autora e o segundo réu. (...) O depoimento da autora revela que ela não exercia atividades tipicamente bancárias, pois não recebia valores em espécie, nem cheques, não fazia depósitos e não podia realizar a amortização de empréstimos. Sua função era vender produtos oferecidos pelo primeiro réu e inserir propostas no sistema, pois, conforme asseverou, "desempenhava as atividades de abertura de conta, portabilidade de banco, solicitação de empréstimo no sistema, venda de produtos e atendimento ao público;" (ID. f8ba90f, fl. 1666). Esses produtos eram os disponíveis na plataforma do banco, e ela não participava da aprovação das propostas e tampouco da liberação de crédito, pois, conforme declarou "a documentação para aprovação de empréstimo era encaminhada para análise de mesa;" (ID. f8ba90f, fl. 1666). Tal compreensão foi corroborada pelas declarações da testemunha convidada pela ré, segundo a qual "trabalhou junto com a reclamante; que a reclamante era consultora de vendas; que a reclamante exercia as atividades de Auxílio no cadastro de clientes, fazer prospecção de clientes, realização de vendas digitais e presenciais;" (ID. f8ba90f, fl. 1667/1668). Destaca, mais adiante, "que a reclamante apenas ofertava os serviços financeiros e fazia o cadastro; que os produtos ofertados era crédito pessoal, crédito consignado, aberturas de contas, etc.; que os produtos vinham pré estabelecidos nos sistema; que a reclamante fazia o pré-cadastro e enviava para o sistema interno aprovar;" (ID. f8ba90f, fl. 1668), afirmando que "a reclamante não manuseava dinheiro e nem recebia cheques." (ID. f8ba90f, fl. 1668). As tarefas mencionadas pela autora, como abertura de contas (que poderia ser feita pelos próprios clientes), prospecção de novos clientes e cadastros, não caracterizam atividades típicas de bancários ou financiários. Sequer a afirmação da autora no sentido de "que efetuava pagamento de boletos em geral" (ID. f8ba90f, fl. 1667) confirma a sua tese, pois a própria Resolução no 3.954/2011 do Banco Central do Brasil prevê um leque mais amplo de atribuições para os correspondentes bancários do que aquelas efetivamente desempenhadas pela autora, a saber: (…) Assim, o fato de a autora prestar serviços ao banco réu não importa reconhecimento de vínculo de emprego com este, pois as atividades dos correspondentes têm mesmo ligação com as do banco, porém são autorizadas e regulamentadas pela Resolução no 3.954/2011 do BACEN. Também não ficou demonstrado que as funções da autora se enquadrassem nas descritas no artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, que define as atividades exclusivas das instituições financeiras, como a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros e a custódia de valores. A autora não possuía autonomia para aprovar créditos, empréstimos ou alterar taxas definidas previamente. Tampouco realizava pagamentos a clientes ou operações de câmbio. Destaco que o fato de seguir as diretrizes do banco não configura subordinação empregatícia, conforme previsto no artigo 2º da Resolução no 3.954/2011, que permite a orientação da instituição financeira sobre os serviços executados pelos correspondentes, sem que isso gere vínculo de emprego, como se vê: Art. 2º O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações. Diante da existência de um contrato válido entre as empresas e da constatação de que a autora exercia funções típicas de correspondente bancário, nos moldes da Resolução no 3.954/2011/BACEN (Banco Central do Brasil), afasta-se a alegação de que ela desempenhava atividades próprias de bancária ou financiária. (…) Assim, como não é devido o enquadramento da recorrente nas categorias dos bancários ou dos financiários, não são aplicáveis as determinações relativas à jornada de trabalho constantes no artigo 224 da CLT e na Súmula no 55 do TST, nem as normas coletivas das mencionadas categorias, razão pela qual nego provimento ao recurso quanto aos pedidos de enquadramento como bancário/financiário, além das verbas atreladas a tal condição (vale refeição, auxílio cesta alimentação, 13a cesta alimentação, PLR, aplicação das normas coletivas das categorias, horas extras excedentes da sexta diária e 30a semanal, reflexos, divisor e base de cálculo etc.), e ainda o pedido de inaplicabilidade, total ou parcial, da Cláusula 11 da CCT 2022/2024, porque dirigida à categoria dos bancários. Recurso não provido.[...] A Turma Julgadora, a partir da análise das provas produzidas nos autos, consignou que “Diante da existência de um contrato válido entre as empresas e da constatação de que a autora exercia funções típicas de correspondente bancário, nos moldes da Resolução nº 3.954/2011/BACEN (Banco Central do Brasil), afasta-se a alegação de que ela desempenhava atividades próprias de bancária ou financiária”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo quanto a esses aspectos, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, é uníssona a jurisprudência do TST de que as atividades do correspondente bancário não se equiparam às dos bancários e financiários e, por conseguinte, não são suscetíveis de enquadramento nessas categorias profissionais. Senão vejamos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADES DE VENDA DE PRODUTOS COMO SEGUROS, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. Na hipótese dos autos, à luz doentendimento do STF, inexiste ilicitude ou fraude na terceirização realizada. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, em 30/11/2017 (acórdão publicado no DEJT em 14/3/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que aquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. Nesse contexto, denota-se que as atividades do autor se equiparam às de correspondente bancário, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, tampouco seu enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, cujas atividades são mais complexas e abrangentes do que o estreito rol do art. 8º da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central, com base no princípio da isonomia. Portanto, não há falar em enquadramento na categoria dos financiários. Embargos de declaração rejeitados" (EDCiv-RR-1541-91.2012.5.01.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o empregado de correspondente bancário não se equipara ao empregado bancário, nem ao financiário, não fazendo jus , portanto, ao enquadramento nas respectivas categorias profissionais, nem ao pagamento de benefícios legais ou normativos daí decorrentes. Incide a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-12532-93.2017.5.15.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE CRÉDITO CONSIGNADO. ATIVIDADE LABORAL RESTRITA À DIGITAÇÃO. INDEVIDO O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamante não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Conforme assinalado na decisão agravada, o Regional, ao concluir que a autora não deve ser enquadrada na categoria profissional dos financiários, decidiu em conformidade com a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. As atividades desempenhadas pelos empregados que atuam em favor de correspondente bancário não se equiparam às atividades bancárias, tampouco se assemelham às atividades desenvolvidas nas empresas denominadas financeiras. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-102296-19.2017.5.01.0207, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). "(...)III- RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. 1 - A lide versa sobre o enquadramento sindical do autor que se ativava como promotor de vendas perante instituição bancária, de forma terceirizada. 2- A Corte Regional considerou, para fins de enquadramento sindical, que “a oferta de cartões de crédito e concessão de empréstimos inserem-se nas atividades típicas da categoria dos financiários ”, devendo o autor ser enquadrado nesta categoria. 3- O Tribunal Regional concluiu estar configurada a fraude e enquadrou o trabalhador na categoria dos financiários, ao fundamento de que ele exercia atividades típicas de instituição financeira, a exemplo da oferta de cartões de crédito do Banco AGIBANK, empréstimos e seguros de vida, além de que “ não restam dúvidas de que a oferta de empréstimos, cartão de crédito e seguros estão ligadas às atividades-fim do primeiro réu, tratando-se apenas de um desmembramento de suas atividades.” . 4 - As atividades descritas pelo Regional como captação de clientes, inserção de dados dos clientes no sistema do Banco, encaminhamento do pedido de empréstimo para uma instituição financeira com o recebimento de um percentual por esse serviço, oferta de cartão de crédito, de empréstimo e de seguro de vida revelam traços característicos de correspondente bancário e não de financiário, conforme revelam o art. 17 da Lei 4.595/64 e o art. 8º da Resolução nº 3.954/2011. À luz da interpretação conjugada dos referidos dispositivos, os correspondentes bancários atuam como meros intermediários de serviços básicos de bancos, que não se confundem com atividades típicas e privativas das instituições financeiras. 5 - Por sua vez, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030 (DEJT em 14/03/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que aquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. 6- Desse modo, por não estar evidenciada a realização de serviços relativos à categoria dos financiários, não procede o enquadramento do autor nessa categoria. Recurso de revista conhecido por má-aplicação da Súmula 55 do TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo, agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos" (RR-101063-76.2019.5.01.0284, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024). "(...) ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o enquadramento sindical se define pela atividade econômica preponderante do empregador e tendo o acórdão regional firmado a premissa fática de que as empregadoras não são instituições financeiras, como consequência , a reclamante não faz jus ao enquadramento como financiária. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ainda, este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que o exercício de atividades de correspondente bancário não permite o enquadramento na categoria dos financiários, de modo que o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1001467-80.2016.5.02.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Portanto, à luz do quadro fático delineado no acórdão, tem-se que a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 7º da CLT e Súmula 333 do TST. Registra-se, por fim, que a análise das questões pertinentes à enquadramento sindical, pagamento das verbas devidas aos bancários, responsabilidade solidária ou subsidiária, participação nos lucros e resultados, diferença das verbas denominadas de auxílio refeição e cesta alimentação e da décima terceira cesta alimentação pressupõe o conhecimento e provimento do recurso de revista, o que exorbita da análise da admissibilidade própria a esta fase processual. Por tais razões, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, II e III da Súmula nº 338; Súmula nº 437; item I da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 71, 74 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta a recorrente que os cartões de ponto são inválidos, o que atrai a inversão do ônus da prova em desfavor da empresa, haja vista que não retratavam a real jornada laborada pelo autor. Relata, ainda, que se ativava por mais de seis horas por dia e não usufruía integralmente de uma hora para refeição e descanso. Assim, diz serem devidas as horas extras por labor em sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada. Consta do acórdão: “(...) O art. 74, §2º, da CLT determina que o empregador com mais de 20 empregados deve manter registro dos horários de entrada e saída dos trabalhadores, sendo permitida a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Essa obrigação é reforçada pela Súmula nº 338 do TST. A Promil Promotora de Vendas Ltda. apresentou os cartões de ponto referentes à duração integral do contrato de trabalho (ID. b337a5f, fls. 1119/1144). Os registros contêm anotações variáveis, sem irregularidades aparentes, indicando os horários de entrada e saída, compensações e o intervalo intrajornada pré-assinalado. Foram também anexados contracheques referentes ao período contratual (IDs. 09d544d e seguintes, fls. 1094/1118), nos quais se observa, a exemplo do mês de setembro de 2023, o pagamento de horas extras (ID. 63f5714, fl. 1112). Tendo a ré cumprido a obrigação prevista no art. 74, §2º, da CLT e não havendo registros de jornada com horários invariáveis ("horários britânicos"), o ônus de provar a invalidade dos registros recai sobre a autora, nos termos do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, não tendo arrolado testemunha ou comprovado as suas alegações por meio de outra espécie probatória. (...) A autora não produziu prova para desconstituir os documentos apresentados pela ré, pois a sua alegação de que os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho desempenhada não foi confirmada por qualquer elemento de prova, não havendo indício de invalidade do controles de jornada e nem declaração testemunhal nesse sentido. Na verdade, a única testemunha ouvida confirmou a tese da ré, declarando que o horário de trabalho era registrado corretamente, tanto na saída como na entrada. Tal circunstância, aliada ao apontamento de compensação de horários - autorizada conforme cláusulas 3 e 4 do contrato de trabalho de ID. 3c14027 (fls. 1090/1093) - em diversas marcações nos registros de jornada, sob as rubricas "ABONO" ou "AUSÊNCIA PARA COMPENSAÇÃO" (ID. b337a5f, fls. 1122, 1124, 1129), ratifica o argumento da defesa de correta anotação do trabalho desenvolvido, inclusive da realização de horas extraordinárias, que foram objeto de compensação. (…) Anote-se que, prova emprestada utilizada pela autora no processo, não pode se sobrepor à prova obtida nos presentes autos, valendo sobrelevar para o caso o princípio da imediatidade. Quanto ao intervalo intrajornada, observa-se nos cartões de ponto a préassinalação do período de repouso, consoante permite o citado art. 74, § 2o, da CLT. Relativamente à pausa, a testemunha indicada pelos réus igualmente ratificou a fruição regular desta, ao esclarecer "que o horário de trabalho é marcado corretamente, tanto na entrada, quanto na saída; que a reclamante tinha uma hora de intervalo;" (ID. f8ba90f, fl. 1668). Assim, inexistindo comprovação de sobrejornada desacompanhada de pagamento ou compensação ou mesmo de supressão parcial do intervalo intrajornada, tampouco havendo a autora apontado diferenças de horas extras pendentes de pagamento, mantém-se a decisão de improcedência do pedido. Recurso desprovido. Consoante se infere do excerto acima transcrito, a Turma julgadora, a partir das provas dos autos, consigna que “A autora não produziu prova para desconstituir os documentos apresentados pela ré, pois a sua alegação de que os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho desempenhada não foi confirmada por qualquer elemento de prova, não havendo indício de invalidade do controles de jornada e nem declaração testemunhal nesse sentido”. Ressalta, ainda, que “inexistindo comprovação de sobrejornada desacompanhada de pagamento ou compensação ou mesmo de supressão parcial do intervalo intrajornada, tampouco havendo a autora apontado diferenças de horas extras pendentes de pagamento, mantém-se a decisão de improcedência do pedido”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pela recorrente de que os cartões de ponto não eram corretamente anotados, de que existem horas extras inadimplidas e supressão do intervalo intrajornada, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo no particular, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Alega a autora que enquanto ocupava o cargo de consultora, substituiu a supervisora durante vinte dias do ano de 2022 sem auferir o salário das substituídas. O acórdão recorrido tratou do tema nos seguintes termos: “(...) No caso, não restou provado que a autora tenha efetivamente exercido a função de substituta de sua supervisora, porque não se desvencilhou do seu encargo probatório, destacando-se que, na ata de audiência de ID. f8ba90 (fl. 1667), consta expressamente que "A parte autora disse não ter prova testemunhal a produzir.". Registro que, relativamente à alegada substituição, consta apenas as afirmações da autora, no sentido de "que ficou um mês no lugar da gerente, no período em que a mesma estava de férias;" (ID.f8ba90f, fl. 1666), sendo tal compreensão refutada pelas declarações da preposta, segundo a qual "a reclamante substituía a depoente na suas férias apenas de forma presencial indireta, pois não tinha acesso a nenhum sistema que dava autonomia; que na sua ausência essas funções eram feitas pelo gerente de outra unidade;" (ID.f8ba90f, fl. 1667). Ora, cabendo à autora a prova das suas alegações, nos termos do art. 818, I, da CLT, e a míngua de demonstração probatória acerca da assunção da responsabilidade integral do cargo desempenhado pela supervisora substituída, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido, conforme fundamentos apresentados na sentença. Recurso desprovido”. Consoante se dessume do trecho acima transcrito, o Tribunal Regional, a partir da análise das provas dos autos, concluiu que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que tenha efetivamente exercido a função de substituta de sua supervisora. Ressalta, ainda, que “não restou provado que a autora tenha efetivamente exercido a função de substituta de sua supervisora, porque não se desvencilhou do seu encargo probatório, destacando-se que, na ata de audiência de ID. f8ba90 (fl. 1667), consta expressamente que "A parte autora disse não ter prova testemunhal a produzir.” Diante disso, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pela recorrente de que restou comprovada a substituição indicada que ensejaria o pagamento pleiteado das diferenças salariais, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento, no tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 389 e 404 do Código Civil; artigo 2º da Lei nº 8906/1994; §4º do artigo 5º da Lei nº 1060/1950. A parte recorrente pugna pela reforma da decisão a fim de que seja fixado percentual para pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte Recorrente, na ordem de 15% sobre o valor bruto da condenação. O órgão julgador, ao arbitrar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, decidiu mediante seu prudente arbítrio, com base no contexto fático-probatório dos autos, levando em conta a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado da reclamante e o tempo exigido para o seu serviço, de modo que o reexame da matéria encontra óbice na Súmula 126, do TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Sobre o descabimento da revisão dos honorários arbitrados em sede de recurso de revista, colacionam-se os seguintes julgados do C. TST: “(…) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal a quo rejeitou o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, ao entendimento de que o percentual fixado atende aos critérios legais e não merece ajuste . Com efeito, a conclusão adotada pelo Regional não contraria a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais não constitui direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. (…) Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TST - AIRR: 00001305120205050025, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/02/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2025) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se nos autos o alcance das disposições contidas no art. 85, § 11, do CPC. Esta Corte Superior fixou entendimento de que, a despeito do disposto na mencionada norma legal, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os parâmetros traçados pelo art. 791-A, § 2.º, da CLT , o que efetivamente ocorreu no caso dos autos. Registre-se, por fim, que esta Corte Superior entende que a revisitação dos parâmetros utilizados pela instância a quo na definição do quantum encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST, razão pela qual só poderá ocorrer nos casos de patente desproporcionalidade, o que não se evidencia no caso em análise. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido." (TST-RR-0010588-49.2022.5.03.0014, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 16/10/2024 “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE AMERICANA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FGTS - MULTA DIÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não observa a fundamentação vinculada exigida pelo artigo 896 da CLT, por não indicar divergência jurisprudencial, nem violação a dispositivo de lei ou da Constituição da Republica. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REVISÃO DO VALOR ARBITRADO - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de desacerto no percentual de 15%, arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento”. (TST - AIRR: 00112613520195150007, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023)” "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a fixação dos honorários sucumbenciais (5% sobre o valor da causa) feita pelo Juízo de Origem, por revela-se adequada e justa, ainda que considerado o trabalho realizado em fase recursal . Esta Corte vem entendendo que a majoração do percentual previsto no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto . Ausente à prova de que a valoração foi equivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Precedentes do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. (...)" (TST-Ag-AIRR-1001236-79.2019.5.02.0015, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 2/6/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PERCENTUAL APLICADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECID A. (...). E, em relação ao tema" honorários de advogado - percentual aplicado ", a Corte Regional ao arbitrar o percentual para o cálculo dos honorários advocatícios levou em consideração as circunstâncias fáticas do caso. Assim, eventual reforma do julgado encontra óbice na Súmula nº 126 do TST Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (TST - AIRR-10355-11.2017.5.03.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/6/2022) “(...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO . SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista contém debate acerca da possibilidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados com fulcro no art. 791-A, § 2º, da CLT, pelo Regional . A reforma da decisão é inviável, porquanto a matéria está vinculada à análise das provas, cujo reexame é inexequível via recurso de revista. Incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela . Agravo de instrumento não provido”. (TST - AIRR: 01005508320215010011, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 7.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA A menção da parte recorrente referente às teses sobre títulos relacionados aos reflexos do FGTS, encargos previdenciários e fiscais, e correção monetária estão vinculados à questão de fundo, haja vista que o órgão julgador considerou prejudicados a análise das matérias. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 22 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO AGIBANK S.A - PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

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Lidiane Sezino Duarte x Banco Agibank S.A e outros

ID: 331968861

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001108-08.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE SEZINO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALFONSO DE BELLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001108-08.2024.5.21.0004 RECORRENTE: LIDIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001108-08.2024.5.21.0004 RECORRENTE: LIDIANE SEZINO DUARTE RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 681d5e3 proferida nos autos. ROT 0001108-08.2024.5.21.0004 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. LIDIANE SEZINO DUARTE ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): BANCO AGIBANK S.A ALFONSO DE BELLIS (RS25818) Recorrido: Advogado(s): PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA ALFONSO DE BELLIS (RS25818) RECURSO DE: LIDIANE SEZINO DUARTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 27/06/2025, consoante certidão de ID. 766573f, e recurso de revista interposto em 07/07/2025 (ID. b9e44e7). Logo, o apelo é tempestivo. Representação processual regular (ID. 2b44555). Preparo inexigível (ID. 1923b41). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5-C da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput e 4º do artigo 791-B da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamante, recorrente, questiona a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da ré, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. O acórdão manteve a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a condenação da parte ora recorrente em honorários de sucumbência está em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, porém ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766/DF. (...) 5. Sendo assim, forçoso concluir que " o benefício da gratuidade de justiça não obsta que seja a parte sucumbente condenada em honorários advocatícios, mas apenas determina que a referida obrigação fique sob condição suspensiva de exigibilidade ", conforme decidido pela SDI-II deste Tribunal Superior. 6. Neste contexto, impõe-se a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado. 7. Configurada a violação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-313-86.2020.5.08.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. (...) " (RR-1000267-63.2021.5.02.0704, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/07/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que absolveu o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-100486-62.2020.5.01.0511, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). Assim, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência predominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de modo que se impõe negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento quanto ao tema. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 477 e 767 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente contesta a aplicabilidade da cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024, firmada entre a FENABAN e o Sindicato dos Estabelecimentos Bancários de São Paulo e Região. Alega que a referida cláusula impede o bancário de questionar judicialmente a 7ª e 8ª horas, suprimindo o direito à integração da gratificação de função em sua remuneração. Contudo, a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico correspondente, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu otrechoda decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seu recurso de revista o trecho que consubstancia o prequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista". (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista neste ponto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 129; Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 3, 9 e 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente afirma que deve ser reconhecida a sua condição de bancária durante todo o período contratual, visto que prestava serviços exclusivamente ao Banco AgiBank, exercendo atividades consideradas tipicamente bancárias e sob total subordinação. Pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o Banco tomador de serviços, com todos os direitos inerentes à categoria dos bancários. Consta do acórdão recorrido: “(…) Conforme ficha funcional de ID. df52f9c, fl. 999, a autora foi contratada pela Promil Promotora de Vendas Ltda. em 06/10/2021, para exercer a função de "Consultor de Vendas", passando ao cargo de "Consultor de Vendas III" em 01/06/2013. Já na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS Digital (ID. 7501cd0, fl. 71), consta o vínculo com a Promil Promotora de Vendas Ltda. no período de 06/10/2021 a 01/11/2023, com registro na função de "Vendedor de Comércio Varejista”. É incontroverso que a autora foi formalmente contratada pela segunda ré, conforme comprovam os registros da ficha funcional e da CTPS, tendo atuado em favor do primeiro réu, Banco Agibank S.A., em virtude de contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas rés (ID. 70ad4c9 , fls. 1154/1161). Registre-se que, no referido ajuste, consta a anterior denominação do 1o réu, outrora chamado Banco Agiplan S.A. O contrato citado tem como objeto "a prestação de serviços de correspondente no que diz respeito ao encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito pela CONTRATADA à CONTRATANTE, nos termos das Resoluções nos 3.954 do Banco Central do Brasil, conforme cadastramento no sistema 'UNICAD' do Banco Central do Brasil", conforme disposto na Cláusula Primeira (ID. 70ad4c9 - fl. 1154). A Cláusula Segunda detalha os serviços a serem prestados pela contratada, incluindo: a) seleção prévia de clientela; b) coleta de dados cadastrais dos candidatos ao crédito; c) recepção e encaminhamento de propostas de crédito da contratante; e d) recepção e encaminhamento de propostas de cartões de crédito da instituição contratante (fl. 1154). Sobre o tema, em agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 324 e o Recurso Extraordinário - RE no 958.252, alterou a jurisprudência vigente ao firmar a tese no 725 de repercussão geral, reconhecendo que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A decisão, com força vinculante, consolidou avalidade da terceirização, em todas as fases do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim. Dessa forma, constata-se que houve válida terceirização de parte das atividades do primeiro réu, não havendo que se cogitar de fraude no contrato de trabalho havido entre a autora e o segundo réu. (...) O depoimento da autora revela que ela não exercia atividades tipicamente bancárias, pois não recebia valores em espécie, nem cheques, não fazia depósitos e não podia realizar a amortização de empréstimos. Sua função era vender produtos oferecidos pelo primeiro réu e inserir propostas no sistema, pois, conforme asseverou, "desempenhava as atividades de abertura de conta, portabilidade de banco, solicitação de empréstimo no sistema, venda de produtos e atendimento ao público;" (ID. f8ba90f, fl. 1666). Esses produtos eram os disponíveis na plataforma do banco, e ela não participava da aprovação das propostas e tampouco da liberação de crédito, pois, conforme declarou "a documentação para aprovação de empréstimo era encaminhada para análise de mesa;" (ID. f8ba90f, fl. 1666). Tal compreensão foi corroborada pelas declarações da testemunha convidada pela ré, segundo a qual "trabalhou junto com a reclamante; que a reclamante era consultora de vendas; que a reclamante exercia as atividades de Auxílio no cadastro de clientes, fazer prospecção de clientes, realização de vendas digitais e presenciais;" (ID. f8ba90f, fl. 1667/1668). Destaca, mais adiante, "que a reclamante apenas ofertava os serviços financeiros e fazia o cadastro; que os produtos ofertados era crédito pessoal, crédito consignado, aberturas de contas, etc.; que os produtos vinham pré estabelecidos nos sistema; que a reclamante fazia o pré-cadastro e enviava para o sistema interno aprovar;" (ID. f8ba90f, fl. 1668), afirmando que "a reclamante não manuseava dinheiro e nem recebia cheques." (ID. f8ba90f, fl. 1668). As tarefas mencionadas pela autora, como abertura de contas (que poderia ser feita pelos próprios clientes), prospecção de novos clientes e cadastros, não caracterizam atividades típicas de bancários ou financiários. Sequer a afirmação da autora no sentido de "que efetuava pagamento de boletos em geral" (ID. f8ba90f, fl. 1667) confirma a sua tese, pois a própria Resolução no 3.954/2011 do Banco Central do Brasil prevê um leque mais amplo de atribuições para os correspondentes bancários do que aquelas efetivamente desempenhadas pela autora, a saber: (…) Assim, o fato de a autora prestar serviços ao banco réu não importa reconhecimento de vínculo de emprego com este, pois as atividades dos correspondentes têm mesmo ligação com as do banco, porém são autorizadas e regulamentadas pela Resolução no 3.954/2011 do BACEN. Também não ficou demonstrado que as funções da autora se enquadrassem nas descritas no artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, que define as atividades exclusivas das instituições financeiras, como a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros e a custódia de valores. A autora não possuía autonomia para aprovar créditos, empréstimos ou alterar taxas definidas previamente. Tampouco realizava pagamentos a clientes ou operações de câmbio. Destaco que o fato de seguir as diretrizes do banco não configura subordinação empregatícia, conforme previsto no artigo 2º da Resolução no 3.954/2011, que permite a orientação da instituição financeira sobre os serviços executados pelos correspondentes, sem que isso gere vínculo de emprego, como se vê: Art. 2º O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações. Diante da existência de um contrato válido entre as empresas e da constatação de que a autora exercia funções típicas de correspondente bancário, nos moldes da Resolução no 3.954/2011/BACEN (Banco Central do Brasil), afasta-se a alegação de que ela desempenhava atividades próprias de bancária ou financiária. (…) Assim, como não é devido o enquadramento da recorrente nas categorias dos bancários ou dos financiários, não são aplicáveis as determinações relativas à jornada de trabalho constantes no artigo 224 da CLT e na Súmula no 55 do TST, nem as normas coletivas das mencionadas categorias, razão pela qual nego provimento ao recurso quanto aos pedidos de enquadramento como bancário/financiário, além das verbas atreladas a tal condição (vale refeição, auxílio cesta alimentação, 13a cesta alimentação, PLR, aplicação das normas coletivas das categorias, horas extras excedentes da sexta diária e 30a semanal, reflexos, divisor e base de cálculo etc.), e ainda o pedido de inaplicabilidade, total ou parcial, da Cláusula 11 da CCT 2022/2024, porque dirigida à categoria dos bancários. Recurso não provido.[...] A Turma Julgadora, a partir da análise das provas produzidas nos autos, consignou que “Diante da existência de um contrato válido entre as empresas e da constatação de que a autora exercia funções típicas de correspondente bancário, nos moldes da Resolução nº 3.954/2011/BACEN (Banco Central do Brasil), afasta-se a alegação de que ela desempenhava atividades próprias de bancária ou financiária”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo quanto a esses aspectos, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, é uníssona a jurisprudência do TST de que as atividades do correspondente bancário não se equiparam às dos bancários e financiários e, por conseguinte, não são suscetíveis de enquadramento nessas categorias profissionais. Senão vejamos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADES DE VENDA DE PRODUTOS COMO SEGUROS, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. Na hipótese dos autos, à luz doentendimento do STF, inexiste ilicitude ou fraude na terceirização realizada. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, em 30/11/2017 (acórdão publicado no DEJT em 14/3/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que aquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. Nesse contexto, denota-se que as atividades do autor se equiparam às de correspondente bancário, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, tampouco seu enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, cujas atividades são mais complexas e abrangentes do que o estreito rol do art. 8º da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central, com base no princípio da isonomia. Portanto, não há falar em enquadramento na categoria dos financiários. Embargos de declaração rejeitados" (EDCiv-RR-1541-91.2012.5.01.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o empregado de correspondente bancário não se equipara ao empregado bancário, nem ao financiário, não fazendo jus , portanto, ao enquadramento nas respectivas categorias profissionais, nem ao pagamento de benefícios legais ou normativos daí decorrentes. Incide a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-12532-93.2017.5.15.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE CRÉDITO CONSIGNADO. ATIVIDADE LABORAL RESTRITA À DIGITAÇÃO. INDEVIDO O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamante não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Conforme assinalado na decisão agravada, o Regional, ao concluir que a autora não deve ser enquadrada na categoria profissional dos financiários, decidiu em conformidade com a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. As atividades desempenhadas pelos empregados que atuam em favor de correspondente bancário não se equiparam às atividades bancárias, tampouco se assemelham às atividades desenvolvidas nas empresas denominadas financeiras. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-102296-19.2017.5.01.0207, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). "(...)III- RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. 1 - A lide versa sobre o enquadramento sindical do autor que se ativava como promotor de vendas perante instituição bancária, de forma terceirizada. 2- A Corte Regional considerou, para fins de enquadramento sindical, que “a oferta de cartões de crédito e concessão de empréstimos inserem-se nas atividades típicas da categoria dos financiários ”, devendo o autor ser enquadrado nesta categoria. 3- O Tribunal Regional concluiu estar configurada a fraude e enquadrou o trabalhador na categoria dos financiários, ao fundamento de que ele exercia atividades típicas de instituição financeira, a exemplo da oferta de cartões de crédito do Banco AGIBANK, empréstimos e seguros de vida, além de que “ não restam dúvidas de que a oferta de empréstimos, cartão de crédito e seguros estão ligadas às atividades-fim do primeiro réu, tratando-se apenas de um desmembramento de suas atividades.” . 4 - As atividades descritas pelo Regional como captação de clientes, inserção de dados dos clientes no sistema do Banco, encaminhamento do pedido de empréstimo para uma instituição financeira com o recebimento de um percentual por esse serviço, oferta de cartão de crédito, de empréstimo e de seguro de vida revelam traços característicos de correspondente bancário e não de financiário, conforme revelam o art. 17 da Lei 4.595/64 e o art. 8º da Resolução nº 3.954/2011. À luz da interpretação conjugada dos referidos dispositivos, os correspondentes bancários atuam como meros intermediários de serviços básicos de bancos, que não se confundem com atividades típicas e privativas das instituições financeiras. 5 - Por sua vez, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030 (DEJT em 14/03/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que aquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. 6- Desse modo, por não estar evidenciada a realização de serviços relativos à categoria dos financiários, não procede o enquadramento do autor nessa categoria. Recurso de revista conhecido por má-aplicação da Súmula 55 do TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo, agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos" (RR-101063-76.2019.5.01.0284, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024). "(...) ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o enquadramento sindical se define pela atividade econômica preponderante do empregador e tendo o acórdão regional firmado a premissa fática de que as empregadoras não são instituições financeiras, como consequência , a reclamante não faz jus ao enquadramento como financiária. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ainda, este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que o exercício de atividades de correspondente bancário não permite o enquadramento na categoria dos financiários, de modo que o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1001467-80.2016.5.02.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Portanto, à luz do quadro fático delineado no acórdão, tem-se que a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 7º da CLT e Súmula 333 do TST. Registra-se, por fim, que a análise das questões pertinentes à enquadramento sindical, pagamento das verbas devidas aos bancários, responsabilidade solidária ou subsidiária, participação nos lucros e resultados, diferença das verbas denominadas de auxílio refeição e cesta alimentação e da décima terceira cesta alimentação pressupõe o conhecimento e provimento do recurso de revista, o que exorbita da análise da admissibilidade própria a esta fase processual. Por tais razões, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, II e III da Súmula nº 338; Súmula nº 437; item I da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 71, 74 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta a recorrente que os cartões de ponto são inválidos, o que atrai a inversão do ônus da prova em desfavor da empresa, haja vista que não retratavam a real jornada laborada pelo autor. Relata, ainda, que se ativava por mais de seis horas por dia e não usufruía integralmente de uma hora para refeição e descanso. Assim, diz serem devidas as horas extras por labor em sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada. Consta do acórdão: “(...) O art. 74, §2º, da CLT determina que o empregador com mais de 20 empregados deve manter registro dos horários de entrada e saída dos trabalhadores, sendo permitida a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Essa obrigação é reforçada pela Súmula nº 338 do TST. A Promil Promotora de Vendas Ltda. apresentou os cartões de ponto referentes à duração integral do contrato de trabalho (ID. b337a5f, fls. 1119/1144). Os registros contêm anotações variáveis, sem irregularidades aparentes, indicando os horários de entrada e saída, compensações e o intervalo intrajornada pré-assinalado. Foram também anexados contracheques referentes ao período contratual (IDs. 09d544d e seguintes, fls. 1094/1118), nos quais se observa, a exemplo do mês de setembro de 2023, o pagamento de horas extras (ID. 63f5714, fl. 1112). Tendo a ré cumprido a obrigação prevista no art. 74, §2º, da CLT e não havendo registros de jornada com horários invariáveis ("horários britânicos"), o ônus de provar a invalidade dos registros recai sobre a autora, nos termos do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, não tendo arrolado testemunha ou comprovado as suas alegações por meio de outra espécie probatória. (...) A autora não produziu prova para desconstituir os documentos apresentados pela ré, pois a sua alegação de que os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho desempenhada não foi confirmada por qualquer elemento de prova, não havendo indício de invalidade do controles de jornada e nem declaração testemunhal nesse sentido. Na verdade, a única testemunha ouvida confirmou a tese da ré, declarando que o horário de trabalho era registrado corretamente, tanto na saída como na entrada. Tal circunstância, aliada ao apontamento de compensação de horários - autorizada conforme cláusulas 3 e 4 do contrato de trabalho de ID. 3c14027 (fls. 1090/1093) - em diversas marcações nos registros de jornada, sob as rubricas "ABONO" ou "AUSÊNCIA PARA COMPENSAÇÃO" (ID. b337a5f, fls. 1122, 1124, 1129), ratifica o argumento da defesa de correta anotação do trabalho desenvolvido, inclusive da realização de horas extraordinárias, que foram objeto de compensação. (…) Anote-se que, prova emprestada utilizada pela autora no processo, não pode se sobrepor à prova obtida nos presentes autos, valendo sobrelevar para o caso o princípio da imediatidade. Quanto ao intervalo intrajornada, observa-se nos cartões de ponto a préassinalação do período de repouso, consoante permite o citado art. 74, § 2o, da CLT. Relativamente à pausa, a testemunha indicada pelos réus igualmente ratificou a fruição regular desta, ao esclarecer "que o horário de trabalho é marcado corretamente, tanto na entrada, quanto na saída; que a reclamante tinha uma hora de intervalo;" (ID. f8ba90f, fl. 1668). Assim, inexistindo comprovação de sobrejornada desacompanhada de pagamento ou compensação ou mesmo de supressão parcial do intervalo intrajornada, tampouco havendo a autora apontado diferenças de horas extras pendentes de pagamento, mantém-se a decisão de improcedência do pedido. Recurso desprovido. Consoante se infere do excerto acima transcrito, a Turma julgadora, a partir das provas dos autos, consigna que “A autora não produziu prova para desconstituir os documentos apresentados pela ré, pois a sua alegação de que os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho desempenhada não foi confirmada por qualquer elemento de prova, não havendo indício de invalidade do controles de jornada e nem declaração testemunhal nesse sentido”. Ressalta, ainda, que “inexistindo comprovação de sobrejornada desacompanhada de pagamento ou compensação ou mesmo de supressão parcial do intervalo intrajornada, tampouco havendo a autora apontado diferenças de horas extras pendentes de pagamento, mantém-se a decisão de improcedência do pedido”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pela recorrente de que os cartões de ponto não eram corretamente anotados, de que existem horas extras inadimplidas e supressão do intervalo intrajornada, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo no particular, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Alega a autora que enquanto ocupava o cargo de consultora, substituiu a supervisora durante vinte dias do ano de 2022 sem auferir o salário das substituídas. O acórdão recorrido tratou do tema nos seguintes termos: “(...) No caso, não restou provado que a autora tenha efetivamente exercido a função de substituta de sua supervisora, porque não se desvencilhou do seu encargo probatório, destacando-se que, na ata de audiência de ID. f8ba90 (fl. 1667), consta expressamente que "A parte autora disse não ter prova testemunhal a produzir.". Registro que, relativamente à alegada substituição, consta apenas as afirmações da autora, no sentido de "que ficou um mês no lugar da gerente, no período em que a mesma estava de férias;" (ID.f8ba90f, fl. 1666), sendo tal compreensão refutada pelas declarações da preposta, segundo a qual "a reclamante substituía a depoente na suas férias apenas de forma presencial indireta, pois não tinha acesso a nenhum sistema que dava autonomia; que na sua ausência essas funções eram feitas pelo gerente de outra unidade;" (ID.f8ba90f, fl. 1667). Ora, cabendo à autora a prova das suas alegações, nos termos do art. 818, I, da CLT, e a míngua de demonstração probatória acerca da assunção da responsabilidade integral do cargo desempenhado pela supervisora substituída, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido, conforme fundamentos apresentados na sentença. Recurso desprovido”. Consoante se dessume do trecho acima transcrito, o Tribunal Regional, a partir da análise das provas dos autos, concluiu que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que tenha efetivamente exercido a função de substituta de sua supervisora. Ressalta, ainda, que “não restou provado que a autora tenha efetivamente exercido a função de substituta de sua supervisora, porque não se desvencilhou do seu encargo probatório, destacando-se que, na ata de audiência de ID. f8ba90 (fl. 1667), consta expressamente que "A parte autora disse não ter prova testemunhal a produzir.” Diante disso, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pela recorrente de que restou comprovada a substituição indicada que ensejaria o pagamento pleiteado das diferenças salariais, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento, no tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 389 e 404 do Código Civil; artigo 2º da Lei nº 8906/1994; §4º do artigo 5º da Lei nº 1060/1950. A parte recorrente pugna pela reforma da decisão a fim de que seja fixado percentual para pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte Recorrente, na ordem de 15% sobre o valor bruto da condenação. O órgão julgador, ao arbitrar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, decidiu mediante seu prudente arbítrio, com base no contexto fático-probatório dos autos, levando em conta a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado da reclamante e o tempo exigido para o seu serviço, de modo que o reexame da matéria encontra óbice na Súmula 126, do TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Sobre o descabimento da revisão dos honorários arbitrados em sede de recurso de revista, colacionam-se os seguintes julgados do C. TST: “(…) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal a quo rejeitou o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, ao entendimento de que o percentual fixado atende aos critérios legais e não merece ajuste . Com efeito, a conclusão adotada pelo Regional não contraria a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais não constitui direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. (…) Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TST - AIRR: 00001305120205050025, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/02/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2025) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se nos autos o alcance das disposições contidas no art. 85, § 11, do CPC. Esta Corte Superior fixou entendimento de que, a despeito do disposto na mencionada norma legal, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os parâmetros traçados pelo art. 791-A, § 2.º, da CLT , o que efetivamente ocorreu no caso dos autos. Registre-se, por fim, que esta Corte Superior entende que a revisitação dos parâmetros utilizados pela instância a quo na definição do quantum encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST, razão pela qual só poderá ocorrer nos casos de patente desproporcionalidade, o que não se evidencia no caso em análise. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido." (TST-RR-0010588-49.2022.5.03.0014, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 16/10/2024 “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE AMERICANA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FGTS - MULTA DIÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não observa a fundamentação vinculada exigida pelo artigo 896 da CLT, por não indicar divergência jurisprudencial, nem violação a dispositivo de lei ou da Constituição da Republica. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REVISÃO DO VALOR ARBITRADO - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de desacerto no percentual de 15%, arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento”. (TST - AIRR: 00112613520195150007, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023)” "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a fixação dos honorários sucumbenciais (5% sobre o valor da causa) feita pelo Juízo de Origem, por revela-se adequada e justa, ainda que considerado o trabalho realizado em fase recursal . Esta Corte vem entendendo que a majoração do percentual previsto no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto . Ausente à prova de que a valoração foi equivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Precedentes do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. (...)" (TST-Ag-AIRR-1001236-79.2019.5.02.0015, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 2/6/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PERCENTUAL APLICADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECID A. (...). E, em relação ao tema" honorários de advogado - percentual aplicado ", a Corte Regional ao arbitrar o percentual para o cálculo dos honorários advocatícios levou em consideração as circunstâncias fáticas do caso. Assim, eventual reforma do julgado encontra óbice na Súmula nº 126 do TST Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (TST - AIRR-10355-11.2017.5.03.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/6/2022) “(...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO . SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista contém debate acerca da possibilidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados com fulcro no art. 791-A, § 2º, da CLT, pelo Regional . A reforma da decisão é inviável, porquanto a matéria está vinculada à análise das provas, cujo reexame é inexequível via recurso de revista. Incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela . Agravo de instrumento não provido”. (TST - AIRR: 01005508320215010011, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 7.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA A menção da parte recorrente referente às teses sobre títulos relacionados aos reflexos do FGTS, encargos previdenciários e fiscais, e correção monetária estão vinculados à questão de fundo, haja vista que o órgão julgador considerou prejudicados a análise das matérias. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 22 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE SEZINO DUARTE

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Elania Karla Fonseca De Lima x Banco Agibank S.A e outros

ID: 314720002

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000301-76.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELANIA KARLA FONSECA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALFONSO DE BELLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000301-76.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ELANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000301-76.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ELANIA KARLA FONSECA DE LIMA RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eab8251 proferida nos autos. ROT 0000301-76.2024.5.21.0007 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ELANIA KARLA FONSECA DE LIMA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): BANCO AGIBANK S.A ALFONSO DE BELLIS (RS25818) Recorrido: Advogado(s): PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA ALFONSO DE BELLIS (RS25818) RECURSO DE: ELANIA KARLA FONSECA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 12/06/2025 (quinta-feira), consoante certidão de ID.45e7ee5, e recurso de revista interposto em 19/06/2025 (ID.94cf76e). Logo, o apelo é tempestivo. Representação processual regular (ID. 6fa716e e ID.1964518). Preparo dispensado (ID. 809ef59). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5 º, caput e incisos XXXV E LXXIV da Constituição da República; - violação aos artigos 99, § 3º, do CPC; - violação aos artigos 99, § 2º do CPC c/c artigo 790, § 4º da CLT; - contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST; - divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST); - violação ao § 4º do artigo 791-A e § 2º do artigo 844 da CLT. A reclamante, recorrente, questiona a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da ré, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. O acórdão manteve a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a condenação da parte ora recorrente em honorários de sucumbência está em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, porém ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766/DF. (...) 5. Sendo assim, forçoso concluir que " o benefício da gratuidade de justiça não obsta que seja a parte sucumbente condenada em honorários advocatícios, mas apenas determina que a referida obrigação fique sob condição suspensiva de exigibilidade ", conforme decidido pela SDI-II deste Tribunal Superior. 6. Neste contexto, impõe-se a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado. 7. Configurada a violação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-313-86.2020.5.08.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. (...) " (RR-1000267-63.2021.5.02.0704, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/07/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que absolveu o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-100486-62.2020.5.01.0511, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). Assim, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência predominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de modo que se impõe negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento quanto ao tema. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e 7º,VI da Constituição da República; - violação aos artigos 8º, § 3º, 468, §5º do artigo 477 e 767 da CLT; - contrariedade à Súmula 109 do TST. A recorrente contesta a aplicabilidade da cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024, firmada entre a FENABAN e o Sindicato dos Estabelecimentos Bancários de São Paulo e Região. Alega que a referida cláusula impede o bancário de questionar judicialmente a 7ª e 8ª horas, suprimindo o direito à integração da gratificação de função em sua remuneração. Contudo, a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico correspondente, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seu recurso de revista o trecho que consubstancia o prequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista". (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista neste ponto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação aos artigos 2º, §2º, 3º e 9º da CLT; artigo 224 da CLT. - contrariedade às Súmulas nº 129 e 331 do C. TST - divergência jurisprudencial. A recorrente afirma que deve ser reconhecida a sua condição de bancária durante todo o período contratual, visto que prestava serviços exclusivamente ao Banco AgiBank, exercendo atividades consideradas tipicamente bancárias e sob total subordinação. Pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o Banco tomador de serviços, com todos os direitos inerentes à categoria dos bancários. Consta do acórdão recorrido (ID. 7d061fb): “(…) Conforme consta na ficha funcional (ID. 1da5519 - fls. 938/940), a autora foi contratada pela Promil Promotora de Vendas Ltda. em 01/02/2018, inicialmente como "Administrador". Em 01/03/2018, passou a exercer a função de "Assistente de Vendas", sendo promovida a "Consultor de Vendas" em 01/02/2021, e retornando ao cargo de "Assistente de Vendas" em 01/06/2023. Já na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS Digital (ID. f15473c - fl. 65), consta o vínculo com a Promil Promotora de Vendas Ltda. no período de 01/02/2018 a 20/03/2024, com registro na função de "Vendedor de Comércio Varejista". É incontroverso que a autora foi formalmente contratada pela segunda ré, conforme comprovam os registros da ficha funcional e da CTPS, tendo atuado em favor do primeiro réu, Banco Agibank S.A., em virtude de contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas rés (ID. 59c437e - fls. 1197/1204). O referido contrato tem como objeto "a prestação de serviços de correspondente no que diz respeito ao encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito pela CONTRATADA à CONTRATANTE, nos termos das Resoluções nºs 3.954 do Banco Central do Brasil, conforme cadastramento no sistema 'UNICAD' do Banco Central do Brasil", conforme disposto na Cláusula Primeira (ID. 59c437e - fl. 1197). A Cláusula Segunda detalha os serviços a serem prestados pela contratada, incluindo: a) seleção prévia de clientela; b) coleta de dados cadastrais dos candidatos ao crédito; c) recepção e encaminhamento de propostas de crédito da contratante; e d) recepção e encaminhamento de propostas de cartões de crédito da instituição contratante (fl. 1197). Em agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 324 e o Recurso Extraordinário - RE nº 958.252, alterou a jurisprudência vigente ao firmar a tese nº 725 de repercussão geral, reconhecendo que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A decisão, com força vinculativa, consolidou a validade da terceirização, em todas as fases do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim. Dessa forma, constata-se que houve válida terceirização de parte das atividades do primeiro réu, não havendo que se cogitar de fraude no contrato de trabalho havido entre a autora e o segundo réu. Na audiência de instrução, realizada em 06/06/2024, a autora prestou os seguintes esclarecimentos (ID. 423d494 - fls. 1339/1341): (...) que a reclamada comercializava produtos do tipo: empréstimo pessoal, empréstimo consignado, portabilidade para beneficiário do INSS, abertura de contas e seguros; que nas ações, a depoente e a equipe faziam panfletagem na rua divulgando os produtos do banco; que caso alguém se interessa-se já se preenchia o cadastro, captava-se digitalmente os documentos e através do sistema estes eram enviados para análise; que a mesa de crédito dava a palavra final sobre a aprovação da contratação; que em havendo a portabilidade ou abertura de conta, de imediato, o cliente recebia o cartão eletrônico provisório; que esse cartão poderia ser usado para movimentar a conta, fazendo pagamentos ou saques; que, posteriormente, o cliente recebia o cartão definitivo com a identificação de seus dados; que o litisconsorte Agibank possui agência física em Natal e, também, no interior; que em Ceará-Mirim, por exemplo, a agência disponibiliza um caixa eletrônico, próprio do Agibank, onde os clientes podem fazer transações; que em Natal apesar de existir agência, os clientes são encaminhados para utilizar os caixas eletrônicos da rede 24 horas; que nas agências não são disponibilizados serviços de caixa, a exemplo dos outros bancos; (...) que as contas do Agibank eram abertas para os clientes na modalidade digital; que qualquer pessoa baixando o aplicativo do banco, pode abrir uma conta digital; que nas agências do litisconsorte não há como autenticar um documento físico; que se o litisconsorte emitir um boleto, este só poderá ser pago nas agências lotéricas; que não há a opção de emissão de talonário de cheque; que as apólices de seguros comercializadas era na modalidade seguro de vida; que no caso de empréstimo pessoal as taxas de juros eram pré fixadas, não havendo margem de negociação para conceder um desconto, por exemplo;(...) que a depoente não manuseava dinheiro em espécie; (...) De igual forma, a testemunha convidada por ela, confirmou que "não recebia dinheiro dos clientes; que não autenticava documentos; que não recebia cheques e nem autenticava boletos em geral; que uma vez oferecido o produto, toda a proposta era preenchida on line, com anexação dos documentos de forma digital e na matriz haviam pessoas que ficavam on line e a aprovação era imediata" (ID. 8d5db35 - fl. 1596) O depoimento da autora revela que ela não exercia atividades tipicamente bancárias, pois não recebia valores em espécie, não fazia depósitos nem pagamentos de boletos. Sua função era vender produtos oferecidos pelo primeiro réu e inserir propostas no sistema. Esses produtos eram os disponíveis na plataforma do banco, e ela não participava da aprovação das propostas nem da liberação de crédito, o que foi corroborado pelo depoimento da testemunha por ela indicada. As tarefas mencionadas pela autora, como abertura de contas (que poderia ser feita pelos próprios clientes), prospecção de novos clientes e cadastros, não caracterizam atividades típicas de bancários ou financiários. Na verdade, a própria Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil prevê um leque mais amplo de atribuições para os correspondentes bancários do que aquelas efetivamente desempenhadas pela autora, a saber: (...) Assim, o fato de a autora prestar serviços ao banco réu, não importa reconhecimento de vínculo de emprego com este, pois as atividades dos correspondentes têm mesmo ligação com as do banco, porém são autorizadas e regulamentadas pela Resolução nº 3.954/2011 do BACEN. Também não ficou demonstrado que as funções da autora se enquadrem nas descritas no artigo 17 da Lei nº 4.595/64, que define as atividades exclusivas das instituições financeiras, como a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros e a custódia de valores. A autora não possuía autonomia para aprovar créditos, empréstimos ou alterar taxas definidas previamente. Tampouco realizava pagamentos a clientes ou operações de câmbio. É importante destacar que o fato de seguir as diretrizes do banco não configura subordinação empregatícia, conforme previsto no artigo 2º da Resolução nº 3.954/2011, que permite a orientação da instituição financeira sobre os serviços executados pelos correspondentes, sem que isso gere vínculo de emprego, como se vê: (...) Diante da existência de um contrato válido entre as empresas e da constatação de que a autora exercia funções típicas de correspondente bancário, nos moldes da Resolução nº 3.954/2011/BACEN (Banco Central do Brasil), afasta-se a alegação de que ela desempenhava atividades próprias de bancária ou financiária. Em igual sentido, tem se posicionado as duas Turmas Julgadoras deste Tribunal Regional, conforme julgados a seguir: (...) Assim, como não é devido o enquadramento nas categorias dos bancários ou dos financiários, não são aplicáveis as determinações relativas à jornada de trabalho constantes no artigo 224 da CLT e na Súmula nº 55 do TST, nem as normas coletivas das mencionadas categorias, razão pela qual nego provimento ao recurso quanto aos pedidos de enquadramento como bancário /financiário, além das verbas atreladas a tal condição (vale refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, PLR, aplicação das normas coletivas das categorias, horas extras excedentes da sexta diária e 30ª semanal, reflexos, divisor e base de cálculo etc.), e ainda o pedido de inaplicabilidade, total ou parcial, da Cláusula 11 da CCT 2022/2024, porque dirigida à categoria dos bancários. Recurso não provido”. A Turma Julgadora, a partir da análise das provas produzidas nos autos, consignou que “Diante da existência de um contrato válido entre as empresas e da constatação de que a autora exercia funções típicas de correspondente bancário, nos moldes da Resolução nº 3.954/2011/BACEN (Banco Central do Brasil), afasta-se a alegação de que ela desempenhava atividades próprias de bancária ou financiária”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo quanto a esses aspectos, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, é uníssona a jurisprudência do TST de que as atividades do correspondente bancário não se equiparam às dos bancários e financiários e, por conseguinte, não são suscetíveis de enquadramento nessas categorias profissionais. Senão vejamos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADES DE VENDA DE PRODUTOS COMO SEGUROS, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. Na hipótese dos autos, à luz do entendimento do STF, inexiste ilicitude ou fraude na terceirização realizada. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, em 30/11/2017 (acórdão publicado no DEJT em 14/3/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que aquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. Nesse contexto, denota-se que as atividades do autor se equiparam às de correspondente bancário, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, tampouco seu enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, cujas atividades são mais complexas e abrangentes do que o estreito rol do art. 8º da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central, com base no princípio da isonomia. Portanto, não há falar em enquadramento na categoria dos financiários. Embargos de declaração rejeitados" (EDCiv-RR-1541-91.2012.5.01.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o empregado de correspondente bancário não se equipara ao empregado bancário, nem ao financiário, não fazendo jus , portanto, ao enquadramento nas respectivas categorias profissionais, nem ao pagamento de benefícios legais ou normativos daí decorrentes. Incide a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-12532-93.2017.5.15.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE CRÉDITO CONSIGNADO. ATIVIDADE LABORAL RESTRITA À DIGITAÇÃO. INDEVIDO O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamante não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Conforme assinalado na decisão agravada, o Regional, ao concluir que a autora não deve ser enquadrada na categoria profissional dos financiários, decidiu em conformidade com a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. As atividades desempenhadas pelos empregados que atuam em favor de correspondente bancário não se equiparam às atividades bancárias, tampouco se assemelham às atividades desenvolvidas nas empresas denominadas financeiras. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-102296-19.2017.5.01.0207, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). "(...)III- RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. 1 - A lide versa sobre o enquadramento sindical do autor que se ativava como promotor de vendas perante instituição bancária, de forma terceirizada. 2- A Corte Regional considerou, para fins de enquadramento sindical, que “a oferta de cartões de crédito e concessão de empréstimos inserem-se nas atividades típicas da categoria dos financiários ”, devendo o autor ser enquadrado nesta categoria. 3- O Tribunal Regional concluiu estar configurada a fraude e enquadrou o trabalhador na categoria dos financiários, ao fundamento de que ele exercia atividades típicas de instituição financeira, a exemplo da oferta de cartões de crédito do Banco AGIBANK, empréstimos e seguros de vida, além de que “ não restam dúvidas de que a oferta de empréstimos, cartão de crédito e seguros estão ligadas às atividades-fim do primeiro réu, tratando-se apenas de um desmembramento de suas atividades.” . 4 - As atividades descritas pelo Regional como captação de clientes, inserção de dados dos clientes no sistema do Banco, encaminhamento do pedido de empréstimo para uma instituição financeira com o recebimento de um percentual por esse serviço, oferta de cartão de crédito, de empréstimo e de seguro de vida revelam traços característicos de correspondente bancário e não de financiário, conforme revelam o art. 17 da Lei 4.595/64 e o art. 8º da Resolução nº 3.954/2011. À luz da interpretação conjugada dos referidos dispositivos, os correspondentes bancários atuam como meros intermediários de serviços básicos de bancos, que não se confundem com atividades típicas e privativas das instituições financeiras. 5 - Por sua vez, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030 (DEJT em 14/03/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que aquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. 6- Desse modo, por não estar evidenciada a realização de serviços relativos à categoria dos financiários, não procede o enquadramento do autor nessa categoria. Recurso de revista conhecido por má-aplicação da Súmula 55 do TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo, agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos" (RR-101063-76.2019.5.01.0284, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024). "(...) ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o enquadramento sindical se define pela atividade econômica preponderante do empregador e tendo o acórdão regional firmado a premissa fática de que as empregadoras não são instituições financeiras, como consequência , a reclamante não faz jus ao enquadramento como financiária. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ainda, este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que o exercício de atividades de correspondente bancário não permite o enquadramento na categoria dos financiários, de modo que o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1001467-80.2016.5.02.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Portanto, à luz do quadro fático delineado no acórdão, tem-se que a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 7º da CLT e Súmula 333 do TST. Registra-se, por fim, que a análise das questões pertinentes à enquadramento sindical, pagamento das verbas devidas aos bancários, responsabilidade solidária ou subsidiária, participação nos lucros e resultados, diferença das verbas denominadas de auxílio refeição e cesta alimentação e da décima terceira cesta alimentação pressupõe o conhecimento e provimento do recurso de revista, o que exorbita da análise da admissibilidade própria a esta fase processual. Por tais razões, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação aos artigos 71, caput e §4º, 74, § 2º e 818 da CLT e 373, I e II do CPC. - contrariedade à Súmula nº 338, I, II e III e 437 do TST. - contrariedade à Súmula nº 74, I, do TST. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que os cartões de ponto são inválidos, o que atrai a inversão do ônus da prova em desfavor da empresa, haja vista que não retratavam a real jornada laborada pelo autor. Relata, ainda, que se ativava por mais de seis horas por dia e não usufruía integralmente de uma hora para refeição e descanso. Assim, diz serem devidas as horas extras por labor em sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada. Consta do acórdão (ID. 7d061fb): “(...) O art. 74, §2º, da CLT determina que o empregador com mais de 20 empregados deve manter registro dos horários de entrada e saída dos trabalhadores, sendo permitida a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Essa obrigação é reforçada pela Súmula nº 338 do TST. Os réus apresentaram cartões de ponto referentes à quase totalidade do período contratual não prescrito, com exceção do intervalo entre 12/04 e 10/12/2019 (ID. 67d9ac9 - fls. 1012/1061). Os registros apresentados contêm anotações variáveis, sem irregularidades aparentes, indicando os horários de entrada e saída, compensações e o intervalo intrajornada pré-assinalado. Foram também anexados contracheques referentes ao período contratual (IDs. ba33f74 e bf9e74e - fls. 941/1010), os quais evidenciam o pagamento de horas extras. Tendo a ré cumprido a obrigação prevista no art. 74, §2º, da CLT e não havendo registros de jornada com horários invariáveis ("horários britânicos"), o ônus de provar a invalidade dos registros recai sobre a autora, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. As testemunhas ouvidas na audiência de instrução prestaram os seguintes esclarecimentos (ID. 8d5db35 - fls. 1595/1598): (...) Do depoimento prestado pela autora, extraem-se os seguintes trechos relevantes para o deslinde da questão (ID. 423d494 - fls. 1339/1341): (...) A autora não produziu prova eficaz para desconstituir os documentos apresentados pelos réus, porque ela própria admitiu ter usufruído de folgas, conforme cartões de ponto - como se verifica no ID. 67d9ac9, fls. 1025/1026. Demais, o depoimento da testemunha por ela arrolada diverge da sua confissão, o que enfraquece a sua tese. Observa-se que a testemunha apresenta declarações contrárias àquelas prestadas pela autora, pois enquanto esta confirmou ter usufruído de folgas e recebido horas extras, a testemunha disse que nunca teve direito a folgas nem recebeu pagamento adicional. A autora ainda declarou que, a partir de 2019, após ser transferida para a unidade da Deodoro, passou a registrar a saída por volta das 17h45, embora permanecesse em atividade até às 18h30. No entanto, os registros de ponto demonstram saídas após às 18h, inclusive em diversas ocasiões entre fevereiro e março de 2021, com horários de saída após às 19h (ID. 67d9ac9 - fl. 1026). Confirmou, também, ter recebido pagamento por horas extras não compensadas, o que é corroborado pelos contracheques anexados aos autos. Quanto ao intervalo intrajornada, enquanto a testemunha indicada pelos réus confirmou a fruição regular do descanso, a arrolada pela autora alegou supressão parcial, configurando prova dividida. Diante disso, aplica-se a regra de distribuição do ônus probatório, recaindo sobre a autora o encargo, que não foi satisfeito a contento. As divergências entre as alegações iniciais e os depoimentos prestados fragilizam a tese da autora quanto à existência de sobrejornada e à supressão do intervalo intrajornada. Assim, confere-se maior credibilidade e força probatória aos controles de jornada apresentados pelos réus, que evidenciam com clareza os horários de entrada, saída e os intervalos, em detrimento das alegações iniciais da autora, que sustentavam a ausência de registro e pagamento ou compensação das horas extras. Quanto ao curto período em que não foram apresentados os controle de jornada (12/04/2019 a 10/12/2019), e considerando que as demais anotações não foram invalidadas, aplica-se, por analogia, o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 233 da Subseção de Dissídios Individuais - SBDI-1, do TST: "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período." Dessa forma, considerando a confissão da autora sobre as folgas usufruídas e o pagamento de horas extras, conforme demonstrado nos contracheques ao longo do contrato (ID. bf9e74e - fls. 956-962), conclui-se pela improcedência do pedido de horas extras. Assim, inexistindo comprovação de sobrejornada ou de supressão do intervalo intrajornada, mantém-se a decisão de improcedência do pedido de horas extras. Recurso não provido.” Consoante se infere do excerto acima transcrito, a Turma julgadora, a partir das provas dos autos, consigna que “confere-se maior credibilidade e força probatória aos controles de jornada apresentados pelos réus, que evidenciam com clareza os horários de entrada, saída e os intervalos, em detrimento das alegações iniciais da autora, que sustentavam a ausência de registro e pagamento ou compensação das horas extras”. Ressalta, ainda, que “considerando a confissão da autora sobre as folgas usufruídas e o pagamento de horas extras, conforme demonstrado nos contracheques ao longo do contrato (ID. bf9e74e - fls. 956-962), conclui-se pela improcedência do pedido de horas extras”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pela recorrente de que os cartões de ponto não eram corretamente anotados, de que existem horas extras inadimplidas e supressão do intervalo intrajornada, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo no particular, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Alega a autora que enquanto ocupava o cargo de consultora, substituiu a supervisora durante vinte dias do ano de 2023 e a gerente, também durante vinte dias, nos anos de 2019 a 2022, sem auferir o salário das substituídas. O acórdão recorrido tratou do tema nos seguintes termos (ID. 7d061fb): “(...) No caso, não restou provado que a autora tenha efetivamente exercido a função de substituta de sua supervisora. Tal alegação foi, inclusive, refutada pela testemunha por ela indicada, a qual afirmou expressamente que "a reclamante não chegou a substituir a supervisora" (ID. 8d5db35 - fl. 1596). Além disso, como bem observado pelo juiz, a autora não tinha conhecimento sobre quem teria formalizado o contrato de trabalho da supervisora, sendo a existência de empregadores distintos um impedimento insuperável ao acolhimento da pretensão. A autora afirmou em depoimento que (ID. 423d494 - fls. 1339-1341) DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE: (...) que nas férias da supervisora, a depoente ficava como backup substituindo a colega; que a depoente não utilizava o login e senha da supervisora; que a depoente utilizava seu próprio login; que o login da depoente não dava o mesmo acesso ao sistema comparando com o acesso da supervisora; que o acesso da supervisora era maior; (...) O depoimento da autora não deixa dúvida de que ela não faz jus à diferença salarial pretendida, pois não desempenhou as funções nem assumiu as responsabilidades inerentes ao cargo de supervisora, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à diferença salarial postulada. Recurso não provido”. Consoante se dessume do trecho acima transcrito, o Tribunal Regional, a partir da análise das provas dos autos, concluiu que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que tenha efetivamente exercido a função de substituta de sua supervisora. Ressalta, ainda, que “o depoimento da autora não deixa dúvida de que ela não faz jus à diferença salarial pretendida, pois não desempenhou as funções nem assumiu as responsabilidades inerentes ao cargo de supervisora, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à diferença salarial postulada”. Diante disso, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pela recorrente de que restou comprovada a substituição indicada que ensejaria o pagamento pleiteado das diferenças salariais, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento, no tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 133 da Constituição da República. - violação aos artigos 389 e 404 do Código Civil; 8º e 791-A, caput, §§2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 2º da Lei 8.906/1994; e 5º, §4º, da Lei 1.060/1950. A parte recorrente pugna pela reforma da decisão a fim de que seja fixado percentual para pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte Recorrente, na ordem de 15% sobre o valor bruto da condenação. O órgão julgador, ao arbitrar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, decidiu mediante seu prudente arbítrio, com base no contexto fático-probatório dos autos, levando em conta a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado da reclamante e o tempo exigido para o seu serviço, de modo que o reexame da matéria encontra óbice na Súmula 126, do TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Sobre o descabimento da revisão dos honorários arbitrados em sede de recurso de revista, colacionam-se os seguintes julgados do C. TST: “(…) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal a quo rejeitou o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, ao entendimento de que o percentual fixado atende aos critérios legais e não merece ajuste . Com efeito, a conclusão adotada pelo Regional não contraria a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais não constitui direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. (…) Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TST - AIRR: 00001305120205050025, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/02/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2025) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se nos autos o alcance das disposições contidas no art. 85, § 11, do CPC. Esta Corte Superior fixou entendimento de que, a despeito do disposto na mencionada norma legal, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os parâmetros traçados pelo art. 791-A, § 2.º, da CLT , o que efetivamente ocorreu no caso dos autos. Registre-se, por fim, que esta Corte Superior entende que a revisitação dos parâmetros utilizados pela instância a quo na definição do quantum encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST, razão pela qual só poderá ocorrer nos casos de patente desproporcionalidade, o que não se evidencia no caso em análise. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido." (TST-RR-0010588-49.2022.5.03.0014, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 16/10/2024 “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE AMERICANA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FGTS - MULTA DIÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não observa a fundamentação vinculada exigida pelo artigo 896 da CLT, por não indicar divergência jurisprudencial, nem violação a dispositivo de lei ou da Constituição da Republica. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REVISÃO DO VALOR ARBITRADO - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de desacerto no percentual de 15%, arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento”. (TST - AIRR: 00112613520195150007, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023)” "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a fixação dos honorários sucumbenciais (5% sobre o valor da causa) feita pelo Juízo de Origem, por revela-se adequada e justa, ainda que considerado o trabalho realizado em fase recursal . Esta Corte vem entendendo que a majoração do percentual previsto no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto . Ausente à prova de que a valoração foi equivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Precedentes do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. (...)" (TST-Ag-AIRR-1001236-79.2019.5.02.0015, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 2/6/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PERCENTUAL APLICADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECID A. (...). E, em relação ao tema" honorários de advogado - percentual aplicado ", a Corte Regional ao arbitrar o percentual para o cálculo dos honorários advocatícios levou em consideração as circunstâncias fáticas do caso. Assim, eventual reforma do julgado encontra óbice na Súmula nº 126 do TST Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (TST - AIRR-10355-11.2017.5.03.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/6/2022) “(...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO . SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista contém debate acerca da possibilidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados com fulcro no art. 791-A, § 2º, da CLT, pelo Regional . A reforma da decisão é inviável, porquanto a matéria está vinculada à análise das provas, cujo reexame é inexequível via recurso de revista. Incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela . Agravo de instrumento não provido”. (TST - AIRR: 01005508320215010011, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 7.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 7.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA A menção da parte recorrente referente às teses sobre títulos relacionados aos reflexos do FGTS, encargos previdenciários e fiscais, e correção monetária estão vinculados à questão de fundo, haja vista que o órgão julgador considerou prejudicados os temas. Assim, a análise das questões pressupõe o conhecimento e provimento do recurso de revista, o que exorbita da análise da admissibilidade própria a esta fase processual, sendo a sua apreciação exclusiva do Colendo TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 02 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO AGIBANK S.A - PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

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Elania Karla Fonseca De Lima x Banco Agibank S.A e outros

ID: 314720098

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000301-76.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELANIA KARLA FONSECA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALFONSO DE BELLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000301-76.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ELANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000301-76.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ELANIA KARLA FONSECA DE LIMA RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eab8251 proferida nos autos. ROT 0000301-76.2024.5.21.0007 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ELANIA KARLA FONSECA DE LIMA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): BANCO AGIBANK S.A ALFONSO DE BELLIS (RS25818) Recorrido: Advogado(s): PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA ALFONSO DE BELLIS (RS25818) RECURSO DE: ELANIA KARLA FONSECA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 12/06/2025 (quinta-feira), consoante certidão de ID.45e7ee5, e recurso de revista interposto em 19/06/2025 (ID.94cf76e). Logo, o apelo é tempestivo. Representação processual regular (ID. 6fa716e e ID.1964518). Preparo dispensado (ID. 809ef59). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5 º, caput e incisos XXXV E LXXIV da Constituição da República; - violação aos artigos 99, § 3º, do CPC; - violação aos artigos 99, § 2º do CPC c/c artigo 790, § 4º da CLT; - contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST; - divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST); - violação ao § 4º do artigo 791-A e § 2º do artigo 844 da CLT. A reclamante, recorrente, questiona a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da ré, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. O acórdão manteve a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a condenação da parte ora recorrente em honorários de sucumbência está em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, porém ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766/DF. (...) 5. Sendo assim, forçoso concluir que " o benefício da gratuidade de justiça não obsta que seja a parte sucumbente condenada em honorários advocatícios, mas apenas determina que a referida obrigação fique sob condição suspensiva de exigibilidade ", conforme decidido pela SDI-II deste Tribunal Superior. 6. Neste contexto, impõe-se a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado. 7. Configurada a violação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-313-86.2020.5.08.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. (...) " (RR-1000267-63.2021.5.02.0704, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/07/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que absolveu o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-100486-62.2020.5.01.0511, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). Assim, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência predominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de modo que se impõe negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento quanto ao tema. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e 7º,VI da Constituição da República; - violação aos artigos 8º, § 3º, 468, §5º do artigo 477 e 767 da CLT; - contrariedade à Súmula 109 do TST. A recorrente contesta a aplicabilidade da cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024, firmada entre a FENABAN e o Sindicato dos Estabelecimentos Bancários de São Paulo e Região. Alega que a referida cláusula impede o bancário de questionar judicialmente a 7ª e 8ª horas, suprimindo o direito à integração da gratificação de função em sua remuneração. Contudo, a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico correspondente, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seu recurso de revista o trecho que consubstancia o prequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista". (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista neste ponto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação aos artigos 2º, §2º, 3º e 9º da CLT; artigo 224 da CLT. - contrariedade às Súmulas nº 129 e 331 do C. TST - divergência jurisprudencial. A recorrente afirma que deve ser reconhecida a sua condição de bancária durante todo o período contratual, visto que prestava serviços exclusivamente ao Banco AgiBank, exercendo atividades consideradas tipicamente bancárias e sob total subordinação. Pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o Banco tomador de serviços, com todos os direitos inerentes à categoria dos bancários. Consta do acórdão recorrido (ID. 7d061fb): “(…) Conforme consta na ficha funcional (ID. 1da5519 - fls. 938/940), a autora foi contratada pela Promil Promotora de Vendas Ltda. em 01/02/2018, inicialmente como "Administrador". Em 01/03/2018, passou a exercer a função de "Assistente de Vendas", sendo promovida a "Consultor de Vendas" em 01/02/2021, e retornando ao cargo de "Assistente de Vendas" em 01/06/2023. Já na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS Digital (ID. f15473c - fl. 65), consta o vínculo com a Promil Promotora de Vendas Ltda. no período de 01/02/2018 a 20/03/2024, com registro na função de "Vendedor de Comércio Varejista". É incontroverso que a autora foi formalmente contratada pela segunda ré, conforme comprovam os registros da ficha funcional e da CTPS, tendo atuado em favor do primeiro réu, Banco Agibank S.A., em virtude de contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas rés (ID. 59c437e - fls. 1197/1204). O referido contrato tem como objeto "a prestação de serviços de correspondente no que diz respeito ao encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito pela CONTRATADA à CONTRATANTE, nos termos das Resoluções nºs 3.954 do Banco Central do Brasil, conforme cadastramento no sistema 'UNICAD' do Banco Central do Brasil", conforme disposto na Cláusula Primeira (ID. 59c437e - fl. 1197). A Cláusula Segunda detalha os serviços a serem prestados pela contratada, incluindo: a) seleção prévia de clientela; b) coleta de dados cadastrais dos candidatos ao crédito; c) recepção e encaminhamento de propostas de crédito da contratante; e d) recepção e encaminhamento de propostas de cartões de crédito da instituição contratante (fl. 1197). Em agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 324 e o Recurso Extraordinário - RE nº 958.252, alterou a jurisprudência vigente ao firmar a tese nº 725 de repercussão geral, reconhecendo que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A decisão, com força vinculativa, consolidou a validade da terceirização, em todas as fases do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim. Dessa forma, constata-se que houve válida terceirização de parte das atividades do primeiro réu, não havendo que se cogitar de fraude no contrato de trabalho havido entre a autora e o segundo réu. Na audiência de instrução, realizada em 06/06/2024, a autora prestou os seguintes esclarecimentos (ID. 423d494 - fls. 1339/1341): (...) que a reclamada comercializava produtos do tipo: empréstimo pessoal, empréstimo consignado, portabilidade para beneficiário do INSS, abertura de contas e seguros; que nas ações, a depoente e a equipe faziam panfletagem na rua divulgando os produtos do banco; que caso alguém se interessa-se já se preenchia o cadastro, captava-se digitalmente os documentos e através do sistema estes eram enviados para análise; que a mesa de crédito dava a palavra final sobre a aprovação da contratação; que em havendo a portabilidade ou abertura de conta, de imediato, o cliente recebia o cartão eletrônico provisório; que esse cartão poderia ser usado para movimentar a conta, fazendo pagamentos ou saques; que, posteriormente, o cliente recebia o cartão definitivo com a identificação de seus dados; que o litisconsorte Agibank possui agência física em Natal e, também, no interior; que em Ceará-Mirim, por exemplo, a agência disponibiliza um caixa eletrônico, próprio do Agibank, onde os clientes podem fazer transações; que em Natal apesar de existir agência, os clientes são encaminhados para utilizar os caixas eletrônicos da rede 24 horas; que nas agências não são disponibilizados serviços de caixa, a exemplo dos outros bancos; (...) que as contas do Agibank eram abertas para os clientes na modalidade digital; que qualquer pessoa baixando o aplicativo do banco, pode abrir uma conta digital; que nas agências do litisconsorte não há como autenticar um documento físico; que se o litisconsorte emitir um boleto, este só poderá ser pago nas agências lotéricas; que não há a opção de emissão de talonário de cheque; que as apólices de seguros comercializadas era na modalidade seguro de vida; que no caso de empréstimo pessoal as taxas de juros eram pré fixadas, não havendo margem de negociação para conceder um desconto, por exemplo;(...) que a depoente não manuseava dinheiro em espécie; (...) De igual forma, a testemunha convidada por ela, confirmou que "não recebia dinheiro dos clientes; que não autenticava documentos; que não recebia cheques e nem autenticava boletos em geral; que uma vez oferecido o produto, toda a proposta era preenchida on line, com anexação dos documentos de forma digital e na matriz haviam pessoas que ficavam on line e a aprovação era imediata" (ID. 8d5db35 - fl. 1596) O depoimento da autora revela que ela não exercia atividades tipicamente bancárias, pois não recebia valores em espécie, não fazia depósitos nem pagamentos de boletos. Sua função era vender produtos oferecidos pelo primeiro réu e inserir propostas no sistema. Esses produtos eram os disponíveis na plataforma do banco, e ela não participava da aprovação das propostas nem da liberação de crédito, o que foi corroborado pelo depoimento da testemunha por ela indicada. As tarefas mencionadas pela autora, como abertura de contas (que poderia ser feita pelos próprios clientes), prospecção de novos clientes e cadastros, não caracterizam atividades típicas de bancários ou financiários. Na verdade, a própria Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil prevê um leque mais amplo de atribuições para os correspondentes bancários do que aquelas efetivamente desempenhadas pela autora, a saber: (...) Assim, o fato de a autora prestar serviços ao banco réu, não importa reconhecimento de vínculo de emprego com este, pois as atividades dos correspondentes têm mesmo ligação com as do banco, porém são autorizadas e regulamentadas pela Resolução nº 3.954/2011 do BACEN. Também não ficou demonstrado que as funções da autora se enquadrem nas descritas no artigo 17 da Lei nº 4.595/64, que define as atividades exclusivas das instituições financeiras, como a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros e a custódia de valores. A autora não possuía autonomia para aprovar créditos, empréstimos ou alterar taxas definidas previamente. Tampouco realizava pagamentos a clientes ou operações de câmbio. É importante destacar que o fato de seguir as diretrizes do banco não configura subordinação empregatícia, conforme previsto no artigo 2º da Resolução nº 3.954/2011, que permite a orientação da instituição financeira sobre os serviços executados pelos correspondentes, sem que isso gere vínculo de emprego, como se vê: (...) Diante da existência de um contrato válido entre as empresas e da constatação de que a autora exercia funções típicas de correspondente bancário, nos moldes da Resolução nº 3.954/2011/BACEN (Banco Central do Brasil), afasta-se a alegação de que ela desempenhava atividades próprias de bancária ou financiária. Em igual sentido, tem se posicionado as duas Turmas Julgadoras deste Tribunal Regional, conforme julgados a seguir: (...) Assim, como não é devido o enquadramento nas categorias dos bancários ou dos financiários, não são aplicáveis as determinações relativas à jornada de trabalho constantes no artigo 224 da CLT e na Súmula nº 55 do TST, nem as normas coletivas das mencionadas categorias, razão pela qual nego provimento ao recurso quanto aos pedidos de enquadramento como bancário /financiário, além das verbas atreladas a tal condição (vale refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, PLR, aplicação das normas coletivas das categorias, horas extras excedentes da sexta diária e 30ª semanal, reflexos, divisor e base de cálculo etc.), e ainda o pedido de inaplicabilidade, total ou parcial, da Cláusula 11 da CCT 2022/2024, porque dirigida à categoria dos bancários. Recurso não provido”. A Turma Julgadora, a partir da análise das provas produzidas nos autos, consignou que “Diante da existência de um contrato válido entre as empresas e da constatação de que a autora exercia funções típicas de correspondente bancário, nos moldes da Resolução nº 3.954/2011/BACEN (Banco Central do Brasil), afasta-se a alegação de que ela desempenhava atividades próprias de bancária ou financiária”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo quanto a esses aspectos, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, é uníssona a jurisprudência do TST de que as atividades do correspondente bancário não se equiparam às dos bancários e financiários e, por conseguinte, não são suscetíveis de enquadramento nessas categorias profissionais. Senão vejamos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADES DE VENDA DE PRODUTOS COMO SEGUROS, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. Na hipótese dos autos, à luz do entendimento do STF, inexiste ilicitude ou fraude na terceirização realizada. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, em 30/11/2017 (acórdão publicado no DEJT em 14/3/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que aquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. Nesse contexto, denota-se que as atividades do autor se equiparam às de correspondente bancário, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, tampouco seu enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, cujas atividades são mais complexas e abrangentes do que o estreito rol do art. 8º da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central, com base no princípio da isonomia. Portanto, não há falar em enquadramento na categoria dos financiários. Embargos de declaração rejeitados" (EDCiv-RR-1541-91.2012.5.01.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o empregado de correspondente bancário não se equipara ao empregado bancário, nem ao financiário, não fazendo jus , portanto, ao enquadramento nas respectivas categorias profissionais, nem ao pagamento de benefícios legais ou normativos daí decorrentes. Incide a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-12532-93.2017.5.15.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE CRÉDITO CONSIGNADO. ATIVIDADE LABORAL RESTRITA À DIGITAÇÃO. INDEVIDO O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamante não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Conforme assinalado na decisão agravada, o Regional, ao concluir que a autora não deve ser enquadrada na categoria profissional dos financiários, decidiu em conformidade com a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. As atividades desempenhadas pelos empregados que atuam em favor de correspondente bancário não se equiparam às atividades bancárias, tampouco se assemelham às atividades desenvolvidas nas empresas denominadas financeiras. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-102296-19.2017.5.01.0207, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). "(...)III- RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. 1 - A lide versa sobre o enquadramento sindical do autor que se ativava como promotor de vendas perante instituição bancária, de forma terceirizada. 2- A Corte Regional considerou, para fins de enquadramento sindical, que “a oferta de cartões de crédito e concessão de empréstimos inserem-se nas atividades típicas da categoria dos financiários ”, devendo o autor ser enquadrado nesta categoria. 3- O Tribunal Regional concluiu estar configurada a fraude e enquadrou o trabalhador na categoria dos financiários, ao fundamento de que ele exercia atividades típicas de instituição financeira, a exemplo da oferta de cartões de crédito do Banco AGIBANK, empréstimos e seguros de vida, além de que “ não restam dúvidas de que a oferta de empréstimos, cartão de crédito e seguros estão ligadas às atividades-fim do primeiro réu, tratando-se apenas de um desmembramento de suas atividades.” . 4 - As atividades descritas pelo Regional como captação de clientes, inserção de dados dos clientes no sistema do Banco, encaminhamento do pedido de empréstimo para uma instituição financeira com o recebimento de um percentual por esse serviço, oferta de cartão de crédito, de empréstimo e de seguro de vida revelam traços característicos de correspondente bancário e não de financiário, conforme revelam o art. 17 da Lei 4.595/64 e o art. 8º da Resolução nº 3.954/2011. À luz da interpretação conjugada dos referidos dispositivos, os correspondentes bancários atuam como meros intermediários de serviços básicos de bancos, que não se confundem com atividades típicas e privativas das instituições financeiras. 5 - Por sua vez, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030 (DEJT em 14/03/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que aquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. 6- Desse modo, por não estar evidenciada a realização de serviços relativos à categoria dos financiários, não procede o enquadramento do autor nessa categoria. Recurso de revista conhecido por má-aplicação da Súmula 55 do TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo, agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos" (RR-101063-76.2019.5.01.0284, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024). "(...) ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o enquadramento sindical se define pela atividade econômica preponderante do empregador e tendo o acórdão regional firmado a premissa fática de que as empregadoras não são instituições financeiras, como consequência , a reclamante não faz jus ao enquadramento como financiária. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ainda, este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que o exercício de atividades de correspondente bancário não permite o enquadramento na categoria dos financiários, de modo que o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1001467-80.2016.5.02.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Portanto, à luz do quadro fático delineado no acórdão, tem-se que a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 7º da CLT e Súmula 333 do TST. Registra-se, por fim, que a análise das questões pertinentes à enquadramento sindical, pagamento das verbas devidas aos bancários, responsabilidade solidária ou subsidiária, participação nos lucros e resultados, diferença das verbas denominadas de auxílio refeição e cesta alimentação e da décima terceira cesta alimentação pressupõe o conhecimento e provimento do recurso de revista, o que exorbita da análise da admissibilidade própria a esta fase processual. Por tais razões, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação aos artigos 71, caput e §4º, 74, § 2º e 818 da CLT e 373, I e II do CPC. - contrariedade à Súmula nº 338, I, II e III e 437 do TST. - contrariedade à Súmula nº 74, I, do TST. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que os cartões de ponto são inválidos, o que atrai a inversão do ônus da prova em desfavor da empresa, haja vista que não retratavam a real jornada laborada pelo autor. Relata, ainda, que se ativava por mais de seis horas por dia e não usufruía integralmente de uma hora para refeição e descanso. Assim, diz serem devidas as horas extras por labor em sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada. Consta do acórdão (ID. 7d061fb): “(...) O art. 74, §2º, da CLT determina que o empregador com mais de 20 empregados deve manter registro dos horários de entrada e saída dos trabalhadores, sendo permitida a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Essa obrigação é reforçada pela Súmula nº 338 do TST. Os réus apresentaram cartões de ponto referentes à quase totalidade do período contratual não prescrito, com exceção do intervalo entre 12/04 e 10/12/2019 (ID. 67d9ac9 - fls. 1012/1061). Os registros apresentados contêm anotações variáveis, sem irregularidades aparentes, indicando os horários de entrada e saída, compensações e o intervalo intrajornada pré-assinalado. Foram também anexados contracheques referentes ao período contratual (IDs. ba33f74 e bf9e74e - fls. 941/1010), os quais evidenciam o pagamento de horas extras. Tendo a ré cumprido a obrigação prevista no art. 74, §2º, da CLT e não havendo registros de jornada com horários invariáveis ("horários britânicos"), o ônus de provar a invalidade dos registros recai sobre a autora, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. As testemunhas ouvidas na audiência de instrução prestaram os seguintes esclarecimentos (ID. 8d5db35 - fls. 1595/1598): (...) Do depoimento prestado pela autora, extraem-se os seguintes trechos relevantes para o deslinde da questão (ID. 423d494 - fls. 1339/1341): (...) A autora não produziu prova eficaz para desconstituir os documentos apresentados pelos réus, porque ela própria admitiu ter usufruído de folgas, conforme cartões de ponto - como se verifica no ID. 67d9ac9, fls. 1025/1026. Demais, o depoimento da testemunha por ela arrolada diverge da sua confissão, o que enfraquece a sua tese. Observa-se que a testemunha apresenta declarações contrárias àquelas prestadas pela autora, pois enquanto esta confirmou ter usufruído de folgas e recebido horas extras, a testemunha disse que nunca teve direito a folgas nem recebeu pagamento adicional. A autora ainda declarou que, a partir de 2019, após ser transferida para a unidade da Deodoro, passou a registrar a saída por volta das 17h45, embora permanecesse em atividade até às 18h30. No entanto, os registros de ponto demonstram saídas após às 18h, inclusive em diversas ocasiões entre fevereiro e março de 2021, com horários de saída após às 19h (ID. 67d9ac9 - fl. 1026). Confirmou, também, ter recebido pagamento por horas extras não compensadas, o que é corroborado pelos contracheques anexados aos autos. Quanto ao intervalo intrajornada, enquanto a testemunha indicada pelos réus confirmou a fruição regular do descanso, a arrolada pela autora alegou supressão parcial, configurando prova dividida. Diante disso, aplica-se a regra de distribuição do ônus probatório, recaindo sobre a autora o encargo, que não foi satisfeito a contento. As divergências entre as alegações iniciais e os depoimentos prestados fragilizam a tese da autora quanto à existência de sobrejornada e à supressão do intervalo intrajornada. Assim, confere-se maior credibilidade e força probatória aos controles de jornada apresentados pelos réus, que evidenciam com clareza os horários de entrada, saída e os intervalos, em detrimento das alegações iniciais da autora, que sustentavam a ausência de registro e pagamento ou compensação das horas extras. Quanto ao curto período em que não foram apresentados os controle de jornada (12/04/2019 a 10/12/2019), e considerando que as demais anotações não foram invalidadas, aplica-se, por analogia, o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 233 da Subseção de Dissídios Individuais - SBDI-1, do TST: "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período." Dessa forma, considerando a confissão da autora sobre as folgas usufruídas e o pagamento de horas extras, conforme demonstrado nos contracheques ao longo do contrato (ID. bf9e74e - fls. 956-962), conclui-se pela improcedência do pedido de horas extras. Assim, inexistindo comprovação de sobrejornada ou de supressão do intervalo intrajornada, mantém-se a decisão de improcedência do pedido de horas extras. Recurso não provido.” Consoante se infere do excerto acima transcrito, a Turma julgadora, a partir das provas dos autos, consigna que “confere-se maior credibilidade e força probatória aos controles de jornada apresentados pelos réus, que evidenciam com clareza os horários de entrada, saída e os intervalos, em detrimento das alegações iniciais da autora, que sustentavam a ausência de registro e pagamento ou compensação das horas extras”. Ressalta, ainda, que “considerando a confissão da autora sobre as folgas usufruídas e o pagamento de horas extras, conforme demonstrado nos contracheques ao longo do contrato (ID. bf9e74e - fls. 956-962), conclui-se pela improcedência do pedido de horas extras”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pela recorrente de que os cartões de ponto não eram corretamente anotados, de que existem horas extras inadimplidas e supressão do intervalo intrajornada, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo no particular, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Alega a autora que enquanto ocupava o cargo de consultora, substituiu a supervisora durante vinte dias do ano de 2023 e a gerente, também durante vinte dias, nos anos de 2019 a 2022, sem auferir o salário das substituídas. O acórdão recorrido tratou do tema nos seguintes termos (ID. 7d061fb): “(...) No caso, não restou provado que a autora tenha efetivamente exercido a função de substituta de sua supervisora. Tal alegação foi, inclusive, refutada pela testemunha por ela indicada, a qual afirmou expressamente que "a reclamante não chegou a substituir a supervisora" (ID. 8d5db35 - fl. 1596). Além disso, como bem observado pelo juiz, a autora não tinha conhecimento sobre quem teria formalizado o contrato de trabalho da supervisora, sendo a existência de empregadores distintos um impedimento insuperável ao acolhimento da pretensão. A autora afirmou em depoimento que (ID. 423d494 - fls. 1339-1341) DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE: (...) que nas férias da supervisora, a depoente ficava como backup substituindo a colega; que a depoente não utilizava o login e senha da supervisora; que a depoente utilizava seu próprio login; que o login da depoente não dava o mesmo acesso ao sistema comparando com o acesso da supervisora; que o acesso da supervisora era maior; (...) O depoimento da autora não deixa dúvida de que ela não faz jus à diferença salarial pretendida, pois não desempenhou as funções nem assumiu as responsabilidades inerentes ao cargo de supervisora, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à diferença salarial postulada. Recurso não provido”. Consoante se dessume do trecho acima transcrito, o Tribunal Regional, a partir da análise das provas dos autos, concluiu que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que tenha efetivamente exercido a função de substituta de sua supervisora. Ressalta, ainda, que “o depoimento da autora não deixa dúvida de que ela não faz jus à diferença salarial pretendida, pois não desempenhou as funções nem assumiu as responsabilidades inerentes ao cargo de supervisora, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à diferença salarial postulada”. Diante disso, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pela recorrente de que restou comprovada a substituição indicada que ensejaria o pagamento pleiteado das diferenças salariais, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento, no tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 133 da Constituição da República. - violação aos artigos 389 e 404 do Código Civil; 8º e 791-A, caput, §§2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 2º da Lei 8.906/1994; e 5º, §4º, da Lei 1.060/1950. A parte recorrente pugna pela reforma da decisão a fim de que seja fixado percentual para pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte Recorrente, na ordem de 15% sobre o valor bruto da condenação. O órgão julgador, ao arbitrar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, decidiu mediante seu prudente arbítrio, com base no contexto fático-probatório dos autos, levando em conta a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado da reclamante e o tempo exigido para o seu serviço, de modo que o reexame da matéria encontra óbice na Súmula 126, do TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Sobre o descabimento da revisão dos honorários arbitrados em sede de recurso de revista, colacionam-se os seguintes julgados do C. TST: “(…) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal a quo rejeitou o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, ao entendimento de que o percentual fixado atende aos critérios legais e não merece ajuste . Com efeito, a conclusão adotada pelo Regional não contraria a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais não constitui direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. (…) Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TST - AIRR: 00001305120205050025, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/02/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2025) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se nos autos o alcance das disposições contidas no art. 85, § 11, do CPC. Esta Corte Superior fixou entendimento de que, a despeito do disposto na mencionada norma legal, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os parâmetros traçados pelo art. 791-A, § 2.º, da CLT , o que efetivamente ocorreu no caso dos autos. Registre-se, por fim, que esta Corte Superior entende que a revisitação dos parâmetros utilizados pela instância a quo na definição do quantum encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST, razão pela qual só poderá ocorrer nos casos de patente desproporcionalidade, o que não se evidencia no caso em análise. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido." (TST-RR-0010588-49.2022.5.03.0014, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 16/10/2024 “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE AMERICANA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FGTS - MULTA DIÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não observa a fundamentação vinculada exigida pelo artigo 896 da CLT, por não indicar divergência jurisprudencial, nem violação a dispositivo de lei ou da Constituição da Republica. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REVISÃO DO VALOR ARBITRADO - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de desacerto no percentual de 15%, arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento”. (TST - AIRR: 00112613520195150007, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023)” "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a fixação dos honorários sucumbenciais (5% sobre o valor da causa) feita pelo Juízo de Origem, por revela-se adequada e justa, ainda que considerado o trabalho realizado em fase recursal . Esta Corte vem entendendo que a majoração do percentual previsto no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto . Ausente à prova de que a valoração foi equivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Precedentes do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. (...)" (TST-Ag-AIRR-1001236-79.2019.5.02.0015, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 2/6/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PERCENTUAL APLICADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECID A. (...). E, em relação ao tema" honorários de advogado - percentual aplicado ", a Corte Regional ao arbitrar o percentual para o cálculo dos honorários advocatícios levou em consideração as circunstâncias fáticas do caso. Assim, eventual reforma do julgado encontra óbice na Súmula nº 126 do TST Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (TST - AIRR-10355-11.2017.5.03.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/6/2022) “(...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO . SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista contém debate acerca da possibilidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados com fulcro no art. 791-A, § 2º, da CLT, pelo Regional . A reforma da decisão é inviável, porquanto a matéria está vinculada à análise das provas, cujo reexame é inexequível via recurso de revista. Incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela . Agravo de instrumento não provido”. (TST - AIRR: 01005508320215010011, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 7.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 7.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA A menção da parte recorrente referente às teses sobre títulos relacionados aos reflexos do FGTS, encargos previdenciários e fiscais, e correção monetária estão vinculados à questão de fundo, haja vista que o órgão julgador considerou prejudicados os temas. Assim, a análise das questões pressupõe o conhecimento e provimento do recurso de revista, o que exorbita da análise da admissibilidade própria a esta fase processual, sendo a sua apreciação exclusiva do Colendo TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 02 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELANIA KARLA FONSECA DE LIMA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Adriana Reis Raesk

ID: 314722028

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100823-96.2020.5.01.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA REIS RAESK

Acórdão

Advogados:

TATIANA DE MORAIS HOLLANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0100823-96.2020.5.01.0302 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0100823-96.2020.5.01.0302 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ADRIANA REIS RAESK Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0100823-96.2020.5.01.0302 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/vf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333/TST. Esta Corte pacificou o entendimento de que o tratamento diferenciado na rescisão contratual de pagamento de gratificação especial em favor de determinados empregados escolhidos por mera liberalidade do empregador, sem amparo em fator objetivo de discrímen, configura ato arbitrário, em ofensa ao art. 5º, caput, da Constituição da República. Inviável a admissibilidade do recurso de revista interposto em face de decisão proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte nos termos da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. II. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. SÚMULA Nº 463 DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2.1. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2.2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. III. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte demonstre patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0100823-96.2020.5.01.0302, em que é AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é AGRAVADO ADRIANA REIS RAESK. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/04/2023 - Id. 1a9b20c ; recurso interposto em 20/04/2023 - Id. 40aa5ae ). Regular a representação processual (Id. 61b9ce9 e aea9ffa). Satisfeito o preparo (Id. e488962, 72ef486, 3a67c04 e 641f2bb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Outras Gratificações. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 7º, inciso XXIX; artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; Código Civil, artigo 112; artigo 114. - divergência jurisprudencial . Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie. Na verdade, trata-se de interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897-A; Código de Processo Civil, artigo 535, inciso II; artigo 1026, §3º. Do que se observa da fundamentação expendida, a decisão recorrida não atenta contra a literalidade dos dispositivos invocados, valendo frisar que a aplicação da penalidade em questão insere-se no poder discricionário do julgador que, no caso em debate, concluiu pelo caráter manifestamente protelatório do embargos de declaração, ao abrigo do art. 1026 , parágrafo único, do Código de Ritos. Também não se verifica contrariedade à jurisprudência sedimentada da C. Corte. O aresto transcrito para confronto de teses é inservível, porquanto procedente de Turma do TST, órgão não contemplado na alínea "a" do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º E 4º; Código de Processo Civil, artigo 98; artigo 99, §2º; Lei nº 5584/1970, artigo 14, §2º. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corroborada no recente julgado: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos no recurso, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento quanto aos temas “gratificação especial.”, “benefício da justiça gratuita.” e “multa por embargos de declaração protelatórios.”. Sustenta, em relação ao tema “gratificação especial”, que “a suposta isonomia invocada pelas decisões que se sucederam nos autos não alcança parcelas ou benefícios pagos espontaneamente pelo empregador na rescisão do contrato de trabalho, especialmente quando a vantagem não é instituída em norma geral – como, no caso concreto, em que o v. acórdão Regional expressamente refutou a existência de norma instituindo a gratificação pleiteada pelo reclamante.”. O Tribunal Regional registrou que o reclamado pagou a gratificação especial a determinados empregados por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por mera liberalidade, ou seja, sem amparo em norma legal ou interna. O tratamento diferenciado na rescisão contratual em favor de determinados empregados escolhidos por mera liberalidade do empregador, sem amparo em fator objetivo de discrímen, configura ato arbitrário, em ofensa ao art. 5º, caput, da Constituição da República. Nessa linha, cito precedentes envolvendo o mesmo reclamado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. CONCESSÃO A APENAS ALGUNS EMPREGADOS. ISONOMIA. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O princípio da isonomia consiste em conferir tratamento igual a pessoas em situações equivalentes. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em considerar que afronta o preceito isonômico a concessão de gratificação especial de forma injustificada a apenas alguns empregados no momento da rescisão contratual. Julgados. A Corte de Origem, soberana na análise de fatos e provas (Súmula 126/TST), ao registrar que "resta demonstrado que o reclamado realizou pagamento de gratificação especial a alguns empregados quando da rescisão do contrato de trabalho, porém sem provar qualquer critério pré-estabelecido para o deferimento de tal benesse, restando patente a discriminação sofrida pelo autor, mesmo tendo sido contratado e dispensado em igual condições de outros trabalhadores, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da isonomia", proferiu decisão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-683-80.2020.5.07.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. [...] PARCELA "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL". AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. No caso, o entendimento sufragado pelo Colegiado Regional traduz consonância com a atual e reiterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual a "gratificação especial" paga pelo Banco réu no ato da rescisão do contrato de trabalho, ainda que por mera liberalidade, deve observar o tratamento isonômico em relação a todos os empregados. Isso porque o pagamento da parcela somente para alguns empregados, sem a fixação prévia de parâmetros objetivos a justificar o tratamento desigual, caracteriza ofensa ao Princípio da Isonomia. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. [...]" (RR-149500-04.2009.5.01.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao manter a sentença de origem que deferiu o pagamento da gratificação especial à reclamante, com fulcro no princípio da isonomia, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato da rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os beneficiários, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão da verba, é imprescindível. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-10920-02.2017.5.15.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONA. A matéria não foi objeto de insurgência pela parte nas razões do recurso de revista, tampouco no agravo de instrumento, o que configura vedada inovação recursal. Agravo a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PAGA NA RESCISÃO CONTRATUAL SOMENTE A ALGUNS EMPREGADOS. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE O EMPREGADOR NÃO COMPROVOU CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DIFERENCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2 - O Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - O reclamado sustenta, em síntese, que "não há ofensa ao princípio constitucional da isonomia, eis que a percepção da gratificação especial ou extraordinária se encontra lastreada em fator diferenciado, tal como exercício de função de confiança e tempo de serviço, porquanto válido e eficaz para afastar a aplicação inflexível de aludido princípio, na medida em que restou comprovada a existência de situações distintas, a justificar o tratamento diferenciado". 5 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT consignou que, no caso, havia a prática do empregador de pagar "Gratificação Especial" na rescisão contratual somente a alguns empregados e que o reclamado não comprovou que a reclamante não fazia jus ao benefício. Registrou a Corte Regional: a) "registro que da própria contestação ressai que havia o pagamento de gratificação especial a determinados empregados e que não havia normatização para o seu pagamento"; b) "o admitir que outros trabalhadores do Banco receberam, no momento da rescisão, gratificações especiais, o réu atraiu para si o ônus da prova, razão pela qual lhe competia demonstrar que a reclamante não preencheu os requisitos para a percepção da vantagem, encargo do qual não se desincumbiu. Tampouco se decorre do conjunto probatório que tal gratificação foi extinta em 2012 ou que nenhum empregado a recebeu a partir deste período" ; c) "em estrita observância ao princípio da isonomia, a reclamante tem direito às mesmas garantias trabalhistas, legais ou normativas, asseguradas aos demais empregados do reclamado, não devendo ser acolhido, "data venia", considerando o exposto, o argumento de o benefício deve ser interpretado restritivamente, até porque não foi evidenciado o critério adotado pela parte ré para pagamento da verba" ; d) "A mera alegação de que essa gratificação especial foi paga em virtude de condições personalíssimas não tem o condão de afastar a presunção de tratamento discriminatório. Aliás, a despeito do reclamado ter afirmado que quitou a gratificação apenas para alguns empregados, por mera liberalidade, dentro do seu jus variandi, considero que o fato não é suficiente para afastar a referida parcela, tendo em vista que o empregador admitiu que não há regra escrita ou critério objetivo para o pagamento da gratificação. Nesse contexto, sequer a alegação de que os paradigmas citados nunca trabalharam na mesma localidade e no mesmo cargo que a reclamante é capaz de afastar o caráter discriminatório". 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois se contata que a decisão do TRT esta em sintonia com o entendimento desta Corte de que a gratificação especial paga pelo banco Santander a determinados empregados por mera liberalidade no momento da rescisão contratual e sem demonstração de adoção de qualquer critério objetivo afronta o princípio da isonomia. Julgados. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte apresenta inovação recursal e, ainda, insiste no debate sobre matéria decidida monocraticamente sobre a qual há reiterada jurisprudência desta Corte Superior no mesmo sentido. 9 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10621-28.2018.5.03.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/09/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO SANTANDER S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 3. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO A ALGUNS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte de origem presumiu verdadeiras as alegações do Reclamante no sentido de que "o Banco habitualmente paga aos funcionários com mais de 10 anos de serviço uma parcela denominada 'gratificação especial', a qual, contudo, lhe fora sonegada por ocasião da ruptura contratual", diante da ausência de impugnação específica do Reclamado neste aspecto. Além disso, o Tribunal Regional consignou que " o depoimento do preposto do Banco confirmou a prática patronal, embora sem especificar os critérios de pagamento (' que a gratificação especial era paga por mera liberalidade, não havendo critério específico')". II. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a prática efetivada pelo Banco Santander, consistente em efetuar o pagamento de gratificação especial somente a alguns empregados, ainda que por mera liberalidade, e sem apresentar qualquer requisito ou critério objetivo para a concessão ou não da parcela, revela conduta irregular que afronta o princípio da isonomia. Julgados do TST. III. Dessa forma, estando a decisão regional em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, incide, no caso, o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [..] (ARR-11131-39.2014.5.15.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.014/2015 E 13.467/2017. II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.014/2015 E 13.467/2017. [...] GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. A jurisprudência pacífica do TST é a de que o pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander a apenas alguns empregados, excluindo outros sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como obstáculos ao trânsito do apelo . Agravo de instrumento conhecido e desprovido [...] (RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Incidência, in casu, do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Em relação ao “benefício da justiça gratuita” argumenta da agravante que “O entendimento prolatado pela r. decisão monocrática NÃO está em consonância com a atual jurisprudência desse C. TST, uma vez que, sob a égide da Lei 13.467/2017, a mera declaração de pobreza NÃO é suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte, conforme restará demonstrado a seguir.”. Ao exame. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: 1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Juízo de origem deferiu o pedido, por entender que a declaração apresentada pela reclamante, na qual declinou não possuir condições de arcar com custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, alcançou os requisitos previstos nos §§3º e 4º do artigo 790 da CLT. Comungo do mesmo entendimento esposado em sentença, máxime porque, se a reclamante está questionado um contrato desfeito, a remuneração que obtinha com o emprego não pode ser o parâmetro para se aferir a sua capacidade econômica. Em casos tais, na minha compreensão, revela-se suficiente para conquistar o benefício a declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Nego provimento. Como se vê, questiona-se, na hipótese, se a simples declaração de miserabilidade jurídica é suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República preconiza que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" e a Súmula nº 463, I, do TST estabelece: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Nesses termos, a mera declaração da parte afirmando que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei nº 13.467/2017. A corroborar esse entendimento, são os seguintes julgados desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-950-77.2018.5.12.0047, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/6/2020). "1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Ao interpretar o disposto no art. 790, § 4º, da CLT, cujo texto foi incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior tem decidido que, nas ações ajuizadas antes da entrada em vigor do referido dispositivo legal, não se aplica a exigência de comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. II. Isso porque, antes da reforma trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017, estava em vigor o § 3º do art. 790, na redação dada pela Lei nº 10.537/2002, em que se estabelece que " é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ". Ademais, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que basta a juntada de declaração de hipossuficiência econômica a fim de se deferir a justiça gratuita. Esse é o teor da Súmula nº 463, I, do TST. III. No caso em apreço , o Tribunal Regional consignou que o Reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e que, além disso, juntou declaração de hipossuficiência econômica, sem que haja nos autos informação de que a referida declaração tivesse sido impugnada. IV. Nesse contexto, ao indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita sob o fundamento de que a juntada de declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para demonstrar a incapacidade da Reclamante de arcar com as custas do processo, o Tribunal Regional decidiu a matéria de forma contrária à jurisprudência atual e notória desta Corte, sedimentada na Súmula nº 463, I, do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), no particular. V. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e a que se dá provimento" (RR-11807-75.2017.5.03.0078, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/3/2020). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 (...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A causa possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, uma vez que a questão debatida trata de matéria nova em torno da interpretação do art. 790, § 3º, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017. O entendimento desta c. 6ª Turma é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica, c om ressalva de entendimento pessoal do Ministro Relator. No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de benefícios em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, ou seja, R$ 5.645,80. Não obstante, em adoção ao entendimento prevalecente na c. 6ª Turma, tendo a reclamante firmado atestado de pobreza, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-433-39.2018.5.17.0013, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/2/2020). "AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10520-91.2018.5.03.0062, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/6/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal de origem consignou que " a percepção de remuneração acima de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não constitui óbice ao deferimento da gratuidade da justiça, pois o § 4º do art. 790 da CLT prevê que o benefício da Justiça Gratuita será concedido à parte que comprovar a insuficiência de recursos ". E, nesse aspecto, o Regional solucionou a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte, por sua Súmula nº 463, I, do TST, segundo a qual, para a pessoa natural, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou pelo advogado é bastante para a comprovação da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, caso dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que ‘A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’ . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1039-56.2017.5.09.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Joao Batista Brito Pereira, DEJT 26/10/2020). Desse modo, deve ser assegurada a prestação do benefício da assistência justiça gratuita, pelo Estado, ao reclamante que declarar insuficiência de recurso para arcar com as despesas do processo, como no presente caso. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Com relação à “multa por embargos de declaração protelatórios” argumenta a agravante que “a agravante demonstrou de forma satisfatória sua incorreção, quanto ao tópico da multa por embargos protelatórios.”. O Tribunal Regional não identificando nenhum vício no acórdão embargado, rejeitou os embargos de declaração e condenou a reclamada no pagamento da multa de 2% sobre o valor atribuído à causa, consignando: (...) É se é de clara a constatação de que os presentes embargos de declaração afiguram-se meramente procrastinatórios, ainda que opostos sob o palio de ver sanados vícios e prequestionados algumas temas, não restam dúvidas de que o que se evidencia, tão somente, é a irresignação da parte com a conclusão turmária. O art. 1.026 do novo CPC, que trata do efeito suspensivo do recurso e da interrupção dos prazos recursais, em seus §2º e 3º assim dispõe: "§2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. §3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final." Diante dos fundamentos expostos, e porque não verificadas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nego provimento à presente medida e a declaro procrastinatória, na forma do §2º do art. 1.026 do CPC, condenando o embargante a pagar à parte embargado multa de 2% sobre o valor da condenação (valor bruto), devidamente atualizado. Diante de todo o exposto, rejeito os embargos de declaração e os declarando procrastinatório, aplico a penalidade prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação subsidiária, a ser revertida em favor da parte reclamante e calculada sobre o valor atualizado da condenação. Nego provimento. A onerosidade advinda da multa por procrastinação do feito se encontra prevista no art. 1.026 do CPC e não exime a parte insatisfeita de opor os embargos de declaração se de fato existir um dos vícios previstos nos incisos do art. 1.022 do CPC. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte demonstre patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Conforme consignado na decisão recorrida, o recorrente opôs Embargos de Declaração perante o Tribunal Regional, os quais não apresentaram quaisquer fundamentos que ali merecesse exame. A parte não demonstrou, naqueles Embargos de Declaração, qualquer vício a ser sanado, mas apenas procurou combater a decisão embargada. Assim, não há como afastar o reconhecimento do caráter protelatório conferido pelo Tribunal Regional, ainda mais considerando que a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Nessa linha, cito os seguintes precedentes desta da Corte: "AGRAVO 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E AO REGIMENTO INTERNO DA EMPRESA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-1129-92.2016.5.07.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DESERÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. (...) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A insurgência quanto à aplicação da multa por embargos protelatórios não deve ser acatada, uma vez que não foram detectadas omissões, contradições ou obscuridades na fundamentação do Tribunal Regional, que adotou tese explícita para sua fundamentação, mormente quanto ao argumento da reclamada de que a citação era inválida. Dentro desse contexto, é juridicamente correta a decisão do Tribunal Regional, pois o juiz tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-621-37.2019.5.12.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. (...) 1.3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I. Com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. II. Na hipótese, a Agravante manejou os embargos de declaração com o propósito protelatório, já que não se constatou os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11580-35.2018.5.18.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021). Considerando os limites da jurisdição extraordinária dessa Corte Superior e a ausência de constatação de arbitrariedade na aplicação da penalidade processual, não há violação a disposição da Constituição. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Adriana Reis Raesk

ID: 314722071

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100823-96.2020.5.01.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA REIS RAESK

Acórdão

Advogados:

TATIANA DE MORAIS HOLLANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0100823-96.2020.5.01.0302 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0100823-96.2020.5.01.0302 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ADRIANA REIS RAESK Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0100823-96.2020.5.01.0302 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/vf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333/TST. Esta Corte pacificou o entendimento de que o tratamento diferenciado na rescisão contratual de pagamento de gratificação especial em favor de determinados empregados escolhidos por mera liberalidade do empregador, sem amparo em fator objetivo de discrímen, configura ato arbitrário, em ofensa ao art. 5º, caput, da Constituição da República. Inviável a admissibilidade do recurso de revista interposto em face de decisão proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte nos termos da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. II. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. SÚMULA Nº 463 DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2.1. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2.2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. III. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte demonstre patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0100823-96.2020.5.01.0302, em que é AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é AGRAVADO ADRIANA REIS RAESK. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/04/2023 - Id. 1a9b20c ; recurso interposto em 20/04/2023 - Id. 40aa5ae ). Regular a representação processual (Id. 61b9ce9 e aea9ffa). Satisfeito o preparo (Id. e488962, 72ef486, 3a67c04 e 641f2bb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Outras Gratificações. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 7º, inciso XXIX; artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; Código Civil, artigo 112; artigo 114. - divergência jurisprudencial . Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie. Na verdade, trata-se de interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897-A; Código de Processo Civil, artigo 535, inciso II; artigo 1026, §3º. Do que se observa da fundamentação expendida, a decisão recorrida não atenta contra a literalidade dos dispositivos invocados, valendo frisar que a aplicação da penalidade em questão insere-se no poder discricionário do julgador que, no caso em debate, concluiu pelo caráter manifestamente protelatório do embargos de declaração, ao abrigo do art. 1026 , parágrafo único, do Código de Ritos. Também não se verifica contrariedade à jurisprudência sedimentada da C. Corte. O aresto transcrito para confronto de teses é inservível, porquanto procedente de Turma do TST, órgão não contemplado na alínea "a" do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º E 4º; Código de Processo Civil, artigo 98; artigo 99, §2º; Lei nº 5584/1970, artigo 14, §2º. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corroborada no recente julgado: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos no recurso, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento quanto aos temas “gratificação especial.”, “benefício da justiça gratuita.” e “multa por embargos de declaração protelatórios.”. Sustenta, em relação ao tema “gratificação especial”, que “a suposta isonomia invocada pelas decisões que se sucederam nos autos não alcança parcelas ou benefícios pagos espontaneamente pelo empregador na rescisão do contrato de trabalho, especialmente quando a vantagem não é instituída em norma geral – como, no caso concreto, em que o v. acórdão Regional expressamente refutou a existência de norma instituindo a gratificação pleiteada pelo reclamante.”. O Tribunal Regional registrou que o reclamado pagou a gratificação especial a determinados empregados por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por mera liberalidade, ou seja, sem amparo em norma legal ou interna. O tratamento diferenciado na rescisão contratual em favor de determinados empregados escolhidos por mera liberalidade do empregador, sem amparo em fator objetivo de discrímen, configura ato arbitrário, em ofensa ao art. 5º, caput, da Constituição da República. Nessa linha, cito precedentes envolvendo o mesmo reclamado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. CONCESSÃO A APENAS ALGUNS EMPREGADOS. ISONOMIA. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O princípio da isonomia consiste em conferir tratamento igual a pessoas em situações equivalentes. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em considerar que afronta o preceito isonômico a concessão de gratificação especial de forma injustificada a apenas alguns empregados no momento da rescisão contratual. Julgados. A Corte de Origem, soberana na análise de fatos e provas (Súmula 126/TST), ao registrar que "resta demonstrado que o reclamado realizou pagamento de gratificação especial a alguns empregados quando da rescisão do contrato de trabalho, porém sem provar qualquer critério pré-estabelecido para o deferimento de tal benesse, restando patente a discriminação sofrida pelo autor, mesmo tendo sido contratado e dispensado em igual condições de outros trabalhadores, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da isonomia", proferiu decisão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-683-80.2020.5.07.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. [...] PARCELA "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL". AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. No caso, o entendimento sufragado pelo Colegiado Regional traduz consonância com a atual e reiterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual a "gratificação especial" paga pelo Banco réu no ato da rescisão do contrato de trabalho, ainda que por mera liberalidade, deve observar o tratamento isonômico em relação a todos os empregados. Isso porque o pagamento da parcela somente para alguns empregados, sem a fixação prévia de parâmetros objetivos a justificar o tratamento desigual, caracteriza ofensa ao Princípio da Isonomia. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. [...]" (RR-149500-04.2009.5.01.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao manter a sentença de origem que deferiu o pagamento da gratificação especial à reclamante, com fulcro no princípio da isonomia, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato da rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os beneficiários, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão da verba, é imprescindível. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-10920-02.2017.5.15.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONA. A matéria não foi objeto de insurgência pela parte nas razões do recurso de revista, tampouco no agravo de instrumento, o que configura vedada inovação recursal. Agravo a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PAGA NA RESCISÃO CONTRATUAL SOMENTE A ALGUNS EMPREGADOS. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE O EMPREGADOR NÃO COMPROVOU CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DIFERENCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2 - O Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - O reclamado sustenta, em síntese, que "não há ofensa ao princípio constitucional da isonomia, eis que a percepção da gratificação especial ou extraordinária se encontra lastreada em fator diferenciado, tal como exercício de função de confiança e tempo de serviço, porquanto válido e eficaz para afastar a aplicação inflexível de aludido princípio, na medida em que restou comprovada a existência de situações distintas, a justificar o tratamento diferenciado". 5 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT consignou que, no caso, havia a prática do empregador de pagar "Gratificação Especial" na rescisão contratual somente a alguns empregados e que o reclamado não comprovou que a reclamante não fazia jus ao benefício. Registrou a Corte Regional: a) "registro que da própria contestação ressai que havia o pagamento de gratificação especial a determinados empregados e que não havia normatização para o seu pagamento"; b) "o admitir que outros trabalhadores do Banco receberam, no momento da rescisão, gratificações especiais, o réu atraiu para si o ônus da prova, razão pela qual lhe competia demonstrar que a reclamante não preencheu os requisitos para a percepção da vantagem, encargo do qual não se desincumbiu. Tampouco se decorre do conjunto probatório que tal gratificação foi extinta em 2012 ou que nenhum empregado a recebeu a partir deste período" ; c) "em estrita observância ao princípio da isonomia, a reclamante tem direito às mesmas garantias trabalhistas, legais ou normativas, asseguradas aos demais empregados do reclamado, não devendo ser acolhido, "data venia", considerando o exposto, o argumento de o benefício deve ser interpretado restritivamente, até porque não foi evidenciado o critério adotado pela parte ré para pagamento da verba" ; d) "A mera alegação de que essa gratificação especial foi paga em virtude de condições personalíssimas não tem o condão de afastar a presunção de tratamento discriminatório. Aliás, a despeito do reclamado ter afirmado que quitou a gratificação apenas para alguns empregados, por mera liberalidade, dentro do seu jus variandi, considero que o fato não é suficiente para afastar a referida parcela, tendo em vista que o empregador admitiu que não há regra escrita ou critério objetivo para o pagamento da gratificação. Nesse contexto, sequer a alegação de que os paradigmas citados nunca trabalharam na mesma localidade e no mesmo cargo que a reclamante é capaz de afastar o caráter discriminatório". 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois se contata que a decisão do TRT esta em sintonia com o entendimento desta Corte de que a gratificação especial paga pelo banco Santander a determinados empregados por mera liberalidade no momento da rescisão contratual e sem demonstração de adoção de qualquer critério objetivo afronta o princípio da isonomia. Julgados. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte apresenta inovação recursal e, ainda, insiste no debate sobre matéria decidida monocraticamente sobre a qual há reiterada jurisprudência desta Corte Superior no mesmo sentido. 9 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10621-28.2018.5.03.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/09/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO SANTANDER S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 3. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO A ALGUNS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte de origem presumiu verdadeiras as alegações do Reclamante no sentido de que "o Banco habitualmente paga aos funcionários com mais de 10 anos de serviço uma parcela denominada 'gratificação especial', a qual, contudo, lhe fora sonegada por ocasião da ruptura contratual", diante da ausência de impugnação específica do Reclamado neste aspecto. Além disso, o Tribunal Regional consignou que " o depoimento do preposto do Banco confirmou a prática patronal, embora sem especificar os critérios de pagamento (' que a gratificação especial era paga por mera liberalidade, não havendo critério específico')". II. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a prática efetivada pelo Banco Santander, consistente em efetuar o pagamento de gratificação especial somente a alguns empregados, ainda que por mera liberalidade, e sem apresentar qualquer requisito ou critério objetivo para a concessão ou não da parcela, revela conduta irregular que afronta o princípio da isonomia. Julgados do TST. III. Dessa forma, estando a decisão regional em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, incide, no caso, o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [..] (ARR-11131-39.2014.5.15.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.014/2015 E 13.467/2017. II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.014/2015 E 13.467/2017. [...] GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. A jurisprudência pacífica do TST é a de que o pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander a apenas alguns empregados, excluindo outros sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como obstáculos ao trânsito do apelo . Agravo de instrumento conhecido e desprovido [...] (RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Incidência, in casu, do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Em relação ao “benefício da justiça gratuita” argumenta da agravante que “O entendimento prolatado pela r. decisão monocrática NÃO está em consonância com a atual jurisprudência desse C. TST, uma vez que, sob a égide da Lei 13.467/2017, a mera declaração de pobreza NÃO é suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte, conforme restará demonstrado a seguir.”. Ao exame. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: 1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Juízo de origem deferiu o pedido, por entender que a declaração apresentada pela reclamante, na qual declinou não possuir condições de arcar com custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, alcançou os requisitos previstos nos §§3º e 4º do artigo 790 da CLT. Comungo do mesmo entendimento esposado em sentença, máxime porque, se a reclamante está questionado um contrato desfeito, a remuneração que obtinha com o emprego não pode ser o parâmetro para se aferir a sua capacidade econômica. Em casos tais, na minha compreensão, revela-se suficiente para conquistar o benefício a declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Nego provimento. Como se vê, questiona-se, na hipótese, se a simples declaração de miserabilidade jurídica é suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República preconiza que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" e a Súmula nº 463, I, do TST estabelece: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Nesses termos, a mera declaração da parte afirmando que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei nº 13.467/2017. A corroborar esse entendimento, são os seguintes julgados desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-950-77.2018.5.12.0047, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/6/2020). "1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Ao interpretar o disposto no art. 790, § 4º, da CLT, cujo texto foi incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior tem decidido que, nas ações ajuizadas antes da entrada em vigor do referido dispositivo legal, não se aplica a exigência de comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. II. Isso porque, antes da reforma trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017, estava em vigor o § 3º do art. 790, na redação dada pela Lei nº 10.537/2002, em que se estabelece que " é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ". Ademais, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que basta a juntada de declaração de hipossuficiência econômica a fim de se deferir a justiça gratuita. Esse é o teor da Súmula nº 463, I, do TST. III. No caso em apreço , o Tribunal Regional consignou que o Reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e que, além disso, juntou declaração de hipossuficiência econômica, sem que haja nos autos informação de que a referida declaração tivesse sido impugnada. IV. Nesse contexto, ao indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita sob o fundamento de que a juntada de declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para demonstrar a incapacidade da Reclamante de arcar com as custas do processo, o Tribunal Regional decidiu a matéria de forma contrária à jurisprudência atual e notória desta Corte, sedimentada na Súmula nº 463, I, do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), no particular. V. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e a que se dá provimento" (RR-11807-75.2017.5.03.0078, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/3/2020). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 (...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A causa possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, uma vez que a questão debatida trata de matéria nova em torno da interpretação do art. 790, § 3º, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017. O entendimento desta c. 6ª Turma é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica, c om ressalva de entendimento pessoal do Ministro Relator. No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de benefícios em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, ou seja, R$ 5.645,80. Não obstante, em adoção ao entendimento prevalecente na c. 6ª Turma, tendo a reclamante firmado atestado de pobreza, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-433-39.2018.5.17.0013, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/2/2020). "AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10520-91.2018.5.03.0062, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/6/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal de origem consignou que " a percepção de remuneração acima de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não constitui óbice ao deferimento da gratuidade da justiça, pois o § 4º do art. 790 da CLT prevê que o benefício da Justiça Gratuita será concedido à parte que comprovar a insuficiência de recursos ". E, nesse aspecto, o Regional solucionou a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte, por sua Súmula nº 463, I, do TST, segundo a qual, para a pessoa natural, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou pelo advogado é bastante para a comprovação da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, caso dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que ‘A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’ . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1039-56.2017.5.09.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Joao Batista Brito Pereira, DEJT 26/10/2020). Desse modo, deve ser assegurada a prestação do benefício da assistência justiça gratuita, pelo Estado, ao reclamante que declarar insuficiência de recurso para arcar com as despesas do processo, como no presente caso. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Com relação à “multa por embargos de declaração protelatórios” argumenta a agravante que “a agravante demonstrou de forma satisfatória sua incorreção, quanto ao tópico da multa por embargos protelatórios.”. O Tribunal Regional não identificando nenhum vício no acórdão embargado, rejeitou os embargos de declaração e condenou a reclamada no pagamento da multa de 2% sobre o valor atribuído à causa, consignando: (...) É se é de clara a constatação de que os presentes embargos de declaração afiguram-se meramente procrastinatórios, ainda que opostos sob o palio de ver sanados vícios e prequestionados algumas temas, não restam dúvidas de que o que se evidencia, tão somente, é a irresignação da parte com a conclusão turmária. O art. 1.026 do novo CPC, que trata do efeito suspensivo do recurso e da interrupção dos prazos recursais, em seus §2º e 3º assim dispõe: "§2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. §3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final." Diante dos fundamentos expostos, e porque não verificadas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nego provimento à presente medida e a declaro procrastinatória, na forma do §2º do art. 1.026 do CPC, condenando o embargante a pagar à parte embargado multa de 2% sobre o valor da condenação (valor bruto), devidamente atualizado. Diante de todo o exposto, rejeito os embargos de declaração e os declarando procrastinatório, aplico a penalidade prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação subsidiária, a ser revertida em favor da parte reclamante e calculada sobre o valor atualizado da condenação. Nego provimento. A onerosidade advinda da multa por procrastinação do feito se encontra prevista no art. 1.026 do CPC e não exime a parte insatisfeita de opor os embargos de declaração se de fato existir um dos vícios previstos nos incisos do art. 1.022 do CPC. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte demonstre patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Conforme consignado na decisão recorrida, o recorrente opôs Embargos de Declaração perante o Tribunal Regional, os quais não apresentaram quaisquer fundamentos que ali merecesse exame. A parte não demonstrou, naqueles Embargos de Declaração, qualquer vício a ser sanado, mas apenas procurou combater a decisão embargada. Assim, não há como afastar o reconhecimento do caráter protelatório conferido pelo Tribunal Regional, ainda mais considerando que a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Nessa linha, cito os seguintes precedentes desta da Corte: "AGRAVO 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E AO REGIMENTO INTERNO DA EMPRESA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-1129-92.2016.5.07.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DESERÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. (...) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A insurgência quanto à aplicação da multa por embargos protelatórios não deve ser acatada, uma vez que não foram detectadas omissões, contradições ou obscuridades na fundamentação do Tribunal Regional, que adotou tese explícita para sua fundamentação, mormente quanto ao argumento da reclamada de que a citação era inválida. Dentro desse contexto, é juridicamente correta a decisão do Tribunal Regional, pois o juiz tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-621-37.2019.5.12.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. (...) 1.3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I. Com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. II. Na hipótese, a Agravante manejou os embargos de declaração com o propósito protelatório, já que não se constatou os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11580-35.2018.5.18.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021). Considerando os limites da jurisdição extraordinária dessa Corte Superior e a ausência de constatação de arbitrariedade na aplicação da penalidade processual, não há violação a disposição da Constituição. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA REIS RAESK

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Leandro Americo Do Nascimento x Norsa Refrigerantes S.A e outros

ID: 338965723

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000525-20.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AMERICO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000525-20.2024.5.21.0005 AGRAVANTE: LEANDRO AMERICO DO NASCIMENTO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000525-20.2024.5.21.0005 AGRAVANTE: LEANDRO AMERICO DO NASCIMENTO AGRAVADO: NORSA REFRIGERANTES S.A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000525-20.2024.5.21.0005 AGRAVANTE: LEANDRO AMERICO DO NASCIMENTO ADVOGADA: Dra. ADRIANA FRANCA DA SILVA AGRAVADO: NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO: Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVADO: SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL CIDRAO FROTA GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: LEANDRO AMERICO DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em publicado em 08/11/2024 (sexta-feira), consoante certidão de ID. 55181bb; e recurso de revista interposto em 19/11/2024 (terça-feira). Logo, o apelo está tempestivo. Registre-se a ocorrência do Feriado da Proclamação da República no dia 15/11/2024 (sexta-feira). Regular a representação processual (ID. b2c5ece). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - ofensa do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. - violação dos artigos 6º da LINDB; 9º, 10 e 468, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente sustenta, em síntese, que as regras previstas ou alteradas pela Lei nº 13.467/2017, não devem incidir no presente caso, uma vez que o contrato de trabalho celebrado entre as partes estava em curso quando da sua entrada em vigor. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052- 46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695- 19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seu recurso de revista o trecho que consubstancia o prequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893- 57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-100469- 33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485- 78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - ofensa do artigo 5º, caput, XXXV e LXXIV, da Constituição da República. - violação dos artigos 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil; 790, § 4º, 791-A, § 4º, 790-B, caput, e § 4º,e 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às Súmulas nºs 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, afirma, às fls. 855/860 e 912/917, que não pode ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Eis o trecho do acórdão destacado pelo recorrente nas razões de revista: “No presente caso, diante da total improcedência dos pedidos formulados na inicial, conclui-se que apenas o reclamante tem a obrigação de pagar a referida verba honorária. Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade. Feitas as devidas considerações, mantém-se a decisão de primeiro grau quanto à condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, cumprindo esclarecer que o Juízo de origem já determinou em sentença a suspensão da exigibilidade da referida obrigação. Mantém-se, igualmente, a base de cálculo dos honorários devidos pelo reclamante, que, no presente caso, corresponde ao valor da causa, com fundamento no caput do art. 791-A da CLT. Diante da total improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante, resta prejudicada a análise das demais matérias objetos de impugnação recursal. Recurso ordinário não provido.” Com efeito, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que o STF fixou tese no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18 /08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624- 28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando- se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08 /2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso, no tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos artigos 74, § 2º, e 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 131 e 373, I e II, do Código de Processo Civil. - contrariedade às Súmulas nºs 74, I, e 338, I, II e III, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, alega, em síntese, que os cartões de ponto apresentados pela reclamada não são válidos, tendo em vista que não retratam a jornada efetivamente trabalhada, de modo que deve ser observada a carga horária declinada na petição inicial. Assim decidiu o órgão julgador: “(…) Conforme dispõe o art. 74, §2º da CLT, "para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso". Segundo se dessume, o mencionado dispositivo legal fixa meio idôneo para o empregador provar a jornada realizada por seus empregados, impondo-lhe tal ônus e atribuindo-lhe o encargo de produção, guarda e exibição dos controles de horário sempre que necessário, na medida em que se trata de prova pré-constituída e obrigatória. Veja-se o teor da Súmula nº 338 do Colendo TST: (…) Compulsando-se os autos eletrônicos, verifica-se que os cartões de ponto de Id. 334c675 apresentam anotações de horários variáveis de entrada e saída, além dos dias efetivamente laborados pelo empregado e saldo de horas, presumindo-se a validade dos referidos documentos. Há, ainda, a pré-assinalação dos períodos de repouso, o que é permitido pelo §2º do art. 74 da CLT. Ressalte-se que a prova oral produzida em audiência (Id. c3a48c6) mostrou-se dividida quanto aos horários de labor na empresa, senão vejamos: (…) A referida prova oral dividida é insuficiente para demonstrar a tese formulada pelo reclamante, especialmente quando existem nos autos registros de jornada presumidamente válidos. Ora, incumbia ao reclamante o ônus de provar qualquer irregularidade nos documentos acima mencionados, o que, todavia, não ocorreu. Igualmente, a parte autora não apontou especificamente a existência de horas extras porventura não compensadas. Ante o exposto, mantém-se a decisão de origem que rejeitou os pedidos de horas extras e intrajornada, bem como respectivos reflexos.” O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os cartões de ponto colacionados são válidos, sob o fundamento de que apresentam anotações de horários variáveis de entrada e saída, dos dias efetivamente laborados pelo empregado, saldo de horas, além da pré-assinalação dos períodos de repouso. Ressaltou que o reclamante não logrou êxito em comprovar qualquer irregularidade dos controles de frequência, tampouco apontou especificamente a existência de horas extras não compensadas. Desse modo, manteve a sentença que rejeitou os pedidos de horas extras e intrajornada, bem como os respectivos reflexos. Desse modo, para apreciar as alegações da parte, seria necessário o reexame de todo o contexto fático e probatório dos autos, o que é incabível no âmbito do recurso de revista. Incide, pois, o óbice da Súmula 126 do C. TST. Nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do artigo 71, caput, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à Súmula nº 437, I, III e IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, alega que faz jus ao recebimento das horas extras, uma vez que houve a supressão do intervalo intrajornada, conforme demonstrado por meio das provas produzidas nos autos. Argumenta que o intervalo usufruído tinha duração inferior a uma hora diária havendo cumprimento de jornada superior a seis horas. Assim decidiu o órgão julgador: “(…) Conforme dispõe o art. 74, §2º da CLT, "para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso". Segundo se dessume, o mencionado dispositivo legal fixa meio idôneo para o empregador provar a jornada realizada por seus empregados, impondo-lhe tal ônus e atribuindo-lhe o encargo de produção, guarda e exibição dos controles de horário sempre que necessário, na medida em que se trata de prova pré-constituída e obrigatória. Veja-se o teor da Súmula nº 338 do Colendo TST: (…) Compulsando-se os autos eletrônicos, verifica-se que os cartões de ponto de Id. 334c675 apresentam anotações de horários variáveis de entrada e saída, além dos dias efetivamente laborados pelo empregado e saldo de horas, presumindo-se a validade dos referidos documentos. Há, ainda, a pré-assinalação dos períodos de repouso, o que é permitido pelo §2º do art. 74 da CLT. Ressalte-se que a prova oral produzida em audiência (Id. c3a48c6) mostrou-se dividida quanto aos horários de labor na empresa, senão vejamos: (…) A referida prova oral dividida é insuficiente para demonstrar a tese formulada pelo reclamante, especialmente quando existem nos autos registros de jornada presumidamente válidos. Ora, incumbia ao reclamante o ônus de provar qualquer irregularidade nos documentos acima mencionados, o que, todavia, não ocorreu. Igualmente, a parte autora não apontou especificamente a existência de horas extras porventura não compensadas. Ante o exposto, mantém-se a decisão de origem que rejeitou os pedidos de horas extras e intrajornada, bem como respectivos reflexos.” O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os cartões de ponto colacionados são válidos, sob o fundamento de que apresentam anotações de horários variáveis de entrada e saída, dos dias efetivamente laborados pelo empregado, saldo de horas, além da pré-assinalação dos períodos de repouso. Ressaltou que o reclamante não logrou êxito em comprovar qualquer irregularidade dos controles de frequência, tampouco apontou especificamente a existência de horas extras não compensadas. Desse modo, manteve a sentença que rejeitou os pedidos de horas extras e intrajornada, bem como os respectivos reflexos. Desse modo, para apreciar as alegações da parte, seria necessário o reexame de todo o contexto fático e probatório dos autos, o que é incabível no âmbito do recurso de revista. Incide, pois, o óbice da Súmula 126 do C. TST. Nego seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS As alegações referentes aos consectários de horas extras (base de cálculo – Súmula 264 do TST - e inaplicabilidade da Súmula nº 340 do C. TST) estão vinculadas ao provimento do recurso e, portanto, restritas ao exame da Corte Superior. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 400 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A parte reclamante, recorrente, alega que o acórdão regional carece de reforma, a fim de que sejam deferidas as diferenças de remuneração variável, devolução dos valores descontados e diferenças de comissões pelas vendas. Afirma que a reclamada não comprovou a regularidade dos pagamentos e aponta ilicitude na conduta da empresa, afirmando que a empregadora criava freios eficientes para impedir o recebimento da remuneração variável em seus valores máximos. Sobre o tema, eis os trechos do acórdão destacados pelo recorrente: “Percebe-se, pois, que o reclamante tinha meios de acompanhar as suas metas e o respectivo desempenho e, portanto, de apresentar nos autos os elementos necessários à análise da referida pretensão, o que, todavia, não ocorreu. Ora, o reclamante limita-se a formular sua pretensão de forma genérica, sem indicar com precisão os motivos pelos quais entende que a política remuneratória da empresa não foi cumprida, nem mesmo indicar por amostragem a existência de diferenças a seu favor, valendo ressaltar, mais uma vez, que o reclamante dispunha de meio adequado para acompanhar seus resultados alcançados. Portanto, para fazer jus a todos os pedidos decorrentes da remuneração variável (diferenças de remuneração, devolução dos valores descontados, diferenças de comissões por vendas, premiação por objetivo), deveria ter o reclamante realizado prova do desempenho nas vendas, bem como de qualquer incorreção patronal no tocante ao cálculo das verbas a serem pagas, ou mesmo de eventuais descontos realizados, o que, repita-se, não ocorreu. Assim, rejeita-se a pretensão autoral em análise, mantendo-se intacta a sentença quanto à matéria.” A menção genérica ao artigo 440 do Código de Processo Civil, o qual possui caput, incisos e parágrafo único, não atende aos ditames da Súmula nº 221 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os julgados provenientes do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região – TRT/13 foram reproduzidos sem indicação válida de sua fonte ou de link regular, uma vez que os links apontados pelo recorrente não permitem o redirecionamento ao inteiro teor dos respectivos acórdãos. Outrossim, aresto proveniente de Turma do C. TST é inválido para o confronto de teses, porque emana de órgão jurisdicional que não figura no rol estabelecido na alínea "a" do artigo 896 da CLT, a qual prevê expressamente que os arestos ensejadores à comprovação do dissenso jurisprudencial são aqueles oriundos de “outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho”. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista, no tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO O reclamante, recorrente, alega que apenas recebia prêmios em decorrência da venda dos seguintes produtos: Coca-cola e Fanta. Assevera que a reclamada determinava a venda de outros produtos sem a percepção do respectivo prêmio, o que impactava negativamente no alcance das metas pelo empregado. O recurso, no tema, não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896 da CLT, pois não é indicada ofensa à dispositivo de lei e/ou da Constituição da República, contrariedade à súmula do C. TST ou à súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Nego seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O reclamante, recorrente, alega que a verba paga a título de “merchandising”, denominada de prêmio extra, não foi corretamente adimplida. O recurso, no tema, não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896 da CLT, pois não é indicada ofensa à dispositivo de lei e/ou da Constituição da República, contrariedade à súmula do C. TST ou à súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Nego seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7º, XVII, da Constituição da República. - violação dos artigos 129 e 143 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que, durante todo o período contratual, somente usufruiu de 20 dias de férias anuais, uma vez que era obrigado a vender os outros 10 dias, o que vai de encontro ao disposto no artigo 143 da CLT, o qual prevê que o abono de férias é uma faculdade concedida ao trabalhador. No tocante ao tema, o órgão julgador expendeu os seguintes fundamentos: “(…) Conforme dispõe o caput do art. 143 da CLT, "É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes". Compulsando-se os autos eletrônicos, verifica-se que as férias do reclamante relativas ao período aquisitivo 2020/2021 foram usufruídas em apenas 20 dias, sendo os 10 dias restantes convertidos em abono pecuniário, conforme fls. 465. Por outro lado, o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito pleiteado, porquanto não existe nos autos qualquer elemento de prova oral ou material apontando para a existência de obrigatoriedade (leia-se, imposição patronal) na conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário. Ademais, há provas nos autos de que o reclamante usufruiu integralmente os 30 dias de férias em 2019 (05.08.2019 a 03.09.2019 - fls. 355, 356, 466 e 467) e 2020 (06.04.2020 a 05.05.2020 - fls. 363 e 364), o que enfraquece a tese autoral. Feitas as devidas considerações, mantém-se o decisum de origem quanto ao indeferimento da pretensão ora analisada no presente tópico.” Trata-se de fundamentação sucinta da qual se verifica que o reclamante não logrou êxito em provar a existência de obrigatoriedade na conversão de 10 dias de férias em abono pecuniária, tendo o órgão julgador, ainda, consignado que “há provas nos autos de que o reclamante usufruiu integralmente os 30 dias de férias em 2019 (05.08.2019 a 03.09.2019 - fls. 355, 356, 466 e 467) e 2020 (06.04.2020 a 05.05.2020 - fls. 363 e 364) (…).” Desse modo, a Turma Julgadora concluiu pelo indeferimento da pretensão ora analisada. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Sendo assim, nego seguimento, no tema. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 10.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 10.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 10.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No tocante aos temas “DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 2ª RECLAMADA – DO GRUPO ECONOMICO”, “DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS”, “DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO” e “CORREÇÃO MONETÁRIA”, constata-se que a Turma Julgadora não emitiu tese específica a respeito, nem foi instada a se manifestar por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do C. TST, ante a ausência de prequestionamento. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - ofensa do artigo 133 da Constituição da República. - violação dos artigos 8º, 769 e 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; e 389, 404 e 927 do Código Civil; 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB; 5º, § 4º, da Lei nº 1.060/1950. - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, defende a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à advogada que o assiste no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Eis os trechos do acórdão destacados pelo recorrente nas razões de revista: “No presente caso, diante da total improcedência dos pedidos formulados na inicial, conclui-se que apenas o reclamante tem a obrigação de pagar a referida verba honorária. Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade. Feitas as devidas considerações, mantém-se a decisão de primeiro grau quanto à condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, cumprindo esclarecer que o Juízo de origem já determinou em sentença a suspensão da exigibilidade da referida obrigação. Mantém-se, igualmente, a base de cálculo dos honorários devidos pelo reclamante, que, no presente caso, corresponde ao valor da causa, com fundamento no caput do art. 791-A da CLT. Diante da total improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante, resta prejudicada a análise das demais matérias objetos de impugnação recursal. Recurso ordinário não provido.” Desse modo, não se verifica, no trecho transcrito e destacado pela parte, sua pertinência à matéria debatida nas razões de revista, de modo que não foi alcançada a finalidade do disposto no art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT, não demonstrando, assim, o prequestionamento da questão referente ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressuposto legal de admissibilidade. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO AMERICO DO NASCIMENTO

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Leandro Americo Do Nascimento x Norsa Refrigerantes S.A e outros

ID: 338965761

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000525-20.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AMERICO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000525-20.2024.5.21.0005 AGRAVANTE: LEANDRO AMERICO DO NASCIMENTO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000525-20.2024.5.21.0005 AGRAVANTE: LEANDRO AMERICO DO NASCIMENTO AGRAVADO: NORSA REFRIGERANTES S.A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000525-20.2024.5.21.0005 AGRAVANTE: LEANDRO AMERICO DO NASCIMENTO ADVOGADA: Dra. ADRIANA FRANCA DA SILVA AGRAVADO: NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO: Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVADO: SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL CIDRAO FROTA GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: LEANDRO AMERICO DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em publicado em 08/11/2024 (sexta-feira), consoante certidão de ID. 55181bb; e recurso de revista interposto em 19/11/2024 (terça-feira). Logo, o apelo está tempestivo. Registre-se a ocorrência do Feriado da Proclamação da República no dia 15/11/2024 (sexta-feira). Regular a representação processual (ID. b2c5ece). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - ofensa do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. - violação dos artigos 6º da LINDB; 9º, 10 e 468, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente sustenta, em síntese, que as regras previstas ou alteradas pela Lei nº 13.467/2017, não devem incidir no presente caso, uma vez que o contrato de trabalho celebrado entre as partes estava em curso quando da sua entrada em vigor. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052- 46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695- 19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seu recurso de revista o trecho que consubstancia o prequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893- 57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-100469- 33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485- 78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - ofensa do artigo 5º, caput, XXXV e LXXIV, da Constituição da República. - violação dos artigos 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil; 790, § 4º, 791-A, § 4º, 790-B, caput, e § 4º,e 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às Súmulas nºs 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, afirma, às fls. 855/860 e 912/917, que não pode ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Eis o trecho do acórdão destacado pelo recorrente nas razões de revista: “No presente caso, diante da total improcedência dos pedidos formulados na inicial, conclui-se que apenas o reclamante tem a obrigação de pagar a referida verba honorária. Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade. Feitas as devidas considerações, mantém-se a decisão de primeiro grau quanto à condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, cumprindo esclarecer que o Juízo de origem já determinou em sentença a suspensão da exigibilidade da referida obrigação. Mantém-se, igualmente, a base de cálculo dos honorários devidos pelo reclamante, que, no presente caso, corresponde ao valor da causa, com fundamento no caput do art. 791-A da CLT. Diante da total improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante, resta prejudicada a análise das demais matérias objetos de impugnação recursal. Recurso ordinário não provido.” Com efeito, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que o STF fixou tese no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18 /08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624- 28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando- se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08 /2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso, no tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos artigos 74, § 2º, e 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 131 e 373, I e II, do Código de Processo Civil. - contrariedade às Súmulas nºs 74, I, e 338, I, II e III, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, alega, em síntese, que os cartões de ponto apresentados pela reclamada não são válidos, tendo em vista que não retratam a jornada efetivamente trabalhada, de modo que deve ser observada a carga horária declinada na petição inicial. Assim decidiu o órgão julgador: “(…) Conforme dispõe o art. 74, §2º da CLT, "para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso". Segundo se dessume, o mencionado dispositivo legal fixa meio idôneo para o empregador provar a jornada realizada por seus empregados, impondo-lhe tal ônus e atribuindo-lhe o encargo de produção, guarda e exibição dos controles de horário sempre que necessário, na medida em que se trata de prova pré-constituída e obrigatória. Veja-se o teor da Súmula nº 338 do Colendo TST: (…) Compulsando-se os autos eletrônicos, verifica-se que os cartões de ponto de Id. 334c675 apresentam anotações de horários variáveis de entrada e saída, além dos dias efetivamente laborados pelo empregado e saldo de horas, presumindo-se a validade dos referidos documentos. Há, ainda, a pré-assinalação dos períodos de repouso, o que é permitido pelo §2º do art. 74 da CLT. Ressalte-se que a prova oral produzida em audiência (Id. c3a48c6) mostrou-se dividida quanto aos horários de labor na empresa, senão vejamos: (…) A referida prova oral dividida é insuficiente para demonstrar a tese formulada pelo reclamante, especialmente quando existem nos autos registros de jornada presumidamente válidos. Ora, incumbia ao reclamante o ônus de provar qualquer irregularidade nos documentos acima mencionados, o que, todavia, não ocorreu. Igualmente, a parte autora não apontou especificamente a existência de horas extras porventura não compensadas. Ante o exposto, mantém-se a decisão de origem que rejeitou os pedidos de horas extras e intrajornada, bem como respectivos reflexos.” O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os cartões de ponto colacionados são válidos, sob o fundamento de que apresentam anotações de horários variáveis de entrada e saída, dos dias efetivamente laborados pelo empregado, saldo de horas, além da pré-assinalação dos períodos de repouso. Ressaltou que o reclamante não logrou êxito em comprovar qualquer irregularidade dos controles de frequência, tampouco apontou especificamente a existência de horas extras não compensadas. Desse modo, manteve a sentença que rejeitou os pedidos de horas extras e intrajornada, bem como os respectivos reflexos. Desse modo, para apreciar as alegações da parte, seria necessário o reexame de todo o contexto fático e probatório dos autos, o que é incabível no âmbito do recurso de revista. Incide, pois, o óbice da Súmula 126 do C. TST. Nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do artigo 71, caput, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à Súmula nº 437, I, III e IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, alega que faz jus ao recebimento das horas extras, uma vez que houve a supressão do intervalo intrajornada, conforme demonstrado por meio das provas produzidas nos autos. Argumenta que o intervalo usufruído tinha duração inferior a uma hora diária havendo cumprimento de jornada superior a seis horas. Assim decidiu o órgão julgador: “(…) Conforme dispõe o art. 74, §2º da CLT, "para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso". Segundo se dessume, o mencionado dispositivo legal fixa meio idôneo para o empregador provar a jornada realizada por seus empregados, impondo-lhe tal ônus e atribuindo-lhe o encargo de produção, guarda e exibição dos controles de horário sempre que necessário, na medida em que se trata de prova pré-constituída e obrigatória. Veja-se o teor da Súmula nº 338 do Colendo TST: (…) Compulsando-se os autos eletrônicos, verifica-se que os cartões de ponto de Id. 334c675 apresentam anotações de horários variáveis de entrada e saída, além dos dias efetivamente laborados pelo empregado e saldo de horas, presumindo-se a validade dos referidos documentos. Há, ainda, a pré-assinalação dos períodos de repouso, o que é permitido pelo §2º do art. 74 da CLT. Ressalte-se que a prova oral produzida em audiência (Id. c3a48c6) mostrou-se dividida quanto aos horários de labor na empresa, senão vejamos: (…) A referida prova oral dividida é insuficiente para demonstrar a tese formulada pelo reclamante, especialmente quando existem nos autos registros de jornada presumidamente válidos. Ora, incumbia ao reclamante o ônus de provar qualquer irregularidade nos documentos acima mencionados, o que, todavia, não ocorreu. Igualmente, a parte autora não apontou especificamente a existência de horas extras porventura não compensadas. Ante o exposto, mantém-se a decisão de origem que rejeitou os pedidos de horas extras e intrajornada, bem como respectivos reflexos.” O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os cartões de ponto colacionados são válidos, sob o fundamento de que apresentam anotações de horários variáveis de entrada e saída, dos dias efetivamente laborados pelo empregado, saldo de horas, além da pré-assinalação dos períodos de repouso. Ressaltou que o reclamante não logrou êxito em comprovar qualquer irregularidade dos controles de frequência, tampouco apontou especificamente a existência de horas extras não compensadas. Desse modo, manteve a sentença que rejeitou os pedidos de horas extras e intrajornada, bem como os respectivos reflexos. Desse modo, para apreciar as alegações da parte, seria necessário o reexame de todo o contexto fático e probatório dos autos, o que é incabível no âmbito do recurso de revista. Incide, pois, o óbice da Súmula 126 do C. TST. Nego seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS As alegações referentes aos consectários de horas extras (base de cálculo – Súmula 264 do TST - e inaplicabilidade da Súmula nº 340 do C. TST) estão vinculadas ao provimento do recurso e, portanto, restritas ao exame da Corte Superior. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 400 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A parte reclamante, recorrente, alega que o acórdão regional carece de reforma, a fim de que sejam deferidas as diferenças de remuneração variável, devolução dos valores descontados e diferenças de comissões pelas vendas. Afirma que a reclamada não comprovou a regularidade dos pagamentos e aponta ilicitude na conduta da empresa, afirmando que a empregadora criava freios eficientes para impedir o recebimento da remuneração variável em seus valores máximos. Sobre o tema, eis os trechos do acórdão destacados pelo recorrente: “Percebe-se, pois, que o reclamante tinha meios de acompanhar as suas metas e o respectivo desempenho e, portanto, de apresentar nos autos os elementos necessários à análise da referida pretensão, o que, todavia, não ocorreu. Ora, o reclamante limita-se a formular sua pretensão de forma genérica, sem indicar com precisão os motivos pelos quais entende que a política remuneratória da empresa não foi cumprida, nem mesmo indicar por amostragem a existência de diferenças a seu favor, valendo ressaltar, mais uma vez, que o reclamante dispunha de meio adequado para acompanhar seus resultados alcançados. Portanto, para fazer jus a todos os pedidos decorrentes da remuneração variável (diferenças de remuneração, devolução dos valores descontados, diferenças de comissões por vendas, premiação por objetivo), deveria ter o reclamante realizado prova do desempenho nas vendas, bem como de qualquer incorreção patronal no tocante ao cálculo das verbas a serem pagas, ou mesmo de eventuais descontos realizados, o que, repita-se, não ocorreu. Assim, rejeita-se a pretensão autoral em análise, mantendo-se intacta a sentença quanto à matéria.” A menção genérica ao artigo 440 do Código de Processo Civil, o qual possui caput, incisos e parágrafo único, não atende aos ditames da Súmula nº 221 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os julgados provenientes do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região – TRT/13 foram reproduzidos sem indicação válida de sua fonte ou de link regular, uma vez que os links apontados pelo recorrente não permitem o redirecionamento ao inteiro teor dos respectivos acórdãos. Outrossim, aresto proveniente de Turma do C. TST é inválido para o confronto de teses, porque emana de órgão jurisdicional que não figura no rol estabelecido na alínea "a" do artigo 896 da CLT, a qual prevê expressamente que os arestos ensejadores à comprovação do dissenso jurisprudencial são aqueles oriundos de “outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho”. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista, no tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO O reclamante, recorrente, alega que apenas recebia prêmios em decorrência da venda dos seguintes produtos: Coca-cola e Fanta. Assevera que a reclamada determinava a venda de outros produtos sem a percepção do respectivo prêmio, o que impactava negativamente no alcance das metas pelo empregado. O recurso, no tema, não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896 da CLT, pois não é indicada ofensa à dispositivo de lei e/ou da Constituição da República, contrariedade à súmula do C. TST ou à súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Nego seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O reclamante, recorrente, alega que a verba paga a título de “merchandising”, denominada de prêmio extra, não foi corretamente adimplida. O recurso, no tema, não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896 da CLT, pois não é indicada ofensa à dispositivo de lei e/ou da Constituição da República, contrariedade à súmula do C. TST ou à súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Nego seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7º, XVII, da Constituição da República. - violação dos artigos 129 e 143 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que, durante todo o período contratual, somente usufruiu de 20 dias de férias anuais, uma vez que era obrigado a vender os outros 10 dias, o que vai de encontro ao disposto no artigo 143 da CLT, o qual prevê que o abono de férias é uma faculdade concedida ao trabalhador. No tocante ao tema, o órgão julgador expendeu os seguintes fundamentos: “(…) Conforme dispõe o caput do art. 143 da CLT, "É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes". Compulsando-se os autos eletrônicos, verifica-se que as férias do reclamante relativas ao período aquisitivo 2020/2021 foram usufruídas em apenas 20 dias, sendo os 10 dias restantes convertidos em abono pecuniário, conforme fls. 465. Por outro lado, o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito pleiteado, porquanto não existe nos autos qualquer elemento de prova oral ou material apontando para a existência de obrigatoriedade (leia-se, imposição patronal) na conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário. Ademais, há provas nos autos de que o reclamante usufruiu integralmente os 30 dias de férias em 2019 (05.08.2019 a 03.09.2019 - fls. 355, 356, 466 e 467) e 2020 (06.04.2020 a 05.05.2020 - fls. 363 e 364), o que enfraquece a tese autoral. Feitas as devidas considerações, mantém-se o decisum de origem quanto ao indeferimento da pretensão ora analisada no presente tópico.” Trata-se de fundamentação sucinta da qual se verifica que o reclamante não logrou êxito em provar a existência de obrigatoriedade na conversão de 10 dias de férias em abono pecuniária, tendo o órgão julgador, ainda, consignado que “há provas nos autos de que o reclamante usufruiu integralmente os 30 dias de férias em 2019 (05.08.2019 a 03.09.2019 - fls. 355, 356, 466 e 467) e 2020 (06.04.2020 a 05.05.2020 - fls. 363 e 364) (…).” Desse modo, a Turma Julgadora concluiu pelo indeferimento da pretensão ora analisada. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Sendo assim, nego seguimento, no tema. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 10.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 10.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 10.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No tocante aos temas “DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 2ª RECLAMADA – DO GRUPO ECONOMICO”, “DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS”, “DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO” e “CORREÇÃO MONETÁRIA”, constata-se que a Turma Julgadora não emitiu tese específica a respeito, nem foi instada a se manifestar por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do C. TST, ante a ausência de prequestionamento. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - ofensa do artigo 133 da Constituição da República. - violação dos artigos 8º, 769 e 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; e 389, 404 e 927 do Código Civil; 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB; 5º, § 4º, da Lei nº 1.060/1950. - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, defende a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à advogada que o assiste no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Eis os trechos do acórdão destacados pelo recorrente nas razões de revista: “No presente caso, diante da total improcedência dos pedidos formulados na inicial, conclui-se que apenas o reclamante tem a obrigação de pagar a referida verba honorária. Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade. Feitas as devidas considerações, mantém-se a decisão de primeiro grau quanto à condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, cumprindo esclarecer que o Juízo de origem já determinou em sentença a suspensão da exigibilidade da referida obrigação. Mantém-se, igualmente, a base de cálculo dos honorários devidos pelo reclamante, que, no presente caso, corresponde ao valor da causa, com fundamento no caput do art. 791-A da CLT. Diante da total improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante, resta prejudicada a análise das demais matérias objetos de impugnação recursal. Recurso ordinário não provido.” Desse modo, não se verifica, no trecho transcrito e destacado pela parte, sua pertinência à matéria debatida nas razões de revista, de modo que não foi alcançada a finalidade do disposto no art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT, não demonstrando, assim, o prequestionamento da questão referente ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressuposto legal de admissibilidade. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A

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Leandro Americo Do Nascimento x Norsa Refrigerantes S.A e outros

ID: 338965792

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000525-20.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AMERICO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000525-20.2024.5.21.0005 AGRAVANTE: LEANDRO AMERICO DO NASCIMENTO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000525-20.2024.5.21.0005 AGRAVANTE: LEANDRO AMERICO DO NASCIMENTO AGRAVADO: NORSA REFRIGERANTES S.A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000525-20.2024.5.21.0005 AGRAVANTE: LEANDRO AMERICO DO NASCIMENTO ADVOGADA: Dra. ADRIANA FRANCA DA SILVA AGRAVADO: NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO: Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVADO: SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL CIDRAO FROTA GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: LEANDRO AMERICO DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em publicado em 08/11/2024 (sexta-feira), consoante certidão de ID. 55181bb; e recurso de revista interposto em 19/11/2024 (terça-feira). Logo, o apelo está tempestivo. Registre-se a ocorrência do Feriado da Proclamação da República no dia 15/11/2024 (sexta-feira). Regular a representação processual (ID. b2c5ece). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - ofensa do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. - violação dos artigos 6º da LINDB; 9º, 10 e 468, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente sustenta, em síntese, que as regras previstas ou alteradas pela Lei nº 13.467/2017, não devem incidir no presente caso, uma vez que o contrato de trabalho celebrado entre as partes estava em curso quando da sua entrada em vigor. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052- 46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695- 19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seu recurso de revista o trecho que consubstancia o prequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893- 57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-100469- 33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485- 78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - ofensa do artigo 5º, caput, XXXV e LXXIV, da Constituição da República. - violação dos artigos 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil; 790, § 4º, 791-A, § 4º, 790-B, caput, e § 4º,e 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às Súmulas nºs 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, afirma, às fls. 855/860 e 912/917, que não pode ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Eis o trecho do acórdão destacado pelo recorrente nas razões de revista: “No presente caso, diante da total improcedência dos pedidos formulados na inicial, conclui-se que apenas o reclamante tem a obrigação de pagar a referida verba honorária. Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade. Feitas as devidas considerações, mantém-se a decisão de primeiro grau quanto à condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, cumprindo esclarecer que o Juízo de origem já determinou em sentença a suspensão da exigibilidade da referida obrigação. Mantém-se, igualmente, a base de cálculo dos honorários devidos pelo reclamante, que, no presente caso, corresponde ao valor da causa, com fundamento no caput do art. 791-A da CLT. Diante da total improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante, resta prejudicada a análise das demais matérias objetos de impugnação recursal. Recurso ordinário não provido.” Com efeito, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que o STF fixou tese no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18 /08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624- 28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando- se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08 /2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso, no tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos artigos 74, § 2º, e 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 131 e 373, I e II, do Código de Processo Civil. - contrariedade às Súmulas nºs 74, I, e 338, I, II e III, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, alega, em síntese, que os cartões de ponto apresentados pela reclamada não são válidos, tendo em vista que não retratam a jornada efetivamente trabalhada, de modo que deve ser observada a carga horária declinada na petição inicial. Assim decidiu o órgão julgador: “(…) Conforme dispõe o art. 74, §2º da CLT, "para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso". Segundo se dessume, o mencionado dispositivo legal fixa meio idôneo para o empregador provar a jornada realizada por seus empregados, impondo-lhe tal ônus e atribuindo-lhe o encargo de produção, guarda e exibição dos controles de horário sempre que necessário, na medida em que se trata de prova pré-constituída e obrigatória. Veja-se o teor da Súmula nº 338 do Colendo TST: (…) Compulsando-se os autos eletrônicos, verifica-se que os cartões de ponto de Id. 334c675 apresentam anotações de horários variáveis de entrada e saída, além dos dias efetivamente laborados pelo empregado e saldo de horas, presumindo-se a validade dos referidos documentos. Há, ainda, a pré-assinalação dos períodos de repouso, o que é permitido pelo §2º do art. 74 da CLT. Ressalte-se que a prova oral produzida em audiência (Id. c3a48c6) mostrou-se dividida quanto aos horários de labor na empresa, senão vejamos: (…) A referida prova oral dividida é insuficiente para demonstrar a tese formulada pelo reclamante, especialmente quando existem nos autos registros de jornada presumidamente válidos. Ora, incumbia ao reclamante o ônus de provar qualquer irregularidade nos documentos acima mencionados, o que, todavia, não ocorreu. Igualmente, a parte autora não apontou especificamente a existência de horas extras porventura não compensadas. Ante o exposto, mantém-se a decisão de origem que rejeitou os pedidos de horas extras e intrajornada, bem como respectivos reflexos.” O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os cartões de ponto colacionados são válidos, sob o fundamento de que apresentam anotações de horários variáveis de entrada e saída, dos dias efetivamente laborados pelo empregado, saldo de horas, além da pré-assinalação dos períodos de repouso. Ressaltou que o reclamante não logrou êxito em comprovar qualquer irregularidade dos controles de frequência, tampouco apontou especificamente a existência de horas extras não compensadas. Desse modo, manteve a sentença que rejeitou os pedidos de horas extras e intrajornada, bem como os respectivos reflexos. Desse modo, para apreciar as alegações da parte, seria necessário o reexame de todo o contexto fático e probatório dos autos, o que é incabível no âmbito do recurso de revista. Incide, pois, o óbice da Súmula 126 do C. TST. Nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do artigo 71, caput, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à Súmula nº 437, I, III e IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, alega que faz jus ao recebimento das horas extras, uma vez que houve a supressão do intervalo intrajornada, conforme demonstrado por meio das provas produzidas nos autos. Argumenta que o intervalo usufruído tinha duração inferior a uma hora diária havendo cumprimento de jornada superior a seis horas. Assim decidiu o órgão julgador: “(…) Conforme dispõe o art. 74, §2º da CLT, "para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso". Segundo se dessume, o mencionado dispositivo legal fixa meio idôneo para o empregador provar a jornada realizada por seus empregados, impondo-lhe tal ônus e atribuindo-lhe o encargo de produção, guarda e exibição dos controles de horário sempre que necessário, na medida em que se trata de prova pré-constituída e obrigatória. Veja-se o teor da Súmula nº 338 do Colendo TST: (…) Compulsando-se os autos eletrônicos, verifica-se que os cartões de ponto de Id. 334c675 apresentam anotações de horários variáveis de entrada e saída, além dos dias efetivamente laborados pelo empregado e saldo de horas, presumindo-se a validade dos referidos documentos. Há, ainda, a pré-assinalação dos períodos de repouso, o que é permitido pelo §2º do art. 74 da CLT. Ressalte-se que a prova oral produzida em audiência (Id. c3a48c6) mostrou-se dividida quanto aos horários de labor na empresa, senão vejamos: (…) A referida prova oral dividida é insuficiente para demonstrar a tese formulada pelo reclamante, especialmente quando existem nos autos registros de jornada presumidamente válidos. Ora, incumbia ao reclamante o ônus de provar qualquer irregularidade nos documentos acima mencionados, o que, todavia, não ocorreu. Igualmente, a parte autora não apontou especificamente a existência de horas extras porventura não compensadas. Ante o exposto, mantém-se a decisão de origem que rejeitou os pedidos de horas extras e intrajornada, bem como respectivos reflexos.” O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os cartões de ponto colacionados são válidos, sob o fundamento de que apresentam anotações de horários variáveis de entrada e saída, dos dias efetivamente laborados pelo empregado, saldo de horas, além da pré-assinalação dos períodos de repouso. Ressaltou que o reclamante não logrou êxito em comprovar qualquer irregularidade dos controles de frequência, tampouco apontou especificamente a existência de horas extras não compensadas. Desse modo, manteve a sentença que rejeitou os pedidos de horas extras e intrajornada, bem como os respectivos reflexos. Desse modo, para apreciar as alegações da parte, seria necessário o reexame de todo o contexto fático e probatório dos autos, o que é incabível no âmbito do recurso de revista. Incide, pois, o óbice da Súmula 126 do C. TST. Nego seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS As alegações referentes aos consectários de horas extras (base de cálculo – Súmula 264 do TST - e inaplicabilidade da Súmula nº 340 do C. TST) estão vinculadas ao provimento do recurso e, portanto, restritas ao exame da Corte Superior. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 400 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A parte reclamante, recorrente, alega que o acórdão regional carece de reforma, a fim de que sejam deferidas as diferenças de remuneração variável, devolução dos valores descontados e diferenças de comissões pelas vendas. Afirma que a reclamada não comprovou a regularidade dos pagamentos e aponta ilicitude na conduta da empresa, afirmando que a empregadora criava freios eficientes para impedir o recebimento da remuneração variável em seus valores máximos. Sobre o tema, eis os trechos do acórdão destacados pelo recorrente: “Percebe-se, pois, que o reclamante tinha meios de acompanhar as suas metas e o respectivo desempenho e, portanto, de apresentar nos autos os elementos necessários à análise da referida pretensão, o que, todavia, não ocorreu. Ora, o reclamante limita-se a formular sua pretensão de forma genérica, sem indicar com precisão os motivos pelos quais entende que a política remuneratória da empresa não foi cumprida, nem mesmo indicar por amostragem a existência de diferenças a seu favor, valendo ressaltar, mais uma vez, que o reclamante dispunha de meio adequado para acompanhar seus resultados alcançados. Portanto, para fazer jus a todos os pedidos decorrentes da remuneração variável (diferenças de remuneração, devolução dos valores descontados, diferenças de comissões por vendas, premiação por objetivo), deveria ter o reclamante realizado prova do desempenho nas vendas, bem como de qualquer incorreção patronal no tocante ao cálculo das verbas a serem pagas, ou mesmo de eventuais descontos realizados, o que, repita-se, não ocorreu. Assim, rejeita-se a pretensão autoral em análise, mantendo-se intacta a sentença quanto à matéria.” A menção genérica ao artigo 440 do Código de Processo Civil, o qual possui caput, incisos e parágrafo único, não atende aos ditames da Súmula nº 221 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os julgados provenientes do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região – TRT/13 foram reproduzidos sem indicação válida de sua fonte ou de link regular, uma vez que os links apontados pelo recorrente não permitem o redirecionamento ao inteiro teor dos respectivos acórdãos. Outrossim, aresto proveniente de Turma do C. TST é inválido para o confronto de teses, porque emana de órgão jurisdicional que não figura no rol estabelecido na alínea "a" do artigo 896 da CLT, a qual prevê expressamente que os arestos ensejadores à comprovação do dissenso jurisprudencial são aqueles oriundos de “outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho”. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista, no tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO O reclamante, recorrente, alega que apenas recebia prêmios em decorrência da venda dos seguintes produtos: Coca-cola e Fanta. Assevera que a reclamada determinava a venda de outros produtos sem a percepção do respectivo prêmio, o que impactava negativamente no alcance das metas pelo empregado. O recurso, no tema, não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896 da CLT, pois não é indicada ofensa à dispositivo de lei e/ou da Constituição da República, contrariedade à súmula do C. TST ou à súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Nego seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O reclamante, recorrente, alega que a verba paga a título de “merchandising”, denominada de prêmio extra, não foi corretamente adimplida. O recurso, no tema, não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896 da CLT, pois não é indicada ofensa à dispositivo de lei e/ou da Constituição da República, contrariedade à súmula do C. TST ou à súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Nego seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7º, XVII, da Constituição da República. - violação dos artigos 129 e 143 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que, durante todo o período contratual, somente usufruiu de 20 dias de férias anuais, uma vez que era obrigado a vender os outros 10 dias, o que vai de encontro ao disposto no artigo 143 da CLT, o qual prevê que o abono de férias é uma faculdade concedida ao trabalhador. No tocante ao tema, o órgão julgador expendeu os seguintes fundamentos: “(…) Conforme dispõe o caput do art. 143 da CLT, "É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes". Compulsando-se os autos eletrônicos, verifica-se que as férias do reclamante relativas ao período aquisitivo 2020/2021 foram usufruídas em apenas 20 dias, sendo os 10 dias restantes convertidos em abono pecuniário, conforme fls. 465. Por outro lado, o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito pleiteado, porquanto não existe nos autos qualquer elemento de prova oral ou material apontando para a existência de obrigatoriedade (leia-se, imposição patronal) na conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário. Ademais, há provas nos autos de que o reclamante usufruiu integralmente os 30 dias de férias em 2019 (05.08.2019 a 03.09.2019 - fls. 355, 356, 466 e 467) e 2020 (06.04.2020 a 05.05.2020 - fls. 363 e 364), o que enfraquece a tese autoral. Feitas as devidas considerações, mantém-se o decisum de origem quanto ao indeferimento da pretensão ora analisada no presente tópico.” Trata-se de fundamentação sucinta da qual se verifica que o reclamante não logrou êxito em provar a existência de obrigatoriedade na conversão de 10 dias de férias em abono pecuniária, tendo o órgão julgador, ainda, consignado que “há provas nos autos de que o reclamante usufruiu integralmente os 30 dias de férias em 2019 (05.08.2019 a 03.09.2019 - fls. 355, 356, 466 e 467) e 2020 (06.04.2020 a 05.05.2020 - fls. 363 e 364) (…).” Desse modo, a Turma Julgadora concluiu pelo indeferimento da pretensão ora analisada. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Sendo assim, nego seguimento, no tema. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 10.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 10.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 10.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No tocante aos temas “DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 2ª RECLAMADA – DO GRUPO ECONOMICO”, “DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS”, “DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO” e “CORREÇÃO MONETÁRIA”, constata-se que a Turma Julgadora não emitiu tese específica a respeito, nem foi instada a se manifestar por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do C. TST, ante a ausência de prequestionamento. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - ofensa do artigo 133 da Constituição da República. - violação dos artigos 8º, 769 e 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; e 389, 404 e 927 do Código Civil; 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB; 5º, § 4º, da Lei nº 1.060/1950. - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, defende a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à advogada que o assiste no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Eis os trechos do acórdão destacados pelo recorrente nas razões de revista: “No presente caso, diante da total improcedência dos pedidos formulados na inicial, conclui-se que apenas o reclamante tem a obrigação de pagar a referida verba honorária. Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade. Feitas as devidas considerações, mantém-se a decisão de primeiro grau quanto à condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, cumprindo esclarecer que o Juízo de origem já determinou em sentença a suspensão da exigibilidade da referida obrigação. Mantém-se, igualmente, a base de cálculo dos honorários devidos pelo reclamante, que, no presente caso, corresponde ao valor da causa, com fundamento no caput do art. 791-A da CLT. Diante da total improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante, resta prejudicada a análise das demais matérias objetos de impugnação recursal. Recurso ordinário não provido.” Desse modo, não se verifica, no trecho transcrito e destacado pela parte, sua pertinência à matéria debatida nas razões de revista, de modo que não foi alcançada a finalidade do disposto no art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT, não demonstrando, assim, o prequestionamento da questão referente ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressuposto legal de admissibilidade. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.

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