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Ebio Soares Frabio e outros x Ebio Soares Frabio e outros

ID: 259455842

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011325-08.2021.5.15.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EBIO SOARES FRABIO SPAGIARI TRANSPORTES LTDA - EPP SPAJARI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

EBIO SOARES FRABIO RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA SPAJARI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MIRELA ROSSI DEVASI

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EDSON PEREIRA

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RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA

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PAULO KATSUMI FUGI

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FLAVIO CARLI DELBEN

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KELLY JOSE MORESCHI

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PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE

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LUCIANO AMORIM DA SILVA

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LAIS DE MELO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA 0011325-08.2021.5.15.0126 : EBIO SOARES FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA 0011325-08.2021.5.15.0126 : EBIO SOARES FRABIO E OUTROS (2) : EBIO SOARES FRABIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1845e77 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SPAGIARI TRANSPORTES LTDA - EPP 2. SPAJARI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. 3. EBIO SOARES FRABIO Recorrido(a)(s): 1. EBIO SOARES FRABIO 2. RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA 3. SPAGIARI TRANSPORTES LTDA - EPP 4. SPAJARI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. Advogado(a)(s): EDSON PEREIRA, OAB: 0088568 FLAVIO CARLI DELBEN, OAB: 0123828 PAULO KATSUMI FUGI, OAB: 0092003 RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA, OAB: 427822 KELLY JOSE MORESCHI, OAB: 307315 MIRELA ROSSI DEVASI, OAB: 347054 EDSON PEREIRA, OAB: 0088568 FLAVIO CARLI DELBEN, OAB: 0123828 PAULO KATSUMI FUGI, OAB: 0092003 RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA, OAB: 427822 KELLY JOSE MORESCHI, OAB: 307315 MIRELA ROSSI DEVASI, OAB: 347054 LAIS DE MELO SILVEIRA, OAB: 347878 LUCIANO AMORIM DA SILVA, OAB: 182047 PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE, OAB: 263201 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SPAGIARI TRANSPORTES LTDA - EPP (E OUTRO) A reclamada requer a suspensão do presente feito até o julgamento dos embargos interpostos na ADI 5.322, para modulação dos efeitos da decisão. Prejudicado o pedido, uma vez já verificado o exaurimento do julgamento dos citados embargos em 16/04/2024, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-se eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, ou seja, efeitos a partir da publicação da ata do julgamento de mérito (12/07/2023). Assim, já não se justifica o pedido de suspensão do presente feito. Prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id e391026,801fa8b; recurso apresentado em 09/08/2024 - Id 903136e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 64eb379: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 64eb379: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0bab3af: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id ab4cb79; Depósito recursal recolhido no RR, id e2908f9: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA TEMPO DE ESPERA O v. acórdão consignou que "Quanto ao tempo de espera, cujo pagamento já foi deduzido da condenação, observou-se que houve labor e atribuições do reclamante, pelo que deve ser considerado como tempo de trabalho, como bem decidiu a Origem." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, o v. julgado não se manifestou a respeito da ADI 5322, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EBIO SOARES FRABIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/09/2024 - Id 577b0fc; recurso apresentado em 20/09/2024 - Id aa368e3). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS JORNADA FIXADA O v. acórdão consignou que "Conforme restou decidido em audiência, coaduno com o entendimento da Origem, de que, para os períodos sem juntada de diários de bordo, considerar-se-á a média cumprida nos 2 meses anteriores ou posteriores. Mantenho." Ante o contexto delineado pelo v. julgado (incide a Súmula 126 do C. TST no aspecto), não há falar em ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais e legais invocados, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco em contrariedade ao item I da Súmula 338 do C. TST e em divergência jurisprudencial. Nesse sentido o seguinte julgado: Ag-AIRR - 1000611-05.2016.5.02.0030, 7ª Turma, DEJT 13/12/2019. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS NATUREZA DA PARCELA/REPERCUSSÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA Quanto aos temas, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. acórdão concluiu que "considerando os cartões de ponto acolhidos, não se vislumbra o labor em jornada de trabalho excessiva a ponto de prejudicar momentos de lazer e convívio social do reclamante, como bem pontuado na Origem. Destarte, não comprovado o ato lesivo à honra e dignidade do autor pela realização de horas extras, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 818, I, da CLT, é indevida a indenização decorrente de danos existenciais, sendo que as horas extras devidas já foram deferidas e se trata de reparação material, como já decidido na Origem" Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, o Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Eg. TST firmou entendimento de que é comercial a natureza do contrato de transporte de cargas/mercadorias e que, ademais disso a hipótese não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a incidência da Súmula nº 331 do TST e a responsabilização subsidiária, por inexistir a intermediação de mão de obra. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-131-16.2016.5.09.0041, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023, RR-20802-31.2017.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, RR-11741-32.2015.5.15.0046, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023, RR-20724-06.2016.5.04.0203, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022, Ag-RR-10385-55.2017.5.03.0146, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023, AIRR-1000415-98.2020.5.02.0384, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/04/2023, RR-10978-06.2018.5.15.0085, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023, AIRR-11068-16.2020.5.15.0094, 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/05/2023 e E-RR-10985-37.2017.5.15.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - EBIO SOARES FRABIO - SPAJARI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. - RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

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Aldo Euflausino De Paula Filho e outros x Banco Itau Consignado S/A e outros

ID: 332331808

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000432-19.2021.8.05.0231

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO GEORGE HIDASI FILHO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES MANOEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO LUANA LINS DE ANDRADE SILVA

Decisão

Advogados:

LUANA LINS DE ANDRADE SILVA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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GEORGE HIDASI FILHO

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ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

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LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000432-19.2021.8.05.0231 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000432-19.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: MANOEL PEREIRA DA SILVA Advogado(s): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB:PI11663), ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB:PI17092), GEORGE HIDASI FILHO (OAB:GO39612) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), LUANA LINS DE ANDRADE SILVA (OAB:AL20520) DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MANOEL PEREIRA DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Em sua petição inicial, o autor narra que, na qualidade de aposentado, foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário. Alega que tais descontos são oriundos do contrato de empréstimo consignado nº 555051656, o qual afirma veementemente jamais ter celebrado ou autorizado. Sustenta tratar-se de uma contratação fraudulenta, realizada por terceiros de má-fé, e ressalta sua condição de pessoa idosa e vulnerável. Ao final, requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito correspondente; c) a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (repetição de indébito); e d) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 402083145). Em sede preliminar, arguiu a prescrição quinquenal da pretensão autoral, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que o termo inicial para a contagem do prazo seria a data da liberação do crédito. No mérito, defendeu a total regularidade e validade da contratação, sustentando que o autor manifestou sua vontade de forma livre e consciente. Para corroborar sua tese, juntou aos autos cópia do instrumento contratual, documentos pessoais do autor e o comprovante de disponibilização dos valores. Afirmou a ausência de ato ilícito e, por conseguinte, do dever de indenizar, classificando o episódio narrado como mero aborrecimento, insuscetível de gerar dano moral. Por fim, requereu: a) o acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição; ou, subsidiariamente, b) a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação do autor aos ônus sucumbenciais. Intimado, o autor apresentou réplica (ID 403305414), refutando a tese de prescrição e, como ponto fulcral, impugnou expressamente a autenticidade do contrato apresentado pela parte ré, negando categoricamente a autoria da assinatura que lhe foi imputada. Para tanto, invocou a aplicação do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, para atribuir ao banco o ônus de provar a autenticidade documental, e reiterou todos os pedidos da exordial. Vieram os autos conclusos para saneamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar. Passo à análise das questões processuais pendentes e prejudiciais, nos termos do art. 357 do CPC. II.I - Das Questões Preliminares a) Da Conexão No que tange à preliminar relativa à suposta necessidade de reunião de processos para julgamento conjunto, reputo que a medida se revela desnecessária e contraproducente, dificultando o deslinde dos feitos. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada, salientando que a distribuição de mais de uma demanda contra o mesmo banco será analisada como litigância de má-fé por ocasião do julgamento de mérito. b) Da Falta de Interesse de Agir (Ausência de Pretensão Resistida):A tese de que seria necessário o prévio esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário não prospera. O direito de ação é garantido constitucionalmente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da CF), não sendo o prévio requerimento administrativo um pressuposto processual, notadamente em relações consumeristas em que se nega a própria existência do vínculo contratual. O interesse de agir, na modalidade necessidade, exsurge a partir do momento em que o autor alega a lesão a seu direito. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. c) Da Impugnação à Gratuidade da Justiça:O benefício da gratuidade foi concedido com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, que goza de presunção relativa de veracidade. O simples fato de ter ajuizado outras demandas, por si só, não é suficiente para elidir tal presunção, cabendo à parte impugnante o ônus de comprovar que o autor possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, o que não ocorreu no presente caso. Desta forma, MANTENHO o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. II.II - Da Prejudicial de Mérito - Prescrição A parte ré suscita a ocorrência da prescrição. Sem razão, contudo. A relação jurídica em tela é eminentemente consumerista, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece em seu artigo 27 o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A controvérsia, no entanto, reside na definição do termo inicial. Em casos de descontos indevidos e de trato sucessivo, como o presente, a lesão se renova a cada débito mensal. Não se vislumbra nos autos a prescrição, haja vista ser entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data do último desconto realizado na conta do consumidor, independentemente de ciência deste a respeito da existência do respectivo contrato, conforme se depreende do seguinte aresto: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF) - O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 17/03/2021. Considerando que os descontos se prolongaram no tempo, sendo o último deles ocorrido em data muito posterior a 2016, é manifesto que o prazo quinquenal não se exauriu. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição. III - Questão de Fato Controvertida Superada a fase postulatória, a principal questão de fato a ser dirimida para o justo deslinde da causa cinge-se à autenticidade da assinatura aposta no Contrato de Empréstimo Consignado nº 555051656, atribuída ao autor, Sr. Manoel Pereira da Silva. A resolução desta controvérsia é essencial para determinar a existência ou não da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício do autor. IV - Do Ônus da Prova A controvérsia ganha contornos específicos a partir da réplica, na qual a parte autora impugna de forma direta a autenticidade do documento que embasa a defesa do réu. Neste cenário, a distribuição do ônus probatório não segue a regra geral do art. 373 do CPC, mas sim a regra específica do art. 429, inciso II, do mesmo diploma legal, que dispõe: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. No caso dos autos, foi a instituição financeira ré que produziu e juntou ao processo o contrato. Tendo o autor impugnado a sua autenticidade, inverte-se, por força de lei, o ônus da prova. Dessa forma, incumbe à parte ré, Banco Itaú Consignado S/A, o ônus de comprovar a veracidade da assinatura posta no instrumento contratual. V - Das Provas a Serem Produzidas Para a solução da controvérsia fática estabelecida, a prova documental já acostada é insuficiente. A verificação da autenticidade de uma assinatura é questão eminentemente técnica, que demanda conhecimento especializado. Assim, a prova pertinente e necessária ao julgamento do mérito é a prova pericial grafotécnica, a ser realizada sobre o documento original do contrato. DISPOSITIVO Ante o exposto, em saneamento e organização do processo, DECIDO: REJEITAR as preliminares de conexão, de falta de interesse de agir e de impugnação à gratuidade da justiça. REJEITAR a prejudicial de mérito de prescrição. FIXAR como única questão de fato controvertida a autenticidade da assinatura atribuída ao autor no contrato objeto da lide. DISTRIBUIR o ônus da prova, com fundamento no art. 429, II, do Código de Processo Civil, à parte ré (Banco Itaú Consignado S/A), que deverá comprovar a autenticidade do referido documento. INTIMAR a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique as provas que pretende produzir, ciente de que seu silêncio implicará a não desincumbência do ônus que lhe foi atribuído, com as consequências processuais daí decorrentes. Em caso de requerimento da perícia, deverá a parte ré, no mesmo prazo, juntar aos autos o instrumento contratual em sua via original, depositando-o em cartório, bem como proceder ao depósito dos honorários periciais provisórios, que arbitro em R$800,00 (oitocentos reais). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para nomeação de perito ou para julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme o caso. Dou esta decisão força de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Desidério/BA, data e assinatura eletrônica. BIANCA PFEFFER Juíza de Direito

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Processo nº 5124796-55.2025.8.09.0137

ID: 318941658

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5124796-55.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RELCON MARQUEZZANE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEITON DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5124796-55.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5124796-55.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Autora: Relcon Marquezzane Sousa CostaParte Requerida: Mbm Seguradora S.A.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de cobrança de seguro promovida por Relcon Marquezzane Sousa Costa em face de MBM Seguradora S.A., já qualificados nos autos. Narra a parte autora que sofreu acidente em 16/12/2024, enquanto era passageiro de um moto taxista. Afirma que sofreu sequelas, que o incapacitaram de forma permanente. Alega que o motorista da moto possuía contrato de seguro com a parte ré.Requer a condenação da promovida ao pagamento do seguro no valor que constar na apólice para "indenização por Invalidez Permanente Total ou Parcial por acidente". Requer ainda a concessão de assistência judiciária e inversão do ônus da prova.Decisão que recebe a inicial e determina a citação, concede assistência judiciária e inverte o ônus da prova (movimentação 5).Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação à movimentação 16, oportunidade em que aduziu, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou causa de exclusão de pagamento da cobertura securitária.Réplica ofertada à movimentação 21.Intimadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pela realização de perícia médica.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO.Encerrada a fase postulatória, e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC).I - Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC):Em proêmio, analiso as questões processuais pendentes.Em sede de contestação, assevera a ré a falta de interesse de agir da parte autora, aduzindo a ausência de pedido prévio administrativo.O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade (TJSP - Apelação Cível n.º 1000611-65.2021.8.26.0400).No caso dos autos, nos termos da jurisprudência deste egrégio TJ/GO, a ausência de prévio requerimento administrativo resta superada, em razão da contestação ofertada pela parte ré. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO EM JUÍZO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO. CONFIGURADO. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 1.013, § 3º, I, CPC/15). PERÍCIA. DESÍDIA. PRECLUSÃO. I. Nos termos da súmula 42 do TJGO "é imprescindível a demonstração de prévio requerimento administrativo nas demandas que objetivam o recebimento de seguros, em geral, inclusive DPVAT, sob pena de indeferimento da inicial, salvo se no momento da decisão já houver contestação que o supra". II. Na espécie, tendo a seguradora apresentado contestação em juízo, opondo resistência à postulação formulada pelo segurado, reputa-se presente o interesse de agir. III. O pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT reclama a comprovação da invalidez permanente e a respectiva graduação (art. 3º, Lei n.º 6.194/74), sendo necessária a perícia médica para comprovação do direito alegado e definição do montante indenizatório (Súmula 474, STJ). IV. O desinteresse da parte em manter suas informações atualizadas nos autos, conforme preconiza o art. 274, parágrafo único, do CPC, aliado ao comparecimento tardio nos autos, quando já preclusa a realização da perícia - imprescindível o deslinde da lide - resulta na improcedência do pedido, por não cumprimento do ônus probatório (art. 373, inc. I, do CPC).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5418304-37.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)Portanto, não há que falar em falta de interesse de agir. Neste sentido, AFASTO a preliminar arguida.II – Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC):Superada a tese processual, a distribuição do ônus da prova foi invertida na decisão inicial.As questões de direito são limitadas às normas (princípios e regras) materiais e processuais pertinentes ao tema em questão.Delimito, agora, as questões de fato e direito controvertidas sobre as quais recairá a instrução processual:- Existência de invalidez;- Eventual valor a ser indenizado;III - Da necessidade de perícia técnica – Art. 357 §8º c/c 465 e ss.Considerando que a análise da controvérsia envolve a necessidade de verificação da invalidade do autor e sua extensão, DEFIRO a produção de prova, para realização de perícia médica.Assim, nomeio o expert cadastrado no Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-GO, Sr. RENATO FARIA SANTOS, Médico (a) Ortopedista e Traumatologista, telefones (64) 3622-5351 e (64) 99925-2070, endereço eletrônico renatofsb@hotmail.com, para realizar a perícia técnica e responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, devendo cumprir o seu encargo nos termos do artigo 466, caput e § 2º, do CPC.Cada parte pleiteante deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) dos honorários do perito, nos termos do art. 95 do CPC. Contudo, em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários que lhe cabem serão custeados com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, com fulcro no artigo 95, §3º, inciso II do Código de Processo Civil.Oportunamente, ressalte-se que, caso a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, seja vencedora na demanda, a parte contrária (não sendo beneficiária da assistência judiciária) deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados (CNJ, Resolução nº 232/16, art. 2º, §3º).Assim, atendendo a complexidade da perícia e o grau de especialização do Sr. Perito (art. 2º da Resolução 232 do CNJ), bem ainda em consonância com o disposto no Decreto Judiciário nº 1.019/2022, arbitro o valor dos honorários periciais no importe de R$ 1.096,87 (mil e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos).Destarte, determino que o perito seja intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Em caso positivo, intime-se a requerida para, em igual prazo, depositar a sua cota parte, sob pena de preclusão.Faculto às partes a formulação de quesitos, bem como, a indicação de assistente técnico. As partes devem ser comunicadas formalmente da data, local e horários das diligências (art. 474, CPC).Assino ao Sr. Perito o prazo de 30 (trinta) dias após a efetivação do depósito de seus honorários para a entrega do respectivo laudo, quando as partes deverão ser intimadas para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca do laudo apresentado.Havendo impugnação, intime-se o(a) expert para se manifestar em 15 (quinze) dias.Realizada a perícia e apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários em nome do perito, o qual deverá ficar ciente que, caso necessário, deverá prestar outros esclarecimentos a respeito da perícia.Intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilização.Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5124796-55.2025.8.09.0137

ID: 318941670

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5124796-55.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MBM SEGURADORA SA

Decisão

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5124796-55.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5124796-55.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Autora: Relcon Marquezzane Sousa CostaParte Requerida: Mbm Seguradora S.A.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de cobrança de seguro promovida por Relcon Marquezzane Sousa Costa em face de MBM Seguradora S.A., já qualificados nos autos. Narra a parte autora que sofreu acidente em 16/12/2024, enquanto era passageiro de um moto taxista. Afirma que sofreu sequelas, que o incapacitaram de forma permanente. Alega que o motorista da moto possuía contrato de seguro com a parte ré.Requer a condenação da promovida ao pagamento do seguro no valor que constar na apólice para "indenização por Invalidez Permanente Total ou Parcial por acidente". Requer ainda a concessão de assistência judiciária e inversão do ônus da prova.Decisão que recebe a inicial e determina a citação, concede assistência judiciária e inverte o ônus da prova (movimentação 5).Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação à movimentação 16, oportunidade em que aduziu, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou causa de exclusão de pagamento da cobertura securitária.Réplica ofertada à movimentação 21.Intimadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pela realização de perícia médica.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO.Encerrada a fase postulatória, e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC).I - Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC):Em proêmio, analiso as questões processuais pendentes.Em sede de contestação, assevera a ré a falta de interesse de agir da parte autora, aduzindo a ausência de pedido prévio administrativo.O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade (TJSP - Apelação Cível n.º 1000611-65.2021.8.26.0400).No caso dos autos, nos termos da jurisprudência deste egrégio TJ/GO, a ausência de prévio requerimento administrativo resta superada, em razão da contestação ofertada pela parte ré. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO EM JUÍZO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO. CONFIGURADO. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 1.013, § 3º, I, CPC/15). PERÍCIA. DESÍDIA. PRECLUSÃO. I. Nos termos da súmula 42 do TJGO "é imprescindível a demonstração de prévio requerimento administrativo nas demandas que objetivam o recebimento de seguros, em geral, inclusive DPVAT, sob pena de indeferimento da inicial, salvo se no momento da decisão já houver contestação que o supra". II. Na espécie, tendo a seguradora apresentado contestação em juízo, opondo resistência à postulação formulada pelo segurado, reputa-se presente o interesse de agir. III. O pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT reclama a comprovação da invalidez permanente e a respectiva graduação (art. 3º, Lei n.º 6.194/74), sendo necessária a perícia médica para comprovação do direito alegado e definição do montante indenizatório (Súmula 474, STJ). IV. O desinteresse da parte em manter suas informações atualizadas nos autos, conforme preconiza o art. 274, parágrafo único, do CPC, aliado ao comparecimento tardio nos autos, quando já preclusa a realização da perícia - imprescindível o deslinde da lide - resulta na improcedência do pedido, por não cumprimento do ônus probatório (art. 373, inc. I, do CPC).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5418304-37.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)Portanto, não há que falar em falta de interesse de agir. Neste sentido, AFASTO a preliminar arguida.II – Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC):Superada a tese processual, a distribuição do ônus da prova foi invertida na decisão inicial.As questões de direito são limitadas às normas (princípios e regras) materiais e processuais pertinentes ao tema em questão.Delimito, agora, as questões de fato e direito controvertidas sobre as quais recairá a instrução processual:- Existência de invalidez;- Eventual valor a ser indenizado;III - Da necessidade de perícia técnica – Art. 357 §8º c/c 465 e ss.Considerando que a análise da controvérsia envolve a necessidade de verificação da invalidade do autor e sua extensão, DEFIRO a produção de prova, para realização de perícia médica.Assim, nomeio o expert cadastrado no Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-GO, Sr. RENATO FARIA SANTOS, Médico (a) Ortopedista e Traumatologista, telefones (64) 3622-5351 e (64) 99925-2070, endereço eletrônico renatofsb@hotmail.com, para realizar a perícia técnica e responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, devendo cumprir o seu encargo nos termos do artigo 466, caput e § 2º, do CPC.Cada parte pleiteante deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) dos honorários do perito, nos termos do art. 95 do CPC. Contudo, em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários que lhe cabem serão custeados com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, com fulcro no artigo 95, §3º, inciso II do Código de Processo Civil.Oportunamente, ressalte-se que, caso a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, seja vencedora na demanda, a parte contrária (não sendo beneficiária da assistência judiciária) deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados (CNJ, Resolução nº 232/16, art. 2º, §3º).Assim, atendendo a complexidade da perícia e o grau de especialização do Sr. Perito (art. 2º da Resolução 232 do CNJ), bem ainda em consonância com o disposto no Decreto Judiciário nº 1.019/2022, arbitro o valor dos honorários periciais no importe de R$ 1.096,87 (mil e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos).Destarte, determino que o perito seja intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Em caso positivo, intime-se a requerida para, em igual prazo, depositar a sua cota parte, sob pena de preclusão.Faculto às partes a formulação de quesitos, bem como, a indicação de assistente técnico. As partes devem ser comunicadas formalmente da data, local e horários das diligências (art. 474, CPC).Assino ao Sr. Perito o prazo de 30 (trinta) dias após a efetivação do depósito de seus honorários para a entrega do respectivo laudo, quando as partes deverão ser intimadas para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca do laudo apresentado.Havendo impugnação, intime-se o(a) expert para se manifestar em 15 (quinze) dias.Realizada a perícia e apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários em nome do perito, o qual deverá ficar ciente que, caso necessário, deverá prestar outros esclarecimentos a respeito da perícia.Intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilização.Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Sergio Apolinario De Jesus x Sanofi Medley Farmaceutica Ltda

ID: 255925019

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000611-62.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO APOLINARIO DE JESUS

Polo Passivo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ESTELA DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000611-62.2025.5.02.0491 : SERGIO APOLINARIO DE JESUS : SANOFI MEDLEY FARMACEUTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000611-62.2025.5.02.0491 : SERGIO APOLINARIO DE JESUS : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cb0211 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 26/06/2025 11:00 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 11 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO APOLINARIO DE JESUS

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Ricardo Rodrigues Veras e outros x Real Parceria Mao De Obra Temporaria Ltda - Me e outros

ID: 259836946

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000611-13.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Polo Passivo:

REAL PARCERIA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI

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ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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INALDO PEDRO BILAR

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RAONI SILVA MOURA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000611-13.2024.5.02.0066 : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (1) : RICARDO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000611-13.2024.5.02.0066 : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (1) : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#bb08d07): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000611-13.2024.5.02.0066 ORIGEM: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA (2ª ré) RECORRIDA: REAL PARCERIA MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA ME (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a reparação por danos morais, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima. Apelo do autor a que se nega provimento. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. 1. Contrato temporário. Requisitos de validade. O Juízo de origem declarou a nulidade do contrato temporário firmado entre o autor e a 2ª ré WEENER, por descumprimento do art. 10, §§1º e 2º, da Lei nº 6.019/1974, reconheceu-o na modalidade de prazo indeterminado e deferiu "aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS", nos seguintes termos (Id. b5929a5): NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - VERBAS RESCISÓRIAS Narrou o Reclamante que foi contratado como trabalhador temporário, mediante celebração de contrato entre a 1ª Reclamada (empregadora e prestadora de serviços) e a 2ª Reclamada (tomadora de serviços). Entretanto, teria havido fraude, pois o contrato superou o prazo legal (ativo desde 2017); a tomadora não comprovou a necessidade extraordinária do serviço; e a empresa não demonstrou capacidade econômica, nos termos do Art. 4º-A e ss. da Lei 6.019/74. Em contestação, a Reclamada pugnou pela regularidade do contrato e cumprimento dos requisitos legais. O contrato de trabalho temporário é regido pela Lei 6.019/74. A licitude da contratação do trabalho temporário depende da observância dos requisitos formais estabelecidos na referida Lei, dentre os quais se incluem a demonstração da necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou de demanda complementar de serviços (art. 2º), a formalização por escrito (art. 11), e a duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por até 90 dias, quando comprovada a manutenção das condições excepcionais que ensejaram a contratação inicial (art. 10, §§ 1º e 2º). ... Na hipótese dos autos, as partes firmaram contrato de trabalho temporário sob a justificativa de 'demanda complementar de serviços', com vigência definida de 180 dias, ressalvado o disposto no art. 10. Não obstante o artigo 10, da Lei nº 6019/74, autorize a contratação temporária pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis por até noventa dias, é notório que as partes ajustaram o prazo máximo de 180 dias para a duração do contrato. A relação de trabalho, entretanto, perdurou de 09/05/2022 a 02/02/2023, o que evidencia a extrapolação do prazo inicialmente acordado. Ainda que a cláusula 2 do contrato firmado entre as partes preveja a possibilidade de prorrogação, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 6019/74, a prorrogação do contrato do autor se deu de forma tácita e a ré não comprovou a manutenção das condições que autorizaram a contratação. Além disso, o contrato temporário deve ser obrigatoriamente escrito (art. 11, Lei n. 6.019/74), incluindo, por extensão lógica, os termos aditivos eventualmente firmados pelas partes, o que não foi observado na prorrogação do contrato do autor. Por conseguinte, declaro a nulidade da contratação temporária realizada em desconformidade com os preceitos legais (art. 9º, CLT) e determino a conversão do contrato de trabalho em contrato por prazo indeterminado. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de nulidade do contrato de trabalho temporário e, como corolário, os pedidos de pagamento de aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS." A 2ª ré WEENER argui julgamento extra petita, visto que a "sentença de origem transcende as alegações da petição inicial", e, no mérito, insiste na validade do contrato temporário, porém sem razão. Na inicial, o autor requereu a nulidade do contrato temporário com a seguinte causa de pedir (Id. a830949): "As Reclamadas possuem um contrato de terceirização e não de temporário, pois o contrato encontra-se ativo desde do ano de 2017 no mínimo, ou seja, não se demonstra necessidade TRANSITÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL REGULAR E PERMANENTE OU ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIÇO. Nesta direção, temos o entendimento do renomado jurista MAURICIO GODINHO DELGADO acerca as formalidades necessárias para que o contrato temporário tenha validade, in verbis: ... Portanto, in casu, existe irregularidades no contrato de fornecimento de mão de obra temporária entre a 1ª e a 2ª reclamadas, nos termos da lei, uma vez que se deixou de consignar o motivo justificador da contratação, em conformidade ao artigo 2º da Lei nº 6.019/1974, a saber, qual a 'necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços'. Além disso as Reclamadas não observam outros requisitos implícitos da lei, outro ponto relevante é que a 1ª Reclamada não demonstra capacidade econômica (artigo 4ª-A da Lei 6.019/1974, incluído pela nova Lei da Terceirização Lei 13.429/2017). Destaca-se que a Lei nº 6.019/74 elenca uma série de requisitos imprescindíveis para a correta e regular caracterização do contrato de trabalho temporário, como, por exemplo, a necessidade de o contrato entre as empresas e da prestadora com o trabalhador serem escritos, haver a anotação expressa em CTPS dessa condição, empresa prestadora ser registrada junto ao órgão competente sob essa condição, observância ao prazo máximo de contrato, atendimento aos direitos trabalhistas previstos e a expressa indicação do motivo justificador da demanda de trabalho temporário. Posto isto, requer a nulidade do contrato temporário firmado entre 1ª e 2ª Reclamadas e reconhecido tal nulidade, deve haver o pagamento de aviso-prévio, FGTS (Súmula 305 do TST) e multa de 40%, como dispensa sem justa causa (sumula 212 do TST)." A defesa WEENER arguiu a validade do contrato temporário, cujo "prazo máximo de duração... foi respeitado, haja vista que de 09/05/2022 a 02/02/2023 transcorreram-se 269 (duzentos e sessenta e nove) dias, ao passo que a Lei 6.019/74 permite que o contrato de trabalho temporário tenha até 270 (duzentos e setenta) dias" (Id. 74c63f4). Por se tratar de modalidade excepcional de relação de emprego, o trabalho temporário está condicionado a estritos requisitos de validade previstos na Lei nº 6.019/1974. Consoante seu art. 2º, "o trabalho temporário é aquele por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços" (destaquei). Sobre o prazo de duração, os §§1º e 2º do art. 10 dispõem que "o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não" (§1º), admitida prorrogação "por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no §1º deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram" (§2º). O art. 11, por sua vez, estabelece que "o contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei" (destaquei). Não obstante, como bem observado a quo, "é notório que as partes ajustaram o prazo máximo de 180 dias para a duração do contrato. A relação de trabalho, entretanto, perdurou de 09/05/2022 a 02/02/2023, o que evidencia a extrapolação do prazo inicialmente acordado. Ainda que a cláusula 2 do contrato firmado entre as partes preveja a possibilidade de prorrogação, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 6019/74, a prorrogação do contrato do autor se deu de forma tácita e a ré não comprovou a manutenção das condições que autorizaram a contratação. Além disso, o contrato temporário deve ser obrigatoriamente escrito (art. 11, Lei n. 6.019/74), incluindo, por extensão lógica, os termos aditivos eventualmente firmados pelas partes, o que não foi observado na prorrogação do contrato do autor" (Id. b5929a5, destaquei). A inobservância das formalidades legais descaracteriza a natureza temporária do contrato, impondo-se a manutenção da sentença que deferiu as verbas atinentes ao contrato por prazo indeterminado, não implicando, pois, julgamento extra petita, visto que constituem objeto do pedido. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, assim como o indeferimento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em razão da controvérsia suscitada e na forma da Súmula 33, II, deste Regional. 2. Insalubridade. Diante do resultado pericial negativo, o Juízo de origem indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge o autor, sem razão. Em vistoria in loco, o Perito do Juízo assim descreveu as atividades desempenhadas como "Auxiliar de Produção" e o seu ambiente laboral (Id. 0a029a0): "5.3 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: O Reclamante se ativava na máquina 'Welder', soldadora de plástico por termofusão, executando as seguintes tarefas: - Retirar o refugo de um compartimento da máquina (restos de plástico), pesar em balança e depositar em um big bag para posterior moagem; - Efetuar a mistura de PP granulado, reaproveitado e 1,5% de deslizante (PP preparado). Despejar os produtos em uma caixa e levar em caminho manual para a injetora; - Desenroscar esferas presas na máquina, usando uma chave de fenda; - Manter a organização do setor removendo com vassoura as esferas que caem no piso. ... 7- TÉCNICAS DE AVALIAÇÃO E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS ... RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE: Para a medição é utilizado audiodosímetro marca Quest Technologies, modelo Noise Pro DLX. O critério adotado é o dB(A), isto é, o instrumento de leitura operando no circuito de compensação 'A' e circuito de resposta lenta (Slow), para ruído contínuo ou intermitente, de acordo com o Anexo Nº 1 da NR-15 - Portaria Nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. ... 8 - ANÁLISE DA INSALUBRIDADE 8.1 - AVALIAÇÕES QUANTITATIVAS: RUÍDO O nível de ruído foi de 88.7 dB(A) e situa-se acima do limite máximo fixado pelo Anexo nº 1 da NR-15 - Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que é de médio sendo, nesta condição, consideradas insalubres em grau médio as atividades executadas pelo(a) Reclamante devido a este agente. Tendo em vista que o Reclamante laborou devidamente protegido por EPI's, considera-se neutralizada a insalubridade de acordo com a alínea 'b' do subitem 15-4.1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTb. ... 10 - CONCLUSÃO Com base na visita pericial realizada, nas informações obtidas, nos fatos observados, nas medições realizadas e levando-se em conta o resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados, concluímos que as atividades executadas por RICARDO RODRIGUES VERAS, a serviço da Reclamada: NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE De acordo com a legislação vigente." Em resposta às impugnações, ratificou integralmente sua conclusão, esclarecendo que "a análise acerca da efetividade dos EPIs é feita de forma objetiva, considerando que referidos equipamentos são confeccionados em formato anatômico, em proporções universais, capazes de se adequarem a diferentes indivíduos, bem como são aptos, no caso dos protetores auditivos fornecidos, a atenuar diferentes ruídos sonoros, fazendo com que o nível de exposição do trabalhador não ultrapasse o limite máximo previsto na legislação vigente", e, sobre o quesito suplementar do autor ("características do protetor auditivo (formato, tamanho, atenuação, composição e durabilidade), quais são?), informou que era utilizado o "protetor auricular CA11512. Protetor auditivo, confeccionado em silicone, tipo inserção, composto de um eixo com três flanges maciças e cônicas, todas de dimensões variáveis, em cujo eixo há um orifício até o seu interior. Protetor tamanho único, moldável a diferentes canais auditivos, com ou sem sensor. Com cordão de polipropileno ou cordão de silicone em várias cores, ou sem cordão. Nível de atenuação de 18 dB" (Id. 119280b). Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, o autor não conseguiu elidir a conclusão pericial negativa, sendo certo que, diversamente do que alega, houve comprovação do regular fornecimento de EPI necessários para neutralizar o ruído excessivo a que era submetido, consoante registros contidos na "FICHA DE CONTROLE DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA - E.P.I's/E.P.R's" anexada à defesa (Id. ee4a83d). De resto, a evocada "sumula 32 editada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais" foi cancelada por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária da TNU, em 09.10.2023. Mantenho. 3. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT. A pretensão do autor de que "a recorrida seja condenada a entrega do PPP nos exatos termos do reconhecimento da atividade especial, não devendo constar a neutralização do EPI, visto que apenas foi entregue em 2022", e, "caso não seja esse entendimento da Colenda Turma, requer a condenação da reclamada afim de entregar ao recorrente o PPP e LTCAT nos exatos termos do laudo pericial", importa em inadmissível inovação da lide, eis que o pedido limitou-se à "emissão de PPP, sob pena de multa" (Id. a830949, p. 13 do PDF). Não conheço. 4. Horas extras. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de provas a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, assim se pronunciando (Id. 899693d): "JORNADA DE TRABALHO A parte Reclamante postulou o pagamento de horas extras, nos termos da petição inicial. O direito à limitação razoável das horas de trabalho constitui direito humano e fundamental (arts. 7º, 'd', do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU; 7º, 'g', do Protocolo de São Salvador; Convenção 161 e Convenção Fundamental 155, ambas da OIT; art. 7º, XIII, da CRFB/88). Trata-se de direito que irradia efeitos sobre todo o ordenamento jurídico, inclusive nas relações privadas, em decorrência da eficácia horizontal/diagonal dos direitos fundamentais, adveniente de sua dimensão objetiva (art. 5º, § 1º, da CRFB /88; RE 158.215-4/RS; RE 161.243-6/DF - Caso 'Air France'). Saliente-se que as normas referentes à jornada de trabalho têm como objetivo, dentre outros, a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores (arts. 6º; 7º, XXII e 196 da CRFB/88). Isso porque a limitação de jornada e a fruição de intervalos asseguram a recuperação psicofísica do trabalhador, permitem-lhe maior convívio familiar e social, possibilita-lhe o gozo do direito ao lazer e à desconexão (art. 6º da CRFB/88), além de contribuírem para evitar doenças ocupacionais e acidentes de trabalho típico. Assim, à luz de tal arcabouço protetivo, nacional e internacional, incumbe ao empregador adaptar o tempo de trabalho às capacidades físicas e mentais do trabalhador (art. 5º, 'b', da Convenção Fundamental 155 da OIT), e, assim, limitar a jornada de trabalho do empregado a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, além de garantir-lhe intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, de, no mínimo, uma hora e, no máximo, de duas horas (art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho). Além disso, deve ser respeitado o descanso semanal remunerado de 24 horas, resultando no descanso intersemanal de 35 horas (Súmula 110 do TST). Por fim, sublinhe-se que é dever do empregador proceder ao registro da jornada de trabalho dos empregados, nas hipóteses previstas em Lei (art. 74 da Consolidação das Leis Trabalhistas). A Reclamada acostou aos autos os cartões de ponto variáveis (fls. 116/134), sendo considerados, portanto, como meio de prova. Cabia ao Reclamante afastar a força probatória dos documentos juntados (art. 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas). Entretanto, a parte não produziu nenhuma prova nesse sentido. Desse modo, são válidos os cartões de ponto juntados pela Reclamada. Em réplica, o Reclamante apresentou diferenças. Entretanto, estas não se mostram válidas. Conforme esclareceu a Reclamada em contestação, o período de apuração para pagamento das horas extras vai do dia 16 do mês anterior ao dia 15 do mês atual. Para o mês de novembro/2022, por exemplo, considerava-se do dia 16/10 /2022 a 15/11/2022. Tal fato pode ser verificado pelos registros dos cartões de ponto de fls. 116/118 e holerites de fls. 68/75, referentes ao período inicial do contrato de trabalho. E o Reclamante apresentou diferenças relativas ao citado mês (novembro/2022, holerite de fl. 96), mas considerando o período de 01/11/2022 a 30/11 /2022 (fl. 357). Além disso, especificamente em relação ao trabalho nas folgas /trabalho por 7 dias seguidos, o Reclamante indicou o cartão (fl. 353) referente ao período do mês de junho/2022 (fl. 118). No respectivo holerite (fl. 74), há o pagamento de horas extras, mas a parte não apresentou, como já mencionado, diferenças válidas. Por todo o exposto, julgo improcedente os pedidos." O autor insiste na invalidade dos controles de ponto, arguindo que "não servem como prova da jornada REAL de trabalho do recorrente", "os horários registrados qual a recorrida apresentou no processo, não trazem variação real", e "não há qualquer assinatura do recorrente", contudo, sem razão. Segundo a inicial, cumpria jornada "das 21h50 às 06h20 da manhã" e "laborava em pelo menos dois dias de DSR mensais em seu horário normal de trabalho" (Id. a830949). A defesa da 1ª ré REAL aduziu que a "jornada de trabalho era das 22h às 6h de segunda a sexta e sábados alternados", e "EVENTUAIS sábados que corresponderam a folga e tenha havido labor foram devidamente pagos com 110% de adicional e, ainda, quando houve algum também eventual labor num domingo, foram pagas as horas extras com 110% e a hora noturna extra e os reflexos nos DSR's" (Id. 1cb9aff). O depoimento do autor foi dispensado. A 1ª ré REAL limitou-se a afirmar que "o reclamante tinha uma hora de intervalo para refeição e descanso", enquanto a 2ª ré WEENER não mencionou o tema, e não foi produzida prova testemunhal (Id. acf89f3). Nesse contexto, os controles de ponto prevalecem como prova da jornada efetivamente cumprida, com registros de horários variáveis de entrada e saída em sua maioria (Id. 366c7b0/52d092d), havendo comprovação de pagamento de horas extras com adicional de 110% nos recibos (Id. a7d069c/388d8ba), sobre os quais não foram apontadas quaisquer diferenças válidas em réplica, com bem observado a quo. No mais, a Súmula 50 deste Regional já pacificou que eventual ausência de assinatura, "por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade", a que me curvo, por força da Lei nº 13.015/2014 então vigente. De resto, a alegação de que "o desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao recorrente o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal", constitui inadmissível inovação recursal, visto que não consta da causa de pedir, que se limita ao "pagamento em dobro de 2 folgas mensais com adicional de 110 %" (Id. a830949, p. 5 do PDF), não merecendo conhecimento. Nada, pois, a deferir. 5. Dano moral. Na causa de pedir foi relatado que "o Reclamante tinha o labor penoso, haja vista a grande movimentação tendo em vista tinha que pegar peças no estoque, contudo, durante todo período de trabalho... não tinha disponibilização de assento, além disso era advertido, caso senta-se, ou, ferindo o artigo 199 parágrafo único da CLT"(Id. a830949, p. 8 do PDF), todavia, nenhuma prova foi produzida nesse aspecto. Irreparável, pois, a sentença que indeferiu a reparação moral pretendida (Id. 899693d): "COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL O Reclamante pleiteou o pagamento de danos morais, alegando que não era fornecido assento no local de trabalho, o que tornava o labor mais desgastante e constituía inobservância das normas de saúde do trabalho. A Reclamada contestou, alegando que havia assentos no local de trabalho. Consoante se depreende do art. art. 5º, incisos V e X, da CRFB /88, bem como dos arts. 223-A e seguintes da CLT, a compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade, tais como a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física. Tal compensação, no âmbito das relações de trabalho, se dá in re ipsa, já que independe da comprovação de dano psíquico, grau de humilhação, diminuição de autoestima, ou qualquer prejuízo eventualmente suportado pela vítima. Comprovado o fato assediador ou discriminatório, inarredável a compensação por dano moral. É ônus da vítima demonstrar o fato que, segundo alega, teria ensejado o dano moral, na forma do art. 818, I, da CLT - ônus do qual, no caso sob comento, a Reclamante não se desincumbiu a contento, pois não produziu nenhuma prova nesse sentido. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido." Mantenho, pois, por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 895, §1º, IV, da CLT. 6. Honorários sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 10% a cargo do autor sob condição suspensiva de exigibilidade, contra o que este se insurge, pretendendo sua isenção, por ser beneficiário da gratuidade, além da majoração da verba em seu favor para 15%. A 2ª ré WEENER também recorre, pretendendo a exclusão da condenação em caso de reversão do resultado da ação e, subsidiariamente, a redução do percentual. Não lhes dou razão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu o pagamento de honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho, observadas as seguintes condições da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A condição de beneficiário da gratuidade não exime o reclamante do encargo, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT, apenas lhe assegurando a condição suspensiva de exigibilidade, como já estabelecido a quo, vedada a compensação com qualquer crédito por ele obtido em Juízo, consoante a decisão do STF na ADI 5766, com efeito vinculante. Mantida a parcial procedência da demanda e diante da sua regular complexidade, ratifico os honorários sucumbenciais em 10%, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT, assim como os demais os parâmetros fixados a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com as ressalvas feitas nos itens 3 e 4 in fine, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RODRIGUES VERAS

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Ricardo Rodrigues Veras e outros x Real Parceria Mao De Obra Temporaria Ltda - Me e outros

ID: 259836966

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000611-13.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Polo Passivo:

REAL PARCERIA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI

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ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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INALDO PEDRO BILAR

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RAONI SILVA MOURA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000611-13.2024.5.02.0066 : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (1) : RICARDO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000611-13.2024.5.02.0066 : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (1) : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#bb08d07): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000611-13.2024.5.02.0066 ORIGEM: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA (2ª ré) RECORRIDA: REAL PARCERIA MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA ME (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a reparação por danos morais, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima. Apelo do autor a que se nega provimento. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. 1. Contrato temporário. Requisitos de validade. O Juízo de origem declarou a nulidade do contrato temporário firmado entre o autor e a 2ª ré WEENER, por descumprimento do art. 10, §§1º e 2º, da Lei nº 6.019/1974, reconheceu-o na modalidade de prazo indeterminado e deferiu "aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS", nos seguintes termos (Id. b5929a5): NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - VERBAS RESCISÓRIAS Narrou o Reclamante que foi contratado como trabalhador temporário, mediante celebração de contrato entre a 1ª Reclamada (empregadora e prestadora de serviços) e a 2ª Reclamada (tomadora de serviços). Entretanto, teria havido fraude, pois o contrato superou o prazo legal (ativo desde 2017); a tomadora não comprovou a necessidade extraordinária do serviço; e a empresa não demonstrou capacidade econômica, nos termos do Art. 4º-A e ss. da Lei 6.019/74. Em contestação, a Reclamada pugnou pela regularidade do contrato e cumprimento dos requisitos legais. O contrato de trabalho temporário é regido pela Lei 6.019/74. A licitude da contratação do trabalho temporário depende da observância dos requisitos formais estabelecidos na referida Lei, dentre os quais se incluem a demonstração da necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou de demanda complementar de serviços (art. 2º), a formalização por escrito (art. 11), e a duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por até 90 dias, quando comprovada a manutenção das condições excepcionais que ensejaram a contratação inicial (art. 10, §§ 1º e 2º). ... Na hipótese dos autos, as partes firmaram contrato de trabalho temporário sob a justificativa de 'demanda complementar de serviços', com vigência definida de 180 dias, ressalvado o disposto no art. 10. Não obstante o artigo 10, da Lei nº 6019/74, autorize a contratação temporária pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis por até noventa dias, é notório que as partes ajustaram o prazo máximo de 180 dias para a duração do contrato. A relação de trabalho, entretanto, perdurou de 09/05/2022 a 02/02/2023, o que evidencia a extrapolação do prazo inicialmente acordado. Ainda que a cláusula 2 do contrato firmado entre as partes preveja a possibilidade de prorrogação, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 6019/74, a prorrogação do contrato do autor se deu de forma tácita e a ré não comprovou a manutenção das condições que autorizaram a contratação. Além disso, o contrato temporário deve ser obrigatoriamente escrito (art. 11, Lei n. 6.019/74), incluindo, por extensão lógica, os termos aditivos eventualmente firmados pelas partes, o que não foi observado na prorrogação do contrato do autor. Por conseguinte, declaro a nulidade da contratação temporária realizada em desconformidade com os preceitos legais (art. 9º, CLT) e determino a conversão do contrato de trabalho em contrato por prazo indeterminado. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de nulidade do contrato de trabalho temporário e, como corolário, os pedidos de pagamento de aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS." A 2ª ré WEENER argui julgamento extra petita, visto que a "sentença de origem transcende as alegações da petição inicial", e, no mérito, insiste na validade do contrato temporário, porém sem razão. Na inicial, o autor requereu a nulidade do contrato temporário com a seguinte causa de pedir (Id. a830949): "As Reclamadas possuem um contrato de terceirização e não de temporário, pois o contrato encontra-se ativo desde do ano de 2017 no mínimo, ou seja, não se demonstra necessidade TRANSITÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL REGULAR E PERMANENTE OU ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIÇO. Nesta direção, temos o entendimento do renomado jurista MAURICIO GODINHO DELGADO acerca as formalidades necessárias para que o contrato temporário tenha validade, in verbis: ... Portanto, in casu, existe irregularidades no contrato de fornecimento de mão de obra temporária entre a 1ª e a 2ª reclamadas, nos termos da lei, uma vez que se deixou de consignar o motivo justificador da contratação, em conformidade ao artigo 2º da Lei nº 6.019/1974, a saber, qual a 'necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços'. Além disso as Reclamadas não observam outros requisitos implícitos da lei, outro ponto relevante é que a 1ª Reclamada não demonstra capacidade econômica (artigo 4ª-A da Lei 6.019/1974, incluído pela nova Lei da Terceirização Lei 13.429/2017). Destaca-se que a Lei nº 6.019/74 elenca uma série de requisitos imprescindíveis para a correta e regular caracterização do contrato de trabalho temporário, como, por exemplo, a necessidade de o contrato entre as empresas e da prestadora com o trabalhador serem escritos, haver a anotação expressa em CTPS dessa condição, empresa prestadora ser registrada junto ao órgão competente sob essa condição, observância ao prazo máximo de contrato, atendimento aos direitos trabalhistas previstos e a expressa indicação do motivo justificador da demanda de trabalho temporário. Posto isto, requer a nulidade do contrato temporário firmado entre 1ª e 2ª Reclamadas e reconhecido tal nulidade, deve haver o pagamento de aviso-prévio, FGTS (Súmula 305 do TST) e multa de 40%, como dispensa sem justa causa (sumula 212 do TST)." A defesa WEENER arguiu a validade do contrato temporário, cujo "prazo máximo de duração... foi respeitado, haja vista que de 09/05/2022 a 02/02/2023 transcorreram-se 269 (duzentos e sessenta e nove) dias, ao passo que a Lei 6.019/74 permite que o contrato de trabalho temporário tenha até 270 (duzentos e setenta) dias" (Id. 74c63f4). Por se tratar de modalidade excepcional de relação de emprego, o trabalho temporário está condicionado a estritos requisitos de validade previstos na Lei nº 6.019/1974. Consoante seu art. 2º, "o trabalho temporário é aquele por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços" (destaquei). Sobre o prazo de duração, os §§1º e 2º do art. 10 dispõem que "o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não" (§1º), admitida prorrogação "por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no §1º deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram" (§2º). O art. 11, por sua vez, estabelece que "o contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei" (destaquei). Não obstante, como bem observado a quo, "é notório que as partes ajustaram o prazo máximo de 180 dias para a duração do contrato. A relação de trabalho, entretanto, perdurou de 09/05/2022 a 02/02/2023, o que evidencia a extrapolação do prazo inicialmente acordado. Ainda que a cláusula 2 do contrato firmado entre as partes preveja a possibilidade de prorrogação, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 6019/74, a prorrogação do contrato do autor se deu de forma tácita e a ré não comprovou a manutenção das condições que autorizaram a contratação. Além disso, o contrato temporário deve ser obrigatoriamente escrito (art. 11, Lei n. 6.019/74), incluindo, por extensão lógica, os termos aditivos eventualmente firmados pelas partes, o que não foi observado na prorrogação do contrato do autor" (Id. b5929a5, destaquei). A inobservância das formalidades legais descaracteriza a natureza temporária do contrato, impondo-se a manutenção da sentença que deferiu as verbas atinentes ao contrato por prazo indeterminado, não implicando, pois, julgamento extra petita, visto que constituem objeto do pedido. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, assim como o indeferimento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em razão da controvérsia suscitada e na forma da Súmula 33, II, deste Regional. 2. Insalubridade. Diante do resultado pericial negativo, o Juízo de origem indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge o autor, sem razão. Em vistoria in loco, o Perito do Juízo assim descreveu as atividades desempenhadas como "Auxiliar de Produção" e o seu ambiente laboral (Id. 0a029a0): "5.3 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: O Reclamante se ativava na máquina 'Welder', soldadora de plástico por termofusão, executando as seguintes tarefas: - Retirar o refugo de um compartimento da máquina (restos de plástico), pesar em balança e depositar em um big bag para posterior moagem; - Efetuar a mistura de PP granulado, reaproveitado e 1,5% de deslizante (PP preparado). Despejar os produtos em uma caixa e levar em caminho manual para a injetora; - Desenroscar esferas presas na máquina, usando uma chave de fenda; - Manter a organização do setor removendo com vassoura as esferas que caem no piso. ... 7- TÉCNICAS DE AVALIAÇÃO E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS ... RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE: Para a medição é utilizado audiodosímetro marca Quest Technologies, modelo Noise Pro DLX. O critério adotado é o dB(A), isto é, o instrumento de leitura operando no circuito de compensação 'A' e circuito de resposta lenta (Slow), para ruído contínuo ou intermitente, de acordo com o Anexo Nº 1 da NR-15 - Portaria Nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. ... 8 - ANÁLISE DA INSALUBRIDADE 8.1 - AVALIAÇÕES QUANTITATIVAS: RUÍDO O nível de ruído foi de 88.7 dB(A) e situa-se acima do limite máximo fixado pelo Anexo nº 1 da NR-15 - Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que é de médio sendo, nesta condição, consideradas insalubres em grau médio as atividades executadas pelo(a) Reclamante devido a este agente. Tendo em vista que o Reclamante laborou devidamente protegido por EPI's, considera-se neutralizada a insalubridade de acordo com a alínea 'b' do subitem 15-4.1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTb. ... 10 - CONCLUSÃO Com base na visita pericial realizada, nas informações obtidas, nos fatos observados, nas medições realizadas e levando-se em conta o resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados, concluímos que as atividades executadas por RICARDO RODRIGUES VERAS, a serviço da Reclamada: NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE De acordo com a legislação vigente." Em resposta às impugnações, ratificou integralmente sua conclusão, esclarecendo que "a análise acerca da efetividade dos EPIs é feita de forma objetiva, considerando que referidos equipamentos são confeccionados em formato anatômico, em proporções universais, capazes de se adequarem a diferentes indivíduos, bem como são aptos, no caso dos protetores auditivos fornecidos, a atenuar diferentes ruídos sonoros, fazendo com que o nível de exposição do trabalhador não ultrapasse o limite máximo previsto na legislação vigente", e, sobre o quesito suplementar do autor ("características do protetor auditivo (formato, tamanho, atenuação, composição e durabilidade), quais são?), informou que era utilizado o "protetor auricular CA11512. Protetor auditivo, confeccionado em silicone, tipo inserção, composto de um eixo com três flanges maciças e cônicas, todas de dimensões variáveis, em cujo eixo há um orifício até o seu interior. Protetor tamanho único, moldável a diferentes canais auditivos, com ou sem sensor. Com cordão de polipropileno ou cordão de silicone em várias cores, ou sem cordão. Nível de atenuação de 18 dB" (Id. 119280b). Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, o autor não conseguiu elidir a conclusão pericial negativa, sendo certo que, diversamente do que alega, houve comprovação do regular fornecimento de EPI necessários para neutralizar o ruído excessivo a que era submetido, consoante registros contidos na "FICHA DE CONTROLE DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA - E.P.I's/E.P.R's" anexada à defesa (Id. ee4a83d). De resto, a evocada "sumula 32 editada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais" foi cancelada por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária da TNU, em 09.10.2023. Mantenho. 3. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT. A pretensão do autor de que "a recorrida seja condenada a entrega do PPP nos exatos termos do reconhecimento da atividade especial, não devendo constar a neutralização do EPI, visto que apenas foi entregue em 2022", e, "caso não seja esse entendimento da Colenda Turma, requer a condenação da reclamada afim de entregar ao recorrente o PPP e LTCAT nos exatos termos do laudo pericial", importa em inadmissível inovação da lide, eis que o pedido limitou-se à "emissão de PPP, sob pena de multa" (Id. a830949, p. 13 do PDF). Não conheço. 4. Horas extras. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de provas a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, assim se pronunciando (Id. 899693d): "JORNADA DE TRABALHO A parte Reclamante postulou o pagamento de horas extras, nos termos da petição inicial. O direito à limitação razoável das horas de trabalho constitui direito humano e fundamental (arts. 7º, 'd', do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU; 7º, 'g', do Protocolo de São Salvador; Convenção 161 e Convenção Fundamental 155, ambas da OIT; art. 7º, XIII, da CRFB/88). Trata-se de direito que irradia efeitos sobre todo o ordenamento jurídico, inclusive nas relações privadas, em decorrência da eficácia horizontal/diagonal dos direitos fundamentais, adveniente de sua dimensão objetiva (art. 5º, § 1º, da CRFB /88; RE 158.215-4/RS; RE 161.243-6/DF - Caso 'Air France'). Saliente-se que as normas referentes à jornada de trabalho têm como objetivo, dentre outros, a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores (arts. 6º; 7º, XXII e 196 da CRFB/88). Isso porque a limitação de jornada e a fruição de intervalos asseguram a recuperação psicofísica do trabalhador, permitem-lhe maior convívio familiar e social, possibilita-lhe o gozo do direito ao lazer e à desconexão (art. 6º da CRFB/88), além de contribuírem para evitar doenças ocupacionais e acidentes de trabalho típico. Assim, à luz de tal arcabouço protetivo, nacional e internacional, incumbe ao empregador adaptar o tempo de trabalho às capacidades físicas e mentais do trabalhador (art. 5º, 'b', da Convenção Fundamental 155 da OIT), e, assim, limitar a jornada de trabalho do empregado a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, além de garantir-lhe intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, de, no mínimo, uma hora e, no máximo, de duas horas (art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho). Além disso, deve ser respeitado o descanso semanal remunerado de 24 horas, resultando no descanso intersemanal de 35 horas (Súmula 110 do TST). Por fim, sublinhe-se que é dever do empregador proceder ao registro da jornada de trabalho dos empregados, nas hipóteses previstas em Lei (art. 74 da Consolidação das Leis Trabalhistas). A Reclamada acostou aos autos os cartões de ponto variáveis (fls. 116/134), sendo considerados, portanto, como meio de prova. Cabia ao Reclamante afastar a força probatória dos documentos juntados (art. 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas). Entretanto, a parte não produziu nenhuma prova nesse sentido. Desse modo, são válidos os cartões de ponto juntados pela Reclamada. Em réplica, o Reclamante apresentou diferenças. Entretanto, estas não se mostram válidas. Conforme esclareceu a Reclamada em contestação, o período de apuração para pagamento das horas extras vai do dia 16 do mês anterior ao dia 15 do mês atual. Para o mês de novembro/2022, por exemplo, considerava-se do dia 16/10 /2022 a 15/11/2022. Tal fato pode ser verificado pelos registros dos cartões de ponto de fls. 116/118 e holerites de fls. 68/75, referentes ao período inicial do contrato de trabalho. E o Reclamante apresentou diferenças relativas ao citado mês (novembro/2022, holerite de fl. 96), mas considerando o período de 01/11/2022 a 30/11 /2022 (fl. 357). Além disso, especificamente em relação ao trabalho nas folgas /trabalho por 7 dias seguidos, o Reclamante indicou o cartão (fl. 353) referente ao período do mês de junho/2022 (fl. 118). No respectivo holerite (fl. 74), há o pagamento de horas extras, mas a parte não apresentou, como já mencionado, diferenças válidas. Por todo o exposto, julgo improcedente os pedidos." O autor insiste na invalidade dos controles de ponto, arguindo que "não servem como prova da jornada REAL de trabalho do recorrente", "os horários registrados qual a recorrida apresentou no processo, não trazem variação real", e "não há qualquer assinatura do recorrente", contudo, sem razão. Segundo a inicial, cumpria jornada "das 21h50 às 06h20 da manhã" e "laborava em pelo menos dois dias de DSR mensais em seu horário normal de trabalho" (Id. a830949). A defesa da 1ª ré REAL aduziu que a "jornada de trabalho era das 22h às 6h de segunda a sexta e sábados alternados", e "EVENTUAIS sábados que corresponderam a folga e tenha havido labor foram devidamente pagos com 110% de adicional e, ainda, quando houve algum também eventual labor num domingo, foram pagas as horas extras com 110% e a hora noturna extra e os reflexos nos DSR's" (Id. 1cb9aff). O depoimento do autor foi dispensado. A 1ª ré REAL limitou-se a afirmar que "o reclamante tinha uma hora de intervalo para refeição e descanso", enquanto a 2ª ré WEENER não mencionou o tema, e não foi produzida prova testemunhal (Id. acf89f3). Nesse contexto, os controles de ponto prevalecem como prova da jornada efetivamente cumprida, com registros de horários variáveis de entrada e saída em sua maioria (Id. 366c7b0/52d092d), havendo comprovação de pagamento de horas extras com adicional de 110% nos recibos (Id. a7d069c/388d8ba), sobre os quais não foram apontadas quaisquer diferenças válidas em réplica, com bem observado a quo. No mais, a Súmula 50 deste Regional já pacificou que eventual ausência de assinatura, "por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade", a que me curvo, por força da Lei nº 13.015/2014 então vigente. De resto, a alegação de que "o desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao recorrente o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal", constitui inadmissível inovação recursal, visto que não consta da causa de pedir, que se limita ao "pagamento em dobro de 2 folgas mensais com adicional de 110 %" (Id. a830949, p. 5 do PDF), não merecendo conhecimento. Nada, pois, a deferir. 5. Dano moral. Na causa de pedir foi relatado que "o Reclamante tinha o labor penoso, haja vista a grande movimentação tendo em vista tinha que pegar peças no estoque, contudo, durante todo período de trabalho... não tinha disponibilização de assento, além disso era advertido, caso senta-se, ou, ferindo o artigo 199 parágrafo único da CLT"(Id. a830949, p. 8 do PDF), todavia, nenhuma prova foi produzida nesse aspecto. Irreparável, pois, a sentença que indeferiu a reparação moral pretendida (Id. 899693d): "COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL O Reclamante pleiteou o pagamento de danos morais, alegando que não era fornecido assento no local de trabalho, o que tornava o labor mais desgastante e constituía inobservância das normas de saúde do trabalho. A Reclamada contestou, alegando que havia assentos no local de trabalho. Consoante se depreende do art. art. 5º, incisos V e X, da CRFB /88, bem como dos arts. 223-A e seguintes da CLT, a compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade, tais como a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física. Tal compensação, no âmbito das relações de trabalho, se dá in re ipsa, já que independe da comprovação de dano psíquico, grau de humilhação, diminuição de autoestima, ou qualquer prejuízo eventualmente suportado pela vítima. Comprovado o fato assediador ou discriminatório, inarredável a compensação por dano moral. É ônus da vítima demonstrar o fato que, segundo alega, teria ensejado o dano moral, na forma do art. 818, I, da CLT - ônus do qual, no caso sob comento, a Reclamante não se desincumbiu a contento, pois não produziu nenhuma prova nesse sentido. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido." Mantenho, pois, por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 895, §1º, IV, da CLT. 6. Honorários sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 10% a cargo do autor sob condição suspensiva de exigibilidade, contra o que este se insurge, pretendendo sua isenção, por ser beneficiário da gratuidade, além da majoração da verba em seu favor para 15%. A 2ª ré WEENER também recorre, pretendendo a exclusão da condenação em caso de reversão do resultado da ação e, subsidiariamente, a redução do percentual. Não lhes dou razão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu o pagamento de honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho, observadas as seguintes condições da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A condição de beneficiário da gratuidade não exime o reclamante do encargo, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT, apenas lhe assegurando a condição suspensiva de exigibilidade, como já estabelecido a quo, vedada a compensação com qualquer crédito por ele obtido em Juízo, consoante a decisão do STF na ADI 5766, com efeito vinculante. Mantida a parcial procedência da demanda e diante da sua regular complexidade, ratifico os honorários sucumbenciais em 10%, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT, assim como os demais os parâmetros fixados a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com as ressalvas feitas nos itens 3 e 4 in fine, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

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Ricardo Rodrigues Veras e outros x Real Parceria Mao De Obra Temporaria Ltda - Me e outros

ID: 259836985

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000611-13.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Polo Passivo:

REAL PARCERIA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI

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ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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INALDO PEDRO BILAR

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RAONI SILVA MOURA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000611-13.2024.5.02.0066 : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (1) : RICARDO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000611-13.2024.5.02.0066 : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (1) : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#bb08d07): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000611-13.2024.5.02.0066 ORIGEM: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA (2ª ré) RECORRIDA: REAL PARCERIA MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA ME (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a reparação por danos morais, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima. Apelo do autor a que se nega provimento. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. 1. Contrato temporário. Requisitos de validade. O Juízo de origem declarou a nulidade do contrato temporário firmado entre o autor e a 2ª ré WEENER, por descumprimento do art. 10, §§1º e 2º, da Lei nº 6.019/1974, reconheceu-o na modalidade de prazo indeterminado e deferiu "aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS", nos seguintes termos (Id. b5929a5): NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - VERBAS RESCISÓRIAS Narrou o Reclamante que foi contratado como trabalhador temporário, mediante celebração de contrato entre a 1ª Reclamada (empregadora e prestadora de serviços) e a 2ª Reclamada (tomadora de serviços). Entretanto, teria havido fraude, pois o contrato superou o prazo legal (ativo desde 2017); a tomadora não comprovou a necessidade extraordinária do serviço; e a empresa não demonstrou capacidade econômica, nos termos do Art. 4º-A e ss. da Lei 6.019/74. Em contestação, a Reclamada pugnou pela regularidade do contrato e cumprimento dos requisitos legais. O contrato de trabalho temporário é regido pela Lei 6.019/74. A licitude da contratação do trabalho temporário depende da observância dos requisitos formais estabelecidos na referida Lei, dentre os quais se incluem a demonstração da necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou de demanda complementar de serviços (art. 2º), a formalização por escrito (art. 11), e a duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por até 90 dias, quando comprovada a manutenção das condições excepcionais que ensejaram a contratação inicial (art. 10, §§ 1º e 2º). ... Na hipótese dos autos, as partes firmaram contrato de trabalho temporário sob a justificativa de 'demanda complementar de serviços', com vigência definida de 180 dias, ressalvado o disposto no art. 10. Não obstante o artigo 10, da Lei nº 6019/74, autorize a contratação temporária pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis por até noventa dias, é notório que as partes ajustaram o prazo máximo de 180 dias para a duração do contrato. A relação de trabalho, entretanto, perdurou de 09/05/2022 a 02/02/2023, o que evidencia a extrapolação do prazo inicialmente acordado. Ainda que a cláusula 2 do contrato firmado entre as partes preveja a possibilidade de prorrogação, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 6019/74, a prorrogação do contrato do autor se deu de forma tácita e a ré não comprovou a manutenção das condições que autorizaram a contratação. Além disso, o contrato temporário deve ser obrigatoriamente escrito (art. 11, Lei n. 6.019/74), incluindo, por extensão lógica, os termos aditivos eventualmente firmados pelas partes, o que não foi observado na prorrogação do contrato do autor. Por conseguinte, declaro a nulidade da contratação temporária realizada em desconformidade com os preceitos legais (art. 9º, CLT) e determino a conversão do contrato de trabalho em contrato por prazo indeterminado. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de nulidade do contrato de trabalho temporário e, como corolário, os pedidos de pagamento de aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS." A 2ª ré WEENER argui julgamento extra petita, visto que a "sentença de origem transcende as alegações da petição inicial", e, no mérito, insiste na validade do contrato temporário, porém sem razão. Na inicial, o autor requereu a nulidade do contrato temporário com a seguinte causa de pedir (Id. a830949): "As Reclamadas possuem um contrato de terceirização e não de temporário, pois o contrato encontra-se ativo desde do ano de 2017 no mínimo, ou seja, não se demonstra necessidade TRANSITÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL REGULAR E PERMANENTE OU ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIÇO. Nesta direção, temos o entendimento do renomado jurista MAURICIO GODINHO DELGADO acerca as formalidades necessárias para que o contrato temporário tenha validade, in verbis: ... Portanto, in casu, existe irregularidades no contrato de fornecimento de mão de obra temporária entre a 1ª e a 2ª reclamadas, nos termos da lei, uma vez que se deixou de consignar o motivo justificador da contratação, em conformidade ao artigo 2º da Lei nº 6.019/1974, a saber, qual a 'necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços'. Além disso as Reclamadas não observam outros requisitos implícitos da lei, outro ponto relevante é que a 1ª Reclamada não demonstra capacidade econômica (artigo 4ª-A da Lei 6.019/1974, incluído pela nova Lei da Terceirização Lei 13.429/2017). Destaca-se que a Lei nº 6.019/74 elenca uma série de requisitos imprescindíveis para a correta e regular caracterização do contrato de trabalho temporário, como, por exemplo, a necessidade de o contrato entre as empresas e da prestadora com o trabalhador serem escritos, haver a anotação expressa em CTPS dessa condição, empresa prestadora ser registrada junto ao órgão competente sob essa condição, observância ao prazo máximo de contrato, atendimento aos direitos trabalhistas previstos e a expressa indicação do motivo justificador da demanda de trabalho temporário. Posto isto, requer a nulidade do contrato temporário firmado entre 1ª e 2ª Reclamadas e reconhecido tal nulidade, deve haver o pagamento de aviso-prévio, FGTS (Súmula 305 do TST) e multa de 40%, como dispensa sem justa causa (sumula 212 do TST)." A defesa WEENER arguiu a validade do contrato temporário, cujo "prazo máximo de duração... foi respeitado, haja vista que de 09/05/2022 a 02/02/2023 transcorreram-se 269 (duzentos e sessenta e nove) dias, ao passo que a Lei 6.019/74 permite que o contrato de trabalho temporário tenha até 270 (duzentos e setenta) dias" (Id. 74c63f4). Por se tratar de modalidade excepcional de relação de emprego, o trabalho temporário está condicionado a estritos requisitos de validade previstos na Lei nº 6.019/1974. Consoante seu art. 2º, "o trabalho temporário é aquele por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços" (destaquei). Sobre o prazo de duração, os §§1º e 2º do art. 10 dispõem que "o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não" (§1º), admitida prorrogação "por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no §1º deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram" (§2º). O art. 11, por sua vez, estabelece que "o contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei" (destaquei). Não obstante, como bem observado a quo, "é notório que as partes ajustaram o prazo máximo de 180 dias para a duração do contrato. A relação de trabalho, entretanto, perdurou de 09/05/2022 a 02/02/2023, o que evidencia a extrapolação do prazo inicialmente acordado. Ainda que a cláusula 2 do contrato firmado entre as partes preveja a possibilidade de prorrogação, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 6019/74, a prorrogação do contrato do autor se deu de forma tácita e a ré não comprovou a manutenção das condições que autorizaram a contratação. Além disso, o contrato temporário deve ser obrigatoriamente escrito (art. 11, Lei n. 6.019/74), incluindo, por extensão lógica, os termos aditivos eventualmente firmados pelas partes, o que não foi observado na prorrogação do contrato do autor" (Id. b5929a5, destaquei). A inobservância das formalidades legais descaracteriza a natureza temporária do contrato, impondo-se a manutenção da sentença que deferiu as verbas atinentes ao contrato por prazo indeterminado, não implicando, pois, julgamento extra petita, visto que constituem objeto do pedido. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, assim como o indeferimento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em razão da controvérsia suscitada e na forma da Súmula 33, II, deste Regional. 2. Insalubridade. Diante do resultado pericial negativo, o Juízo de origem indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge o autor, sem razão. Em vistoria in loco, o Perito do Juízo assim descreveu as atividades desempenhadas como "Auxiliar de Produção" e o seu ambiente laboral (Id. 0a029a0): "5.3 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: O Reclamante se ativava na máquina 'Welder', soldadora de plástico por termofusão, executando as seguintes tarefas: - Retirar o refugo de um compartimento da máquina (restos de plástico), pesar em balança e depositar em um big bag para posterior moagem; - Efetuar a mistura de PP granulado, reaproveitado e 1,5% de deslizante (PP preparado). Despejar os produtos em uma caixa e levar em caminho manual para a injetora; - Desenroscar esferas presas na máquina, usando uma chave de fenda; - Manter a organização do setor removendo com vassoura as esferas que caem no piso. ... 7- TÉCNICAS DE AVALIAÇÃO E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS ... RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE: Para a medição é utilizado audiodosímetro marca Quest Technologies, modelo Noise Pro DLX. O critério adotado é o dB(A), isto é, o instrumento de leitura operando no circuito de compensação 'A' e circuito de resposta lenta (Slow), para ruído contínuo ou intermitente, de acordo com o Anexo Nº 1 da NR-15 - Portaria Nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. ... 8 - ANÁLISE DA INSALUBRIDADE 8.1 - AVALIAÇÕES QUANTITATIVAS: RUÍDO O nível de ruído foi de 88.7 dB(A) e situa-se acima do limite máximo fixado pelo Anexo nº 1 da NR-15 - Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que é de médio sendo, nesta condição, consideradas insalubres em grau médio as atividades executadas pelo(a) Reclamante devido a este agente. Tendo em vista que o Reclamante laborou devidamente protegido por EPI's, considera-se neutralizada a insalubridade de acordo com a alínea 'b' do subitem 15-4.1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTb. ... 10 - CONCLUSÃO Com base na visita pericial realizada, nas informações obtidas, nos fatos observados, nas medições realizadas e levando-se em conta o resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados, concluímos que as atividades executadas por RICARDO RODRIGUES VERAS, a serviço da Reclamada: NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE De acordo com a legislação vigente." Em resposta às impugnações, ratificou integralmente sua conclusão, esclarecendo que "a análise acerca da efetividade dos EPIs é feita de forma objetiva, considerando que referidos equipamentos são confeccionados em formato anatômico, em proporções universais, capazes de se adequarem a diferentes indivíduos, bem como são aptos, no caso dos protetores auditivos fornecidos, a atenuar diferentes ruídos sonoros, fazendo com que o nível de exposição do trabalhador não ultrapasse o limite máximo previsto na legislação vigente", e, sobre o quesito suplementar do autor ("características do protetor auditivo (formato, tamanho, atenuação, composição e durabilidade), quais são?), informou que era utilizado o "protetor auricular CA11512. Protetor auditivo, confeccionado em silicone, tipo inserção, composto de um eixo com três flanges maciças e cônicas, todas de dimensões variáveis, em cujo eixo há um orifício até o seu interior. Protetor tamanho único, moldável a diferentes canais auditivos, com ou sem sensor. Com cordão de polipropileno ou cordão de silicone em várias cores, ou sem cordão. Nível de atenuação de 18 dB" (Id. 119280b). Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, o autor não conseguiu elidir a conclusão pericial negativa, sendo certo que, diversamente do que alega, houve comprovação do regular fornecimento de EPI necessários para neutralizar o ruído excessivo a que era submetido, consoante registros contidos na "FICHA DE CONTROLE DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA - E.P.I's/E.P.R's" anexada à defesa (Id. ee4a83d). De resto, a evocada "sumula 32 editada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais" foi cancelada por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária da TNU, em 09.10.2023. Mantenho. 3. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT. A pretensão do autor de que "a recorrida seja condenada a entrega do PPP nos exatos termos do reconhecimento da atividade especial, não devendo constar a neutralização do EPI, visto que apenas foi entregue em 2022", e, "caso não seja esse entendimento da Colenda Turma, requer a condenação da reclamada afim de entregar ao recorrente o PPP e LTCAT nos exatos termos do laudo pericial", importa em inadmissível inovação da lide, eis que o pedido limitou-se à "emissão de PPP, sob pena de multa" (Id. a830949, p. 13 do PDF). Não conheço. 4. Horas extras. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de provas a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, assim se pronunciando (Id. 899693d): "JORNADA DE TRABALHO A parte Reclamante postulou o pagamento de horas extras, nos termos da petição inicial. O direito à limitação razoável das horas de trabalho constitui direito humano e fundamental (arts. 7º, 'd', do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU; 7º, 'g', do Protocolo de São Salvador; Convenção 161 e Convenção Fundamental 155, ambas da OIT; art. 7º, XIII, da CRFB/88). Trata-se de direito que irradia efeitos sobre todo o ordenamento jurídico, inclusive nas relações privadas, em decorrência da eficácia horizontal/diagonal dos direitos fundamentais, adveniente de sua dimensão objetiva (art. 5º, § 1º, da CRFB /88; RE 158.215-4/RS; RE 161.243-6/DF - Caso 'Air France'). Saliente-se que as normas referentes à jornada de trabalho têm como objetivo, dentre outros, a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores (arts. 6º; 7º, XXII e 196 da CRFB/88). Isso porque a limitação de jornada e a fruição de intervalos asseguram a recuperação psicofísica do trabalhador, permitem-lhe maior convívio familiar e social, possibilita-lhe o gozo do direito ao lazer e à desconexão (art. 6º da CRFB/88), além de contribuírem para evitar doenças ocupacionais e acidentes de trabalho típico. Assim, à luz de tal arcabouço protetivo, nacional e internacional, incumbe ao empregador adaptar o tempo de trabalho às capacidades físicas e mentais do trabalhador (art. 5º, 'b', da Convenção Fundamental 155 da OIT), e, assim, limitar a jornada de trabalho do empregado a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, além de garantir-lhe intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, de, no mínimo, uma hora e, no máximo, de duas horas (art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho). Além disso, deve ser respeitado o descanso semanal remunerado de 24 horas, resultando no descanso intersemanal de 35 horas (Súmula 110 do TST). Por fim, sublinhe-se que é dever do empregador proceder ao registro da jornada de trabalho dos empregados, nas hipóteses previstas em Lei (art. 74 da Consolidação das Leis Trabalhistas). A Reclamada acostou aos autos os cartões de ponto variáveis (fls. 116/134), sendo considerados, portanto, como meio de prova. Cabia ao Reclamante afastar a força probatória dos documentos juntados (art. 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas). Entretanto, a parte não produziu nenhuma prova nesse sentido. Desse modo, são válidos os cartões de ponto juntados pela Reclamada. Em réplica, o Reclamante apresentou diferenças. Entretanto, estas não se mostram válidas. Conforme esclareceu a Reclamada em contestação, o período de apuração para pagamento das horas extras vai do dia 16 do mês anterior ao dia 15 do mês atual. Para o mês de novembro/2022, por exemplo, considerava-se do dia 16/10 /2022 a 15/11/2022. Tal fato pode ser verificado pelos registros dos cartões de ponto de fls. 116/118 e holerites de fls. 68/75, referentes ao período inicial do contrato de trabalho. E o Reclamante apresentou diferenças relativas ao citado mês (novembro/2022, holerite de fl. 96), mas considerando o período de 01/11/2022 a 30/11 /2022 (fl. 357). Além disso, especificamente em relação ao trabalho nas folgas /trabalho por 7 dias seguidos, o Reclamante indicou o cartão (fl. 353) referente ao período do mês de junho/2022 (fl. 118). No respectivo holerite (fl. 74), há o pagamento de horas extras, mas a parte não apresentou, como já mencionado, diferenças válidas. Por todo o exposto, julgo improcedente os pedidos." O autor insiste na invalidade dos controles de ponto, arguindo que "não servem como prova da jornada REAL de trabalho do recorrente", "os horários registrados qual a recorrida apresentou no processo, não trazem variação real", e "não há qualquer assinatura do recorrente", contudo, sem razão. Segundo a inicial, cumpria jornada "das 21h50 às 06h20 da manhã" e "laborava em pelo menos dois dias de DSR mensais em seu horário normal de trabalho" (Id. a830949). A defesa da 1ª ré REAL aduziu que a "jornada de trabalho era das 22h às 6h de segunda a sexta e sábados alternados", e "EVENTUAIS sábados que corresponderam a folga e tenha havido labor foram devidamente pagos com 110% de adicional e, ainda, quando houve algum também eventual labor num domingo, foram pagas as horas extras com 110% e a hora noturna extra e os reflexos nos DSR's" (Id. 1cb9aff). O depoimento do autor foi dispensado. A 1ª ré REAL limitou-se a afirmar que "o reclamante tinha uma hora de intervalo para refeição e descanso", enquanto a 2ª ré WEENER não mencionou o tema, e não foi produzida prova testemunhal (Id. acf89f3). Nesse contexto, os controles de ponto prevalecem como prova da jornada efetivamente cumprida, com registros de horários variáveis de entrada e saída em sua maioria (Id. 366c7b0/52d092d), havendo comprovação de pagamento de horas extras com adicional de 110% nos recibos (Id. a7d069c/388d8ba), sobre os quais não foram apontadas quaisquer diferenças válidas em réplica, com bem observado a quo. No mais, a Súmula 50 deste Regional já pacificou que eventual ausência de assinatura, "por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade", a que me curvo, por força da Lei nº 13.015/2014 então vigente. De resto, a alegação de que "o desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao recorrente o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal", constitui inadmissível inovação recursal, visto que não consta da causa de pedir, que se limita ao "pagamento em dobro de 2 folgas mensais com adicional de 110 %" (Id. a830949, p. 5 do PDF), não merecendo conhecimento. Nada, pois, a deferir. 5. Dano moral. Na causa de pedir foi relatado que "o Reclamante tinha o labor penoso, haja vista a grande movimentação tendo em vista tinha que pegar peças no estoque, contudo, durante todo período de trabalho... não tinha disponibilização de assento, além disso era advertido, caso senta-se, ou, ferindo o artigo 199 parágrafo único da CLT"(Id. a830949, p. 8 do PDF), todavia, nenhuma prova foi produzida nesse aspecto. Irreparável, pois, a sentença que indeferiu a reparação moral pretendida (Id. 899693d): "COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL O Reclamante pleiteou o pagamento de danos morais, alegando que não era fornecido assento no local de trabalho, o que tornava o labor mais desgastante e constituía inobservância das normas de saúde do trabalho. A Reclamada contestou, alegando que havia assentos no local de trabalho. Consoante se depreende do art. art. 5º, incisos V e X, da CRFB /88, bem como dos arts. 223-A e seguintes da CLT, a compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade, tais como a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física. Tal compensação, no âmbito das relações de trabalho, se dá in re ipsa, já que independe da comprovação de dano psíquico, grau de humilhação, diminuição de autoestima, ou qualquer prejuízo eventualmente suportado pela vítima. Comprovado o fato assediador ou discriminatório, inarredável a compensação por dano moral. É ônus da vítima demonstrar o fato que, segundo alega, teria ensejado o dano moral, na forma do art. 818, I, da CLT - ônus do qual, no caso sob comento, a Reclamante não se desincumbiu a contento, pois não produziu nenhuma prova nesse sentido. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido." Mantenho, pois, por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 895, §1º, IV, da CLT. 6. Honorários sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 10% a cargo do autor sob condição suspensiva de exigibilidade, contra o que este se insurge, pretendendo sua isenção, por ser beneficiário da gratuidade, além da majoração da verba em seu favor para 15%. A 2ª ré WEENER também recorre, pretendendo a exclusão da condenação em caso de reversão do resultado da ação e, subsidiariamente, a redução do percentual. Não lhes dou razão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu o pagamento de honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho, observadas as seguintes condições da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A condição de beneficiário da gratuidade não exime o reclamante do encargo, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT, apenas lhe assegurando a condição suspensiva de exigibilidade, como já estabelecido a quo, vedada a compensação com qualquer crédito por ele obtido em Juízo, consoante a decisão do STF na ADI 5766, com efeito vinculante. Mantida a parcial procedência da demanda e diante da sua regular complexidade, ratifico os honorários sucumbenciais em 10%, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT, assim como os demais os parâmetros fixados a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com as ressalvas feitas nos itens 3 e 4 in fine, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RODRIGUES VERAS

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Ricardo Rodrigues Veras e outros x Real Parceria Mao De Obra Temporaria Ltda - Me e outros

ID: 259837006

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000611-13.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Polo Passivo:

REAL PARCERIA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI

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ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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INALDO PEDRO BILAR

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RAONI SILVA MOURA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000611-13.2024.5.02.0066 : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (1) : RICARDO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000611-13.2024.5.02.0066 : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (1) : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#bb08d07): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000611-13.2024.5.02.0066 ORIGEM: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA (2ª ré) RECORRIDA: REAL PARCERIA MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA ME (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a reparação por danos morais, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima. Apelo do autor a que se nega provimento. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. 1. Contrato temporário. Requisitos de validade. O Juízo de origem declarou a nulidade do contrato temporário firmado entre o autor e a 2ª ré WEENER, por descumprimento do art. 10, §§1º e 2º, da Lei nº 6.019/1974, reconheceu-o na modalidade de prazo indeterminado e deferiu "aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS", nos seguintes termos (Id. b5929a5): NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - VERBAS RESCISÓRIAS Narrou o Reclamante que foi contratado como trabalhador temporário, mediante celebração de contrato entre a 1ª Reclamada (empregadora e prestadora de serviços) e a 2ª Reclamada (tomadora de serviços). Entretanto, teria havido fraude, pois o contrato superou o prazo legal (ativo desde 2017); a tomadora não comprovou a necessidade extraordinária do serviço; e a empresa não demonstrou capacidade econômica, nos termos do Art. 4º-A e ss. da Lei 6.019/74. Em contestação, a Reclamada pugnou pela regularidade do contrato e cumprimento dos requisitos legais. O contrato de trabalho temporário é regido pela Lei 6.019/74. A licitude da contratação do trabalho temporário depende da observância dos requisitos formais estabelecidos na referida Lei, dentre os quais se incluem a demonstração da necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou de demanda complementar de serviços (art. 2º), a formalização por escrito (art. 11), e a duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por até 90 dias, quando comprovada a manutenção das condições excepcionais que ensejaram a contratação inicial (art. 10, §§ 1º e 2º). ... Na hipótese dos autos, as partes firmaram contrato de trabalho temporário sob a justificativa de 'demanda complementar de serviços', com vigência definida de 180 dias, ressalvado o disposto no art. 10. Não obstante o artigo 10, da Lei nº 6019/74, autorize a contratação temporária pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis por até noventa dias, é notório que as partes ajustaram o prazo máximo de 180 dias para a duração do contrato. A relação de trabalho, entretanto, perdurou de 09/05/2022 a 02/02/2023, o que evidencia a extrapolação do prazo inicialmente acordado. Ainda que a cláusula 2 do contrato firmado entre as partes preveja a possibilidade de prorrogação, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 6019/74, a prorrogação do contrato do autor se deu de forma tácita e a ré não comprovou a manutenção das condições que autorizaram a contratação. Além disso, o contrato temporário deve ser obrigatoriamente escrito (art. 11, Lei n. 6.019/74), incluindo, por extensão lógica, os termos aditivos eventualmente firmados pelas partes, o que não foi observado na prorrogação do contrato do autor. Por conseguinte, declaro a nulidade da contratação temporária realizada em desconformidade com os preceitos legais (art. 9º, CLT) e determino a conversão do contrato de trabalho em contrato por prazo indeterminado. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de nulidade do contrato de trabalho temporário e, como corolário, os pedidos de pagamento de aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS." A 2ª ré WEENER argui julgamento extra petita, visto que a "sentença de origem transcende as alegações da petição inicial", e, no mérito, insiste na validade do contrato temporário, porém sem razão. Na inicial, o autor requereu a nulidade do contrato temporário com a seguinte causa de pedir (Id. a830949): "As Reclamadas possuem um contrato de terceirização e não de temporário, pois o contrato encontra-se ativo desde do ano de 2017 no mínimo, ou seja, não se demonstra necessidade TRANSITÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL REGULAR E PERMANENTE OU ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIÇO. Nesta direção, temos o entendimento do renomado jurista MAURICIO GODINHO DELGADO acerca as formalidades necessárias para que o contrato temporário tenha validade, in verbis: ... Portanto, in casu, existe irregularidades no contrato de fornecimento de mão de obra temporária entre a 1ª e a 2ª reclamadas, nos termos da lei, uma vez que se deixou de consignar o motivo justificador da contratação, em conformidade ao artigo 2º da Lei nº 6.019/1974, a saber, qual a 'necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços'. Além disso as Reclamadas não observam outros requisitos implícitos da lei, outro ponto relevante é que a 1ª Reclamada não demonstra capacidade econômica (artigo 4ª-A da Lei 6.019/1974, incluído pela nova Lei da Terceirização Lei 13.429/2017). Destaca-se que a Lei nº 6.019/74 elenca uma série de requisitos imprescindíveis para a correta e regular caracterização do contrato de trabalho temporário, como, por exemplo, a necessidade de o contrato entre as empresas e da prestadora com o trabalhador serem escritos, haver a anotação expressa em CTPS dessa condição, empresa prestadora ser registrada junto ao órgão competente sob essa condição, observância ao prazo máximo de contrato, atendimento aos direitos trabalhistas previstos e a expressa indicação do motivo justificador da demanda de trabalho temporário. Posto isto, requer a nulidade do contrato temporário firmado entre 1ª e 2ª Reclamadas e reconhecido tal nulidade, deve haver o pagamento de aviso-prévio, FGTS (Súmula 305 do TST) e multa de 40%, como dispensa sem justa causa (sumula 212 do TST)." A defesa WEENER arguiu a validade do contrato temporário, cujo "prazo máximo de duração... foi respeitado, haja vista que de 09/05/2022 a 02/02/2023 transcorreram-se 269 (duzentos e sessenta e nove) dias, ao passo que a Lei 6.019/74 permite que o contrato de trabalho temporário tenha até 270 (duzentos e setenta) dias" (Id. 74c63f4). Por se tratar de modalidade excepcional de relação de emprego, o trabalho temporário está condicionado a estritos requisitos de validade previstos na Lei nº 6.019/1974. Consoante seu art. 2º, "o trabalho temporário é aquele por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços" (destaquei). Sobre o prazo de duração, os §§1º e 2º do art. 10 dispõem que "o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não" (§1º), admitida prorrogação "por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no §1º deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram" (§2º). O art. 11, por sua vez, estabelece que "o contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei" (destaquei). Não obstante, como bem observado a quo, "é notório que as partes ajustaram o prazo máximo de 180 dias para a duração do contrato. A relação de trabalho, entretanto, perdurou de 09/05/2022 a 02/02/2023, o que evidencia a extrapolação do prazo inicialmente acordado. Ainda que a cláusula 2 do contrato firmado entre as partes preveja a possibilidade de prorrogação, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 6019/74, a prorrogação do contrato do autor se deu de forma tácita e a ré não comprovou a manutenção das condições que autorizaram a contratação. Além disso, o contrato temporário deve ser obrigatoriamente escrito (art. 11, Lei n. 6.019/74), incluindo, por extensão lógica, os termos aditivos eventualmente firmados pelas partes, o que não foi observado na prorrogação do contrato do autor" (Id. b5929a5, destaquei). A inobservância das formalidades legais descaracteriza a natureza temporária do contrato, impondo-se a manutenção da sentença que deferiu as verbas atinentes ao contrato por prazo indeterminado, não implicando, pois, julgamento extra petita, visto que constituem objeto do pedido. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, assim como o indeferimento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em razão da controvérsia suscitada e na forma da Súmula 33, II, deste Regional. 2. Insalubridade. Diante do resultado pericial negativo, o Juízo de origem indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge o autor, sem razão. Em vistoria in loco, o Perito do Juízo assim descreveu as atividades desempenhadas como "Auxiliar de Produção" e o seu ambiente laboral (Id. 0a029a0): "5.3 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: O Reclamante se ativava na máquina 'Welder', soldadora de plástico por termofusão, executando as seguintes tarefas: - Retirar o refugo de um compartimento da máquina (restos de plástico), pesar em balança e depositar em um big bag para posterior moagem; - Efetuar a mistura de PP granulado, reaproveitado e 1,5% de deslizante (PP preparado). Despejar os produtos em uma caixa e levar em caminho manual para a injetora; - Desenroscar esferas presas na máquina, usando uma chave de fenda; - Manter a organização do setor removendo com vassoura as esferas que caem no piso. ... 7- TÉCNICAS DE AVALIAÇÃO E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS ... RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE: Para a medição é utilizado audiodosímetro marca Quest Technologies, modelo Noise Pro DLX. O critério adotado é o dB(A), isto é, o instrumento de leitura operando no circuito de compensação 'A' e circuito de resposta lenta (Slow), para ruído contínuo ou intermitente, de acordo com o Anexo Nº 1 da NR-15 - Portaria Nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. ... 8 - ANÁLISE DA INSALUBRIDADE 8.1 - AVALIAÇÕES QUANTITATIVAS: RUÍDO O nível de ruído foi de 88.7 dB(A) e situa-se acima do limite máximo fixado pelo Anexo nº 1 da NR-15 - Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que é de médio sendo, nesta condição, consideradas insalubres em grau médio as atividades executadas pelo(a) Reclamante devido a este agente. Tendo em vista que o Reclamante laborou devidamente protegido por EPI's, considera-se neutralizada a insalubridade de acordo com a alínea 'b' do subitem 15-4.1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTb. ... 10 - CONCLUSÃO Com base na visita pericial realizada, nas informações obtidas, nos fatos observados, nas medições realizadas e levando-se em conta o resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados, concluímos que as atividades executadas por RICARDO RODRIGUES VERAS, a serviço da Reclamada: NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE De acordo com a legislação vigente." Em resposta às impugnações, ratificou integralmente sua conclusão, esclarecendo que "a análise acerca da efetividade dos EPIs é feita de forma objetiva, considerando que referidos equipamentos são confeccionados em formato anatômico, em proporções universais, capazes de se adequarem a diferentes indivíduos, bem como são aptos, no caso dos protetores auditivos fornecidos, a atenuar diferentes ruídos sonoros, fazendo com que o nível de exposição do trabalhador não ultrapasse o limite máximo previsto na legislação vigente", e, sobre o quesito suplementar do autor ("características do protetor auditivo (formato, tamanho, atenuação, composição e durabilidade), quais são?), informou que era utilizado o "protetor auricular CA11512. Protetor auditivo, confeccionado em silicone, tipo inserção, composto de um eixo com três flanges maciças e cônicas, todas de dimensões variáveis, em cujo eixo há um orifício até o seu interior. Protetor tamanho único, moldável a diferentes canais auditivos, com ou sem sensor. Com cordão de polipropileno ou cordão de silicone em várias cores, ou sem cordão. Nível de atenuação de 18 dB" (Id. 119280b). Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, o autor não conseguiu elidir a conclusão pericial negativa, sendo certo que, diversamente do que alega, houve comprovação do regular fornecimento de EPI necessários para neutralizar o ruído excessivo a que era submetido, consoante registros contidos na "FICHA DE CONTROLE DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA - E.P.I's/E.P.R's" anexada à defesa (Id. ee4a83d). De resto, a evocada "sumula 32 editada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais" foi cancelada por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária da TNU, em 09.10.2023. Mantenho. 3. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT. A pretensão do autor de que "a recorrida seja condenada a entrega do PPP nos exatos termos do reconhecimento da atividade especial, não devendo constar a neutralização do EPI, visto que apenas foi entregue em 2022", e, "caso não seja esse entendimento da Colenda Turma, requer a condenação da reclamada afim de entregar ao recorrente o PPP e LTCAT nos exatos termos do laudo pericial", importa em inadmissível inovação da lide, eis que o pedido limitou-se à "emissão de PPP, sob pena de multa" (Id. a830949, p. 13 do PDF). Não conheço. 4. Horas extras. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de provas a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, assim se pronunciando (Id. 899693d): "JORNADA DE TRABALHO A parte Reclamante postulou o pagamento de horas extras, nos termos da petição inicial. O direito à limitação razoável das horas de trabalho constitui direito humano e fundamental (arts. 7º, 'd', do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU; 7º, 'g', do Protocolo de São Salvador; Convenção 161 e Convenção Fundamental 155, ambas da OIT; art. 7º, XIII, da CRFB/88). Trata-se de direito que irradia efeitos sobre todo o ordenamento jurídico, inclusive nas relações privadas, em decorrência da eficácia horizontal/diagonal dos direitos fundamentais, adveniente de sua dimensão objetiva (art. 5º, § 1º, da CRFB /88; RE 158.215-4/RS; RE 161.243-6/DF - Caso 'Air France'). Saliente-se que as normas referentes à jornada de trabalho têm como objetivo, dentre outros, a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores (arts. 6º; 7º, XXII e 196 da CRFB/88). Isso porque a limitação de jornada e a fruição de intervalos asseguram a recuperação psicofísica do trabalhador, permitem-lhe maior convívio familiar e social, possibilita-lhe o gozo do direito ao lazer e à desconexão (art. 6º da CRFB/88), além de contribuírem para evitar doenças ocupacionais e acidentes de trabalho típico. Assim, à luz de tal arcabouço protetivo, nacional e internacional, incumbe ao empregador adaptar o tempo de trabalho às capacidades físicas e mentais do trabalhador (art. 5º, 'b', da Convenção Fundamental 155 da OIT), e, assim, limitar a jornada de trabalho do empregado a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, além de garantir-lhe intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, de, no mínimo, uma hora e, no máximo, de duas horas (art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho). Além disso, deve ser respeitado o descanso semanal remunerado de 24 horas, resultando no descanso intersemanal de 35 horas (Súmula 110 do TST). Por fim, sublinhe-se que é dever do empregador proceder ao registro da jornada de trabalho dos empregados, nas hipóteses previstas em Lei (art. 74 da Consolidação das Leis Trabalhistas). A Reclamada acostou aos autos os cartões de ponto variáveis (fls. 116/134), sendo considerados, portanto, como meio de prova. Cabia ao Reclamante afastar a força probatória dos documentos juntados (art. 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas). Entretanto, a parte não produziu nenhuma prova nesse sentido. Desse modo, são válidos os cartões de ponto juntados pela Reclamada. Em réplica, o Reclamante apresentou diferenças. Entretanto, estas não se mostram válidas. Conforme esclareceu a Reclamada em contestação, o período de apuração para pagamento das horas extras vai do dia 16 do mês anterior ao dia 15 do mês atual. Para o mês de novembro/2022, por exemplo, considerava-se do dia 16/10 /2022 a 15/11/2022. Tal fato pode ser verificado pelos registros dos cartões de ponto de fls. 116/118 e holerites de fls. 68/75, referentes ao período inicial do contrato de trabalho. E o Reclamante apresentou diferenças relativas ao citado mês (novembro/2022, holerite de fl. 96), mas considerando o período de 01/11/2022 a 30/11 /2022 (fl. 357). Além disso, especificamente em relação ao trabalho nas folgas /trabalho por 7 dias seguidos, o Reclamante indicou o cartão (fl. 353) referente ao período do mês de junho/2022 (fl. 118). No respectivo holerite (fl. 74), há o pagamento de horas extras, mas a parte não apresentou, como já mencionado, diferenças válidas. Por todo o exposto, julgo improcedente os pedidos." O autor insiste na invalidade dos controles de ponto, arguindo que "não servem como prova da jornada REAL de trabalho do recorrente", "os horários registrados qual a recorrida apresentou no processo, não trazem variação real", e "não há qualquer assinatura do recorrente", contudo, sem razão. Segundo a inicial, cumpria jornada "das 21h50 às 06h20 da manhã" e "laborava em pelo menos dois dias de DSR mensais em seu horário normal de trabalho" (Id. a830949). A defesa da 1ª ré REAL aduziu que a "jornada de trabalho era das 22h às 6h de segunda a sexta e sábados alternados", e "EVENTUAIS sábados que corresponderam a folga e tenha havido labor foram devidamente pagos com 110% de adicional e, ainda, quando houve algum também eventual labor num domingo, foram pagas as horas extras com 110% e a hora noturna extra e os reflexos nos DSR's" (Id. 1cb9aff). O depoimento do autor foi dispensado. A 1ª ré REAL limitou-se a afirmar que "o reclamante tinha uma hora de intervalo para refeição e descanso", enquanto a 2ª ré WEENER não mencionou o tema, e não foi produzida prova testemunhal (Id. acf89f3). Nesse contexto, os controles de ponto prevalecem como prova da jornada efetivamente cumprida, com registros de horários variáveis de entrada e saída em sua maioria (Id. 366c7b0/52d092d), havendo comprovação de pagamento de horas extras com adicional de 110% nos recibos (Id. a7d069c/388d8ba), sobre os quais não foram apontadas quaisquer diferenças válidas em réplica, com bem observado a quo. No mais, a Súmula 50 deste Regional já pacificou que eventual ausência de assinatura, "por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade", a que me curvo, por força da Lei nº 13.015/2014 então vigente. De resto, a alegação de que "o desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao recorrente o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal", constitui inadmissível inovação recursal, visto que não consta da causa de pedir, que se limita ao "pagamento em dobro de 2 folgas mensais com adicional de 110 %" (Id. a830949, p. 5 do PDF), não merecendo conhecimento. Nada, pois, a deferir. 5. Dano moral. Na causa de pedir foi relatado que "o Reclamante tinha o labor penoso, haja vista a grande movimentação tendo em vista tinha que pegar peças no estoque, contudo, durante todo período de trabalho... não tinha disponibilização de assento, além disso era advertido, caso senta-se, ou, ferindo o artigo 199 parágrafo único da CLT"(Id. a830949, p. 8 do PDF), todavia, nenhuma prova foi produzida nesse aspecto. Irreparável, pois, a sentença que indeferiu a reparação moral pretendida (Id. 899693d): "COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL O Reclamante pleiteou o pagamento de danos morais, alegando que não era fornecido assento no local de trabalho, o que tornava o labor mais desgastante e constituía inobservância das normas de saúde do trabalho. A Reclamada contestou, alegando que havia assentos no local de trabalho. Consoante se depreende do art. art. 5º, incisos V e X, da CRFB /88, bem como dos arts. 223-A e seguintes da CLT, a compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade, tais como a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física. Tal compensação, no âmbito das relações de trabalho, se dá in re ipsa, já que independe da comprovação de dano psíquico, grau de humilhação, diminuição de autoestima, ou qualquer prejuízo eventualmente suportado pela vítima. Comprovado o fato assediador ou discriminatório, inarredável a compensação por dano moral. É ônus da vítima demonstrar o fato que, segundo alega, teria ensejado o dano moral, na forma do art. 818, I, da CLT - ônus do qual, no caso sob comento, a Reclamante não se desincumbiu a contento, pois não produziu nenhuma prova nesse sentido. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido." Mantenho, pois, por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 895, §1º, IV, da CLT. 6. Honorários sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 10% a cargo do autor sob condição suspensiva de exigibilidade, contra o que este se insurge, pretendendo sua isenção, por ser beneficiário da gratuidade, além da majoração da verba em seu favor para 15%. A 2ª ré WEENER também recorre, pretendendo a exclusão da condenação em caso de reversão do resultado da ação e, subsidiariamente, a redução do percentual. Não lhes dou razão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu o pagamento de honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho, observadas as seguintes condições da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A condição de beneficiário da gratuidade não exime o reclamante do encargo, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT, apenas lhe assegurando a condição suspensiva de exigibilidade, como já estabelecido a quo, vedada a compensação com qualquer crédito por ele obtido em Juízo, consoante a decisão do STF na ADI 5766, com efeito vinculante. Mantida a parcial procedência da demanda e diante da sua regular complexidade, ratifico os honorários sucumbenciais em 10%, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT, assim como os demais os parâmetros fixados a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com as ressalvas feitas nos itens 3 e 4 in fine, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REAL PARCERIA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME

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Ricardo Rodrigues Veras e outros x Real Parceria Mao De Obra Temporaria Ltda - Me e outros

ID: 259837026

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000611-13.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Polo Passivo:

REAL PARCERIA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI

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ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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INALDO PEDRO BILAR

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RAONI SILVA MOURA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000611-13.2024.5.02.0066 : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (1) : RICARDO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000611-13.2024.5.02.0066 : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (1) : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#bb08d07): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000611-13.2024.5.02.0066 ORIGEM: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA (2ª ré) RECORRIDA: REAL PARCERIA MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA ME (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a reparação por danos morais, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima. Apelo do autor a que se nega provimento. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. 1. Contrato temporário. Requisitos de validade. O Juízo de origem declarou a nulidade do contrato temporário firmado entre o autor e a 2ª ré WEENER, por descumprimento do art. 10, §§1º e 2º, da Lei nº 6.019/1974, reconheceu-o na modalidade de prazo indeterminado e deferiu "aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS", nos seguintes termos (Id. b5929a5): NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - VERBAS RESCISÓRIAS Narrou o Reclamante que foi contratado como trabalhador temporário, mediante celebração de contrato entre a 1ª Reclamada (empregadora e prestadora de serviços) e a 2ª Reclamada (tomadora de serviços). Entretanto, teria havido fraude, pois o contrato superou o prazo legal (ativo desde 2017); a tomadora não comprovou a necessidade extraordinária do serviço; e a empresa não demonstrou capacidade econômica, nos termos do Art. 4º-A e ss. da Lei 6.019/74. Em contestação, a Reclamada pugnou pela regularidade do contrato e cumprimento dos requisitos legais. O contrato de trabalho temporário é regido pela Lei 6.019/74. A licitude da contratação do trabalho temporário depende da observância dos requisitos formais estabelecidos na referida Lei, dentre os quais se incluem a demonstração da necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou de demanda complementar de serviços (art. 2º), a formalização por escrito (art. 11), e a duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por até 90 dias, quando comprovada a manutenção das condições excepcionais que ensejaram a contratação inicial (art. 10, §§ 1º e 2º). ... Na hipótese dos autos, as partes firmaram contrato de trabalho temporário sob a justificativa de 'demanda complementar de serviços', com vigência definida de 180 dias, ressalvado o disposto no art. 10. Não obstante o artigo 10, da Lei nº 6019/74, autorize a contratação temporária pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis por até noventa dias, é notório que as partes ajustaram o prazo máximo de 180 dias para a duração do contrato. A relação de trabalho, entretanto, perdurou de 09/05/2022 a 02/02/2023, o que evidencia a extrapolação do prazo inicialmente acordado. Ainda que a cláusula 2 do contrato firmado entre as partes preveja a possibilidade de prorrogação, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 6019/74, a prorrogação do contrato do autor se deu de forma tácita e a ré não comprovou a manutenção das condições que autorizaram a contratação. Além disso, o contrato temporário deve ser obrigatoriamente escrito (art. 11, Lei n. 6.019/74), incluindo, por extensão lógica, os termos aditivos eventualmente firmados pelas partes, o que não foi observado na prorrogação do contrato do autor. Por conseguinte, declaro a nulidade da contratação temporária realizada em desconformidade com os preceitos legais (art. 9º, CLT) e determino a conversão do contrato de trabalho em contrato por prazo indeterminado. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de nulidade do contrato de trabalho temporário e, como corolário, os pedidos de pagamento de aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS." A 2ª ré WEENER argui julgamento extra petita, visto que a "sentença de origem transcende as alegações da petição inicial", e, no mérito, insiste na validade do contrato temporário, porém sem razão. Na inicial, o autor requereu a nulidade do contrato temporário com a seguinte causa de pedir (Id. a830949): "As Reclamadas possuem um contrato de terceirização e não de temporário, pois o contrato encontra-se ativo desde do ano de 2017 no mínimo, ou seja, não se demonstra necessidade TRANSITÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL REGULAR E PERMANENTE OU ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIÇO. Nesta direção, temos o entendimento do renomado jurista MAURICIO GODINHO DELGADO acerca as formalidades necessárias para que o contrato temporário tenha validade, in verbis: ... Portanto, in casu, existe irregularidades no contrato de fornecimento de mão de obra temporária entre a 1ª e a 2ª reclamadas, nos termos da lei, uma vez que se deixou de consignar o motivo justificador da contratação, em conformidade ao artigo 2º da Lei nº 6.019/1974, a saber, qual a 'necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços'. Além disso as Reclamadas não observam outros requisitos implícitos da lei, outro ponto relevante é que a 1ª Reclamada não demonstra capacidade econômica (artigo 4ª-A da Lei 6.019/1974, incluído pela nova Lei da Terceirização Lei 13.429/2017). Destaca-se que a Lei nº 6.019/74 elenca uma série de requisitos imprescindíveis para a correta e regular caracterização do contrato de trabalho temporário, como, por exemplo, a necessidade de o contrato entre as empresas e da prestadora com o trabalhador serem escritos, haver a anotação expressa em CTPS dessa condição, empresa prestadora ser registrada junto ao órgão competente sob essa condição, observância ao prazo máximo de contrato, atendimento aos direitos trabalhistas previstos e a expressa indicação do motivo justificador da demanda de trabalho temporário. Posto isto, requer a nulidade do contrato temporário firmado entre 1ª e 2ª Reclamadas e reconhecido tal nulidade, deve haver o pagamento de aviso-prévio, FGTS (Súmula 305 do TST) e multa de 40%, como dispensa sem justa causa (sumula 212 do TST)." A defesa WEENER arguiu a validade do contrato temporário, cujo "prazo máximo de duração... foi respeitado, haja vista que de 09/05/2022 a 02/02/2023 transcorreram-se 269 (duzentos e sessenta e nove) dias, ao passo que a Lei 6.019/74 permite que o contrato de trabalho temporário tenha até 270 (duzentos e setenta) dias" (Id. 74c63f4). Por se tratar de modalidade excepcional de relação de emprego, o trabalho temporário está condicionado a estritos requisitos de validade previstos na Lei nº 6.019/1974. Consoante seu art. 2º, "o trabalho temporário é aquele por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços" (destaquei). Sobre o prazo de duração, os §§1º e 2º do art. 10 dispõem que "o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não" (§1º), admitida prorrogação "por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no §1º deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram" (§2º). O art. 11, por sua vez, estabelece que "o contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei" (destaquei). Não obstante, como bem observado a quo, "é notório que as partes ajustaram o prazo máximo de 180 dias para a duração do contrato. A relação de trabalho, entretanto, perdurou de 09/05/2022 a 02/02/2023, o que evidencia a extrapolação do prazo inicialmente acordado. Ainda que a cláusula 2 do contrato firmado entre as partes preveja a possibilidade de prorrogação, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 6019/74, a prorrogação do contrato do autor se deu de forma tácita e a ré não comprovou a manutenção das condições que autorizaram a contratação. Além disso, o contrato temporário deve ser obrigatoriamente escrito (art. 11, Lei n. 6.019/74), incluindo, por extensão lógica, os termos aditivos eventualmente firmados pelas partes, o que não foi observado na prorrogação do contrato do autor" (Id. b5929a5, destaquei). A inobservância das formalidades legais descaracteriza a natureza temporária do contrato, impondo-se a manutenção da sentença que deferiu as verbas atinentes ao contrato por prazo indeterminado, não implicando, pois, julgamento extra petita, visto que constituem objeto do pedido. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, assim como o indeferimento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em razão da controvérsia suscitada e na forma da Súmula 33, II, deste Regional. 2. Insalubridade. Diante do resultado pericial negativo, o Juízo de origem indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge o autor, sem razão. Em vistoria in loco, o Perito do Juízo assim descreveu as atividades desempenhadas como "Auxiliar de Produção" e o seu ambiente laboral (Id. 0a029a0): "5.3 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: O Reclamante se ativava na máquina 'Welder', soldadora de plástico por termofusão, executando as seguintes tarefas: - Retirar o refugo de um compartimento da máquina (restos de plástico), pesar em balança e depositar em um big bag para posterior moagem; - Efetuar a mistura de PP granulado, reaproveitado e 1,5% de deslizante (PP preparado). Despejar os produtos em uma caixa e levar em caminho manual para a injetora; - Desenroscar esferas presas na máquina, usando uma chave de fenda; - Manter a organização do setor removendo com vassoura as esferas que caem no piso. ... 7- TÉCNICAS DE AVALIAÇÃO E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS ... RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE: Para a medição é utilizado audiodosímetro marca Quest Technologies, modelo Noise Pro DLX. O critério adotado é o dB(A), isto é, o instrumento de leitura operando no circuito de compensação 'A' e circuito de resposta lenta (Slow), para ruído contínuo ou intermitente, de acordo com o Anexo Nº 1 da NR-15 - Portaria Nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. ... 8 - ANÁLISE DA INSALUBRIDADE 8.1 - AVALIAÇÕES QUANTITATIVAS: RUÍDO O nível de ruído foi de 88.7 dB(A) e situa-se acima do limite máximo fixado pelo Anexo nº 1 da NR-15 - Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que é de médio sendo, nesta condição, consideradas insalubres em grau médio as atividades executadas pelo(a) Reclamante devido a este agente. Tendo em vista que o Reclamante laborou devidamente protegido por EPI's, considera-se neutralizada a insalubridade de acordo com a alínea 'b' do subitem 15-4.1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTb. ... 10 - CONCLUSÃO Com base na visita pericial realizada, nas informações obtidas, nos fatos observados, nas medições realizadas e levando-se em conta o resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados, concluímos que as atividades executadas por RICARDO RODRIGUES VERAS, a serviço da Reclamada: NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE De acordo com a legislação vigente." Em resposta às impugnações, ratificou integralmente sua conclusão, esclarecendo que "a análise acerca da efetividade dos EPIs é feita de forma objetiva, considerando que referidos equipamentos são confeccionados em formato anatômico, em proporções universais, capazes de se adequarem a diferentes indivíduos, bem como são aptos, no caso dos protetores auditivos fornecidos, a atenuar diferentes ruídos sonoros, fazendo com que o nível de exposição do trabalhador não ultrapasse o limite máximo previsto na legislação vigente", e, sobre o quesito suplementar do autor ("características do protetor auditivo (formato, tamanho, atenuação, composição e durabilidade), quais são?), informou que era utilizado o "protetor auricular CA11512. Protetor auditivo, confeccionado em silicone, tipo inserção, composto de um eixo com três flanges maciças e cônicas, todas de dimensões variáveis, em cujo eixo há um orifício até o seu interior. Protetor tamanho único, moldável a diferentes canais auditivos, com ou sem sensor. Com cordão de polipropileno ou cordão de silicone em várias cores, ou sem cordão. Nível de atenuação de 18 dB" (Id. 119280b). Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, o autor não conseguiu elidir a conclusão pericial negativa, sendo certo que, diversamente do que alega, houve comprovação do regular fornecimento de EPI necessários para neutralizar o ruído excessivo a que era submetido, consoante registros contidos na "FICHA DE CONTROLE DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA - E.P.I's/E.P.R's" anexada à defesa (Id. ee4a83d). De resto, a evocada "sumula 32 editada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais" foi cancelada por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária da TNU, em 09.10.2023. Mantenho. 3. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT. A pretensão do autor de que "a recorrida seja condenada a entrega do PPP nos exatos termos do reconhecimento da atividade especial, não devendo constar a neutralização do EPI, visto que apenas foi entregue em 2022", e, "caso não seja esse entendimento da Colenda Turma, requer a condenação da reclamada afim de entregar ao recorrente o PPP e LTCAT nos exatos termos do laudo pericial", importa em inadmissível inovação da lide, eis que o pedido limitou-se à "emissão de PPP, sob pena de multa" (Id. a830949, p. 13 do PDF). Não conheço. 4. Horas extras. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de provas a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, assim se pronunciando (Id. 899693d): "JORNADA DE TRABALHO A parte Reclamante postulou o pagamento de horas extras, nos termos da petição inicial. O direito à limitação razoável das horas de trabalho constitui direito humano e fundamental (arts. 7º, 'd', do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU; 7º, 'g', do Protocolo de São Salvador; Convenção 161 e Convenção Fundamental 155, ambas da OIT; art. 7º, XIII, da CRFB/88). Trata-se de direito que irradia efeitos sobre todo o ordenamento jurídico, inclusive nas relações privadas, em decorrência da eficácia horizontal/diagonal dos direitos fundamentais, adveniente de sua dimensão objetiva (art. 5º, § 1º, da CRFB /88; RE 158.215-4/RS; RE 161.243-6/DF - Caso 'Air France'). Saliente-se que as normas referentes à jornada de trabalho têm como objetivo, dentre outros, a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores (arts. 6º; 7º, XXII e 196 da CRFB/88). Isso porque a limitação de jornada e a fruição de intervalos asseguram a recuperação psicofísica do trabalhador, permitem-lhe maior convívio familiar e social, possibilita-lhe o gozo do direito ao lazer e à desconexão (art. 6º da CRFB/88), além de contribuírem para evitar doenças ocupacionais e acidentes de trabalho típico. Assim, à luz de tal arcabouço protetivo, nacional e internacional, incumbe ao empregador adaptar o tempo de trabalho às capacidades físicas e mentais do trabalhador (art. 5º, 'b', da Convenção Fundamental 155 da OIT), e, assim, limitar a jornada de trabalho do empregado a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, além de garantir-lhe intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, de, no mínimo, uma hora e, no máximo, de duas horas (art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho). Além disso, deve ser respeitado o descanso semanal remunerado de 24 horas, resultando no descanso intersemanal de 35 horas (Súmula 110 do TST). Por fim, sublinhe-se que é dever do empregador proceder ao registro da jornada de trabalho dos empregados, nas hipóteses previstas em Lei (art. 74 da Consolidação das Leis Trabalhistas). A Reclamada acostou aos autos os cartões de ponto variáveis (fls. 116/134), sendo considerados, portanto, como meio de prova. Cabia ao Reclamante afastar a força probatória dos documentos juntados (art. 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas). Entretanto, a parte não produziu nenhuma prova nesse sentido. Desse modo, são válidos os cartões de ponto juntados pela Reclamada. Em réplica, o Reclamante apresentou diferenças. Entretanto, estas não se mostram válidas. Conforme esclareceu a Reclamada em contestação, o período de apuração para pagamento das horas extras vai do dia 16 do mês anterior ao dia 15 do mês atual. Para o mês de novembro/2022, por exemplo, considerava-se do dia 16/10 /2022 a 15/11/2022. Tal fato pode ser verificado pelos registros dos cartões de ponto de fls. 116/118 e holerites de fls. 68/75, referentes ao período inicial do contrato de trabalho. E o Reclamante apresentou diferenças relativas ao citado mês (novembro/2022, holerite de fl. 96), mas considerando o período de 01/11/2022 a 30/11 /2022 (fl. 357). Além disso, especificamente em relação ao trabalho nas folgas /trabalho por 7 dias seguidos, o Reclamante indicou o cartão (fl. 353) referente ao período do mês de junho/2022 (fl. 118). No respectivo holerite (fl. 74), há o pagamento de horas extras, mas a parte não apresentou, como já mencionado, diferenças válidas. Por todo o exposto, julgo improcedente os pedidos." O autor insiste na invalidade dos controles de ponto, arguindo que "não servem como prova da jornada REAL de trabalho do recorrente", "os horários registrados qual a recorrida apresentou no processo, não trazem variação real", e "não há qualquer assinatura do recorrente", contudo, sem razão. Segundo a inicial, cumpria jornada "das 21h50 às 06h20 da manhã" e "laborava em pelo menos dois dias de DSR mensais em seu horário normal de trabalho" (Id. a830949). A defesa da 1ª ré REAL aduziu que a "jornada de trabalho era das 22h às 6h de segunda a sexta e sábados alternados", e "EVENTUAIS sábados que corresponderam a folga e tenha havido labor foram devidamente pagos com 110% de adicional e, ainda, quando houve algum também eventual labor num domingo, foram pagas as horas extras com 110% e a hora noturna extra e os reflexos nos DSR's" (Id. 1cb9aff). O depoimento do autor foi dispensado. A 1ª ré REAL limitou-se a afirmar que "o reclamante tinha uma hora de intervalo para refeição e descanso", enquanto a 2ª ré WEENER não mencionou o tema, e não foi produzida prova testemunhal (Id. acf89f3). Nesse contexto, os controles de ponto prevalecem como prova da jornada efetivamente cumprida, com registros de horários variáveis de entrada e saída em sua maioria (Id. 366c7b0/52d092d), havendo comprovação de pagamento de horas extras com adicional de 110% nos recibos (Id. a7d069c/388d8ba), sobre os quais não foram apontadas quaisquer diferenças válidas em réplica, com bem observado a quo. No mais, a Súmula 50 deste Regional já pacificou que eventual ausência de assinatura, "por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade", a que me curvo, por força da Lei nº 13.015/2014 então vigente. De resto, a alegação de que "o desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao recorrente o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal", constitui inadmissível inovação recursal, visto que não consta da causa de pedir, que se limita ao "pagamento em dobro de 2 folgas mensais com adicional de 110 %" (Id. a830949, p. 5 do PDF), não merecendo conhecimento. Nada, pois, a deferir. 5. Dano moral. Na causa de pedir foi relatado que "o Reclamante tinha o labor penoso, haja vista a grande movimentação tendo em vista tinha que pegar peças no estoque, contudo, durante todo período de trabalho... não tinha disponibilização de assento, além disso era advertido, caso senta-se, ou, ferindo o artigo 199 parágrafo único da CLT"(Id. a830949, p. 8 do PDF), todavia, nenhuma prova foi produzida nesse aspecto. Irreparável, pois, a sentença que indeferiu a reparação moral pretendida (Id. 899693d): "COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL O Reclamante pleiteou o pagamento de danos morais, alegando que não era fornecido assento no local de trabalho, o que tornava o labor mais desgastante e constituía inobservância das normas de saúde do trabalho. A Reclamada contestou, alegando que havia assentos no local de trabalho. Consoante se depreende do art. art. 5º, incisos V e X, da CRFB /88, bem como dos arts. 223-A e seguintes da CLT, a compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade, tais como a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física. Tal compensação, no âmbito das relações de trabalho, se dá in re ipsa, já que independe da comprovação de dano psíquico, grau de humilhação, diminuição de autoestima, ou qualquer prejuízo eventualmente suportado pela vítima. Comprovado o fato assediador ou discriminatório, inarredável a compensação por dano moral. É ônus da vítima demonstrar o fato que, segundo alega, teria ensejado o dano moral, na forma do art. 818, I, da CLT - ônus do qual, no caso sob comento, a Reclamante não se desincumbiu a contento, pois não produziu nenhuma prova nesse sentido. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido." Mantenho, pois, por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 895, §1º, IV, da CLT. 6. Honorários sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 10% a cargo do autor sob condição suspensiva de exigibilidade, contra o que este se insurge, pretendendo sua isenção, por ser beneficiário da gratuidade, além da majoração da verba em seu favor para 15%. A 2ª ré WEENER também recorre, pretendendo a exclusão da condenação em caso de reversão do resultado da ação e, subsidiariamente, a redução do percentual. Não lhes dou razão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu o pagamento de honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho, observadas as seguintes condições da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A condição de beneficiário da gratuidade não exime o reclamante do encargo, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT, apenas lhe assegurando a condição suspensiva de exigibilidade, como já estabelecido a quo, vedada a compensação com qualquer crédito por ele obtido em Juízo, consoante a decisão do STF na ADI 5766, com efeito vinculante. Mantida a parcial procedência da demanda e diante da sua regular complexidade, ratifico os honorários sucumbenciais em 10%, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT, assim como os demais os parâmetros fixados a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com as ressalvas feitas nos itens 3 e 4 in fine, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

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