Resultados para "1000644-08.2023.5.02.0302" – Página 175 de 180

Processo nº 1000644-65.2025.8.26.0319

ID: 323226820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000644-65.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MORETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANDRO MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000644-65.2025.8.26.0319 - Monitória - Nota Promissória - Paulo Cesar Moretto - Vistos. PAULO CEZAR MORETTO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente aç… Processo 1000644-65.2025.8.26.0319 - Monitória - Nota Promissória - Paulo Cesar Moretto - Vistos. PAULO CEZAR MORETTO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação monitória em face de LEANDRO LISTA BALDACIN e de SILVELI NOGUEIRA BALDACIN, também qualificados, ao argumento de que o réu se obrigou a pagar-lhe quantia inscrita em nota promissória emitida em 21/01/2020, com vencimento em outubro de 2020 e aval prestado pela ré, tendo ambos deixado de quitar os valores correspondentes. Requereu, assim, o pagamento das quantias lá consignadas devidamente atualizadas. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/04, foi instruída com a documentação de fls. 05/12, emendada às fls. 16/23 para que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência financeira. Em decisão de fl. 24, foi determinada a expedição de mandado de pagamento, oportunidade em que foi deferida à parte autora a gratuidade de justiça. Embora citados por oficial de justiça (fls. 33 e 35) os réus não apresentaram resposta (fl. 37). A parte autora, à fl. 41, reiterou os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo diretamente ao mérito. A pretensão monitória é procedente, com uma observação quanto ao termo inicial dos juros. O débito cobrado pela parte autora está consubstanciado na nota promissória de fl. 07, sem força executiva, vencida em 31/10/2020, com a assinatura do réu e aval da ré, tratando-se de título de crédito prescrito, o que permite a cobrança por meio de ação monitória. Outrossim, anote-se que a nota promissória se venceu em 31/10/2020, sendo que, a partir do dia seguinte, se inicia o prazo quinquenal para a cobrança por meio de ação monitória, de modo que, como a demanda foi ajuizada em 21/02/2025, não há que se falar em prescrição, com fulcro na Súmula 504 do STJ. Finalmente, embora incidente a revelia, os juros moratórios a partir do vencimento do título não comportam albergamento, uma vez que a parte autora convenientemente decidiu realizar a cobrança judicial perto da prescrição. Portanto, se por um lado os réus tinham ciência de que são devedores, com a obrigação de quitar o débito, por outro a parte autora, em nome da boa-fé objetiva, igualmente deveria cobrar a dívida, a fim de diminuir o próprio prejuízo, com base no princípio do duty to mitigate the loss. Com efeito, atrai-se a inteligência do art. 405 do Código Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL, INAPLICÁVEL. ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NÃO DEMONSTRADA. INÉRCIA DO CREDOR. LITIGANTE DE MASSA. CONDUTA REITERADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NÃO OBSERVADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Embora seja aplicável à hipótese a disposição contida no art. 397 do Código Civil, não há o que se justifique a demora do autor/apelante em adotar as providências adequadas e imediatas para o recebimento do alusivo crédito, violando com isso o princípio da boa fé objetiva. 1.1. Como corolário da boa-fé objetiva, entende-se, modernamente, que o credor possui o dever de minorar as suas próprias perdas (duty to mitigate the loss), evitando, assim, que, em razão de sua inércia, a situação do devedor se agrave. Ou seja, o credor não pode deixar de adotar providências para aumentar o ônus do devedor. 1.2 Nesse sentido, aliás, o Conselho de Justiça Federal elaborou o didático Enunciado nº 169 na III Jornada de Direito Civil: o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo. (Acórdão 1114551, 07021621920188070003, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2018, publicado no PJe: 10/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Precedente do TJDFT. 2. Não é razoável que a parte credora aguarde a iminência do prazo prescricional quinquenal previsto para o exercício da pretensão monitória para propor a demanda, visando acumular os encargos moratórios decorrentes desse longo período, além daqueles próprios do trâmite processual, pois tal conduta, no caso específico envolvendo a credora (SUN COLOR), litigante de massa neste Tribunal, replicada inúmeras vezes, importa descumprimento do dever anexo do contrato consubstanciado na mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). 3. Na espécie, justifica-se o afastamento parcial da incidência do art. 397 do CC em relação aos juros de mora, que devem ser aplicados apenas a partir da citação (art. 240 do CPC), mantida a correção monetária desde o vencimento da obrigação, pois esta se trata de mera atualização do valor da moeda e não importa incremento de valor. 4. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Apelação Cível nº 0704103-78.2021.8.07.0009. Rel. Des. Alfeu Machado. 6ª Turma Cível. Data de Julgamento: 14/09/2022. Publicado no DJe de 30/09/2022) Daí a procedência da demanda, com a última observação sobre os juros. Ante o exposto, constituo de pleno direito a presente em título executivo, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, observando-se que a correção monetária fluirá pelo IPCA desde a constituição do débito e os juros a partir da citação pela taxa Selic, esta já abrangendo a correção monetária. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ELIANDRO MARCOLINO (OAB 134825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000644-94.2025.8.11.0024

ID: 259409809

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000644-94.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PORTO DO MANSO VILA NAUTICA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO CAMPOS MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA MONICA CAMPOS MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000644-94.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTO DO MANSO VILA NAUTICA EXECUTADO: RENATO DE ABREU Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000644-94.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTO DO MANSO VILA NAUTICA EXECUTADO: RENATO DE ABREU Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que a petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais e cumpridas as incumbências legais pelo credor/exequente – CPC, arts. 798 e 319 -, assim como presente pedido de citação da parte devedora/executada para pagamento da dívida/quantia certa. Isso posto, apenas caso regularmente pagas/recolhidas as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, recebo a petição inicial com seus documentos e DETERMINO que cite o(s) devedor(es) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida - CPC, art. 829 -, sob pena de lhe ser(em) penhorado(s) bens coercitivamente - CPC, art. 829, §1º -, advertindo-o(s) que o prazo para embargos é de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do CPC, arts. 231 e 915. Considerando que será “(…) cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (…)” - CPC, art. 290 -, DETERMINO que a Secretaria/Vara certifique eventual decurso do prazo e faça a conclusão para extinção e indeferimento nessa hipótese. Esclareço que não mais é defeso/proibido que a citação do(s) devedor(es) seja feita pelo correio – CPC, art. 247 -, assim como exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas e, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, providenciar, também no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo, presumindo-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação – CPC, art. 828, caput e §§. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá a parte devedora/executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês – CPC, art. 916 e §§. Citado(s) o(s) devedor(es)/executado(s) e não havendo pagamento da dívida no prazo suso ou nomeação de bens à penhora, a requerimento expresso do(s) credor(es)/exequente(s) – quem deverá recolher previamente a taxa judicial de “PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta)” – ITEM 4, Tabela B - quando não beneficiado com a assistência judiciária gratuita – Lei Estadual n. 7.603/2001 -, sem dar ciência prévia do ato ao(s) devedor(es)/executado(s), – CPC, art. 854 e ss. - com a indicação do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do devedor, volte-me concluso para requisitar do Banco Central, via sistema BACENJUD/SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome deste e determinar, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução – penhora online -, ou pesquisar a existência de veículos no DETRAN, via sistema RENAJUD. A parte credora/exequente poderá realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Inexistente(s) esse(s), expedir-se-á mandado e o(a) Oficial(a) de Justiça procederá de imediato à penhora de bem(s), onde se encontrem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros – CPC, art. 845 -, e a sua(s) avaliação(ões), que constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora com a especificação dos bens, com suas características, e o estado em que se encontram, bem como o seu valor – CPC, art. 870 e ss. -, removendo-o(s) no mesmo ato, se possível, e depositando esse(s) bem(ns) penhorado(s) com a parte credora/exequente, por não haver depositário judicial – CPC, art. 840, II e § 1º -, salvo nos casos de difícil remoção ou quando anuir o credor/exequente, hipótese em que poderá ser depositada com o devedor/executado – CPC, art. 840, § 2º -, ressaltando que os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. O(a) OJA, quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, bem como nomear o devedor/executado ou seu representante legal como depositário provisório de tais bens listados, até ulterior determinação do magistrado – CPC, art. 836, § 1º e § 2º. Esclareço que, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial – CPC, art. 844. Não solucionada a lide ou requerida a adjudicação – CPC, art. 876 e ss. -, intime o(s) credor(es)/exequente(s) para manifestar(em) se deseja(m) promover a alienação dos bens constritos, por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária – CPC, art. 880. Para o caso de pronto e integral pagamento, de logo arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, com os acréscimos legais, ressaltando que, na hipótese de integral pagamento no prazo estipulado de 3 (três) dias, essa quantia dos honorários advocatícios será reduzida à metade - CPC, art. 827, caput e § 1º. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Emerson Moura Dos Santos x Condominio Edificio Augusta Jardins e outros

ID: 259881110

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000644-67.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO AUGUSTA JARDINS GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000644-67.2025.5.02.0001 : EMERSON MOURA DOS SANTOS : GOCIL SERVICOS GERAIS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000644-67.2025.5.02.0001 : EMERSON MOURA DOS SANTOS : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2577c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA - RITO SUMARÍSSIMO de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 28/05/2025 às 12:00, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86554001046?pwd=eHI4N3QrZll5OEcxUUVReXdKdVRndz09 ID. da reunião: 865 5400 1046Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Citem-se os(as) reclamados(as) via Oficial de Justiça, salvo se possuírem "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON MOURA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015802-16.2025.8.26.0114

ID: 312988935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015802-16.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015802-16.2025.8.26.0114 (processo principal 1000644-98.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0015802-16.2025.8.26.0114 (processo principal 1000644-98.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Intime(m)-se a parte(s) devedora(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, no endereço de citação ou último informado nos autos, para que efetue(m) o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Pontuo que nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000644-70.2020.4.01.3908

ID: 323686168

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000644-70.2020.4.01.3908

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUCAS BARBOSA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DA SILVA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000644-70.2020.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000644-70.2020.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: Jorge Lucas Barbosa Ribeiro REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO DA SILVA FILHO - PI5301 DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (id. 2196810985), com o objetivo de obter o compartilhamento das provas produzidas no curso desta ação penal, com a finalidade de instruir processo administrativo disciplinar PAD n. 35014.444187/2021-18. Em despacho de id. 2180064908 foi determinada a intimação do causídico do réu para apresentar resposta à acusação, tendo o prazo transcorrido sem manifestação. É o breve relatório. Decido. 1. Do pedido de compartilhamento de provas. A jurisprudência do STJ tem assentado a possibilidade de utilizar provas emprestadas de inquérito policial e de processo criminal na instrução de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e assegurados o contraditório e a ampla defesa. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PAD. DEMISSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Advogado-Geral da União objetivando impedir a aplicação de pena de demissão, em razão do PAD n. 00406.000744/2018-07, no qual foi apresentado relatório final opinando pela aplicação da penalidade, em que se concluiu que o impetrante, de forma ilegal, teria sido contratado para prestar serviços remunerados de consultoria e advocatícios, utilizando-se de pessoa jurídica por ele titularizada. Nesta Corte, denegou-se a segurança. II - O mandado de segurança é a ação constitucional destinada "a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" (art. 1º da Lei 12.016/2009). A utilização da via mandamental pressupõe a existência de um ato coator praticado por autoridade administrativa violador de direito subjetivo da parte impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder, bem como a apresentação de prova pré-constituída. III - Como bem concluiu o ilustre membro do Ministério Público, o mandado de segurança impetrado com o objetivo de questionar a regularidade do PAD, não é adequado à discussão, por via oblíqua, de (i)legalidade de atos praticados em procedimento investigatório criminal, do qual emana a prova emprestada. Daí por que é incabível o mandado de segurança quanto à alegação de ilegalidade no cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão no escritório da parte impetrante. Eventuais vícios na realização de busca e apreensão, em cumprimento a mandado judicial expedido em procedimento investigatório criminal, somente podem ser alegados na esfera judicial na qual foi produzida aquela medida, sob pena de transbordamento da via que ataca suposto ato coator ocorrido em processo administrativo. Nesse sentido: MS n. 22.149/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022; AgInt no MS n. 22.757/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 3/3/2022, DJe de 8/3/2022; MS n. 18.761/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 1º/7/2019. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícito o compartilhamento da prova produzida em ação criminal, devidamente autorizada pelo Juízo competente, porquanto "o Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual, é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório" (MS n. 17.815/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/2/2019). Veja-se: MS n. 25.889/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023. IV - Na hipótese dos autos, não há informações suficientes para se imputar alguma irregularidade nas provas compartilhadas, de modo que, para uma análise mais satisfatória, seria necessária a abertura de instrução probatória, o que se mostra incabível na estreita via mandamental, ficando ressalvada, todavia, a adoção das vias ordinárias para tanto. V - Agravo interno improvido. AGINT NO MS 28.022 (STJ). (Publicado em 26/04/2024. Julgado em 24/04/2024.) Ademais, o STJ editou a súmula 591 que consolida o seguinte enunciado: É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. (SÚMULA 591, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017) No presente caso, observa-se que os fatos que culminaram nos presentes autos possuem íntima relação com o procedimento administrativo instaurado para apurar a conduta do servidor público acusado, sendo viável o compartilhamento, para fins de garantir a ampla defesa, bem como otimizar a tramitação do PAD n. 35014.444187/2021-18, uma vez que as provas serão utilizadas para verificar a responsabilidade na esfera administrativa. Dessa forma, DEFIRO o pedido formulado pelo INSS e autorizo o compartilhamento das provas oriundas dos presentes autos quanto às diligências que já foram devidamente concluídas até o trânsito em julgado. Oficie-se à autoridade solicitante, encaminhando-se cópia integral dos autos ou dos documentos indicados, conforme requerido. 2. Do abandono da causa pelo causídico do réu. Verifica-se que o réu foi regularmente citado, tendo constituído advogado nos autos. Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de resposta à acusação, mesmo após nova intimação para tal fim, o que compromete o regular andamento do processo. Não há qualquer manifestação nos autos sobre a revogação dos poderes conferidos ao advogado constituído, Dr. FRANCISCO DA SILVA FILHO, caracterizando-se, assim, abandono da causa. Diante disso, DETERMINO: À Secretaria oficie à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pará (OAB/PA), noticiando a conduta do advogado, que, embora devidamente intimado, deixou de apresentar a resposta à acusação, prejudicando o andamento processual. Requeira-se, ainda, que sejam informadas a este Juízo as providências eventualmente adotadas pela seccional; O descadastramento do advogado FRANCISCO DA SILVA FILHO como representante do réu nos autos; A intimação pessoal do réu para que, no prazo legal, constitua novo defensor, sob pena de nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 263 do CPP. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Oficie-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000644-93.2025.4.01.3100

ID: 321605637

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000644-93.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE TEIXEIRA LOBATO FIGUEREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATALIA RODRIGUES MODESTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000644-93.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000644-93.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACQUELINE TEIXEIRA LOBATO FIGUEREDO Advogado do(a) AUTOR: NATALIA RODRIGUES MODESTO - AP5070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Aduz a autora que desde 2004 exerce atividade rural laborando até os dias atuais. O INSS aduz pela improcedência do pedido inicial, sob a tese de que a autora não comprovou qualidade de segurado especial (agricultora), informa que a autora exerceu atividade urbana pois possui empresa aberta em seu nome no período de 2015 a 2021. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. À concessão do benefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural, há que se perquirir: a) idade mínima (60 anos, se homem, e 55 anos, quando mulher) e b) o exercício de atividade rural no período anterior à data do requerimento em número de meses idênticos ao período de carência do benefício. Vejamos o que diz a Lei n. 8.213/91, confira: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: (...) b) aposentadoria por idade; Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Da idade: resta comprovado o requisito, tendo em vista que a autora (mulher) possuía mais de 55 (cinquenta e cinco) anos ao tempo do requerimento, já que nascido(a) em 11/01/1965 - com 55 anos de idade na data do requerimento administrativo em 17/07/2020. Da carência: nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei n. 8.213/91, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, inciso I, independem de carência. Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado. No caso de aposentadoria por idade, devem-se adotar as disposições do art. 142 do mesmo diploma legal, que prevê um escalonamento em função do ano em que foram implementadas as condições necessárias à obtenção do benefício. O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de um início de prova material, eis o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, cuja exceção, disposta na parte final da referida norma, aplica-se às ocorrências de caso fortuito ou força maior. O início de prova material deve referir-se à atividade rural, não necessitando abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, o entendimento sumulado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, verbis: Súmula 14 – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Por seu turno, no tocante ao momento de verificação do implemento dos requisitos, a TNU firmou o seguinte posicionamento: Sumula 54 - Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. 3. Tempo a comprovar de atividade rural: - Data requerimento administrativo: 17/07/2020 - Período a comprovar: Julho/2005 a Julho/2020 (15 anos ou 180 contribuições mensais antes do requerimento administrativo). 4. No caso, as provas juntadas aos autos, observa-se que são documentos baseados em declarações da própria autora, como a certidão eleitoral, são manuscritos, como o prontuário médico, ou dizem respeito ao direito constitucional de associação, que depende somente da manifestação de vontade daquele que deseja se associar, não valendo como prova para concessão do benefício previdenciário, confira: O Termo de Parceria juntado (ID 2167147387), tem data de 08/09/2012, não sendo apto por si só a comprovar trabalho rurícola, notadamente, que a autora exerceu atividade urbana sendo empresária de 2015 a 2021, conforme se verá a seguir, confira: Ainda, consta nos autos que a autora exerceu atividade urbana pois possuiu empresa aberta em seu nome no período de 2015 a 2021, confira: Assim, a parte autora não logrou êxito em comprovar atividade rural pelo período de 15 anos ou 180 contribuições mensais anteriores ao requerimento administrativo de 17/07/2020. Por tais razões, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. D I S P O S I T I V O Ante o exposto: 5. Julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC). 6. Afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição. 7. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. 8. Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). 9. Certificado o trânsito, remetam-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012704-03.2025.8.26.0309

ID: 324295198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012704-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEREZ BOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA PRISCILA DOMINICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012704-03.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Bruna Aparecida da Silva - Vistos. I. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. II. A tutela de… Processo 1012704-03.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Bruna Aparecida da Silva - Vistos. I. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. II. A tutela de urgência merece deferimento. O relevante fundamento da demanda revela-se pela própria natureza do direito discutido nos autos. A verossimilhança das alegações da parte autora e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação decorrem, por sua vez, dos documentos médicos acostados à inicial, dos quais se extrai, nesta análise sumária, a necessidade do tratamento e dos medicamentos prescritos à autora, nos termos dos pormenorizados laudos de fls. 43-44 e fls. 45-46, razão porque a negativa do plano de saúde mostra-se, a priori, indevida (fls. 38-42), mormente considerando que o tratamento com o medicamente Encorafenibe, em combinação com Binimetinibe, para o tratamento de pacientes adultos com melanoma irressecável ou metastático com mutação BRAF V600, em primeira linha, caso da autora, afigura-se de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, nos termos da Resolução Normativa ANS nº. 588, de 02 de outubro de 2023. Ademais, presume-se que a requerente encontra-se ativa no plano, em virtude dos diversos exames e relatórios médicos realizados na rede privada de saúde, assim como, não há notícia de que esteja inadimplente ou sujeita a qualquer tipo de carência. Posto isto, é o caso de deferir a tutela de urgência antecipada inaudita altera parte. Em casos semelhantes, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que condenou a ré a custear integralmente os medicamentos Encorafenibe e Binimetinibe para tratamento de melanoma maligno, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e multa de R$ 60.000,00 por descumprimento de liminar. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) exclusão contratual para fornecimento dos medicamentos conforme Diretrizes de Utilização da ANS; (ii) improcedência do pedido de indenização por danos morais; (iii) desproporcionalidade da multa aplicada. III.Razões de Decidir 3. A recusa da operadora em fornecer os medicamentos é abusiva, pois contraria a função social do contrato e a boa-fé objetiva, além de afrontar a legislação vigente que prevê cobertura para tratamentos antineoplásicos. 4. A negativa de cobertura, em caso de doença grave, caracteriza dano moral in re ipsa, justificando a indenização fixada. 5. A multa por descumprimento da liminar é proporcional e visa coagir o cumprimento da obrigação. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer é abusiva. 2. A recusa injustificada de cobertura enseja reparação por danos morais. Legislação Citada: Código Civil, arts. 421 e 422. Lei 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13. Código de Defesa do Consumidor, art. 51. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 2.001.192/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 02.05.2023. STJ, AgInt no AREsp n. 2.195.403/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 13.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1027208-33.2023.8.26.0002, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2023.(TJSP; Apelação Cível 1000644-11.2024.8.26.0704; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANO MORAL - Autora em tratamento de melanoma maligno de pele recidivado - Indicação médica para realização do tratamento da doença com as medicações "Encorafenibe 450 mg" + "Binimetinibe 45 mg", em razão da ineficácia (recidiva do tumor) e toxicidade dos medicamentos anteriormente prescritos - R. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré a custear as medicações indicadas, bem como em danos morais - Recurso da ré, que insiste na recusa de cobertura e pelo indeferimento dos danos morais - Alegação de que o procedimento não consta no rol atualizado editada pela ANS - Recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito da taxatividade do rol da ANS - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz no atual estágio da doença, já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento ademais, do requisito previsto no inciso I, do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/22 e aplicação da Súmula 102 do TJ/SP - Danos morais incontestes, pois decorrentes da negativa indevida de cobertura para tratamento de uma grave doença, em situação na qual a autora já se encontrava especialmente fragilizada - Efetivo e justificado transtorno psíquico - Manutenção da indenização por dano moral - Sentença mantida na integralidade - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1027208-33.2023.8.26.0002; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Diante do exposto, defiro a tutela de urgência, a fim de determinar que a operadora de plano de saúde ré custeie e forneça à autora os medicamentos e tratamentos prescritos às fls. 43-44 e fls. 45-49, incluindo medicamentos, insumos e meios necessários à sua efetiva e integral realização, pelo tempo/ciclos que se fizerem necessários, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$10.000,00, limitada ao ciclo inicial de 30 dias, sem prejuízo de eventual majoração e adoção das medidas necessárias para se obter o resultado prático equivalente. Serve o presente como ofício, devendo a parte interessada realizar a sua impressão e protocolo junto à requerida para fins de início do prazo para cumprimento da ordem, com oportuna comprovação nos autos, em sua próxima manifestação no feito. III. Tendo em conta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da C.F.), e, ainda, observando-se que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento., postergo a realização do ato presencial das partes e de seus procuradores para, eventualmente, após o oferecimento de resposta, se oportunamente manifestado interesse. Posto isto, por mandado, na modalidade urgente plantão, intime-se cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: VALDEREZ BOSSO (OAB 228793/SP), LIGIA PRISCILA DOMINICALE (OAB 222167/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000644-20.2023.8.11.0039

ID: 263149421

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000644-20.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JEANE CUNHA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000644-20.2023.8.11.0039 REQUERENTE: FRANCISCA JEANE CUNHA FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000644-20.2023.8.11.0039 REQUERENTE: FRANCISCA JEANE CUNHA FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Aqui se tem ação para restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra, em síntese, que é portadora de enfermidade que a impossibilita de exercer sua atividade laborativa. Asseverou ter recebido o benefício de auxílio-doença até o dia 03/07/2022. Ao final, pugnou que o requerido seja compelido a conceder-lhe o benefício de renda mensal por invalidez ou, subsidiariamente, concessão de auxílio-doença desde o indeferimento do pedido administrativo. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido. Citada, a parte requerida apresentou contestação de mérito e, ao final da peça contestatória, a Autarquia ré colacionou o extrato CNIS da parte autora. Juntou aos autos laudo pericial. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do CPC). DO MÉRITO Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, aduzindo o preenchimento dos requisitos legais. Para a concessão dos benefícios por incapacidade devem ser observados os seguintes requisitos (art. 42 e 59 da Lei º 8.213/91): (I) qualidade de segurado do requerente; (II) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91; (III) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (IV) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Na espécie, a qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento da carência exigida para a percepção do benefício postulado foram comprovados por meio de extrato do CNIS. A propósito, destaque-se que o próprio INSS já havia deferido o benefício auxílio-doença em favor da parte autora, cessado no dia 03/07/2022, e a presente ação foi ajuizada em 16/05/2023, ou seja, dentro do período de carência. Portanto, tem-se caracterizado a manutenção da qualidade de segurado e do período de carência legalmente exigido, nos termos do artigo 15, II, da Lei 8.213/91, c/c art. 13, II, do Decreto 3.048/99. Quanto à incapacidade laborativa, o laudo pericial atestou que a autora é portadora da Síndrome Túnel do Carpo (CID G56-0). Outrossim, o relatório pericial concluiu que, devido a doença, a está total e temporariamente incapacitada para a realização de suas atividades habituais. Ainda, para a Expert, apesar da enfermidade implicar em incapacidade para o exercício do trabalho normalmente desempenhado pela autora, é possível a sua reabilitação. Desta forma, tem-se que ficou demonstrada a incapacidade do requerente para o desempenho de sua atividade habitual, isso enquanto estiver em tratamento para amenizar e reverter o atual quadro de saúde. Certo é, porém, que na atual situação o autor encontra-se, evidentemente, incapacitado para o trabalho. Assim, comprovada a incapacidade total e temporária, com possibilidade de reabilitação, é devido ao requerente o benefício de auxílio-doença, pois este pressupõe a incapacidade permanente de reabilitação profissional. Por sua vez, o benefício deverá ser mantido até que a autora seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, ser aposentado por invalidez (art. 62, §1°, da Lei 8213/91). DISPOSITIVO. À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, conforme regulamenta o art. 59 da Lei n. 8.123/91, com termo inicial na data da cessação do auxílio-doença. Tangente ao lapso de duração do auxílio-doença, anoto que o benefício deverá ser pago pelo prazo de 24 meses a contar do laudo pericial, sendo que após o transcurso de tal prazo a parte autora poderá requerer e obtiver sua prorrogação junto ao INSS, nos termos do artigo 60, §8º, da Lei 8.213/91. Intime-se a Autarquia Federal para promover a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderá ser executado após o trânsito em julgado. Para tanto, expeça-se ofício à APSADJ, via Jusconvênio, devidamente instruído pela integralidade dos documentos que o referido setor de implantação reputa necessários. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários, são eles devidos a partir da citação, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. (Súmula 204 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incidir desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando-se o índice IPCA-15. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno a Autarquia Ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no art. 20, §4°, do CPC e súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.” Por não exceder a condenação o valor de 1.000 salários-mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do art. 496, § 3.º, I, do CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, §1º e §2°, do CPC. Após, remetam-se os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000644-02.2025.8.26.0146

ID: 333842459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000644-02.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000644-02.2025.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.M.S.O. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, dado que está assistida por advogado(a) nomeado… Processo 1000644-02.2025.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.M.S.O. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, dado que está assistida por advogado(a) nomeado(a) pelo convênio entre a OAB/SP e a DPE/SP. Anote-se. 2) Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas proposta por J.M.S.O em face de J.S.M, por meio da qual busca a guarda do infante H.R.O.M, inclusive com pedido de antecipação da tutela. A requerente narra que possui outros dois filhos e que, após desentendimento com sua sogra, foi acusada por esta de ter praticado violência contra seu filho mais novo H.R.O.M., então com um ano e três meses de idade, fato que originou a ação penal n.º 1500232-14.2025.8.26.0146. Sustenta que não praticou o delito que foi acusada e que o exame de corpo de delito não confirma qualquer lesão, baseando-se apenas nas declarações da denunciante. Alega que a medida de afastamento da criança determinada nos autos da ação penal tem causado prejuízo ao vínculo afetivo entre mãe e filho, e que a acusação possui motivações pessoais, com o objetivo de afastá-la da criança. Requer, assim, a fixação da guarda em seu favor ou, alternativamente, a regulamentação de visitas até o desfecho da ação penal em curso. O Ministério Público pugnou pelo indeferimento da tutela de urgência (fl. 16/17). Em relação ao pedido de tutela provisória, verifico não estarem presentes os requisitos legais para a sua concessão. Isso porque não há nos autos elementos suficientes a indicar eventual exposição da criança à situação de risco na atual configuração, bem como capazes de indicar, ao menos em cognição sumária, que o infante teria seus direitos assegurados sob a guarda da autora, de maneira que é necessário estabelecer o contraditório antes da apreciação do pedido, bem como elucidar a real situação do infante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. 3) Sem prejuízo, nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar cópia legível dos documentos essenciais a propositura da ação, qual seja: certidão de nascimento do infante. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4) Expeça-se ofício ao Conselho Tutelar, ao CRAS e ao CREAS de Cordeirópolis para que informem sobre eventual histórico das partes na Rede de Proteção. Esta decisão servirá como ofício. 5) Nesta fase ordinatória, nas atribuições do art. 3º, §3º do CPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada de forma PRESENCIAL para o dia 06/10/2025, às 10h15, no Fórum de Cordeirópolis no endereço indicado no cabeçalho, observando-se que ambas as partes deverão estar acompanhadas pelo(a)s respectivo(a)s advogado(a)(s) (com procuração conferindo poderes específicos para negociar e transigir) ou defensor(es) público(s), conforme art. 334, § 9º do CPC. RESSALTO que as partes têm o dever de informar previamente à data da audiência se a situação posta nos autos envolve violação a direito de criança ou adolescente, ou violência doméstica e familiar contra a mulher, hipóteses incompatíveis com a transação em sede de audiência de conciliação. Desde logo, ARBITRO os honorários do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$39,41 (conforme Resolução 809/2019 e anexo disponibilizado no DJe em 23/02/2024, pág. 32) cujo pagamento deverá ser realizado pelas partes, por transferência bancária/PIX em conta corrente por ele(a) indicada na realização do ato. Sendo a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça, fica autorizada a expedição de certidão em favor do conciliador(a)/mediador(a) e entrega ao final da audiência, destacando-se no referido documento a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança em caso de eventual alteração da situação econômica das partes (Portaria NUPEMEC nº 001/2023). ADVIRTO as partes que, com fulcro no art. 334, § 8º do CPC, o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, mediante mandado, acerca da audiência de conciliação designada e para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 695 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, via DJE e na pessoa de seu(a) advogado(a), do teor desta decisão (art. 334, § 3º, CPC). Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, aguarde-se por até 5 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade; (b) após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para homologação do acordo; se acordo total com pedido de extinção, remetam-se à fila Cls. Sentença. (c) não havendo acordo, aguarde-se a apresentação de eventual contestação e, por até 10 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade. O(A) requerido(a) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I do CPC (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Fica consignado que hipótese do não comprovação do pagamento dos honorários pelas partes dentro do prazo previsto, deverá o servidor responsável expedir certidão em prol do conciliador(a)/mediador(a), no prazo de 5 dias, contendo: I. nome completo do conciliador/mediador; II. data e o horário de início e término do ato; III. número do processo; IV. nome e qualificação das partes; V. valor fixado a título de remuneração; VI. identificação da parte responsável pelo pagamento. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomenclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. Servirá a presente decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: MARINA SPINELLI (OAB 443644/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014294-86.2025.8.11.0000

ID: 330428342

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014294-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014294-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014294-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), ALINE BEZERRA LIZZONI - CPF: 386.758.908-93 (AGRAVADO), M. B. L. - CPF: 103.464.681-83 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALINE BEZERRA LIZZONI - CPF: 386.758.908-93 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). TRATAMENTO PRESCRITO PARA DOENÇA RARA (TRAPS). EFICÁCIA COMPROVADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência nº 1000644-13.2025.8.11.0051, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde que forneça à autora o tratamento ambulatorial com o medicamento Canakinumabe (Ilaris – 150mg), ou, na ausência de rede credenciada, custeie o tratamento em clínica indicada pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a concessão de tutela de urgência para obrigar o plano de saúde a custear tratamento não previsto no rol da ANS; e (ii) estabelecer se o fornecimento do medicamento Canakinumabe é exigível em razão da prescrição médica e da eficácia comprovada do tratamento para a doença TRAPS. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.454/2022 confere ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS natureza meramente exemplificativa, desde que o tratamento possua comprovação de eficácia e seja recomendado por órgão de renome técnico, nacional ou internacional. O medicamento Canakinumabe possui registro na ANVISA, comprovação científica e nota técnica favorável do NAT-JUS/SP, o que atende aos requisitos legais para custeio obrigatório mesmo fora do rol da ANS. A Diretriz de Utilização Técnica (DUT) deve ser interpretada como referência organizacional e não pode limitar a cobertura quando houver indicação médica e esgotamento das terapias convencionais. A prescrição médica por especialista, aliada aos laudos que demonstram a gravidade da doença e a ineficácia de tratamentos alternativos como colchicina e corticoides, configura probabilidade do direito e risco de dano irreparável. A tutela de urgência não configura irreversibilidade absoluta, pois os valores eventualmente adiantados poderão ser cobrados em ação regressiva caso haja improcedência futura da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A Diretriz de Utilização Técnica (DUT) não pode ser usada como obstáculo absoluto ao fornecimento de tratamento indicado por médico especialista, especialmente em casos de esgotamento das terapias convencionais. A concessão de tutela de urgência é cabível quando demonstrados a gravidade do quadro clínico, a urgência do tratamento e a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §13 (com redação da Lei nº 14.454/2022); CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.057.897/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 24.04.2024, DJe 08.05.2024; TJMT, AI nº 1005484-30.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 29.06.2022. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento de decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde - MT que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência nº 1000644-13.2025.8.11.0051, deferiu parcialmente o pedido de urgência para determinar à Requerida que preste o tratamento referente às sessões de terapia imunobiológica ambulatorial subcutânea, Código TUSS 20104421, por Canakinumabe/Ilaris – 150mg, ou para que, à falta de rede credenciada, proceda ao custeio do mesmo tratamento em clínica escolhida pela Requerente. A agravante afirma que a decisão foi equivocada e não observou os requisitos do artigo 300 do CPC. Diz que o medicamento requerido não possui cobertura obrigatória segundo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, nem Diretriz de Utilização Técnica (DUT) vigente aplicável ao caso. Sustenta que a CONITEC não emitiu recomendação favorável à incorporação do Canakinumabe no SUS para a doença TRAPS. Aduz que a negativa do tratamento não teve fundamento clínico, mas sim contratual e regulatório, nos termos da Lei nº 9.656/98 e das resoluções da ANS. Argumenta que existem alternativas terapêuticas reconhecidas e disponíveis no SUS, como colchicina, corticoides e anti-TNFs. Destaca que a prescrição médica não pode ser considerada como prova absoluta da obrigatoriedade de custeio por parte do plano de saúde, sendo necessário o cumprimento dos critérios técnicos regulatórios. Ressalta que o custeio compulsório de tratamento não previsto no contrato e no rol da ANS gera desequilíbrio econômico-financeiro à operadora, comprometendo a continuidade de suas atividades. Alega que a concessão da tutela de urgência é irreversível, pois a agravada declarou não ter condições financeiras, o que inviabilizaria eventual ressarcimento em caso de improcedência da ação. Na contraminuta, a agravada defende que possui quadro clínico compatível com Síndrome Periódica Associada ao receptor do fator de Necrose Tumoral (TRAPS), caracterizado por inflamações persistentes resultando em manifestações multissistêmicas graves, impactando seu desenvolvimento e qualidade de vida. Afirma que o tratamento com Canakinumabe é o único disponível e eficaz para seu caso, sendo necessário para evitar o agravamento de sua condição de saúde (Id. 290699883). Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo não provimento do Recurso no Id. 296246878. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora é beneficiária do plano de saúde da ré e ajuizou o feito alegando que está em tratamento médico por apresentar um quadro clínico compatível com Síndrome Periódica Associada ao receptor do fator de Necrose Tumoral (TRAPS) (CID 10-M04.9), caracterizado por inflamações persistente resultando em manifestações multissistemicas graves, impactado seu desenvolvimento e qualidade de vida. Diz que, diante desse quadro, é necessário realizar um procedimento de bloqueio seletivo da via da interleucina 1 beta (IL-1), eixo central da inflamação. Afirma que a médica que a acompanha indicou sessões de terapia imunobiológica (sessão) ambulatorial – código TUSS20104421- (canakinumake/Ilaris – 150mg) no setor de infusões da Clínica de Alergia e Imunologia Dr. Javier Carbajal – CNPJ 03.940.825.0001-84. Esclarece que esse tratamento não é feito em Mato Grosso e devido à gravidade da doença a demora no tratamento poderá acarretar atraso no seu desenvolvimento, fazendo com que o prognostico não seja favorável. Pontua que a Unimed negou o procedimento porque a patologia da agravada não está citada no DUT n. 65, o que afasta a cobertura obrigatória. Apesar da relevância dos argumentos da ré, em 21-09-2022 foi sancionada a Lei 14.454/2022, que altera a Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos de saúde privados. Segundo a nova legislação, a relação de Procedimentos e Eventos em Saúde será apenas a “referência básica” para a cobertura dos planos, e as operadoras estão obrigadas a custear os tratamentos ou procedimentos que não estejam ali previstos, desde que comprovada sua eficácia científica e sejam recomendados pela Conitec ou por órgão de renome internacional. Como visto, o guia da ANS passa a ter definitivamente natureza meramente exemplificativa. O medicamento Canakinumab Ilaris tem comprovação científica e aprovação da ANVISA, e há Nota Técnica n. 1935/2022 do NAT-JUS/SP favorável ao seu uso para outros transtornos não especificados que comprometem o mecanismo imunitário. Ademais, o STJ já decidiu que a Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. Sobre a matéria: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROL DA ANS. NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DE SUPERAÇÃO. CRITÉRIOS DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. CARÁTER INOVADOR. TRATAMENTO CONTINUADO. APLICAÇÃO EX NUNC. NEOPLASIA MALIGNA. EXAME DE PET-SCAN. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTOS. EFEITO IMPEDITIVO DE TRATAMENTO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO. 1. Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobretudo com relação às Diretrizes de Utilização (DUT). 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. A Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 (art. 10, § 13) para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. 4. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 5. A superveniência do novo diploma legal (Lei nº 14.454/2022) foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo. Ainda que se quisesse cogitar, erroneamente, que a modificação legislativa havida foi no sentido de trazer uma "interpretação autêntica", ressalta-seque o sentido colimado não vigora desde a data do ato interpretado, mas apenas opera efeitos ex nunc, já que a nova regra modificadora ostenta caráter inovador.6. Em âmbito cível, conforme o Princípio da Irretroatividade,a lei nova não alcança fatos passados, ou seja, aqueles anteriores à sua vigência. Seus efeitos somente podem atingir fatos presentes e futuros, salvo previsão expressa em outro sentido e observados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. 7. Embora a lei nova não possa, em regra, retroagir,épossível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo .Assim, nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova.Aplicação também do Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde, ocorridas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8. Mantém-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que uniformizou a interpretação da legislação da época, devendo incidir aos casos regidos pelas normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos, podendo a nova lei incidir, a partir de sua vigência, aos fatos daí sucedidos. 9. A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. 10. Na hipótese, aplicando-se os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida de realização do PET-SCAN (ou PET-CT), ainda mais em se tratando de exame vinculado a tratamento de câncer.11. Recurso especial não provido”. (STJ – Resp. 2057897 SP 2023/0077970-4, relatora ministra Nancy Andrighi, julgamento em 24-4-2024, Segunda Seção, DJe de 8-5-2024). Posto isso, cumpre analisar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). A probabilidade do direito está consubstanciada no fato de que a agravada foi diagnosticada com doença grave, é beneficiária do plano de saúde da agravante, e os laudos médicos demonstram a necessidade do tratamento. E o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo restam evidenciados pelo laudo médico acostado sob o Id 185051728, o qual indica a necessidade de tratamento à paciente, conforme se observa a seguir: “(...) A paciente M.B.L. apresenta um quadro clínico compatível com Síndrome Periódica Associada ao Receptor do Fator de Necrose Tumoral (TRAPS) (CID-10: M04.9), caracterizado por inflamação persistente, resultando em manifestações multissistêmicas graves, impactando seu desenvolvimento e qualidade de vida.(...) - Apesar do uso contínuo de colchicina, a paciente mantém inflamação sistêmica significativa, indicando a necessidade de uma terapia mais direcionada.” A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAÇAO PARA TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIA DE ALÉRGENOS INALÁVEIS - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA - NEGATIVA DA COBERTURA – ATO ILÍCITO - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O contrato de plano de saúde está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, portanto deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, do CDC e Súmula 469, do STJ. É permitido aos planos de saúde estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, porém não se revela lícito limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa atribuída ao profissional que assiste o paciente. É de ser mantida a decisão que determinou a obrigação de fornecimento do medicamento prescrito, solicitado em sede de tutela de urgência. (N.U 1005484-30.2022.8.11.0000, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 29/06/2022) Assim, nesta fase, especialmente em razão das circunstâncias e do conjunto probatório existente, conclui-se pela probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Também não se vislumbra dano irreparável em decorrência da concessão da tutela de urgência porque, se a agravada sucumbir em última instância, a agravante poderá cobrar judicialmente os valores adiantados. Todavia, essa expectativa, que é legítima, de modo algum pode se sobrepor ao interesse da tutela imediata à saúde. Dessa forma, infere-se, ao menos em juízo de cognição sumária, que estão presentes as condições autorizadoras da antecipação da tutela (art. 300 do CPC). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1792 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes