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Daniel Heberle Rocha x Luiz Renato Zacarkim Pinheiro Dos Santos

ID: 338617271

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000678-33.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HEBERLE ROCHA

Polo Passivo:

LUIZ RENATO ZACARKIM PINHEIRO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ANDRE BASSI ZACARKIM

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WILAINE FERREIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1000678-33.2024.8.11.0015. REQUERENTE: DANIEL HEBERLE ROCHA REQUERIDO: LUIZ RENATO ZACARKIM PINHEIRO DOS SANTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1000678-33.2024.8.11.0015. REQUERENTE: DANIEL HEBERLE ROCHA REQUERIDO: LUIZ RENATO ZACARKIM PINHEIRO DOS SANTOS Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de reclamação na qual a parte autora alega que, na data de 06/09/2023 realizou a compra de uma TOYOTA HILUX 4CDL DX 2004 de cor Preta, pelo valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sendo pago mediante um automóvel Fiat Estrada, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mais 16.000,00 (dezesseis mil reais), mediante financiamento junto ao banco Votorantim S/A. Aduz que o veículo TOYOTA HILUX 4CDL DX 2004 de cor Preta apresentou vício no motor, pouco tempo após a compra. Cita que buscou o reclamada para devolução do veículo, bem como obtendo de volta seu automóvel Fiat Estrada, e o reclamado assumiria o restante do financiamento. Reclama que o reclamado não procedeu com o pagamento do restante do financiamento. Diz que a situação lhe trouxe prejuízos. Requer reconhecimento de multa contratual, obrigação de fazer para a quitação do veículo e danos morais. Oportunizada a conciliação, estando presente todas as partes, não houve êxito. Em sua contestação (id. 195834585) a ré relata que prontamente atendeu o reclamante, devolvendo o veículo Fiat Estrada ao reclamante e assumindo o pagamento do restante do financiamento. Aduz que das 48 parcelas, já pagou 29, restado 19 parcelas para a quitação total do contrato. Cita ainda, que teve prejuízos com os veículos, pois teve que fazer reparos. Requer a improcedência dos pedidos. DO MÉRITO A relação entre as partes é de direito privado, sendo regida essencialmente pelo Código Civil, sendo comprovado o direito nos termos do artigo 373, I do CPC. Qualquer modalidade de contrato (mesmo que de forma verbal) deve respeitar o Princípio da Autonomia da Vontade, pois os negócios jurídicos devem ser concebidos como o resultado da convergência de vontades livres dos pactuantes. Vale destacar que a liberalidade contratual deve logicamente respeitar os limites da lei e da função social dos contratos. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DE COMODATO. REEXAME DE PROVA. VEDAÇÃO. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECUSA NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO QUE JUSTIFICA AÇÃO POSSESSÓRIA. (...) IV - A LIBERALIDADE E A AUTONOMIA DA VONTADE CONTRATUAL CONFERIDA AS PARTES, RESPEITADOS OS LIMITES DA LEI E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, permite a formação de negócios jurídicos mistos, com formas contratuais típicas e atípicas, como o ajuste de "cláusula constituti" em escritura de dação em pagamento com previsão de retrovenda, como condição suspensiva. (STJ REsp 302.137/RJ, Rel. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 05/10/2009), grifos nossos. Com o objetivo de comprovar a procedência dos pedidos iniciais, a parte reclamante anexa elementos que comprovam a relação nos id.’s 138397504 a 138397251. De outro lado a parte reclamada comprova que pagou parte do valor nos id’s. 195836762 a 195836768. Desse modo, existe ato ilícito em face do não pagamento das parcelas vincendas. Quanto a tese do reclamado de que teve que arcar com prejuízos causados aos veículos, não anexa comprovação suficiente dos valores gastos, sequer orçamentos. Dessa maneira, esta alegação deve ser julgada improcedente. DO DANO MORAL Dano moral é a ofensa aos direitos da personalidade, podendo atingir a honra objetiva, consistente na ofensa à reputação social, ou a honra subjetiva, quando se reporta ao sofrimento suportado. Todavia, quando os fatos apontados como ofensivos ao direito de personalidade equivalem a frustrações corriqueiras, não há dano moral indenizável, mas mero aborrecimento. Nota-se que o simples inadimplemento, sem negativação dos dados da parte autora, em face das parcelas de financiamento, por si só, não caracteriza dano moral, visto que agride o direito a personalidade sem profundidade, pois não tem o condão de denegrir a imagem da parte reclamante e de gerar sentimentos indesejados. Portanto, em se tratando de mero aborrecimento não é devida a indenização por danos morais. DA MULTA CONTRATUAL De acordo com a análise de provas juntadas aos autos, a parte reclamada reconhece que não adimpliu os pagamentos. Em consonância com a cláusula 9ª do contrato estipulado entre as partes (id. 138397507), aquele que deu causa deve arcar com o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A respeito do tema, vejamos o entendimento jurisprudencial pátrio: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MUDANÇA DE LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA DISPENSA DE PAGAMENTO PREVISTA NO ARTIGO 4º DA LEI 8245/91. DOCUMENTO QUE INDICA A AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUTOR QUE SE CARACTERIZA COMO COOPERADO. INEXITÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039253-63.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.08.2023), grifos nossos. Dessa forma, a condenação da reclamada ao pagamento da multa estipulada no contrato é medida impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e DETERMINAR que a parte ré realize o pagamento das parcelas vincendas, procedendo o pagamento das parcelas em dias ou efetivando a quitação do valor em aberto; CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida (obrigação contratual líquida) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (súmula 43/SJT); e INDEFERIR os danos morais. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1000678-04.2022.8.11.0015

ID: 336128318

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000678-04.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALDECIR NARDINO EUCLIDES NARDINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA ERGANG DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000678-04.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000678-04.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação, Fraude à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ALDECIR NARDINO - CPF: 147.999.449-91 (APELANTE), BRUNA ERGANG DA SILVA - CPF: 006.174.600-27 (ADVOGADO), EUCLIDES NARDINO - CPF: 138.139.439-68 (APELANTE), RAUL LUIZ SFREDDO - CPF: 302.456.218-49 (APELANTE), MARISVALDO PAIVA DE MENEZES - CPF: 545.468.341-87 (ADVOGADO), FRANCISCA BEATRIZ SFREDDO - CPF: 063.533.018-04 (APELANTE), JANICE DALLA LIBERA RODRIGUES - CPF: 582.429.530-15 (APELADO), CAIO MELLI ARISI - CPF: 017.000.091-50 (ADVOGADO), JURACI MARIA DALLA LIBERA PEGORARO - CPF: 582.515.450-72 (APELADO), DIRCEU OSVALDO RODRIGUES - CPF: 622.772.600-10 (APELADO), ELI PEGORARO - CPF: 274.847.420-15 (APELADO), RAUL LUIZ SFREDDO - CPF: 302.456.218-49 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA BEATRIZ SFREDDO - CPF: 063.533.018-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Fraude à Execução. Alienação de Imóvel no Curso de Ação Monitória. Inexistência de Registro de Penhora ou Má-Fé do Adquirente. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença que julgou procedente Ação de Embargos de Terceiro, excluiu o imóvel de matrícula n. 1.621 de qualquer medida expropriatória no bojo de Ação Monitória, sob o fundamento de ausência de fraude à execução. Os Apelantes sustentam que a venda realizada em 2003, durante a tramitação de demanda ajuizada em 1998, configura fraude, por ter reduzido os devedores à insolvência, não sendo necessária a averbação da penhora. Requerem o reconhecimento da fraude à execução e a consequente ineficácia da alienação em relação aos credores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alienação de imóvel no curso de Ação Monitória, sem registro de penhora e sem prova de má-fé do terceiro adquirente, configura fraude à execução, nos termos do art. 792 do CPC e da jurisprudência do STJ. III. Razões de Decidir 3. A caracterização da fraude à execução exige, nos termos do art. 792 do CPC e do enunciado n. 375 da Súmula do STJ, a existência de registro de penhora na matrícula do imóvel alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente. 4. A ausência de qualquer gravame ou anotação na matrícula n. 1.621 à época da alienação, bem como a lavratura da escritura pública em conformidade com os requisitos legais, afasta a presunção de ciência do litígio e, portanto, a má-fé dos adquirentes. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se presume a má-fé do terceiro adquirente e que compete ao exequente o ônus de provar que aquele tinha conhecimento da ação judicial capaz de comprometer o patrimônio do alienante (REsp n. 1.959.861/SP e AREsp n. 2.824.111/SP). 6. A desistência da produção de prova oral pelos Apelantes fragilizou a tese de má-fé dos adquirentes, impedindo a formação de juízo probatório capaz de afastar a presunção de boa-fé. 7. A alienação não demonstrou ter sido causa de insolvência do devedor, sobretudo diante da indicação de outros bens pelos vendedores à época da transação, o que reforça a higidez do negócio jurídico. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A configuração da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula do imóvel ou da prova inequívoca de má-fé do terceiro adquirente. 2. A ausência de averbação de penhora ou de registro da ação na matrícula do imóvel impede o reconhecimento da fraude à execução, salvo se comprovado que o adquirente tinha ciência da demanda. 3. A presunção de boa-fé do terceiro adquirente somente pode ser afastada mediante prova cabal, a ser produzida pelo Exequente.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 792, IV e V; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, REsp n. 1.959.861/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.05.2025; STJ, AREsp n. 2.824.111/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000678-04.2022.8.11.0015 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Aldecir Nardino e Euclides Nardino em virtude da sentença proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop nos autos da Ação de Embargos de Terceiro movida por Janice Dalla Libera Rodrigues e outros. A Juíza a quo julgou procedente o pedido inicial, determinou a exclusão do referido imóvel de qualquer medida expropriatória e condenou os Apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, os Apelantes argumentam que a venda do imóvel às Apeladas configura fraude à execução, pois foi realizada durante a tramitação de Ação Monitória n. 0000339-05.1998.8.11.0015, ajuizada em 1998, sendo que a escritura pública de compra e venda foi lavrada apenas em 2003. Sustentam que a alienação tornou os devedores insolventes e que, portanto, não é necessária a averbação da penhora para configurar a fraude, bastando a pendência da ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, conforme prevê o art. 792, IV e V do CPC. Alegam ainda que competia às Apeladas comprovar sua boa-fé, o que não ocorreu, tendo sido negligenciado o dever de diligência mínima na verificação de eventuais pendências judiciais. Sob tais argumentos, pugnam pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido da Ação de Embargos de Terceiro, reconhecendo-se a fraude à execução e, por consequência, a ineficácia da alienação do imóvel objeto da matrícula n.º 1.621 em relação aos credores. Contrarrazões no ID. 267433435. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Ressai dos autos que os Embargantes Janice Dalla Libera Rodrigues, Juraci Maria Dalla Libera Pegoraro, Dirceu Osvaldo Rodrigues e Eli Pegoraro ajuizaram Ação de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência em face dos Embargados Aldecir Nardino e Euclides Nardino, sustentando que são legítimos proprietários de uma área rural de 605,0190 hectares, relativa à matrícula n. 1.621 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia-MT, adquirida mediante escritura pública de compra e venda datada de 03/10/2003. Aduziram que a área foi regularmente transferida dos vendedores Raul Luiz Sfredo e sua esposa, que haviam desmembrado essa fração de uma área maior, constante da matrícula n. 3.670 do CRI de Sinop-MT. Alegaram que, à época da aquisição, inexistia qualquer averbação de gravame, penhora ou constrição judicial na matrícula, sendo-lhes fornecida certidão negativa de ônus reais, o que evidencia a boa-fé na transação. Sustentaram que, após mais de dezoito anos de posse pacífica e produtiva do imóvel, foram surpreendidos com carta de intimação da 4ª Vara Cível de Sinop, nos autos da Ação Monitória n. 0000339-05.1998.8.11.0015, que determinava penhora sobre imóvel supostamente de sua titularidade. Argumentaram, contudo, que a penhora judicial incidiu sobre a área remanescente de 218,31 hectares da matrícula n. 3.670, a qual não guarda qualquer correspondência com o imóvel adquirido e registrado na matrícula n. 1.621, razão pela qual a constrição seria ilegal e atentatória à propriedade de terceiro de boa-fé. Requereram, liminarmente, a suspensão da penhora e, ao final, a procedência do pedido para excluir o imóvel de sua titularidade da Monitória em curso, com a condenação dos Embargados por litigância de má-fé. A tutela de urgência foi deferida para suspender os efeitos da penhora sobre o imóvel dos Embargantes. Em contestação, os Embargados Aldecir Nardino e Euclides Nardino alegaram que a alienação do imóvel configura fraude à execução, por ter ocorrido durante a tramitação da Ação Monitória ajuizada contra os vendedores, e que o negócio jurídico não poderia ser oposto à execução. Argumentaram que a Ação Monitória foi ajuizada em 1998, e a venda ocorreu somente em 2003, sendo os adquirentes presumivelmente cientes da lide em curso, o que afastaria a boa-fé. Defenderam, ainda, a inexistência de preclusão quanto à discussão da fraude, uma vez que a matéria não foi decidida na ação principal. Os Embargados Raul Luiz Sfredo e Francisca Beatriz Sfredo (antigos proprietários da área), por sua vez, arguiram ilegitimidade passiva e anuíram com a pretensão dos Autores, afirmando a inexistência de fraude e a validade do negócio jurídico. Após o saneamento do feito, em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, as partes desistiram desta e apresentaram memoriais reiterando os argumentos anteriores. A Juíza de primeiro grau, ao proferir sentença, julgou procedente o pedido formulado nos Embargos de Terceiro. Decidiu que a penhora incidente sobre a matrícula nº 1.621 deve ser levantada, por não haver evidência de má-fé por parte das Embargantes, tampouco qualquer averbação de penhora ou registro da ação à época da alienação, conforme exige o enunciado n. 375 da Súmula do STJ. Entendeu, ainda, que a alegação de preclusão quanto à discussão da fraude não poderia prosperar, pois não houve deliberação judicial sobre a ineficácia da venda no processo de execução. Reconheceu que a área penhorada nos autos principais se refere à matrícula n. 3.670, da qual o imóvel dos Embargantes é desmembrado e autônomo, determinou a exclusão da matrícula n. 1.621 de qualquer constrição judicial. Condenou os Embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Inconformados, os Embargados interpuseram este Recurso de Apelação, no qual argumentam que a venda do imóvel às Apeladas configura fraude à execução, pois foi realizada durante a tramitação de Ação Monitória n. 0000339-05.1998.8.11.0015, ajuizada em 1998, sendo que a escritura pública de compra e venda foi lavrada apenas em 2003. Sustentam que a alienação tornou os devedores insolventes e que, portanto, não é necessária a averbação da penhora para configurar a fraude, bastando a pendência da ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, conforme prevê o art. 792, IV e V do CPC. Alegam ainda que competia às Apeladas comprovar sua boa-fé, o que não ocorreu, tendo sido negligenciado o dever de diligência mínima na verificação de eventuais pendências judiciais. Sob tais argumentos, pugnam pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido da Ação de Embargos de Terceiro, reconhecendo-se a fraude à execução e, por consequência, a ineficácia da alienação do imóvel objeto da matrícula n.º 1.621 em relação aos credores. Pois bem. Cinge-se a controvérsia do Recurso à análise da regularidade da alienação de imóvel rural objeto de matrícula n. 1.621 do CRI de Cláudia/MT, realizada em 03 de outubro de 2003, no curso da Ação Monitória ajuizada pelos Apelantes em 05 de junho de 1998, contra os antigos proprietários do bem. A questão central consiste em verificar se a referida alienação configura, ou não, fraude à execução, à luz dos requisitos estabelecidos pelo art. 792 do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente quanto à exigência de registro da penhora ou à comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Inicialmente, é necessário retomar os contornos normativos que regem a caracterização da fraude à execução. O artigo 792 do Código de Processo Civil elenca hipóteses em que a alienação ou oneração de bens poderá ser considerada fraudulenta. Dentre elas, destaca-se o inciso IV, que prevê a ocorrência de fraude quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Todavia, a interpretação desse dispositivo não pode ser feita de maneira isolada. Deve ser conjugada com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no enunciado n. 375 da Súmula do STJ e no Tema 243 dos recursos repetitivos. O Verbete Sumular 375 dispõe, com clareza meridiana, que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Portanto, não basta a existência de ação judicial em trâmite; exige-se a demonstração de um dos dois requisitos cumulativos: o registro da constrição judicial ou a comprovação, por parte do exequente, de que o terceiro adquirente tinha ciência da demanda e de seus potenciais efeitos. No caso, é fato incontroverso que à época da alienação do imóvel, ocorrida em 03 de outubro de 2003, não havia qualquer registro de penhora ou anotação de demanda judicial na matrícula n. 1.621 do CRI de Cláudia/MT, tampouco qualquer tipo de averbação que indicasse a existência de litígio. A penhora que recaiu sobre a matrícula n. 3.670, correspondente à área remanescente de 218,31 ha, deu-se em momento posterior e sem qualquer extensão objetiva à área alienada. A ausência de gravame registrado afasta, de plano, a presunção de ciência por parte dos adquirentes, os quais, aliás, celebraram a transação por escritura pública, com todos os elementos formais e notariais próprios de um negócio jurídico hígido. Com efeito, é importante registrar que, para fins de fraude à execução, não se presume a má-fé do terceiro adquirente. Ao contrário, a boa-fé é a regra no ordenamento jurídico, e o seu afastamento exige prova robusta, o que não se verificou nos autos. A mera alegação de que o negócio se deu durante a tramitação de demanda judicial não basta para infirmar essa presunção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em julgados recentíssimos, reforça essa orientação. No julgamento do Recurso Especial n. 1.959.861/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ocorrido em 5 de maio de 2025, ficou expressamente decidido que é inadmissível presumir a má-fé com base na ausência de diligências por parte do adquirente. Naquele caso, o STJ afastou a tese de que a ausência de certidões forenses teria implicado má-fé presumida, reiterando que o ônus probatório recai sobre o Exequente, o qual deve demonstrar, de forma efetiva, o conhecimento do terceiro quanto à existência de demanda judicial capaz de comprometer o patrimônio do alienante. Essa mesma linha interpretativa foi reiterada no AREsp n. 2.824.111/SP, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, também julgado em 2025, onde se reforçou que “a boa-fé do terceiro é presumida” e que a caracterização da fraude à execução pressupõe “a comprovação da má-fé, não sendo esta presumível”. Na hipótese dos autos, os Apelantes, embora tenham tido oportunidade plena de produzir prova durante a instrução, optaram por dispensar a oitiva das partes e testemunhas em audiência realizada no dia 19 de junho de 2024. A desistência de meio probatório estratégico, nesse contexto, revela, senão desinteresse, ao menos fragilidade na pretensão recursal, pois esvaziou qualquer possibilidade de formação de convicção judicial quanto à alegada má-fé dos embargantes. Ademais, o imóvel em discussão estava livre de qualquer ônus e não havia sido objeto de constrição até muitos anos após a venda. A alienação não pode, portanto, ser considerada como responsável pela insolvência do devedor ou como atentatória à execução, especialmente diante da inexistência de prova de que não havia outros bens passíveis de penhora à época. Ao contrário, os próprios vendedores indicaram bens alternativos, o que demonstra a existência de patrimônio suficiente no momento da alienação. Diante desse cenário, não há como reconhecer fraude à Execução sem descumprir frontalmente o precedente qualificado do STJ. A sentença de primeiro grau, além de observar os marcos normativos do art. 792 do CPC, encontra amparo direto e atual na interpretação consolidada pela Corte Superior de Justiça, que é vinculante e impõe-se à uniformização da jurisprudência nacional. Dessa forma, é inequívoco que a sentença recorrida se encontra não apenas correta do ponto de vista jurídico, mas também fiel aos fatos e às provas dos autos. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho intacta a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000678-04.2022.8.11.0015

ID: 336128337

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000678-04.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU OSVALDO RODRIGUES ELI PEGORARO JANICE DALLA LIBERA RODRIGUES JURACI MARIA DALLA LIBERA PEGORARO

Acórdão

Advogados:

CAIO MELLI ARISI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000678-04.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000678-04.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação, Fraude à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ALDECIR NARDINO - CPF: 147.999.449-91 (APELANTE), BRUNA ERGANG DA SILVA - CPF: 006.174.600-27 (ADVOGADO), EUCLIDES NARDINO - CPF: 138.139.439-68 (APELANTE), RAUL LUIZ SFREDDO - CPF: 302.456.218-49 (APELANTE), MARISVALDO PAIVA DE MENEZES - CPF: 545.468.341-87 (ADVOGADO), FRANCISCA BEATRIZ SFREDDO - CPF: 063.533.018-04 (APELANTE), JANICE DALLA LIBERA RODRIGUES - CPF: 582.429.530-15 (APELADO), CAIO MELLI ARISI - CPF: 017.000.091-50 (ADVOGADO), JURACI MARIA DALLA LIBERA PEGORARO - CPF: 582.515.450-72 (APELADO), DIRCEU OSVALDO RODRIGUES - CPF: 622.772.600-10 (APELADO), ELI PEGORARO - CPF: 274.847.420-15 (APELADO), RAUL LUIZ SFREDDO - CPF: 302.456.218-49 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA BEATRIZ SFREDDO - CPF: 063.533.018-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Fraude à Execução. Alienação de Imóvel no Curso de Ação Monitória. Inexistência de Registro de Penhora ou Má-Fé do Adquirente. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença que julgou procedente Ação de Embargos de Terceiro, excluiu o imóvel de matrícula n. 1.621 de qualquer medida expropriatória no bojo de Ação Monitória, sob o fundamento de ausência de fraude à execução. Os Apelantes sustentam que a venda realizada em 2003, durante a tramitação de demanda ajuizada em 1998, configura fraude, por ter reduzido os devedores à insolvência, não sendo necessária a averbação da penhora. Requerem o reconhecimento da fraude à execução e a consequente ineficácia da alienação em relação aos credores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alienação de imóvel no curso de Ação Monitória, sem registro de penhora e sem prova de má-fé do terceiro adquirente, configura fraude à execução, nos termos do art. 792 do CPC e da jurisprudência do STJ. III. Razões de Decidir 3. A caracterização da fraude à execução exige, nos termos do art. 792 do CPC e do enunciado n. 375 da Súmula do STJ, a existência de registro de penhora na matrícula do imóvel alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente. 4. A ausência de qualquer gravame ou anotação na matrícula n. 1.621 à época da alienação, bem como a lavratura da escritura pública em conformidade com os requisitos legais, afasta a presunção de ciência do litígio e, portanto, a má-fé dos adquirentes. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se presume a má-fé do terceiro adquirente e que compete ao exequente o ônus de provar que aquele tinha conhecimento da ação judicial capaz de comprometer o patrimônio do alienante (REsp n. 1.959.861/SP e AREsp n. 2.824.111/SP). 6. A desistência da produção de prova oral pelos Apelantes fragilizou a tese de má-fé dos adquirentes, impedindo a formação de juízo probatório capaz de afastar a presunção de boa-fé. 7. A alienação não demonstrou ter sido causa de insolvência do devedor, sobretudo diante da indicação de outros bens pelos vendedores à época da transação, o que reforça a higidez do negócio jurídico. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A configuração da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula do imóvel ou da prova inequívoca de má-fé do terceiro adquirente. 2. A ausência de averbação de penhora ou de registro da ação na matrícula do imóvel impede o reconhecimento da fraude à execução, salvo se comprovado que o adquirente tinha ciência da demanda. 3. A presunção de boa-fé do terceiro adquirente somente pode ser afastada mediante prova cabal, a ser produzida pelo Exequente.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 792, IV e V; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, REsp n. 1.959.861/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.05.2025; STJ, AREsp n. 2.824.111/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000678-04.2022.8.11.0015 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Aldecir Nardino e Euclides Nardino em virtude da sentença proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop nos autos da Ação de Embargos de Terceiro movida por Janice Dalla Libera Rodrigues e outros. A Juíza a quo julgou procedente o pedido inicial, determinou a exclusão do referido imóvel de qualquer medida expropriatória e condenou os Apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, os Apelantes argumentam que a venda do imóvel às Apeladas configura fraude à execução, pois foi realizada durante a tramitação de Ação Monitória n. 0000339-05.1998.8.11.0015, ajuizada em 1998, sendo que a escritura pública de compra e venda foi lavrada apenas em 2003. Sustentam que a alienação tornou os devedores insolventes e que, portanto, não é necessária a averbação da penhora para configurar a fraude, bastando a pendência da ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, conforme prevê o art. 792, IV e V do CPC. Alegam ainda que competia às Apeladas comprovar sua boa-fé, o que não ocorreu, tendo sido negligenciado o dever de diligência mínima na verificação de eventuais pendências judiciais. Sob tais argumentos, pugnam pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido da Ação de Embargos de Terceiro, reconhecendo-se a fraude à execução e, por consequência, a ineficácia da alienação do imóvel objeto da matrícula n.º 1.621 em relação aos credores. Contrarrazões no ID. 267433435. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Ressai dos autos que os Embargantes Janice Dalla Libera Rodrigues, Juraci Maria Dalla Libera Pegoraro, Dirceu Osvaldo Rodrigues e Eli Pegoraro ajuizaram Ação de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência em face dos Embargados Aldecir Nardino e Euclides Nardino, sustentando que são legítimos proprietários de uma área rural de 605,0190 hectares, relativa à matrícula n. 1.621 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia-MT, adquirida mediante escritura pública de compra e venda datada de 03/10/2003. Aduziram que a área foi regularmente transferida dos vendedores Raul Luiz Sfredo e sua esposa, que haviam desmembrado essa fração de uma área maior, constante da matrícula n. 3.670 do CRI de Sinop-MT. Alegaram que, à época da aquisição, inexistia qualquer averbação de gravame, penhora ou constrição judicial na matrícula, sendo-lhes fornecida certidão negativa de ônus reais, o que evidencia a boa-fé na transação. Sustentaram que, após mais de dezoito anos de posse pacífica e produtiva do imóvel, foram surpreendidos com carta de intimação da 4ª Vara Cível de Sinop, nos autos da Ação Monitória n. 0000339-05.1998.8.11.0015, que determinava penhora sobre imóvel supostamente de sua titularidade. Argumentaram, contudo, que a penhora judicial incidiu sobre a área remanescente de 218,31 hectares da matrícula n. 3.670, a qual não guarda qualquer correspondência com o imóvel adquirido e registrado na matrícula n. 1.621, razão pela qual a constrição seria ilegal e atentatória à propriedade de terceiro de boa-fé. Requereram, liminarmente, a suspensão da penhora e, ao final, a procedência do pedido para excluir o imóvel de sua titularidade da Monitória em curso, com a condenação dos Embargados por litigância de má-fé. A tutela de urgência foi deferida para suspender os efeitos da penhora sobre o imóvel dos Embargantes. Em contestação, os Embargados Aldecir Nardino e Euclides Nardino alegaram que a alienação do imóvel configura fraude à execução, por ter ocorrido durante a tramitação da Ação Monitória ajuizada contra os vendedores, e que o negócio jurídico não poderia ser oposto à execução. Argumentaram que a Ação Monitória foi ajuizada em 1998, e a venda ocorreu somente em 2003, sendo os adquirentes presumivelmente cientes da lide em curso, o que afastaria a boa-fé. Defenderam, ainda, a inexistência de preclusão quanto à discussão da fraude, uma vez que a matéria não foi decidida na ação principal. Os Embargados Raul Luiz Sfredo e Francisca Beatriz Sfredo (antigos proprietários da área), por sua vez, arguiram ilegitimidade passiva e anuíram com a pretensão dos Autores, afirmando a inexistência de fraude e a validade do negócio jurídico. Após o saneamento do feito, em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, as partes desistiram desta e apresentaram memoriais reiterando os argumentos anteriores. A Juíza de primeiro grau, ao proferir sentença, julgou procedente o pedido formulado nos Embargos de Terceiro. Decidiu que a penhora incidente sobre a matrícula nº 1.621 deve ser levantada, por não haver evidência de má-fé por parte das Embargantes, tampouco qualquer averbação de penhora ou registro da ação à época da alienação, conforme exige o enunciado n. 375 da Súmula do STJ. Entendeu, ainda, que a alegação de preclusão quanto à discussão da fraude não poderia prosperar, pois não houve deliberação judicial sobre a ineficácia da venda no processo de execução. Reconheceu que a área penhorada nos autos principais se refere à matrícula n. 3.670, da qual o imóvel dos Embargantes é desmembrado e autônomo, determinou a exclusão da matrícula n. 1.621 de qualquer constrição judicial. Condenou os Embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Inconformados, os Embargados interpuseram este Recurso de Apelação, no qual argumentam que a venda do imóvel às Apeladas configura fraude à execução, pois foi realizada durante a tramitação de Ação Monitória n. 0000339-05.1998.8.11.0015, ajuizada em 1998, sendo que a escritura pública de compra e venda foi lavrada apenas em 2003. Sustentam que a alienação tornou os devedores insolventes e que, portanto, não é necessária a averbação da penhora para configurar a fraude, bastando a pendência da ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, conforme prevê o art. 792, IV e V do CPC. Alegam ainda que competia às Apeladas comprovar sua boa-fé, o que não ocorreu, tendo sido negligenciado o dever de diligência mínima na verificação de eventuais pendências judiciais. Sob tais argumentos, pugnam pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido da Ação de Embargos de Terceiro, reconhecendo-se a fraude à execução e, por consequência, a ineficácia da alienação do imóvel objeto da matrícula n.º 1.621 em relação aos credores. Pois bem. Cinge-se a controvérsia do Recurso à análise da regularidade da alienação de imóvel rural objeto de matrícula n. 1.621 do CRI de Cláudia/MT, realizada em 03 de outubro de 2003, no curso da Ação Monitória ajuizada pelos Apelantes em 05 de junho de 1998, contra os antigos proprietários do bem. A questão central consiste em verificar se a referida alienação configura, ou não, fraude à execução, à luz dos requisitos estabelecidos pelo art. 792 do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente quanto à exigência de registro da penhora ou à comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Inicialmente, é necessário retomar os contornos normativos que regem a caracterização da fraude à execução. O artigo 792 do Código de Processo Civil elenca hipóteses em que a alienação ou oneração de bens poderá ser considerada fraudulenta. Dentre elas, destaca-se o inciso IV, que prevê a ocorrência de fraude quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Todavia, a interpretação desse dispositivo não pode ser feita de maneira isolada. Deve ser conjugada com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no enunciado n. 375 da Súmula do STJ e no Tema 243 dos recursos repetitivos. O Verbete Sumular 375 dispõe, com clareza meridiana, que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Portanto, não basta a existência de ação judicial em trâmite; exige-se a demonstração de um dos dois requisitos cumulativos: o registro da constrição judicial ou a comprovação, por parte do exequente, de que o terceiro adquirente tinha ciência da demanda e de seus potenciais efeitos. No caso, é fato incontroverso que à época da alienação do imóvel, ocorrida em 03 de outubro de 2003, não havia qualquer registro de penhora ou anotação de demanda judicial na matrícula n. 1.621 do CRI de Cláudia/MT, tampouco qualquer tipo de averbação que indicasse a existência de litígio. A penhora que recaiu sobre a matrícula n. 3.670, correspondente à área remanescente de 218,31 ha, deu-se em momento posterior e sem qualquer extensão objetiva à área alienada. A ausência de gravame registrado afasta, de plano, a presunção de ciência por parte dos adquirentes, os quais, aliás, celebraram a transação por escritura pública, com todos os elementos formais e notariais próprios de um negócio jurídico hígido. Com efeito, é importante registrar que, para fins de fraude à execução, não se presume a má-fé do terceiro adquirente. Ao contrário, a boa-fé é a regra no ordenamento jurídico, e o seu afastamento exige prova robusta, o que não se verificou nos autos. A mera alegação de que o negócio se deu durante a tramitação de demanda judicial não basta para infirmar essa presunção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em julgados recentíssimos, reforça essa orientação. No julgamento do Recurso Especial n. 1.959.861/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ocorrido em 5 de maio de 2025, ficou expressamente decidido que é inadmissível presumir a má-fé com base na ausência de diligências por parte do adquirente. Naquele caso, o STJ afastou a tese de que a ausência de certidões forenses teria implicado má-fé presumida, reiterando que o ônus probatório recai sobre o Exequente, o qual deve demonstrar, de forma efetiva, o conhecimento do terceiro quanto à existência de demanda judicial capaz de comprometer o patrimônio do alienante. Essa mesma linha interpretativa foi reiterada no AREsp n. 2.824.111/SP, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, também julgado em 2025, onde se reforçou que “a boa-fé do terceiro é presumida” e que a caracterização da fraude à execução pressupõe “a comprovação da má-fé, não sendo esta presumível”. Na hipótese dos autos, os Apelantes, embora tenham tido oportunidade plena de produzir prova durante a instrução, optaram por dispensar a oitiva das partes e testemunhas em audiência realizada no dia 19 de junho de 2024. A desistência de meio probatório estratégico, nesse contexto, revela, senão desinteresse, ao menos fragilidade na pretensão recursal, pois esvaziou qualquer possibilidade de formação de convicção judicial quanto à alegada má-fé dos embargantes. Ademais, o imóvel em discussão estava livre de qualquer ônus e não havia sido objeto de constrição até muitos anos após a venda. A alienação não pode, portanto, ser considerada como responsável pela insolvência do devedor ou como atentatória à execução, especialmente diante da inexistência de prova de que não havia outros bens passíveis de penhora à época. Ao contrário, os próprios vendedores indicaram bens alternativos, o que demonstra a existência de patrimônio suficiente no momento da alienação. Diante desse cenário, não há como reconhecer fraude à Execução sem descumprir frontalmente o precedente qualificado do STJ. A sentença de primeiro grau, além de observar os marcos normativos do art. 792 do CPC, encontra amparo direto e atual na interpretação consolidada pela Corte Superior de Justiça, que é vinculante e impõe-se à uniformização da jurisprudência nacional. Dessa forma, é inequívoco que a sentença recorrida se encontra não apenas correta do ponto de vista jurídico, mas também fiel aos fatos e às provas dos autos. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho intacta a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000678-90.2020.8.11.0009

ID: 311121172

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000678-90.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE FERNANDO DOMINGUEZ

Intimação

Advogados:

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000678-90.2020.8.11.0009. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COLÍDER EXECUTADO: ANDRE FERNANDO DOMINGUEZ Vistos, Trata-se de Exceção … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000678-90.2020.8.11.0009. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COLÍDER EXECUTADO: ANDRE FERNANDO DOMINGUEZ Vistos, Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta pelo executado em face da execução que lhe move a Fazenda Pública Municipal, arguindo sua ilegitimidade passiva em razão de não ser proprietário do imóvel que deu origem ao débito tributário, impenhorabilidade das verbas bloqueadas, requerendo a tutela de urgência para suspender a execução, bem como para liberação dos valores bloqueados, Impugnação no id. 96932477, refutando as alegações ventiladas pelo excipiente em sua objeção. Por fim, os autos foram remetidos à conclusão. É o relatório. Decide-se. Sobre a admissibilidade da exceção de pré-executividade, em que pese discussão, entende-se cabível, mas há pressupostos que devem ser observados. Em relação ao cabimento, aponta o STJ para a seguinte direção: A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. (STJ, AgRg no Ag 197.577/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.03.2000, DJ 05.06.2000). Embora ali se fale em construção doutrinário-jurisprudencial (na verdade, cita-se Pontes de Miranda como criador ou pelo menos sistematizados do instituto), concorda-se com Daniel Assumpção quando diz que os arts. 518 e 803, par. único, ambos do CPC, acabam levando à conclusão de que a legislação também sufragou seu cabimento (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 9. ed. p. 1376). Entendendo-se cabível, importante assinalar que o exequente deva ser ouvido (arts. 9º e 10, ambos do CPC). Outro ponto importante diz respeito à suspensão do procedimento (ou processo, conforme for) executivo, entendendo-se que isso somente se dá caso se verifique a situação do art. 919, §1º, do CPC (aqui aplicável às Execuções Fiscais). Também é relevante pontuar que não se pode inaugurar maior dilação probatória por força da objeção, bem como as matérias tratadas pela defesa devem se cingir às de ordem pública (ou pelo menos conhecível de ofício, como a prescrição) e verificáveis de plano (STJ, ADREsp 363.419/ SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 02.12.2002), consoante se nota no Enunciado 393 da Súmula do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Portanto, matérias como prescrição, decadência e alegação de pagamento (na verdade, a exigibilidade da obrigação exequenda, como bem ressalta Daniel Assumpção, ob. cit., p. 1377) podem ser veiculadas em exceção de pré-executividade. Essencial sublinhar a questão da dilação probatória, sendo possível alegação de “matéria de fato”, desde que se refira à prova documental já constante do processo/procedimento. No tocante ao momento para se objetar, embora não haja unanimidade, aqui se entende pela possibilidade disso se dar em qualquer momento processual. Ante o argumentado, RECEBE-SE a Objeção sem efeito suspensivo. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, não assiste razão à excipiente. Alega o excipente/executado não ser legítimo proprietário do imóvel que gerou os débitos de IPTU cobrados na presente ação, para tanto, apresentou Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda n. 02011110, do imóvel situado no lote 10, quadra 11, com área de 300m2 contando como vendedora Invest Incorporações e como compradora Ciane Pinto Pantoja, datado de 06/06/2006 (id. 89061120) e autorização de transferência, constando que a proprietária Ciane Pinto Pantoja, autorizou a transferência do imóvel para Alex de Almeida de Paula. Observa-se, ainda, que as CDAs que instruem o feito, dizem respeito á débitos de IPTU de 2014 e 2016. Desse modo, em que pesem às alegações do executado, tem-se que, aparentemente, o imóvel foi adquirido por Ciane Pinto Pantoja (ano de 2006), posteriormente repassado a pessoa de Alex de Almeida de Paula em 2020, entretanto, não comprovam que nos anos de 2014 e 2016 o executado não estava na posse ou domínio do imóvel, necessitando de maior dilação probatória para sua comprovação. Como é sabido, as matérias aventadas em sede de objeção de pré-executividade, só merecem provimento se cabalmente demonstrado, sem necessidade de produção de provas outras, a constatação de plano do alegado. O cerne da discussão trazida pela objeção de pré-executividade não restou demonstrado de plano pelo executado/excipiente. Desse modo, REJEITA-SE a objeção neste ponto. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores penhorados em conta salário e de FGTS, quanto aos valores penhorados em conta salário, de pronto, transcreve-se o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Nesse sentido, tem-se que a discussão cinge-se na comprovação de que o valor de e R$ 443,21 bloqueado em sua conta é impenhorável por se tratar de verba alimentar. Da análise dos documentos colacionados aos autos, observa-se que houve o bloqueio na conta corrente n. 01001791-0, agência: 2469, Banco Santander, no valor de R$ 443,21, bem como, comprovou-se que a executada recebe seu salário na referida conta, conforme Extrato de Conta Corrente colacionado aos autos em id. 89061118. Desse modo, não há como se comprovar que o valor bloqueado (R$ 443,21) não provém de seu salário. O bloqueio de tais valores somente seria possível acaso restasse comprovado que referidas importâncias não apresentavam relação com os proventos recebidos, o que não é o caso dos autos. Por isso, DETERMINA-SE o desbloqueio do valor de R$ 443,21 bloqueados da conta n. 01001791-0, agência: 2469, Banco Santander, de titularidade da executada. Quanto ao valor bloqueado do saldo de FGTS no valor de R$ 1.010,22, os extratos juntados em id. 89061119, comprovam que parte dos valores constritos de fato se encontravam depositados em contas vinculadas ao FGTS, em nome do excipiente/executado, de modo que sobre estes incide a regra do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990, que estabelece a impenhorabilidade absoluta dos valores contidos nas contas vinculadas. In verbis: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º; b) dotações orçamentárias específicas; c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos; e) demais receitas patrimoniais e financeiras. § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Ademais, conforme assentado na jurisprudência do STJ, não é possível o bloqueio e, consequentemente, a penhora de valores que foram recebidos pelo executado a título de FGTS, salvo nos casos de execução de alimentos. Por isso, DETERMINA-SE o desbloqueio do valor de R$ 1.010,22 bloqueado do saldo de FGTS na conta da Caixa Econômica Federal, de titularidade do executado. Por fim, quanto ao pedido de tutela de urgência para suspensão dos autos, consoante a explicação retro, não restou comprovado que o excipiente não detinha a posse ou domínio do imóvel que deu origem aos débitos de IPTU, necessitando de maior dilação probatória para sua comprovação. Assim, tendo em vista que não foi demonstrada de maneira suficientemente (em caráter indiciário, frise-se) no bojo dos autos o binômio exigido, posto que a prova documental colacionada não preenche a moldura fática relacionada a probabilidade do direito e ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFERE-SE o requerimento. DISPOSITIVO Ante ao exposto, ACOLHE-SE parcialmente a presente exceção de pré-executividade, somente para o fim de determinar o desbloqueio do valor de R$ 443,21 bloqueados da conta n. 01001791-0, agência: 2469, Banco Santander, de titularidade da executada, bem como do R$ 1.010,22 bloqueado do saldo de FGTS. À secretaria para INTIMAR as partes da presente decisão, bem como INTIMAR a exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito. Intime-se. Cumpra-se. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000678-41.2025.8.26.0060

ID: 302858845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-41.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NELSON SALLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÍTOR DE ALCÂNTARA BUENO

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Processo 1000678-41.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nelson Salla de Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará ass… Processo 1000678-41.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nelson Salla de Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo, deverá ser juntado o comprovante de residência atualizado em seu nome, referente ao mês de maio ou junho/2025, já que o comprovante de residência juntado aos autos alude ao mês novembro/2024. Caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Int. - ADV: VÍTOR DE ALCÂNTARA BUENO (OAB 376925/SP)

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Processo nº 1000678-02.2024.4.01.3101

ID: 292111567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000678-02.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000678-02.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000678-02.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ELENILSON LIMA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, ELENILSON LIMA DA SILVA, através do seu representante legal, pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão, é necessário demonstrar a condição de deficiência ou idade avançada, associada à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica. Embora a LOAS estabeleça, em seu art. 20, § 3º, que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja o critério objetivo para aferição da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.985/MT, reconheceu que esse parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com o contexto socioeconômico. A decisão permitiu a flexibilização do critério de renda, reafirmada pela Lei nº 14.176/2021, que autoriza a ampliação do limite para até ½ salário-mínimo, dependendo de fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com despesas essenciais. Dessa forma, a análise da vulnerabilidade deve considerar tanto os aspectos econômicos quanto as condições sociais e médicas do requerente, alinhando-se à interpretação constitucional de garantir uma existência digna. Da deficiência No caso dos autos, o autor foi submetido à perícia médica judicial (ID 2172161865), na qual foi registrado o histórico de epilepsia desde os 11 anos de idade. Os eventos relatados são de crises tônico-clônicas bilaterais recorrentes, acompanhadas de cefaleia intensa, mal-estar generalizado e queda com perda de consciência. O início da condição remonta ao ano de 2004, sendo classificado pelo perito como deficiência mental, com impedimento de longo prazo. O laudo atesta que o autor não está em condições de igualdade social, pois sua condição compromete o desempenho de tarefas simples com segurança e regularidade. Além dos dados clínicos, a perícia médica judicial abordou adequadamente o contexto sociombiental, indicando que as limitações funcionais do autor não podem ser analisadas de forma isolada. O perito concluiu pela existência de impedimento de natureza duradoura, com significativa repercussão na autonomia e na dignidade do requerente. Quanto à perícia médica administrativa realizada no âmbito do INSS (ID 2163685973, fls. 63/68), observa-se que o parecer reconheceu a existência de impedimento de longo prazo, conforme indicado no próprio formulário-padrão constante dos autos. Contudo, mesmo diante desse reconhecimento, o laudo concluiu que o autor não seria considerado pessoa com deficiência para fins de acesso ao benefício assistencial, fundamentando-se em critérios que não foram suficientemente explicitados. O exame administrativo, embora admita o diagnóstico de epilepsia e a sua evolução desde a infância, não descreve de modo adequado a frequência, intensidade ou imprevisibilidade das crises epilépticas, tampouco explora o impacto funcional e social que essas crises geram na vida do requerente. Igualmente, não consta no laudo qualquer referência à aplicação da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) ou à abordagem de fatores ambientais, familiares ou sociais. A incapacidade constatada está comprovada pelas condições fáticas e médicas apresentadas, caracterizando a deficiência. Do Requisito socioeconômico Com relação à perícia social (ID 2179411248), o laudo foi minucioso na descrição da realidade vivenciada pelo autor. Verificou-se que reside com os pais e um irmão em imóvel simples, de alvenaria, em condições modestas. Nenhum dos membros da família possui vínculo empregatício formal. A genitora do autor declarou que não pode trabalhar fora, pois precisa acompanhá-lo em tempo integral, dada a possibilidade de crises epilépticas súbitas. O genitor realiza trabalhos eventuais na construção civil, com renda estimada de R$ 300,00 mensais. A única renda estável da família provém do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, totalizando uma renda familiar mensal de R$ 900,00, o que resulta em renda per capita de R$ 225,00, abaixo do 1/4 do salário mínimo vigente à época. Transcrevo a conclusão do laudo: “PERÍCIA SÓCIOECONÔMICA REALIZADA IN LOCO, A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA RESIDINDO EM DOMICÍLIO PRÓPRIO. CONSTRUÍDO EM ALVENARIA E COM SITUAÇÃO DE EDIFICAÇÃO CONSIDERADA BOA. GENITORA DE PERICIANDO INFORMA QUE DESDE OS 10 ANOS DE IDADE ESTE APRESENTA CRISES CONVULSIVAS CODIFICADAS PELO CID G40 E POR CONTA DISSO NECESSITA DE COMPANHIA DIÁRIA. AS CRISES SÃO DE DIFÍCIL CONTROLE, MESMO ATRAVÉS DO USO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO E ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO COM ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA ATRAVÉS DA TELEMEDICINA. ÚNICA RENDA É PROVENIENTE DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO BOLSA FAMÍLIA DA GENITORA QUE FICA IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS. COMPLEMENTAM COM ”BICOS” REALIZADOS PELO GENITOR COMO PEDREIRO. ENFRENTAM SÉRIAS DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM NECESSIDADES BÁSICAS.” Além disso, os gastos mensais com alimentação, gás, transporte, energia e água ultrapassam R$ 800,00, revelando desequilíbrio estrutural no orçamento doméstico. O laudo também destacou a precariedade do acesso à saúde e a ausência de rede de apoio institucional ou comunitária. A perita social foi categórica ao afirmar que o autor encontra-se em situação de vulnerabilidade severa, sendo dependente da presença constante da mãe para tarefas básicas como higiene, alimentação e mobilidade. Os elementos apurados demonstram que o autor enfrenta barreiras reais e persistentes ao exercício de sua autonomia, o que agrava seu quadro funcional. Corroborando com o dissertado, o STJ possui repetitivo tratando dos requisitos econômicos (Tema 185), sendo fixado a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. Por fim, a renda per capita mensal é inferior ao limite de ½ salário-mínimo e as condições de vulnerabilidade comprovam o enquadramento legal. Da Data de Início do Benefício (DIB) Fixo a DIB na data do requerimento administrativo (23/04/2024) porquanto as provas demonstram que as condições de incapacidade e vulnerabilidade já existiam ao momento do requerimento. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE (BPC/LOAS), com DIB em 23/04/2024 (data da entrada do requerimento), DIP na data desta sentença; c) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal correspondente um salário-mínimo, acrescidas de juros e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Parâmetros para implantação do benefício e elaboração de cálculos BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) BENEFICIÁRIO(A): ELENILSON LIMA DA SILVA CPF: 005.841.872-54 DIB: 23/04/2024 DIP: data desta sentença d) concedo a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; e) condeno o réu, com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, ao pagamento dos honorários periciais, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; f) defiro a gratuidade de justiça ao autor; g) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); h) determino à Secretaria da Vara, caso ocorra a interposição de recurso, que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; i) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias, caso representada por advogado. Sem impugnação, expeça-se RPV. j) comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000678-02.2024.4.01.3101

ID: 292111571

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000678-02.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000678-02.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000678-02.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ELENILSON LIMA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, ELENILSON LIMA DA SILVA, através do seu representante legal, pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão, é necessário demonstrar a condição de deficiência ou idade avançada, associada à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica. Embora a LOAS estabeleça, em seu art. 20, § 3º, que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja o critério objetivo para aferição da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.985/MT, reconheceu que esse parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com o contexto socioeconômico. A decisão permitiu a flexibilização do critério de renda, reafirmada pela Lei nº 14.176/2021, que autoriza a ampliação do limite para até ½ salário-mínimo, dependendo de fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com despesas essenciais. Dessa forma, a análise da vulnerabilidade deve considerar tanto os aspectos econômicos quanto as condições sociais e médicas do requerente, alinhando-se à interpretação constitucional de garantir uma existência digna. Da deficiência No caso dos autos, o autor foi submetido à perícia médica judicial (ID 2172161865), na qual foi registrado o histórico de epilepsia desde os 11 anos de idade. Os eventos relatados são de crises tônico-clônicas bilaterais recorrentes, acompanhadas de cefaleia intensa, mal-estar generalizado e queda com perda de consciência. O início da condição remonta ao ano de 2004, sendo classificado pelo perito como deficiência mental, com impedimento de longo prazo. O laudo atesta que o autor não está em condições de igualdade social, pois sua condição compromete o desempenho de tarefas simples com segurança e regularidade. Além dos dados clínicos, a perícia médica judicial abordou adequadamente o contexto sociombiental, indicando que as limitações funcionais do autor não podem ser analisadas de forma isolada. O perito concluiu pela existência de impedimento de natureza duradoura, com significativa repercussão na autonomia e na dignidade do requerente. Quanto à perícia médica administrativa realizada no âmbito do INSS (ID 2163685973, fls. 63/68), observa-se que o parecer reconheceu a existência de impedimento de longo prazo, conforme indicado no próprio formulário-padrão constante dos autos. Contudo, mesmo diante desse reconhecimento, o laudo concluiu que o autor não seria considerado pessoa com deficiência para fins de acesso ao benefício assistencial, fundamentando-se em critérios que não foram suficientemente explicitados. O exame administrativo, embora admita o diagnóstico de epilepsia e a sua evolução desde a infância, não descreve de modo adequado a frequência, intensidade ou imprevisibilidade das crises epilépticas, tampouco explora o impacto funcional e social que essas crises geram na vida do requerente. Igualmente, não consta no laudo qualquer referência à aplicação da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) ou à abordagem de fatores ambientais, familiares ou sociais. A incapacidade constatada está comprovada pelas condições fáticas e médicas apresentadas, caracterizando a deficiência. Do Requisito socioeconômico Com relação à perícia social (ID 2179411248), o laudo foi minucioso na descrição da realidade vivenciada pelo autor. Verificou-se que reside com os pais e um irmão em imóvel simples, de alvenaria, em condições modestas. Nenhum dos membros da família possui vínculo empregatício formal. A genitora do autor declarou que não pode trabalhar fora, pois precisa acompanhá-lo em tempo integral, dada a possibilidade de crises epilépticas súbitas. O genitor realiza trabalhos eventuais na construção civil, com renda estimada de R$ 300,00 mensais. A única renda estável da família provém do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, totalizando uma renda familiar mensal de R$ 900,00, o que resulta em renda per capita de R$ 225,00, abaixo do 1/4 do salário mínimo vigente à época. Transcrevo a conclusão do laudo: “PERÍCIA SÓCIOECONÔMICA REALIZADA IN LOCO, A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA RESIDINDO EM DOMICÍLIO PRÓPRIO. CONSTRUÍDO EM ALVENARIA E COM SITUAÇÃO DE EDIFICAÇÃO CONSIDERADA BOA. GENITORA DE PERICIANDO INFORMA QUE DESDE OS 10 ANOS DE IDADE ESTE APRESENTA CRISES CONVULSIVAS CODIFICADAS PELO CID G40 E POR CONTA DISSO NECESSITA DE COMPANHIA DIÁRIA. AS CRISES SÃO DE DIFÍCIL CONTROLE, MESMO ATRAVÉS DO USO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO E ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO COM ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA ATRAVÉS DA TELEMEDICINA. ÚNICA RENDA É PROVENIENTE DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO BOLSA FAMÍLIA DA GENITORA QUE FICA IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS. COMPLEMENTAM COM ”BICOS” REALIZADOS PELO GENITOR COMO PEDREIRO. ENFRENTAM SÉRIAS DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM NECESSIDADES BÁSICAS.” Além disso, os gastos mensais com alimentação, gás, transporte, energia e água ultrapassam R$ 800,00, revelando desequilíbrio estrutural no orçamento doméstico. O laudo também destacou a precariedade do acesso à saúde e a ausência de rede de apoio institucional ou comunitária. A perita social foi categórica ao afirmar que o autor encontra-se em situação de vulnerabilidade severa, sendo dependente da presença constante da mãe para tarefas básicas como higiene, alimentação e mobilidade. Os elementos apurados demonstram que o autor enfrenta barreiras reais e persistentes ao exercício de sua autonomia, o que agrava seu quadro funcional. Corroborando com o dissertado, o STJ possui repetitivo tratando dos requisitos econômicos (Tema 185), sendo fixado a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. Por fim, a renda per capita mensal é inferior ao limite de ½ salário-mínimo e as condições de vulnerabilidade comprovam o enquadramento legal. Da Data de Início do Benefício (DIB) Fixo a DIB na data do requerimento administrativo (23/04/2024) porquanto as provas demonstram que as condições de incapacidade e vulnerabilidade já existiam ao momento do requerimento. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE (BPC/LOAS), com DIB em 23/04/2024 (data da entrada do requerimento), DIP na data desta sentença; c) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal correspondente um salário-mínimo, acrescidas de juros e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Parâmetros para implantação do benefício e elaboração de cálculos BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) BENEFICIÁRIO(A): ELENILSON LIMA DA SILVA CPF: 005.841.872-54 DIB: 23/04/2024 DIP: data desta sentença d) concedo a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; e) condeno o réu, com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, ao pagamento dos honorários periciais, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; f) defiro a gratuidade de justiça ao autor; g) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); h) determino à Secretaria da Vara, caso ocorra a interposição de recurso, que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; i) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias, caso representada por advogado. Sem impugnação, expeça-se RPV. j) comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Banco Bradesco S.A. x Sol Da Manha Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 314044591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000678-14.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SOL DA MANHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA GASPARINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000678-14.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Sol da Manha Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. - 1 - Considerando … Processo 1000678-14.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Sol da Manha Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. - 1 - Considerando que a executada ingressou espontaneamente nos autos, dando-se por citada, reabro o prazo para que, em três dias, efetue o pagamento da importância pecuniária indicada na prefacial, consoante o disposto no art. 829, caput, do CPC. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Oficial de Justiça nos moldes do § 1º do mesmo artigo em comento. Desde já fixo os honorários do patrono da exequente em 10% do valor da causa, observando-se que, porventura seja dado integral pagamento ao débito, a verba honorária será reduzida pela metade, consoante o disposto no § 1º do artigo 827 do CPC. Intime-se a executada, na pessoa de seu procurador constituído. Consigne-se que o prazo para a oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, é de quinze dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Consigne-se, ainda, que o executado poderá, no prazo dos embargos e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis (6) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Restando infrutífera a citação, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) executado(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, que deverá ser realizado por meio de guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa. - 2 - Porventura não logre o Sr. Merinho em proceder à penhora, nos termos do referido § 1º do artigo 829 do CPC, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, nos termos do artigo 854, § 2°, do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes. Por fim, determino que o exequente promova as pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, junto ao sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Pontifico, porquanto azado, que esta decisão está em consonância com o primado da garantia fundamental erigida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, consoante a qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse passo é curial anotar-se que não se mostra consentânea com a dotação de efetividade a tal garantia ainda adotar-se a vetusta burocracia de se aguardar intimação da parte, para manifestação sobre o óbvio, ou seja, sobre a localização de bens suscetíveis de penhora, com ulterior decisão e expedição de ofícios ou mesmo realização de pesquisas pela Internet. A automaticidade do processo executivo, ao menos nesse diapasão, não tem o poder de fazer tabula rasa dos princípios do contraditório e da ampla defesa, porque a mera pesquisa de bens não implica em automática expropriação de bens. Ademais, a busca por referidos bens tem o condão de fazer valer a efetiva aplicação da regra de preferência de penhora, estabelecida no artigo 835 do CPC. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (§1º do art. 799, IX, c.c. Art. 828, do CPC). - 3 - Consoante se verifica do § único do artigo 771 do CPC, "Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial." Logo, por certo que peias inexistem a obstar a aplicação, à presente execução, da regra constante do artigo 334 do CPC, ainda que apenas como bússola e destino, dada a necessidade de conformação de seu preceito às peculiaridades do procedimento da execução. Na mesma senda cabe não se olvidar da regra prevista no artigo 772, inciso I, do CPC, consoante a qual o juiz pode, em qualquer momento do processo, ordenar o comparecimento das parte. Impende-se ter em linha de conta, ademais, a regra elementar constante do artigo 6º do CPC, de profunda importância para não apenas uma otimização dos serviços judiciários, abarrotados em razão da exacerbada litigiosidade verifica em nosso País, mas para a própria sociedade, a qual preconiza pela prevalência de obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva, a qual é sim teleologia outrossim de uma execução, porque eventual acordo de pagamento importa sim em uma extinção com resolução de mérito, e uma vez aceito - o acordo, anote-se - por ambas as partes, credor e devedor, por certo, sem a menor sombra de dúvidas, que se terá justiça nessa resolução. Há se considerar, por fim, que a determinação de realização de audiência de tentativa de conciliação sem que haja interesse da parte não padece de inconstitucionalidade, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. Em consideração a todas as premissas suso destacadas, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação, assim que informada, nos autos, a citação da parte executada. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, expeça-se carta "AR" para a intimação da parte executada (desde que não conte com advogado constituído), bastando intimação via Diário da parte exequente. Intime-se a parte exequente, no mesmo átimo, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte exequente porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 05 dias contados a partir da intimação da data da audiência, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Realizada a audiência, desde já defiro a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidir o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARIANA GASPARINI RODRIGUES (OAB 268989/SP)

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Sipal Industria E Cmercio Ltda x Aleson Lucas Jastzombek Minicovsky e outros

ID: 321860352

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006009-37.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIPAL INDUSTRIA E CMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ALESON LUCAS JASTZOMBEK MINICOVSKY AQUILES MAFINI MAFINI INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1006009-37.2023.8.11.0045 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1006009-37.2023.8.11.0045 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela proposta por SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de AQUILES MAFINI, MAFINI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA e ALESON LUCAS JASTZOMBEK MINICOVSKY, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que as partes celebraram Cédula de Produto Rural para a entrega pelo primeiro requerido de 122.000 (cento e vinte e duas mil) sacas de soja até 25/02/2020, mediante o pagamento pela parte autora de R$ 6.500.160,00 (seis milhões quinhentos mil cento e sessenta reais). Como garantia da CPR emitida foi constituída alienação fiduciária sobre os bens imóveis, dentre eles, o objeto da presente demanda, matriculado sob o nº 7328 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Aduz a autora que cumpriu integralmente com sua obrigação, realizando o pagamento do preço pactuado pelo produto. Contudo, o primeiro requerido não entregou nenhuma saca de soja, inadimplindo a obrigação contratual. Diante do descumprimento contratual, a parte autora deu início ao procedimento previsto na Lei nº 9.514/97 para execução extrajudicial das garantias oferecidas, sendo que, após esgotados os procedimentos legais, em 02/12/2020, a parte autora consolidou em seu nome a propriedade do imóvel, objeto da matrícula nº 7328, passando desde então a exercer a posse sobre o bem. Relata, ainda, que em 11/07/2023, ao realizar visita regular ao imóvel, constatou que a casa estava ocupada por pessoa desconhecida (o terceiro requerido), o qual exibiu contrato de locação firmado com a segunda requerida, Mafini Incorporadora de Imóveis Ltda, demonstrando que os requeridos ignoraram o fato de o imóvel estar consolidado em nome da autora, configurando esbulho possessório. Por esses motivos, requereu a concessão de liminar para reintegração na posse do imóvel matriculado sob o nº 7328, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97, concedendo aos requeridos o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e reintegração definitiva da autora na posse do bem. A inicial foi recebida, sendo deferida a liminar de reintegração de posse em favor da parte autora (Id. 125846745). Os requeridos Aquiles Mafini e Mafini Incorporadora de Imóveis Ltda compareceram nos autos, por meio de seus patronos constituídos (Id. 123303472), alegando que o imóvel se encontrava arrolado no Plano de Recuperação Judicial (processo nº 1000678-38.2021.8.11.0015 da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT). Audiência de conciliação inexitosa, pois os requeridos não compareceram, sendo que a parte autora a requereu a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, conforme termo de Id. 130219947. O terceiro requerido, Aleson Lucas Jastzombek Minicovsky, foi devidamente citado e intimado acerca da decisão liminar, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 134647655). Em diligências complementares, o Oficial de Justiça certificou a desocupação voluntária do imóvel pelo terceiro requerido e a posterior reintegração de posse em favor da parte autora (Id. 135765674, 135765684 e 135765686). Decorreu o prazo sem apresentação de contestação por qualquer dos requeridos. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 142891272), a parte autora requereu o julgamento antecipado conforme petição de Id. 148074133 e os requeridos deixaram transcorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de qualquer outra prova que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes a decidir, sendo as partes legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar, passo ao exame do mérito. Inicialmente, verifico que os requeridos, apesar de regularmente citados, não apresentaram contestação no prazo legal, razão pela qual decreto-lhes a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. No entanto, não obstante os efeitos materiais da revelia, o julgamento do feito deve ocorrer com base no conjunto probatório constante dos autos, nos termos do art. 371 do CPC. Passo à análise do mérito. A questão controvertida nos autos cinge-se em verificar se estão presentes os requisitos para a reintegração definitiva de posse em favor da parte autora. Para a procedência da ação possessória de reintegração de posse é necessário que a parte autora comprove o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: a) a sua posse anterior; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data do esbulho; e d) a perda da posse. No presente caso, verifica-se que a parte autora demonstrou sua posse sobre o imóvel objeto da matrícula nº 7328, decorrente da consolidação da propriedade em seu nome, após o não cumprimento da obrigação principal pelo devedor fiduciante, conforme procedimento legal previsto na Lei nº 9.514/97. A documentação acostada aos autos comprova que foi devidamente formalizada a alienação fiduciária do imóvel como garantia da Cédula de Produto Rural, bem como que após o inadimplemento contratual, a parte autora adotou todos os procedimentos legais previstos na Lei nº 9.514/97, culminando com a consolidação da propriedade em seu nome em 02/12/2020, conforme registro na matrícula nº 7328 do CRI de Lucas do Rio Verde/MT (Id. 123232781 e 123232779). Ressalte-se que, conforme o art. 30 da Lei nº 9.514/97, "É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome." O esbulho possessório restou evidenciado pela ocupação indevida do imóvel pelo terceiro requerido, que ocorreu por meio de contrato de locação firmado com a segunda requerida (Id. 123231121), a qual não mais detinha qualquer direito sobre o bem desde a consolidação da propriedade em favor da parte autora. Quanto à alegação de que o imóvel estaria arrolado no plano de recuperação judicial, esta não se sustenta, uma vez que o próprio Juízo da Recuperação Judicial já se pronunciou sobre a extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária, conforme decisão mencionada na decisão liminar proferida nestes autos (Id. 125846745). Neste sentido, o art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005 é claro ao estabelecer que "não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis". A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que o credor fiduciário não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, podendo exercer seus direitos de crédito e excutir ou retomar seus bens que se encontram na posse do devedor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05. DEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. O crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme dispõe o § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/05. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, em razão do inadimplemento do devedor fiduciante, autoriza a concessão de liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97." (TJMT; AI 1003576-04.2021.8.11.0000; Rel. Des. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO; Primeira Câmara de Direito Privado; j. 03/08/2021) As rés, citadas válida e pessoalmente, não se defenderam. Aplicam-se, em toda extensão, os efeitos previstos nos arts. 344 e 355, II, do mesmo diploma, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora. Ora, não há circunstâncias constantes dos autos que justifiquem formar o livre convencimento em sentido diverso, ou justifiquem encetar de ofício diligências probatórias, até porque os réus não se desincumbiram do ônus que lhe incumbe o art. 373 do diploma processualista civil. Assim, estando comprovados todos os requisitos previstos no art. 561 do CPC, bem como a consolidação da propriedade em nome da parte autora, nos termos da Lei nº 9.514/97, impõe-se a procedência do pedido de reintegração de posse. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho o pedido formulado na ação, nos termos da fundamentação retro, para confirmar a liminar anteriormente concedida e determinar a reintegração definitiva da parte autora, SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na posse do imóvel objeto da matrícula nº 7328 do CRI de Lucas do Rio Verde/MT, denominado Lote 44-CBA05, no setor 13, com área total de 55,7672 ha. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De São José do Rio Claro para Lucas do Rio Verde – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de direito (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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Silvana Marchi Da Silva x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 323742163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARCHI DA SILVA

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000678-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Silvana Marchi da Silva - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos, Trata-se de … Processo 1000678-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Silvana Marchi da Silva - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos, Trata-se de ação proposta por SILVANA MARCHI DA SILVA em face de ELEKTRO REDES S/A (NEOENERGIA ELEKTRO), alegando que, ao tentar realizar compras a prazo, teve seu crédito negado e foi surpreendida com a informação de que seu nome constava nos cadastros de proteção ao crédito. Narrou que, ao investigar a origem das negativações, constatou a existência de cinco débitos em seu nome, oriundos de contratos de fornecimento de energia elétrica com a ré, os quais totalizam a quantia de R$ 5.321,99, relativos aos contratos de nº 01.020194750918407, 01.020194804389914, 01.020194703579184, 01.020194867491218 e 01.020195064989965. Sustentou que desconhece por completo a relação contratual e as dívidas, alegando que jamais residiu no imóvel correspondente. Disse que tentou por diversas vezes resolver a questão extrajudicialmente com a empresa ré, mas não obteve êxito. Relatou que não houve notificação prévia à sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu a declaração de inexistência das dívidas e da nulidade da sua negativação. Pediu, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 62.000,00. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 36/54). Às fls. 59, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária. Citada às fls. 64, a ré ofertou contestação tempestiva às fls. 65/79, suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Também impugnou a concessão da gratuidade de justiça, pela falta de documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada pela autora. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança, afirmando que a autora possui vínculo contratual com a unidade consumidora desde novembro de 2018, quando houve uma solicitação de troca de titularidade. Juntou documentos (fls. 80/155). Houve réplica (fls. 159/179). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 180), a autora informou não ter interesse na produção de outras provas (fls. 126 e 127), enquanto a ré silenciou (fls. 188). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado para tanto. De proêmio, afasto a preliminar de inépcia, na medida que a exordial preenche os requisitos elencados pelos arts. 319 e 320 do CPC. Ademais, a falta dos documentos apontados é questão que afeta o mérito e não impede o processamento do feito. Também rejeito a impugnação à gratuidade processual concedida à autora visto que, uma vez concedida a benesse, cabe à parte impugnante provar que a impugnada possuía condições de arcar com as despesas do processo, o que absolutamente não se deu nos autos. No mérito, o pedido é procedente. Não há dúvida acerca do protesto das faturas de consumo de energia elétrica da unidade consumidora nº 8710953, com vencimento em 02/05/2019, 03/06/2019, 01/04/2019, 02/07/2019 e 01/10/2019. As partes divergem quanto à exigibilidade do débito em relação ao autor e, por conseguinte, quanto à regularidade dos protestos e à ocorrência de danos morais. A relação indicada nos autos tem natureza consumerista, eis que se entende por consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nos termos do art. 2º do CDC. Deste modo, em posição de fornecedora, a ré detém o dever de administrar com cautela a eficácia e segurança do seu serviço, de sorte que a apreciação da demanda leva à aplicação da teoria do risco da atividade, que rege as relações empresariais. Nesse contexto, cumpre à ré se certificar de que o solicitante de transferência de titularidade da unidade consumidora corresponde, de fato, à titular dos documentos informados para tanto. Outrossim, considerando que a parte autora alega desconhecer a contratação dos serviços da ré para a referida unidade consumidora, baseando-se em fato negativo, caberia à ré o ônus de comprovar o contrário, conforme se extrai do art. 373, §1º, do CPC, que se soma à possibilidade de inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, a ré não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a alegar que a autora era a titular da conta à época da inadimplência, com base em telas sistêmicas, que não têm valor probatório por se tratarem de documentos unilateralmente produzidas pela parte. Assim, é de rigor a declaração de inexistência dos débitos vinculados à unidade consumidora nº 8710953 em relação à autora, com o consequente cancelamento da sua negativação. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial provimento. Insurgência dos litigantes. Parte ré, concessionária de energia elétrica, que negativou o nome da parte autora. Justificativa de que a transferência de titularidade requer a apresentação de documentos pessoais e de contrato de locação ou prova de propriedade do imóvel. Afirmação de que, na hipótese de a parte autora não ser a real devedora, a companhia fornecedora do serviço foi vítima de fraude por terceiros. Negativação que seria mero exercício de direito. Não acolhimento. Relação de consumo que não exime a prestadora do serviço de culpa, porque objetiva sua responsabilidade, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não comprovação de que a parte autora tenha requerido a transferência de titularidade sobre a qual se busca a satisfação do crédito. Negativação indevida. Danos morais devidos, porque in re ipsa. Parte autora que pleiteia a majoração dos danos morais, bem como modificação do termo inicial dos juros de mora. Parcial acolhimento. Quantia arbitrada em quatro mil reais que é suficiente para indenizar a vítima, sem implicar em enriquecimento ilícito da parte autora ou condenar de modo excessivo a parte ré. Juros de mora por responsabilidade extracontratual que incidem a partir do evento danoso. Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte ré não provido. (TJ-SP - AC: 10030761520218260152 SP 1003076-15.2021.8.26.0152, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 24/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e concessionária de energia elétrica pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Precedentes. Negativação indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização mantida em R$ 5.000,00, ausente recurso da parte autora visando à majoração da quantia. Honorários recursais. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1062072-31.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 27/04/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023). Outrossim, a autora comprovou os protestos e a negativação efetuados pela ré (fls. 153/155), aptos a gerar dano moral in re ipsa, isto é, independentemente de prova, sobretudo considerando que não há nenhum outro apontamento em seu nome. Sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.VALOR DA INDENIZAÇÃO. Considerando a prova documental acosta aos autos, infere-se que a manutenção do nome do autor em órgão de proteção ao crédito foi indevida. Danos morais "in re ipsa". A indenização arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não é exorbitante, estando em consonância comos elementos fáticos retratados nos autos e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003714-73.2017.8.26.0286; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019). Para aferição do valor a ser indenizado, porém, cumpre observar o disposto no art. 944, do Código Civil, assim como a teoria do desestímulo em relação ao autor do dano, mas, por outro lado, a vedação ao enriquecimento sem causa, quanto à pessoa lesionada. Diante dos critérios mencionados, e considerando a incontroversa situação vexatória que a autora relata ter sofrido ao tentar efetuar o pagamento de compras de subsistência (fls. 52/54), entendo adequado o valor de R$ 6.000,00 para a recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, o enriquecimento sem causa da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de SILVANA MARCHI DA SILVA em face de ELEKTRO REDES S/A (NEOENERGIA ELEKTRO), para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos protestados, determinando o cancelamento dos protestos e da inscrição dos dados da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 52/54), bem como para CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com correção a partir da presente data (Súm. 362 do STJ) e juros de mora de 1% desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 85, §2º e §8º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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