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Liamara Tidre Machado x Jaime Raitz & Cia Ltda

ID: 321832696

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001876-02.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIAMARA TIDRE MACHADO

Polo Passivo:

JAIME RAITZ & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE CHEDID DAHER

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MATHEUS GUSELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0001876-02.2024.5.12.0030 RECORRENTE: LIAMARA TIDRE MACHADO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0001876-02.2024.5.12.0030 RECORRENTE: LIAMARA TIDRE MACHADO RECORRIDO: JAIME RAITZ & CIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001876-02.2024.5.12.0030 (RORSum) RECORRENTE: LIAMARA TIDRE MACHADO RECORRIDO: JAIME RAITZ & CIA LTDA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0001876-02.2024.5.12.0030, provenientes da 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE, SC, sendo recorrente LIAMARA TIDRE MACHADO e recorrida JAIME RAITZ & CIA LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES) Verifico que as razões recursais apresentadas pela autora impugnam fundamentadamente o não reconhecimento do direito à estabilidade e a respectiva indenização substitutiva, rejeitados na sentença. Destaco a previsão do item III da Súmula nº 422, do TST, e que o princípio da dialeticidade não deve ser utilizado em grau inicial de recurso primário, à exceção de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, do que não se cogita na espécie. Isso em razão do simples efeito devolutivo da matéria nos recursos da instância ordinária. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA 1 - GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nos autos é incontroverso que as partes firmaram contrato de experiência; que a dispensa da autora ocorreu em 06-08-2024, antes do termo final do contrato de experiência, celebrado em 04-06-2024; que na ocasião da dispensa a própria demandante desconhecia seu estado gravídico; que no exame médico realizado em 05-09-2024 foi constatado gravidez de 5 semanas, e que a autora sofreu aborto espontâneo em 07-09-2024, 2 (dois) dias após o exame médico da gravidez. A contagem regressiva do prazo anterior à data do exame médico da autora, o tempo de 5 (cinco) semanas, isto é, 35 dias, compreende data dentro da vigência do contrato de experiência, ou seja, dia 1º-08-2024, uma vez que foi dispensada em 06-08-2024. Eventual dúvida sobre a concepção ainda na vigência contratual é dirimida pela tese jurídica do tema nº 119 decorrente do julgamento do RR 0000321-55.2024.5.08.0128, precedente de caráter vinculante do TST, de seguinte teor: A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. Com relação à natureza do contrato, a estabilidade provisória conferida à gestante tem aplicação inclusive nos casos de contrato por prazo determinado (gênero do qual o contrato de experiência é espécie), conforme orienta a Súmula nº 244, item III, do TST: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Nessa linha é o entendimento pacificado neste Tribunal Regional na sua Súmula nº 59, item II: "II - A empregada gestante, admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Em igual norte é o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, "b", DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a empregada gestante, durante o período de experiência, faz jus à garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, " a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". 3. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 244, III, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 244, III, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 4. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21394-89.2022.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" .O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula nº 244, III, do TST). Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000596-07.2023.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade "experiência", e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 1001145-54.2023.5.02.0433, em que é RECORRENTE JULIANA BARDUSCO LEME DE FARIA e RECORRIDO ESPACO FIGUEIRAS EVENTOS E RESTAURANTE LTDA. - EPP" (RR-1001145-54.2023.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025). Relativamente ao fato incontroverso de que ambas as partes desconhecerem o estado de gravidez na ocasião da rescisão do contrato de trabalho também não impede o reconhecimento da garantia provisória de emprego, conforme entendimento cristalizado no item I da Súmula nº 59 deste Regional, que segue: I - Para fazer jus à garantia de emprego (art. 10, II, "b", do ADCT), basta que a empregada comprove que a concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral, sendo certo que o desconhecimento do fato por ela ou pelo empregador não afasta o seu direito. No que concerne à controvérsia recursal relativa à aplicação do Tema 497 do Supremo Tribunal Federal, cumpre salientar que o julgamento do Recurso Extraordinário nº 629.053, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que culminou na fixação da tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497), não se harmoniza com a hipótese vertente. O leading case em análise, ao qual se refere o Tema 497, teve como cerne a discussão acerca da imprescindibilidade, ou não, de a trabalhadora gestante notificar o empregador sobre a gravidez para fins de garantia da estabilidade provisória. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o referido recurso extraordinário, decidiu que a comunicação da gravidez ao empregador não é condição sine qua non para o reconhecimento da estabilidade, sendo suficiente a comprovação da anterioridade da gravidez em relação à dispensa. Cito precedentes do TST que enfrentaram este debate: "AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DESTA CORTE. TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT tem por objetivo proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, a fim de concretizar o direito fundamental insculpido no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, de responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido, a decisão agravada que reconheceu o direito da demandante à estabilidade provisória, mesmo que o contrato de trabalho firmado tenha sido de experiência, reflete a jurisprudência desta Corte. Trata-se de proteção objetiva, nos exatos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 497 de Repercussão Geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RRAg-735-63.2022.5.09.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante a estabilidade à empregada gestante, independentemente da modalidade contratual, exigindo apenas a comprovação da gravidez e da dispensa imotivada. A estabilidade da gestante em contrato de experiência (Súmula 244, III, TST) não conflita com a tese fixada pelo STF no Tema 497 de repercussão geral, a qual que se limita a exigir para a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100031-58.2023.5.01.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/05/2025). Por fim, quanto ao fato de a autora postular somente a indenização e não a estabilidade, como alega a ré, trata-se de circunstância que não obsta o reconhecimento do direito a título indenizatório, como previsto na Súmula nº 396 do TST: SUM-396 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PEORÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997) Portanto, faz jus a autora à garantia de emprego prevista na Constituição Federal. Com relação ao período, adoto o entendimento de que a trabalhadora tem direito à garantia de emprego até o momento em que a gravidez foi interrompida e, a partir daí, ao repouso remunerado por duas semanas, nos termos do artigo 395 da CLT. É que após o insucesso da gravidez, aplica-se ao caso o teor do artigo 395, da CLT, segundo o qual, ocorrendo aborto não criminoso, a mulher terá direito, por duas semanas, ao repouso remunerado. Em conclusão, a autora tem direito à indenização equivalente às verbas salariais como se vigente estivesse o contrato de trabalho pelo período compreendido entre a data da dispensa até duas semanas após o aborto. Assim, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento dos salários, depósitos do FGTS, e natalinas proporcionais do período compreendido entre 06-08-2024 e 20-08-9-2024. Por oportuno, esclareço que no cômputo do valor da indenização não se conta férias porque a trabalhadora não tem período aquisitivo. 2 - DANOS MORAIS No caso, a estabilidade reconhecida e a indenização respectiva decorrem de simples responsabilidade objetiva (Sumula 244, I, do TST: I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). Não se cogita de nenhuma conduta ilícita da empregadora quanto à dispensa do empregada gestante, pois nem mesmo a própria empregada tinha conhecimento da sua gravidez. Além disso, não se cogita também de que a empregada após o exame médico que atestou o seu estado gravídico notificou a ré de tal situação. (Destaquei) Nego provimento. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Por efeitos da sucumbência no pedido relativo à indenização do período estabilitário, reverto os honorários advocatícios, fixados na sentença, em favor dos patronos da autora nesse tópico. Dou provimento parcial. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, e CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade conferida à empregada gestante, equivalente aos salários, depósitos do FGTS, e natalinas, calculada desde a dispensa, em 06-08-2024 até 20-09-2024; ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ nº 348 da SBDI-1 TST. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Atribuir à condenação o valor de R$ 15.000,00; custas no importe de R$ 300,00, pela ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAIME RAITZ & CIA LTDA

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Processo nº 1000596-11.2020.8.11.0025

ID: 261014411

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000596-11.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLODIS ANTONIO MENEGAZ TV MUNDIAL JUINA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NADER THOME NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000596-11.2020.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000596-11.2020.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Dano ao Erário] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE JUINA (APELANTE), ESPOLIO DE HERMES LOURENCO BERGAMIM registrado(a) civilmente como HERMES LOURENCO BERGAMIM - CPF: 340.434.891-53 (APELANTE), TV MUNDIAL JUINA LTDA - CNPJ: 02.175.042/0001-99 (APELANTE), NADER THOME NETO - CPF: 574.639.309-63 (ADVOGADO), CLODIS ANTONIO MENEGAZ - CPF: 346.143.461-20 (APELANTE), ELISANDRA LUSSE - CPF: 021.620.291-46 (APELANTE), ALCIONE ADAME - CPF: 283.700.428-64 (APELANTE), NADER THOME NETO - CPF: 574.639.309-63 (APELANTE), MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ESPOLIO DE HERMES LOURENCO BERGAMIM registrado(a) civilmente como HERMES LOURENCO BERGAMIM - CPF: 340.434.891-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ELISANDRA LUSSE - CPF: 021.620.291-46 (TERCEIRO INTERESSADO), CLODIS ANTONIO MENEGAZ - CPF: 346.143.461-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ALCIONE ADAME - CPF: 283.700.428-64 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO – ACORDO JUDICIAL – PRETENSÃO ANULATÓRIA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/1932 – VIA ADEQUADA – SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL – DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ALIENAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO – NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – BOA-FÉ DO PARTICULAR QUE NÃO CONVALIDA A ILEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura a prescrição da pretensão anulatória em demandas que envolvem a validade de atos administrativos praticados com fundamento em direito público. Aplica-se à espécie o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, cujo termo inicial, na hipótese, é o trânsito em julgado da sentença homologatória (09/02/2017), não ultrapassado até o ajuizamento da ação (28/04/2020). 2. Ainda que se considerasse como termo inicial a data da celebração do acordo (10/12/2015), a ação também teria sido ajuizada dentro do quinquênio legal. Além disso, tratando-se de negócio jurídico eivado de nulidade e lesivo ao patrimônio público, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a pretensão de anulação e ressarcimento é imprescritível. 3. A ação civil pública é via processual adequada para o controle de legalidade de atos administrativos, inclusive para desconstituir acordos homologados judicialmente, desde que presentes vícios de ordem pública. A cumulação com pedido de responsabilização por ato de improbidade não inviabiliza o prosseguimento do feito apenas quanto à pretensão anulatória. 4. A sentença homologatória, quando se limita a referendar o acordo sem adentrar no mérito da lide ou na legalidade do ajuste, possui natureza meramente homologatória, não fazendo coisa julgada material, sendo passível de desconstituição por ação anulatória, nos termos do art. 966, § 4º, do CPC. 5. A alienação direta de bem público, sem observância do procedimento licitatório previsto no art. 17 da Lei nº 8.666/1993 (vigente à época), sem justificativa formal de dispensa, e sem demonstração concreta de interesse público específico, afronta os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. 6. A norma municipal invocada (Lei nº 1.284/2011) autorizava alienações apenas em hipóteses de ocupações consolidadas há mais de 20 anos, o que não se verificava no caso concreto, pois a ocupação se iniciou em 1997 e o acordo foi celebrado em 2015, antes do decurso do prazo legal. 7. A retirada do imóvel do certame licitatório (Concorrência nº 003/2012) e sua posterior alienação direta, mediante acordo judicial, configura desvio da finalidade pública e burla ao procedimento exigido por lei. 8. A invocação genérica de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atuação da empresa não supre a demonstração formal de interesse público para justificar a alienação sem licitação. A boa-fé do particular, embora juridicamente relevante em outras esferas, não convalida negócio jurídico nulo nem afasta a obrigatoriedade do cumprimento do regime jurídico-administrativo. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por TV Mundial Juína LTDA e Clódis Antônio Menegaz contra a sentença proferida nos autos da Ação Anulatória cumulada com Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 1000596-11.2020.8.11.0025, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do acordo celebrado entre o Município de Juína, Hermes Lourenço Bergamim, TV Mundial Juína LTDA e Clódis Antônio Menegaz, ao fundamento de que o negócio jurídico desrespeitou os pressupostos legais de validade da alienação de bens públicos, e condenou os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (Id 255976331). Nas razões recursais os apelantes alegam que o negócio jurídico decorreu de procedimento licitatório regular, na modalidade concorrência pública, nos moldes do edital nº 003/2012, o qual teria sido instaurado com base na Lei municipal nº 1.284/2011. Rejeitam, portanto, a premissa de que tenha havido dispensa indevida de licitação, afirmando que os atos administrativos praticados foram revestidos de legalidade e respaldados em normas vigentes à época dos fatos. Ainda nas razões de apelo, afirmam que a alienação do imóvel atendeu ao interesse público, nos termos do art. 7º da Lei municipal nº 1.284/2011, pois a área vinha sendo ocupada pela empresa desde 1997 com autorização do Município, que permitiu a instalação de antenas e a construção de sede administrativa. Segundo os apelantes, tal ocupação foi legítima e amplamente conhecida, sendo que a empresa prestava relevante serviço público de comunicação à população local, com geração de empregos e arrecadação de tributos, o que configuraria interesse público concreto e justificaria a transação efetivada. Ressaltam, ainda, que o Município demonstrou anuência com a venda e que a alienação foi quitada em sua totalidade, mediante o pagamento parcelado de R$ 233.329,80, o que reforça a boa-fé da adquirente e a concretização do ajuste, bem como que sua anulação acarretará sérios prejuízos à empresa-apelante, que se veria privada de sua sede e dos investimentos então realizados. Argumentam, ademais, que a sentença homologatória que validou o acordo celebrado no processo possessório transitou em julgado com resolução de mérito, à luz do artigo 487, III, “b”, do CPC, e, portanto, não poderia ser desconstituída por ação anulatória, mas apenas por ação rescisória, em hipóteses legais expressas. Alegam, neste contexto, que o negócio jurídico alcançou estabilidade e produziu efeitos concretos, com transferência da posse e uso pleno do imóvel pela empresa apelante, a qual investiu recursos e utilizou a área para desenvolvimento de suas atividades, motivo pelo qual não se poderia admitir sua invalidação com base em alegações meramente formais ou sob fundamentos diversos daqueles examinados no processo originário. Os apelantes sustentam também que agiram de boa-fé, confiando na validade do ato administrativo e da homologação judicial que confirmou o negócio. Afirmam que qualquer eventual vício no procedimento deveria ser imputado à Administração, jamais ao particular, que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais. Sob essa ótica, invocam os princípios da segurança jurídica, proteção à confiança legítima, e função social da propriedade, postulando a preservação do acordo firmado. Apontam, ainda, como causa impeditiva da ação, a prescrição da pretensão anulatória, tendo em vista que o acordo judicial foi celebrado em 2012 e a presente ação foi ajuizada apenas em 2018, extrapolando, segundo argumentam, o prazo de quatro anos previsto no artigo 178 do Código Civil para a anulação de atos jurídicos. Defendem que o Ministério Público utilizou indevidamente a via da ação civil pública para contornar o decurso do prazo legal, configurando verdadeiro desvio processual. Sustentam, na mesma esteira, a inadequação da via eleita, alegando que a ação civil pública não seria instrumento hábil para desconstituir sentença judicial transitada em julgado, muito menos para invalidar negócios jurídicos com efeitos patrimoniais concretos, que demandariam ação própria, como a rescisória ou a anulatória autônoma. Ao final, requerem o provimento da apelação, com a consequente reforma integral da sentença recorrida, para que seja reconhecida a legalidade do negócio jurídico, mantida a validade do acordo homologado e determinada a transferência definitiva do imóvel à empresa TV Mundial Juína Ltda, com a extinção do feito em relação aos apelantes (Id 255976336). O Ministério Público apresentou contrarrazões rebatendo uma a uma as teses recursais. Sustentou que não houve licitação válida, pois o acordo judicial celebrado em 2015 não teve como fundamento o resultado da concorrência nº 003/2012, mas sim a suposta regularização de posse com base na Lei municipal nº 1.284/2011, a qual exigia ocupação superior a 20 anos – o que não se comprovou. Argumentou que o acordo foi utilizado como meio de burlar o procedimento licitatório e beneficiar indevidamente a empresa de comunicação local, que mantinha evidente influência política. Reafirmou que a sentença homologatória foi meramente formal e que a anulação do negócio jurídico não encontra obstáculo na coisa julgada, sendo perfeitamente possível pela via da ação anulatória, conforme previsão do §4º do artigo 966 do CPC e pacífica jurisprudência do STJ (Id 255976341). A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pelo desprovimento do recurso. No entendimento do órgão ministerial, a alienação direta do bem público violou frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, uma vez que não houve demonstração de interesse público específico, tampouco a observância dos requisitos formais da Lei nº 8.666/1993. Rechaçou os argumentos recursais quanto à existência de procedimento licitatório válido, à suposta boa-fé dos apelantes e à impossibilidade de anulação da sentença homologatória, reafirmando que esta se limitou a convalidar formalmente o acordo, sem análise de mérito. Apontou, ainda, que o Município de Juína sequer instaurou processo administrativo prévio à alienação, em afronta ao art. 26 da Lei de Licitações, o que compromete a validade do ato. Por fim, destacou que a venda ocorreu por valor inferior ao da avaliação oficial do imóvel, gerando lesão ao erário, e que não há falar em prescrição, tendo em vista o interesse público envolvido e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em hipóteses de má-fé (Id 262153787). É o relatório. V O T O R E L A T O R (Preliminares e mérito) Na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Hermes Lourenço Bergamin, Município de Juína, Elisandra Lusse, TV Mundial Juína Ltda. – ME, Clódis Antônio Menegaz e Alcione Adame, objetivando a anulação de acordo judicial homologado nos autos de nº 5271-15.2012.8.11.0025, que resultou na alienação direta de bem público pertencente ao Município de Juína à empresa apelante, sem a observância dos requisitos legais exigidos pela Lei de Licitações e pela legislação municipal de regência, bem como a condenação dos requeridos nas penas previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92. Sustentou o Parquet, na petição inicial, que o imóvel público objeto da alienação, consistente em uma área de 882,85 m², pertencente ao Município de Juína e desmembrada da matrícula nº 4.241, foi vendido à TV Mundial Juína Ltda. mediante acordo judicial celebrado e homologado nos autos da ação possessória movida pela própria empresa em face do Município. A alienação, contudo, não teria observado o procedimento licitatório exigido pela Lei nº 8.666/1993, tampouco os requisitos autorizadores da dispensa de licitação. Além disso, a norma municipal invocada no ajuste, Lei nº 1.284/2011, autorizava a alienação apenas de imóveis ocupados há mais de 20 anos, requisito que não se fazia presente na hipótese dos autos, já que a ocupação pela empresa teve início em agosto de 1997 e o acordo foi firmado e homologado em dezembro de 2015, ou seja, antes do decurso do prazo mínimo legalmente exigido. Alegou, ainda, que a venda direta foi realizada por valor inferior à avaliação oficial do imóvel, causando prejuízo ao erário público, além de configurar ato de improbidade administrativa. Após regular processamento, foi proferida sentença pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína julgando procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do acordo celebrado entre o Município de Juína, Hermes Lourenço Bergamim, TV Mundial Juína LTDA e Clódis Antônio Menegaz, por reconhecer que o negócio jurídico desrespeitou os pressupostos legais de validade da alienação de bens públicos, notadamente a inobservância da Lei nº 8.666/1993, da Lei municipal nº 1.284/2011 e dos princípios constitucionais da Administração Pública. O juízo a quo reconheceu que a sentença que homologou o acordo nos autos da ação possessória tinha natureza meramente homologatória, o que não impediria sua anulação por meio da ação civil pública, nos termos do artigo 966, §4º, do CPC. Por consequência, condenou os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Contra essa sentença a TV Mundial Juína Ltda. e Clódis Antônio Menegaz interpuseram recurso de apelação alegando que o imóvel foi adquirido por meio de procedimento licitatório regular; que o negócio jurídico homologado atendeu ao interesse público e foram quitadas integralmente as parcelas; que a sentença homologatória proferida nos autos da ação possessória tem natureza de decisão com força de coisa julgada material, o que impediria sua desconstituição por ação anulatória; que ocorreu a prescrição da pretensão anulatória e, por fim, que houve inadequação da via eleita, visto que a ação civil pública não seria meio idôneo para o fim pretendido. Passo à análise das preliminares de mérito arguidas pelos apelantes. A primeira delas refere-se à alegação de prescrição da pretensão anulatória, com base no artigo 178 do Código Civil, que estabelece o prazo de quatro anos para a anulação de atos jurídicos. Sustentam os apelantes que o negócio jurídico foi celebrado em 2012 e que a presente ação somente foi ajuizada em 2018, o que caracterizaria o decurso do prazo prescricional. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A presente demanda versa sobre validade de ato jurídico praticado no âmbito da Administração Pública, com fundamento em norma de direito público, tendo como finalidade a tutela do interesse coletivo e a proteção do patrimônio público. Nessas hipóteses, não se aplicam os prazos prescricionais previstos no Código Civil, mas sim a regra específica do Decreto nº 20.910/1932, cuja aplicação ao direito público é pacificamente reconhecida pela jurisprudência nacional. Assim, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos. Quanto ao termo inicial da contagem, destaca-se que a pretensão deduzida tem como objeto a anulação da sentença homologatória proferida nos autos do processo nº 5271-15.2012.8.11.0025 (Id 255975196), cuja eficácia e definitividade se consolidaram com o trânsito em julgado, ocorrido em 09 de fevereiro de 2017 (Id 255976253, p. 18). É, portanto, a partir desse marco que se inicia a contagem do prazo prescricional, por se tratar do momento em que a sentença passou a produzir efeitos plenos e vinculantes, consolidando-se o ato judicial cuja validade se questiona na presente ação. Destarte, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 28 de abril de 2020 (Id 255975192) e não em 15 de março de 2018, como alegado nas razões recursais, é forçoso reconhecer que não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Ressalte-se, ainda, que mesmo que se adote como marco inicial o momento da celebração do acordo judicial, em 10 de dezembro de 2015 – data do negócio jurídico tido como nulo pelo Ministério Público (Id 255975195) –, a pretensão igualmente não estaria prescrita, uma vez que entre tal data e o ajuizamento da ação também não transcorreu lapso superior a cinco anos. Reafirma-se, assim, que a demanda foi proposta dentro do prazo legal aplicável à espécie, afastando-se com segurança a alegação de prescrição da pretensão anulatória. De todo modo, sabe-se que não há que se falar em prescrição no caso de ato administrativo nulo e lesivo ao patrimônio público. Em se tratando de alienação de bem público realizada com vício de legalidade e potencial lesivo ao erário, subsiste a imprescritibilidade da pretensão de anulação e ressarcimento, nos moldes do que estabelece a jurisprudência consolidada, especialmente em casos que envolvam má-fé ou simulação de legalidade por parte dos beneficiários do negócio. A segunda preliminar de mérito refere-se à suposta inadequação da via eleita, sob o argumento de que a ação civil pública não seria meio processual adequado para desconstituir sentença homologatória, tampouco para discutir validade de negócio jurídico celebrado entre o Poder Público e particular. A argumentação também não merece acolhida. A ação civil pública constitui instrumento legítimo para tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa, nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal, do art. 1º da Lei nº 7.347/1985 e da Lei nº 8.429/1992 (vigente à época dos fatos). No caso, o Ministério Público ingressou com ação civil pública visando ao reconhecimento da prática de improbidade administrativa pelos réus e, também, a declaração de nulidade do acordo firmado entre o Município de Juína e a TV Mundial Ltda., porém, em razão da celebração de acordos de não persecução cível, a demanda prosseguiu apenas com a pretensão anulatória, o que é permitido, pois a cumulação de pedidos declaratórios, constitutivos e condenatórios neste tipo de ação é expressamente admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos casos em que se busca a nulidade de atos administrativos eivados de ilegalidade. Logo, o fato de o pedido remanescente ter como objeto a anulação de acordo homologado por sentença não afasta a legitimidade da ação anulatória manejada via ação civil pública, sobretudo porque fundada em vício objetivo de legalidade, que é de interesse público primário. Por outro lado, ainda que não tenham nominado como preliminar, os apelantes defenderam a configuração de coisa julgada material no caso concreto, ao fundamento de que a sentença homologatória que validou o acordo celebrado no processo possessório transitou em julgado com resolução de mérito, à luz do artigo 487, III, “b”, do CPC, e, portanto, não poderia ser desconstituída por ação anulatória, mas apenas por ação rescisória. Não lhes assiste razão, contudo. A partir da própria estrutura e conteúdo da sentença homologatória em questão, verifica-se que se trata de decisão meramente homologatória, limitada à ratificação formal da manifestação de vontade das partes, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em decisões dessa natureza, o juízo não ingressa no exame do conteúdo obrigacional do ajuste, tampouco aprecia sua conformidade com normas de ordem pública ou a legalidade da avença à luz do interesse público, restringindo-se a verificar os requisitos formais da transação, como capacidade das partes, regularidade do procedimento e inexistência de vício formal. Ainda que, na decisão que homologou o acordo, o magistrado tenha consignado que, “Com efeito, verifico que os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico encontram-se presentes no acordo firmado entre as partes” (Id 255976257), tal afirmação não traduz um juízo de mérito sobre o conteúdo do negócio jurídico, mas apenas uma constatação formal da regularidade externa do ato processual de transação. Não houve, no contexto da homologação, qualquer análise sobre a legalidade da alienação do bem público, tampouco avaliação substancial das cláusulas ajustadas ou das implicações patrimoniais e administrativas do acordo celebrado. Ademais, é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que a sentença meramente homologatória não faz coisa julgada material em relação ao conteúdo da transação, sendo plenamente possível sua desconstituição por ação própria, inclusive por meio de ação anulatória, conforme prevê o §4º do artigo 966 do CPC. A existência de vícios objetivos e de nulidades absolutas no negócio jurídico, sobretudo quando envolvem bens públicos e interesse coletivo, afasta a proteção da coisa julgada material, justamente porque tais vícios não foram nem poderiam ter sido enfrentados no momento da homologação judicial, por ausência de cognição exauriente. Assim, restando claro que a decisão que homologou o acordo foi meramente formal e não apreciou o mérito da causa nem a legalidade do ato administrativo de alienação, revela-se incabível a invocação da coisa julgada como óbice à pretensão anulatória deduzida pelo Ministério Público. Neste sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ATO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. ATO PASSÍVEL DE DESCONSTITUIÇÃO POR AÇÃO ANULATÓRIA. CPC, ART. 486. DECISÃO MANTIDA. 1. A sentença judicial que, sem adentrar o mérito do acordo entabulado entre as partes, limita-se a aferir a regularidade formal da avença e a homologá-la, caracteriza-se como ato meramente homologatório e, nessas condições, deve ser desconstituída por meio da ação anulatória prevista no art. 486 do CPC, sendo descabida a Ação Rescisória para tal fim. 2. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp n. 1.440.037/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 18/9/2014.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. SENDO A SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E ADSTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DA TRANSAÇÃO, INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Sendo a sentença meramente homologatória de acordo e adstrita aos aspectos formais da transação, incabível a ação rescisória. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 1.049.313/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 3/8/2017.) Rejeitadas, assim, as preliminares de mérito, passo à análise do mérito propriamente dito. Inicialmente, importa esclarecer que não se controverte no presente feito sobre a validade do edital de licitação Concorrência nº 003/2012 em si, mas sobre o negócio jurídico efetivado por meio de acordo judicial homologado, cujo fundamento legal foi a Lei municipal nº 1.284/2011, que autorizava a alienação de áreas públicas apenas para regularização de ocupações consolidadas há mais de 20 anos. Pois bem. Consta dos autos que a empresa TV Mundial Juína Ltda. por meio de autorização concedida pelo Município de Juína, ato administrativo precário (Id 255975198), passou a ocupar o imóvel público denominado de “Projeto de Expansão Comercial AR-01”, com área de 882,85m², em 29 de agosto de 1997. O imóvel em questão chegou a ser oferecido à alienação pelo Município de Juína por meio da Concorrência Pública nº 003/2012, que incluiu expressamente, em seu Anexo I, o lote nº 23 – área de 882,85 m². Todavia, o então Prefeito Hermes Lourenço Bergamim optou por retirar o referido imóvel do certame licitatório, não prosseguindo com a alienação por meio do procedimento de concorrência pública. Em vez disso, no bojo da ação declaratória de eficácia de licitação c/c consignação em pagamento com pedido de antecipação parcial de tutela nº 5271-15.2012.8.11.0025, proposta pela própria empresa apelante em face do Município, foi celebrado acordo judicial com a finalidade de realizar a venda direta da área ocupada, com fundamento na Lei municipal nº 1.284/2011. Ocorre que o acordo judicial que resultou na alienação direta do imóvel foi firmado em 10 de dezembro de 2015, quando ainda não havia transcorrido o prazo de 20 anos exigido pelos arts. 1º e 4º da referida legislação municipal, veja-se: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação dos imóveis do Patrimônio Municipal relacionados no ANEXO ÚNICO, da presente Lei que dessa passa a ser parte integrante”. “Art. 4º. Fica autorizada o Poder Executivo a promover na área descrita no inciso I, art. 1º, da presente Lei, perante o Registro Imobiliário Competente, os desmembramentos, anexações, desafetações para o patrimônio disponível do Município assim como para área de uso especial, que se fizerem necessárias, após aprovado pelo Órgão Competente Municipal, visando regularizar a situação fática existente nestas áreas há mais de 20 (vinte) anos”. Ademais, não houve efetiva licitação concluída e adjudicação com base no edital Concorrência nº 003/2012. Como mencionado, o Município de Juína, mesmo após a publicação do edital, optou por realizar a alienação por meio de acordo judicial, sem concluir o certame licitatório, o que contraria frontalmente o disposto no art. 17, I, da Lei nº 8.666/1993 (vigente à época) e também no art. 2º da Lei municipal nº 1.284/2011, que exigem a alienação por concorrência, salvo hipóteses expressas de dispensa ou inexigibilidade, que não se verificam na espécie. Somente para ilustrar, transcreve-se os referidos dispositivos legais “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:” “Art. 2º A alienação realizar-se-á através de procedimento licitatório, observada a modalidade da Concorrência Pública como disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e valor constante da Avaliação realizada por Comissão designada por Decreto do Executivo”. Destarte, uma vez que não se atendeu o prazo de 20 anos para a regularização fundiária e a realização de licitação mediante concorrência pública exigidos pela Lei nº 1.284/2011, a alienação do imóvel litigioso não poderia ser validamente realizada com fundamento nesta norma jurídica, como expressamente se afirmou no acordo celebrado entre as o Município de Juína e a TV Mundial Ltda. Não bastasse, sequer foi instaurado procedimento administrativo prévio para justificar a dispensa de licitação, conforme exige o art. 26 da Lei nº 8.666/93 (vide Ofício nº 309/PGM/JUINA/2018, de 02/10/2018, no Id 255976151) e também não houve demonstração de interesse público hábil a justificar a alienação direta de bem público. Com efeito, no que se refere à alegação dos apelantes de que a alienação direta do bem público atendeu ao interesse público, não se sustenta essa assertiva diante dos elementos dos autos e dos parâmetros normativos que regulam a atuação administrativa. Ocorre que, apesar de os recorrentes afirmarem que a alienação do bem para a instalação da TV Mundial Juína Ltda. representa inegável benefício à coletividade, por fomentar a comunicação, o acesso à informação e contribuir para o desenvolvimento econômico e social da região por meio da geração de empregos e arrecadação de tributos, é certo que estes interesses, considerando os elementos dos autos, revelam-se muito mais particulares do que efetivamente públicos, nos moldes exigidos pelo regime jurídico-administrativo. A atuação da Administração Pública, notadamente quando envolve a disposição de bens públicos, exige que o interesse público esteja devidamente demonstrado, justificado e formalizado, com suporte em motivação idônea, transparente e compatível com os princípios da legalidade, finalidade e supremacia do interesse público sobre o privado. A simples alegação de que determinada atividade empresarial presta serviços relevantes ou produz efeitos positivos para a economia local não exime o Poder Público de observar os requisitos legais exigidos para a alienação de seu patrimônio, especialmente os previstos no art. 17 da Lei nº 8.666/1993. A invocação genérica de benefícios sociais ou econômicos decorrentes da atuação da empresa não constitui motivação suficiente para dispensar a licitação ou justificar a alienação direta, sobretudo quando não instruída por procedimento administrativo prévio que comprove de forma concreta, objetiva e imparcial a existência de utilidade pública específica na transferência do bem, tampouco demonstrada a impossibilidade de atingir os mesmos fins por meio de procedimento competitivo. Como bem se manifestou o culto Procurador de Justiça que oficiou neste feito: “Não há comprovação do interesse público em questão, autorizando a alienação. O mero interesse do particular na propriedade de bem que possui a posse não caracteriza interesse público, mas sim interesse privado que não pode ser confundido com o interesse coletivo ou geral. Para que se justifique a alienação de um bem público, é necessário a demonstração clara que essa transação será benéfica à coletividade, atendendo a princípios constitucionais como a função social da propriedade e a eficácia da administração pública”. (Id 262153787) A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que a mera conveniência administrativa não pode substituir a exigência legal de licitação, tampouco justificar transações patrimoniais sem a observância rigorosa das regras de controle e de motivação pública. A ausência de um processo transparente e a substituição da licitação por acordo judicial não demonstram qualquer excepcionalidade ou urgência que legitimasse a alienação sem o devido procedimento competitivo. Por tais razões, a tese recursal de atendimento ao interesse público não se sustenta e deve ser rejeitada. Neste contexto, também não merece prosperar a tese da apelante de que a própria Lei nº 1.284/2011 teria justificado o interesse público na alienação do imóvel litigioso ao prever, no seu art. 7º, que “A aplicação da receita proveniente da alienação, observado o art. 44, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, deverá ser destinada a despesas de capital, em especial, para serviços e obras de engenharia e/ou para desapropriações de áreas de interesse social destinadas a regularização fundiária urbana, de interesse da Municipalidade”. Referido dispositivo legal apenas trata da destinação genérica da renda obtida com a alienação dos bens imóveis, incluído o que é objeto deste feito, não suprindo a demonstração inequívoca de interesse público para justificar a disposição de bem público sem licitação ou procedimento de dispensa ou inexigibilidade. Evidente, assim, que a alienação direta realizada sem prévio procedimento licitatório, sem processo administrativo de dispensa e sem demonstração de interesse público devidamente motivado, afronta os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, tornando o negócio jurídico nulo de pleno direito, à luz do artigo 166, incisos IV, V e VI, do Código Civil. Por fim, quanto à boa-fé invocada pelos apelantes, é importante salientar que esta não prevalece diante da flagrante inobservância da norma legal de regência da alienação de bens públicos. O ordenamento jurídico exige do particular, sobretudo quando se trata de empresa estabelecida e com atuação local relevante, o conhecimento da necessidade de licitação e das condições legais para aquisição de patrimônio público. Além disso, a alegação de que a empresa realizou investimentos no imóvel não é suficiente para convalidar um negócio juridicamente nulo, tampouco para afastar a aplicação do regime legal de licitações, que é de ordem pública e cogente. Assim, por qualquer ângulo que se analise a pretensão recursal, verifica-se que ela não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença que bem decidiu a controvérsia judicial. Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso de apelação interposto por TV Mundial Juína LTDA e Clódis Antônio Menegaz, mantendo incólume a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Efeito do desprovimento do recurso, elevo os honorários advocatícios fixados em primeiro grau de jurisdição em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1010148-92.2017.4.01.0000

ID: 276266870

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010148-92.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MOSSORó

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010148-92.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073116-97.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Município de … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010148-92.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073116-97.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Município de Mossoró REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA - RN9286-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra decisão que indeferiu a expedição de precatório referente aos valores incontroversos em procedimento decorrente de título constituído em Ação Civil Pública 0050616-27.1999.4.03.6100 proposta pelo Ministério Público Federal referente ao pagamento das diferenças de complementação dos repasses do FUNDEF, vez que “na Ação Rescisória nº 5006325- 85.2017.4.03.0000, movida pela União, em que foi concedida a tutela cautelar, para determinar a suspensão da eficácia do v. acórdão impugnado e, como consequência, de todas as execuções dele derivadas” (processo originário, ID 341677873, fl. 10). Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que: (i) a matéria referente à competência foi analisada e superada “tanto na sentença quanto no acórdão, proferidos na Ação Civil Pública originária”; (ii) “a Súmula nº 329 do Superior Tribunal de Justiça reconhece expressamente a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público”; (iii) “restou-se incontroverso o quantum admitido pelo Ente Federal, ou seja, indiscutível que, no mínimo, a União deve ressarcir o Município de Mossoró a soma de R$29.399.423,21 (vinte e nove milhões trezentos e noventa e nove mil quatrocentos e vinte e três reais e vinte um centavo), sobejando à quantia de R$14.232.699,89 (quatorze milhões duzentos e trinta e dois mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) como controversa”; e (iv) “a jurisprudência dos Tribunais Superiores se consolidou no sentido de ser possível o levantamento da parcela considerada incontroversa na execução em face da Fazenda Pública, sem que isso configure violação á ordem de pagamentos do ente público” (ID 1281761). Com contrarrazões (ID 1406504). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 480), firmou a tese de que: "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" (REsp 1.243.887/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 12/12/2011). Ademais, a norma prevista no Art. 109, §2º, da Constituição Federal autoriza o exequente a opção pelo foro do Distrito Federal nas causas contra a União. Vejamos: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: “[...] §2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça “reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109, §2º, da Constituição Federal. [...] o texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra” (AgInt no CC 153.138/DF, Primeira Seção, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 22/02/2018). Assim, não apenas inexiste óbice, como há estofo legal para que o cumprimento individual da sentença coletiva seja efetuado no Juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal. Quanto à legitimidade do município para propor o cumprimento de sentença coletiva, o egrégio Supremo Tribunal Federal reconhece que: “a controvérsia deriva da legitimidade ou não do Município interessado para promoção de cumprimento de sentença coletiva, relativos ao pagamento das diferenças das verbas do FUNDEF. [...] A autorização para que o Ministério Público Federal prossiga com a execução da sentença coletiva não tem o condão de excluir a legitimidade dos municípios para promover a execução de julgado em Ação Civil Pública, máxime em razão do disposto no artigo 97 da Lei nº 8.078/90” (STP 656 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ de 02/12/2021). Demais, a jurisprudência desta egrégia Corte afasta o argumento da legitimidade exclusiva do Ministério Público Federal para requerer o cumprimento de sentença. Vejamos: Não existe litispendência nem legitimidade exclusiva do MPF para promover o cumprimento de sentença proferida na ação civil pública por ele proposta na 19ª Vara da SJ/SP: O STF, na STP 42 AgR, Relator Presidente do STF, Plenário em 24.02.2021, decidiu que A autorização concedida nos autos da STP 88, para que o Ministério Público Federal prosseguisse com a execução da sentença coletiva, não tem o condão de excluir a legitimidade dos municípios para promover a execução de julgado em Ação Civil Pública, máxime em razão do disposto no artigo 97 da Lei nº 8.078/90. Com efeito, sendo o Município o titular do interesse jurídico discutido, como destinatário das verbas executadas, caracteriza-se sua legitimidade para agir (AGTAG 1039294-08.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe de 30/06/2023). O cumprimento de sentença decorre da Ação Civil Pública 0050616-27.1999.4.03.6100 proposta pelo Ministério Público Federal perante a 19ª Vara Cível Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. O pedido foi julgado procedente em primeiro grau, condenando a União a ressarcir os valores não repassados a título do FUNDEF desde 1998. Conquanto a União tenha interposto apelação, o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a sentença e a ação transitou em julgado, razão pela qual houve a execução individual do decisum. Irresignada, a União ajuizou perante o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região a Ação Rescisória nº 50063-25.85.2017.4.03.0000, em que foi deferido o pedido de suspensão de todas as execuções derivadas da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100. Todavia, no egrégio Supremo Tribunal Federal, o Excelentíssimo Ministro Luiz Fux proferiu decisão nos autos da Suspensão de Tutela Provisória nº 410, em 15/10/2020, julgando “parcialmente procedente o pedido, confirmando a liminar, para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da Ação Rescisória nº 5006325-85.2017.4.03.0000, até o trânsito em julgado do processo daquele feito, determinando o prosseguimento da execução iniciada pelo Estado autor, salientando a vedação da utilização de parcelado valor executado para pagamento de honorários advocatícios”. Em sua impugnação ao cumprimento de sentença, os argumentos utilizados pela agravada ao impugnar o cumprimento de sentença são os mesmos que embasam a Ação Rescisória nº 50063-25.85.2017.4.03.0000. Tendo em vista que, em 15/10/2020, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Suspensão de Tutela Provisória nº 410, suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da Ação Rescisória nº 5006325-85.2017.4.03.0000, até o trânsito em julgado do processo daquele feito, torna-se óbvio que as preliminares destacadas pela agravada não possuem o condão de impedir a continuidade do cumprimento individual de sentença coletiva em favor do município. Neste ponto, vale o registro de que, nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada 862, a Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia, então Presidente do egrégio Supremo Tribunal Federal, consignou em sua decisão que: A suspensão na execução pela antecipação da tutela pleiteada na ação rescisória impede o ingresso do crédito advindo da decisão rescindenda para promoção do direito à educação, sendo certo que a representação do Piauí por advogados públicos com mandato ex lege afasta o justificado receio no desvio dos recursos devidos retroativamente para pagamento de honorários advocatícios resultantes de contratos cuja regularidade se faz questionável, pelo que inexiste, na Ação de Cumprimento de Sentença 1000596-34.2017.4.01.4000, o risco de se dar destinação diversa da finalidade constitucional à verba objeto de execução [...]. Destarte, do que se depreende do quanto acima transcrito, a suspensão do cumprimento de sentença em análise atinge a esfera econômica do Município, na medida em que reflete diretamente no desenvolvimento da política educacional ante o deficitário amparo financeiro oferecido pela União, que se faz em prejuízo à qualidade e ao aperfeiçoamento do serviço prestado. Diante da imperativa necessidade de o Município apropriar-se do crédito reconhecido na Ação Civil Pública 0050616-27.199.4.03.6100, resta configurada a situação de lesão na prestação do direito social à educação. Demais disso, ao impugnar o cumprimento de sentença objeto do presente agravo, a União afirma que não obstante superados todos os argumentos apresentados contra a exequibilidade do título, subsistiria o excesso de execução, apresentando os cálculos para afirmar o valor que entende efetivamente devido. Evidente, portanto, o reconhecimento de parcela incontroversa pela agravada. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a expedição de precatório referente às parcelas incontroversas nas execuções contra a Fazenda Pública. Confira-se: “Acórdão em consonância com a orientação desta Corte, segundo a qual a parcela incontroversa do julgado é passível de execução definitiva, mediante expedição de precatório” (AgInt no REsp 1.689.456/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe de 01/03/2018). Desse modo, a expedição do respectivo precatório para pagamento de parcela incontroversa deve observar os ditames expressos no art. 100 da Constituição Federal. Há de se destacar que a expedição de precatório referente à parcela incontroversa não significa entesouramento imediato por parte do ente municipal. No entanto, o aguardo para que o precatório seja expedido ao fim e ao cabo do processo é medida que trará ainda mais prejuízos ao município, vez que haverá demora injustificada para a expedição o que, em última análise, acarreta maior espera para que os recursos efetivamente sejam disponibilizados. No que diz respeito ao alcance da sentença proferida em ações coletivas, o egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 677.725, Tema 1075 da repercussão geral, analisou a constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei nº 9.494/1997, fixando a seguinte tese: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas (RE 1.101.937, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, Processo Eletrônico Repercussão Geral / Mérito DJe/113, divulgado em 11/06/2021, publicado em 14/06/2021). O argumento da agravada no que diz respeito à prescrição parte do pressuposto de que as teses examinadas anteriormente resultariam no reconhecimento da inexistência de título executivo hábil a embasar o presente cumprimento de sentença e que o Município exequente optou por ajuizar este procedimento somente no ano de 2016 com a finalidade de cobrar verbas devidas desde o ano de 1998. No entanto, rejeitadas tais teses, não há que se falar em prescrição. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a expedição de precatório referente aos valores incontroversos. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1010148-92.2017.4.01.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Advogada do AGRAVANTE: KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA – OAB/RN 9.286-A AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PELO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, reconhece que: “as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109, §2º, da Constituição Federal. [...] o texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra” (AgInt no CC 153.138/DF, Primeira Seção, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 22/02/2018). 2. Assim, não apenas inexiste óbice, como há estofo legal para que o cumprimento individual da sentença coletiva seja efetuado no Juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal. 3. Quanto à legitimidade do município para propor o cumprimento de sentença coletiva, o egrégio Supremo Tribunal Federal reconhece que: “a controvérsia deriva da legitimidade ou não do Município interessado para promoção de cumprimento de sentença coletiva, relativos ao pagamento das diferenças das verbas do FUNDEF. [...] A autorização para que o Ministério Público Federal prossiga com a execução da sentença coletiva não tem o condão de excluir a legitimidade dos municípios para promover a execução de julgado em Ação Civil Pública, máxime em razão do disposto no artigo 97 da Lei nº 8.078/1990” (STP 656 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ de 02/12/2021). 4. Demais, a jurisprudência desta egrégia Corte afasta o argumento da legitimidade exclusiva do Ministério Público Federal para requerer o cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGTAG 1039294-08.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe de 30/06/2023. 5. O cumprimento de sentença em análise objetiva o pagamento de valores não repassados pela agravada a título do FUNDEF. Resta evidente que os argumentos utilizados pela agravada ao impugnar o cumprimento de sentença são os mesmos que embasam a Ação Rescisória nº 50063-25.85.2017.4.03.0000. 6. Por meio da ação rescisória ajuizada pela ora agravada, o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu todas as execuções derivadas da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100. No entanto, referida decisão foi suspensa pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, ao deferir o pedido formulado em suspensão de tutela antecipada (STP 410). 7. Tendo em vista que, em 15/10/2020, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Suspensão de Tutela Provisória nº 410, suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da Ação Rescisória nº 5006325-85.2017.4.03.0000, até o trânsito em julgado do processo daquele feito, torna-se óbvio que as preliminares destacadas pela agravada não possuem o condão de impedir a continuidade do cumprimento individual de sentença coletiva em favor do município. 8. Registre-se, ainda, conforme consignado pela então Presidente, Exma. Ministra Cármen Lúcia: “apesar de não ter esse entendimento o condão de sanar eventuais vícios existentes no título executivo judicial, cuja validade se discute na ação rescisória, o sobrestamento na execução da decisão transitada em julgado preserva a reconhecida situação de prejuízo na equalização de oportunidades educacionais e no padrão mínimo de qualidade do ensino advinda da assistência financeira deficiente prestada pela União aos demais entes federados no período mencionado. [...] Sob a perspectiva do exame viabilizado na medida de contracautela, tem-se caracterizada situação de lesão na prestação do direito social da educação, como realçado no parecer da Procuradora-Geral da República” (STA 862). 9. A ausência de repasse das verbas referentes ao FUNDEF configura lesão na prestação do direito social à educação. 10. A União, ao impugnar o cumprimento de sentença objeto do presente agravo, afirma que, ainda que superados todos os argumentos apresentados contra a exequibilidade do título, subsistiria o excesso de execução, apresentando os cálculos para afirmar o valor que entende efetivamente devido. Evidente o reconhecimento de parcela incontroversa pela agravada. 11. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: “a parcela incontroversa do julgado é passível de execução definitiva, mediante expedição de precatório” (AgInt no REsp 1.689.456/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe de 01/03/2018). 12. Ademais, destaca-se que a expedição de precatório referente à parcela incontroversa não significa entesouramento imediato por parte do ente municipal. No entanto, o aguardo para que o precatório seja expedido ao fim e ao cabo do processo é medida que trará ainda mais prejuízos ao município, vez que haverá demora injustificada para a expedição o que, em última análise, acarreta maior espera para que os recursos efetivamente sejam disponibilizados. 13. O argumento da agravada no que diz respeito à prescrição parte do pressuposto de que as teses examinadas anteriormente resultariam no reconhecimento da inexistência de título executivo hábil a embasar o presente cumprimento de sentença e que o Município exequente optou por ajuizar este procedimento somente no ano de 2016 com a finalidade de cobrar verbas devidas desde o ano de 1998. No entanto, rejeitadas tais teses, não há que se falar em prescrição. 14. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Tijolao Comercio De Materiais Para Construcao Ltda x Luana Dias Da Silva Nunes

ID: 276481184

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011416-81.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TIJOLAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

LUANA DIAS DA SILVA NUNES

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ KAROLINA SILVA SANTOS

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RAFAEL DE OLIVEIRA CASTRO ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCINETE RIBEIRO DOMINGUES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011416-81.2024.5.18.0006 RECORRENTE: TIJOLAO COMERCIO DE MATERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011416-81.2024.5.18.0006 RECORRENTE: TIJOLAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA RECORRIDO: LUANA DIAS DA SILVA NUNES Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011416-81.2024.5.18.0006 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : TIJOLAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO : RAFAEL DE OLIVEIRA CASTRO RECORRIDA : LUANA DIAS DA SILVA NUNES ADVOGADA : BEATRIZ KAROLINA SILVA SANTOS ORIGEM : 6ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS EMENTA RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT. RENÚNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. A estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b" do ADCT, visa garantir o emprego e não os salários do período sem a correspondente prestação de serviços. Logo, a recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho, feita pelo empregador de maneira espontânea, implica renúncia a essa garantia, por demonstrar claramente a falta de interesse da empregada na manutenção do posto de trabalho, evidenciando a prática de abuso do direito. Aplica-se ao caso o distinguishing, para afastar a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 38 deste Regional. 2. Invertido o ônus da sucumbência, são devidos honorários advocatícios somente pela reclamante, ficando suspensa a exigibilidade (ADI n° 5766 do STF). RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO GARANTIA DE EMPREGO DA EMPREGADA GESTANTE A reclamada aduz que "a atitude da Recorrida de não comunicar a sua gravidez para a ex-empregadora e não requerer o retorno ao trabalho, sabedora de seus direitos e com assistência de seu procurador, equivale a recusa em retornar ao labor, razão pela qual deve ser reformada a sentença a quo, reconhecendo ser indevida a indenização." Analiso. É incontroverso que a reclamante estava gestante quando da rescisão contratual, em 26/08/2024. Quanto à modalidade de extinção do pacto, apesar da reclamada insistir que a reclamante tinha o desejo de se desligar da empresa, fato é que foi feita a dispensa sem justa causa nos termos do TRCT emitido pela reclamada, o que, como consta na sentença, é ato jurídico perfeito. Prosseguindo, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no artigo 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", sobressaindo daí dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Evidente, pois, que se afastou a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. O STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado (caso do contrato de experiência). Porém, a indenização não é o objetivo primeiro da garantia emanada do artigo 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal. É certo que a proteção à maternidade tem por objetivo principal a proteção do nascituro. Entretanto, não é lícito e nem razoável atribuir à empregadora essa responsabilidade quando a empregada grávida dispensada se distancia das regras básicas da boa-fé, agindo com evidente abuso do direito, em prejuízo intencional à reclamada, como se observa na hipótese em análise. A própria reclamante informa, em juízo, que já desconfiava da gestação quando foi dispensada, nada disse sobre isso na rescisão, e que, mesmo após ter confirmado a gravidez, não informou a empregadora de sua condição. Ressalte-se que a procuração anexada pela reclamante (ID 153654d) demonstra que, em 28/08/2024, apenas 2 dias depois da dispensa - e mesmo antes da realização do exame que, segundo ela, comprovou a gravidez (ultrassom em 10/09/2024) -, foi outorgado poderes para "ingresso de ação trabalhista" e os prints de conversa do aplicativo whatsapp de ID 42d8b96, admitidos como prova em sentença - o que não foi objeto de recurso - evidenciam que a reclamante foi orientada pelo advogado a não informar sobre a gestação. Destaco, ainda, que a empresa propôs em juízo a reintegração da reclamante, sendo que esta "manifestou, de forma indene de dúvidas, o seu desinteresse em ser reintegrada, e não apresentou motivo plausível para justificar a sua recusa" (sentença de ID ff71cb3). Forçoso, ainda, ressaltar que, na petição inicial (ID. 6563ca7) a obreira se limitou a pedir a indenização substitutiva, sem vindicar a reintegração ao emprego. Com efeito, tem-se que a intenção da reclamante, na verdade, foi de obter, exclusivamente, a indenização pecuniária, sem a devida contraprestação do trabalho. Desse modo, aplica-se ao caso o distinguishing, para afastar a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 38 deste Regional. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes do TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Verifica-se que o Regional não dirimiu a controvérsia acerca das horas extras e do intervalo intrajornada com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas amparado na análise das provas efetivamente produzidas, em especial os depoimentos das testemunhas, permitindo chegar à conclusão de que a reclamante faz jus a horas extras e ao intervalo para descanso e alimentação não gozado em sua totalidade. Logo, diante do quadro fático descrito, o acórdão regional não viola os arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA INJUSTIFICADA À REINTEGRAÇÃO. Em face da demonstração de má aplicação do art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA INJUSTIFICADA À REINTEGRAÇÃO. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se deferir indenização substitutiva nos casos em que há recusa injustificada da empregada gestante à proposta do empregador de retorno ao trabalho. Na hipótese dos autos, ficou devidamente comprovado que o empregador, tão logo teve conhecimento do estado gestacional da reclamante, espontaneamente lhe ofereceu o retorno ao posto de trabalho, sendo que esta injustificadamente se recusou a retornar. Logo, não há como dar guarida à pretensão indenizatória, diante do implícito abuso de direito por parte da gestante. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-520-53.2017.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia da presente demanda cinge-se a examinar se a recusa injustificada da reclamante à reintegração, no curso do período de estabilidade, afasta o seu direito à percepção da indenização substitutiva, por representar verdadeira renúncia de direito. Segundo o entendimento consolidado no item I da Súmula nº 244, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito da empregada à indenização decorrente da estabilidade. O item II do aludido verbete jurisprudencial, por sua vez, preconiza que a empregada terá direito à reintegração apenas se essa ocorrer durante o período de estabilidade, de modo que, ultrapassado esse período, terá direito apenas à indenização substitutiva. Na hipótese , o Tribunal Regional reconheceu o direito da reclamante à estabilidade provisória, sob o fundamento de que essa teria engravidado no curso do aviso prévio indenizado. Concluiu, contudo, ser indevido o pagamento de indenização substitutiva, em razão de a empregada não ter aceitado a proposta de reintegração apresentada no curso do período da estabilidade provisória, sem apresentar qualquer justificativa razoável. Nesse contexto, não há falar em contrariedade aos itens I e II da Súmula nº 244, porquanto a matéria neles examinada não é o objeto da discussão no feito em análise. Ademais, é cediço que o artigo 10, II, 'b', do ADCT veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Não se pode olvidar que a norma positivada possui uma finalidade social, dirigida às exigências do bem comum, tanto que o julgador, por ocasião da sua aplicação, dela não pode se descurar (artigo 5º da LICC). Tem-se, por essa razão, que as partes, no exercício de seus direitos, devem observar os limites estabelecidos pelos fins sociais da norma, pela boa-fé objetiva e pelos bons costumes, a teor do artigo 187 do CC, no qual encontra previsão a teoria objetiva do abuso de direito. Verifica-se que o preceito contido no artigo 10, II, 'b', do ADCT destina-se a resguardar os interesses da mãe e do nascituro contra a despedida arbitrária, garantindo-lhes a subsistência durante a gestação e os primeiros meses de vida desse. Desse modo, a despeito de ter sido garantido à reclamante o seu direito à reintegração, essa, sem a apresentação de qualquer justificativa, o recusou, sob a alegação de que pretendia apenas a percepção da indenização substitutiva, evidenciando o exercício abusivo desse direito. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-101024-07.2016.5.01.0342, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/6/2019). "II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA INJUSTIFICADA À REINTEGRAÇÃO. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se deferir indenização substitutiva nos casos em que há recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a recusa à reintegração não constitui renúncia à estabilidade provisória, porque a norma constitucional se destina à proteção não apenas da empregada gestante, mas também do nascituro. Contudo, há particularidades nos autos que afastam a aplicação desse entendimento. No presente caso, é incontroverso nos autos que a reclamada, após tomar conhecimento da gravidez, promoveu ao menos três tentativas de reintegrar a autora: a primeira, de forma informal, por meio de aplicativo de mensagens; a segunda, por meio de dois telegramas enviados no mês de fevereiro de 2017; a última, por telegrama enviado logo após a prolação da sentença. Não há registro de nenhuma circunstância que torne desaconselhável o retorno da empregada ao trabalho. Pelo contrário, o que se extrai dos autos é que a reclamante injustificadamente recusou a reintegração. Depreende-se, portanto, que a reclamante objetiva unicamente o recebimento da indenização substitutiva e não o restabelecimento do vínculo empregatício, o que denota ausência de boa-fé (conceito ético de conduta e obrigação implícita às relações sociais e contratuais) e caracteriza abuso de direito, já que evidenciado o seu exercício irregular, decorrente da pretensa ilicitude no resultado (art. 187 do Código Civil). Não é razoável admitir que a finalidade protetiva do direito assegurado à empregada gestante e ao nascituro alcance situações como a delineada nos autos. Julgados da Oitava Turma do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-10538-05.2017.5.03.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 24/5/2019). Diante do exposto, reformo a sentença para afastar a indenização decorrente da garantia de emprego. Como a verbas rescisórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho já foram quitadas, conforme TRCT (ID. 353ccf1), são indevidas diferenças a tal título. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. A reclamante foi condenada na origem ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento). Mantenho a suspensão da exigibilidade do pagamento, por ser beneficiária da justiça gratuita. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário da reclamada e dou-lhe provimento. Inverto os ônus da sucumbência. Custas pela reclamante, fixadas em R$660,21, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 33.010,52), isenta. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, vencida a Excelentíssima Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral do i. advogado da recorrente/reclamada, Dr. Rafael de Oliveira Castro Alves. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator VOTO VENCIDO GARANTIA DE EMPREGO DA EMPREGADA GESTANTE Com a devida vênia, ouso divergir. Com efeito, a sentença, no particular aspecto, deve ser mantida pelos próprios fundamentos.Transcrevo: "(...) De acordo com o C. TST, o direito da trabalhadora à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b" do ADCT da CF/88, é uma garantia constitucional, desde que a gravidez ocorra durante o contrato de trabalho, sendo um direito indisponível e irrenunciável, já que tem como escopo a proteção à maternidade e também ao nascituro. Nesse sentido: ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ARTIGO 500 DA CLT. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O direito à garantia provisória da gestante é, portanto, irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Por tal razão é que, na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, como restou reconhecido pelo Tribunal Regional, esta Corte tem entendimento consolidado de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Dessa forma, conforme ressaltado na sentença, não havendo nos autos homologação sindical avalizando a demissão obreira, inválido se torna o reconhecimento de que houve pedido de demissão pela reclamante. No mais, observa-se que, mesmo havendo recusa por parte da reclamante à reintegração ao emprego, tal fato não afasta o direito da autora à indenização substitutiva, porquanto o fato gerador da garantia prevista no artigo 10, II, b, do ADCT é a gravidez na vigência do contrato de trabalho. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional ao reconhecer que houve pedido de demissão da reclamante e concluir que a sua recusa ao convite da empresa para retornar ao emprego, implicou em renúncia aos direitos a ela assegurados, no tocante à estabilidade da gestante, divergiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR - Órgão Judicante: 8ª Turma; relator:1000596-14.2022.5.02.0422. Guilherme Augusto Caputo Bastos; Julgamento: 13/12/2023; Publicação: 19/12/2023; Tipo de Documento: Acordão) Nesses termos, rejeito a alegação patronal de renúncia à estabilidade gestante, seja pela intenção volitiva da autora em se desligar da ré (pedido de demissão); seja pela falta de comunicação ao empregador da (confirmação da) gestação e também pela recusa da reclamante em ser reintegrada ao emprego". Entendo que o caso presente não é distinto daquele julgado no precedente que deu origem à Súmula 38 deste Tribunal, que também cuidou de tratar das questões relativas à ausência de pedido de reintegração e recusa injustificada à oferta de retorno ao trabalho. Nego provimento. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIJOLAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

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Tijolao Comercio De Materiais Para Construcao Ltda x Luana Dias Da Silva Nunes

ID: 276481220

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011416-81.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TIJOLAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

LUANA DIAS DA SILVA NUNES

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ KAROLINA SILVA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA CASTRO ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCINETE RIBEIRO DOMINGUES NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011416-81.2024.5.18.0006 RECORRENTE: TIJOLAO COMERCIO DE MATERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011416-81.2024.5.18.0006 RECORRENTE: TIJOLAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA RECORRIDO: LUANA DIAS DA SILVA NUNES Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011416-81.2024.5.18.0006 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : TIJOLAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO : RAFAEL DE OLIVEIRA CASTRO RECORRIDA : LUANA DIAS DA SILVA NUNES ADVOGADA : BEATRIZ KAROLINA SILVA SANTOS ORIGEM : 6ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS EMENTA RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT. RENÚNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. A estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b" do ADCT, visa garantir o emprego e não os salários do período sem a correspondente prestação de serviços. Logo, a recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho, feita pelo empregador de maneira espontânea, implica renúncia a essa garantia, por demonstrar claramente a falta de interesse da empregada na manutenção do posto de trabalho, evidenciando a prática de abuso do direito. Aplica-se ao caso o distinguishing, para afastar a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 38 deste Regional. 2. Invertido o ônus da sucumbência, são devidos honorários advocatícios somente pela reclamante, ficando suspensa a exigibilidade (ADI n° 5766 do STF). RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO GARANTIA DE EMPREGO DA EMPREGADA GESTANTE A reclamada aduz que "a atitude da Recorrida de não comunicar a sua gravidez para a ex-empregadora e não requerer o retorno ao trabalho, sabedora de seus direitos e com assistência de seu procurador, equivale a recusa em retornar ao labor, razão pela qual deve ser reformada a sentença a quo, reconhecendo ser indevida a indenização." Analiso. É incontroverso que a reclamante estava gestante quando da rescisão contratual, em 26/08/2024. Quanto à modalidade de extinção do pacto, apesar da reclamada insistir que a reclamante tinha o desejo de se desligar da empresa, fato é que foi feita a dispensa sem justa causa nos termos do TRCT emitido pela reclamada, o que, como consta na sentença, é ato jurídico perfeito. Prosseguindo, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no artigo 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", sobressaindo daí dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Evidente, pois, que se afastou a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. O STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado (caso do contrato de experiência). Porém, a indenização não é o objetivo primeiro da garantia emanada do artigo 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal. É certo que a proteção à maternidade tem por objetivo principal a proteção do nascituro. Entretanto, não é lícito e nem razoável atribuir à empregadora essa responsabilidade quando a empregada grávida dispensada se distancia das regras básicas da boa-fé, agindo com evidente abuso do direito, em prejuízo intencional à reclamada, como se observa na hipótese em análise. A própria reclamante informa, em juízo, que já desconfiava da gestação quando foi dispensada, nada disse sobre isso na rescisão, e que, mesmo após ter confirmado a gravidez, não informou a empregadora de sua condição. Ressalte-se que a procuração anexada pela reclamante (ID 153654d) demonstra que, em 28/08/2024, apenas 2 dias depois da dispensa - e mesmo antes da realização do exame que, segundo ela, comprovou a gravidez (ultrassom em 10/09/2024) -, foi outorgado poderes para "ingresso de ação trabalhista" e os prints de conversa do aplicativo whatsapp de ID 42d8b96, admitidos como prova em sentença - o que não foi objeto de recurso - evidenciam que a reclamante foi orientada pelo advogado a não informar sobre a gestação. Destaco, ainda, que a empresa propôs em juízo a reintegração da reclamante, sendo que esta "manifestou, de forma indene de dúvidas, o seu desinteresse em ser reintegrada, e não apresentou motivo plausível para justificar a sua recusa" (sentença de ID ff71cb3). Forçoso, ainda, ressaltar que, na petição inicial (ID. 6563ca7) a obreira se limitou a pedir a indenização substitutiva, sem vindicar a reintegração ao emprego. Com efeito, tem-se que a intenção da reclamante, na verdade, foi de obter, exclusivamente, a indenização pecuniária, sem a devida contraprestação do trabalho. Desse modo, aplica-se ao caso o distinguishing, para afastar a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 38 deste Regional. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes do TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Verifica-se que o Regional não dirimiu a controvérsia acerca das horas extras e do intervalo intrajornada com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas amparado na análise das provas efetivamente produzidas, em especial os depoimentos das testemunhas, permitindo chegar à conclusão de que a reclamante faz jus a horas extras e ao intervalo para descanso e alimentação não gozado em sua totalidade. Logo, diante do quadro fático descrito, o acórdão regional não viola os arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA INJUSTIFICADA À REINTEGRAÇÃO. Em face da demonstração de má aplicação do art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA INJUSTIFICADA À REINTEGRAÇÃO. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se deferir indenização substitutiva nos casos em que há recusa injustificada da empregada gestante à proposta do empregador de retorno ao trabalho. Na hipótese dos autos, ficou devidamente comprovado que o empregador, tão logo teve conhecimento do estado gestacional da reclamante, espontaneamente lhe ofereceu o retorno ao posto de trabalho, sendo que esta injustificadamente se recusou a retornar. Logo, não há como dar guarida à pretensão indenizatória, diante do implícito abuso de direito por parte da gestante. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-520-53.2017.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia da presente demanda cinge-se a examinar se a recusa injustificada da reclamante à reintegração, no curso do período de estabilidade, afasta o seu direito à percepção da indenização substitutiva, por representar verdadeira renúncia de direito. Segundo o entendimento consolidado no item I da Súmula nº 244, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito da empregada à indenização decorrente da estabilidade. O item II do aludido verbete jurisprudencial, por sua vez, preconiza que a empregada terá direito à reintegração apenas se essa ocorrer durante o período de estabilidade, de modo que, ultrapassado esse período, terá direito apenas à indenização substitutiva. Na hipótese , o Tribunal Regional reconheceu o direito da reclamante à estabilidade provisória, sob o fundamento de que essa teria engravidado no curso do aviso prévio indenizado. Concluiu, contudo, ser indevido o pagamento de indenização substitutiva, em razão de a empregada não ter aceitado a proposta de reintegração apresentada no curso do período da estabilidade provisória, sem apresentar qualquer justificativa razoável. Nesse contexto, não há falar em contrariedade aos itens I e II da Súmula nº 244, porquanto a matéria neles examinada não é o objeto da discussão no feito em análise. Ademais, é cediço que o artigo 10, II, 'b', do ADCT veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Não se pode olvidar que a norma positivada possui uma finalidade social, dirigida às exigências do bem comum, tanto que o julgador, por ocasião da sua aplicação, dela não pode se descurar (artigo 5º da LICC). Tem-se, por essa razão, que as partes, no exercício de seus direitos, devem observar os limites estabelecidos pelos fins sociais da norma, pela boa-fé objetiva e pelos bons costumes, a teor do artigo 187 do CC, no qual encontra previsão a teoria objetiva do abuso de direito. Verifica-se que o preceito contido no artigo 10, II, 'b', do ADCT destina-se a resguardar os interesses da mãe e do nascituro contra a despedida arbitrária, garantindo-lhes a subsistência durante a gestação e os primeiros meses de vida desse. Desse modo, a despeito de ter sido garantido à reclamante o seu direito à reintegração, essa, sem a apresentação de qualquer justificativa, o recusou, sob a alegação de que pretendia apenas a percepção da indenização substitutiva, evidenciando o exercício abusivo desse direito. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-101024-07.2016.5.01.0342, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/6/2019). "II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA INJUSTIFICADA À REINTEGRAÇÃO. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se deferir indenização substitutiva nos casos em que há recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a recusa à reintegração não constitui renúncia à estabilidade provisória, porque a norma constitucional se destina à proteção não apenas da empregada gestante, mas também do nascituro. Contudo, há particularidades nos autos que afastam a aplicação desse entendimento. No presente caso, é incontroverso nos autos que a reclamada, após tomar conhecimento da gravidez, promoveu ao menos três tentativas de reintegrar a autora: a primeira, de forma informal, por meio de aplicativo de mensagens; a segunda, por meio de dois telegramas enviados no mês de fevereiro de 2017; a última, por telegrama enviado logo após a prolação da sentença. Não há registro de nenhuma circunstância que torne desaconselhável o retorno da empregada ao trabalho. Pelo contrário, o que se extrai dos autos é que a reclamante injustificadamente recusou a reintegração. Depreende-se, portanto, que a reclamante objetiva unicamente o recebimento da indenização substitutiva e não o restabelecimento do vínculo empregatício, o que denota ausência de boa-fé (conceito ético de conduta e obrigação implícita às relações sociais e contratuais) e caracteriza abuso de direito, já que evidenciado o seu exercício irregular, decorrente da pretensa ilicitude no resultado (art. 187 do Código Civil). Não é razoável admitir que a finalidade protetiva do direito assegurado à empregada gestante e ao nascituro alcance situações como a delineada nos autos. Julgados da Oitava Turma do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-10538-05.2017.5.03.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 24/5/2019). Diante do exposto, reformo a sentença para afastar a indenização decorrente da garantia de emprego. Como a verbas rescisórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho já foram quitadas, conforme TRCT (ID. 353ccf1), são indevidas diferenças a tal título. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. A reclamante foi condenada na origem ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento). Mantenho a suspensão da exigibilidade do pagamento, por ser beneficiária da justiça gratuita. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário da reclamada e dou-lhe provimento. Inverto os ônus da sucumbência. Custas pela reclamante, fixadas em R$660,21, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 33.010,52), isenta. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, vencida a Excelentíssima Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral do i. advogado da recorrente/reclamada, Dr. Rafael de Oliveira Castro Alves. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator VOTO VENCIDO GARANTIA DE EMPREGO DA EMPREGADA GESTANTE Com a devida vênia, ouso divergir. Com efeito, a sentença, no particular aspecto, deve ser mantida pelos próprios fundamentos.Transcrevo: "(...) De acordo com o C. TST, o direito da trabalhadora à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b" do ADCT da CF/88, é uma garantia constitucional, desde que a gravidez ocorra durante o contrato de trabalho, sendo um direito indisponível e irrenunciável, já que tem como escopo a proteção à maternidade e também ao nascituro. Nesse sentido: ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ARTIGO 500 DA CLT. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O direito à garantia provisória da gestante é, portanto, irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Por tal razão é que, na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, como restou reconhecido pelo Tribunal Regional, esta Corte tem entendimento consolidado de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Dessa forma, conforme ressaltado na sentença, não havendo nos autos homologação sindical avalizando a demissão obreira, inválido se torna o reconhecimento de que houve pedido de demissão pela reclamante. No mais, observa-se que, mesmo havendo recusa por parte da reclamante à reintegração ao emprego, tal fato não afasta o direito da autora à indenização substitutiva, porquanto o fato gerador da garantia prevista no artigo 10, II, b, do ADCT é a gravidez na vigência do contrato de trabalho. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional ao reconhecer que houve pedido de demissão da reclamante e concluir que a sua recusa ao convite da empresa para retornar ao emprego, implicou em renúncia aos direitos a ela assegurados, no tocante à estabilidade da gestante, divergiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR - Órgão Judicante: 8ª Turma; relator:1000596-14.2022.5.02.0422. Guilherme Augusto Caputo Bastos; Julgamento: 13/12/2023; Publicação: 19/12/2023; Tipo de Documento: Acordão) Nesses termos, rejeito a alegação patronal de renúncia à estabilidade gestante, seja pela intenção volitiva da autora em se desligar da ré (pedido de demissão); seja pela falta de comunicação ao empregador da (confirmação da) gestação e também pela recusa da reclamante em ser reintegrada ao emprego". Entendo que o caso presente não é distinto daquele julgado no precedente que deu origem à Súmula 38 deste Tribunal, que também cuidou de tratar das questões relativas à ausência de pedido de reintegração e recusa injustificada à oferta de retorno ao trabalho. Nego provimento. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DIAS DA SILVA NUNES

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Pedro Hessel x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 305580105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-64.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HESSEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-64.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Hessel - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. PEDRO HESSEL ajuizou intitulada … Processo 1000596-64.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Hessel - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. PEDRO HESSEL ajuizou intitulada ação declaratória de inexistência de relação jurídica cc repetição de indébito cc indenização por danos morais cc pedido de tutela de urgência (fl. 01) em face do BANCO SANTANDER OLE S.A., aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) é aposentado pelo INSS e, em datas não especificadas, teria contratado empréstimos consignados perante o banco réu (sem maiores especificações); (ii) contudo, ainda em seu dizer, também em data não declinada, foi surpreendido com descontos em seu benefício sob a rubrica 268 Consignação Cartão, referentes a reserva de crédito consignado RCC; (iii) faz sustentações, genéricas, de que teria sido ludibriado (fl. 03), vítima de golpe (fl. 03) e, sem utilizar essa terminologia, de vício de consentimento (ao que parece, seria erro), posto que, em sua dicção, não pretendia contratar essa modalidade de empréstimo; (iii) sustenta, de forma igualmente genérica, abusividades, violações à legislação consumerista, venda casada, que a dívida não tem prazo determinado e de violação ao dever de informação. Ao final, requer [...] A declaração de inexistência de relação jurídica entre o Autor e o Requerido e por consequência, a inexigibilidade dos débitos lançados contra o autor decorrente do contrato nº 877013218-4 do benefício nº 128.547.427-6, com a anulação de eventuais contratos e respectivos débitos ou tarifas de assinatura (fl. 13), a repetição em dobro do suposto indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 15/34). Deferida a Gratuidade de Justiça (fl. 36). Citado (AR, fl. 41), o banco réu ofereceu contestação à fl. 55/85 (instrumento de procuração à fl. 43/54 e docs. à fl. 86/185), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, falta de interesse processual, porquanto, não haveria prova de tentativa de resolução extrajudicial; (ii) requer o indeferimento da petição inicial, porquanto o autor não teria juntado extratos bancários; (iii) no mérito, em suma, discorre sobre o procedimento para contratação de cartão de crédito consignado, diferenciando-o do empréstimo consignando e sustentando a regularidade da contratação; (iv) aduz que o autor teria contratado cartão de crédito consignado nº 877013218 na data de 09.03.2023, de forma digital, e ainda teve acesso a termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, dos quais constou expressamente que se tratava de cartão de crédito; (v) sustenta que cumpriu com o dever de informação; (vi) observou o disposto na Lei 10.820/03 e na Instrução Normativa nº 28/INSS; (vii) o autor desbloqueou o cartão, recebido via correios, e dele fez uso, inclusive, um saque no valor de R$ 2.520,79 em 13.03.2023; (viii) ausência de danos morais; (ix) discorre sobre teoria da imprevisão, inversão do ônus da prova, que a seu ver, não seria cabível devolução ou que esta deveria ser compensada com os valores recebidos. Postulou pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 189/192. Instadas à especificação probatória (fl. 193/194), o autor requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 197), enquanto que o banco réu não se manifestou (certidão de fl. 198). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, ante a alegada falta de tentativa de resolução amigável, dispensável na hipótese de ação revisional de contratos bancários de adesão. Ademais, não há se falar em ausência de pretensão resistida, tanto é que o réu contestou o feito, defendendo a regularidade da contratação. Igualmente, não há se falar em inépcia por falta de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Extratos bancários não são indispensáveis, in casu, em ação que tem por pano de fundo a contratação de cartão de crédito consignado, nem há óbice nenhum para que o próprio banco réu apresente as faturas. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas. Pretende a parte autora, em apertadíssima síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, com referência ao cartão de crédito consignado de nº 877013218-4, a repetição de suposto indébito e indenização por supostos danos morais, tudo sob alegações, genéricas, de que teria sido induzida a erro (de forma não bem explicada), contratando modalidade diversa da pretendida, além de abusividades. Ao que o banco réu opõe a regularidade da contratação. E nessa esteira, a pretensão deduzida pela parte autora é totalmente improcedente. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação aos contratos bancários quer pelos conceitos jurídicos de fornecedor e consumidor, quer pelo contido no seu artigo 3º, § 2º , porque [...] se o produto é todo o bem jurídico, não há negar-se que o crédito é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (RT.734/488). No entanto, sua aplicação não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. Aliás, ainda nos casos em que cabível a inversão, tal não desobriga a parte autora de produzir prova mínima de seu alegado direito. A principal sustentação da autora, de vício de consentimento (erro) na contratação não é verossímil. Ao revés, no instrumento de contrato de fl. 86/92, consta expressamente que: Atenção: o Banco Santander reforça que você não está contratando um empréstimo consignado e/ou um cartão de crédito consignado, mas sim um cartão consignado de benefício, [...] (fl. 92). E no termo de consentimento esclarecido do cartão consignado de benefício, datado de 09.03.2023, acostado à fl. 94, consta, além da figura de um cartão de crédito, em termos claros que: [...] contratei um cartão consignado de benefício, momento em que fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão. Confirmo, também, que as condições do saque me foram bem esclarecidas, não havendo dúvidas sobre a contratação, quais sejam: a) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/ benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Santander, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; b) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; [...]. Há assinatura eletrônica, com elementos identificadores, tais como biometria facial, geolocalização, endereço de IP, identificação do aparelho celular e cópias de documentos pessoais à fl. 124/128. Ademais, tal documento não foi concretamente impugnado pela parte autora, que se limitou a repetir suas alegações iniciais de erro na contratação. Com efeito, não é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento da parte autora para a contratação de um cartão de crédito RCC, tudo expressamente informado em diversos instrumentos que assinou voluntariamente (de forma eletrônica). Isso decorre do acervo probatório colacionado aos autos, que aponta inequivocamente a contratação lícita e perfeita do cartão de crédito, com autorização para descontos no benefício previdenciário, sem qualquer impugnação concreta. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONFEREM AUTENTICIDADE A CONTRATAÇÃO DIGITAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REGULARIDADE DO CONTRATO. APELO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou inexistência de relação contratual e requereu a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco apelante sustentou a regularidade da contratação, afirmando que os documentos apresentados comprovaram a anuência do consumidor e a inexistência de vícios de consentimento. O autor, por sua vez, recorreu pleiteando a majoração da indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu regularmente, afastando a nulidade declarada na sentença; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a repetição de indébito em dobro e para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira demonstra a regularidade da contratação ao apresentar documentos que comprovam a adesão do autor ao cartão de crédito consignado, incluindo termo de consentimento esclarecido, termo de adesão, documento pessoal do contratante e comprovantes de transferência. 2. A validade da assinatura eletrônica é confirmada por elementos como biometria facial, geolocalização e código de autenticidade hash, que não exigem conhecimento técnico especializado para sua aferição, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de perícia técnica. 3. A impugnação genérica do autor quanto à autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira se mostra inconsistente, quando não evidencia se quaisquer dos elementos de autenticidade apresenta vício, sendo isto de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A cobrança dos valores descontados decorre do exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, inexistindo abusividade na conduta da instituição financeira. 5. O provimento do recurso do réu resulta na reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, tornando prejudicado o recurso do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pode ser comprovada por documentos eletrônicos contendo assinatura digital, biometria facial, geolocalização e demais elementos que atestem a anuência do consumidor. O ônus de provar a inexistência da relação contratual incumbe ao consumidor que alega desconhecer a contratação, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A cobrança realizada pela instituição financeira no exercício regular de seu direito não configura prática abusiva e não enseja repetição de indébito em dobro nem indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 42; Código de Processo Civil, artigos 373, inciso I, e 464, § 1º, inciso I; Código Civil, artigo 188, inciso I; Lei nº 10.820/2003, artigo 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJSP, Apelação Cível nº 1006664-02.2023.8.26.0268, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, j. 05/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1025499-47.2023.8.26.0071; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Outrossim, cumpre destacar que a reportada Reserva de Cartão Consignado (RCC), possui respaldo legal, porquanto prevista no artigo 1º, §1º, da Lei 10.820/03, o qual dispõe: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) (Lei 10.820/03) Especificamente, com relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a autorização dos descontos está prevista no art. 6º, §5º e §5º-A da Lei 10.820/03. Para tanto, a exigência, segundo Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, é de que a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que ocorreu no presente caso, conforme demonstra o instrumento e termos de fl. 86/92, 93 e 94. De se notar que a parte autora, de fato, recebeu e desbloqueou o cartão (fl. 130/131) e realizou saque, conforme comprovante de fl. 132/133, novamente, de forma eletrônica. Há, ainda, amplo histórico de movimentação, com os demonstrativos e faturas de fl. 134/179. As sustentações de abusividade da taxa de juros e de dívida impagável são igualmente genéricas. Para a modalidade contratada, há normativa específica: Assim, o contrato foi firmado aos 09.03.2023 (fl. 86/92) e do instrumento consta expressamente a taxa de juros: 3,06% a.m., ou 43,58% a.a. E a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022, vigente à época, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06%, isto é, exatamente a taxa contratada. Assim, a despeito dos argumentos levantados pela parte autora, acerca de suposta arbitrariedade perpetrada pelo credor, com a apropriação de valores indevidos, reforça-se que o banco réu comprovou, estreme de dúvidas, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado, bem assim, a movimentação de valores. Não se vislumbra que a aquisição fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da requerente manifestado em documentação específica à contratação (e em termo de consentimento esclarecido). Por tais razões, ademais, não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. É cediço que os vícios de consentimento devem ser comprovados de forma segura e robusta por quem os alega, vale dizer, a própria parte autora. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem a narrativa inicial, não logrando êxito à autora em se desincumbir do ônus que lhe incumbia o art. 373, inc. I, do CPC. Por conseguinte, ante a validade e licitude do negócio jurídico, prejudicados os pleitos de repetição de indébito e de indenização por supostos danos morais. Ademais, a situação apenas narrada na petição inicial não possuiria capacidade de gerar abalo psíquico a uma pessoa comum, tratando-se de questão meramente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra, à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando no máximo mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, do CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Custas e despesas processuais pela parte autora, bem assim, FIXO os honorários de sucumbência devidos ao I. Advogado do réu em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC/2015). PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP)

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Paulo Sergio Da Silva Almeida x Companhia Metalurgica Prada

ID: 318340701

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000596-09.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA METALURGICA PRADA

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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LILIAM REGINA PASCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000596-09.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA SILVA ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000596-09.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA SILVA ALMEIDA RECLAMADO: COMPANHIA METALURGICA PRADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31a6dc2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 04 de julho de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, conforme autoriza o artigo 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. II- FUNDAMENTAÇÃO 1 – Esclarecimentos Considerando que em 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, registro que tal diploma legal é plenamente aplicável e não sofre de inconstitucionalidade geral. Se houver algum ponto que este Juízo entenda inconstitucional, a declaração será explanada no item específico. Consigno que deve ser observado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 e na ADC 58. Assim, prejudicada a discussão acerca da inconstitucionalidade apreciada nas referidas ações. Destaco, ademais, que os institutos de caráter processual serão aplicados conforme a lei em vigor ao tempo do ajuizamento a ação. Todavia, o direito material aplicável é aquele vigente durante o contrato de trabalho, observadas as alterações durante o vínculo, se existentes. Registro também que a valoração dos pedidos basta, de modo que não é necessária a liquidação específica, porquanto trata-se de mera estimativa, como já pacificado pela jurisprudência. Por conseguinte, os valores apontados não limitam eventual condenação. Portanto, deixo claro às partes os critérios observados. Embargos de declaração sobre tais matérias serão considerados protelatórios, sujeitando o embargante às penalidades cabíveis. 2 – Incompetência material A pretensão à comprovação dos recolhimentos previdenciários de todo o contrato de trabalho não pode ser apreciado nesta Justiça Especializada. O pleito está além do previsto no artigo 114, VIII, da Constituição da República, que apenas prevê a execução das contribuições decorrentes das decisões condenatórias proferidas por este Juízo, conforme a Súmula 368 do TST. Desse modo, suscito de ofício e acolho a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido, que extingo sem resolução de mérito, de acordo com o artigo 485, IV, § 3º, do CPC. 3 - Documentos A penalidade do artigo 400 do CPC só terá incidência se descumprida a ordem de juntada de documento. A ausência de peça relevante ao feito será apreciada no respectivo tópico deste decisum. Esclareço que a refutação genérica aos documentos não tem o condão de infirmá-los, inteligência do artigo 341 do CPC. A unilateralidade, por si só, não invalida a prova e a impugnação prevista no artigo 830 da CLT deve ser específica, de modo que qualquer consequência processual só ocorrerá se não observada a determinação de apresentação de cópias autenticadas ou do original para conferência. Não conheço de arquivos de áudio e de vídeo que não foram juntados no Acervo Eletrônico, porquanto em desconformidade com os termos da Portaria GP/CR 09/2017. 4 – Ônus da prova Eventual inversão do ônus da prova só ocorrerá após análise dos pedidos, dos elementos coligidos aos autos e decisão deste Juízo, jamais por mero requerimento das partes. 5 – Assédio moral. Dano moral Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. Além disso, tal responsabilização também pressupõe ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo, inteligência dos artigos 186, 927 e 932, III, do CC. Os áudios juntados com a emenda da inicial não comprovam, de forma categórica, o assédio aventado, porquanto indicam mera conversa sobre o trabalho. Registro que, quando há o pedido para verificação de máquina, o interlocutor fala para o reclamante ir após descansar. Ademais, trata-se a denúncia juntada aos autos de relato unilateral do reclamante, que não prova o alegado assédio. A 1ª testemunha do reclamante alegou que “o Sr. Anderson era desrespeitoso, gritando e fazendo brincadeiras de mau gosto e palavras de baixo calão; que esse comportamento era em relação a todos; que o depoente presenciou uma vez o Anderson falando com o reclamante ‘põe essa merda lá dentro’ (destaquei)”. Por sua vez, a 2ª testemunha do autor aduziu que “o Anderson expunha os funcionários; que esse comportamento era em relação a todos, não somente em relação ao reclamante; que em relação ao depoente o comportamento do Anderson também era da mesma forma; que o depoente presenciou o Anderson falando ao depoente ‘seu bosta, seu merda’; que isso ocorreu entre setembro e dezembro de 2023; que o depoente também presenciou o reclamante pedindo ajuda para realizar o serviço e o Anderson saindo e deixando ele falando sozinho; que isso também ocorreu em relação ao depoente (grifei)”. Para configurar perseguição ou assédio moral, é necessário que a conduta abusiva seja reiterada e direcionada ao reclamante. Contudo, pela prova produzida, resta claro que o mesmo tratamento era dispensado aos demais funcionários. Embora a conduta não seja a mais adequada, o fato não configura o prejuízo moral pretendido. Portanto, não há prova de efetiva dor ou sofrimento íntimo humano suficiente para configurar indenização pleiteada ou mesmo indício de conduta abusiva da ré. Logo, não comprovados os requisitos necessários à caracterização da obrigação de reparar. Destarte, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. 6 – Adicional de periculosidade. Integração Postula o reclamante o pagamento de diferenças decorrentes do reflexo do adicional de periculosidade em demais verbas. Para comprovar o escorreito pagamento de valores, a reclamada juntou aos autos demonstrativos de pagamento, que reputo válidos, porquanto não comprovada qualquer irregularidade. Comprovado o pagamento de valores, de modo que competia ao autor demonstrar a existência de diferenças em seu favor, nos termos do artigo 818, I, da CLT. No entanto, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório a contento. Em réplica, o autor reconheceu que houve quitação dos reflexos nas férias. Quanto à repercussão em 13º salários, os demonstrativos de pagamento indicam a quitação da parcela, sem haver prova de diferenças concretas em favor do reclamante. Observo que não é necessário, obrigatoriamente, ter uma rubrica específica de reflexos. Diante do exposto, julgo improcedente diferenças do adicional de periculosidade. 7 – Rescisão do contrato de trabalho Postula o reclamante a rescisão indireta do contrato do trabalho. Em defesa, a reclamada impugnou a pretensão obreira. As pretensões obreiras mostraram-se improcedentes, como acima explanado. Ressalto que a conduta do Sr. Anderson não configurou dano moral e, ainda, prolongou-se no tempo, de modo que não caracterizada a imediatidade. Destarte, não restou comprovado fundamento para a caracterização da justa causa patronal. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Considerando que não foi comprovado quaisquer das irregularidades apontadas pelo reclamante, resta clara a vontade do reclamante em não mais prestar serviços à reclamada. Logo, ante a conduta do reclamante, que é incompatível com a manutenção do vínculo empregatício, reconheço o pedido de demissão, com fim do contrato de trabalho em 11/04/25, data do ajuizamento da presente ação. Por conseguinte, deve a empregadora a proceder à baixa na CTPS obreira, para constar o fim do contrato de trabalho em 11/04/25. Após o trânsito em julgado, a empregadora terá 10 dias, após devidamente intimada, para efetuar o registro e comprovar o cumprimento da obrigação nos autos, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a trinta dias, a favor do autor. Na anotação da CTPS não deverá constar que decorre de determinação judicial, sob pena de responsabilização civil. Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso-prévio, inclusive projeções, indenização compensatória de 40% sobre os depósitos fundiários, liberação do FGTS e do seguro-desemprego, porquanto as pretensões são incompatíveis com a ruptura do vínculo empregatício por iniciativa do trabalhador. No entanto, devidos os valores rescisórios relativos ao pedido de demissão. Logo, julgo procedente o pagamento de saldo de salário de 11 dias, férias mais 1/3 de 2024/2025, 1/12 de férias proporcionais mais 1/3 e 3/12 de 13º salário proporcional. Para comprovar o correto adimplemento dos valores fundiários, a empresa juntou aos autos extrato da conta vinculada, que considero válido, porquanto não comprovada qualquer irregularidade. Comprovado o pagamento de valores, sem haver prova de diferenças concretas em favor do autor. Assim, julgo improcedente a pretensão ao FGTS. Diferenças decorrentes de verbas eventualmente concedidas serão analisadas no tópico pertinente, a fim de se evitar condenação em duplicidade. Incabível a cominação da multa do artigo 477 da CLT, porquanto a rescisão indireta mostrou-se indevida e a ruptura do vínculo somente foi declarado por este Juízo, com reconhecimento de pedido de demissão. Logo, indevida a aplicação da Súmula 462 do TST ao caso ou da tese fixada no tema 52 de precedentes vinculantes do TST. Portanto, rejeito a aplicação da multa do artigo 477 da CLT. 8 – Hipoteca judiciária Indefiro o pedido de constituição de hipoteca judiciária, tendo em vista que não há indício de insolvência da ré a fim de justificar a concessão da medida nesse momento processual, sem prejuízo de eventual constituição em fase de execução. Ademais, registro que, segundo o novo regramento trazido pelo Código de Processo Civil de 2015, a própria parte, caso queira, pode realizar a hipoteca judiciária, arcando com eventuais danos que dela decorrer. 9 - Gratuidade judicial De acordo com o §3º do artigo 790 da CLT, é facultado ao Juízo conceder o benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, conforme o §4º do dispositivo, a benesse será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a afirmação de pessoa natural de que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família é suficiente para comprovar a hipossuficiência. A declaração não é infirmada, por si só, pela representação por Advogado particular e a parte não precisa estar necessariamente amparada pelo Sindicato da Categoria. Isso porque os demais elementos coligidos aos autos corroboram a hipossuficiência obreira, tendo em vista a falta de evidências atuais que descaracterizem a situação aventada. Portanto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-a de despesas processuais, nos termos do artigo 790 da CLT. 10 - Honorários sucumbenciais Observados os termos do artigo 791-A da CLT, bem como respeitado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, fixo os honorários sucumbenciais da seguinte forma: Honorários devidos ao Patrono da parte autora, a serem pagos pela ré: 5% calculados sobre o valor da condenação. Honorários devidos ao patrono da parte ré a serem pagos pela parte autora: 5% calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos a contar da certificação do trânsito em julgado, cabendo à parte credora, dentro do aludido prazo, requerer a execução, com a devida comprovação de que cessou a condição que deu causa à concessão da gratuidade, sob pena de extinção da obrigação. Observe-se a OJ 348 da SDI-I do TST. Registro, a título de esclarecimento, que improcedente condenação adicional a honorários advocatícios ou a perdas e danos, sob pena de duplicidade, porquanto já deferidos os honorários sucumbenciais devidos e tais verbas têm por escopo remunerar, ainda que indiretamente, o Patrono da parte. 11 - Dedução/compensação Com escopo de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução/compensação de eventuais valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados e reconhecidos durante a fase de conhecimento. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por PAULO SERGIO DA SILVA ALMEIDA em face de COMPANHIA METALÚRGICA PRADA, decido: I – Suscitar de ofício e acolher a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão à comprovação dos recolhimentos previdenciários de todo o contrato de trabalho, que extingo sem resolução de mérito; II - reconhecer o pedido de demissão; III - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) proceder à baixa na CTPS obreira, para constar o fim do contrato de trabalho em 11/04/25. Após o trânsito em julgado, a empregadora terá 10 dias, após devidamente intimada, para efetuar o registro e comprovar o cumprimento da obrigação nos autos, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a trinta dias, a favor do autor. Na anotação da CTPS não deverá constar que decorre de determinação judicial, sob pena de responsabilização civil; b) saldo de salário de 11 dias, férias mais 1/3 de 2024/2025, 1/12 de férias proporcionais mais 1/3, 3/12 de 13º salário proporcional. Demais pedidos são julgados improcedentes. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários na forma da fundamentação. As importâncias devidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução/compensação de valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. Todas as parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas previstas no artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, que regulamentam a matéria acerca da correção monetária e juros. Conforme a alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice a ser aplicado e não existir previsão em legislação específica. O Poder Legislativo determinou ainda a incidência da "TAXA LEGAL" para fins de cálculo dos juros de mora, explicando que esta consiste na aplicação da taxa SELIC fixada pelo Banco Central, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (o IPCA). Tal como declarado pelo c. STF, a superveniência de nova legislação afasta a aplicação dos critérios definidos nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, o que, de fato, ocorreu com a vigência da Lei 14.905/2024 em 30/08/2024. O C. TST em recentes decisões manifestou-se acerca do tema, delimitando alguns aspectos acerca da incidência da correção monetária e juros de mora no âmbito da Justiça do Trabalho, para determinar que o crédito trabalhista deferido nas Ações deve ser atualizado da seguinte forma: a) pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser utilizada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso de condenação da Fazenda Pública como devedora principal, deve ser considerado o regramento específico do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Observe-se a Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho. Os juros moratórios não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST. Autorizo os descontos previdenciários referentes à cota parte obreira, os quais devem observar o limite do teto legal e a competência mensal. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido juntamente com a cota parte obreira, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000 e comprovado nos autos. A correção das contribuições previdenciárias obedecerá aos critérios previstos na legislação própria da Previdência, especialmente Lei 8.212/91. Observe-se a Lei 12.546/11, no que couber. Registro que incompetente esta Justiça do Trabalho para executar as contribuições destinadas a terceiros (sistema “S”) e as que não são decorrentes das decisões condenatórias que proferir. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do imposto de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1500/2014, deve ser observada a nova legislação pertinente e a Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Quando do trânsito em julgado, se constatada a recuperação judicial ou o processo de falência, observe-se, no que couber, a Lei 11.101/05. Da presente decisão é admissível recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias. O cabimento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do art. 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, nem o reexame de questões já decididas, tampouco para o fim d/e prequestionamento, não sendo este requisito necessário à interposição do recurso ordinário. Os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, porque manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Passada em julgado a presente decisão, as partes serão intimadas para apresentação de cálculos, no prazo de 8 (oito) dias. Na inércia será nomeado perito para a elaboração da conta. Elaborada a conta e tornada líquida, com a devida homologação, a execução será iniciada mediante provocação, observados os termos dos arts. 879, § 3º, 880, 882 e 883 da CLT, ressalvadas as disposições próprias à Fazenda Pública, quando cabíveis. Custas pela reclamada no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$7.000,00, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA METALURGICA PRADA

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Processo nº 1016009-18.2025.4.01.3900

ID: 332709587

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016009-18.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEZILOUR LOBATO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA SALVADOR SANTOS TAVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016009-18.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEZILOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016009-18.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEZILOUR LOBATO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA SALVADOR SANTOS TAVARES - DF73824 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação, sob procedimento comum, ajuizada por NEZILOUR LOBATO RODRIGUES (CPF 024.454.172-87) em face da UNIÃO objetivando provimento judicial que condene a requerida no pagamento de valores referente à conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada e não computada a título de aposentadoria, observado o valor dos proventos da requerente no momento da inativação, sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Aduz a exordial que a demandante é servidora pública aposentada Ministério da Saúde desde 31/03/2022. Após sua aposentação, verificou que possuía 04 (quatro) períodos de licença-prêmio por assiduidade que não foram usufruídos, nem computados em dobro para a concessão de abono de permanência, aposentadoria e nem convertido em pecúnia, que corresponderiam a 120 (cento e vinte) dias. A parte autora apresentou requerimento administrativo de conversão das licenças em pecúnia, o qual foi indeferido. A exordial veio acompanhada de procuração e documentos. A parte autora apresentou emenda à inicial, retificando o valor da causa (ID 2184137416). Deferida a gratuidade judicial (ID 2184101328). Devidamente citada, a União contestou (ID 2195933821), trazendo o regramento da licença-prêmio, afirmou que não há respaldo legal para o pedido realizado, devendo ser observado o princípio da legalidade, alegou a ausência de boa-fé da parte autora pela utilização da licença na sua aposentadoria, defendendo improcedência dos pedidos. É o relatório. II - FUNDAMENTOS E DECISÃO Cinge-se a demanda em pedido de conversão em pecúnia de licença especial não gozada e não utilizada para contagem em dobro do tempo de serviço público na transferência para a inatividade, com ausência de incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Antes de mais nada, indefiro o pedido de nova intimação da União para oferecimento de proposta de acordo, pois dispôs de tempo suficiente para sua formulação nos autos desde que foi efetivamente citada para ofertar defesa. Pois bem. Consta dos autos que a autora adquiriu os períodos de licenças-prêmio nos termos do caput do artigo 87 da Lei n° 8.112/90, antes do advento da Lei n° 9.527/97, que a transformou em licença para capacitação, ficando resguardado pelo texto legal os direitos adquiridos anteriores a 15 de outubro de 1996. À época da concessão do quinquênio a que o servidor faz jus, dispunha a Lei n. 8.112/90: “Art. 87. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 2º. Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.” Cumpre esclarecer que a licença-prêmio por assiduidade foi revogada pela Lei nº 9.527/97, publicada em 11/12/1997, que deixou assente: “Art. 7º. Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996. Parágrafo único. Fica resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação.” Com efeito, observa-se da legislação acima mencionada, que a licença-prêmio, benefício decorrente do tempo ininterrupto de serviço, nos termos do art. 87, da Lei nº 8.112/1990, era adquirida a cada quinquênio de exercício, num total de 03 (três) meses para gozo. O legislador ordinário previu inicialmente duas situações em que essa licença especial seria utilizada, quais sejam, através de efetivo gozo pelo servidor e pela contagem em dobro na passagem para a inatividade, quando não fruída e, finalmente, indenizada, quando do falecimento do servidor ativo, aos respectivos habilitados à pensão civil. O que se vê nos autos é que os períodos de licença adquiridos pela demandante não foram gozados integralmente enquanto na ativa e nem mesmo utilizado em dobro para contagem de tempo de serviço para a aposentadoria, já que o autor possuía tempo suficiente sem a sua utilização. O documento ID 2182035984 é claro ao demonstrar que, dos dois quinquênios em que a autora adquiriu as licenças prêmios, somente naquele referente a 01/08/1986 a 05/08/1989 a parte autora se utilizou de apenas 60 (sessenta dias), restando outros 30 (trinta) dias para gozo, além da não utilização de nenhum período referente ao quinquênio de 06/08/1989 a 04/08/1996, totalizando, portanto, 04 (quatro) meses ou 120 (cento e vinte) dias. Constatada a situação em que o servidor não gozara a licença-prêmio, quando em atividade, e nem foi necessária a sua utilização, para fins de completude do tempo para a aposentadoria, hipótese dos autos, os Tribunais firmaram jurisprudência no sentido da possibilidade de indenizar o beneficiário, como forma de evitar o enriquecimento ilícito da Administração e recompor os anos de labor do servidor, sem interrupção, sem que pudesse usufruir da vantagem estabelecida em Lei, a título de licença especial por assiduidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO, PELA UNIÃO, DE QUE HOUVE CONVERSÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado nesta Corte de que é devida, quando da aposentadoria do servidor p, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.681.606/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.12.2017; REsp. 1.634.035/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.8.2017; e AgInt no REsp. 1.570.813/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.6.2016. 2. Rever as conclusões do Tribunal de origem, a fim de reconhecer que houve conversão em dobro de tais períodos no momento da sua passagem para a reserva remunerada, exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial. 3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (AgInt no AREsp 695325/RS. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 1ª Turma – STJ). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.LICENÇA-PRÊMIONÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO.CONVERSÃOEMPECÚNIA.APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não merece guarida a tese de que o mandado de segurança não é a via adequada para debate do direito àconversãoempecúniados períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados nem contados em dobro no momento da aposentadoria. O ato guerreado, qual seja, o indeferimento do pedido administrativo, é suficiente a justificar o cabimento do mandado de segurança. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2. Conquanto inexista expressa previsão legal acerca da matéria, a jurisprudência, inclusive das Cortes Superiores, é firme no sentido da possibilidade deconversãoempecúniadelicença-prêmioadquirida e não gozada na atividade nem computada para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais. 3. Na hipótese, o(a) impetrante demonstrou possuir direito àlicença-prêmioadquirida até 15 de outubro de 1996 (vigência da Medida Provisória n. 1.522, de 14/10/1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.527/97), eis que não gozada nem utilizada para contagem em dobro quando da aposentadoria, pelo que faz jus àconversãoempecúniarequestada. 4. Apelação provida. Sentença anulada. Segurança concedida. (AC 00335421920064013400. Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa. 2ª Turma – TRF-1ª Região. e-DJF1 de 02/04/2019). O Superior Tribunal Justiça, em julgamento do tema n.º 1.086, firmou a seguinte tese: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço." Desta forma, faz jus a requerente à conversão do saldo de 04 (quatro) meses de licença-prêmio em pecúnia, devidamente atualizada, a partir da data de sua aposentadoria. Sendo a aposentadoria o fato que dá ensejo à indenização, tal verba deve ser calculada com esteio na última remuneração recebida pela autora, quando na atividade. Nesta quadra, quanto à base de cálculo do benefício, deve prevalecer a redação original do art. 87, da Lei nº 8.112/1990, que hodiernamente é utilizada, não só para fins de gozo da vantagem, pelo servidor, quando em atividade, quanto para indenizar os pensionistas, por ocasião de falecimento do instituidor da pensão. Destaca a Lei nº 8.112/1990, na redação original do art. 87, que após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Ao prever que o seu pagamento corresponde à remuneração do cargo, devem ser afastadas da sua base de cálculo vantagens transitórias. Quanto à incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores a serem recebidos a título de licença-prêmio, a jurisprudência pátria vem analisando a questão, reconhecendo a sua não incidência: Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ANUÊNIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO. 1. Este Tribunal já firmou posição no sentido de não haver incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre a licença-prêmio convertida em pecúnia, por se tratar de verba de natureza indenizatória. 2. Por integrarem a remuneração do servidor e possuírem caráter permanente, mostra-se cabível a inclusão do auxílio-alimentação, do anuênio e do abono de permanência na base de cálculo dos valores decorrentes da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. 3. Apelação da UFG desprovida. (AC 0039805-77.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 26/11/2019 PAG.) Trata-se de recurso, na forma de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO, contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, que em sede de cumprimento de sentença nos autos do processo nº 1000439-60.2019.4.01.3816, incluiu verbas indevidas no cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia (adicional de insalubridade, abono de permanência, 13º salário e 1/3 de férias), em ofensa ao art. 1º, III da Lei 8.852/1994. Requer, assim, a concessão da tutela recursal para suspensão da decisão agravada e da expedição de requisitórios, bem como, ao final, sua confirmação com o provimento do recurso. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.019, I do CPC, poderá o Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tanto, é necessária a conjugação dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e a possibilidade de a decisão agravada provocar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte. Dispositivos estes que são aplicados subsidiariamente à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. No tocante à matéria em análise nesta sede, verifico que por meio de sentença transitada em julgado foi garantido à parte autora, ora agravada, "(...) a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias da licença-prêmio não usufruída e não contada em dobro para fins de aposentadoria, referente ao período aquisitivo de 21/07/1987 a 18/07/1992, com base na remuneração percebida na data da aposentadoria, sem incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, ante a natureza indenizatória da verba, com correção monetária aplicada de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal" (ID 72434066 dos autos originários; sem grifos no original). Iniciado o cumprimento da sentença, a UNIÃO, ora agravante, insurge-se contra a inclusão no cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia do abono de permanência, adicional de insalubridade, 13º salário e 1/3 de férias, que passo a analisar: 1- Abono de permanência: trata-se de rubrica paga ao servidor público que implementou os requisitos necessários à aposentadoria voluntária, mas que opta por permanecer em atividade, conforme art. 40, § 19 da CR/1988, 3º, § 1º da EC nº 41/2003, e 7º da Lei 10.887/2004. Com efeito, o abono de permanência tem natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao servidor, sendo produto de seu trabalho, motivo, inclusive, que levou a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1192556/PE, a firmar a tese de que "Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004" (tema 424 dos recursos repetitivos). Nessa linha, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014" (REsp 1795795/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/10/2019). 2- Adicional de insalubridade: esta rubrica não detém caráter indenizatório; também consiste em verba remuneratória de caráter permanente que se enquadra, portanto, no disposto no art. 41 da Lei 8.112/1990: "Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei" (sem grifos no original). Destaca-se o entendimento do STJ de que, "Em relação ao adicional de insalubridade, a orientação desta Corte é firme no sentido de que tal verba integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no AREsp 69.958/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 20.6.2012; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2.12.2009)" (AgInt no REsp 1668935/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2017). Integra, pois, a base de cálculo da licença-prêmio indenizada. 3- 13º salário e 1/3 de férias: a conversão em pecúnia da licença-prêmio deve ter como base de cálculo a remuneração que o servidor receberia acaso tivesse dela desfrutado, cujo direito havia implementado, o que, portanto, incluiu o montante relativo à gratificação natalina e o terço constitucional de férias. Não estão presentes, pois, elementos que demonstram a probabilidade de provimento do recurso. Pelo exposto, indefiro a tutela recursal pleiteada. Comunique-se ao Magistrado de origem. Intimem-se, sendo a parte agravada na forma do inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, data do registro. Rodrigo Rigamonte Fonseca Juiz Federal Relator. (REMECACIV 1000596-88.2020.4.01.9380, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1, PJE 07/08/2020 PAG.) Isso se dá por conta do caráter indenizatória da referida rubrica, o que não constitui acréscimo patrimonial. O referido entendimento, em relação ao imposto de renda, está inclusive previsto no enunciado da Súmula n. 136 do STJ: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.” Como mencionado acima, como eventual incidência de imposto de renda seria realizada no momento do pagamento de precatório ou RPV pela instituição bancária, deve a parte autora declarar, por ocasião do levantamento, junto à referida instituição bancária que os rendimentos recebidos são isentos, nos termos do art. 26, §1º, da Resolução CJF n. 458/2017. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados e condeno a União a proceder à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas pelo autor e nem contadas em dobro no tempo de contribuição para fins de aposentadoria (quatro meses), tendo como parâmetro a sua última remuneração, sem inclusão de adicional noturno e sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. A correção monetária e os juros moratórios devem obedecer aos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários em favor da autora que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Isento das custas processuais. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, por conta do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Registre-se. Intimem-se. Belém, data registrada pelo sistema. JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente

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Paulo Sergio Da Silva Almeida x Companhia Metalurgica Prada

ID: 318340702

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000596-09.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA METALURGICA PRADA

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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LILIAM REGINA PASCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000596-09.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA SILVA ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000596-09.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA SILVA ALMEIDA RECLAMADO: COMPANHIA METALURGICA PRADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31a6dc2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 04 de julho de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, conforme autoriza o artigo 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. II- FUNDAMENTAÇÃO 1 – Esclarecimentos Considerando que em 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, registro que tal diploma legal é plenamente aplicável e não sofre de inconstitucionalidade geral. Se houver algum ponto que este Juízo entenda inconstitucional, a declaração será explanada no item específico. Consigno que deve ser observado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 e na ADC 58. Assim, prejudicada a discussão acerca da inconstitucionalidade apreciada nas referidas ações. Destaco, ademais, que os institutos de caráter processual serão aplicados conforme a lei em vigor ao tempo do ajuizamento a ação. Todavia, o direito material aplicável é aquele vigente durante o contrato de trabalho, observadas as alterações durante o vínculo, se existentes. Registro também que a valoração dos pedidos basta, de modo que não é necessária a liquidação específica, porquanto trata-se de mera estimativa, como já pacificado pela jurisprudência. Por conseguinte, os valores apontados não limitam eventual condenação. Portanto, deixo claro às partes os critérios observados. Embargos de declaração sobre tais matérias serão considerados protelatórios, sujeitando o embargante às penalidades cabíveis. 2 – Incompetência material A pretensão à comprovação dos recolhimentos previdenciários de todo o contrato de trabalho não pode ser apreciado nesta Justiça Especializada. O pleito está além do previsto no artigo 114, VIII, da Constituição da República, que apenas prevê a execução das contribuições decorrentes das decisões condenatórias proferidas por este Juízo, conforme a Súmula 368 do TST. Desse modo, suscito de ofício e acolho a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido, que extingo sem resolução de mérito, de acordo com o artigo 485, IV, § 3º, do CPC. 3 - Documentos A penalidade do artigo 400 do CPC só terá incidência se descumprida a ordem de juntada de documento. A ausência de peça relevante ao feito será apreciada no respectivo tópico deste decisum. Esclareço que a refutação genérica aos documentos não tem o condão de infirmá-los, inteligência do artigo 341 do CPC. A unilateralidade, por si só, não invalida a prova e a impugnação prevista no artigo 830 da CLT deve ser específica, de modo que qualquer consequência processual só ocorrerá se não observada a determinação de apresentação de cópias autenticadas ou do original para conferência. Não conheço de arquivos de áudio e de vídeo que não foram juntados no Acervo Eletrônico, porquanto em desconformidade com os termos da Portaria GP/CR 09/2017. 4 – Ônus da prova Eventual inversão do ônus da prova só ocorrerá após análise dos pedidos, dos elementos coligidos aos autos e decisão deste Juízo, jamais por mero requerimento das partes. 5 – Assédio moral. Dano moral Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. Além disso, tal responsabilização também pressupõe ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo, inteligência dos artigos 186, 927 e 932, III, do CC. Os áudios juntados com a emenda da inicial não comprovam, de forma categórica, o assédio aventado, porquanto indicam mera conversa sobre o trabalho. Registro que, quando há o pedido para verificação de máquina, o interlocutor fala para o reclamante ir após descansar. Ademais, trata-se a denúncia juntada aos autos de relato unilateral do reclamante, que não prova o alegado assédio. A 1ª testemunha do reclamante alegou que “o Sr. Anderson era desrespeitoso, gritando e fazendo brincadeiras de mau gosto e palavras de baixo calão; que esse comportamento era em relação a todos; que o depoente presenciou uma vez o Anderson falando com o reclamante ‘põe essa merda lá dentro’ (destaquei)”. Por sua vez, a 2ª testemunha do autor aduziu que “o Anderson expunha os funcionários; que esse comportamento era em relação a todos, não somente em relação ao reclamante; que em relação ao depoente o comportamento do Anderson também era da mesma forma; que o depoente presenciou o Anderson falando ao depoente ‘seu bosta, seu merda’; que isso ocorreu entre setembro e dezembro de 2023; que o depoente também presenciou o reclamante pedindo ajuda para realizar o serviço e o Anderson saindo e deixando ele falando sozinho; que isso também ocorreu em relação ao depoente (grifei)”. Para configurar perseguição ou assédio moral, é necessário que a conduta abusiva seja reiterada e direcionada ao reclamante. Contudo, pela prova produzida, resta claro que o mesmo tratamento era dispensado aos demais funcionários. Embora a conduta não seja a mais adequada, o fato não configura o prejuízo moral pretendido. Portanto, não há prova de efetiva dor ou sofrimento íntimo humano suficiente para configurar indenização pleiteada ou mesmo indício de conduta abusiva da ré. Logo, não comprovados os requisitos necessários à caracterização da obrigação de reparar. Destarte, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. 6 – Adicional de periculosidade. Integração Postula o reclamante o pagamento de diferenças decorrentes do reflexo do adicional de periculosidade em demais verbas. Para comprovar o escorreito pagamento de valores, a reclamada juntou aos autos demonstrativos de pagamento, que reputo válidos, porquanto não comprovada qualquer irregularidade. Comprovado o pagamento de valores, de modo que competia ao autor demonstrar a existência de diferenças em seu favor, nos termos do artigo 818, I, da CLT. No entanto, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório a contento. Em réplica, o autor reconheceu que houve quitação dos reflexos nas férias. Quanto à repercussão em 13º salários, os demonstrativos de pagamento indicam a quitação da parcela, sem haver prova de diferenças concretas em favor do reclamante. Observo que não é necessário, obrigatoriamente, ter uma rubrica específica de reflexos. Diante do exposto, julgo improcedente diferenças do adicional de periculosidade. 7 – Rescisão do contrato de trabalho Postula o reclamante a rescisão indireta do contrato do trabalho. Em defesa, a reclamada impugnou a pretensão obreira. As pretensões obreiras mostraram-se improcedentes, como acima explanado. Ressalto que a conduta do Sr. Anderson não configurou dano moral e, ainda, prolongou-se no tempo, de modo que não caracterizada a imediatidade. Destarte, não restou comprovado fundamento para a caracterização da justa causa patronal. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Considerando que não foi comprovado quaisquer das irregularidades apontadas pelo reclamante, resta clara a vontade do reclamante em não mais prestar serviços à reclamada. Logo, ante a conduta do reclamante, que é incompatível com a manutenção do vínculo empregatício, reconheço o pedido de demissão, com fim do contrato de trabalho em 11/04/25, data do ajuizamento da presente ação. Por conseguinte, deve a empregadora a proceder à baixa na CTPS obreira, para constar o fim do contrato de trabalho em 11/04/25. Após o trânsito em julgado, a empregadora terá 10 dias, após devidamente intimada, para efetuar o registro e comprovar o cumprimento da obrigação nos autos, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a trinta dias, a favor do autor. Na anotação da CTPS não deverá constar que decorre de determinação judicial, sob pena de responsabilização civil. Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso-prévio, inclusive projeções, indenização compensatória de 40% sobre os depósitos fundiários, liberação do FGTS e do seguro-desemprego, porquanto as pretensões são incompatíveis com a ruptura do vínculo empregatício por iniciativa do trabalhador. No entanto, devidos os valores rescisórios relativos ao pedido de demissão. Logo, julgo procedente o pagamento de saldo de salário de 11 dias, férias mais 1/3 de 2024/2025, 1/12 de férias proporcionais mais 1/3 e 3/12 de 13º salário proporcional. Para comprovar o correto adimplemento dos valores fundiários, a empresa juntou aos autos extrato da conta vinculada, que considero válido, porquanto não comprovada qualquer irregularidade. Comprovado o pagamento de valores, sem haver prova de diferenças concretas em favor do autor. Assim, julgo improcedente a pretensão ao FGTS. Diferenças decorrentes de verbas eventualmente concedidas serão analisadas no tópico pertinente, a fim de se evitar condenação em duplicidade. Incabível a cominação da multa do artigo 477 da CLT, porquanto a rescisão indireta mostrou-se indevida e a ruptura do vínculo somente foi declarado por este Juízo, com reconhecimento de pedido de demissão. Logo, indevida a aplicação da Súmula 462 do TST ao caso ou da tese fixada no tema 52 de precedentes vinculantes do TST. Portanto, rejeito a aplicação da multa do artigo 477 da CLT. 8 – Hipoteca judiciária Indefiro o pedido de constituição de hipoteca judiciária, tendo em vista que não há indício de insolvência da ré a fim de justificar a concessão da medida nesse momento processual, sem prejuízo de eventual constituição em fase de execução. Ademais, registro que, segundo o novo regramento trazido pelo Código de Processo Civil de 2015, a própria parte, caso queira, pode realizar a hipoteca judiciária, arcando com eventuais danos que dela decorrer. 9 - Gratuidade judicial De acordo com o §3º do artigo 790 da CLT, é facultado ao Juízo conceder o benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, conforme o §4º do dispositivo, a benesse será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a afirmação de pessoa natural de que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família é suficiente para comprovar a hipossuficiência. A declaração não é infirmada, por si só, pela representação por Advogado particular e a parte não precisa estar necessariamente amparada pelo Sindicato da Categoria. Isso porque os demais elementos coligidos aos autos corroboram a hipossuficiência obreira, tendo em vista a falta de evidências atuais que descaracterizem a situação aventada. Portanto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-a de despesas processuais, nos termos do artigo 790 da CLT. 10 - Honorários sucumbenciais Observados os termos do artigo 791-A da CLT, bem como respeitado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, fixo os honorários sucumbenciais da seguinte forma: Honorários devidos ao Patrono da parte autora, a serem pagos pela ré: 5% calculados sobre o valor da condenação. Honorários devidos ao patrono da parte ré a serem pagos pela parte autora: 5% calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos a contar da certificação do trânsito em julgado, cabendo à parte credora, dentro do aludido prazo, requerer a execução, com a devida comprovação de que cessou a condição que deu causa à concessão da gratuidade, sob pena de extinção da obrigação. Observe-se a OJ 348 da SDI-I do TST. Registro, a título de esclarecimento, que improcedente condenação adicional a honorários advocatícios ou a perdas e danos, sob pena de duplicidade, porquanto já deferidos os honorários sucumbenciais devidos e tais verbas têm por escopo remunerar, ainda que indiretamente, o Patrono da parte. 11 - Dedução/compensação Com escopo de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução/compensação de eventuais valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados e reconhecidos durante a fase de conhecimento. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por PAULO SERGIO DA SILVA ALMEIDA em face de COMPANHIA METALÚRGICA PRADA, decido: I – Suscitar de ofício e acolher a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão à comprovação dos recolhimentos previdenciários de todo o contrato de trabalho, que extingo sem resolução de mérito; II - reconhecer o pedido de demissão; III - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) proceder à baixa na CTPS obreira, para constar o fim do contrato de trabalho em 11/04/25. Após o trânsito em julgado, a empregadora terá 10 dias, após devidamente intimada, para efetuar o registro e comprovar o cumprimento da obrigação nos autos, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a trinta dias, a favor do autor. Na anotação da CTPS não deverá constar que decorre de determinação judicial, sob pena de responsabilização civil; b) saldo de salário de 11 dias, férias mais 1/3 de 2024/2025, 1/12 de férias proporcionais mais 1/3, 3/12 de 13º salário proporcional. Demais pedidos são julgados improcedentes. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários na forma da fundamentação. As importâncias devidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução/compensação de valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. Todas as parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas previstas no artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, que regulamentam a matéria acerca da correção monetária e juros. Conforme a alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice a ser aplicado e não existir previsão em legislação específica. O Poder Legislativo determinou ainda a incidência da "TAXA LEGAL" para fins de cálculo dos juros de mora, explicando que esta consiste na aplicação da taxa SELIC fixada pelo Banco Central, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (o IPCA). Tal como declarado pelo c. STF, a superveniência de nova legislação afasta a aplicação dos critérios definidos nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, o que, de fato, ocorreu com a vigência da Lei 14.905/2024 em 30/08/2024. O C. TST em recentes decisões manifestou-se acerca do tema, delimitando alguns aspectos acerca da incidência da correção monetária e juros de mora no âmbito da Justiça do Trabalho, para determinar que o crédito trabalhista deferido nas Ações deve ser atualizado da seguinte forma: a) pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser utilizada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso de condenação da Fazenda Pública como devedora principal, deve ser considerado o regramento específico do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Observe-se a Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho. Os juros moratórios não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST. Autorizo os descontos previdenciários referentes à cota parte obreira, os quais devem observar o limite do teto legal e a competência mensal. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido juntamente com a cota parte obreira, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000 e comprovado nos autos. A correção das contribuições previdenciárias obedecerá aos critérios previstos na legislação própria da Previdência, especialmente Lei 8.212/91. Observe-se a Lei 12.546/11, no que couber. Registro que incompetente esta Justiça do Trabalho para executar as contribuições destinadas a terceiros (sistema “S”) e as que não são decorrentes das decisões condenatórias que proferir. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do imposto de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1500/2014, deve ser observada a nova legislação pertinente e a Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Quando do trânsito em julgado, se constatada a recuperação judicial ou o processo de falência, observe-se, no que couber, a Lei 11.101/05. Da presente decisão é admissível recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias. O cabimento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do art. 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, nem o reexame de questões já decididas, tampouco para o fim d/e prequestionamento, não sendo este requisito necessário à interposição do recurso ordinário. Os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, porque manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Passada em julgado a presente decisão, as partes serão intimadas para apresentação de cálculos, no prazo de 8 (oito) dias. Na inércia será nomeado perito para a elaboração da conta. Elaborada a conta e tornada líquida, com a devida homologação, a execução será iniciada mediante provocação, observados os termos dos arts. 879, § 3º, 880, 882 e 883 da CLT, ressalvadas as disposições próprias à Fazenda Pública, quando cabíveis. Custas pela reclamada no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$7.000,00, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DA SILVA ALMEIDA

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Processo nº 1001244-65.2024.8.26.0014

ID: 325242616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001244-65.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU BBA S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001244-65.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 0224960-77.2012.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO ITAU BBA S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. ITAÚ U… Processo 1001244-65.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 0224960-77.2012.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO ITAU BBA S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos embargos. É o relatório. D E C I D O. O feito comporta julgamento imediato nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. No tocante às CDAs informadas, não há que se falar em ilegitimidade, uma vez que não foi trazida aos autos qualquer prova. Nesse caso, o ônus de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo é do embargante. Nesse sentido, preleciona Hely Lopes Meirelles, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência de solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução, asseverando ainda que outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade e a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 30ª ed., Cap. IV, item 2.1, pág. 158). No caso, a Fazenda Estadual juntou documentos indicativos de que, após a alegada baixa do gravame, o veículo voltou à propriedade do embargante. E instada a se manifestar, a parte embargante alegou que citados veículos são objeto de contrato de alienação fiduciária. Assim, não há ilegitimidade na hipótese. Com efeito, nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). No caso, embora a embargante tenha mantido a posse indireta sobre o veículo, é certo que a propriedade fica conservada até final do contrato, permanecendo, portanto, responsável pela obrigação tributária no curso do contrato de financiamento com alienação fiduciária. Ressalte-se, ainda, que a atribuição de responsabilidade de modo diverso no contrato de alienação fiduciária/arrendamento mercantil não altera a sujeição para com o fisco, vez que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 123 do Código Tributário Nacional). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO IPVA - CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) Exclusão da responsabilidade ao pagamento de IPVA pelo credor fiduciário quando não efetuada e comprovada a baixa do gravame Inviabilidade - Responsabilidade solidária Ocorrência Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. (TJSP; Apelação Cível 1000401-76.2019.8.26.0014; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021); EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INEXIGIBILIDADE DE IPVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Inadmissibilidade Automóveis objeto de financiamento, com garantia de alienação fiduciária Responsabilidade solidária do credor fiduciário, durante o período de vigência do financiamento, na modalidade "crédito direto ao consumidor" Inaplicabilidade do Tema nº 685 do E. STF CDAs que preenchem os requisitos legais e presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN) não ilidida Sentença de improcedência mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1017521-67.2019.8.26.0068; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). E, ainda: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Execução fiscal de IPVA. Veículos objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Não caracterização. Responsabilidade solidária, por débitos do arrendador (possuidor indireto), quanto aos débitos relativos a contratos vigentes à época dos fatos geradores. Credor fiduciário que mantém a propriedade do bem até o final do contrato de arrendamento mercantil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000144-80.2021.8.26.0014; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA Instituição financeira que visa afastar a cobrança do imposto em relação aos bens que figuram como objetos de contratos de alienação fiduciária A embargante, na qualidade de credora no contrato de alienação fiduciária, é parte legitima para responder solidariamente pelo recolhimento do IPVA, na medida em que detém o domínio resolúvel do bem, independentemente da efetiva posse Certidão de Dívida Ativa que se encontra revestido de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade Precedentes. MULTA A recorrente figura como proprietária Penalidade mantida R. sentençade improcedênciamantida. Recurso improvido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1003791-52.2020.8.26.0068; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022); EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E/OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Execução fiscal movida em face da Financeira, ora embargante, visando à cobrança de Certidões de Dívida Ativa referentes a débitos de IPVA. Pretensão do embargante à extinção da execução fiscal. R. sentença de parcial procedência, em que se determinou a manutenção da execução fiscal quanto aos contratos de financiamento ainda vigentes quando da ocorrência do fato gerador, bem como dos contratos de financiamento liquidados, porém sem a baixa do gravame pelo agente financeiro. Apelações interpostas pela FESP e pela embargante. DESCABIMENTO DAS INSURGÊNCIAS MANIFESTADAS NOS RECURSOS. Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil e/ou alienação fiduciária, resta configurada a responsabilidade solidária dos arrendadores/credores fiduciários durante a vigência do contrato. Responsabilidade exclusiva do arrendatário/ devedor fiduciante somente após o término do contrato de financiamento, com a baixa do gravame. Legitimidade passiva da financeira-embargante configurada. Inteligência dos art. 5º e 6º, XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008, bem como dos arts. 121 e 124 e 134 do CTN. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Somente com a efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores, é possível desobrigar a embargante do pagamento do débito tributário de IPVA. Órgão Estadual de Trânsito que possui acesso "online" ao referido sistema. Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. R. sentença de parcial procedência mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração, em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE E DA FESP DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1000219-90.2019.8.26.0014; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021). Por fim, no que diz respeito às demais CDAs, verifica-se que estão de acordo com os requisitos legais elencados na Lei de Execução Fiscal e assim como com os requisitos previstos nos artigos 202 e 203 do CTN, conforme se pode vislumbrar do cotejo entre ambos. Constam das CDAs todas as informações a respeito dos veículos e do débito, como placas, RENAVAM, cor, chassis, ano de fabricação, ou seja, há indicação do veículo cuja propriedade gerou o IPVA e do exercício a que o imposto se refere. Também há menção ao ano de exercício do imposto e base de cálculo do tributo cobrado. Há, portanto, elementos suficientes para a exata compreensão da dívida exigida. Ademais, sendo o IPVA tributo sujeito lançamento de ofício, não é necessária a instauração de processo administrativo fiscal, tendo em vista que a Fazenda Pública já dispõe das informações necessárias à constituição do crédito tributário. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. Embargos. IPVA. Exercícios de 2011 a 2014. Arrendadora do veículo ao tempo do fato gerador. Titular do domínio resolúvel, com posse indireta. Legitimidade para figurar no polo passivo. Lei Estadual nº 13296, de 23 de dezembro de 2008. Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte. Responsabilidade solidária do arrendador, sem benefício de ordem. Artigo 6º, XI, e § 2º da referida lei estadual paulista. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Relação contratual entre as partes que não pode operar alteração na sujeição passiva da obrigação tributária. Artigo 123 do Código Tributário Nacional. Multa de cem por cento do valor do imposto devido sem caráter confiscatório. Como o IPVA é imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito se dá no momento em que notificado o devedor para pagamento no início de cada exercício, em janeiro, não cabendo a anulação da certidão da dívida ativa sob fundamento de ausência de notificação em processo administrativo ou por pagamentos em atraso. Embargos improcedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000474-53.2016.8.26.0014; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 17/05/2018). Como se não bastasse, a embargante suscita, ainda, ilegalidade por ausência de identificação do contribuinte e do responsável solidário na notificação de lançamento e nas CDAs. Porém, o art. 18, caput, da Lei 13.296/08 determina a notificação do proprietário do veículo ou do responsável, de forma alternativa (TJSP, Ap. 1000679-82.2016.8.26.0014), não sendo necessário que ambos constem do título executivo. Tanto assim é que o próprio art. 202, I, do CTN, expressamente determina a inclusão dos corresponsáveis apenas em sendo o caso, o que corrobora o que foi dito. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Credora fiduciária Débito de IPVA, relativo a diferentes exercícios e a diversos veículos indicados na inicial Alegação de nulidade do julgamento de primeiro grau que não colhe, pois a sentença se encontra devidamente fundamentada, de acordo com o caso concreto, nos termos da regra do artigo 489, § 1º, do CPC Ausência de indicação dos corresponsáveis nas certidões de dívida ativa Cuidando-se de solidariedade passiva, como se dá no caso (artigo 6º, XI, e § 2º, da Lei Estadual nº 13296/08), é bem de ver que socorre ao exequente o direito de exigir do devedor, individualmente, o pagamento da dívida, descabendo falar em nulidade das CDAs Questão relativa à incidência de juros e demais encargos de mora que não é matéria a ser examinada de ofício Majoração da verba honorária que se impõe, nos termos da regra do artigo 85, § 11, do CPC Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000596-61.2019.8.26.0014; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). E, ainda: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Arrendamento mercantil Débito de IPVA imputado à pessoa jurídica arrendante Responsabilidade solidária da instituição financeira Domínio resolúvel do bem com posse indireta Inexistência de benefício de ordem Ausência de comunicação da transferência de propriedade Recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000126-59.2021.8.26.0014; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022). Assim, contendo as CDAs os elementos necessários ao regular exercício da ampla defesa, não há nulidade a reconhecer. E a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 727.851/MG, pelo qual não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público, não se aplica à hipótese dos autos. Discutiu-se, no referido recurso, se a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal incide nos veículos alienados fiduciariamente por instituição financeira a Municípios. Ao final, entendeu o C. Supremo Tribunal Federal pela incidência da imunidade recíproca em tal situação: IPVA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Incide a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora. (RE 727851, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-179 divulg. 16-07-2020, publ. 17-07-2020) Isso, contudo, não significa que houve a descaracterização da propriedade do veículo automotor pela instituição financeira nos contratos de alienação fiduciária, ou que a sujeição passiva do IPVA se restringe ao possuidor direto do bem, como quer fazer crer a embargante. Ao contrário, da leitura da íntegra do acórdão extraem-se os seguintes trechos do voto do Ministro Marco Aurélio (relator): "A competência para definir fatos geradores e contribuintes é limitada. Provém da ordem constitucional disciplina ao poder impositivo estadual e distrital. Deve o legislador atentar para o aspecto material da hipótese de incidência ser proprietário de veículos automotores. Por decorrência lógica da repartição de competência, não pode subverter o conceito constitucional de propriedade e de veículo automotor. A propriedade referida na Lei Maior há de ser tomada em sentido amplo, de maneira a alcançar a posse a qualquer título, a exemplo do que assentado no recurso extraordinário nº 253.472/SP, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana : (...) Havendo o desdobramento das faculdades da propriedade, isto é, separando-se a posse dos demais poderes a ela inerentes, o critério para a aplicação da regra de imunidade deve ser a titularidade da posse direta. O Supremo, cuidando de situação inversa, em que ente público cedeu a posse a pessoa jurídica de direto privado, ao examinar o recurso extraordinário nº 601.720/RJ, relator o ministro Edson Fachin, acórdão por mim redigido, publicado no Diário da Justiça em 5 de agosto de 2017, assim se pronunciou: IPTU BEM PÚBLICO CESSÃO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora. Considerando ser a alienação fiduciária o negócio jurídico por meio do qual o devedor fiduciante, em garantia de direito creditório, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel de bem móvel ou imóvel, mantendo-se na posse direta, é de assentar a aplicação da regra de imunidade versada no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal quando o devedor fiduciante for pessoa jurídica de direito público." (g. n.) No mesmo sentido, extrai-se do voto do Ministro Alexandre de Moraes: Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, o artigo 150, VI, a, da CF/1988 trouxe vedação expressa à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir impostos uns dos outros sobre patrimônio, renda ou serviços. Conforme mencionado, nos contratos de alienação fiduciária, o bem permanecerá sob a propriedade resolúvel do Banco, embora o devedor se mantenha na posse direta do bem. Ora, se as Leis Estaduais trouxeram previsão expressa no sentido de que haverá responsabilidade entre o proprietário e o devedor fiduciário para o pagamento do tributo, é clara a violação ao artigo 150, VI, a, da CF/1988, caso o Município figure como devedor fiduciário. Mesmo que se discuta a constitucionalidade dessas normas locais, que previram a responsabilidade solidária entre proprietário e devedor, ou mesmo que inexistente qualquer norma local, ainda assim não subsistiria a possibilidade de cobrança do tributo nos casos em que ente municipal como devedor. Isso porque os bens adquiridos pelos Municípios encontram-se afetados à finalidade pública, de forma que a incidência do IPVA violaria o pacto federativo. A cobrança de impostos entre entes federativos interfere em sua autonomia, podendo levar a uma situação de grande dificuldade econômica, a ponto de impedi-la de realizar seus objetivos institucionais (ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA, Curso de direito constitucional tributário . 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019. p 619). Como se nota, ao contrário do que quer fazer crer a embargante, o simples fato de o veículo ser objeto de alienação fiduciária não obsta que a cobrança do IPVA seja direcionada à instituição financeira (proprietária e possuidora indireta do bem). Na verdade, percebe-se que o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 727.851/MG (Tema 685 de Repercussão Geral) decorre apenas do alcance que referida Corte confere à imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, reconhecendo-a sempre aos bens em que o ente público seja o possuidor direto. Não há, portanto, afastamento de eventual responsabilidade tributária prevista em lei para o possuidor indireto (proprietário do bem, no caso), como quer fazer crer a embargante. Conclui-se, em verdade, que a embargante tenta ampliar o alcance da decisão proferida pela Suprema Corte, sem, contudo, qualquer amparo nos fundamentos da decisão proferida, de modo que a pretensão não tem como ser acolhida. Quanto aos juros de mora, já é assente na jurisprudência que os Estados não podem estabelecer índices e taxas superiores aos estabelecidos pela União. Na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, de relatoria do eminente Des. Paulo Dimas Mascaretti, julgada em 27/02/2013, e cujo raciocínio se aplica à presente hipótese, decidiu-se: "Inafastável, destarte, o reconhecimento da impossibilidade de se exigir do contribuinte taxa de juros (que embute correção monetária) desbordando do limite preconizado pela Selic, aplicável aos tributos federais." Portanto, de rigor reconhecer a inconstitucionalidade do disposto no artigo 28, § 3º, da Lei nº 13.296/08, aplicando-se o "caput" e o § 1º do mesmo dispositivo, que estão de acordo com o limite estabelecido pela União. Por fim, a diligência a respeito da natureza do valor constrito não cabe ao juízo, impondo-se a comprovação de eventual impenhorabilidade pela parte. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para determinar o recálculo do débito, afastando-se a incidência do § 3º, do artigo 28, da Lei nº 13.296/08 e aplicando-se juros de mora equivalentes: a) por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente; b) porfraçãodemês, a 1% (um por cento). Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor do embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida, após o recálculo. P.R.I.C.. - ADV: MAURICIO YJICHI HAGA (OAB 228398/SP), MAURICIO YJICHI HAGA (OAB 228398/SP)

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